JULGAMENTOS EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/06/2016 permanente a níveis de ruído acima dos limites...

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno XI – nº 142 – Porto Alegre, terça-feira, 28 de junho de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕESBoletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores

Boletim Nro 0837/2016



JULGAMENTOS

7ª E 8ª TURMAS

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/06/2016

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000632-97.2008.4.04.7016/PRAPELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPELADO : EDERSON FOUZ SAVALAGGIO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 483

ADVOGADO : Cassiano Cesar dos Santos: Rodrigo Vicente Poli: Silvana Carraro Boeira: Defensoria Pública da União

Certifico que o(a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, emsessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DEORDEM FORMULADA PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO.00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002051-82.2008.4.04.7201/SCRELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZAPELANTE : ADRIANO PEREIRAADVOGADO : Edemilson Mendes da SilvaAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.EXTRAÇÃO DE SAIBRO/ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 2º DA LEINº 8.176/1991. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO,CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

A prova pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, revela-se desnecessária em crimes que podem ser comprovados por vasta documentaçãocomprobatória, como laudos emitidos pelos órgãos de fiscalização responsáveis.

Pratica o delito previsto no artigo 2º da lei nº 8.176/91 o administrador deempresa em nome da qual é realizada extração irregular de argila, sem autorização doDepartamento Nacional de Produção Mineral.

Tratando-se da extração de recurso mineral em quantidades significativas,inaplicável o princípio da insignificância.

Caso em que a prova dos autos dá conta de que o réu tinha conhecimento sobrea necessidade de obter licença para a extração de saibro/argila.

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito previstoartigo 2º da Lei 8.176/91, bem como ausentes causas de exclusão da culpabilidade e dailicitude, cabível a manutenção da condenação.

Embora mantida a valoração negativas das vetoriais culpabilidade econsequências do delito, resta reduzido, à vista da proporcionalidade, o aumento da pena-base em decorrência de cada uma dessas circunstâncias, com reflexos na pena de multa e naprestação pecuniária. Confissão espontânea não configurada.

Prescrição retroativa verificada entre a data do recebimento da denúncia e asentença condenatória. Extinção da punibilidade, no entanto, condicionada ao trânsito emjulgado para a acusação.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000095-64.2009.4.04.7114/RSRELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA

CRISTOFANIAPELANTE : JOSÉ EDIMAR ALMEIDA AMARALADVOGADO : Defensoria Pública da UniãoAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. GUARDA.INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOLO.COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. PENA.REDIMENSIONAMENTO.

1. Nos crimes de falsum, inexiste possibilidade material de se produzir amplaprova do dolo, devendo o Magistrado se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aosindicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, doelemento volitivo. No caso, o conjunto probatório indica com segurança que o réu tinhaconhecimento acerca da falsidade da nota.

2. O réu foi condenado por tentar introduzir em circulação as cédulas falsas,porém, a tentativa é incabível nestes crimes de conduta múltipla, pois a ausência deperfectibilização de um verbo conduz necessariamente à configuração da prática de outro,consumado. O acusado não logrou êxito em introduzir em circulação as cédulas falsas, mas,ao menos, as guardou, praticando, com isto, o delito na sua forma consumada, por meio doverbo "guardar".

3. Face à exclusão da continuidade delitiva, excluo da pena o acréscimodecorrente da continuidade delitiva, ficando a pena definitiva em 03 anos de reclusão. Porsimetria, reduz-se a multa para 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário fixado nasentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento ao apelo e, de ofício, excluir a continuidade delitiva, reduzindo a pena aplicadaao réu, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


Porto Alegre, 21 de junho de 2016.Boletim





JULGAMENTOS

5ª E 6ª TURMAS


00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002138-05.2016.4.04.9999/RSAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : PEDRO GARCIA SCHEFFERADVOGADO : Cristina Aparecida Cardoso CejasAPELADO : (Os mesmos)


A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DEORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025324-28.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSÉ LUIZ BARKERTADVOGADO : Marcelo Barden e outro


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL.AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, podeser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por provatestemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, nãoestá condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes,exceto para efeito de carência. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício deatividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestaçãodo trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Possível afastar oenquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização deequipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual epermanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislaçãopertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente dautilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitosnocivos. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo deserviço como especial. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por sisó, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendocada caso ser apreciado em suas particularidades. 7. Comprovados recolhimentos comocontribuinte individual, deve o tempo correspondente ser computado para finsprevidenciários. 8. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoriapelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/oupelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 9.Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação deimplementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá serefetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art.461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afastar o cômputo como especial doperíodo em gozo de auxílio-doença de 06/03/2008 a 20/04/2008, adequar a incidência dejuros e da correção monetária, e, de ofício, determinar o cumprimento imediato do acórdãoquanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.


00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006752-87.2015.4.04.9999/PRRELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DE ALMEIDA RODRIGUESADVOGADO : Fabio Roberto Bitencourt Quinato

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADOESPECIAL. BOIA-FRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃOPOR MORTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REQUISITOSCUMPRIDOS.1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante

início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.2. O fato de a autora perceber pensão por morte não afasta o seu direito à

aposentação, porquanto se tratam de benefícios de pressupostos fáticos diferentes e fatosgeradores de naturezas distintas.

3. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos parahomem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente àcarência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à remessa oficial tida por interposta e ao recurso de apelação do INSS e, deofício, adequar os juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016.00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008148-02.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSANGELA DA SILVA NUNESADVOGADO : Somaia Oliveira El KozREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CACAPAVA DO SUL/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃOAO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA.


1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termosdo artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art.371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de consideraras conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendodiscordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementosprobatórios coligido aos autos.

2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatóriosconclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma provaabsolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na provaindiciária e nas evidências.

3. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à remessa oficial e à apelação, tão somente para adequar a correçãomonetária, e manter a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007530-91.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : ADELMO DE MELLOADVOGADO : Claudio Augusto BragaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidadede segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c)superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade quegaranta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento ao recurso da parte autora, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte


integrante do presente julgado.Porto Alegre, 15 de junho de 2016.

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000958-51.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : HONORINA ANTUNES MORAESADVOGADO : Mauro Antonio Volkmer

: Loreni Terezinha VolkmerAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA



2. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008958-74.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : DIRCEU DA ROSAADVOGADO : Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MEMORANDOCIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15.04.2010.ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃOMONETÁRIA.


1. Restando demonstrado que o INSS não pagou todos os valores devidos, estápresente o interesse de agir.

2. Contam-se os prazos prescricional e decadencial a partir da data de edição doMemorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (15.04.2010), não atingindo o(s)benefício(s) ora discutido(s).

3. Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº9.876/99 têm o salário-de-benefício calculado pela média aritmética simples dos maioressalários-de-contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo considerado,independentemente do número de contribuições mensais vertidas.

4. O artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, não veda a expedição deprecatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valores nãocontemplados na requisição original. Os juros de mora, consoante entendimento pacificadonesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE nº 298616/SP (Plenário, Rel. Min. GilmarMendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data deexpedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou requisição de pequeno valor.No entanto, tal orientação não tem o condão de expungir os juros devidos entre a feitura docálculo exequendo e a atualização efetuada pelo Tribunal requisitante nos termos do art. 100,§ 1º, da CF/88. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE nº 579.431-RS, fica mantido oentendimento desta Corte, a respeito dos juros de mora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcialprovimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004892-17.2016.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : EDENILSON CEZAR PADILHA TABORDAADVOGADO : Odir Antônio Gotardo e outroAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintesrequisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vidaindependente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos delongo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação comdiversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em


diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referidodispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômicaou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004296-33.2016.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA JOSE DE LIMAADVOGADO : Marcelo Martins de Souza

: Juliana de Almeida SalvadorREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA

PLATINA/PR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.REQUISITOS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintesrequisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vidaindependente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos delongo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação comdiversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referidodispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômicaou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício a contar de22/02/2010.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar


provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar aimplantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005600-04.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : ARI SILVEIRAADVOGADO : Antonio Luis WuttkeAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO NOINTERESSE DO BENEFICIÁRIO.

O entendimento predominante na Terceira Seção desta Corte é no sentido deque implantação do benefício, como decorrência da tutela específica, não depende derequerimento da parte, sendo concedida "ex officio". A implantação imediata do benefício,todavia, não pode ser mantida se contra isso se insurge o demandante, que é o diretobeneficiário da providência determinada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000510-78.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : ADELINA ESTEVÃOADVOGADO : Rodrigo DalpiasAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, voto e notastaquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002359-85.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : NOEMI DIAS CARDOSOADVOGADO : Scharles Ernesto Augustin

: Flavio Raupp Lipert: Sônia Bauer

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. MORTE DEFILHO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO DEMONOSTRADA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência doevento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição dedependente de quem objetiva a pensão.

2. Tendo o falecido preenchido os requisitos previstos no artigo 15, § 1º, da Lei8.213, de 1991, a sua qualidade de segurado fica prorrogada por 24 meses a partir da suaúltima contribuição

3. Para fins de obtenção de pensão por morte de filho há que ser comprovada adependência econômica em relação ao "de cujus" na época do óbito, ainda que não exclusiva,falecendo direito ao pensionamento se o auxílio prestado não era vital à manutenção dosgenitores.

4. Hipótese em que não evidenciada a qualidade de dependente da requerente,já que não houve comprovação da existência de dependência econômica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 21 de junho de 2016.

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002911-50.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : MARIA JUSTINA INÊS LUCHINIADVOGADO : Carine da ConceiçãoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA.NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVODA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM AREALIDADE SOCIAL.

1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, emcaso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmentepara beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casosde aposentadoria em face do princípio da isonomia.

2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado,merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana esobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal.

3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação aoprincípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais demaneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições deprover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência peloauxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental.

4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direitosocial (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidadeobjetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vidado idoso, independentemente da espécie de aposentadoria.

5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial emrazão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que aPrevidência deve cobrir todos os eventos da doença.

6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação dojulgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitosfundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa.

7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos daPessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome daproteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições comos demais e sem sofrer qualquer discriminação.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notastaquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002975-60.2016.4.04.9999/PRAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANTONIO GONÇALVES SOBRINHOADVOGADO : Edilberto Spricigo e outrosREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE

CANTAGALO/PR


A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DEORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DAFUNDAMENTAÇÃO.


00015 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003029-26.2016.4.04.9999/RSPARTE AUTORA : MARILEI ELIZABETH DOS SANTOSADVOGADO : Jose Ricardo OppermannPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS


A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DEORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOSTERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024897-31.2014.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOAO DOMINGOS BALESTROADVOGADO : Elaine Monica Molin e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EMREGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURALCOMO SEGURADO ESPECIAL PARA FINS DE MAJORAÇÃO DEAPOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O tempo de serviço rural sem contribuição prestado no período anterior àvigência da Lei nº 8.213/91 não pode ser computado para fins de majoração da RMI daaposentadoria por idade urbana prevista no caput do art. 48 da da Lei n. 8.213/91, uma vezque tais períodos não se acrescem aos grupos de contribuição passíveis de permitir oacréscimo do salário-de-benefício, a teor do art. 50, posto inexistirem contribuições. 2.Impossível a majoração da RMI da aposentadoria por idade urbana pelo reconhecimento delabor campesino.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento ao recurso e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termosdo relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013277-85.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : RAFAEL JOSE KOMARADVOGADO : Alvaro Magnos Engel

EMENTA




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcial


provimento ao recurso do INSS, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003411-19.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : REJANE LISETE SCHROPFERADVOGADO : Everson Bamberg e outroAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, voto e notastaquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014611-57.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : JOSE ALCEMIR GOMESADVOGADO : Eduardo Senter e outros

: Adriano ScaravonattiAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE

ENCANTADO/RS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DELAUDO PERICIAL CARDIOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA.


1. A não-intervenção do Ministério Público no primeiro grau acarreta, nahipótese de demandante civilmente incapaz, a nulidade da sentença, pois se trata de caso deintervenção obrigatória do custos legis, mormente tendo a decisão sido desfavorável,em parte, ao interesse do autor.

2. Na busca da verdade real, no que tange às condições de saúde do requerente,é preciso que as provas dos autos sejam complementadas.

3. Hipótese em que se anula a sentença também para realização de provapericial por médico especialista em cardiologia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular asentença, a fim de assegurar a intervenção ministerial no juízo de primeiro grau, bem comopara determinar a realização de laudo pericial com perito cardiologista, nos termos dorelatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003487-43.2016.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSANGELA ANRONOLD DE LIMAADVOGADO : Nazare Goret PasqualiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE

XANXERE/SC

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.REQUISITOS.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintesrequisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vidaindependente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos delongo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação comdiversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referidodispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômicaou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001223-53.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LEONI RITA KHUCHNERADVOGADO : Ane Paula Hendges e outroREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE

PLANALTO/RS

EMENTA




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcialprovimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, voto e notas taquigráficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000651-97.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : MARIA DE LOURDES TIETBOHL RANNOWADVOGADO : Renato Prado de AlmeidaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA





ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação e imediata implantação do benefício, voto e notas taquigráficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015308-15.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : ANA NEIVA WINTERADVOGADO : Michele BackesAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO

CAI/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPODE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA.CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode

ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por provatestemunhal idônea. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égideda legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e aoacréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a provanecessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme alegislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempode serviço. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoriapelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/oupelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 5. OINSS está isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadualdo Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.º 13.471/10, publicada em 24-06-10, que deu novaredação ao art. 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85), mas obrigado ao pagamento das despesasjudiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça. 6. Determina-se o cumprimentoimediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por setratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades decumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de


um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à remessa oficial, à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, edeterminar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017970-15.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOEL MACHADO DA SILVAADVOGADO : Cristiano Mello Raguzzoni

: Edson de Mello e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.CONCESSÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pelalegislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade daatividade laboral por ele exercida.

2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o seguradoque, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na viaadministrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessãodo benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ªTurma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento àapelação do INSS, bem como à remessa oficial para adequar a condenação quanto às custasjudiciais, determinando, ainda, a implantação do benefício e, por maioria, dar parcialprovimento à remessa oficial para adequar a verba honorária, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre, 14 de junho de 2016.00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007867-46.2015.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELIZABETH SOUZA DOS SANTOSADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVATESTEMUNHAL.

1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dosartigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento decontribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para ohomem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempoigual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de provamaterial complementada por prova testemunhal idônea.

2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários àconcessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, nãoconhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando aimediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00026 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016699-68.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LEOPOLDO VAREIRA DA SILVEIRAADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm BerwangerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE

CAMAQUA/RS

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de provamaterial suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2 . Comprovado o exercício de atividades rurais em regime de economiafamiliar, cabe a concessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação dobenefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017221-95.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : ILDEFONSO BATISTAADVOGADO : Andre Luis Anschau MielkeAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADERURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do §2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamadoPrincípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causade pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência decoisa julgada.

2. A coisa julgada, em matéria previdenciária, deve-se dar, assim, secundumeventum probationis, sendo possível nova discussão da matéria ligada à concessão ourevisão de determinado benefício previdenciário quando a pretensão foi originariamenterecusada por insuficiência de provas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a


Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento dofeito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrantedo presente julgado.



00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007222-84.2016.4.04.9999/RSAPELANTE : CARLOS LUCELIO FEO DA SILVAADVOGADO : Vladimir Gustavo Dias Machado e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -



A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DEORDEM E SOLVÊ-LA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016825-21.2015.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : ELIR ANTONIO CERUTTIADVOGADO : Vilmar Lourenco

: Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de provamaterial suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2 . Comprovado o exercício de atividades rurais, logrando alcançar o tempoexigido para aposentadoria por tempo de contribuição, tem o segurado direito à concessão dobenefício.

ACÓRDÃO



Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS à remessaoficial, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00030 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001124-83.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : NELI SILVA DA ROCHAADVOGADO : Plinio Girardi e outrosAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TERRA DE

AREIA/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) aqualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuiçõesmensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualqueratividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter temporário/definitivo da incapacidade.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento ao recurso adesivo e parcial provimento ao apelo do INSS bem como àremessa oficial tão somente para ajustar consectários, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00031 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017758-91.2015.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZPARTE AUTORA : TEREZA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO : Fernando Vicente da SilvaPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVATESTEMUNHAL.

1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dosartigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento decontribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para ohomem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempoigual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de provamaterial complementada por prova testemunhal idônea.

2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários àconcessão do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à remessa oficial, determinando-se a imediata implantação do benefício, nostermos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010117-52.2015.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : DAVINA ROCHA DE MORAESADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO. APOSENTADORIA POR IDADERURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITONEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO.

1. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensãosubstancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam umacausa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, porinsuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência dessedireito fundamental à subsistência digna.

2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conformedetermina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e


desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito(art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação(art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

3. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgarextinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambosdo NCPC, dando-se parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termosdo relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00033 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº0023637-16.2014.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZEMBARGANTE : CLERI LIMA DE FREITAS FREITASADVOGADO : Mauro Sergio MurussiEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OCORRÊNCIA.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposiçãocontra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos deomissão do Juiz ou Tribunal. Havendo omissão no aresto, deve ser sanada, a teor do inciso IIdo art. 535 do CPC.

2. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação quea ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimodecorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.

3. Perícia realizada por especialista em perícias médicas, nomeado pelo juiz,equidistante das partes, o qual apreciou as questões de forma clara e objetiva, não havendomotivo para ser refutado.

4. A exposição aos tóxicos inorgânicos enseja o reconhecimento do tempo deserviço como especial.

5. Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidosem juízo, com o labor rural, bem como com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se


que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempode contribuição proporcional mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelofator de multiplicação 1,2, desde a data do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanaromissão existente no acórdão, determinando a imediata implantação do benefício deaposentadoria especial em favor da autora, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.






JULGAMENTOS

7ª E 8ª TURMAS

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008335-60.2009.4.04.7108/RSRELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANIAPELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPELANTE : GESSI DA SILVA SOUZA

: AURI OLIVEIRA DA ROSAADVOGADO : Fabiana Rodrigues da SilvaAPELANTE : ITAMAR ANDRÉ WERNER


ADVOGADO : Defensoria Pública da UniãoAPELADO : (Os mesmos)INTERESSADO : JOEL PAUMAN DE VARGASADVOGADO : Jair Canalle

EMENTA

PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. INEXIGIBILIDADEDE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DODELITO. EXASPERÇÃO. RESTRTIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Face à demonstração inequívoca da materialidade e autoria delitivas por partedos administradores da empresa, quanto ao delito insculpido no art. 337-A, do CP, mostra-sede rigor a manutenção do édito condenatório. 2. Considerando que o tipo penal que seconsuma através da utilização de meios fraudulentos para suprimir ou reduzir contribuiçãosocial/tributos (art. 337-A e art. 1º, da Lei nº 8.137/90), os acusados não fazem jus àindigitada exculpante da culpabilidade. 3. Esta Corte tem manifestado o entendimento de quese justifica a elevação da pena-base quando o valor sonegado suplantar R$ 100.000,00 (cemmil reais), o que mostra consonância com a hipótese. 4. É possível ao Juízo da Execuçãoadequar as condições de adimplemento à realidade financeira do acusado, autorizando,inclusive, o parcelamento do valor devido, como permite o artigo 50 do Código Penal,aplicado à situação por analogia. 5. Majora-se os honorários advocatícios ao máximo, tendoem conta que a procuradora permanece exercendo a defesa do acusado nesta Instância, nostermos da Resolução nº 558/07, de 22/05/2007.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, (a) negarprovimento ao recurso de Gessi da Silva Souza e Auri Oliveira da Rosa; (b) dar parcialprovimento ao recurso de Itamar André Werner, tão somente, para majorar os honoráriosadvocatícios para o máximo estabelecido, nos termos da Resolução nº 558/07, de 22/05/2007e, (c) dar provimento ao apelo do Ministério Público, nos termos do relatório, voto e notastaquigráficas que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000487-14.2007.4.04.7004/PRRELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA

CRISTOFANIAPELANTE : FLÁVIO RODRIGUES HELMANNADVOGADO : Defensoria Pública da UniãoAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


EMENTA

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINAR DENULIDADE DE PROVAS AFASTADA. FLAGRANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOPROCESSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL.AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DEPROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS.

1. No caso em exame, os policiais adentraram o imóvel em razão de flagrantedelito, não se configurando, portanto, invasão de domicílio ou de privacidade do réu porparte dos agentes policiais.

2. A possibilidade de prosseguimento da ação penal na pendência dejulgamento de Recurso Especial já foi tema de divergência nestes autos, tendo esta Turmadecidido pela possibilidade de seguimento do feito em sede de correição parcial. Inexistente,portanto, nulidade processual pela pendência de julgamento de Recurso Especial.

3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido repetidamente que, em se tratandode cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erárioe à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúdee a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho.

4. O posicionamento da Corte, em consonância com os precedentes do STF, nosentido da inaplicabilidade do princípio ao contrabando de cigarros, apenas é excepcionadoquando for ínfima a quantidade de cigarros encontrados em poder do acusado, o que nãoocorre no caso dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.


CRISTOFANIAPELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPELANTE : ANTONIO CAMPOS ROSA DE SOUZAADVOGADO : Alexandre da Silva Abreu

: Roberta Silva AbreuAPELADO : (Os mesmos)

EMENTA


PROCESSO PENAL. CRIMES PREVIDENCIÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL.ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

1. Ainda que o réu negue a autoria dos fatos, certo é que detinha poderes degestão e, agindo interposta pessoa, possuía plena autonomia para gerir o empreendimento,agindo, assim, deliberadamente para o cometimento dos delitos arrolados na denúncia. 2. Asfiguras delitivas analisadas neste feito comportam a presença do dolo genérico,perfeitamente demonstrado nos autos. 3. Além de não ser admitida a figura da inexigibilidadede conduta diversa aos delitos do art. 337-A e art. 1º, da Lei nº 8.137/90, não houve a efetivademonstração da aludida exculpante. 4. As circunstâncias judiciais mostram-se normais àespécie. 5. Tendo em conta a pena concretamente aplicada aos delitos, impõe-se reconhecer aextinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimentoaos recursos e, ex officio, extinguir a punibilidade do acusado, face à ocorrência daprescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presentejulgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001776-24.2008.4.04.7205/SCRELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANIAPELANTE : ILMAR PEREIRAADVOGADO : Dante Aguiar Arend e outrosAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO : MARCO ANTONIO HORNBURG PEREIRA

: ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRAADVOGADO : Dante Aguiar Arend e outros

EMENTA

PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTADIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA.CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ.INVIABILIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCELAS ADIMPLIDAS.CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Devidamente demonstradas materialidade e a autoria dos delitos. 2. Nãodemonstrado nos autos a absoluta impossibilidade de recolhimento das verbasprevidenciárias descontadas dos segurados, bem como do exaurimento de todos os meiosnecessários para efetivar essa obrigação, incabível a concessão da benesse. 3. Tendo emconta que o réu admitiu, ainda que de forma parcial, a autoria do fato que lhe foi imputado,com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, contribuindo, de formasatisfatória, para a busca da verdade real e para o deslinde da ação penal, aplicável à espécie


satisfatória, para a busca da verdade real e para o deslinde da ação penal, aplicável à espéciea atenuante da confissão. 4. Estando a pena-base fixada no mínimo legal (02 anos), inviável aanálise de eventual atenuante, face à súmula nº 231 do STJ. 5. A adesão a programa derecuperação fiscal não permite concluir quais as competências são adimplidas,inviabilizando a redução do percentual de continuidade delitiva aplicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram opresente julgado.


CRISTOFANIAPELANTE : ANDRÉIA BEATRIZ PEREIRAADVOGADO : Ademir Costa Campana e outro

: Tiago de Souza BoteneAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃODE DECLARAÇÃO FALSA. FORMULÁRIOS. INSS. AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. FATOSSUFICIENTEMENTE DESCRITOS. DOLO CARACTERIZADO. CRIME FORMAL.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO. CONTINUIDADE DELITIVA.ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM DECORRENTE DA MAJORAÇÃO, DA PENADE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. Ficou demonstrado nos autos que a ré, voluntariamente, inseriu informaçõesinverídicas em formulários que poderiam produzir efeitos perante o INSS, objetivando acontagem do tempo de serviço como especial.

2. Não há que se falar em inépcia da denúncia se o fato criminoso foi claramentedescrito na inicial acusatória.

3. O crime previsto no art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal independe dodolo específico de lesar o INSS ou quem quer que seja e também dispensa a produção dequalquer resultado naturalístico, tratando-se de delito formal.

3. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo 4(quatro) condutas delitivas praticamente em continuidade, o acréscimo deve ser de ¼ (umquarto), daí porque foram adequadas a pena definitiva, a pena de multa e o valor da prestaçãopecuniária substitutiva à restritiva de liberdade.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação da ré e ex officio adequar a pena, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004237-84.2008.4.04.7102/RSRELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANIAPELANTE : CLEBER GIORDANI TESCHEADVOGADO : Douglas TrindadeAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO : VANESSA DE FREITAS BITENCOURT

: DALBERON MOTTA DO CANTOADVOGADO : Defensoria Pública da União

EMENTA

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. DEPÓSITO E UTILIZAÇÃO NOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEL". ART. 334, §1º, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIAAFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DADOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.

1. A denúncia cumpriu os requisitos elencados no art. 41 do CPP, uma vez quecontém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação doacusado e a classificação do crime por ele empreendido.

2. A ciência de ilicitude da conduta não tem o condão de exasperar acircunstância judicial relativa à culpabilidade, vez que a consciência da ilegalidade daconduta diz respeito à própria culpabilidade em sentido estrito, elemento integrante daestrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade referida no art. 59 doCódigo Penal, esta relativamente ao maior ou menor nível de reprovabilidade da ação doagente. Jurisprudência do STJ.

3. O crime de contrabando tem como consequência natural a elisão de impostos,não se podendo valorar negativamente o vetor 'consequências' do art. 59 do Código Penalcom base em mera suposição de que a ilusão de tributos gera prejuízo futuro à sociedade.

4. Entre o cometimento do delito e o recebimento da denúncia transcorreu lapsotemporal superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição dapretensão punitiva do estado em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, e doart. 110, § 2º, ambos do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento ao recurso do réu para, reformando de ofício a pena, reconhecer a extinção dapretensão punitiva pela prescrição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.







JULGAMENTOS

1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005996-44.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : MILOCA SCHAKER EPPADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. N.º LEI Nº11.051/04. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA.

1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80-LEF, acrescentado pela Lei nº11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativajudicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando ajurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributárianão podia ser declarada de ofício.

2. Ainda que as tentativas de satisfação do crédito pela Fazenda tenham restado


infrutíferas, não se pode falar em desídia no caso em tela, uma vez que o feito não restouparalisado por mais de cinco anos em nenhum momento.

3. No caso, não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação daprescrição intercorrente, quais sejam, o transcurso do lapso de cinco anos e a inércia daexequente.

ACÓRDÃO


Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005804-14.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELANTE : TAYNARA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA/ e

outrosADVOGADO : Nilson Pinto da SilvaAPELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DOCTN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA.PARCELAMENTO.

1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração derendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-seda data da entrega da declaração, oportunidade em que constituído definitivamente o crédito,pois é quando o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido.

2. A alteração operada pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 doCTN, trazendo nova hipótese de interrupção da prescrição, se aplica às ações ajuizadas emdata posterior a 09 de junho de 2005.

3. É cediço que o parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, écausa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174,parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, diz-se que o parcelamentointerrompe, e não suspende a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desdeo início, quando de seu descumprimento.

4. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pelaLC 118/05, resta hígida a pretensão de cobrança da exeqüente.


5. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação da União e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos dorelatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005321-81.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : GPM PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA/ADVOGADO : Joaquim Adalberto Rocha do Prado

EMENTA



2. Ainda que as tentativas de satisfação do crédito pela Fazenda tenham restadoinfrutíferas, não se pode falar em desídia no caso em tela, uma vez que o feito não restouparalisado por mais de cinco anos em nenhum momento.


ACÓRDÃO



Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003079-52.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : JAURY GRESSLER DEIQUESADVOGADO : Pedro Vilmar MedtlerAPELADO : INTECH MANUTENÇÃO INDL/ LTDA/

EMENTA



2. Ainda que as tentativas de satisfação do crédito pela Fazenda tenham restadoinfrutíferas, não se pode falar em desídia no caso em tela, uma vez que o feito não restouparalisado por mais de cinco anos em nenhum momento.


ACÓRDÃO


Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004468-72.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE


SOBRADINHOADVOGADO : Eduardo de Pelegrin Vieira

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL.INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.RETENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APAE. DECADÊNCIA EPRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE. ART. 195, §7º,CF/88. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOEMPREGADO.

1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívidaativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos.

2. Segundo convênio firmado entre a APAE e o Município de Sobradinho, cabeà entidade embargante a contratação dos empregados/profissionais e o pagamento dosrespectivos salários, sendo sua a responsabilidade perante os órgão públicos .

3. As DIRFs atestam as retenções de imposto de renda dos trabalhadoresassalariados contratados pela APAE e não repassados aos cofres públicos, portanto, é aresponsável tributária, a teor do disposto no art. 45 do CTN.

4. Inocorrência da decadência entre o fato gerador e a constituição do créditotributário, bem como da prescrição entre a constituição e o despacho de citação na execuçãofiscal, visto que não transcorreu o quinquênio legal.

5. A imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88 diz respeito às contribuiçõesprevidenciárias a cargo da empresa - cota patronal, na forma dos arts. 22 e 23 da Lei nº8.212/91, não alcançando os créditos referentes às contribuições dos segurados (empregados,trabalhadores temporários e avulsos).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos dorelatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.07.006482-8/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : DAKOTA S/AADVOGADO : Gerson Luiz Carlos Branco

: Eduardo Brigidi de MelloAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VF DE CAXIAS DO SUL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. TEMANº 270.

E o Tema 270 do STJ tem o seguinte teor: "Tanto para os requerimentosefetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados apóso advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir doprotocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".

Assim, do teor desse Tema 270 do STJ, depreende-se que ele não tratouespecificamente do termo inicial da correção monetária nos pedidos administrativos, masapenas normatizou que "o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos"para a Administração decidir o pedido administrativo.

Impossibilidade de juízo de retratação, até para que não haja agravamento dasituação da União em face de seu próprio recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não realizarjuízo de retratação, mantendo o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005324-36.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SASUN IND/ DE PRODUTOS TERMO TRANSFERIVEIS LTDA/ADVOGADO : Alexandre Nunes MachadoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/04. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. O parágrafo 4º do art.40 da Lei nº 6.830/80-LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite adecretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de serpreviamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais deque a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. Éindispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito


resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. 3. Ocorrência daprescrição intercorrente, tendo em vista que o feito ficou paralisado por lapso de temposuperior a cinco anos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024097-37.2013.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLEEMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASINTERESSADO : NILZA MARIA PIRES PACHECOADVOGADO : Arnaldo Rizzardo e outros

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DECRÉDITO RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.EXECUÇÃO FISCAL. VIA ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA ELIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de queos créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138, de 1995), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3, de 2001, estãoabarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - nãoimportando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e §1º da Lei 6.830/1980.

2. O direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da LEF está vinculado àcondição de Fazenda Pública da nova credora, à pessoa jurídica de direito públicodenominada União Federal.

3. Legítima a cobrança via execução fiscal de débito proveniente de operaçõesde crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil.

4. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza depresunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventualinexigibilidade do título.

ACÓRDÃO



Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento aos embargos de declaração, para conhecer parcialmente do recurso deapelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notastaquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016.00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005987-82.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : SANTOS E SANTOS COML/ DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃOAPELADO : HELIA SILVA COSTA DOS SANTOSADVOGADO : Rossano Hammes CardosoAPENSO(S) : 0008862-30.2013.404.9999

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. N.º LEI Nº 11.051/04.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DOEXEQUENTE. INOCORRÊNCIA.

1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80-LEF, acrescentado pela Lei nº11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativajudicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando ajurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributárianão podia ser declarada de ofício. 2. Ainda que as tentativas de satisfação do crédito pelaFazenda tenham restado infrutíferas, não se pode falar em desídia no caso em tela, uma vezque o feito não restou paralisado por mais de cinco anos em nenhum momento. 3. No caso,não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente,quais sejam, o transcurso do lapso de cinco anos e a inércia da exequente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015148-53.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASINTERESSADO : JOCELI JOÃO SCHIAVOADVOGADO : Julia Dalla Roza Schiavo

: Ricardo Dalla Roza Schiavo


EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecerobscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conformedispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Reconhecida a existência de omissão em relação à análise das Contrarrazões,sanada mediante integração da motivação do julgado, inalterada sua conclusão.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que nãoforam examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC,que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante,independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

4. Mantido o resultado do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher osembargos de declaração para sanar a omissão apontada, ressaltando não implicar essacircunstância retificação da conclusão do julgado, nos termos do relatório, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.03.000784-1/SCRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : SADIA S/AADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros

: Olir Marino Savaris: Marcos Antonio Perazzoli: Silvano Mendes: Patricia Mugnol

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASEMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecerobscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conformedispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos dedeclaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendoao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que seadmite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que nãoforam examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC,que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante,independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

4. Caracterizada a insuficiência das razões de decidir, devem ser acolhidosembargos de declaração, de forma a complementar a fundamentação, o que, no caso, nãoresulta em modificação do resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher osembargos de declaração, para complementar a fundamentação, sem, no entanto, modificar oresultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005575-54.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : MAQUINAS CERAMICAS DAVID LTDA/ADVOGADO : Margit Petry

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSAFALIDA. INDÍCIO DE CRIME FALIMENTAR. CIÊNCIA DA EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INÉRCIA.INOCORRÊNCIA.

1. Realizada a penhora no rosto dos autos falimentares, passou a exequente aaguardar o encerramento do processo de falência, a fim de verificar a existência de bens dodevedor suficientes para a satisfação do crédito tributário. 2. O termo inicial do prazo para opedido de redirecionamento é a partir da ciência pela exequente de indícios de crimefalimentar, quando tem início o prazo de cinco anos para a responsabilização tributária dosresponsáveis legais da sociedade falida. 3. Não decorridos cinco anos entre a data em que aFazenda teve ciência sobre possíveis irregularidades efetuadas pelos sócios, e o pedido de


redirecionamento da execução, não resta configurada a prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018955-81.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : SU MATONI CONSTRUTORA LTDA/ e outrosADVOGADO : Zolair Zanchi e outrosEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASINTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO.INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, acontradição ou a obscuridade na decisão embargada, bem, por construção jurisprudencial,para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e.STJ.

2. O erro material não transita em julgado, podendo, a qualquer momento, sercorrigido, inclusive em sede de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material existente noprocesso, mantido o resultado do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher osembargos de declaração para o fim de sanar o erro material apontado, mantido o resultado doacórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005432-65.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : AMBITEC ENG/ LTDA/ADVOGADO : Rosane Zucchetti Dalla CostaAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO.INEXIGIBILIDADE. PARTE EXECUTADA REVEL. CITAÇÃOEDITALÍCIA. NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL.

1. No caso dos autos, inviável exigir a garantia da execução, nos termos do art.16, § 1º, da LEF quando os embargos são manejados por curador especial. Entendimento doSTJ sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1110548).

2. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para oporembargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curadorespecial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse ojuízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida emque consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munuspúblico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa (REsp1110548/PB).

ACÓRDÃO


Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.04.57818-5/PRRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : POPASA POTINGA PAPEIS S/A massa falida

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA



1. Realizada a penhora no rosto dos autos falimentares, passou a exequente aaguardar o encerramento do processo de falência, a fim de verificar a existência de bens dodevedor suficientes para a satisfação do crédito tributário. 2. O termo inicial do prazo para opedido de redirecionamento é a partir da ciência pela exequente de indícios de crimefalimentar, quando tem início o prazo de cinco anos para a responsabilização tributária dosresponsáveis legais da sociedade falida. 3. Não decorridos cinco anos entre a data em que aFazenda teve ciência sobre possíveis irregularidades efetuadas pelos sócios, e o pedido deredirecionamento da execução, não resta configurada a prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO



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ACÓRDÃO








JULGAMENTOS

1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022333-79.2014.4.04.9999/SCRELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHAAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -

CREA/SCADVOGADO : Michelle Lenzi Cristelli e outrosAPELADO : PARANA EQUIPAMENTOS S/AADVOGADO : Henrique Gaede

: Flavio Augusto Dumont Bittencourt e outros

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHOREGIONAL DE CLASSE. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA.

- A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselhoprofissional específico.

In casu, a atividade básica restringe-se a comercialização e locação de bensespecíficos, não apresentando ligação com o ramo da engenharia e agronomia.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016.00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003580-06.2016.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRAEMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁPROCURADOR : Luiz Alberto BarbozaEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASINTERESSADO : FRANCIELY FABRICIA DE SOUZA FERREIRAADVOGADO : Mario Fernando Silvestre GarciaINTERESSADO : FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU

VIZIVALIADVOGADO : Rodrigo Biezus

EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOSDISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DAMATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.- A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição

contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos deomissão do juiz ou tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo dorecurso em apreço.

- Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na viados embargos declaratórios que se buscará a reforma da decisão, sob pena de se lhes atribuirefeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

- A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo doacórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações daparte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

- Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitareventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por contaexclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargantecomo violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a

Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de junho de 2016.00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003072-60.2016.4.04.9999/SCRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO


APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SCADVOGADO : Eduardo Rangel de MoraesAPELADO : CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANADVOGADO : Camila Girardi

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOREGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA EESGOTO. FILIAL. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE AFT. EXIGIBILIDADE.SENTENÇA RETIFICADA.

1. A exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada àatividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, independentemente daefetiva fiscalização ou da expedição de certidão. 2. Sendo obrigatório o registro da filial noórgão fiscalizador, dada à natureza dos serviços prestados, é devido o pagamento da referidataxa. 3. Reformada a sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004477-34.2016.4.04.9999/SCRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SCADVOGADO : Eduardo Rangel de MoraesAPELADO : CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANADVOGADO : Elisangela Guckert Becker

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. JUROS DEMORA. TERMO "A QUO".

Considerando que não houve pronunciamento do Superior Tribunal de Justiçaacerca de eventual readequação da verba honorária fixada na sentença, cabia à parteinteressada opor embargos de declaração, de sorte que, não o fazendo, subsiste a suacondenação ao pagamento de honorários advocatícios já fixados na sentença.

Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão em quefixados, pois é neste momento que nasce a obrigação da parte sucumbente de pagar a verba


honorária, incorrendo em mora a partir de então.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcialprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002200-45.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHAAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -

CREA/RSADVOGADO : Suelen Waltzer Timm e outrosAPELADO : GRAMADO INJETADOS LTDA/ADVOGADO : Ronaldo Holff Pinheiro e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHOREGIONAL DE CLASSE. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA.

- A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselhoprofissional específico.

In casu, verifica-se que a embargante exerce atividades ligadas à fabricação ecomércio, importação e exportação de componentes plásticos; dentre outras, nãoapresentando ligação com o ramo da engenharia e agronomia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de junho de 2016.00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005810-21.2016.4.04.9999/RSRELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RGS -

CRC/RSADVOGADO : Mauro Augusto da Silva FerrettoAPELADO : JOSE BATISTA SILVEIRA PEREIRA


EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.ANUIDADES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PARCELAMENTO.INTERRUPÇÃO.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituemcontribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto,pertencem ao campo tributário.

2. O parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causasuspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174,parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, diz-se que o parcelamentointerrompe, e não suspende a contagem do lapso prescricional.

3. Reformada a sentença.

ACÓRDÃO


Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004274-33.2015.4.04.0000/RSRELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHAAGRAVANTE : CIA/ RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSANADVOGADO : Luis Fernando Gomes Miron e outrosAGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A

REGIAO/RSADVOGADO : Sheila Mendes Podlasinski e outro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇAFEDERAL. ART. 15, I, DA LEI 5.010/66. REVOGAÇÃO. LEI 13.043/2014.

O art. 114, IX, da Lei n.º 13.043/2014 revogou a delegação de competênciacontida no art. 15, I, da Lei n.º 5.010/66, tendo o art. 75 da Lei n.º 13.043/2014 previsto que arevogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual antes de suavigência.

Considerando que se trata de alteração legislativa de índole processual e de


incidência imediata, e que o presente feito foi ajuizado perante o juízo estadual após aentrada em vigor da novel lei, deve a execução fiscal ser remetida à Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de junho de 2016.00008 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002069-70.2016.4.04.9999/PRRELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRAAPELANTE : GELCI MARTELLO CANANADVOGADO : Milton Korzune e outroAPELADO : ESTADO DO PARANÁPROCURADOR : Andre Gustavo Vallim SartorelliINTERESSADO : IESDE BRASIL S/A

: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇUVIZIVALI

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOTRIBUNAL. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE VIZIVALI. DIPLOMA. AÇÃOINDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NAEXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO A DANOS MATERIAIS E MORAIS.INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO DO DIPLOMA. ESFERA JURÍDICA DA UNIÃOOU DE SEUS ENTES NÃO AFETADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA Nº 1.344.771/PR NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇALOCAL.

- O Superior Tribunal de Justiça, consoante recente precedente, vemdistinguindo as ações que visam ao registro do diploma, objeto de recurso especial repetitivo,daquelas que visam unicamente o pagamento de indenizações por dano material e moral,como o presente caso, assentando que nestas inexiste interesse da União (CC 133.851/PR).

- Declinada a competência da Justiça Federal e determinada a devolução dosautos ao juízo estadual onde este feito se originou.

ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a

Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2016.00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005975-68.2016.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC


ADVOGADO : Adelino Alves de Barros Neto e outrosAPELADO : CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANADVOGADO : Thiago Zelin e outros

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DEQUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL. ANUIDADES.INEXIGIBILIDADE.

1. Não há a exigência do registro e, via de consequência, do pagamento deanuidade da empresa embargante junto ao Órgão Fiscalizador pelo fato de se tratar deestabelecimento filial sediado na mesma circunscrição de sua matriz com sede emFlorianópolis, e que, a seu turno, possui o respectivo registro, nos termos do § 3º da Lei6.994/82.

2. Ainda que haja 'capital social destacado', não se reconhece a autonomiaadministrativo-financeira da filial quando toda a arrecadação da empresa é vinculada a umaconta única relativa ao estabelecimento matriz.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de junho de 2016.00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025258-48.2014.4.04.9999/SCRELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLEAPELANTE : NOVA BELLUNO IMP/ ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA IND/ CERAMICA

LTDA/ADVOGADO : Julio Guilherme Muller e outrosAPELADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SCADVOGADO : Michelle Lenzi Cristelli e outros

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DACDA NÃO AFASTADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELOCREA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza depresunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventualinexigibilidade do título.

2. Nos termos do art. 6º, "a", da Lei nº 5.194/66, constitui exercício ilegal daprofissão de engenheiro civil ou arquiteto a realização, na condição de responsável técnico,


de atos de edificação sem a devida inscrição no CREA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negarprovimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016.00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000680-50.2016.4.04.9999/RSRELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : MARIA BEATRIZ DE LIMA BATISTAADVOGADO : Defensoria Pública da UniãoEMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHASINTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL -

COREN/RSADVOGADO : Gilbert da Silva Munhoz

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos de declaração acolhidos para correção de contradição entre afundamentação e o dispositivo do acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, darprovimento aos embargos de declaração, substituindo o dispositivo do acórdão de "darprovimento à apelação" para "negar provimento à apelação", nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


SECRETARIA DE RECURSOSExpediente


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOExpediente Recursos Nro 15006/2016

(Localizador: CLAUDETI)Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002951-27.2014.4.04.0000/RSAUTOR : ARNALDO ARNDTADVOGADO : Fernando Arndt

: Fabio Mauch PalmeiraREU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


DECISÃO

Compulsando os autos, verifico a ocorrência de erro material na decisão da fl.312, na parte em que constou:

"Intime-se. Transitado em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição eencaminhem-se os autos à origem.".

Desse modo, procedo a sua retificação nos termos seguintes:

"Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado desta ação rescisória."

Procedida a correção, esclareço, conforme solicitado na petição de fl. 315, que ojuízo competente para cumprimento do julgado do que foi rescindido pela ação rescisória é ojuízo do processo nº 2003.71.10.010890-2/RS (2ª Vara Federal de Pelotas).

Intime-se.

SECRETARIA DA 2ª TURMAPauta

2ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS


Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINÁRIA do dia 12 de julho de 2016, terça-feira, às 14:30, podendo, entretanto, nessamesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas já publicadas.

0000001 APELAÇÃO CÍVEL 0007678-34.2016.404.9999 - 00013997120158210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BEATRIZ MASOTTIADVOGADO : Eduardo RaugAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : ELENARA MASOTTI ME

0000002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007631-60.2016.404.9999 -00008570720148210063/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : BRUNA SOARES SILVEIRAADVOGADO : Giovani Vieira MirandaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTA VITÓRIA DO

PALMAR/RSINTERESSADO : LEO FERNANDO RICARDO SILVEIRA

0000003 APELAÇÃO CÍVEL 0007324-09.2016.404.9999 - 00001878119978160037/PRRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ARTE KRIO E IND/ E COM/ DE BALCÕES REFRIGERADOS LTDA/ ME

0000004 APELAÇÃO CÍVEL 0007404-70.2016.404.9999 - 00097813520028210125/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : FRANCISCO FERREIRA PEREIRAADVOGADO : Joao Inacio Machado Paz

0000005 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006077-27.2010.404.0000 -200872050029910/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : COOPERPROVE COOPERATIVA PROVE DE BLUMENAUADVOGADO : Jose Victor ItenAGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000006 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.011348-2 - 200770000061897/PRRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : SET SOC/ EDUCACIONAL TUIUTI LTDA/ADVOGADO : Jonas Osmar DietrichADVOGADO : Rafael Fochesatto MartinsAGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000007 APELAÇÃO CÍVEL 5081101-74.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0007678-34.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989





http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=2007.04.00.011348-2&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=30&mes =03&ano=1989


RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MARCO ANTONIO MAUSOLFF KICHALOWSKIADVOGADO : ARIDIO CLAUDIANO ARANDA NETO

0000008 APELAÇÃO CÍVEL 5060623-16.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : NIRIA CARDOSOADVOGADO : FABIO COSTA OEDMANNAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000009 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5059582-09.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORPARTE AUTORA : OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTOADVOGADO : Linara Pantaleão de FreitasPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000010 APELAÇÃO CÍVEL 5058174-80.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : EVERTON DA SILVA LEMOSADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊAAPELANTE : FERNANDO ANTONIO DA SILVA LEMOSADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊAAPELANTE : MARIA ALICE DE VASCONCELLOS LEMOSADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊAAPELANTE : VLADI ENI DA SILVA LEMOSADVOGADO : RENATO AMARAL CORRÊAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000011 APELAÇÃO CÍVEL 5027896-76.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : OFFICE PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO : FELIPE CORDELLA RIBEIROAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000012 APELAÇÃO CÍVEL 5027261-27.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : PAULO HENRIQUE MOREIRAADVOGADO : AURELIANO PERNETTA CARONAPELADO : AURELIANO PERNETTA CARONADVOGADO : AURELIANO PERNETTA CARON

0000013 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026086-12.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : BERUF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO : VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000014 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025867-96.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)









RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

0000015 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025771-81.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : J.A.M. CONFECCOES LTDA - ME

0000016 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024606-96.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : REGUSA REGULADORA DE SINISTROS DE AUTOMOVEIS LTDAAGRAVADO : LUIS CARLOS CORDEIROAGRAVADO : MACIEL MOREIRA GROTHEAGRAVADO : OSNI VICENTE DE SOUZA JUNIORADVOGADO : JAQUELINE SIMAS MARINHOADVOGADO : FABRÍCIO MARINHO

0000017 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023986-84.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAGRAVADO : ROXANA VERONICA HERNANDEZ BAZAN

0000018 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023649-95.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : CALCADOS JOSEANO LTDA - MASSA FALIDA

0000019 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023632-59.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : JOSÉ CELSO KUNZLER DE OLIVEIRAADVOGADO : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000020 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023417-83.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : BIEHL S/A METALÚRGICAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000021 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023093-93.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : INJECT - INDUSTRIA DE INJETADOS LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS









INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000022 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022944-97.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

CREMERSAGRAVADO : ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS

0000023 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022600-19.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : J. J. CARDOSO & RODRIGUES LTDA - ME

0000024 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022524-92.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : DEBORA APARECIDA FERREIRAADVOGADO : MARCELO DALTON DALMOLINAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000025 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022490-20.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : MOTOBOMBAS JOINVILLE LTDAADVOGADO : GUILHERME KRIEGERAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : ANA TEREZA CAPARICA HULTMANNINTERESSADO : RONALDO CURY HULTMANN

0000026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5021984-94.2015.404.7108 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BERNARDI CALCADOS LTDAADVOGADO : ALEXANDRE KELLERAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000027 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021931-63.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : IRMÃO MARCHINI & CIA LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKEAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000028 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021869-23.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : VITORIA VEICULO LTDAAGRAVADO : MARCELO DE CARVALHO MAGALHAES









AGRAVADO : MARCELO DE CARVALHO MAGALHAES

0000029 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021819-94.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : TECNONUTRIPHARMA SERVICOS FARMACEUTICOS E COMERCIO DE P

0000030 APELAÇÃO CÍVEL 5021684-35.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : GE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPPADVOGADO : EWERTON CALVANO CORREAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : ANDRAGE COMERCIO DE CALCADOS LTDAINTERESSADO : BUDELLI ASSESSORIA COMERCIALADVOGADO : ADRIANO KALFELZ MARTINSINTERESSADO : DAD COMERCIO DE CALCADOS LTDA - MEADVOGADO : VALESCA LOPES DE SOUZA ESTANISLAUINTERESSADO : DCR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - MEADVOGADO : ALESSANDRA LIMA COSTA BEBER CORRÊAINTERESSADO : DFLORES COMERCIO DE CALCADOS LTDAADVOGADO : CHARLES TONNY SILVAINTERESSADO : FAGUNDES & FERREIRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - MEINTERESSADO : JOLLY INDUSTRIA DE CALCADOS LTDAADVOGADO : ADRIANO KALFELZ MARTINSADVOGADO : PAULO FERNANDO MARTINSINTERESSADO : JONY JESUS CARVALHO HERNANDEZINTERESSADO : LIRIO DOS VALES GRATALLI CALCADOS EIRELIADVOGADO : VALESCA LOPES DE SOUZA ESTANISLAUINTERESSADO : MALCONTELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDAINTERESSADO : MONATELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDAADVOGADO : LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITEADVOGADO : LUIZ JAIR CARDOSOINTERESSADO : PRAIAMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDAADVOGADO : LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITEADVOGADO : LUIZ JAIR CARDOSOINTERESSADO : SPANANBERG COMERCIO DE CALCADOS LTDAADVOGADO : CHARLES TONNY SILVA

0000031 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021381-68.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : BENTO NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDAADVOGADO : MARCELO DE FREITAS E CASTROAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000032 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021367-84.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : HERCULES IV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDAADVOGADO : EVANDRO VICENTE DE SOUZAADVOGADO : FRANCIELLE BORINO GIROLDO






0000033 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021217-06.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : J.B. TRAVI - EPPADVOGADO : Gilmar SteloADVOGADO : LEONARDO GONÇALVES MURAROADVOGADO : HAMILTON LANGARO DIPP

0000034 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021065-55.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : FELICIANO PEREIRA DE SOUSAADVOGADO : CLOVIS IRIGOYEN

0000035 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020944-27.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RSAGRAVADO : REJANE SANTOS

0000036 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020816-07.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : MJG BAR E RESTAURANTE LTDA ME

0000037 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020554-57.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATELAGRAVADO : RAPID TELECOM LTDA - MEAGRAVADO : CLAUDIO DUARTE BANDEIRA

0000038 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020321-60.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : SERGIO LUIZ MENGUEADVOGADO : ROSSANA SOARES TIMM DA MOTTA

0000039 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020303-39.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : RUY DIAS GIGANTEADVOGADO : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHOADVOGADO : CARLOS HENRIQUE POPHALADVOGADO : VINICIUS MACIEL SANTOSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000040 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019669-43.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR










AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : UNIDAS SAADVOGADO : FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000041 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019491-94.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : LEONARDO CHIMAL DE MOURAADVOGADO : ANDERSON ROPKE PORTO

0000042 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019462-44.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : FABIO HATSCHBACH CAPUANOADVOGADO : LAUDACI FELIPE DOS SANTOS JUNIORAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : F. H. CAPUANO - ME

0000043 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018959-23.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIALADVOGADO : MICHAEL DORNELES CHEHADEADVOGADO : LAIS BERTE SALVIAAGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RS

0000044 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018847-54.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : INCREGEL IND COM E REPRESENTACOES GERAIS LTDAADVOGADO : THIAGO SCHIEWEADVOGADO : João Thiago FillusAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000045 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018648-32.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : HARD COMÉRCIO DE FIXADORES E RESINAS LTDA.ADVOGADO : MARIELE CAROLINE LAPOLLIADVOGADO : Andréia Minuzzi FaccinAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000046 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018511-50.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : HELVIO OSELAMEADVOGADO : GUILHERME FREITAS FONTESAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000047 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018428-34.2016.404.0000 (Processo Eletrônico









- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : TEXNORD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO : JOSE MESSIAS SIQUEIRAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000048 APELAÇÃO CÍVEL 5017495-48.2014.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELANTE : VIA BLUMENAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELADO : OS MESMOS

0000049 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015075-83.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : METALURGICA PROMESUL LTDA - EPPADVOGADO : Rodrigo DornelesADVOGADO : Leonardo Lamachia

0000050 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5013787-77.2015.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : ANTONIO SCREMINADVOGADO : Gabriel PlachaAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000051 APELAÇÃO CÍVEL 5013112-90.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BAUMGARTEN CARTONDRUCK GRÁFICA LTDAADVOGADO : DUANA HAMES DE OLIVEIRAADVOGADO : Osnildo de Souza JuniorAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000052 APELAÇÃO CÍVEL 5012332-65.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BARTHUMEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MEADVOGADO : Rogerio Alcoforado CoutoAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000053 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011784-53.2014.404.7208 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : KIPPLEN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO : JOSE MESSIAS SIQUEIRA

0000054 APELAÇÃO CÍVEL 5011586-88.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS









APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000055 APELAÇÃO CÍVEL 5011373-12.2015.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ADILSON RAMIRES RABELOADVOGADO : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIORADVOGADO : Vanessa das Neves Picouto

0000056 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010509-91.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : G M L EXPRESS PRESTADORA DE SERVICOS DE TELE-ENTREGA LT

0000057 APELAÇÃO CÍVEL 5009928-32.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : GILBERTO GUERRAADVOGADO : RONEI DE FREITASADVOGADO : JAIRO TEIXEIRAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000058 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5009868-47.2015.404.7208 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ALM DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO : kelly gerbiany martarello

0000059 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5009205-34.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : SCBOYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - MEADVOGADO : HENRIQUE PEREIRA CARVALHO BERNARDESMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000060 APELAÇÃO CÍVEL 5006981-80.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ATAIDE HIGINO DA SILVAADVOGADO : ANA CAROLINA COLLE KAULINGAPELADO : MARIA NOELI DOS SANTOS SILVAADVOGADO : ANA CAROLINA COLLE KAULINGAPELADO : MINI MERCADO TROP LTDA/ MEADVOGADO : ANA CAROLINA COLLE KAULING

0000061 APELAÇÃO CÍVEL 5006917-51.2013.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO : Ana Paula CapitaniAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000062 APELAÇÃO CÍVEL 5006185-54.2014.404.7202 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR










APELANTE : LEONILDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPPADVOGADO : DAVID FAVARETTOAPELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAPELADO : PRO BASE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - MEADVOGADO : CLEONI APARECIDA BORTOLLI

0000063 APELAÇÃO CÍVEL 5006023-34.2015.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : PRISCILA MITIE TAGAMIADVOGADO : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDEAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000064 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004730-41.2015.404.7001 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : HIGIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDAADVOGADO : DANILO PUZZIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000065 APELAÇÃO CÍVEL 5004493-39.2013.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : TRIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDAADVOGADO : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDESAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000066 APELAÇÃO CÍVEL 5004417-31.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCAPELADO : POSTO APOLO LTDAAPELADO : CLAUDIO LUIZ PEREIRAAPELADO : MIRIAM REGINA COLENETZ

0000067 APELAÇÃO CÍVEL 5004370-82.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : FERNANDO GRANZA DE SOUSAADVOGADO : SANDRA IVONE CIDRALAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000068 Apelação Cível 5003981-08.2012.404.7008 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MINERACAO NOVA PRATA LTDA EPPADVOGADO : VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOSADVOGADO : EMERSON AUGUSTO DONANSKI

0000069 APELAÇÃO CÍVEL 5003878-60.2015.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : BRUNO CEOLIN

0000070 JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003787-









53.2013.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : F MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDAADVOGADO : RICARDO ANDERLEAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000071 APELAÇÃO CÍVEL 5003618-85.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : BRASLIMPUR LIMPEZA E URBANIZACAO E SERVICOS LTDA/

0000072 APELAÇÃO CÍVEL 5003418-87.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : THYSSENKRUPP ELEVADORES SAADVOGADO : André Azambuja da RochaADVOGADO : CARMEN KIER CITRINADVOGADO : Eduardo Augusto Vieira FerraciniADVOGADO : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICHAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000073 APELAÇÃO CÍVEL 5003140-75.2010.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : EDSON DAMIANI & CIA LTDAADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO RONCHIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000074 APELAÇÃO CÍVEL 5002306-40.2013.404.7213 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : DANIEL LUIZ SCHEIDTADVOGADO : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000075 JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AC 5001242-26.2012.404.7214 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : METALURGICA DENK LTDAADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : METALURGICA DENK LTDAADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIAPELADO : METALURGICA DENK LTDA - MATRIZADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIAPELADO : OS MESMOS

0000076 APELAÇÃO CÍVEL 5001191-37.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : METISA METALURGICA TIMBOENSE S.A.ADVOGADO : Célia c. Gascho Cassuli

0000077 APELAÇÃO CÍVEL 5000943-65.2015.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : ITAGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS SA










ADVOGADO : JONAS SCHATZADVOGADO : RONIVON NASCIMENTO BATISTAADVOGADO : RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000078 APELAÇÃO CÍVEL 5000170-17.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAPELADO : MASSA FALIDA DE AGRIPLANT IND E COM DO VESTUÁRIO E AGROPECUÁRIA

LTDAADVOGADO : ANDRÉ EMÍLIO PEREIRA LINCK

0000079 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025796-94.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA.ADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVANTE : FRESKITO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS BAUMSTYL LTDA - MEADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVANTE : PIRISA PIRETRO INDUSTRIAL LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVANTE : RSTUPA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDAADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

0000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018826-78.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/AADVOGADO : TANIA REGINA PEREIRAAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A.ADVOGADO : ARTHUR HENRIQUE KAMPMANNADVOGADO : MILTON TOLENTINO DE SOUZA JUNIORINTERESSADO : COMPANHIA FABRICA DE PAPEL ITAJAIADVOGADO : ARTHUR HENRIQUE KAMPMANNINTERESSADO : PEDRINI PLASTICOS LTDAADVOGADO : ARTHUR HENRIQUE KAMPMANNINTERESSADO : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.ADVOGADO : MARIA DE FATIMA E SILVA

0000081 APELAÇÃO CÍVEL 5001458-88.2015.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CELIO GERALDO MORIGGIADVOGADO : Marcos Antônio SilveiraAPELADO : VANDERLEI PERETIADVOGADO : Marcos Antônio SilveiraAPELADO : PHD COMERCIO, COMUNICACAO E MARKETING LTDA.ADVOGADO : Marcos Antônio Silveira






0000082 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5059824-65.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORPARTE AUTORA : OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.ADVOGADO : Linara Pantaleão de FreitasPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000083 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5057183-16.2015.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : CARLOS ALBERTO BORRELLI BARBOSAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000084 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022961-36.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : SULBRA VEICULOS LTDAADVOGADO : Lucas Benedetti da MottaAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000085 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022601-04.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : LEITZKE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS TEMPERADOS LTDA - MEADVOGADO : ALEXANDRE BROGNOLIAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000086 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018815-49.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDAADVOGADO : Linara Pantaleão de FreitasAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000087 APELAÇÃO CÍVEL 2000.72.05.000378-7 - 200072050003787/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORGANIZACOES HERING LTDA/ - CREDIHERINGADVOGADO : Joao Dacio de Souza Pereira RolimAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000088 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006323-47.2015.404.0000 -00093699720138210035/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : SÉRGIO EGIDIO TORTELLI AGUIARADVOGADO : Emerson Lima PachecoAGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional









INTERESSADO : VERÔNICA BERTIN PRUXINTERESSADO : JJLM IND/ METALÚRGICA LTDA/

0000089 APELAÇÃO CÍVEL 0019496-17.2015.404.9999 - 00023689320068160084/PRINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVAADVOGADO : Wandenir de SouzaAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : COAGEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO : Antonio Carlos Alves

0000090 APELAÇÃO CÍVEL 0019497-02.2015.404.9999 - 00007005820048160084/PRINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVAADVOGADO : Wandenir de SouzaAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000091 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5041755-82.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : RETIBOMBAS-RETIFICA E BOMBAS INJETORAS LTDAADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000092 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5034012-60.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : CHACUR E BORDIN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDAADVOGADO : ROGERIO BATISTAEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000093 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032794-49.2014.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SOMMER CALCADOS LTDAADVOGADO : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000094 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5029085-89.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR








EMBARGANTE : MONDELEZ BRASIL LTDAADVOGADO : ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZIADVOGADO : GABRIEL ALCAIDE GONCALVES VILLELA SANTOSADVOGADO : PRISCILLA DE MENDONCA SALLESINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5025160-17.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000096 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5022534-41.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFINTERESSADO : MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SCPROCURADOR : ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES

0000097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019579-35.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : CARLOS AUGUSTO SCHUBERTADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZINTERESSADO : CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/CADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ

0000098 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015340-85.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : ARB LINHA PESADA LTDA - MEADVOGADO : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURAEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

0000099 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5014871-25.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : HENRIQUE TSUNETO MATSUBARA IMPORTAÇÃO MEADVOGADO : Dulciomar César FukushimaEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5014165-








21.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDAADVOGADO : Cilene BonikoskiEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000101 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5004315-16.2015.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : ECO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDAADVOGADO : JAIME VALVERDUMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000102 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5003358-30.2015.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTOINTERESSADO : MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.ADVOGADO : JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO

0000103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5002834-24.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDAADVOGADO : MÁRCIO MACIEL PLETZADVOGADO : MARIANA TONIOLO CANDIDOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000104 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001735-31.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : PASTER OVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO : FRANCIELI MARTINSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000105 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001288-95.2010.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR







EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : COOPERATIVA VINICOLA GARIBALDI LTDA.ADVOGADO : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

0000106 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000755-24.2014.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOREMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : NERI RODRIGUES DUTRAADVOGADO : OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO

0000107 APELAÇÃO CÍVEL 5086108-56.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL

DO PARANAADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDAADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000108 APELAÇÃO CÍVEL 5082525-63.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : PEDRO HEITOR DA SILVAADVOGADO : Ciro CeccattoAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000109 APELAÇÃO CÍVEL 5082486-66.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PRAPELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

0000110 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5070295-43.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ANGELO & JF N.E. SERVICOS LTDA - EPPADVOGADO : ALEXANDRE ROEHRS PORTINHOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000111 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5063177-50.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MARIA INES CORREAADVOGADO : Guilherme Ricardo Roedel Sperb

0000112 APELAÇÃO CÍVEL 5059164-71.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : LUIZ AUGUSTO FACCINIADVOGADO : LUIZ FERNANDO SOARES DOS ANJOSADVOGADO : JOAO-FRANCISCO ROGOWSKI










0000113 APELAÇÃO CÍVEL 5057460-66.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : GS - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPPADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000114 APELAÇÃO CÍVEL 5056649-68.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : PIAZZETA, BOEIRA E GRAU ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO : VINICIUS OCHOA PIAZZETA

0000115 APELAÇÃO CÍVEL 5053860-03.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOAPELADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

0000116 APELAÇÃO CÍVEL 5043677-61.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : ANNA DEBORAH SERPA BORGESPROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000117 APELAÇÃO CÍVEL 5040260-13.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S.A.ADVOGADO : ALESSANDRA LIMA COSTA BEBER CORRÊAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSAPELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

0000118 APELAÇÃO CÍVEL 5038664-81.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : DORIVALDO DRIEMEYERADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURAADVOGADO : Jonathan Doering DarcieAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : IBIRAQUERA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDAADVOGADO : MATHEUS DE SOUZA DE MOURAADVOGADO : Jonathan Doering Darcie

0000119 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5036757-71.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ROGER DE OLIVEIRA DAL FORNOADVOGADO : NAIRON BASTOS PEREIRA

0000120 APELAÇÃO CÍVEL 5033900-28.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MIRIAN SILVA DE MORAESADVOGADO : SIRLEY SILVA DE MORAES










0000121 APELAÇÃO CÍVEL 5032335-78.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : ANTONIO SERGIO BORGESADVOGADO : LUIZ RENATO COSTA AMORIMAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000122 APELAÇÃO CÍVEL 5031751-83.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : FITON FARMACIA LTDA MEADVOGADO : EDER VIEIRA FLORESADVOGADO : VINICIUS ESPINDOLA ANDERLEAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000123 APELAÇÃO CÍVEL 5028615-87.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : JOSE ALCINDO DE OLIVEIRAADVOGADO : DINOR DA SILVA LIMA JUNIORADVOGADO : VINICIUS FURTADO VILANI

0000124 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5027514-06.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : ELZA DA ROCHA CABRALADVOGADO : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000125 APELAÇÃO CÍVEL 5026434-07.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MARIA VIRGINIA DOS SANTOS GIULIANADVOGADO : PLAUTO EUGENIIO CHAGAS GIULIANAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000126 APELAÇÃO CÍVEL 5026342-69.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO SABEC VIANAAPELADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PRMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000127 APELAÇÃO CÍVEL 5026193-42.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : DJR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA - MEADVOGADO : Romario Selbmann

0000128 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5026031-38.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MARIA ANGELINA MACIEL PERESADVOGADO : Luciana PrevedelloADVOGADO : RODRIGO FREITAS LUBISCO










ADVOGADO : LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁADVOGADO : Carolina Aydos Villarinho

0000129 APELAÇÃO CÍVEL 5025409-65.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MINERAÇÃO RIO PARDO LTDA - MEADVOGADO : LUIZ ANTONIO DUARESKI

0000130 APELAÇÃO CÍVEL 5025317-20.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CURTUME BERGHAN LTDAADVOGADO : MARCELO ROMANO DEHNHARDTADVOGADO : Lisiani Calvano Pereira

0000131 APELAÇÃO CÍVEL 5023671-32.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : FAUSTRAM COMERCIAL E TRANSPORTADORA DE MAQUINAS LTDAADVOGADO : ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO : Nathalia ImazuADVOGADO : Antonio Carlos BatistelaAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000132 APELAÇÃO CÍVEL 5022206-52.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : JORGE ALBERTO BARCELLOS LEITE

0000133 APELAÇÃO CÍVEL 5022202-15.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : ARMINDO DOS SANTOS LEMOS

0000134 APELAÇÃO CÍVEL 5022099-08.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : CLARISSE BEATRIZ MARQUES DA SILVA

0000135 APELAÇÃO CÍVEL 5022076-62.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : ALEX SOARES SILVEIRA

0000136 APELAÇÃO CÍVEL 5021906-90.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : JANAINA GLORIA DA SILVA ROQUE

0000137 APELAÇÃO CÍVEL 5021778-70.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

0000138 APELAÇÃO CÍVEL 5021662-64.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS












APELADO : ELI CECILIA MARTINS

0000139 APELAÇÃO CÍVEL 5021643-58.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : DENISE REGINA ASSUMPCAO EUGENIO

0000140 APELAÇÃO CÍVEL 5021641-88.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : LUCILENE MARTINS PAUST

0000141 APELAÇÃO CÍVEL 5021627-07.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : LIVIA HELEN GIMENEZ RIBAS

0000142 APELAÇÃO CÍVEL 5021601-09.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : GIOVANE DE MOURA RODRIGUES

0000143 APELAÇÃO CÍVEL 5021580-33.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : SOFIA PEREIRA

0000144 APELAÇÃO CÍVEL 5021572-56.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : EDER PEREIRA BORGES

0000145 APELAÇÃO CÍVEL 5021553-50.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : CARLOS DANIEL ACOSTA MARTINS

0000146 APELAÇÃO CÍVEL 5021533-59.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : RODRIGO DIOGENES TOBIAS PETRY

0000147 APELAÇÃO CÍVEL 5021517-08.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : OLIVIA MARIA RUJAHN

0000148 APELAÇÃO CÍVEL 5021501-54.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : REJANE DE GODOI OLIVEIRA

0000149 APELAÇÃO CÍVEL 5021478-11.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : DIONARA SCHWALBERT FERRAZ















RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : FERNANDA MENDONCA DA SILVA

0000151 APELAÇÃO CÍVEL 5021438-29.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : IVANIR DE QUADROS SEVERO

0000152 APELAÇÃO CÍVEL 5021416-68.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : LUCIANA SCARMIN DE AZEREDO

0000153 APELAÇÃO CÍVEL 5021410-61.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : GRASIELLE TAFFAREL PORTO

0000154 APELAÇÃO CÍVEL 5021349-06.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : VENISSE MACHADO MACEDO

0000155 APELAÇÃO CÍVEL 5021348-21.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : TERESINHA DOS REIS CARNINI

0000156 APELAÇÃO CÍVEL 5021339-59.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : REJANE BEATRIZ TORRES

0000157 APELAÇÃO CÍVEL 5021323-08.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : NEIVA REGINA CORTINAZ SILVEIRA

0000158 APELAÇÃO CÍVEL 5021297-10.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MARIA INES BONINI

0000159 APELAÇÃO CÍVEL 5021283-26.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : JESSICA FABIANE POHLMANN

0000160 APELAÇÃO CÍVEL 5021227-90.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : GIANE ALVES DUTRA

0000161 APELAÇÃO CÍVEL 5021224-38.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS













APELADO : SERGIO LUIZ COLORIO

0000162 APELAÇÃO CÍVEL 5021200-10.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : RONETE MARIA TONET

0000163 APELAÇÃO CÍVEL 5021191-48.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MARCIA TOIGO ANGONESE

0000164 APELAÇÃO CÍVEL 5021171-57.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MARIA JOAQUINA AGUIAR MACIEL

0000165 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021158-18.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDAADVOGADO : Regiane Binhara EsturilioADVOGADO : Paula Helena KonopatzkiAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000166 APELAÇÃO CÍVEL 5021155-06.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MADERLO TAIZA ARAUJO BRITO

0000167 APELAÇÃO CÍVEL 5021128-23.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : JANAINA MARTINS TUNES

0000168 APELAÇÃO CÍVEL 5021106-62.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : FABIANA DA SILVA BUFFON

0000169 APELAÇÃO CÍVEL 5021099-70.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : IARA ROVEDA DE OLIVEIRA

0000170 APELAÇÃO CÍVEL 5021072-87.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : FABIANA CRISTINE PONTEL

0000171 APELAÇÃO CÍVEL 5021047-74.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : CLANDIO FELIPE VIEIRA DOS SANTOS

0000172 APELAÇÃO CÍVEL 5021044-22.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI













APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : CAROLINE DA COSTA SARTURI

0000173 APELAÇÃO CÍVEL 5021021-76.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : CATIANE RIBEIRO MUNIZ

0000174 APELAÇÃO CÍVEL 5021012-17.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : BEATRIZ BAGGIO GONCALVES

0000175 APELAÇÃO CÍVEL 5021005-25.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MARILENE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

0000176 APELAÇÃO CÍVEL 5020992-26.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : ALINE SENDZICH SILVESTRIN

0000177 APELAÇÃO CÍVEL 5020971-50.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : ANE MARGARETE HOLKEM DIAS VIEIRA

0000178 APELAÇÃO CÍVEL 5020963-73.2016.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : ANA MARIA VARGAS CARVALHO

0000179 APELAÇÃO CÍVEL 5020855-91.2014.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : IGUATEMY CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPPADVOGADO : Luiz Carlos Branco da SilvaAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000180 APELAÇÃO CÍVEL 5020662-39.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : OTACILIO PIRES DE JESUS

0000181 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020444-58.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : HS CONFECCOES DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

0000182 APELAÇÃO CÍVEL 5020339-56.2014.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : BANCO KDB DO BRASIL SAADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAAPELANTE : FUNTERRA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAPADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAADVOGADO : Frederico Pedrinha Mocarzel












ADVOGADO : GUILHERME VAZ LEAL DA COSTAADVOGADO : GUSTAVO MOTA GUEDESAPELANTE : LEMON BANK BANCO MÚLTIPLO S/AADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAADVOGADO : Frederico Pedrinha MocarzelADVOGADO : GUILHERME VAZ LEAL DA COSTAADVOGADO : GUSTAVO MOTA GUEDESAPELANTE : REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAADVOGADO : Frederico Pedrinha MocarzelADVOGADO : GUILHERME VAZ LEAL DA COSTAADVOGADO : GUSTAVO MOTA GUEDESAPELANTE : BANCO PINE S/AADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAADVOGADO : Frederico Pedrinha MocarzelADVOGADO : GUILHERME VAZ LEAL DA COSTAADVOGADO : GUSTAVO MOTA GUEDESAPELANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CREDITO PRIVADOADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAADVOGADO : Frederico Pedrinha MocarzelADVOGADO : GUILHERME VAZ LEAL DA COSTAADVOGADO : GUSTAVO MOTA GUEDESAPELANTE : INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL -FIOPREVADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLAADVOGADO : Frederico Pedrinha MocarzelADVOGADO : GUILHERME VAZ LEAL DA COSTAADVOGADO : GUSTAVO MOTA GUEDESAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000183 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019943-07.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : JOSE MILTON ALVES DA FE

0000184 APELAÇÃO CÍVEL 5019929-97.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : THANIRA CHAYB DE PILLARADVOGADO : MARCELL MIRANDA DA ROSAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000185 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019056-57.2015.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : COZZINE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA

LTDAADVOGADO : Renan Lemos Villela

0000186 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018436-11.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : MARIA APARECIDA SANTOS GONCALVES






ADVOGADO : CRISTIAN ROAT BASTIANELLOADVOGADO : Rafael Saccol BagolinAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000187 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017925-13.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : TEMPO TRANSPORTES E TURISMO LTDAAGRAVADO : AGNES SCHUBERTAGRAVADO : JOSE WILSON MATHIAS DOS SANTOS

0000188 APELAÇÃO CÍVEL 5017595-78.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : DIKLATEX INDUSTRIAL TEXTIL S/AADVOGADO : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000189 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017434-06.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : FREITAS CIA LTDA - MEADVOGADO : CECILIA RAMOS MACEDO DE FREITAS

0000190 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017356-12.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : FELIPE DA COSTA KUHNAGRAVADO : FELIPE DA COSTA KUHN

0000191 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017212-38.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : AMENAPI COMERCIO LTDA MEADVOGADO : Renan Lemos VillelaAGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000192 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017067-79.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PRAGRAVADO : AMAURI BRAZ ANDREAGRAVADO : AMPLO ELETRONICA E COMUNICACAO LTDA ME

0000193 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016947-36.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA/











RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA.ADVOGADO : Eugenio Sobradiel FerreiraADVOGADO : WAGNER PETER KRAINER JOSEADVOGADO : Fernando Augusto DiasAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000195 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016168-81.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000196 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5015681-67.2015.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : TRACO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDAADVOGADO : Henrique Figueiró RamborMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000197 APELAÇÃO CÍVEL 5014999-73.2014.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : JOSE CLENILDO DE LIMAADVOGADO : ANA CAROLINA BEZERRA DE ALMEIDAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000198 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014803-89.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : HEINZ GUSTAVO KRUEGER (Espólio)ADVOGADO : SYLVIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000199 APELAÇÃO CÍVEL 5014687-35.2016.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : VIA ROMA TELEINFORMÁTICA LTDA

0000200 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014546-64.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAGRAVADO : ESTER FERNANDA DA SILVA

0000201 APELAÇÃO CÍVEL 5014326-48.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

CREMERSAPELADO : CESAR LUIZ GONCALVES DIOGOADVOGADO : HELENA BEATRIZ GONÇALVES DIOGO

0000202 APELAÇÃO CÍVEL 5013950-33.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI










APELANTE : PAMPLONA ELETROMETALURGICA LTDAADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000203 APELAÇÃO CÍVEL 5013160-49.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

CRC/SCAPELADO : JOSE DE FREITAS

0000204 APELAÇÃO CÍVEL 5013081-06.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MÓVEIS CAMPO LARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO : ALEXANDRE BLEGGI ARAUJOAPELANTE : SIMMETRIA AMBIENTI LTDAADVOGADO : ALEXANDRE BLEGGI ARAUJOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000205 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5012575-21.2015.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : EZIO TONIADVOGADO : Gabriel PlachaAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000206 APELAÇÃO CÍVEL 5012259-84.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MERCADO E FRUTEIRA MATTOS LTDAADVOGADO : Luiz Carlos Branco da SilvaAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000207 APELAÇÃO CÍVEL 5011636-81.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : FERNANDO DE OLIVEIRA MUNHOZADVOGADO : DANIEL AUGUSTO SABEC VIANAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000208 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011135-13.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : PANDINI TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDAADVOGADO : BRUNO GARCIA JUNIORAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000209 APELAÇÃO CÍVEL 5009443-57.2014.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : TRANSPORTES RODOVIARIOS MEURER LTDAADVOGADO : TARCÍSIO DE MEDEIROSAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000210 APELAÇÃO CÍVEL 5009413-12.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : VERA APARECIDA POUEY GEDRESADVOGADO : JOÃO FRANCISCO BOL DA SILVA











0000211 APELAÇÃO CÍVEL 5009412-27.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : SANDRA RIOS POUEYADVOGADO : JOÃO FRANCISCO BOL DA SILVAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000212 APELAÇÃO CÍVEL 5009272-95.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : DAVID SOLEK FILHOADVOGADO : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRAAPELADO : LEONINA MARA DE BARROS SOLEKADVOGADO : RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

0000213 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008870-38.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : NELSON RAMOS DA SILVAADVOGADO : MILTON GREGORIO JUNIORAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : LORD INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

0000214 APELAÇÃO CÍVEL 5008459-57.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CARTÃO JOINVILLE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOADVOGADO : FABIAN RADLOFFAPELANTE : CARLOS EDUARDO VITÓRIOADVOGADO : FABIAN RADLOFFAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000215 APELAÇÃO CÍVEL 5008279-57.2014.404.7207 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : ADEMAR PREISADVOGADO : CRISTIANE FERNANDES FABRISAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : FACCAO TASKE LTDA ME

0000216 APELAÇÃO CÍVEL 5008035-48.2011.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : ORLANDO SARTORI JUNIORADVOGADO : DANIEL PROCHALSKIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000217 APELAÇÃO CÍVEL 5007595-19.2015.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDOADVOGADO : EVELISE CARLA DO NASCIMENTOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000218 APELAÇÃO CÍVEL 5007497-48.2012.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RS










APELADO : FRIGORIFICO QUERENCIA LTDA - MEAPELADO : PAULO ROBERTO CARVALHO

0000219 APELAÇÃO CÍVEL 5007261-70.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


0000221 APELAÇÃO CÍVEL 5006970-88.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : LUIZ ALBERTO SAURINADVOGADO : ALAN TOLFO BITENCOURTADVOGADO : EDISON KRONBAUERADVOGADO : KELLY SCOLARI TASCHETTOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000222 APELAÇÃO CÍVEL 5006873-58.2015.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : JAIME ADRIANO BORNES - EPPADVOGADO : Haroldo LaufferADVOGADO : Marcelo Silva PoltronieriADVOGADO : DANIEL EARL NELSONADVOGADO : DAVI LAUFFER

0000223 APELAÇÃO CÍVEL 5006809-64.2014.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RSAPELADO : SALETE TERESINHA COSTA DE OLIVEIRA - MEADVOGADO : Ramón Fabro Zolet


0000225 APELAÇÃO CÍVEL 5006501-48.2015.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : JOSE HENRIQUE ROSCHEL JUNIORADVOGADO : ELISEU ALVES FORTES

0000226 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006452-48.2013.404.7206 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ADAO TELES BATISTAADVOGADO : LUCIANO ALCEU PARTIKA

0000227 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005936-72.2015.404.7104 (ProcessoEletrônico - TRF)











RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : VALMOR C. MACHADO & CIA. LTDA.ADVOGADO : José Carlos Braga Monteiro

0000228 APELAÇÃO CÍVEL 5005577-13.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAU



APELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA


ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAU


APELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000229 APELAÇÃO CÍVEL 5005564-17.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : METALÚRGICA PAULISTA LTDAADVOGADO : Marcio Leandro Wildner




0000230 APELAÇÃO CÍVEL 5004867-09.2014.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOSADVOGADO : JULIANO JOSÉ RHEINGANTZAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000231 APELAÇÃO CÍVEL 5004342-29.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : V J IND COM DE IMP E EXP DE CEREAIS LTDAADVOGADO : FLAVIO RONCATOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000232 APELAÇÃO CÍVEL 5004275-04.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : FERNANDO SA RECAMANADVOGADO : VILANE TERRA MACHADOADVOGADO : RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

0000233 APELAÇÃO CÍVEL 5004193-88.2015.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : MAIKO ANDRE WENDLER

0000234 APELAÇÃO CÍVEL 5004184-84.2014.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALMASADVOGADO : JAQUELINY CARDOSO DE LIMA MAIA E SILVAADVOGADO : VANIA CRISTINA REIS DERETTIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000235 APELAÇÃO CÍVEL 5004000-46.2014.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : GRAZZIOTIN S/AADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANIADVOGADO : Nei Comis GarciaADVOGADO : MAURIVAN BOTTAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000236 APELAÇÃO CÍVEL 5003986-89.2015.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : INSTALADORA ALIANÇA LTDA.ADVOGADO : JULIO CESAR MARQUES BORGES

0000237 APELAÇÃO CÍVEL 5003931-83.2015.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : IVO ANTONIO CASAGRANDEADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS DACOL BOSCHIROLLIADVOGADO : ALEX SANDER DA SILVA GALLIOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000238 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5003708-97.2015.404.7016 (Processo











Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIPARTE AUTORA : UNIÃO - FAZENDA NACIONALPARTE RÉ : DIETRICH KNIELING CIA LTDAPARTE RÉ : OTTO GUNTHER DIETRICH

0000239 APELAÇÃO CÍVEL 5003696-89.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : ASTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDAADVOGADO : EMANUELE BERNHARD ETGESAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : ASTOR ARNOLDO HECKADVOGADO : EMANUELE BERNHARD ETGES

0000240 APELAÇÃO CÍVEL 5003610-11.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : BAR E RESTAURANTE KAPRIS LTDA EPPADVOGADO : JACQUES MACHADO

0000241 APELAÇÃO CÍVEL 5003463-67.2016.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MARCOS WACHHOLZADVOGADO : Humberto Rodacki GomesAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : MDW INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME

0000242 APELAÇÃO CÍVEL 5003159-68.2016.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : TERRAPLENAGEM RONCAGLIO LTDAADVOGADO : EDSON BECKHAUSERADVOGADO : Astride SteinAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : ROBERTO RONCAGLIO JUNIORADVOGADO : EDSON BECKHAUSERADVOGADO : Astride SteinINTERESSADO : ROBERTO RONCAGLIO JUNIORADVOGADO : EDSON BECKHAUSERADVOGADO : Astride Stein

0000243 APELAÇÃO CÍVEL 5003133-73.2016.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : HELENA SABEDOTTIADVOGADO : Alexandre OltramariAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000244 APELAÇÃO CÍVEL 5002898-43.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MULTILIGHT PLASTICOS E AUTO PECAS LTDAADVOGADO : ALINE RIBEIRO BABETZKIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000245 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002835-21.2015.404.7203 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI









APELANTE : SAFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : SAFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000246 APELAÇÃO CÍVEL 5002825-92.2015.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : APPARECIDA TROSDORF ZANINADVOGADO : DÂNIA VANESSA DE MELLOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : KRATEL E KRATEL LTDA. EPPMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO : WANDERLEIA KRATEL

0000247 APELAÇÃO CÍVEL 5002504-21.2015.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : KS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO : EMERSON LIMA PACHECOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000248 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002458-68.2015.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : RENUKA VALE DO IVAI S/AADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000249 APELAÇÃO CÍVEL 5002448-75.2016.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : BENEDITO KMIECIKADVOGADO : CRISTOVAN FROEHNERMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000250 APELAÇÃO CÍVEL 5002401-20.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CEREALISTA COMIMPEX LTDAADVOGADO : CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUGAPELANTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDAADVOGADO : CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUGAPELANTE : LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDAADVOGADO : CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUGAPELANTE : MÔNICA WENDT CASARINADVOGADO : CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUGAPELANTE : VANESSA WENDT CASARINADVOGADO : CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUGAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL









RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : TRANSPORTES NASUL LIMITADA/ADVOGADO : DANTE AGUIAR ARENDADVOGADO : Kátia Waterkemper Machado

0000252 APELAÇÃO CÍVEL 5002337-07.2015.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SCAPELADO : JORGE LUIZ RISKALLAADVOGADO : DEISE ALICE REGISADVOGADO : LUANA BETANCOR


0000254 APELAÇÃO CÍVEL 5001974-41.2015.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : PAULO ROBERTO VIEIRA

0000255 APELAÇÃO CÍVEL 5001968-09.2012.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SCAPELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

0000256 APELAÇÃO CÍVEL 5001683-32.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ANA LUCIR MARQUESADVOGADO : RAFAEL STRAGLIOTTO MENDESINTERESSADO : ACAO EMPREENDIMENTOS IMOB DE COMPRA E VENDA LTDAINTERESSADO : SEBASTIÃO RODRIGUES NAVES

0000257 APELAÇÃO CÍVEL 5001637-37.2015.404.7012 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALMASADVOGADO : JAQUELINY CARDOSO DE LIMA MAIA E SILVAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000258 APELAÇÃO CÍVEL 5001499-31.2014.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RSAPELADO : LORISNEY TEIXEIRA DO NASCIMENTO

0000259 APELAÇÃO CÍVEL 5001399-33.2015.404.7104 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : SILVIA TAIS CECHETTI

0000260 APELAÇÃO CÍVEL 5001358-03.2015.404.7028 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : KELY CRISTINA ATUATTI - EPPADVOGADO : FABIO MARCOS CAPELOSSI












0000261 APELAÇÃO CÍVEL 5001342-68.2013.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : HUGO JANZENADVOGADO : RAFAEL POSCHI MACHADOAPELADO : REGUINA HUBERT JANZENADVOGADO : ADAO ADALBERTO MOREIRA MACHADOADVOGADO : RAFAEL POSCHI MACHADOAPELADO : TOBIAS HUBERT JANZENADVOGADO : ADAO ADALBERTO MOREIRA MACHADOADVOGADO : RAFAEL POSCHI MACHADO

0000262 APELAÇÃO CÍVEL 5001271-65.2015.404.7119 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : JOAO LUIZ C SARMENTOADVOGADO : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000263 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001260-54.2015.404.7113 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ADRIANA CASAGRANDE

0000264 APELAÇÃO CÍVEL 5000574-31.2016.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : VITORIA-REGIA SERVICE LTDA

0000265 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000503-59.2016.404.7005 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : VALTER TROVOADVOGADO : RAFAEL SARTORI ALVARES

0000266 APELAÇÃO CÍVEL 5000213-14.2016.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : APICE ASSESSORIA, CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO LTDA.

0000267 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5078958-15.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SANDRA MARA LEVI SCHMITT NUMERADVOGADO : DAIANE PEREIRA ARAUJOADVOGADO : LUDMILA RATKIEWICZADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRAADVOGADO : SILVIA RESMINI GRANTHAM









0000268 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5076540-07.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : MARIA APARECIDA BITTENCOURTADVOGADO : Cláudio Leite PimentelEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000269 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5075176-09.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : TRANS - PINHO LTDA - EPPADVOGADO : LARISSA CAMILA LEITOLLESADVOGADO : CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTOADVOGADO : ADELINO VENTURI JUNIORMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000270 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5059901-20.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : MARCIA SOSNITZKIADVOGADO : RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSOEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5051303-43.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MARGHERITA LANCHES LTDA - EPPADVOGADO : CLAUDIO ROTUNNOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000272 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5050019-48.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : LINDA PINK CONFECCOES LTDA - EPPADVOGADO : DANIEL KRIEGERINTERESSADO : MARIA EDUARDA VENTURELLI GROHADVOGADO : DANIEL KRIEGER

0000273 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5048754-60.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)








INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃOEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

0000274 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5044087-31.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : BUDEL TRANSPORTES LTDAADVOGADO : SMITH ROBERT BARRENIMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000275 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5035357-31.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : SKINGEN LABORATORIO E FARMACIA LTDAADVOGADO : GIUSEPPE PECORARI MELOTTIEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000276 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5028192-55.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAGRAVANTE : VOGHA HIGIENE E BELEZA LTDAADVOGADO : Ney Silveira Gomes FilhoAGRAVADA : DECISÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000277 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5023951-77.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : MOVEIS K1 LTDAADVOGADO : MARCIANO BUFFONEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5023177-08.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : PAULINO WAGNER GONCALVESADVOGADO : ERNANI PERES DOS SANTOS







0000279 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5022913-88.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MOACIR JOSE SMANIOTTOADVOGADO : Cristiano Roesler Barufaldi

0000280 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5017252-94.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : NEO CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPPADVOGADO : LEO ERICO FENSELAUMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000281 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5015002-97.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : ADRIANA DE SOUZA TRIGO SANTOSADVOGADO : ALTAIR MARENDA PEREIRA

0000282 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5013792-90.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDAADVOGADO : DIEGO GUILHERME NIELSADVOGADO : ALCIDES WILHELMADVOGADO : MARA DENISE POFFO WILHELMMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000283 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5013622-18.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : GARAGEM DE EMBARCACOES PORTO DO SOL LTDAADVOGADO : DIOGO FANTINATTI DE CAMPOSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5010767-78.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI








EMBARGANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SADVOGADO : Caio Márcio Zogbi VitóriaEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000285 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5010570-02.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MULTICAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA - MEADVOGADO : ANTONIO CARLOS DOS REIS JUNIORADVOGADO : CELIO JOSE BARBIERI JUNIOR

0000286 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5010465-50.2014.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOEMBARGANTE : JOSE EVENCIO PICO REIGOSAADVOGADO : MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGERINTERESSADO : BARBIERI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAADVOGADO : DARCI CATTANI JUNIORADVOGADO : Marcos José Campos CattaniINTERESSADO : HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIORADVOGADO : JEAN LUIZ ROEPCKEINTERESSADO : JEAN LUIZ ROEPCKEMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000287 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5010073-88.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : AGRALE S.A.ADVOGADO : Gustavo Neves RochaADVOGADO : VINICIUS LUNARDI NADERADVOGADO : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000288 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5010048-05.2015.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDAADVOGADO : Linara Pantaleão de FreitasMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000289 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5009281-







52.2015.404.7102 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : CRISTIANO ELIAS DE SOUZAADVOGADO : MARCIRIO NUNES VILLANOVAEMBARGANTE : GEORGE BAUERADVOGADO : MARCIRIO NUNES VILLANOVAEMBARGANTE : JULIANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZAEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000290 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5009208-62.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000291 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5009200-85.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : INDUSTRIA AGRO COMERCIAL CASSAVA SAADVOGADO : DIEGO GUILHERME NIELSADVOGADO : ALCIDES WILHELMADVOGADO : MARA DENISE POFFO WILHELMMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000292 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5008765-29.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDAADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARESMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000293 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5006375-17.2014.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDAADVOGADO : VALMOR LUIZ ALIEVI

0000294 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA






5005945-13.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : DUPONT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOYEMBARGADO : ACÓRDÃOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000295 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5005457-85.2015.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : BONETTI REPRESENTACOES LTDA - EPPADVOGADO : JOÃO CARLOS THOMAS JUNIORMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000296 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5003287-16.2015.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : WIND IMPORTACAO LTDAADVOGADO : CYNTHIA DE SA VASCONCELOS MORTIMER MACEDOEMBARGADO : ACÓRDÃOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000297 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5002680-15.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : COMERCIO DE BEBIDAS WALTAO LTDA - EPPADVOGADO : LUCAS HECKEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5002286-93.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : BRUNO BOCKADVOGADO : Marguid SchmidtINTERESSADO : IRACEMA CARMEN KANNENBERGADVOGADO : Marguid Schmidt

0000299 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001263-30.2015.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI








EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : SOCIEDADE DE ONIBUS SANTANENSE LTDAADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001246-91.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : SIMITRANS LTDAADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESEMBARGANTE : SIMITRANS LTDAADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESEMBARGANTE : SIMITRANS LTDAADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESEMBARGADO : ACÓRDÃOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5001207-79.2015.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : SOUTHWESTWAYS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDAADVOGADO : LUCAS ZENATTIADVOGADO : JADER ALBERTO PAZINATOEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001055-28.2015.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : LUIZ VALDIR VIEIRA RODRIGUESADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

0000303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000938-44.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MILTON TADEU MARTINSADVOGADO : LENADYR JOSÉ FEIJÓ

0000304 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000498-71.2015.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : JANETE STEINBACHPROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207EMBARGADO : ACÓRDÃO







EMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000305 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5000401-86.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.ADVOGADO : MARCELO DINIZ BARBOSAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5000297-52.2015.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : U B C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPADVOGADO : Israel Fernandes HuffADVOGADO : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASILMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000307 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000246-11.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIEMBARGANTE : ANDRE LUIS CAUDURO DE SOUZAADVOGADO : ELIANE VERÔNICA SROCZYNSKIADVOGADO : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTIEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000308 APELAÇÃO CÍVEL 5000886-34.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVIAPELANTE : JOSE VICENTE MIRANDA RESCIGNOADVOGADO : EDSON LOPESAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000309 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020530-29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO : LILIA FORTES DOS SANTOSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000310 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017562-26.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : FÁBRICA SANTA MARIA DE BEBIDAS LTDAADVOGADO : PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTAADVOGADO : JOÃO FRANCISCO BOL DA SILVAAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL








INTERESSADO : FABIO ALEKSANDRO CAMARGOADVOGADO : DERLI VICENTE MILANESI

0000311 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026482-86.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : TRANSORPE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAAGRAVADO : LUIS FERNANDO PEREZ

0000312 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026703-69.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : MARILDA DE MELLO

0000313 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026751-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : MONZA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

0000314 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023799-76.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : ADAO ROSA MARTINSADVOGADO : vilmar zornittaAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000315 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019036-32.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : KWG DO BRASIL LTDA.ADVOGADO : TIAGO MACHADO VALERIOAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000316 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019085-73.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : LEILA DOLORES REGERTADVOGADO : JEAN CHARLES FREITAS DA SILVAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000317 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024098-53.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : LABORATORIO DONA FRANCISCA S/S.ADVOGADO : LEONARDO WERNERAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000318 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021816-42.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO










AGRAVANTE : RODRIGO KRAUSE DE PINHOADVOGADO : CÉSAR LUIS SOARES MACHADOAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000319 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027041-43.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTSAGRAVADO : BRAZIL PAPERS COMERCIAL DE PAPEIS LTDA - ME

0000320 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019461-59.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : NEOFORM PLASTICOS S.AADVOGADO : CARMEN REY

0000321 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022866-06.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : MARCOS ANTONIO NATAL DIASADVOGADO : JACOB GONCALVES MACEDOADVOGADO : EDERSON NII NAKATAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000322 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014842-86.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOAGRAVADO : TEXTIL SAO JOSE LTDA/ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000323 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013796-62.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : MADEIREIRA PINUBRAS LTDA.ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000324 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011745-78.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : TADEU BRASIL NUNES DE CASTROADVOGADO : JEAN CHARLES FREITAS DA SILVAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL










RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : CEPEL CEREALISTA PEGORARO LTDAADVOGADO : RUBIO EDUARDO GEISSMANNAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

0000326 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017655-86.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : ALVARO ANTONIO BINOTTO - MEADVOGADO : LENITA NICOCELLI SOARESAGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ -

CRMV/PRINTERESSADO : ALVARO ANTONIO BINOTTO

0000327 APELAÇÃO CÍVEL 5011452-88.2015.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LIN CHIN CHIADVOGADO : ademir flôr

0000328 APELAÇÃO CÍVEL 5004363-65.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : AGRIPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ECONOMICO SC LTDA

0000329 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5026463-48.2015.404.7200 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CORINTO CASTANHO FILHOADVOGADO : EDUARDO PIZZOLATTI DE MIRANDA RAMOSADVOGADO : RODRIGO FERNANDESMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000330 APELAÇÃO CÍVEL 5007473-02.2012.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MANOEL CLARISDINO DA SILVA ME

0000331 APELAÇÃO CÍVEL 5001016-09.2016.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000332 APELAÇÃO CÍVEL 5003481-25.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000333 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2000.70.01.008164-3 -200070010081643/PRINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : FLAVIO DONADELADVOGADO : Anisio Santos OliveiraAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)










ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 3A VF DE LONDRINA

0000334 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5010803-96.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MAQUINAS SIER LTDA - MEADVOGADO : WALTER MACHADO VEPPO

0000335 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5057557-23.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDAADVOGADO : FELIPE MARTINS MACHADOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000336 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5011220-49.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : PADARIA E CONFEITARIA CAPANEMA LTDAINTERESSADO : JAIR ANTÔNIO WILDNERINTERESSADO : MÁRCIA REGINA DA SILVA WILDNER

0000337 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5010846-60.2015.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : TSA - TRANSPORTADORA SENHORA APARECIDA LTDAADVOGADO : LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKIADVOGADO : ALAN RODRIGUES DE ANDRADEMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000338 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5005608-52.2014.404.7210 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDEADVOGADO : MÁRCIO MACIEL PLETZEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000339 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008096-06.2015.404.9999 -








00322512120058210007/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : Clovis KonflanzAPELADO : BUFALO AGROPECUARIA LTDA/ADVOGADO : Valtencir Kubaszwski GamaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000340 APELAÇÃO CÍVEL 5008533-05.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : FORELLI - MALHAS E METALURGIA LTDA - MEADVOGADO : Alessandro SpillerAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000341 APELAÇÃO CÍVEL 5001900-87.2015.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS SAADVOGADO : EDUARDO PADILHA FREITASADVOGADO : JOSE RAFAEL MORELLI FEITEIROAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000342 APELAÇÃO CÍVEL 5002333-79.2015.404.7010 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : JOSE ADRIANO GRANATOADVOGADO : ANTONIO LEITE DOS SANTOS NETOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000343 APELAÇÃO CÍVEL 5010709-93.2011.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : LAPONIA VEICULOS LTDAADVOGADO : MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOLADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLIAPELANTE : DIPESUL VEÍCULOS LTDAADVOGADO : MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOLADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO FILIPPELLIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000344 APELAÇÃO CÍVEL 5000786-14.2014.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LUNEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPPADVOGADO : Diego FerrazADVOGADO : Renata Ribeiro Gosch

0000345 APELAÇÃO CÍVEL 5003096-56.2015.404.7212 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : PEDRO TARTAROADVOGADO : VALDEMIR JOSE TOCHETTO

0000346 APELAÇÃO CÍVEL 5025416-47.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDAADVOGADO : GIOVANA ROBERTA MERCALDI CORREIA









ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000347 APELAÇÃO CÍVEL 5004501-84.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : JAIRO JOSE SANTOS PEREIRA

0000348 APELAÇÃO CÍVEL 5057487-15.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : FERRARI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDAAPELADO : ROBERTO FERRARIADVOGADO : EDSON FELIPE MUCHOLOSWKIADVOGADO : ARGEO FERNANDES FRANCA NETO

0000349 APELAÇÃO CÍVEL 5004368-87.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : AGRIPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ECONOMICO SC LTDAAPELADO : RICARDO GUILHERME DAVISON

0000350 APELAÇÃO CÍVEL 5080578-71.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ALBERTO KLAUSADVOGADO : EROS GIL PETERS

0000351 APELAÇÃO CÍVEL 5006415-61.2012.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Questão de OrdemRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAPELADO : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

0000352 APELAÇÃO CÍVEL 5004443-14.2016.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : JOSE VENICIO WINGERTADVOGADO : MARINA TEREZINHA WEIAND LINDENAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000353 APELAÇÃO CÍVEL 5002795-24.2015.404.7208 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : KINARA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPADVOGADO : Israel Fernandes HuffADVOGADO : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASILAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000354 APELAÇÃO CÍVEL 5024935-61.2015.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : LRM INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS LTDAADVOGADO : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAESAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000355 APELAÇÃO CÍVEL 0007398-63.2016.404.9999 - 00281319520038210041/RSRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF











ADVOGADO : Clovis KonflanzAPELANTE : MOVEIS MADEPRADO LTDA/ADVOGADO : Rosiquel Simone Bonato BolsonAPELADO : (Os mesmos)

0000356 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012023-79.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : MKJ IMPORTACAO & COMERCIO LTDAADVOGADO : ADILSON JOSE FRUTUOSOAGRAVADO : ELIZEU MACHADO DE LIMAADVOGADO : ELIZEU MACHADO DE LIMAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/AADVOGADO : FILIPE FERROADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO STERNADVOGADO : ANDRÉ VIEIRA STERNINTERESSADO : DANIEL EDUARDO QUEIROZ MACHADO DE LIMAADVOGADO : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCAINTERESSADO : FERNANDA QUEIROZ MACHADO DE LIMAADVOGADO : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCAINTERESSADO : MARIO KENJI IRIEADVOGADO : ADILSON JOSE FRUTUOSOINTERESSADO : MR GLOBAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO : Eduardo Pugliese PincelliINTERESSADO : REGINA CELI ZAGUINI IRIEADVOGADO : ADILSON JOSE FRUTUOSOINTERESSADO : TRIGONA PARTICIPACOES S/AADVOGADO : INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO

0000357 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026729-67.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : SD DIGITAL LTDA

0000358 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026920-15.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : DANIEL LUIZ DAPPERAGRAVADO : EQUALLITY METALURGICA LTDA

0000359 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017600-38.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : DISTRIBUIDORA AUTOMOTOR LTDAADVOGADO : MARCELO DE FREITAS E CASTROAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000360 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015218-72.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO







AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOAGRAVANTE : TEXTIL SAO JOSE LTDA/ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000361 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017362-19.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : LUIZ FERNANDO MAULADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELAAGRAVADO : MÓVEIS GROSSL LTDAADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELAAGRAVADO : MÓVEIS KATZER LTDAADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELAAGRAVADO : SOFTCONSULT CONSULTORES S/SADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA

0000362 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017458-34.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/AADVOGADO : CRISTIANE BERGER GUERRA RECHINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000363 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017911-29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : MADEIREIRA PINUBRAS LTDA.ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOAGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁSAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000364 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017783-09.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : VIVALOG TRANSPORTES LTDA - MEADVOGADO : GERSON TREMLAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000365 APELAÇÃO CÍVEL 5069406-26.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : DELCIO CAYEADVOGADO : MARIANA CHAVES BARCELLOS TEIXEIRAADVOGADO : Eduardo Luís KronbauerADVOGADO : FERNANDO POLIDORI RIOSADVOGADO : Eduardo Alves Paim









- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ACO INOXIDAVEL INOX FABRIL

LTDA - EPP

0000367 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003576-58.2015.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : AGUIAR CONSTRUÇÕES LTDA.ADVOGADO : Frederico Bampi Rech

0000368 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003567-53.2016.404.7110 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTSAPELANTE : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIAADVOGADO : MATTEO ROTA CHIARELLIAPELADO : OS MESMOS

0000369 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002799-67.2015.404.7206 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : MOBRAS MOVEIS DO BRASIL LTDA.ADVOGADO : DIEGO COITINHO SPANHOLIAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000370 APELAÇÃO CÍVEL 5000264-45.2013.404.7204 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : COOPERMETAL COOPERATIVA DOS METALÚRGICOS DE CRICIÚMAADVOGADO : WILLIAN PERES BITTENCOURTEAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000371 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5000827-69.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : DALLILA WELLNER SCHUTZEMBERGER (Espólio)ADVOGADO : Cauê Pydd Nechi

0000372 APELAÇÃO CÍVEL 5000239-15.2016.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : COPARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDOADVOGADO : Lisiani Calvano PereiraAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL










RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LAR SANTO ANTÔNIO DOS EXCEPCIONAISADVOGADO : LEONEL DA ROSA SZUBERT

0000374 APELAÇÃO CÍVEL 5023783-42.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : KODALWI AUTO PECAS E REPRESENTACOES LTDA - MEAPELADO : KOZO SETOPROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048

0000375 APELAÇÃO CÍVEL 5023646-11.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : COMERCIO E REPRESENTACAO SANTA MONICA LTDAADVOGADO : MARCELO PEREIRA PIAZZAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000376 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019204-34.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : IRMAOS NUNES TRANSPORTES LTDAADVOGADO : HILDA HELENA DE BRITTO FORNIAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000377 APELAÇÃO CÍVEL 5007674-64.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : ANTONIO FELIX DE SOUZA AMORIM NETOADVOGADO : Rycharde FarahADVOGADO : Gustavo AmorimAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000378 APELAÇÃO CÍVEL 5003566-89.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LINHA DIRETA MARKETING DIRETO LTDA/

0000379 APELAÇÃO CÍVEL 5003684-08.2015.404.7101 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : F R AMARAL S A IND/ COM/ DO PESCADOADVOGADO : DIEGO VIKBOLDT FERREIRAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000380 APELAÇÃO CÍVEL 5015609-72.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : JAIR LUIZ ZIMMERADVOGADO : ÉDINA PUNTEL BERNHARD

0000381 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023942-65.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : NELSON GANDINIADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL










0000382 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002422-49.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : CELSO MARIO SCHMITZADVOGADO : THIAGO DA SILVA GEISLERAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADA : DECISÃO

0000383 APELAÇÃO CÍVEL 5064549-34.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : ADEMAR NOZARIADVOGADO : EGIDIO LUCCA FILHOADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGOADVOGADO : FELIPE LUCCAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000384 APELAÇÃO CÍVEL 5029742-56.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO : André Azambuja da RochaAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000385 APELAÇÃO CÍVEL 2004.72.03.000982-0 - 200472030009820/SCINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA/ADVOGADO : Joao Joaquim MartinelliAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000386 APELAÇÃO CÍVEL 5004392-43.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : JBW CONSTRUÇÕES LTDAADVOGADO : RUBIO EDUARDO GEISSMANNAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000387 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000925-28.2016.404.7201 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STEIL EIRELIADVOGADO : JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000388 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004206-32.2015.404.7005 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDAADVOGADO : Anders Frank SchattenbergAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS









0000389 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012582-36.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIALADVOGADO : Leonardo LamachiaADVOGADO : Rodrigo DornelesAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000390 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012841-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : PALLADIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO : ARNALDO DE ASSIS PRATAAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000391 APELAÇÃO CÍVEL 5003648-23.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MURARA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E AL

0000392 APELAÇÃO CÍVEL 5002795-39.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000393 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5007551-79.2015.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : PILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDAADVOGADO : Cheila Cristina SchmitzMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000394 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5002838-49.2015.404.7211 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : BERFLEX INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDAADVOGADO : CLOVIS BOTTIN

0000395 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001732-24.2011.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SELBETTI GESTAO DE DOCUMENTOS S.A.









ADVOGADO : Rafael Bello ZimathADVOGADO : ANDRE LUIS MULLER DE FARIASMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000396 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012096-51.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : AGOSTINHO LUIZ SCHIOCHETTI - MEADVOGADO : PATRICIA SALINIEMBARGANTE : AGOSTINHO LUIZ SCHIOCHETTIADVOGADO : PATRICIA SALINIEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000397 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5007479-05.2014.404.7118 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SEBASTIAO JOSE MARTINS COSTA VELHOADVOGADO : Tiago Dias de MeiraINTERESSADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

0000398 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5011637-05.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : P&C ARTEMOBILI S.A.ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000399 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5004378-56.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : CLÁUDIO ALVES PEDROSOADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

0000400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5060842-24.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : RICARDO LOBATO CRAVOADVOGADO : regis eleno fontanaADVOGADO : gabriela tavares gerhardt







ADVOGADO : Paula Simões Lopes BruhnADVOGADO : RICARDO ZENERE FERREIRA

0000401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5005721-75.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : CONZATTI ENGENHARIA EIRELI - EPPADVOGADO : FELIPE MATEUS HOPPEADVOGADO : Fábio SonntagMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000402 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5005649-18.2015.404.7005 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : LEANDRO CAMARGOADVOGADO : FABRICIO GRESSANAINTERESSADO : TECNIPPON SOCIEDAD ANONIMAADVOGADO : FABRICIO GRESSANAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000403 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001457-93.2015.404.0000 -00162818620078210014/RSRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : PAULO AFONSO FLORIANIADVOGADO : Claudio Leite PimentelAGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : PADRON S/A IMPRESSOS DE SEGURANCAADVOGADO : Claudio Leite Pimentel

0000404 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5026151-81.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : FIDEL EZEQUIEL BLANCOADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

0000405 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5003715-31.2015.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL







0000406 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5052982-78.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : BETONTEX SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDAADVOGADO : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO

0000407 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5026142-32.2014.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SUZANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FLORES RIBEIROADVOGADO : Diego RicciINTERESSADO : FERNANDA RIBEIROADVOGADO : Diego RicciINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : PAJOST CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA

0000408 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5014898-33.2014.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : FERNANDO LORCA VENTURAADVOGADO : Marcelo CostaADVOGADO : CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURAEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃO

0000409 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5006967-43.2014.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : PAULO BENEDUZI DA SILVAADVOGADO : CÁSSIO GUILHERME ALVESINTERESSADO : CELIO MAGNO VIANNAINTERESSADO : EDMILSON VIANNAINTERESSADO : TRANSPORTES EXECUTIVO VIANNA LTDA

0000410 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001975-17.2015.404.7010 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : A. J. RORATO & CIA. LTDA.ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZEMBARGADO : ACÓRDÃO







0000411 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5005983-49.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOEMBARGANTE : METALURGICA SIEMSEN LIMITADAADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIEMBARGANTE : METALURGICA SKYCUT LTDA.ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000412 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5001438-96.2016.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPINGADVOGADO : Michel Scaff JuniorMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000413 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5042981-34.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOEMBARGANTE : TRD COMERCIALIZADORA LTDAADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRAEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000414 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000544-47.2012.404.7205 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : BILELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAAPELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

SEBRAEAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSAPELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDIAPELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASILAPELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SCAPELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI -

DEPARTAMENTO NACIONALAPELADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000415 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000892-20.2011.404.7102 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO







APELANTE : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS CERENTINI LTDAADVOGADO : Guilherme Ricardo Roedel SperbAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS CERENTINI LTDAADVOGADO : Guilherme Ricardo Roedel SperbAPELADO : OS MESMOSINTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria

: ALEXANDRE RAMPELOTTOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000416 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000851-75.2010.404.7203 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDIAPELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENATAPELANTE : SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SESTAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSAPELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASILAPELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAAPELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

SEBRAEINTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Joaçaba

: OTTO MARESCHMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000417 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001721-52.2012.404.7203 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVIÇOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA




APELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : LAVE BRAS SERVICOS LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


APELADO : OS MESMOSAPELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDIAPELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASILAPELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAAPELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

SEBRAEAPELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACAPELADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000418 APELAÇÃO CÍVEL 5002465-45.2015.404.7105 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MARAN E CASSOL LTDAADVOGADO : GILSON PIRES CAVALHEIROADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTEL

0000419 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5036679-86.2015.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : METALURGICA CORTESA LTDAADVOGADO : Sabrina Gregolin BotteziniAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000420 APELAÇÃO CÍVEL 5013507-82.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : INTEK BRINQUEDOS DO BRASIL LTDA.ADVOGADO : JOANITA MARIA ALVESAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000421 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016213-85.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : SANDRA MARCIA ANDRADE NETTOADVOGADO : SANDRA REGINA SCHMITZ DE AZEVEDOAGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS

0000422 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025887-87.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : AMPARO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA

0000423 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025584-73.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : CVA LTDA - ME

0000424 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017607-30.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO









CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DOPARANÁ - FUNTEF-PR

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

0000425 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018542-70.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTO ANGELOADVOGADO : VALÉRIA HENNICKA

0000426 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026793-77.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : J JESUS INSTALACOES ELETRICAS - ME

0000427 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021320-81.2014.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : DAVID CESAR DE FREITASADVOGADO : HANY KELLY GUSSOAGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : LEONARDO SCHILLERINTERESSADO : MARLENE BARBOZA JMENDAINTERESSADO : QUALITY-LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDAINTERESSADO : RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS

0000428 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018944-54.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : AGRO INDUSTRIAL CAMPO ALTO LTDAADVOGADO : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNERAGRAVADO : MATEUS SPEROTTO CHIESADVOGADO : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNERAGRAVADO : DANIEL CHIES FRANZOLOSOADVOGADO : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

0000429 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026229-98.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : MARIA HELENA SANSONAGRAVADO : SANSON & SANSON LTDA - ME

0000430 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026525-23.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : IZABEL B. NICOLINI BEBIDAS - MEAGRAVADO : IZABEL BEATRIZ NICOLINI

0000431 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000968-64.2013.404.7008 (Processo








Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOPARTE AUTORA : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/AADVOGADO : THIAGO HENRIQUE DE MENDONCA FRASONADVOGADO : Maria Izabel de Macedo VialleADVOGADO : FRANCISCO BRAZ NETOPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000432 APELAÇÃO CÍVEL 5012878-26.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - CRMV/SCAPELADO : CARLOS EDUARDO BISPO DA SILVA MEADVOGADO : AMANDA IVONETE RAMOSADVOGADO : HENRIQUE DE OLIVEIRA DZOBANSKI

0000433 APELAÇÃO CÍVEL 5001505-61.2012.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RSAPELADO : ESPÓLIO DE VINICIO KEIDANN.ADVOGADO : ERASMO JOSE GOTTEMS

0000434 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007634-15.2016.404.9999 -06000145920148240014/SCRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : FERTITECNICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ADVOGADO : Ricardo PhilippiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC

0000435 APELAÇÃO CÍVEL 5007169-23.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : INDUSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LIMITADAADVOGADO : Alessandro de Paula PereiraADVOGADO : ALEXANDRE SCHLEE GOMESAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

0000436 APELAÇÃO CÍVEL 5025444-15.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LABRA INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAPIS S/AADVOGADO : FABIANA TEREZA CRISTINA PIMENTELAPELADO : MIGUEL ZATTARADVOGADO : FABIANA TEREZA CRISTINA PIMENTEL

0000437 APELAÇÃO CÍVEL 0007403-85.2016.404.9999 - 00041941320138210039/RSRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSADVOGADO : Liebiane Borges BusatoAPELADO : CLARISSE DUTRA DOS SANTOSADVOGADO : Roberto Chamis











RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELANTE : VERTICE INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA - EPPADVOGADO : MARCIA CRISTINA JONSONADVOGADO : LAURA JONSON DELGADOAPELADO : OS MESMOS

0000439 APELAÇÃO CÍVEL 5002031-53.2015.404.7106 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : WALTER CAVALCANTIADVOGADO : Marcelo Hernandez Machado

0000440 APELAÇÃO CÍVEL 5002077-42.2015.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ZETTICAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

0000441 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5004366-93.2016.404.7208 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOPARTE AUTORA : DALLA VALLE REAL - COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDAADVOGADO : Israel Fernandes HuffADVOGADO : Lucas de Carvalho KerberADVOGADO : EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASILPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000442 APELAÇÃO CÍVEL 5020512-73.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : DURANTE IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - MEADVOGADO : THIAGO DE CASTRO PEREIRAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000443 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002302-68.2015.404.7104 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MARCOS RENATO KNOPADVOGADO : LUCIANO SALOMÃO WECKERMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000444 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5078977-84.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOPARTE AUTORA : CELULOSE IRANI S/A - MATRIZADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000445 APELAÇÃO CÍVEL 5003619-95.2015.404.7203 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDAADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA









APELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASILAPELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDIAPELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

SEBRAEAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000446 APELAÇÃO CÍVEL 5015717-12.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : PAGANIN E CIA LTDAADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000447 APELAÇÃO CÍVEL 5001947-24.2016.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPELADO : EVILASIO JARSCHELADVOGADO : GILNEY FERNANDO GUIMARÃESAPELADO : FRANCISCO MATEUS DE LIMA JARSCHELADVOGADO : GILNEY FERNANDO GUIMARÃESAPELADO : GABRIEL DE LIMA JARSCHELADVOGADO : GILNEY FERNANDO GUIMARÃESAPELADO : SIMONE DE FATIMA DE LIMA JARSCHELADVOGADO : GILNEY FERNANDO GUIMARÃESMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000448 APELAÇÃO CÍVEL 5021992-86.2015.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.ADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRAAPELANTE : CANTU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CONGELADOS LTDAADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRAAPELANTE : CPX DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRAAPELANTE : LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDAADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRAAPELANTE : PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDAADVOGADO : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRAAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000449 APELAÇÃO CÍVEL 5010777-98.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : BAUMGARTEN GRAFICA LTDAADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000450 APELAÇÃO CÍVEL 5010048-75.2015.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : MOGASA - MOINHOS GALOPOLIS SAADVOGADO : VICENTE ZACHIA PALUDOAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL







MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000451 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5086887-02.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOPARTE AUTORA : RUDDER SEGURANÇA LTDA.ADVOGADO : ICARO SILVA PEDROSOPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000452 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5043684-53.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOPARTE AUTORA : METALURGICA FALLGATTER LTDA.ADVOGADO : Cláudio Leite PimentelPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000453 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5068300-92.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOPARTE AUTORA : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURAADVOGADO : VALÉRIA FALCÃOADVOGADO : ANTONIO AUGUSTO VIEIRA FALCAOADVOGADO : JULIANA FALCÃOPARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000454 APELAÇÃO CÍVEL 5016869-07.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : JOFUND S.A.ADVOGADO : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDAADVOGADO : Diogo Henrique OteroADVOGADO : VANILDO SELHORST DANIELSKIAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000455 APELAÇÃO CÍVEL 0002677-68.2016.404.9999 - 00033426720118160113/PRRELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : GUILHERMETTI E RAMOS LTDA/ MEADVOGADO : Joaquim Roberto TomazAPELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000456 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5026934-96.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME

0000457 APELAÇÃO CÍVEL 5045032-18.2015.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : RUWER PARANHOS MOLSATOADVOGADO : LUCIANO MAIA BASTOSAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL









MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000458 APELAÇÃO CÍVEL 5012789-85.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICOAPELANTE : MARIA BEATRIZ MELGAREJO DE SESTREMADVOGADO : Diogo Bianchi FazoloAPELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2016.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONAPresidente da 2ª TURMA

SECRETARIA DA 5ª TURMAPauta

5ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINÁRIA do dia 19 de julho de 2016, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessamesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas já publicadas.

0000001 APELAÇÃO CÍVEL 0022617-24.2013.404.9999 - 00065054820128210059/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LIEGE MARIA DE ASSISADVOGADO : Helena Rodolf Athayde Alves

0000002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005879-92.2012.404.9999 -00221217820108210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSELI DOS SANTOS DAGNESEADVOGADO : Henrique OltramariREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS

0000003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009542-49.2012.404.9999 -00000852920118160050/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA






ADVOGADO : Ricardo Ossovski RichterREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BANDEIRANTES/PR

0000004 APELAÇÃO CÍVEL 0016145-41.2012.404.9999 - 01073711020108210035/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA PRETOADVOGADO : Antonio Luis WuttkeADVOGADO : Jose Luiz WuttkeADVOGADO : Aline Reffiel Serdeira

0000005 APELAÇÃO CÍVEL 0021399-58.2013.404.9999 - 00008382720108160177/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NILZA RODRIGUES SANTANA MARQUESADVOGADO : Joao Romao Gonzales Aguilera

0000006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019955-87.2013.404.9999 -00012838120118210044/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DORIS TERESINHA TOGNIADVOGADO : Alvoir Leandro AraujoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS

0000007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004724-15.2016.404.9999 -00122957620138210059/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MANOEL ERAMI SILVA DE ALMEIDAADVOGADO : Teodoro Matos TomazADVOGADO : Jean Paulo Tomaz SantanaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE OSÓRIO/RS

0000008 APELAÇÃO CÍVEL 0023338-39.2014.404.9999 - 00102215120108210157/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GASPAR DE MELLO NEHERINGADVOGADO : Marcos Luiz dos Santos

0000009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002003-61.2014.404.9999 -00035274620118210120/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LEONIR ANTONIO FRIZONADVOGADO : Diogenes ConteREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANANDUVA/RS










00063782320138210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SUELI RENOSTO ZANINADVOGADO : Luís Ricardo Bianchin MagnanADVOGADO : Cassiano RizzattoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS

0000011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001034-12.2015.404.9999 -00046151020138210069/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LORENI MENEZ FIOREADVOGADO : Eliane Teresinha Dalmas GanassiniREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SARANDI/RS

0000012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0023295-05.2014.404.9999 -00033524120138210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ARNOLDO NEGRIADVOGADO : Daniel TicianREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021583-77.2014.404.9999 -00041159420118210074/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DEONISIO FERRAZZOADVOGADO : Juarez Antonio da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO/RS

0000014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000378-55.2015.404.9999 -00027824620138210007/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELISA HELLER SCHWANZADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm BerwangerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0024923-29.2014.404.9999 -05000522320138240071/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SEVERINO DOTTAADVOGADO : Darcisio Antonio MullerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TANGARA/SC







0000016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002133-17.2015.404.9999 -00003209020148210069/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LORI RIBOLDIADVOGADO : Darlei Antonio FornariREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SARANDI/RS

0000017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001646-47.2015.404.9999 -00232727920118210033/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOÃO VELEMAR PEREIRA DE MORAESADVOGADO : Antonio Luis WuttkeREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS

0000018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004325-20.2015.404.9999 -00010713320138240068/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GABRIEL THOME DA CRUZADVOGADO : Manuela Paludo KaferREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEARA/SC

0000019 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007055-38.2014.404.9999 -00040548820138210132/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LEONEL MACHADO DOS SANTOSADVOGADO : Diogo Figueiredo de OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

0000020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010599-34.2014.404.9999 -00131277220128210018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DIVA BILHARADVOGADO : Luis Augusto HorlleREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS

0000021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013870-51.2014.404.9999 -00010294020128210120/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ITAMAR SCHENATTOADVOGADO : Leidi Carla Picolotto IdeaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANANDUVA/RS








0000022 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004532-19.2015.404.9999 -00066262320128210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GERALDINO DURANTEADVOGADO : Henrique OltramariADVOGADO : Wagner SegalaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS

0000023 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009954-43.2013.404.9999 -13811100006849/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NOELI CALSONADVOGADO : Lauro Antonio BrunREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TENENTE PORTELA/RS

0000024 APELAÇÃO CÍVEL 0012141-87.2014.404.9999 - 00216919220128210033/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUCIA CONCATTOADVOGADO : Jose Luiz Wuttke

0000025 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019390-26.2013.404.9999 -00006033720108160120/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : RENATO CRUZADVOGADO : Alcirley Canedo da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA FATIMA/PR

0000026 APELAÇÃO CÍVEL 0000830-36.2013.404.9999 - 00475816820108210044/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FATIMA MARIA BAGATINIADVOGADO : Darjela Calvi

0000027 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015120-27.2011.404.9999 -00011354820098240049/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CILA PSCHEIDT HABLEADVOGADO : Mary Cleide UhlmannREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PAPANDUVA/SC

0000028 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000664-96.2016.404.9999 -00037547520128210128/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA









APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NELCI MARIA MARTININGHIADVOGADO : Emanuela RechREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO MARCOS/RS

0000029 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000266-52.2016.404.9999 -00050655620138210067/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : WALTER MIGUEL LEMES BILHALVAADVOGADO : William Ferreira PintoADVOGADO : Getúlio Jaques JúniorADVOGADO : Robert Veiga GlassADVOGADO : Juliano Furtado FerreiraADVOGADO : Gabriel Matos da FonsecaPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS

0000030 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008262-38.2015.404.9999 -00043331020128240073/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARLENE BERNADETE PURIM WACKERNAGELADVOGADO : Joel DiasREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TIMBO/SC

0000031 APELAÇÃO CÍVEL 0008735-24.2015.404.9999 - 00084080720148210041/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA ROSA DA SILVA REISADVOGADO : Daniel Tician

0000032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008722-25.2015.404.9999 -00139005720128210038/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ALDOINO PRESSIADVOGADO : Rinaldo Cristiano SallaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE VACARIA/RS

0000033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021381-71.2012.404.9999 -1810900046035/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LOIVA LOENI SCHUMACHERADVOGADO : Silvana Afonso DutraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS









00051117420098210038/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NELCY LOPES DE ALMEIDAADVOGADO : Adriana BossardiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VACARIA/RS

0000035 APELAÇÃO CÍVEL 0017991-59.2013.404.9999 - 00025721920108160175/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : PAULO DE CASTROADVOGADO : Thais TakahashiAPELADO : (Os mesmos)

0000036 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003391-96.2014.404.9999 -00015258120128210111/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : JORGE DE SOUZA SILVAADVOGADO : Teodoro Matos TomazPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MOSTARDAS/RS

0000037 APELAÇÃO CÍVEL 0020058-26.2015.404.9999 - 00031778320118210144/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : IRENE FAVEROADVOGADO : Fabiano Cesar SiqueiraAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000038 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013159-17.2012.404.9999 -00065614420108210094/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DAIR LUIZ SANDRIADVOGADO : Marcio Cesar SbarainiADVOGADO : Marines Boeno LenzREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CRISSIUMAL/RS

0000039 APELAÇÃO CÍVEL 0002571-14.2013.404.9999 - 00006614120118210128/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ADELIR MORESCOADVOGADO : Eliane Patricia BoffAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000040 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0011166-70.2011.404.9999 - 43409/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS








APELADO : NEWTON NERI DA SILVAADVOGADO : Luciano Pedro FurlanettoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PR

0000041 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014917-60.2014.404.9999 -00018970520128160137/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FRANCISCO MORENO MATEUS NETOADVOGADO : Lucas Virgilio Medeiros da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORECATU/PR

0000042 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002788-91.2012.404.9999 -00356811420108210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IRONITA HELENA ECKER CICAROLLIADVOGADO : Daniel TicianREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000043 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013388-40.2013.404.9999 -00059071820128210052/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : PAULO RENATO DA FONSECA BORBAADVOGADO : Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GUAIBA/RS

0000044 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018535-18.2011.404.9999 -12710800003834/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : JOSE PADILHAADVOGADO : Anibal Donizete de Paula MarchettiAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO OURO/RS

0000045 APELAÇÃO CÍVEL 0016080-46.2012.404.9999 - 14610900014867/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROSANE JOTZADVOGADO : Michele BackesAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000046 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020213-97.2013.404.9999 -00018786820128210166/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : PAULO HENRIQUE MENONCIN








ADVOGADO : Antonio Luis WuttkeAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IVOTI/RS

0000047 APELAÇÃO CÍVEL 0001490-93.2014.404.9999 - 00057312220108210145/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ARI HUBNERADVOGADO : Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000048 APELAÇÃO CÍVEL 0010935-09.2012.404.9999 - 00112118920108210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : GENTIL BRESSIANIADVOGADO : Henrique OltramariAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000049 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020591-19.2014.404.9999 -00033141720128210084/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : IVO DIOGO ANTUNESADVOGADO : Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BUTIA/RS

0000050 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012524-07.2010.404.9999 -00088776220078240058/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : HENRIQUE DE SOUZAADVOGADO : Claiton Luis BorkADVOGADO : Rosangela MaidanchenREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO BENTO DO SUL/SC

0000051 APELAÇÃO CÍVEL 0020915-43.2013.404.9999 - 00035124020118240073/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ALFEU JOSÉ ANASTACIOADVOGADO : Evair Francisco BonaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000052 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0011067-03.2011.404.9999 -3310900034974/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : FRANCISCO KROETZADVOGADO : Aline Reffiel SerdeiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS








ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS

0000053 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001242-98.2012.404.9999 -2010900040694/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ILMA DUARTE LUNKESADVOGADO : Adriana Amaral LopesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSOES/RS

0000054 APELAÇÃO CÍVEL 0002122-90.2012.404.9999 - 00033724320108160047/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSE DA SILVA TAVARESADVOGADO : Thais TakahashiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000055 APELAÇÃO CÍVEL 0013595-73.2012.404.9999 - 114410/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA APARECIDA BATISTAADVOGADO : Ricardo Ossovski RichterAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000056 APELAÇÃO CÍVEL 0006491-30.2012.404.9999 - 80709/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ANTONIO BONATO FILHOADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000057 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015810-22.2012.404.9999 -00066018720108240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : MIRIAM REGINA ZATTI FIORELLIADVOGADO : Silvio Luiz de CostaAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC

0000058 APELAÇÃO CÍVEL 0002738-65.2012.404.9999 - 72918420108210149/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ILIZETE PORTOLANADVOGADO : Marcio Andre PellenzAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000059 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019319-58.2012.404.9999 -00045780320098240016/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : IRONIL ROSAADVOGADO : Silvio Luiz de Costa









ADVOGADO : Olir Marino SavarisAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAPINZAL/SC

0000060 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009414-92.2013.404.9999 -4411000055231/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOÃO SALOMÃO CLARO GONÇALVESADVOGADO : Adriano ScaravonattiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS

0000061 APELAÇÃO CÍVEL 0019711-61.2013.404.9999 - 00034289820118210145/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LEONIDA CONSTANTE DA SILVAADVOGADO : Melissa Pereira de CamposAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000062 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016201-74.2012.404.9999 -00496410720108210014/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ADEMIR GOMES DA SILVAADVOGADO : Imilia de SouzaADVOGADO : Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE ESTEIO/RS

0000063 APELAÇÃO CÍVEL 0004670-88.2012.404.9999 - 15410800003343/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : VALDIR IGNACIO DA SILVAADVOGADO : Arlei Vitorio SteigerAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000064 APELAÇÃO CÍVEL 0008194-93.2012.404.9999 - 71710/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ALCIDES DONIZETI RODRIGUESADVOGADO : Carlos Alberto dos SantosAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000065 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014641-97.2012.404.9999 -00051840220108240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : JOSE MAR ZATTI








ADVOGADO : Olir Marino SavarisAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC

0000066 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012819-73.2012.404.9999 -00023196920118240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : MARIA APARECIDA NOVAIS DOS SANTOSADVOGADO : Silvio Luiz de CostaAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC

0000067 APELAÇÃO CÍVEL 0015589-34.2015.404.9999 - 00095908020138210035/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IVO BISSOLOTTIADVOGADO : Carlos Alberto Borre

0000068 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000209-34.2016.404.9999 -00010450720118160075/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : CELSO ALVES PAISADVOGADO : Acir Ferreira JuniorPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

0000069 APELAÇÃO CÍVEL 0014851-51.2012.404.9999 - 00384916320108210132/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SIRLEI DE FATIMA E SILVA BORBAADVOGADO : Imilia de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000070 APELAÇÃO CÍVEL 0012280-39.2014.404.9999 - 00074077920118210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JUSCELIO JOSE PICCIMADVOGADO : Vitor Ugo OltramariAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000071 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021910-22.2014.404.9999 -00030351620118210068/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LÉO HEINZMANNADVOGADO : Michele BackesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO CAI/RS










00068112220098210059/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IVO GONÇALVESADVOGADO : Teodoro Matos TomazREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE OSÓRIO/RS

0000073 APELAÇÃO CÍVEL 0007008-30.2015.404.9999 - 00059237520138210071/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA ROSA DE SOUZAADVOGADO : Alda Cristina de Souza FreitasADVOGADO : Edward Nunes Machry

0000074 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018491-91.2014.404.9999 -00039119420138210069/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIZA DANNENHAUERADVOGADO : Jefferson Luis VicariREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SARANDI/RS

0000075 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003299-84.2015.404.9999 -00145870920138210132/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NEUSA DA SILVAADVOGADO : Alcindo RodriguesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

0000076 APELAÇÃO CÍVEL 0000989-13.2012.404.9999 - 82114320108210057/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LORIDI MARQUES DE CARVALHOADVOGADO : Clovis Rech

0000077 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015660-36.2015.404.9999 -00060011720128210132/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSÉ AUGUSTO VELOZO DE BAIRROSADVOGADO : Ana Patricia OrsiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

0000078 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014851-85.2011.404.9999 -00021212020088210047/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS








ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NEUZA TEREZINHA VOGELADVOGADO : Andrea BentzREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ESTRELA/RS

0000079 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0001838-77.2015.404.9999 -00009111920148210080/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : VANDERLEI MAJOLOADVOGADO : Marcelo BardenPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO/RS

0000080 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013503-27.2014.404.9999 -00097815820108210156/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CLAUDIO DA SILVA FERRAZADVOGADO : Vilmar LourencoADVOGADO : Imilia de SouzaAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS

0000081 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005305-64.2015.404.9999 -00030117820148210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : HUGO LORENÇO KNORSTADVOGADO : Paulo Roberto VogesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000082 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005484-95.2015.404.9999 -00006330720128210074/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUCIA INES BOTHADVOGADO : Gelci Renate Nyland PillaADVOGADO : Nilton Garcia da SilvaADVOGADO : Ricardo Alexandre SauerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO/RS

0000083 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018762-66.2015.404.9999 -00027177520128210075/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IRIA KUNZELADVOGADO : Roberto Carlos SimonREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS







0000084 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000249-21.2013.404.9999 -00475015620088210018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SERGIO LUIZ KUHNADVOGADO : Rodrigo de MouraAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS

0000085 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019282-60.2014.404.9999 -00032231920138240015/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ITAMAR CARLOS DE AGUIARADVOGADO : Rubia Carmen de Quadros BeltrameREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

0000086 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006673-16.2012.404.9999 -9110900005389/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : PEDRO ITAMAR DE SOUZAADVOGADO : Ildo da Silva GobboAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CATUIPE/RS

0000087 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004335-35.2013.404.9999 -10111000036290/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELINEU ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO : Juliana Favero BazzanREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000088 APELAÇÃO CÍVEL 0014563-06.2012.404.9999 - 7110800014687/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOAO DORCIL DE SOUZAADVOGADO : Edward Nunes MachryAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000089 APELAÇÃO CÍVEL 0015534-25.2011.404.9999 - 01384516620088210033/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SELMIRA PLANTHOL KLEINADVOGADO : Jose Luiz WuttkeADVOGADO : Antonio Luis WuttkeAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000090 APELAÇÃO CÍVEL 0018874-40.2012.404.9999 - 00322310420098210132/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA









APELANTE : ANTONIO PEREIRAADVOGADO : Fabiane HenrichAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000091 APELAÇÃO CÍVEL 0015435-21.2012.404.9999 - 00035109820108160050/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ERCILIO FERREIRA VICENTEADVOGADO : Ricardo Ossovski RichterAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000092 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002783-69.2012.404.9999 -00223610420098210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSANE SUTILIADVOGADO : Henrique OltramariREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS

0000093 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007336-62.2012.404.9999 -96011520108210165/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GELCI LOPES DOS SANTOSADVOGADO : Gladis Freitas FagundesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL/RS

0000094 APELAÇÃO CÍVEL 0024413-16.2014.404.9999 - 00012167320108160050/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FLORIVALDO LUCASADVOGADO : Ricardo Ossovski Richter

0000095 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012033-92.2013.404.9999 -4810700032568/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : MIGUEL LUIS GIACOMELADVOGADO : Angelo AssmannAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FARROUPILHA/RS

0000096 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015166-79.2012.404.9999 -00048498020108240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : ANTONIO GILBERTO DOS SANTOS








ADVOGADO : Olir Marino SavarisAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC

0000097 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016787-14.2012.404.9999 -00005605020118210145/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ANIVO DILLADVOGADO : Imilia de SouzaAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE DOIS IRMAOS/RS

0000098 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018153-20.2014.404.9999 -00017289820118210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROSANE DAGHETTI FERROADVOGADO : Wagner SegalaAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARAU/RS

0000099 APELAÇÃO CÍVEL 0016753-34.2015.404.9999 - 00008850820138210128/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : PEDRO JERONIMO DIAS DE MORAISADVOGADO : Eliane Patricia BoffAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008396-65.2015.404.9999 -00065345320118210053/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSE CANOSSAADVOGADO : Marcia Maria PierozanREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GUAPORÉ/RS

0000101 APELAÇÃO CÍVEL 0011932-55.2013.404.9999 - 14511100011598/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSE INACIO MAJOLOADVOGADO : Imilia de SouzaAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0006646-62.2014.404.9999 -00000228920118240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : ELOI PORTADVOGADO : Ivanir Alves Dias Parizotto








PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC

0000103 APELAÇÃO CÍVEL 0019397-86.2011.404.9999 - 00236418920098210018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : REMO LERNEADVOGADO : Silvana Afonso DutraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000104 APELAÇÃO CÍVEL 0021092-75.2011.404.9999 - 3909/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GENY ALMERINDA DA SILVAADVOGADO : Rogerio Real

0000105 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020793-98.2011.404.9999 -01141115820088210033/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA CELIA RODRIGUESADVOGADO : Jose Luiz WuttkeREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 4A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS

0000106 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016986-70.2011.404.9999 - 75709/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EDEZIO TOLENTINO DA SILVAADVOGADO : Izaias Lino de AlmeidaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE COLORADO/PR

0000107 APELAÇÃO CÍVEL 0012080-37.2011.404.9999 - 55108/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ULISSES BARBOSA DE MIRANDAADVOGADO : Juliano Augusto de Souza Nogueira

0000108 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008646-35.2014.404.9999 -00039867120128210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : WALDIR ILARIO CAVALLINADVOGADO : Michele BackesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000109 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004252-14.2016.404.9999 -00032808320158210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GLAIR VENITES LOPESADVOGADO : Daniel TicianREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000110 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019407-91.2015.404.9999 -00010630420138210080/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CELITA DOS REIS DA COSTAADVOGADO : Fernando Schneider CunhaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO/RS

0000111 APELAÇÃO CÍVEL 0015068-31.2011.404.9999 - 20508/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : VALDIR FURLANADVOGADO : Antônio Carlos São JoãoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000112 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010392-98.2015.404.9999 -00001935720148210133/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CLEUSA CRISTINA ROCHA DA CONCEIÇÃOADVOGADO : Rodrigo SebenADVOGADO : Rafael SebenADVOGADO : Marcio da RosaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SEBERI/RS

0000113 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020278-58.2014.404.9999 -00065945820128240004/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUCIR NOVELLI BRISTOTADVOGADO : Joao Batista TavaresREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ARARANGUA/SC

0000114 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017592-98.2011.404.9999 -79100042323/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : ENIVALDO FAGANELLLOADVOGADO : Silvio Luiz de CostaAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC

0000115 APELAÇÃO CÍVEL 0011260-76.2015.404.9999 - 00013451320138210122/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS








ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ADAO ERIQUE GOMES ESCOBARADVOGADO : Luiz Otavio Martins do RosarioADVOGADO : Gabriel Araujo Ribeiro

0000116 APELAÇÃO CÍVEL 0011133-80.2011.404.9999 - 00027111520098210159/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSÉ EURIDES BRITOADVOGADO : Anelise Leonhardt PornAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000117 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000419-85.2016.404.9999 -00064767720128210065/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANITA PORTAL HOFFMANNADVOGADO : Meures Cristiani da Silveira OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA

PATRULHA/RS

0000118 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017795-89.2013.404.9999 -00119219220108210050/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ADAO LOPESADVOGADO : Decio Danilo D AgostiniAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GETULIO VARGAS/RS

0000119 APELAÇÃO CÍVEL 0022040-12.2014.404.9999 - 00017100320118160114/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EUNICE GONÇALVES CICHELLIADVOGADO : Albina Maria dos Anjos

0000120 APELAÇÃO CÍVEL 0013743-16.2014.404.9999 - 05000776320138240256/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SELIA SIEPMANNADVOGADO : Gustavo Eloi RazeraADVOGADO : Silvio Cesar Cenci

0000121 APELAÇÃO CÍVEL 0012734-82.2015.404.9999 - 00010616320148240032/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MIGUEL KORCHAGINADVOGADO : Cezar Augusto dos Santos








0000122 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019775-37.2014.404.9999 -00012384420108160079/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : TEREZA BARBOZA HENDLERADVOGADO : Roselilce Franceli CampanaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR

0000123 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019352-43.2015.404.9999 -05000093820108240024/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EUGENIA MARIA DE ALBUQUERQUEADVOGADO : Mauri Raul Costa JúniorREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO/SC

0000124 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0023297-72.2014.404.9999 -00038515020108240035/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : VALMOR HILLESHEIMADVOGADO : Fabiano DerroREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA/SC

0000125 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012518-24.2015.404.9999 -00007192320138240053/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOAO FRANCISCO DO AMARALADVOGADO : Fernanda ImmichREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE QUILOMBO/SC

0000126 APELAÇÃO CÍVEL 0025432-57.2014.404.9999 - 00000064020108160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SANTINA MARIANOADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000127 APELAÇÃO CÍVEL 0018653-86.2014.404.9999 - 00000155020108160081/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SILIA MARIA TESSER GOMESADVOGADO : Newton Bueno Lacerda

0000128 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016142-81.2015.404.9999 -00010731220098160053/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : BENTA LUIZ DE LARAADVOGADO : José Roberto EspostiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO/PR

0000129 APELAÇÃO CÍVEL 0009106-22.2014.404.9999 - 00009952920128160177/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANGELITA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO : João Luiz Spancerski

0000130 APELAÇÃO CÍVEL 0000210-19.2016.404.9999 - 00015064220128160075/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LOURDES TOZETTI DOS SANTOSADVOGADO : Fernanda Andreia Alino Carioca

0000131 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001106-96.2015.404.9999 -05001971020128240073/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANA LORENI BECHTOLDADVOGADO : Stephanie SpiessREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TIMBO/SC

0000132 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018321-85.2015.404.9999 -00010075020138240059/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SELVINO BECKERADVOGADO : Claudério Valmor FerreiraADVOGADO : Patricia FerreiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO CARLOS/SC

0000133 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008158-80.2014.404.9999 -00004768520118240009/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ALBERTINA ESSER DA SILVAADVOGADO : Valdeci IsraelREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BOM RETIRO/SC

0000134 APELAÇÃO CÍVEL 0005222-48.2015.404.9999 - 00011833620138210116/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LOIDE GRACIOLLIADVOGADO : Ricardo Zilio PotrichAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS










00001321320138240049/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NELSI MARIA SEIMETZADVOGADO : Silvana Barros da CostaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC

0000136 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000037-92.2016.404.9999 -00008855020128160041/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SANTINA PEREZ DOS SANTOSADVOGADO : Cristalino Esteves FilhoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALTO PARANÁ/PR

0000137 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004198-48.2016.404.9999 -00009388720118160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOAO RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO : Rosana Ramos da Silva PeresREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000138 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004765-16.2015.404.9999 -00021611620108160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NEUSA DE SOUSA CARVALHOADVOGADO : Fabio Roberto Bitencourt QuinatoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IVAIPORA/PR

0000139 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018474-26.2012.404.9999 - 24910/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DELME CALIARI PEREIRAADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca VincensiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA/PR

0000140 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019647-17.2014.404.9999 -00006717020128160102/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELIZEU DE OLIVEIRAADVOGADO : Alcirley Canedo da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE JOAQUIM TAVORA/PR

0000141 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021240-81.2014.404.9999 -00002086620128160155/PR








RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSEFA MARIA DOS SANTOSADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO JERONIMO DA

SERRA/PR

0000142 APELAÇÃO CÍVEL 0006369-17.2012.404.9999 - 00046792020108160148/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : BARBARA BEUNO MATIELADVOGADO : Evandro Cesar Mello de OliveiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000143 APELAÇÃO CÍVEL 0021138-30.2012.404.9999 - 00007559620098160063/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : VERGILIA MIRANDA VALINADVOGADO : Marcia Cristina Avelino Benedetti Idalgo

0000144 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020750-59.2014.404.9999 -00018596020138160071/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA ADELIA MARTINS RODRIGUESADVOGADO : Luiz Fernando Tesseroli de SiqueiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CLEVELANDIA/PR

0000145 APELAÇÃO CÍVEL 0013819-40.2014.404.9999 - 00025466720128160137/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FRANCISCO JOSE DA SILVAADVOGADO : João Moret

0000146 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021042-44.2014.404.9999 -00010956820128160149/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : EVA TELLES SOARESADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca VincensiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA/PR

0000147 APELAÇÃO CÍVEL 0014004-15.2013.404.9999 - 00038200420108160148/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA SABINO LEMOS BORGESADVOGADO : Flavia Fernandes Navarro








0000148 APELAÇÃO CÍVEL 0002503-59.2016.404.9999 - 00023635620118160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LAURA FRANCISCA DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO : Cezira Pereira de Lima

0000149 APELAÇÃO CÍVEL 0019186-45.2014.404.9999 - 00008418120138160110/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DE MORAESADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi

0000150 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020869-20.2014.404.9999 -00013278020128160149/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NAPOLEÃO ALBERTO DE PELLEGRINADVOGADO : Ederson Lanzarini MaranREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA/PR

0000151 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020074-14.2014.404.9999 -00009378320138160082/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MANOEL ROBERTO FRANÇAADVOGADO : Luiz Carlos RicattoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE/PR

0000152 APELAÇÃO CÍVEL 0021115-84.2012.404.9999 - 8592009/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EDNA ANUNCIADA DE LIMAADVOGADO : Flavio Rodrigues dos Santos

0000153 APELAÇÃO CÍVEL 0012694-71.2013.404.9999 - 00002569620118160175/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA DE LOURDES DA SILVAADVOGADO : Thais TakahashiAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000154 APELAÇÃO CÍVEL 0012765-73.2013.404.9999 - 00014376920108160175/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ERICA FRANCIELE DA COSTAADVOGADO : Vagner Alino Carioca

0000155 APELAÇÃO CÍVEL 0014103-14.2015.404.9999 - 00012574220148210153/RS










RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LOURDES GREGORIOADVOGADO : Valter AgostinetoADVOGADO : Gracieli Aparecida Brun Jaeger

0000156 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0025220-36.2014.404.9999 -00004227220088160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DE LOURDES TOSTA BASSANIADVOGADO : Otavio Cadenassi NettoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000157 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020397-53.2013.404.9999 -00006830820118160171/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : JOAO VENANCIOADVOGADO : Alex FrezzatoADVOGADO : Helder Goncalves Dias RodriguesAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TOMAZINA/PR

0000158 APELAÇÃO CÍVEL 0006517-28.2012.404.9999 - 00154513420108210138/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : FLORI MIGUEL DERLAMADVOGADO : Lauro Antonio BrunAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000159 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005455-11.2016.404.9999 -00013276420148210119/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ELVIDIA BACK DA ROSAADVOGADO : Andre Luis Anschau MielkeAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PORTO XAVIER/RS

0000160 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016472-15.2014.404.9999 -00022794920138240166/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NAIR CIPRIANO SCARSIADVOGADO : Luciane MachadoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FORQUILHINHA/SC

0000161 APELAÇÃO CÍVEL 0015391-94.2015.404.9999 - 00012016920108160094/PR








RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELIZABETH DOS SANTOS BIRALADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia

0000162 APELAÇÃO CÍVEL 0001412-65.2015.404.9999 - 00102340920138210072/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JUREMA MELO DE FREITAS LUMMERTZADVOGADO : Volnei Rodrigues da Silva

0000163 APELAÇÃO CÍVEL 0005338-25.2013.404.9999 - 00009984620108160082/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ORLANDO MARCONDES DO AMARALADVOGADO : Gelcina Alves Geraldo AmaralADVOGADO : Adilson de Andrade Amaral

0000164 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015762-58.2015.404.9999 -00002693420118160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUCILIA MARIA DE SOUZA MUNHOZADVOGADO : Luiz Miguel VidalREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000165 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019493-96.2014.404.9999 -00012936120128160099/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA PERBONI MARCELINOADVOGADO : Andre Ricardo SiqueiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE JAGUAPITA/PR

0000166 APELAÇÃO CÍVEL 0016038-94.2012.404.9999 - 15709/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CECILIA RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO : Douglas Bean BernardoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000167 APELAÇÃO CÍVEL 0004450-51.2016.404.9999 - 00052062020148210074/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JUSTINA INES DALCIN GEWEHRADVOGADO : Juarez Antonio da SilvaADVOGADO : Geremias Bueno do Rosario

0000168 APELAÇÃO CÍVEL 0005167-68.2013.404.9999 - 39511/PR









RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO : Maria Elisabete LonghiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000169 APELAÇÃO CÍVEL 0012703-33.2013.404.9999 - 00023354120118160145/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CRISTINA DE ALMEIDA LIMAADVOGADO : Alan Rodrigo PupinAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000170 APELAÇÃO CÍVEL 0006399-18.2013.404.9999 - 00004561920108160085/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CRISTIANE DE FATIMA SANTIAGO ALEXANDRINOADVOGADO : Douglas Bean BernardoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000171 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002848-25.2016.404.9999 -03000729720148240059/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ILDA MENEZESADVOGADO : Cesar Jose PolettoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO CARLOS/SC

0000172 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019394-92.2015.404.9999 -00021964320138240001/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GELTRUDES MORETTIADVOGADO : Daniel GirardiniREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ABELARDO LUZ/SC

0000173 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000201-91.2015.404.9999 -00054013320118160079/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA JESSI SCZEPKOSKIADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca VincensiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR

0000174 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000215-17.2011.404.9999 -00011013320128160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : MARIA APARECIDA MARCONDES MACHADOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza








APELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000175 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017978-89.2015.404.9999 -00011649220118160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : GENOVEVA RIBEIRO DA SILVA DE SOUZAADVOGADO : Rosana Ramos da Silva PeresADVOGADO : Nelson Luiz FilhoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000176 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002929-71.2016.404.9999 -00015078820118160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA ANTONIA DE ALMEIDAADVOGADO : Alcirley Canedo da SilvaADVOGADO : Gemerson Junior da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000177 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003831-24.2016.404.9999 -00014240720098160175/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IVONE TERUKO MURAKAMIADVOGADO : Renato Cruz de OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE URAÍ/PR

0000178 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006618-94.2014.404.9999 -00001189620118160089/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA APARECIDA VELOSO DOS SANTOSADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IBAITI/PR

0000179 APELAÇÃO CÍVEL 0019663-34.2015.404.9999 - 00000205320128160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IRACEMA ADÃO DE OLIVEIRAADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaADVOGADO : João Fábio Hilário

0000180 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003616-82.2015.404.9999 -00005305520118160112/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS








APELADO : NATALIA BRIZOLLA CAMPOSADVOGADO : Nilson Pedro WenzelREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARECHAL CANDIDO

RONDON/PR

0000181 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004361-28.2016.404.9999 -00006016620158210148/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LURDES PICCOLIADVOGADO : Glauber CasarinREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE RONDA ALTA/RS

0000182 APELAÇÃO CÍVEL 0008523-37.2014.404.9999 - 00064486320108160148/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA TEREZA RE FERRARIADVOGADO : Flavia Fernandes Navarro

0000183 APELAÇÃO CÍVEL 0019060-58.2015.404.9999 - 00051294820128160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOÃO MARIA DOS SANTOSADVOGADO : Cezira Pereira de Lima

0000184 APELAÇÃO CÍVEL 0012436-61.2013.404.9999 - 00024324120118160145/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MÁRCIA FERREIRA LEITEADVOGADO : Alan Rodrigo PupinAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000185 APELAÇÃO CÍVEL 0010657-71.2013.404.9999 - 83911/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROSNEI RIBEIROADVOGADO : Ronir Irani VicensiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000186 APELAÇÃO CÍVEL 0002351-50.2012.404.9999 - 9911100023381/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : GETULIO LUCAS DA SILVAADVOGADO : Vitorino Faleiro NetoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000187 APELAÇÃO CÍVEL 0000876-25.2013.404.9999 - 00035992620108240139/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA DA NUNCIAÇÃO MARTINSADVOGADO : Carlos Gustavo Fabiano Pirolla SenaADVOGADO : Zaqueu Subtil de OliveiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000188 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0011298-93.2012.404.9999 -00034029720118240022/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : OTILIA LIMA BORGES DE JESUSADVOGADO : Vilson Laudelino PedrosaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CURITIBANOS/SC

0000189 APELAÇÃO CÍVEL 0003272-04.2015.404.9999 - 00028483420138240042/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LEONI LUCILA EBERT WILLMSADVOGADO : Ubaldo Carlos RenckADVOGADO : Maria Helena Pinheiro Renck

0000190 APELAÇÃO CÍVEL 0025417-88.2014.404.9999 - 00016795620078160038/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NAYR DO CARMO SOUZAADVOGADO : Thiago de Pauli Pacheco

0000191 APELAÇÃO CÍVEL 0025105-15.2014.404.9999 - 00017694120128210041/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NEUZA MARIA SCHEFER QUEIROZADVOGADO : Daniel TicianADVOGADO : Ricardo Morassutti

0000192 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001654-24.2015.404.9999 -00035033920128240010/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRAADVOGADO : Valmir Meurer IzidorioAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRACO DO NORTE/SC

0000193 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001394-44.2015.404.9999 -00011873720128240080/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DIRCE NIKOLAIADVOGADO : Nazare Goret PasqualiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC










APELANTE : AFONSO ALOISIO HORNADVOGADO : Adriana Vier BalbinotAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000195 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007662-17.2015.404.9999 -00008282520118240015/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LÍDIA ELISABETE KOSLOWADVOGADO : Rubia Carmen de Quadros BeltrameREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

0000196 APELAÇÃO CÍVEL 0002258-82.2015.404.9999 - 00005694820148210099/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA EROCILDA DICK FISCHERADVOGADO : Maria Clara Moreira Reichel

0000197 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0024837-58.2014.404.9999 -05000902620128240053/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ANA LEDA SANTOROADVOGADO : Eloa Fatima DaneluzAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE QUILOMBO/SC

0000198 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015880-34.2015.404.9999 -00006701320098160063/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IRANI DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO : Amélia Fernanda Avelino MachadoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CARLÓPOLIS/PR

0000199 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015882-38.2014.404.9999 -00021570220128240027/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARGARIDA DE ANDRADEADVOGADO : Carolina FranzoiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC

0000200 APELAÇÃO CÍVEL 0014488-93.2014.404.9999 - 00024946920118240077/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : DANIELA MICHELS








ADVOGADO : Alon Fabre de LimaAPELADO : (Os mesmos)

0000201 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013384-66.2014.404.9999 -00019946820128240044/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DEOLINDA MARIOT FERNANDESADVOGADO : Valmor Josue Dorigon BiancoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ORLEANS/SC

0000202 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009934-18.2014.404.9999 -00069023220108240015/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : PEDRO SIMOES DE LOURENAADVOGADO : Adriana DirschnabelREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

0000203 APELAÇÃO CÍVEL 0010731-91.2014.404.9999 - 00079212420118210047/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : ROSELI REGINA MADERS FINKADVOGADO : Alencar Wissmann AlvesAPELADO : (Os mesmos)

0000204 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007015-22.2015.404.9999 -00166111820108210034/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EVANDO VIEIRA DORNELESADVOGADO : Luis Roger Vieira AzzolinADVOGADO : Rosane Teresinha Carvalho TeixeiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LUIZ GONZAGA/RS

0000205 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000692-98.2015.404.9999 -00020588820128240073/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CRISTIANE APARECIDA SOUZAADVOGADO : Dilma Simas Borba MarquettiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TIMBO/SC

0000206 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001974-74.2015.404.9999 -00016831220138240022/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LURDES BORSATO ZANCAN








ADVOGADO : Daiane RodermelREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CURITIBANOS/SC

0000207 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000009-61.2015.404.9999 -00015345320118210124/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : HILDA BOSINGADVOGADO : Adriano Jose OstAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO CRISTO/RS

0000208 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007413-66.2015.404.9999 -00009619220138210108/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELENARA MACHADO MOREIRAADVOGADO : Ari SchmittREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE LAVRAS DO SUL/RS

0000209 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006232-64.2014.404.9999 -00005706720128210078/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NILCE BOITO MACHADOADVOGADO : Tiago Augusto RossiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE VERANOPOLIS/RS

0000210 APELAÇÃO CÍVEL 0003437-17.2016.404.9999 - 00044335420138210059/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : YASMIM SILVA FRANCISCOADVOGADO : Leonardo Jacques de Oliveira FilhoAPELADO : (Os mesmos)

0000211 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004894-84.2016.404.9999 -00007135720118160134/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROSALINA DOMINGUES DOS SANTOS ALVESADVOGADO : Vera Diana TomacheskiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PINHÃO/PR

0000212 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0005649-11.2016.404.9999 -00157590620128210072/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : ALEX MESQUITA JUSTOADVOGADO : Cesar Augusto Ramos GrazziotinPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS








REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TORRES/RS

0000213 APELAÇÃO CÍVEL 0014731-08.2012.404.9999 - 05000084420118240242/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JORGE SPRICIGO NETOADVOGADO : Darcisio Antonio MullerAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000214 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2007.72.99.003700-0 -00004834520068240141/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROBERTO FLORENTINOADVOGADO : Alcides FreibergerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE GETULIO/SCINTERESSADO : MURILO PREUSSADVOGADO : Aroldo SchunkeINTERESSADO : JÉSSICA PREUSSADVOGADO : Aroldo Schunke

0000215 APELAÇÃO CÍVEL 0003509-43.2012.404.9999 - 15085620118160104/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : FELICIA KRULADVOGADO : Carla Alexandra GonsiorkiewiczAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000216 APELAÇÃO CÍVEL 0009311-22.2012.404.9999 - 42090005483/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA RITA SECCHIADVOGADO : Orlane Regina LazarottoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000217 APELAÇÃO CÍVEL 0011270-28.2012.404.9999 - 00023841020108160148/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : APARECIDA BALESTRA RIBEIROADVOGADO : Elvio Flavio de Freitas LeonardiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000218 APELAÇÃO CÍVEL 0016399-14.2012.404.9999 - 00003521220118160111/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : FATIMA DIASADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000219 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0023798-26.2014.404.9999 -00008325220128210034/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LAURENTINO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO : Rafael Valeriano Antunes de Morais









APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO LUIZ GONZAGA/RS

0000220 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003260-92.2012.404.9999 -00005566320118240069/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DELFINA DA SILVA TOMAZADVOGADO : Jose Fernando Borges da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC

0000221 APELAÇÃO CÍVEL 0008884-25.2012.404.9999 - 41810/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DO CARMOADVOGADO : Ednelson de Souza

0000222 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003066-63.2010.404.9999 - 35408/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : TERESA BATISTA BARBOSAADVOGADO : Roberto PietaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA/PR

0000223 APELAÇÃO CÍVEL 0019487-60.2012.404.9999 - 00006496720098160053/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUZIA DIAS ARIAS FERREIRAADVOGADO : Zaqueu Subtil de Oliveira

0000224 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0004948-50.2016.404.9999 -03007883520148240024/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : ZENITA GARCIA ALVESADVOGADO : Maria Salete de MeloPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO/SC

0000225 APELAÇÃO CÍVEL 0017533-76.2012.404.9999 - 00003979020128160075/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA DOS ANJOS MONTEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO : Marcelo Dona MagrinelliAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000226 APELAÇÃO CÍVEL 0020958-77.2013.404.9999 - 00006572320118210057/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : OLIVIO RUFATO JUNIORADVOGADO : Ernani Dias de Moraes Junior









APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000227 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021295-66.2013.404.9999 -00026067420108240044/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FÁTIMA DOBICZ MACHADOADVOGADO : Vitor BiancoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ORLEANS/SC

0000228 APELAÇÃO CÍVEL 0023558-71.2013.404.9999 - 00053610920128210069/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LENIR PIZZINATTO REMONTIADVOGADO : Ivo SignorAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000229 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003860-45.2014.404.9999 -00016600220118160138/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANTONIO GONÇALVES DELLOMOADVOGADO : Zaqueu Subtil de OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

0000230 APELAÇÃO CÍVEL 0022064-74.2013.404.9999 - 00010090320128210103/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARGARETE SILVEIRA BRAGAADVOGADO : Denise Cabreira da SilveiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000231 APELAÇÃO CÍVEL 0017559-40.2013.404.9999 - 00007474120128160152/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CANDIDA DUTRA RICARDOADVOGADO : Marcos de Queiroz RamalhoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000232 APELAÇÃO CÍVEL 0019075-61.2014.404.9999 - 00022467920108160039/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA TEREZINHA KOPP MERLIADVOGADO : Ednelson de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000233 APELAÇÃO CÍVEL 0004134-38.2016.404.9999 - 00009411620118240035/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ZENA DA SILVA MEESADVOGADO : Leonardo Kruscinscki da SilvaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS









0000234 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009856-58.2013.404.9999 -6910700018864/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : BRAZ PEREIRAADVOGADO : Isac Cipriano PasqualottoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SARANDI/RS

0000235 APELAÇÃO CÍVEL 0023831-50.2013.404.9999 - 00009673320128210109/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : NOELI CHAVESADVOGADO : Edelar Angelo PossanAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000236 APELAÇÃO CÍVEL 0007624-05.2015.404.9999 - 00052563120128240010/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FATIMA PATRICIO DA LUZADVOGADO : Maykon Minatto Santana

0000237 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004909-87.2015.404.9999 -00036231220138240022/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : FRANCISCA ANTUNESADVOGADO : Jose Emilio BogoniAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CURITIBANOS/SC

0000238 APELAÇÃO CÍVEL 0013292-59.2012.404.9999 - 00011342320128160163/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROSANGELA BERALDO DE PAULAADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000239 APELAÇÃO CÍVEL 0008844-43.2012.404.9999 - 00271015120108210050/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : VITORIA GABRIELI CAMARGO LAMPADVOGADO : Moisés DuranteAPELADO : ELAINE SALETE DE SOUZAADVOGADO : Caroline Nardi MezomoINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000240 APELAÇÃO CÍVEL 2001.04.01.062752-6 - 17000003251/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CENITA DA SILVA









ADVOGADO : Aldair Jose Maldaner

0000241 APELAÇÃO CÍVEL 0002912-06.2014.404.9999 - 00011642920118210042/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA ODETE SOUZA DE ÁVILAADVOGADO : Guilherme Neves PiegasAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000242 APELAÇÃO CÍVEL 0017403-52.2013.404.9999 - 00519318020108210018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LAURO RHODENADVOGADO : Eliane da RosaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000243 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0023400-16.2013.404.9999 -00000023120138160183/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROBERTO ANGELO SCARIOTADVOGADO : Cleverson Luiz RechAPELADO : PAULO ROBERTO SCARIOTADVOGADO : Cleverson Luiz RechREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO/PR

0000244 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005314-26.2015.404.9999 -00017227120138240066/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SEBASTIÃO FERREIRAADVOGADO : Luciano Roberto IorisAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO LOURENCO D OESTE/SC

0000245 APELAÇÃO CÍVEL 0005590-23.2016.404.9999 - 00088511620098210143/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : VERA LUCIA DA COSTA LEMESADVOGADO : Jeciel Westphal GonçalvesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000246 APELAÇÃO CÍVEL 0011133-46.2012.404.9999 - 00112134120108240282/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : AILTON SOARES PAESADVOGADO : Jackson SalvanAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000247 APELAÇÃO CÍVEL 0011206-18.2012.404.9999 - 00024159020118160052/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS









APELADO : BERNOLDO BEILKIADVOGADO : Rosalina Sacrini Pimentel

0000248 APELAÇÃO CÍVEL 0012486-24.2012.404.9999 - 00074915720108210128/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MONIQUE PAIM DE ALMEIDAADVOGADO : Eliane Patricia BoffAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000249 APELAÇÃO CÍVEL 0019172-32.2012.404.9999 - 5908/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DERCI RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO : Juliano Francisco SarmentoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000250 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 2006.72.99.000984-9 -00011092620048240047/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : SIDINEU PEDROSOADVOGADO : Francisco Vital PereiraPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAPANDUVA/SC

0000251 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014830-75.2012.404.9999 - 97509/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANA MARIA MAINARDESADVOGADO : Alcirley Canedo da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CURIUVA/PR

0000252 APELAÇÃO CÍVEL 0012836-75.2013.404.9999 - 6311/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CLAUDIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO : Alcirley Canedo da SilvaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000253 APELAÇÃO CÍVEL 0007501-12.2012.404.9999 - 00210911520108210139/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JULIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDOADVOGADO : Valmen Tadeu KuhnAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000254 APELAÇÃO CÍVEL 0020153-61.2012.404.9999 - 00459414520098210018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LEONEL GOMESADVOGADO : Roberto de Lima DutraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS











RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELIANA BEATRIS MARQUES DA ROCHAADVOGADO : Maria Angelica Orsi

0000256 APELAÇÃO CÍVEL 0006156-69.2016.404.9999 - 00008718220078160060/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CELINA JASINSKIADVOGADO : Gisele Aparecida SpancerskiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000257 APELAÇÃO CÍVEL 0009069-58.2015.404.9999 - 00015289020128240071/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : GERSON LUIZ ALTENHOFENADVOGADO : Fabiola Schmitt AmorettiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000258 APELAÇÃO CÍVEL 0007241-90.2016.404.9999 - 00011257120138210071/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ARNILDO LUIZ DA SILVAADVOGADO : Alda Cristina de Souza FreitasAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000259 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0024786-47.2014.404.9999 -00079313920098210047/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : PAULO CANDIDO DOS REISADVOGADO : Rubem Jose ZanellaAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ESTRELA/RS

0000260 APELAÇÃO CÍVEL 0005721-32.2015.404.9999 - 00012505620128160154/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CLEIDE BRESCIANI BERTELIADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca VincensiAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000261 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006439-92.2016.404.9999 -08091798720138240045/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA APARECIDA DA ROSAADVOGADO : Alessandro Marchi FloresREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PALHOÇA/SC










RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROSA MARIA MACHADO VIANAADVOGADO : Imilia de SouzaADVOGADO : Vilmar LourencoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000263 APELAÇÃO CÍVEL 0012891-60.2012.404.9999 - 00062118120098160045/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SILEI SOARESADVOGADO : Evandro Cesar Mello de OliveiraAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000264 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005091-73.2015.404.9999 -00008231520138240053/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : Silvana Maria Fossa BeeADVOGADO : Eloa Fatima DaneluzREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE QUILOMBO/SC

0000265 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007434-42.2015.404.9999 -00020276320138210058/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSANE BENELLI TIBOLLAADVOGADO : Nadir PigozzoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS

0000266 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005909-88.2016.404.9999 -00043239520128240030/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MATHEUS MACIEL FORTUNATOADVOGADO : Luiz Dario RochaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IMBITUBA/SC

0000267 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005269-85.2016.404.9999 -00002453320138240124/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DIRCEU ALOISIO HOFFADVOGADO : Marcos Antonio HallREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ITÁ/SC

0000268 APELAÇÃO CÍVEL 0009932-82.2013.404.9999 - 00005346520118160121/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : RAUL RAMOS








ADVOGADO : Carmen Lucia Castro Francisco BrunheiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000269 APELAÇÃO CÍVEL 0003454-92.2012.404.9999 - 01162617520098210033/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUIZ ANTONIO PADILHAADVOGADO : Carlos Alberto Borre

0000270 APELAÇÃO CÍVEL 0009955-62.2012.404.9999 - 58100063818/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : GERALDO TWARDOWSKIADVOGADO : Rosangela MaidanchenAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000271 APELAÇÃO CÍVEL 0003367-05.2013.404.9999 - 14511200005018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOAO VICENTE THEISENADVOGADO : Vilmar LourencoADVOGADO : Imilia de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000272 APELAÇÃO CÍVEL 0007118-92.2016.404.9999 - 00029122420158210053/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DILCE MARIA ZIGLIOLIADVOGADO : Luana Magali Schneider

0000273 APELAÇÃO CÍVEL 0022456-14.2013.404.9999 - 00020111220098210071/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSÉ VALMIR TEIXEIRAADVOGADO : Alda Cristina de Souza FreitasAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000274 APELAÇÃO CÍVEL 0007352-84.2010.404.9999 - 00058526420128210053/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ARDINO PASQUALOTTOADVOGADO : Marcia Maria PierozanAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000275 APELAÇÃO CÍVEL 0001324-95.2013.404.9999 - 00065417120048210059/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DIRCEU LIMA DOS SANTOSADVOGADO : Teodoro Matos TomazAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS











APELANTE : PEDRO LIMA NOLIBOSADVOGADO : Celso Luiz HeroldAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000277 APELAÇÃO CÍVEL 0001750-05.2016.404.9999 - 00028395220148210032/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROBERTO DA SILVEIRA BRONICHAKIADVOGADO : Vilmar LourencoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000278 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007762-40.2013.404.9999 -9511200033570/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ARNILDO DEKMANNADVOGADO : Katia Daiane SippREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ESTANCIA VELHA/RS

0000279 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000488-20.2016.404.9999 -01194510520108210003/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : PEDRO FINATOADVOGADO : Flavio Jose Gomes de SouzaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALVORADA/RS

0000280 APELAÇÃO CÍVEL 0004550-11.2013.404.9999 - 00031126720108160175/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CELSO MIDENAADVOGADO : Geraldo dos Santos da Silva

0000281 APELAÇÃO CÍVEL 0015667-96.2013.404.9999 - 00020718820128210035/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ALVISE SCHERER DA ROSAADVOGADO : Vilmar LourencoADVOGADO : Imilia de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000282 APELAÇÃO CÍVEL 0011424-12.2013.404.9999 - 3311100028439/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : HERMES SIMON CESARADVOGADO : Vilmar LourencoADVOGADO : Imilia de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000283 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0022109-78.2013.404.9999 -00015651120128240074/SC









RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ADELGUNDA PAULADVOGADO : Claiton Luis BorkADVOGADO : Alexandre NorilerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC

0000284 APELAÇÃO CÍVEL 0019218-50.2014.404.9999 - 00036513320128210075/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROQUE SCHIRMANN STAFFENADVOGADO : Rosane Bamberg MachadoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000285 APELAÇÃO CÍVEL 0001188-64.2014.404.9999 - 00045153420118160079/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUIZ ANTONIO FIORINADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi

0000286 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003113-32.2013.404.9999 -05001600220118240078/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IDEZIO KANAREKADVOGADO : Ulysses Colombo PrudencioREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC

0000287 APELAÇÃO CÍVEL 0009650-73.2015.404.9999 - 00260135820128210033/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : GECI MARIA GOMES DA SILVAADVOGADO : Mauro Sergio MurussiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000288 APELAÇÃO CÍVEL 0013582-74.2012.404.9999 - 8011100018520/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ADEMAR CARLOS FRIEDRICHADVOGADO : Marcia Maria PierozanAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000289 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006256-29.2013.404.9999 -58110049940/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NELSON ANNIESADVOGADO : Claiton Luis BorkREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO BENTO DO SUL/SC








0000290 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019310-62.2013.404.9999 -00005783220128240055/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELIDE FOLADOR MUEHLBAUERADVOGADO : Claiton Luis BorkREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE RIO NEGRINHO/SC

0000291 APELAÇÃO CÍVEL 0017350-08.2012.404.9999 - 8011100018814/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : HEITOR JUCHEMADVOGADO : Marcia Maria PierozanAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000292 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006855-65.2013.404.9999 -3311100112782/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSÉ DE SOUZA VARGASADVOGADO : Mauro Sergio MurussiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 5A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS

0000293 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010029-14.2015.404.9999 -00016878320128210146/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DALSO FELTESADVOGADO : Michele BackesADVOGADO : Rosangela AngstAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FELIZ/RS

0000294 APELAÇÃO CÍVEL 0008288-36.2015.404.9999 - 00113635520138210070/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LUIZ ESQUINATTEADVOGADO : Diones Eduard BühlerAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000295 APELAÇÃO CÍVEL 0015364-14.2015.404.9999 - 00105090620128210035/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DALVA DOS SANTOS DEMENEGHIADVOGADO : Diego Ayres Correa

0000296 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006169-68.2016.404.9999 -00001930420138210065/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA









APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ALDO JOSE GREGISADVOGADO : Digiane Silveira StecanelaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA

PATRULHA/RS

0000297 APELAÇÃO CÍVEL 0015227-32.2015.404.9999 - 05003283520128240024/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA DA LUZ DE ALMEIDA STANGUERLINADVOGADO : Gabriel Dornelles MarcolinADVOGADO : Jayro Jose Fonseca DornellesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000298 APELAÇÃO CÍVEL 0016144-51.2015.404.9999 - 00019356520128210076/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ALDA EDY SMIDTADVOGADO : Barbara Alcântara Vieira BurtetAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000299 APELAÇÃO CÍVEL 0018721-02.2015.404.9999 - 00086283520138240080/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SAIONARA MACHADOADVOGADO : Daiane Kessler Marques

0000300 APELAÇÃO CÍVEL 0013202-46.2015.404.9999 - 00024053320128210097/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSE LUIZ MANBRINIADVOGADO : Neiva Smiderle Gelain

0000301 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0022510-77.2013.404.9999 -00037682720098160056/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : OSVALDO PEDRO DA FONSECAADVOGADO : José Roberto EspostiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMBE/PR

0000302 APELAÇÃO CÍVEL 0011506-43.2013.404.9999 - 00037994420128210075/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SILVERIO HOLSCHUHADVOGADO : Sandro Rogerio LibardoniAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000303 APELAÇÃO CÍVEL 0023689-46.2013.404.9999 - 00015944720128210138/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : RUMILDA ANILDA GUSE









ADVOGADO : Sandro Rogerio LibardoniAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000304 APELAÇÃO CÍVEL 0020654-78.2013.404.9999 - 00009917720088160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SEBASTIÃO CARLOS COUTINHOADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000305 APELAÇÃO CÍVEL 0005099-50.2015.404.9999 - 00011805520088160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : TEREZA TAVARESADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaADVOGADO : João Fábio HilárioAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000306 APELAÇÃO CÍVEL 0020865-17.2013.404.9999 - 00005328020058160097/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000307 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000021-41.2016.404.9999 -00007363420118160156/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR

0000308 APELAÇÃO CÍVEL 0021010-73.2013.404.9999 - 00086785120118210036/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LOURDES FORTI CORDEIROADVOGADO : Paulo Roberto Vasconcelos PedrosoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000309 APELAÇÃO CÍVEL 0015313-37.2014.404.9999 - 00017793620138210143/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JANETE SPETHADVOGADO : Cristina Dias FerreiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000310 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018732-65.2014.404.9999 -00059508320108240005/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : OSMAR PINTO









ADVOGADO : Anderson Macohin SiegelREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

0000311 APELAÇÃO CÍVEL 0004091-43.2012.404.9999 - 00104316720108210104/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EDISON DORIVAL KUNZLERADVOGADO : Iracildo Binicheski

0000312 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013841-98.2014.404.9999 -00039343720128210049/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DEONIR DOMINGOS ALBARELLOADVOGADO : Marcos Antonio LazarotoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

0000313 APELAÇÃO CÍVEL 0023148-76.2014.404.9999 - 00041777220128210051/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : VALMOR SANGALLIADVOGADO : Jaime Cipriani Junior

0000314 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009976-67.2014.404.9999 -00048395220128210078/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSANGELA MARIA ZUGNOADVOGADO : Priscila Bragagnolo BressianiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE VERANOPOLIS/RS

0000315 APELAÇÃO CÍVEL 0004636-11.2015.404.9999 - 00069175320128210002/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : VILSON FERREIRA BECKERADVOGADO : Ana Izaltina Blanco RochaAPELADO : (Os mesmos)

0000316 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007268-44.2014.404.9999 -00065730220128210090/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : RILA DA SILVA BRIZOLA VIEGAADVOGADO : Mauricio FerronREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CASCA/RS

0000317 APELAÇÃO CÍVEL 0014075-80.2014.404.9999 - 00009527320138240003/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA









ADVOGADO : Vilson Laudelino PedrosaADVOGADO : Giovanni VerzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000318 APELAÇÃO CÍVEL 0006395-15.2012.404.9999 - 14511000011200/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CARLOS AUGUSTO GOMES DIASADVOGADO : Antonio Luis WuttkeAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000319 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006361-89.2007.404.7000 -200770000063614/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CLAUDIO PONCIANO DA SILVAADVOGADO : Isabel Cristina Chiló CechinADVOGADO : Elisangela de Fátima JarekREMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 17A VF DE CURITIBA

0000320 APELAÇÃO CÍVEL 0018595-20.2013.404.9999 - 00023652120098160089/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA DERCI ANHAIA LUDIGERIOADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000321 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002316-56.2013.404.9999 -00024133220118240074/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : OSNI SCHEIDTADVOGADO : Alexandre NorilerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC

0000322 APELAÇÃO CÍVEL 0017898-96.2013.404.9999 - 05001775320118240073/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARLENE BERNDT JURKADVOGADO : Valcir Edson Mayer

0000323 APELAÇÃO CÍVEL 0021321-64.2013.404.9999 - 00004232820088160108/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : Rosa Maquea CamiloADVOGADO : Mauro Lucio RodriguesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000324 APELAÇÃO CÍVEL 2008.70.99.003478-2 - 00013507520068160039/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : CATARINA DOS REIS









ADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e SilvaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000325 APELAÇÃO CÍVEL 0002972-08.2016.404.9999 - 00067619420108210112/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JURACI DO AMARALADVOGADO : Arthur William Von Sulzbach de AguiarAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000326 APELAÇÃO CÍVEL 0005040-04.2011.404.9999 - 58100051437/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LEONIDES PSCHEIDTADVOGADO : Rosangela MaidanchenAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000327 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019018-09.2015.404.9999 -00030015520118210128/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ERI BERNARDO DA SILVAADVOGADO : Eliane Patricia BoffAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO MARCOS/RS

0000328 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002866-85.2012.404.9999 -00266917320098210067/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ZILMAR FERNANDO MAURICIOADVOGADO : Cristina Dias de OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO LOURENCO DO

SUL/RS

0000329 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000108-94.2016.404.9999 -00002125220128160075/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOÃO MONTEIROADVOGADO : Elaine Monica MolinREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

0000330 APELAÇÃO CÍVEL 0020309-44.2015.404.9999 - 00032676320138210066/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : FRANCISCO VILMAR PAIM CAMARGOADVOGADO : Gustavo BolzanAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS










15911100006927/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : Nair Kunzler MassotiADVOGADO : Marcia Maria PierozanAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TEUTONIA/RS

0000332 APELAÇÃO CÍVEL 0014163-55.2013.404.9999 - 00076393920128210018/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSE CARLOS CHASSOTADVOGADO : Fabiane Harres Soares

0000333 APELAÇÃO CÍVEL 0007437-60.2016.404.9999 - 00043204920128240028/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : TIAGO CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO : Evelin da Silva PizzettiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000334 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000027-48.2016.404.9999 -00014215620148210072/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EVALDO GOMES BALTAZARADVOGADO : Volnei Rodrigues da SilvaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TORRES/RS

0000335 APELAÇÃO CÍVEL 0001415-83.2016.404.9999 - 00250519520108210068/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DULCE CECILIA KUMPFER HAUPTADVOGADO : Michele BackesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000336 APELAÇÃO CÍVEL 0011344-14.2014.404.9999 - 00004740920128210157/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : maria ondina dos santosADVOGADO : Vilmar LourencoADVOGADO : Imilia de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000337 APELAÇÃO CÍVEL 0002469-84.2016.404.9999 - 00024212520148210094/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSE EDMAR KOCHADVOGADO : Alvaro Arcemildo BambergAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000338 APELAÇÃO CÍVEL 0013896-83.2013.404.9999 - 66100024438/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA









APELANTE : SERGIO RIZZIADVOGADO : Cesar ReiterAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000339 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002001-23.2016.404.9999 -00122102320118210007/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : PEDRO PAULO SABIOADVOGADO : Aline Laux DanelonADVOGADO : Aline Scherer MendesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000340 APELAÇÃO CÍVEL 0001226-08.2016.404.9999 - 00007484620118210144/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ROVILIO ANGELO RONCAGLIOADVOGADO : Fabiano Cesar SiqueiraAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000341 APELAÇÃO CÍVEL 0010514-19.2012.404.9999 - 7511000013841/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MERCEDES DOS SANTOSADVOGADO : Sandro Rogerio LibardoniAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000342 APELAÇÃO CÍVEL 0004668-84.2013.404.9999 - 00005466720128160049/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARIA APARECIDA MALTAADVOGADO : Silvia Regina GazdaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000343 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021078-86.2014.404.9999 -00071978120138210101/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : VERA MARIA NUNES DOS REISADVOGADO : Cari Aline NiemeyerAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

0000344 APELAÇÃO CÍVEL 0004540-98.2012.404.9999 - 500356920118240004/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CLAIER NECI DE SOUZA GERHARDTADVOGADO : Luiz Carlos Peres










RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ANA GLACI NEVESADVOGADO : Liziane Rodrigues AzevedoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000346 APELAÇÃO CÍVEL 0020947-82.2012.404.9999 - 00007369320128210080/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ENIO LANSINGADVOGADO : Marcia Maria PierozanAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000347 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018089-44.2013.404.9999 -00021492920128240058/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : WALDEMAR GREFFINADVOGADO : Claiton Luis BorkREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO BENTO DO SUL/SC

0000348 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006588-88.2016.404.9999 -00162762520128210035/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ALBINO ALVESADVOGADO : Mauro Sergio MurussiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL/RS

0000349 APELAÇÃO CÍVEL 0006578-44.2016.404.9999 - 00032306420128210068/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARA CORACI MULLERADVOGADO : Imilia de SouzaADVOGADO : Mariana Schmidt Hartmann RothADVOGADO : Vilmar LourencoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000350 APELAÇÃO CÍVEL 0006966-44.2016.404.9999 - 00010922520038240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : OSNY WALTRICK DE SOUZAADVOGADO : Jose Emilio BogoniAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000351 APELAÇÃO CÍVEL 0006698-87.2016.404.9999 - 00033937620028240079/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DOMINGOS DIASADVOGADO : Jose Emilio BogoniAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS








0000352 APELAÇÃO CÍVEL 0021698-69.2012.404.9999 - 00015219420118210143/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IRENE WENDLER GORRISADVOGADO : Lorito Prestes

0000353 APELAÇÃO CÍVEL 0021901-94.2013.404.9999 - 00043802720118160045/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA CONCEIÇÃO JUVENTINOADVOGADO : Ricardo Rossi

0000354 APELAÇÃO CÍVEL 0007492-16.2013.404.9999 - 7411100005526/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CECILIA PASTERNAK BOTTONADVOGADO : Iracildo Binicheski

0000355 APELAÇÃO CÍVEL 0009706-14.2012.404.9999 - 00022051220108160137/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANTONIA NUNES DOS SANTOSADVOGADO : Luciano Pedro Furlanetto

0000356 APELAÇÃO CÍVEL 0012955-70.2012.404.9999 - 13510900009551/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : VANDERLEI DE OLIVEIRAADVOGADO : Cassiana Alvina CarvalhoAPELADO : (Os mesmos)

0000357 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.72.07.001274-8 -200972070012748/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELOISA DA SILVA DE FRAGASADVOGADO : Raphael Vieira VolpatoREMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 2A VF DE TUBARÃO

0000358 APELAÇÃO CÍVEL 2003.04.01.001722-8 - 15000042204/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : HONORATA VIEIRAADVOGADO : Francisco Vital Pereira

0000359 APELAÇÃO CÍVEL 0003029-65.2012.404.9999 - 00027162920118210042/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : OTAVIO GONÇALVES DA ROCHAADVOGADO : Zenaide Terezinha HuningAPELADO : ZENAIDE TEREZINHA HUNINGADVOGADO : Zenaide Terezinha HuningAPELADO : JANICE KASTER HERTER MARQUESADVOGADO : Zenaide Terezinha Huning

0000360 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014146-77.2012.404.0000 -00257111920098210038/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : NELCI MARIA PEREIRA RIBEIROADVOGADO : Adriana Bossardi

0000361 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000562-98.2016.404.0000 -00057051820158210058/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : MARILENE RIBEIROADVOGADO : Cristiane Porto Y CastroAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000362 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000556-91.2016.404.0000 -00009287820138160161/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO : José Brun Júnior

0000363 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015280-76.2011.404.0000 -00002671020058160055/PRRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : ELZA DA SILVA AMORIMADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva

0000364 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005191-52.2015.404.0000 -00009254320148240072/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : MARIA TEREZA DALSENTER SARTORIADVOGADO : Roberto Carlos VailatiAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSINTERESSADO : ARTUR SARTORIADVOGADO : Roberto Carlos Vailati

0000365 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004348-87.2015.404.0000 -00036694020098240022/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS








ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO : Silvio Luiz de Costa

0000366 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005453-02.2015.404.0000 -00056266620118210159/RSRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : MARLI MOURA DA SILVAADVOGADO : Leila Grasiela Ohlweiler SchulteADVOGADO : Vivien Patricia Wagner

0000367 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003217-77.2015.404.0000 -00036694020098210022/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO : Silvio Luiz de CostaAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000368 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000525-71.2016.404.0000 -00001415720088240046/SCRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : VALDIR MENINADVOGADO : Leocir Meazza

0000369 APELAÇÃO CÍVEL 0017205-78.2014.404.9999 - 00065116020118210101/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LUIZ ANTONIO GABRIELLEADVOGADO : Alex Von AmelnAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000370 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018651-53.2013.404.9999 -00327913820108210090/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : IDENIR PEDRO PASAADVOGADO : Henrique OltramariADVOGADO : Wagner SegalaAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CASCA/RS

0000371 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006224-24.2013.404.9999 -15611000009801/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA








APELANTE : ANTONIO LUIZ MARTINS ROCKIADVOGADO : Vilmar LourencoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CHARQUEADAS/RS

0000372 APELAÇÃO CÍVEL 0002950-81.2015.404.9999 - 00027179420108160104/PRINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : NILTA SANABRIAADVOGADO : Mario Jose Machado e SilvaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000373 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5032266-64.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : EDSON COSTAADVOGADO : JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS

0000374 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006947-95.2013.404.7108 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : JOAO JUAREZ DE QUADROSADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAPELADO : OS MESMOS

0000375 APELAÇÃO CÍVEL 5000709-53.2010.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : LUIZ FERNANDO SELAU MATTOSADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAAPELADO : OS MESMOS

0000376 APELAÇÃO CÍVEL 5007534-91.2011.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : MARISA PEREIRA DA SILVAADVOGADO : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETEAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000377 APELAÇÃO CÍVEL 5019350-51.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : LUIS ANDRE ARLINDOADVOGADO : ANDRE OLIVEIRA FOGAÇAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL










RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JESSIONE CARLOS DOS SANTOSADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKIADVOGADO : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000379 APELAÇÃO CÍVEL 5002700-71.2014.404.7129 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOAO LUIS DA SILVA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICHAPELANTE : JULIA VIDAL DE BORBA (Tutor)ADVOGADO : ADEMIR JOSÉ FRÖHLICHAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000380 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001246-34.2014.404.7201 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAPARTE AUTORA : IRIANE BOETTCHERADVOGADO : SIDINEI THOMASADVOGADO : JUCÉLIO DA SILVAPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000381 APELAÇÃO CÍVEL 5011682-72.2011.404.7002 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : NORMA PAIVA CABRALADVOGADO : MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDAADVOGADO : LILIAN VERIDIANE DA SILVAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000382 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001568-75.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : DIOGENES GOMES DE ARAUJOADVOGADO : FLORIANO TERRA FILHOAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000383 APELAÇÃO CÍVEL 5000011-35.2010.404.7116 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ALDOREMA GHEM BILIBIOADVOGADO : LUCINEY BOHRERAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000384 APELAÇÃO CÍVEL 5059147-15.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARIA APARECIDA DIAS JORGEADVOGADO : CARMELINDA CARNEIROADVOGADO : RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES

0000385 APELAÇÃO CÍVEL 5033843-05.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









APELADO : DIDIER LARANJEIRA CARVALHOADVOGADO : DENISE CRISTINA SORDI

0000386 APELAÇÃO CÍVEL 5023756-87.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JORGE GILBERTO CASTRO DO VALLEADVOGADO : eduardo jesus votto limaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000387 APELAÇÃO CÍVEL 5035847-58.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GOUVEAADVOGADO : ANTONIO MIOZZOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTERESSADO : ANTONIO MIOZZOADVOGADO : ANTONIO MIOZZO

0000388 APELAÇÃO CÍVEL 5034855-88.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : MARCO ANTONIO ORESTES DADALTADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVAAPELANTE : NILDA NUNES ORESTESADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000389 APELAÇÃO CÍVEL 5000333-12.2010.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : JOSÉ GARCIA MARTINSADVOGADO : GUILHERME SILVA CHIGNOLIAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000390 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003648-72.2011.404.7111 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : BERNADETE ETGESADVOGADO : LIA LUCIANA JOST

0000391 APELAÇÃO CÍVEL 5004736-06.2010.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : ITALINA MARCHI FORMIGARIADVOGADO : MARIA SALETE HONORATO PAISAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSINTERESSADO : Gerente-Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Joinville

: JUTÁLIA ROSA DOS SANTOS RODRIGUESMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000392 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004805-80.2011.404.7111 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : PAULO RICARDO MULLERADVOGADO : LIA LUCIANA JOST









0000393 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004809-20.2011.404.7111 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : SIRLEY TERESINHA KOLBERGADVOGADO : LIA LUCIANA JOSTAPELADO : OS MESMOS

0000394 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005434-54.2011.404.7111 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : MARIA DE LURDES DA SILVA RODRIGUESADVOGADO : LIA LUCIANA JOSTAPELADO : OS MESMOS

0000395 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022850-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : ROSANETE SKITTBERG MENEGHINIADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHNAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000396 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025276-37.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : VANDIR DE BAIRROADVOGADO : WAGNER SEGALAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000397 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025767-44.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : SYRIA PETRONILLA BACKESADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000398 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018661-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : ORVANDINA VARGASADVOGADO : MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA

0000399 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018299-29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : BERNADETE MARIA SILVANOADVOGADO : CHRYSTIAN SEMONETTI GUEDES

0000400 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018313-13.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA










AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : ADALBERTO SAGAZADVOGADO : CARLOS CESAR MACEDO REBLIN

0000401 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020815-22.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : PAULA DINARA DEGUES TEIXEIRAADVOGADO : LAURA FERNANDA JARDIM MORAESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000402 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018535-78.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : CECILIA SARTORATO DOS SANTOS REGONATOADVOGADO : THIAGO RIBEIRO VIEIRAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000403 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022453-90.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : VANESSA VARGAS OLIVEIRAADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000404 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018350-40.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : ANA JARA SOUZA DE MATTOSADVOGADO : Miriam Matias de Souza

0000405 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019294-42.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : IVENIA LORASCHIADVOGADO : OLIR MARINO SAVARISAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000406 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022927-61.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : RAUL SERGIO DA SILVA PORTOADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000407 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021440-56.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : Emilio Correa dos SantosADVOGADO : RODRIGO LUIS BROLEZE










- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : APARECIDO TEIXEIRA DE SOUSAADVOGADO : FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE

0000409 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023162-28.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : NELSON MARCHETTOADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARIAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000410 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025046-92.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : VICENTE DUBAYADVOGADO : OSMAR ARAUJO SOARESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000411 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017988-38.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : MIGUEL DA SILVEIRA GONCALVESADVOGADO : JORGE LUIZ POHLMANNADVOGADO : DEBORA ELOIZA TODENDIADVOGADO : DARTAGNAN BERNHARD BILLIG

0000412 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017788-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : JUREMA TORRES DOMERASKIADVOGADO : EUNICE CRISTIANE GARCIA

0000413 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018147-78.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : MARIA DE ALMEIDA CASSIANOADVOGADO : Alcemir da Silva MoraesAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000414 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020423-82.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : NELSON ALGAYERADVOGADO : CARINI INES HUBNER KONZEN

0000415 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023008-10.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : JOEL COSTA DE LIMA










ADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000416 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022250-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : MARCELO KORTMANNADVOGADO : DANIELE GEHRMANNAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000417 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021128-80.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : ELISETE FRAGOSO DE SOUZAADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000418 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021523-72.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : RAMAO DA SILVA SARASSUAADVOGADO : MAURO ANTONIO WOLKMERADVOGADO : LORENI TEREZINHA WOLKMER

0000419 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023679-33.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : SILVIO LEAL DE BARROSADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000420 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011552-34.2014.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : RENATO GREBOGEADVOGADO : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONIADVOGADO : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

0000421 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023960-86.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : TELMO DA ROSA MELGAREJOADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000422 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025126-56.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAAGRAVANTE : ELSON FERREIRA DA SILVA









ADVOGADO : CARLOS RENATO CUNHAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000423 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5013701-04.2014.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOEMBARGANTE : MARGARETE SARETOADVOGADO : MONIQUE PETERLE

0000424 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5047739-18.2013.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MARIA ELIZABETH IGISK LOPESADVOGADO : Sergio Pinheiro FernandezINTERESSADO : Sergio Pinheiro FernandezADVOGADO : Sergio Pinheiro Fernandez

0000425 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5084957-55.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : THIAGO ALVES PUDELLADVOGADO : Felipe Pudell Sobreira

0000426 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5010439-56.2012.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MARISETE DOS SANTOS ROSAADVOGADO : CRISTINA WERNER DAVILAADVOGADO : MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

0000427 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5001049-41.2012.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVAEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : VALDIR RODRIGUES BRAZADVOGADO : ELIANA RIBEIRO DE ANDRADE HORN

0000428 APELAÇÃO CÍVEL 0016522-07.2015.404.9999 - 00010780820098160094/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ZILDA ANTERO MORIN








ADVOGADO : Rosemar Cristina Lorca Marques ValoneAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000429 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002305-56.2015.404.9999 -00004935220128240053/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CLAUDIR JOSE SANTOREADVOGADO : Eloa Fatima DaneluzREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE QUILOMBO/SC

0000430 APELAÇÃO CÍVEL 0015256-82.2015.404.9999 - 00022552820128160053/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : NEUSA SOSTINEIDE DE SOUZA FREITAS COSTAADVOGADO : Zaqueu Subtil de OliveiraAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000431 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017937-25.2015.404.9999 -00020807320128240065/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : SEBASTIANA DOS SANTOSADVOGADO : Nelci UlianaADVOGADO : Nilson Paulo ColomboAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC

0000432 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019114-24.2015.404.9999 -00060621020118160112/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELMAR NEUBECKERADVOGADO : Maria Ines Przybysz de PaulaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO

RONDON/PR

0000433 APELAÇÃO CÍVEL 0006792-35.2016.404.9999 - 00018802420148210148/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : TEREZINHA BEUXADVOGADO : Ronaldo EliasAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000434 APELAÇÃO CÍVEL 0014238-26.2015.404.9999 - 00016249220118160094/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ANTONIO PRESENCAADVOGADO : Dorisvaldo Novaes CorreiaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS








0000435 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000951-59.2016.404.9999 -00038850520138210067/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DE LOURDES SOUZA IEQUEADVOGADO : William Ferreira PintoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS

0000436 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005009-08.2016.404.9999 -00036334320118210076/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : TEREZA DOS SANTOS REISADVOGADO : Evandro Sebastiao MoroREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TUPANCIRETÃ/RS

0000437 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003961-14.2016.404.9999 -00010078720148210127/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : IVANETE TEREZINHA BIAZZUZ MASCARELOADVOGADO : Lucas BenettiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS

0000438 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003019-79.2016.404.9999 -00064270720128240080/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ADEMIR PEDROSO DE OLIVEIRAADVOGADO : Claudiomir GiarettonREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC

0000439 APELAÇÃO CÍVEL 0023909-10.2014.404.9999 - 00017057020138240022/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARLENE MARQUES DOLBERTHADVOGADO : Jose Emilio BogoniAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000440 APELAÇÃO CÍVEL 0006390-51.2016.404.9999 - 05002805220138240053/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : CATARINA RAMOSADVOGADO : Eloa Fatima DaneluzAPELADO : (Os mesmos)

0000441 APELAÇÃO CÍVEL 0017236-64.2015.404.9999 - 00066049620108240061/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CLAUDIONOR MARCELINOADVOGADO : Nivia Maria Westrupp Alacon

0000442 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012586-71.2015.404.9999 -00070134520108160045/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DALILA FRANCISCO DE ASSISADVOGADO : Flavia Fernandes NavarroREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR

0000443 APELAÇÃO CÍVEL 0002019-78.2015.404.9999 - 00002623820148210150/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ERCILIA TEREZINHA MADERS SAUERADVOGADO : Elisiane de Fátima Batirolla NedelAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000444 APELAÇÃO CÍVEL 0004927-74.2016.404.9999 - 03073413520148240045/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : TOMAZIA ROSA BARREIROSADVOGADO : Luciana Tereza Gularte

0000445 APELAÇÃO CÍVEL 0019802-83.2015.404.9999 - 00073579620138210072/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUZ ANTONIO DE MATOSADVOGADO : Pedro Bauer Peres

0000446 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003036-18.2016.404.9999 -00017233620138210035/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : MARLI TABORDA DA SILVAADVOGADO : Jardel Trindade MartinhoPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL/RS

0000447 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0018006-57.2015.404.9999 -03004149220148240032/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : JOÃO MARIO CARVALHOADVOGADO : Jose Eneas Kovalczuk FilhoPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ITAIOPOLIS/SC

0000448 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0019768-11.2015.404.9999 -06000439020148240085/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ









PARTE AUTORA : JANICE TERESINHA CHIELAADVOGADO : Janine Postal Marques KonfideraPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CORONEL FREITAS/SC

0000449 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0001126-53.2016.404.9999 -00021788720138240044/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : CLEUSA APARECIDA RIBEIRO DA MOTTAADVOGADO : Andiara Pickler CunhaPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ORLEANS/SC

0000450 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0004458-28.2016.404.9999 -03002263620158240074/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : APOLÔNIO VIGNOLLIADVOGADO : Frederico FerrariPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC

0000451 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0007445-37.2016.404.9999 -00012222720148210139/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ANGÉLICA ROSEMERE KUHNADVOGADO : Cesar Rogerio Barros dos SantosPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRIUNFO/RS

0000452 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004858-42.2016.404.9999 -00002453020138240028/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : VALDECI LOCKSADVOGADO : Fabricio MachadoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IÇARA/SC

0000453 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016991-87.2014.404.9999 -00442712120098210034/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JOSE LUIZ PINHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO : Luis Roger Vieira AzzolinAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO LUIZ GONZAGA/RS

0000454 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004187-19.2016.404.9999 -00040447520138210057/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ








APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : RENEL DE SOUZA FERRAZADVOGADO : Darcimara Mattos Corbolin MendesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA/RS

0000455 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006101-21.2016.404.9999 -00028984020138240081/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANA PAULA DAVI DOS SANTOSADVOGADO : Luciana BrunettoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XAXIM/SC

0000456 APELAÇÃO CÍVEL 0006877-21.2016.404.9999 - 03012849820158240066/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NOILA TRESADVOGADO : Antonio Carlos Pieta

0000457 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004555-28.2016.404.9999 -03009812420148240065/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : BERNADETE MADALENA PELLENZ SCHNEIDERADVOGADO : Nelci UlianaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC

0000458 APELAÇÃO CÍVEL 0002563-32.2016.404.9999 - 00034926220128160097/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVAADVOGADO : Cezira Pereira de Lima

0000459 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004684-33.2016.404.9999 -03006677820148240065/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CELINA ROSA APIOADVOGADO : Nilson Paulo ColomboREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC

0000460 APELAÇÃO CÍVEL 0003427-70.2016.404.9999 - 00005153120138240068/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : ANALI SCURSELADVOGADO : Rogerio Casarotto KraemerAPELADO : (Os mesmos)








0000461 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002584-08.2016.404.9999 -00005193120128210151/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA MARLI SANTOS DA SILVAADVOGADO : Teodoro Matos TomazREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PALMARES DO SUL/RS

0000462 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001417-53.2016.404.9999 -00122048320138210059/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSINHA MACHADO ALBINOADVOGADO : Teodoro Matos TomazREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE OSÓRIO/RS

0000463 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002637-23.2015.404.9999 -00042438720108240035/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA DE LOURDES CRISTOVAOADVOGADO : Leonardo Kruscinscki da SilvaADVOGADO : Letícia Goedert OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA/SC

0000464 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021051-71.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : JOAO CARLOS DE SOUZAADVOGADO : JORGE BUSS

0000465 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021091-53.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : MAGDALENA HINSCHINGADVOGADO : JORGE BUSS

0000466 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017684-39.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : NARA ELIANE CARVALHO HECKADVOGADO : LORENI TEREZINHA WOLKMERAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000467 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021243-04.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : GESSI DAPIEVE CARDOSO DE OLIVEIRAADVOGADO : JERUSA PRESTES









ADVOGADO : JONES IZOLAN TRETERADVOGADO : SINARA LAZZAROTOAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000468 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021453-55.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : DIANIFER BONNEMBERG DE SOUZAADVOGADO : VINICIUS DOS SANTOS MORAESADVOGADO : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000469 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010287-26.2016.404.0000(Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : FREDERICO PAIANO FILHOADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRAADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZAADVOGADO : HELDER MASQUETE CALIXTIAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADA : DECISÃO

0000470 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021007-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ROSANGELA ERNA BIHRE HIRTADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKEAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000471 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021701-21.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : LUCIDIO GOBATOADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARIAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000472 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5074328-13.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MONICA ARAUJO NODARI BORGESADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

0000473 APELAÇÃO CÍVEL 5012014-65.2013.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : FLAVIO EDUARDO NIEROADVOGADO : ARY LUCIO FONTESAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000474 APELAÇÃO CÍVEL 5022077-58.2013.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : AMELIA CRUDE NABARROADVOGADO : João Guilherme de Almeida XavierAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000475 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001414-15.2014.404.7014 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARLON JULIAN ROSAADVOGADO : ALEX STRATMANN CORDEIRO

0000476 APELAÇÃO CÍVEL 5021748-05.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : HELENA MARIA DOS SANTOSADVOGADO : MARCELO DONÁ MAGRINELLIAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000477 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5007387-68.2011.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : DELMO GRUSKIADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARESADVOGADO : CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESIADVOGADO : ANA CAROLINA SILVA DINIZEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000478 APELAÇÃO CÍVEL 5007587-05.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EDSON VITORINOADVOGADO : JUCIMAR MOURA DOS SANTOSAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000479 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000205-18.2013.404.7120 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ZILMA BEATRIZ GINDRI SEVEROADVOGADO : ANDERSON MARTINS MEDINA

0000480 APELAÇÃO CÍVEL 5001009-78.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JOAO CARLOS DA COSTA NUNESADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000481 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001640-64.2012.404.7119 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ENIO DARCI RATHKEADVOGADO : ALEXANDRE MARCOLIN

0000482 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001409-31.2011.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ










APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : VALDECI PEREIRA DA CRUZADVOGADO : LUCIANA LUPI ALVESADVOGADO : CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

0000483 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5018445-23.2010.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : VANDERLEI DA ROSA GUIMARAESADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRAAPELADO : OS MESMOS

0000484 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5012325-88.2011.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EDSON ANTONIO TORRESADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000485 APELAÇÃO CÍVEL 5010492-77.2011.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EZEQUIEL ISAIAS DA SILVAADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARESADVOGADO : CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESIADVOGADO : ANA CAROLINA SILVA DINIZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000486 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002087-97.2012.404.7104 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : SERGIO ADIR TRINDADE RODRIGUESADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARIADVOGADO : WAGNER SEGALAAPELADO : OS MESMOS

0000487 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5029470-71.2012.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EDVALDO DOBBSADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARESADVOGADO : CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESIADVOGADO : ANA CAROLINA SILVA DINIZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000488 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5010307-12.2011.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : VANDERLEI DAMIN








ADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARIAPELADO : OS MESMOS

0000489 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5010233-22.2010.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : GENÉSIO MACIEL DE OLIVEIRA (Espólio)ADVOGADO : RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃESADVOGADO : CARMELINDA CARNEIROAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : VALDIVIA MARTINS (Sucessor)ADVOGADO : CARMELINDA CARNEIROADVOGADO : RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃESAPELADO : OS MESMOS

0000490 APELAÇÃO CÍVEL 5005298-38.2012.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JAIR DE JESUS PAULAADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDESAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000491 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011837-13.2013.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARCELO DO CARMO ALVESADVOGADO : ASTRID WILHELM BATISTA DA SILVEIRA ABUJAMRAADVOGADO : Walter Cardoso da SilveiraADVOGADO : Glauco Cardoso da SilveiraADVOGADO : NANCI NOEMI CENTURION BRASILADVOGADO : Themis Wilhelm Batista da Silveira JorgeADVOGADO : BEATRIZ WALVY CARDOSO DA SILVEIRA

0000492 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019208-71.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : JOSÉ DE OLIVEIRA MARINSADVOGADO : OLIR MARINO SAVARISAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000493 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008471-18.2013.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANTONIO MARCOS DALBEM DE CARVALHOADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO : ELISANGELA LEITE AGUIAR

0000494 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001880-63.2015.404.7211 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : LINDONEZ ALBERTO PARISOTTO








ADVOGADO : PATRICIA FELÍCIOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000495 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5029079-48.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE CARLOS TELEGINSKIADVOGADO : Vitor Tavares BottiADVOGADO : NOA PIATÃ BASSFELD GNATA

0000496 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005982-95.2014.404.7007 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : DANIEL ONESIO DE OLIVEIRAADVOGADO : DANIEL ONESIO DE OLIVEIRA

0000497 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008730-18.2014.404.7002 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE RICARDO PULOWSKYADVOGADO : EVANGELISTA DA SILVA SANTOSADVOGADO : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

0000498 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5012223-79.2014.404.7009 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ADILSON SANTIAGOADVOGADO : PAULO ROBERTO BELILAPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000499 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5063804-25.2012.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARCO AURELIO PEREIRA LUISADVOGADO : JOAO ELI LOURENÇO DA SILVA JUNIORAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000500 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001345-29.2014.404.7128 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : CARLOS EDUARDO MOTTAADVOGADO : DARCISIO ANTONIO MULLERAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000501 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5005458-09.2011.404.7006 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE VERCI SANTANAADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO









0000502 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5013432-48.2012.404.7108 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EDMUNDIN DE CAMARGOADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000503 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000186-82.2013.404.7129 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JULIO CESAR SILVA DE SOUZAADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000504 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5015145-48.2013.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE UEBI MALUFADVOGADO : ANTONIO MARCOS RODRIGUES

0000505 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5051128-83.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : DOUGLAS ELIAS DE JESUSADVOGADO : ZENIMARA RUTHES CARDOSO

0000506 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001052-22.2014.404.7205 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ALDECIR LUIS GERALDOADVOGADO : LADEMIR KUMMROWADVOGADO : ROBERTA SIMIONI KUMMROWAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000507 APELAÇÃO CÍVEL 5002075-87.2011.404.7114 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : SERGIO JOSE GREGORYADVOGADO : FERNANDA PINHEIRO BRODAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000508 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5020457-05.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : CINTIA BEATRIZ FALK BEIERADVOGADO : ANGELA VON MUHLENADVOGADO : RENATO VON MUHLENADVOGADO : SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









0000509 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006291-36.2011.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EVERTON LUIZ MEYER MORAISADVOGADO : DAIANE LARGO ANZILIEROAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000510 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008683-29.2014.404.7104 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CLEOMAR PORTELLA DE LIMAADVOGADO : DIEGO PIERDONÁ PORTELLA

0000511 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5004776-76.2010.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : PAULO RENATO DERLAMADVOGADO : SOILENE INEZ ARGENTA CERONAPELADO : OS MESMOS

0000512 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5000218-46.2010.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ANTONIO ZANDONERI SOARES APOLINARIOADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000513 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5030576-25.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : VERLI FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO : CÂNDIDO MAURÍCIO CAVALLARI NÜSKE

0000514 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004310-46.2014.404.7009 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : JOSILEI FERREIRA LIMAADVOGADO : VINICIUS LOPES BENCKAPELADO : OS MESMOS

0000515 APELAÇÃO CÍVEL 5036498-12.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MAURO DE SOUZAADVOGADO : MONICA MARI DE CARVALHO PEREIRA











RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANA MARIA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO : GEMERSON JUNIOR DA SILVA

0000517 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004221-40.2015.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : EVA COSMAADVOGADO : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

0000518 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007125-19.2014.404.7202 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE VAZ MACHADOADVOGADO : DARCISIO ANTONIO MULLER

0000519 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007345-45.2013.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : DANILO TONINADVOGADO : EDUARDO SIMIONATOAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000520 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5070302-06.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : RENATO DIAS TORRESADVOGADO : CAROLINE COSTA COELHO

0000521 APELAÇÃO CÍVEL 5017245-52.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : DALVA DOS REIS ATAIDESADVOGADO : DANIELA MENEGAT BIONDOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000522 APELAÇÃO CÍVEL 5004793-93.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARIA CELIA BABUYA GEROTTOADVOGADO : LUCIANO GILVAN BENASSIAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000523 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5029543-54.2014.404.7200 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ZULMAR MANOEL DA SILVEIRAADVOGADO : FABIANO MATOS DA SILVA











RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : SILAS BATISTA GOMES JUNIORADVOGADO : RÔMULO FERREIRA DA SILVA

0000525 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5018006-17.2012.404.7108 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANTONIO AUGUSTO XAVIER DO VALLEADVOGADO : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA

0000526 APELAÇÃO CÍVEL 5021130-60.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ROZENEIDE PEREIRAADVOGADO : ADILSON SCHREINER MARAN

0000527 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001335-96.2015.404.7209 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : JULIANA MICHALAKADVOGADO : JULIAN PETERSAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000528 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001070-62.2014.404.7134 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : LUIZ CARLOS FORTES DA LUZADVOGADO : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHOPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000529 APELAÇÃO CÍVEL 5020715-84.2014.404.7001 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : BRAYAN DOUGLAS MORAES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, I CC))ADVOGADO : IVANA MARTINS TOMEDIAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000530 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008163-79.2013.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : MANOEL VALTAIR FERREIRA DE SOUZAADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRAAPELADO : OS MESMOS

0000531 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5068728-20.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : VERA CRISTINA KUSTER DE OLIVEIRA









APELADO : VERA CRISTINA KUSTER DE OLIVEIRAADVOGADO : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000532 APELAÇÃO CÍVEL 5021022-95.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ACELIO SPERANSAADVOGADO : ANA PAULA MESSERSCHMIDT AZEVEDO

0000533 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5013212-50.2012.404.7108 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : INÁCIO STRACKADVOGADO : ANTONIO LUIS WUTTKE

0000534 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5014263-66.2011.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : VALDERICO DE SOUZAADVOGADO : OZIRES FRANCISCO SCHIAVON JUNIOR

0000535 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5020129-80.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : FLORA MARIA MEDEIROS DE FREITASADVOGADO : FABIANA PEDROSO PAZ

0000536 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5044830-71.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : ANTENOR DE SOUZAADVOGADO : CRISTIANE VIEGAS RECH

0000537 APELAÇÃO CÍVEL 5001452-73.2014.404.7128 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANTONIO JULIO ALVES DA COSTAADVOGADO : RAQUEL ÁLVARES GARCIA

0000538 APELAÇÃO CÍVEL 5000055-90.2015.404.7209 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









APELADO : JOAO CARLOS NUNESADVOGADO : PAULO SERGIO ARRABAÇA

0000539 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001800-91.2014.404.7128 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ADEMAR ALFEU CARNIELADVOGADO : cassiano barbizam paim

0000540 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004304-21.2014.404.7015 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ROSE MARI MENEGOTTO ETCHEGOYENADVOGADO : FÁBIO GOMES MARGARIDO

0000541 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000215-61.2015.404.7130 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : EDINARA MICHELON BISOGNINADVOGADO : ULISSES ALENCAR BRITZ

0000542 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5026314-60.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPARTE RÉ : ANDREIA DE OLIVERAADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUZAADVOGADO : RINALDO EDSON DE OLIVEIRAADVOGADO : VINICIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRAADVOGADO : THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCOADVOGADO : MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

0000543 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5024157-17.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPARTE RÉ : MASSUMI AIHARAADVOGADO : DANIEL PEREIRA FONTE BOAADVOGADO : Daniel Santos Mendes

0000544 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5023624-58.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPARTE RÉ : ALAIDES CECHINADVOGADO : FLADEMIR BORELLI

0000545 APELAÇÃO CÍVEL 5026157-24.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARIA APARECIDA EGIDIOADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA










0000546 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000007-47.2014.404.7022 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOAQUIM CLEMENTEADVOGADO : MARISA SIMONE FERREIRAMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000547 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004231-21.2015.404.7207 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE LINO CANDIDO MARTINSADVOGADO : SORAIA PETERS

0000548 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001153-92.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : FRANCISCO HIROSHI HORIEADVOGADO : Eduardo Chamecki

0000549 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011347-79.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JORGE LUIS TRESCASTRO DA SILVAADVOGADO : EDUARDO ALVAREZ RODRIGUEZADVOGADO : LUCAS ABAL DIAS

0000550 APELAÇÃO CÍVEL 5015238-28.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : LUIZ CLAUDIO BENKENDORFADVOGADO : MISSULAN REINERT

0000551 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001857-32.2015.404.7207 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JANETE ELZA FELISBINOADVOGADO : FÁBIO DE PIERI NANDIADVOGADO : RENY TITO HEINZEN

0000552 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005888-94.2012.404.7209 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MIRIAN MARLISE KREUTZFELDTADVOGADO : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA











RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MAGALI RODRIGUES PEREIRAADVOGADO : FABIANO MATOS DA SILVA

0000554 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5062539-17.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANGELA MARIA HILGERT VOGTADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

0000555 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5034089-35.2012.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : VALMOR ANTONIO MENDES PINHEIROADVOGADO : DIANA LUNARDI DOS SANTOS

0000556 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5002962-96.2014.404.7007 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : TANIA MARIA JUNG DOS SANTOSADVOGADO : EDER LUIZ JUNG DOS SANTOSPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000557 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000148-25.2011.404.7102 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CLODOMIR NEWTON TRAGEADVOGADO : ELBIO ROSSADVOGADO : GEOVANE DE MOURA CELESTINO

0000558 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001589-22.2012.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : EDEVALDO MILHOMES DA SILVAADVOGADO : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

0000559 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001509-43.2012.404.7102 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NELSON MEDEIROS MARTINSADVOGADO : ÁTILA MOURA ABELLA

0000560 APELAÇÃO CÍVEL 5006769-38.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ADEMIR ANTONIO CAVALLINIADVOGADO : ELISANGELA GUIMARAES DE ANDRADEADVOGADO : SERGIO EDUARDO CANELLAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS









0000561 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002464-63.2011.404.7214 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : EURIDES BATISTAADVOGADO : LORAINE SZOSTAK CUBAS

0000562 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001100-05.2010.404.7113 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE ANTONIO COSTELLAADVOGADO : HERMES BUFFON

0000563 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019945-74.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : SANTINA ROMAN ROSADVOGADO : ERNESTO ZULMIR MORESTONI

0000564 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012152-84.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ABDENEGO AMARO DA SILVAADVOGADO : THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLIADVOGADO : DIOGO LOPES VILELA BERBELAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000565 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019525-69.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : BRENO ROBERTO ZANOTTOADVOGADO : ÍGOR LOSS DA SILVAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000566 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023428-15.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : HENRIQUE FARINHA LOPESADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKADVOGADO : SAYLES RODRIGO SCHÜTZADVOGADO : CARLOS BERKENBROCKAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : DELMA PALUDO LUCATELLIADVOGADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000568 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020542-43.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : SOLANGE MARA MILLARCHADVOGADO : REGIS LUIS WITCAKAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000569 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002027-31.2015.404.7004 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ELIDIO PEREIRA MACHADOADVOGADO : NATALIA SOUZA MACHADO VICENTEAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOSAGRAVADA : DECISÃO

0000570 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017926-95.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ROZELY MARIA DA ROCHAADVOGADO : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000571 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004407-28.2014.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CECILIA CARVALHO (Curador)ADVOGADO : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHOAPELADO : DEISE DA SILVA DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))ADVOGADO : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000572 APELAÇÃO CÍVEL 0001753-91.2015.404.9999 - 00004685820128160151/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSÉ CARLOS SALESADVOGADO : Vani das Neves Pereira

0000573 APELAÇÃO CÍVEL 0005526-47.2015.404.9999 - 00020145020118210053/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EUCLIDES BOFFADVOGADO : Rafael Plentz GonçalvesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000574 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0025341-64.2014.404.9999 -00032570620098240024/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ









APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : TEREZINHA DE JESUS BORBAADVOGADO : Walter HentzREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE FRAIBURGO/SC

0000575 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001722-71.2015.404.9999 -00037523120148210033/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANGELA MARIA FACCINIADVOGADO : Nilson Roberto SchwengberREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAO LEOPOLDO/RS

0000576 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005537-76.2015.404.9999 -00030484020138240010/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CONCEIÇÃO APARECIDA LIMAADVOGADO : Valmir Meurer IzidorioADVOGADO : Maicon Schmoeller FernandesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRACO DO NORTE/SC

0000577 APELAÇÃO CÍVEL 0015225-62.2015.404.9999 - 00037146420138210094/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : DOMINGAS PARODEADVOGADO : Rodrigo KowalskiAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000578 APELAÇÃO CÍVEL 0015389-27.2015.404.9999 - 00013551920128160094/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ROMILDA GABRIEL FARIASADVOGADO : Juliano Francisco SarmentoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000579 APELAÇÃO CÍVEL 0009741-66.2015.404.9999 - 00022694220128240068/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ILOIVA JUNGADVOGADO : Wilson de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000580 APELAÇÃO CÍVEL 0016511-75.2015.404.9999 - 00028421120138210042/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : VALESCA MAIA FERREIRAADVOGADO : William Ferreira PintoAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000581 APELAÇÃO CÍVEL 0003921-32.2016.404.9999 - 08004186720138240045/SC









RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LENI HILDA DA SILVAADVOGADO : Alessandro Marchi Flores

0000582 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000757-93.2015.404.9999 -00029242720118160050/PRINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : APARECIDA LINDAMIR NOBILOADVOGADO : Ricardo Ossovski RichterREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BANDEIRANTES/PR

0000583 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0009941-73.2015.404.9999 -00010347620138240077/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : RUTE PEREIRA WILLEMAMADVOGADO : Josiane BorguezanREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE URUBICI/SC

0000584 APELAÇÃO CÍVEL 0008878-47.2014.404.9999 - 00008212120108160167/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JOANINHA ALCIDIA VAZADVOGADO : Dario Sergio Rodrigues da SilvaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000585 APELAÇÃO CÍVEL 0016281-33.2015.404.9999 - 00018378920118160097/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JOSÉ APOLINÁRIO FILHOADVOGADO : Fabio Roberto Bitencourt QuinatoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000586 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0019070-05.2015.404.9999 -00026960820118160097/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SEBASTIANA VILA MARCOMINIADVOGADO : Fabio Roberto Bitencourt QuinatoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE IVAIPORÃ/PR

0000587 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018835-38.2015.404.9999 -00462916020108210030/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DAVI MACHADO FERREIRA








ADVOGADO : Manoel Antonio Pinheiro FilhoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO BORJA/RS

0000588 APELAÇÃO CÍVEL 0008455-87.2014.404.9999 - 00010065520118210112/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DARCI LUIS SEBASTIANIADVOGADO : Nei Rubilar Sebastiani

0000589 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0007468-80.2016.404.9999 -00027754620138210139/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : TANIA MARIA ALFFADVOGADO : Cesar Rogerio Barros dos SantosPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRIUNFO/RS

0000590 APELAÇÃO CÍVEL 0007343-15.2016.404.9999 - 00005977920148240051/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JAIR ROSÁRIO DOS SANTOSADVOGADO : Leandro Baldissera

0000591 APELAÇÃO CÍVEL 0005983-16.2014.404.9999 - 00002298620108160163/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NAIR MARIA DE JESUS BUENOADVOGADO : Fernando Vicente da Silva

0000592 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003052-69.2016.404.9999 -00251345220148210073/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ARY SCHWANTESADVOGADO : Rodrigo DalpiasREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS

0000593 APELAÇÃO CÍVEL 0025128-58.2014.404.9999 - 00021834620138210092/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : NELSON ALDO DICKMANNADVOGADO : Lindomar OrioAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000594 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000007-57.2016.404.9999 -00013111720148210150/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : SIRIA SAUSENADVOGADO : Vanise Inês Mentges Lunkes









PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS

0000595 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0005634-42.2016.404.9999 -00053981720128240113/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : SILVERIO RINEO RUPPENTHOL DA SILVAADVOGADO : Rodrigo Locatelli NevesPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC

0000596 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0007001-04.2016.404.9999 -00027145220148210075/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : MIRO GERALDOADVOGADO : Simone Fabiane SchirmannPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS

0000597 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0001579-48.2016.404.9999 -00069861720128210057/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO : Darcimara Mattos Corbolin MendesPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA/RS

0000598 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003184-29.2016.404.9999 -00019365120148210150/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LORI MARIA KRINDGESADVOGADO : Fatima de LucaREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS

0000599 APELAÇÃO CÍVEL 0004217-54.2016.404.9999 - 00022602220148210124/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : DARIO HERMANNADVOGADO : Neusa Ledur KuhnAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : (Os mesmos)

0000600 APELAÇÃO CÍVEL 0002627-42.2016.404.9999 - 03001157420158240002/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : CLEUZA SILVEIRAADVOGADO : Gilmar de Souza








ADVOGADO : Juliana Aparecida Cassol

0000601 APELAÇÃO CÍVEL 0002080-02.2016.404.9999 - 00033394120138240042/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FELICIA MARIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Leonesio Eckert

0000602 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001142-07.2016.404.9999 -00001877720148210124/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELENIR MARIA PEREIRA ROHRADVOGADO : Adriano Jose OstREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO CRISTO/RS

0000603 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004199-33.2016.404.9999 -00009619620128160163/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : DURVALINO DE GOUVEIAADVOGADO : Alex FrezzatoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

0000604 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002749-55.2016.404.9999 -08000618820138240077/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : WILSON JOSÉ DA SILVAADVOGADO : Joséli Terezinha Bunn GonçalvesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE URUBICI/SC

0000605 APELAÇÃO CÍVEL 0001593-32.2016.404.9999 - 00003618220148210093/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ADÃO PEDRO CRUZ DA SILVAADVOGADO : Marcio Rogerio Motta Tratsch

0000606 APELAÇÃO CÍVEL 0002835-26.2016.404.9999 - 00005573220158210153/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JACINTA SOMAVILLA ETGETONADVOGADO : Valter Agostineto

0000607 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007543-22.2016.404.9999 -00027687720148210127/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS









APELADO : IVALDINA TEREZA DUARTEADVOGADO : Lucas BenettiADVOGADO : Neucir Luiz BenettiREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS

0000608 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003849-79.2015.404.9999 -00005059320138210092/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SIRLEI TERESINHA DE OLIVEIRA SILVEIRAADVOGADO : Lindomar OrioREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CONSTANTINA/RS

0000609 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0013672-77.2015.404.9999 -00018486720128240010/SCINCIDENTE : Questão de OrdemRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : VALDIR ANTONIO ZANELLAADVOGADO : Maicon Schmoeller FernandesADVOGADO : Valmir Meurer IzidorioAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRACO DO NORTE/SC

0000610 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019934-45.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : GILDO ANDREI BUDEL DE BARROSADVOGADO : LORENI TEREZINHA WOLKMERAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000611 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020501-76.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ZENIR MARIA CUNHA MATIASADVOGADO : JAQUELINE ALVESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000612 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018200-59.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : TEREZA FARIASADVOGADO : SAMIR JOSÉ MENEGATTAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000613 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013630-30.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : LUIZ BITENCOURT GOULARTADVOGADO : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRAAGRAVADO : TEREZINHA CECHETTO GOULART








ADVOGADO : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

0000614 APELAÇÃO CÍVEL 5019107-10.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : DARCI SCHMITZADVOGADO : ROSALINA SACRINI PIMENTELAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000615 APELAÇÃO CÍVEL 5017363-14.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ITAMAR DE SOUZAADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA

0000616 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006207-27.2014.404.7004 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARIA HELENA HECHT GARDIMADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKIADVOGADO : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000617 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5051759-17.2015.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NEUSA BISPOADVOGADO : DALTON CHITOLINA

0000618 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008149-86.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : GEMA RUGGINI TZWICINSKIADVOGADO : MARCIA MARIA PIEROZANEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000619 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5015344-45.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : EDO ADIR DE CARVALHOADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARESEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000620 APELAÇÃO CÍVEL 5013842-27.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE SADI HUDSONADVOGADO : KARINE BRUNA PARISOTTO











RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARIO CESAR FERREIRA GODINHOADVOGADO : DIOGO LOPES VILELA BERBELADVOGADO : THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI

0000622 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5058348-69.2013.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANTONIO RODRIGUES PINTOADVOGADO : Noemia Ingracio de SilvaADVOGADO : dayane da silveira mendes

0000623 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001954-02.2010.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : PEDRO PAULO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAAPELADO : OS MESMOS

0000624 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000874-03.2014.404.7002 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARCOS ANTONIO VIEIRA LEITEADVOGADO : LUIS FELIPE REIS GASPAR

0000625 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007014-90.2013.404.7001 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NORBERTO RODRIGUES DA COSTAADVOGADO : ELAINE MONICA MOLIN

0000626 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002848-19.2013.404.7129 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ARMANDO NUGENTT DOS SANTOSADVOGADO : VILHIAM HERZER DOS SANTOS

0000627 APELAÇÃO CÍVEL 5011399-92.2015.404.7201 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : GINUAR VIEIRA LAURINDOADVOGADO : JOANA GARCIA DIAS










APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : ZERZO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO : FABIANO LUIZ DE OLIVEIRAAPELADO : OS MESMOS

0000629 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003226-26.2013.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JACIR DE VILLAADVOGADO : IMILIA DE SOUZA

0000630 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000752-82.2013.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NELSON ALVES CARDOSOADVOGADO : IMILIA DE SOUZA

0000631 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5008342-49.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : PEDRO BIRATAN DE FRETAS FLORESADVOGADO : DIRCEU MACHADO RODRIGUES

0000632 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003377-89.2013.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : ROSANGELA DA SILVA VALADASADVOGADO : IMILIA DE SOUZAAPELADO : OS MESMOS

0000633 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5066940-68.2014.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : VALDOMIRO PEDROSO DE SOUSAADVOGADO : ZENIMARA RUTHES CARDOSO

0000634 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5061336-88.2012.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : SORAYA WITTEE ZIMMERADVOGADO : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

0000635 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5035530-22.2010.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : VALENTIM HOMEM MACIELADVOGADO : AUREA CONCEIÇÃO SCHMITT









APELADO : OS MESMOS

0000636 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001550-44.2015.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : APARECIDO JOSE BARROSOADVOGADO : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS

0000637 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004377-91.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CARLOS APARECIDO DOS SANTOSADVOGADO : BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZAADVOGADO : EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRAADVOGADO : HELDER MASQUETE CALIXTI

0000638 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001840-59.2015.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : DONIZETE BATISTA DA SILVAADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA

0000639 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011521-39.2014.404.7202 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ALEXANDRE BATISTA VITTORAZZIADVOGADO : FABIO LUIZ DOS PASSOS

0000640 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003851-17.2014.404.7115 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NEY SCHERESCHEWSKY FILHOADVOGADO : FABIO RICARDO ANKLAMADVOGADO : JONES IZOLAN TRETERADVOGADO : REGIS DIEL

0000641 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002935-80.2014.404.7212 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ELENICE CAVALET JACINTHOADVOGADO : DARCISIO ANTONIO MULLER

0000642 APELAÇÃO CÍVEL 5002342-89.2011.404.7007 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : PAULO ALCEU NEDELADVOGADO : CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLIAPELADO : OS MESMOS









0000643 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011821-70.2015.404.7200 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ROBERTO ALVIM DA CUNHAADVOGADO : CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN

0000644 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5053845-59.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARIA IZABEL DE LEOADVOGADO : SANDRA MELISSA DE MEDEIROS

0000645 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001218-17.2015.404.7206 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : PAULO HENRIQUE DE BARROSADVOGADO : SANDRO LUÍS VIEIRA

0000646 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5018571-74.2013.404.7001 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CLÓVIS SÉRGIO LUCASADVOGADO : FRANK SUONO

0000647 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5050936-15.2012.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : LILIA NUNES MALAQUIASADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANNADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANNADVOGADO : INGRID EMILIANOADVOGADO : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE LIMA

0000648 APELAÇÃO CÍVEL 5000757-95.2013.404.7115 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : SUELI MARIA RHODEN WESCHENFELDERADVOGADO : JOICEMAR PAULO VAN DER SAND

0000649 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005169-82.2012.404.7122 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : RUBEN MARTINS DE LACERDAADVOGADO : CRISTIANE VIEGAS RECH

0000650 APELAÇÃO CÍVEL 5013451-89.2014.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARGARIDA GONCALVES DA SILVA E SILVA










ADVOGADO : PLÍNIO MARCOS MILLÉOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000651 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5036079-27.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ANDRE LUIZ MEDEIROS FORTESPROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067

0000652 APELAÇÃO CÍVEL 5080970-11.2014.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CATARINA COELHO TAMBOSIPROCURADOR : GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000653 APELAÇÃO CÍVEL 5019561-87.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : IRANI MIRANDA DA SILVAADVOGADO : EDIR MICKAEL DE LIMAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000654 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001026-27.2014.404.7010 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ROZALINA ADOLFO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))ADVOGADO : Juvenal Pedroso da Silva NettoPARTE AUTORA : ANA CONCEICAO DOS SANTOS ADOLPHO (Pais)ADVOGADO : Juvenal Pedroso da Silva NettoPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000655 APELAÇÃO CÍVEL 5000799-49.2014.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MURILO SCHMITT LEAESADVOGADO : FERNANDO BUZZATTI MACHADOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000656 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007270-89.2015.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARIA DE FATIMA PEREIRAADVOGADO : RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

0000657 APELAÇÃO CÍVEL 5019205-29.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NIVALDO RAMOSADVOGADO : FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

0000658 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5042704-86.2013.404.7000 (Processo









Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : GUILHERME RIBES RICKESADVOGADO : GENI KOSKURAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000659 APELAÇÃO CÍVEL 5004609-39.2013.404.7209 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : WILTRUD BAUER MANNADVOGADO : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000660 APELAÇÃO CÍVEL 5001455-28.2014.404.7128 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : FRANCISCA FERREIRAADVOGADO : DÉBORA PINTER MOREIRA

0000661 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5019684-02.2014.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ETELVINO DE OLIVEIRA MARTINS

0000662 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011089-72.2013.404.7002 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : MARIA RODRIGUES ESCOBARADVOGADO : SOLANGE CRISTINA MALTEZOAPELADO : OS MESMOS

0000663 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006086-04.2012.404.7122 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : IRACEMA DE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º, II e III CC))ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTIAPELADO : ELSINA MOURA DOS SANTOS (Curador)ADVOGADO : LIVIO ANTONIO SABATTIMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000664 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5007619-58.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : IDALINA FIACADORI RAMIRESADVOGADO : REINALVO FRANCISCO DOS SANTOSPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL











APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : SILVANA ROCHA DA CRUZ AZEVEDOADVOGADO : CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

0000666 APELAÇÃO CÍVEL 5009650-52.2015.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JONAS ROGERIO KNAKADVOGADO : SUEINE GOULART PIMENTEL

0000667 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5068214-29.2012.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MAX MARCEL SALGUEIROADVOGADO : TAMARA SCHULER CAMPELLO

0000668 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5035360-45.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOSE ELEMAR IPE DA SILVAADVOGADO : CLAUDIA ADRIANA VACCA

0000669 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5062177-49.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MONICA BEATRIZ AGNESADVOGADO : GABRIEL DIAS DA SILVA

0000670 APELAÇÃO CÍVEL 5002985-93.2015.404.7205 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : LORIVAL MATIOLAADVOGADO : JORGE BUSSADVOGADO : SALESIO BUSSADVOGADO : PIERRE HACKBARTHAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000671 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006127-59.2011.404.7201 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ADILSON VITORIO WERNERADVOGADO : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOSADVOGADO : JUCÉLIO DA SILVAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000672 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000470-53.2014.404.7130 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : JOSELINO BONAFéADVOGADO : MÁRCIO DA ROSAAPELADO : OS MESMOS









APELADO : OS MESMOS

0000673 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001877-38.2010.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : VALDILETE RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO : NATANAEL GORTE CAMARGOAPELADO : OS MESMOSINTERESSADO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

0000674 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018487-22.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : JOAO ARLINDO ROLOFFADVOGADO : PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDESADVOGADO : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES

0000675 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018926-33.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ROSANE MARIA HERENCIO DE FARIASADVOGADO : Miriam Matias de SouzaAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000676 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019730-98.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : VERA LUCIA SKONETZKYADVOGADO : JONHSON HIPPENAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000677 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017049-58.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : TANIRA MARQUES OCAMPOADVOGADO : ROBINSON NARDIAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000678 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012691-50.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : PIERRE ANGE SANGIORGIOADVOGADO : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000679 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023482-78.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : VENICIO FREDO CONTREIRAADVOGADO : ROBERT VEIGA GLASSADVOGADO : WILLIAM FERREIRA PINTOADVOGADO : GETÚLIO JAQUES JÚNIORADVOGADO : GABRIEL MATOS DA FONSECA









ADVOGADO : JULIANO FURTADO FERREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000680 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021422-35.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : MARTIN LORENZETTIADVOGADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000681 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021086-31.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : GILBERTO HERZOGADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHNAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000682 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021046-49.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : JANQUIEL ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHNAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000683 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020871-55.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : SERGIO JOSE LUDWIGADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHNAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000684 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021888-29.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : EZEQUIEL SZENCZUKADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000685 APELAÇÃO CÍVEL 5047102-33.2014.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ROSA MARIA FIORI HAGEMANNADVOGADO : FELIPE LACERDA COGOADVOGADO : JOAO BATISTA BORGES AZEVEDO JUNIORAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000686 APELAÇÃO CÍVEL 0001498-70.2014.404.9999 - 00330011420108210018/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARIA ELISABETE DE ALMEIDA TAVARESADVOGADO : Mario Lair de SouzaAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000687 APELAÇÃO CÍVEL 0009544-14.2015.404.9999 - 00005289220138240015/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARILISE VIEIRA DE LIMA KRAUSS










ADVOGADO : Gilney Fernando GuimaraesAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000688 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001528-37.2016.404.9999 -00093025620128210007/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LEONTINA SILVEIRA LEAOADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm BerwangerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000689 APELAÇÃO CÍVEL 0003401-72.2016.404.9999 - 00022868020148210104/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : LUCINDA MOREIRA NUNES CAVALHEIROADVOGADO : Gelci Renate Nyland Pilla

0000690 APELAÇÃO CÍVEL 0014196-74.2015.404.9999 - 00072675420148210072/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ANTONIO LEFFA HAHNADVOGADO : Flavio Raupp LipertADVOGADO : Scharles Ernesto AugustinADVOGADO : Flavio Raupp Lipert Junior

0000691 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016811-71.2014.404.9999 -00030507120118210007/RSINCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOÃO MIGUEL FAGUNDES PIRESADVOGADO : Aline Stutzbecher MachadoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000692 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004315-97.2015.404.0000 -00061706920068240022/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRAVADO : VALDIR PEREIRAADVOGADO : Jose Emilio Bogoni

0000693 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010437-05.2015.404.9999 -00526310520108210132/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : NEI FERREIRAADVOGADO : Vilmar Lourenco








ADVOGADO : Imilia de SouzaADVOGADO : Clarice de Souza RodriguesADVOGADO : Ademir Bonnes CardosoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

0000694 APELAÇÃO CÍVEL 0006365-09.2014.404.9999 - 00038451420138210070/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ELVIS NATAM SILVA RODRIGUESADVOGADO : Juliano Frederico KremerAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000695 APELAÇÃO CÍVEL 0016715-22.2015.404.9999 - 00054319720098210047/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : ANDRÉ JOSÉ DA SILVAADVOGADO : Alessandra FeineAPELADO : (Os mesmos)

0000696 APELAÇÃO CÍVEL 0019072-72.2015.404.9999 - 00036055020118160097/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MANOEL ANTONIO RIBEIROADVOGADO : Sandra Kiomi MakitaADVOGADO : Celso Hideo Makita

0000697 APELAÇÃO CÍVEL 0015289-72.2015.404.9999 - 05000569220108240159/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : CELINA MARTINS TOMEADVOGADO : Sandro VolpatoAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000698 APELAÇÃO CÍVEL 0024186-60.2013.404.9999 - 00045973720118160153/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVAADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaAPELADO : (Os mesmos)

0000699 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0000878-87.2016.404.9999 -00014310420148210007/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : MARIA HELENA SCHAUN FIGUEIREDOADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm BerwangerADVOGADO : Débora ZaionsREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000700 APELAÇÃO CÍVEL 0009460-13.2015.404.9999 - 00032682320138240015/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ









APELANTE : OLIVIA DE JESUS TIBES DE LIMAADVOGADO : Aglair Teresinha Knorek ScopelAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

0000701 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004746-73.2016.404.9999 -00006084220118240010/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ALBERI DE LARA RIBEIROADVOGADO : Adriani Nunes OliveiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC

0000702 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006384-78.2015.404.9999 -00018099020128210148/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELANTE : TELMO FUMAGALLIADVOGADO : Eduardo BeuxAPELADO : (Os mesmos)REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RONDA ALTA/RS

0000703 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0004255-03.2015.404.9999 -00032275620138240015/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : MARILDA PEREIRA DE MATTOSADVOGADO : Aglair Teresinha Knorek ScopelPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC

0000704 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003017-12.2016.404.9999 -00086226220128240080/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ALDETE TERESINHA DA ROCHAADVOGADO : Leomar OrlandiPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE XANXERE/SC

0000705 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0001925-96.2016.404.9999 -00023906120138240189/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ALMERINDO MERCIANO IDALINOADVOGADO : Arioberto Klein AlvesPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL/SC

0000706 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0006869-44.2016.404.9999 -00015932020098160134/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ








PARTE AUTORA : PEDRO SILVERIO DOS SANTOSADVOGADO : Vera Diana TomacheskiPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PINHÃO/PR

0000707 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0007331-98.2016.404.9999 -03004432620158240027/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : JOSE EUSTAQUIO MATIAS MOREIRAADVOGADO : Bruno Thiago KriegerPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC

0000708 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002307-89.2016.404.9999 -03002929420148240027/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : PEDRO JACÓ MOLVERSTETADVOGADO : Vanessa Cristina PasqualiniREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE IBIRAMA/SC

0000709 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003335-92.2016.404.9999 -00066121920118160075/PRRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : PAULO HENRIQUE BASSANEZZI MALMEGRIMADVOGADO : Thais TakahashiPARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

0000710 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007417-69.2016.404.9999 -00112194220148210007/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELZA SODRE SAMPAIOADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm BerwangerREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMAQUA/RS

0000711 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0016595-76.2015.404.9999 -05003057720138240049/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : EVA LEMES WIECZYNSKIADVOGADO : Matheus de Oliveira BrazREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PINHALZINHO/SC

0000712 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002052-34.2016.404.9999 -00009191420148240047/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ








APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SEBASTIANA GONCALVESADVOGADO : Cezar Augusto dos SantosREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PAPANDUVA/SC

0000713 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0001726-74.2016.404.9999 -00024460820138210083/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ELOAH MELO CAMARGOADVOGADO : Carlos Maurel Klein AlvesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BOM JESUS/RS

0000714 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002430-87.2016.404.9999 -00025767220138210123/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROQUE GALLIOTOADVOGADO : Adão Canabarro PrestesREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO/RS

0000715 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0004493-85.2016.404.9999 -03004021120148240216/SCRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : ROSELI COUTO DOS SANTOSADVOGADO : José Noel MoreiraREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPO BELO DO SUL/SC

0000716 APELAÇÃO CÍVEL 0001414-98.2016.404.9999 - 00012505020148210153/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : SUELI KITTLAUSADVOGADO : Gelci Renate Nyland Pilla

0000717 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003403-42.2016.404.9999 -00021709720148210161/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : JOSE VALDIR BORGES DA SILVEIRAADVOGADO : Marcia ZuffoREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SALTO DO JACUI/RS

0000718 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0011078-27.2014.404.9999 -00110512420128210132/RSRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : VANIRIO ZIMMERADVOGADO : Ana Patricia Orsi








PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS

0000719 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018895-13.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : CLENIR CARDOSO DE AGUIARADVOGADO : JEFERSON ZANELLAADVOGADO : Róger da Rosa

0000720 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018281-08.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ALFEU DE OLIVEIRAADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTONAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000721 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021558-32.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : EVA TEREZINHA CORREA DE FREITASADVOGADO : JOSIANE BORGHETTI ANTONELOAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000722 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018437-93.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : ROBERTO ARCARIADVOGADO : HENRIQUE OLTRAMARIAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000723 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019265-89.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : TANIA MARIA MARTINSADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000724 APELAÇÃO CÍVEL 5008528-20.2014.404.7009 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : ROSILDA DE FATIMA DE MORAES COELHOADVOGADO : PLÍNIO MARCOS MILLÉOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000725 APELAÇÃO CÍVEL 5012987-48.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ALBINO FERNANDO DE OLIVEIRAADVOGADO : ROBSON CARLOS BISCOLI

0000726 APELAÇÃO CÍVEL 5002362-57.2014.404.7110 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : EVA JUDITH AIRES DA ROSA










PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000727 APELAÇÃO CÍVEL 5003258-58.2013.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : NELSON VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO : EDILBERTO SPRICIGOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000728 APELAÇÃO CÍVEL 5004797-64.2015.404.7111 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : RAUL ANDRE MULLERADVOGADO : SELONI DUTRA BITENCOURTAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000729 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002618-92.2016.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NEIVA MARIA ROSAADVOGADO : OSCAR DANILO MACIEL

0000730 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001406-70.2015.404.9999 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : DOMETILA MARIA DE CONTOADVOGADO : ELOIR CECHINI

0000731 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA5000113-35.2011.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : ARLINDO ORNEL DA ROSAADVOGADO : MÁRCIO MARTINI FLECK

0000732 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012442-36.2015.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : ROSA MADALENA ROSITO SCHAFFERADVOGADO : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRAEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000733 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007039-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : JOAO LUIZ RODRIGUES CEZARINOADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILEMBARGADO : ACÓRDÃO









INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000734 APELAÇÃO CÍVEL 5000597-16.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : NELSON ROBERTO RIBEIROADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO : JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUKADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVAADVOGADO : MIRELE MULLERAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000735 APELAÇÃO CÍVEL 5001637-98.2010.404.7113 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JELVI FLORESADVOGADO : ALEX JACSON CARVALHOAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000736 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003581-61.2012.404.7115 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : AGOSTINHO DOS SANTOSADVOGADO : ALCESTE JOÃO THEOBALDAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000737 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019901-55.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : LORI EDELTRAUT BERGELADVOGADO : Rogério De Bortoli KellerADVOGADO : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLERADVOGADO : AMELIA DE BORTOLI KELLER

0000738 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004075-77.2013.404.7118 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CARLOS JUAREZ MARQUESADVOGADO : SADI JOAO GUARESCHI

0000739 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001823-81.2015.404.7005 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ELEM JOSE MOREIRA DE SOUZAADVOGADO : VLADIMIR JOSÉ RAMBOMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000740 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5004052-70.2013.404.7009 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : LUIZ APARECIDO LOPESADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES









APELADO : OS MESMOS

0000741 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5042861-84.2012.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : GLADIMIR DA ROCHA RIBEIROADVOGADO : ANA PAULA EHLERS FESER

0000742 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5051933-07.2012.404.7000 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : CARLOS ROBERTO CHIARELOADVOGADO : RODRIGO WAGNER PEREIRA BITTENCOURTAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000743 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5063602-77.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CARLOS ALBERTO DA SILVAADVOGADO : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

0000744 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5016325-02.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOAO BATISTA QUADROS DA SILVAADVOGADO : TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA

0000745 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005163-07.2014.404.7122 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NATAL JOSE GODINHOADVOGADO : FÁBIO ELIAS FLORES

0000746 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011443-48.2014.404.7104 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : SOLANGE MELLO DA SILVA MARQUESADVOGADO : YASSUO FERRARESE DE LIMA

0000747 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5013021-37.2014.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARINES KLEIN ZANETTIADVOGADO : Mauricio Cescon NiederauerADVOGADO : ELYTHO ANTONIO CESCON











APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JAIRO ADOIR DE SOUZAADVOGADO : RENATA DA VEIGA LIMA

0000749 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001181-73.2013.404.7201 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : FERNANDO DO ROSARIOADVOGADO : SALUSTIANO LUIZ DE SOUZAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000750 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5018855-47.2011.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : FRANCISCO ALVINO HESPERADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000751 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5046319-46.2011.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : LUIZ CARLOS BOEIRA MOREIRAADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000752 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5010278-75.2014.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZPARTE AUTORA : ROBERTO LOPES MOLINAADVOGADO : CARLOS FABRICIO PERTILEADVOGADO : ANGELICA GUERRA RAPHAELPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000753 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5014737-02.2014.404.7107 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : WOLNI RODRIGUESADVOGADO : ANDERSON TOMASI RIBEIROAPELADO : OS MESMOS

0000754 APELAÇÃO CÍVEL 5030024-59.2014.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : VALDIVINO GONCALVES PEREIRAADVOGADO : ELAINE MONICA MOLIN

0000755 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5011016-27.2014.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : NELSON MARTINS









ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA

0000756 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003005-76.2014.404.7122 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : JOAO CERENTINIADVOGADO : DENIZE REGINA FELIX DA SILVA

0000757 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5029647-89.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : WALDEMAR IENESADVOGADO : ANDIARA MACIEL PEREIRAADVOGADO : LAUREN DE VARGAS MOMBACK

0000758 APELAÇÃO CÍVEL 5051113-07.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVAADVOGADO : FERNANDA ZACARIASAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000759 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001204-03.2015.404.7216 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : CLAUDIONEI NEVESADVOGADO : JOSÉ MARTINS DAS NEVES

0000760 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001242-57.2015.404.7202 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : FRANCISCO MOACIR SIMONADVOGADO : TIAGO MEREGALI MODEL FERREIRA

0000761 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5009000-73.2013.404.7003 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MAURICIO PARTALAADVOGADO : ERNANI JOSE PERA JUNIOR

0000762 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5014044-37.2013.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ADILSO DA SILVA SANTOSADVOGADO : SELMA VALENCIO CESARIO

0000763 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5039818-71.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










APELADO : PAULO AFONSO DUARTEADVOGADO : AILTON JAIR SALAZAR CAVALHEIRO

0000764 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5013205-46.2012.404.7112 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : PAULINHO DE OLIVEIRAADVOGADO : VERA DA SILVA CORRÊA

0000765 APELAÇÃO CÍVEL 5012268-47.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : JOSE APARECIDO TEIXEIRAADVOGADO : AFONSO BUENO DE SANTANAADVOGADO : LEODIR CEOLON JÚNIORADVOGADO : HARYSSON ROBERTO TRESAPELADO : OS MESMOS

0000766 APELAÇÃO CÍVEL 5006848-17.2015.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : SANDRA DE PAULA SILVAADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000767 APELAÇÃO CÍVEL 5016898-19.2013.404.7107 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : MARINES PICOLI ROSTIROLLAADVOGADO : EVA BEATRIZ NOROAPELADO : OS MESMOS

0000768 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006787-85.2013.404.7200 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ADILSON ROMUALDO DE ALMEIDAADVOGADO : MARCIO ROBERTO PAULO

0000769 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5002108-34.2012.404.7117 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : MATILDE FATIMA KORBUSADVOGADO : IVAN JOSÉ DAMETTO

0000770 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5003710-75.2012.404.7112 (Processo Eletrônico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraçãoRELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZEMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEMBARGADO : ACÓRDÃOINTERESSADO : SANTINO DE SOUZA RODRIGUES









ADVOGADO : ALEXANDRA LONGONI PFEILADVOGADO : ANILDO IVO DA SILVA

0000771 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007940-86.2014.404.7114 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : FRANCISCA XAVIER KRUGERADVOGADO : MARILU SCHWARZMPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

0000772 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5031325-42.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : TEREZINHA SOARES OLIVEIRAADVOGADO : LUIZ CARLOS CHATEKOSKI CORRÊA

0000773 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5003666-57.2015.404.7207 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : RONALDO GARCIA CAVALCANTIADVOGADO : MAYCON MARTINS DA ROSA

0000774 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006525-63.2012.404.7009 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : IZAQUE MESSIAS RAMOSADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES

0000775 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5031219-80.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : ROSELENE DE CARVALHOADVOGADO : RAUL KRAFT TRAMUNT

0000776 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5069892-45.2013.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : RITA IARA MOREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO : SONIA BEATRIZ DA SILVA CHAMANIEGO

0000777 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5007257-57.2015.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE : MARLENE CAMACHO FERREIRAADVOGADO : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRAAPELADO : OS MESMOS

0000778 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5006593-65.2011.404.7100 (Processo









Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : DENICE DE FATIMA DALABILIAADVOGADO : CRISTIANO OHLWEILER FERREIRAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000779 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5045979-97.2014.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : LUCIA RAVAADVOGADO : KATHIE ADRIANI DILL KOOP DE OLIVEIRA

0000780 APELAÇÃO CÍVEL 5017370-69.2016.404.9999 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : MARCIA MUZEKAADVOGADO : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

0000781 APELAÇÃO CÍVEL 5002997-59.2014.404.7006 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : CELSO IANOSKI DE ABREU JUNIORADVOGADO : MATHEUS PRATES PEREIRAADVOGADO : ELIANE BONETTI GOMESAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000782 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5002298-19.2010.404.7100 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : JOSE CLAUDIO DA SILVAADVOGADO : ANA MARIA NEVES DA SILVAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000783 APELAÇÃO CÍVEL 5007022-70.2013.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : GERALDO MARCOSADVOGADO : PAULO ROBERTO BELILAAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : OS MESMOS

0000784 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001781-85.2014.404.7128 (ProcessoEletrônico - TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO : APARICIO LEMOS PEREIRA

0000785 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021693-44.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : MARIA DE MELO PINHEIROADVOGADO : MAURO ANTONIO WOLKMERAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS












RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : AGNES MARIA SIEWERTADVOGADO : Alcemir da Silva MoraesAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000787 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019940-52.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : MARIBEL ELAINE BONGIOVANI CICERIADVOGADO : ROBINSON NARDIAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000788 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019585-42.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : HILDA VITORIA HENGEN WEIDEADVOGADO : CRISTIANO PADILHAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000789 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011749-18.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : ANA ALICE DE SOUZA SAUBIERADVOGADO : JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

0000790 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017535-43.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : PEDRO TOMCZYKADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRAAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000791 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020828-21.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : TEREZA MARIA KUHNADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHNAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000792 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021442-26.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : IVANDRO EUGENIO DE SORDIADVOGADO : RAFAEL PLENTZ GONÇALVESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

0000793 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023442-96.2016.404.0000 (Processo Eletrônico- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : MILTON PIRES DOS SANTOSADVOGADO : MURILO JOSÉ BORGONOVOAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS










- TRF)RELATOR(A) : Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO : SEBASTIAO CARLOS DE ANDRADEADVOGADO : TADEU KURPIEL

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre/RS, 24 de junho de 2016.

Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZPresidente da 5ª TURMA

SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4Expediente

Conciliação TRF

Expediente Nro 8415015/2016


Conciliação TRF

CARTA DE INTIMAÇÃO

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016612-88.2010.4.04.9999/RSAPELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO : FRANCISCO CAVALHEIRO DE MELO sucessãoADVOGADO : Cari Aline Niemeyer e outrosREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador do Sistemade Conciliação do TRF da 4ª Região, Dr. Victor Luiz dos Santos Laus, intimo VossasSenhorias para cientificá-lo(s) do DEPÓSITO DO(S) VALOR(ES) relativo(s) ao processo emreferência, observado o seguinte:

* Disponível para saque a partir de: 01/07/2016.* Os valores poderão ser sacados EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO DO

BRASIL.* Documentos necessários: CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF e



COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.* SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.* Informações relativas à visualização bem como ao depósito dos valores

poderão ser adquiridas pelo telefone (51) 3213-3470 (Secretaria de Precatórios).

SECRETARIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAISAto Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027722-86.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROGERIO FAVRETO

APELANTE : NAIARA GUEDES DA CONCEICAO

ADVOGADO : Irene De Fátima Surek De Souza


ADVOGADO : Fabio Viana Barros


ADVOGADO : Luciano Bezerra Pomblum


ADVOGADO : Luiz Carlos Da Silva


ADVOGADO : Guilherme Lucas Parrela Soares


PROCURADOR : Sergio Augusto Da Rosa Montardo

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5027727-11.2016.4.04.9999/RSRELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PARTE RÉ : JOSUE SILVERIO LIMA



ADVOGADO : Fernando Lopes Pedroso


ADVOGADO : Ricardo Rossi

PARTE AUTORA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027729-78.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROGER RAUPP RIOS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO : JOAO ROBERTO FLAUZINO

ADVOGADO : Fabio Viana Barros


ADVOGADO : Irene De Fátima Surek De Souza


ADVOGADO : Luiz Carlos Da Silva

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027740-10.2016.4.04.9999/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : GRACINDA NUNES PIVETA

ADVOGADO : Mauro Lucio Rodrigues



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JOSE HELITON DOS SANTOS

ADVOGADO : Rui Mandelli Junior

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027752-48.2016.4.04.0000/RSRELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI


AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Rafael Dias Degani

AGRAVADO : VALDIR SERAFIM

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído nesteTribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027775-67.2016.4.04.9999/RSRELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ



APELADO : VALTER ALVES

ADVOGADO : Gemerson Junior Da Silva

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027785-14.2016.4.04.9999/RSRELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA



APELADO : DEJANIRA RODRIGUES DA CRUZ

ADVOGADO : Andrea Bernabel Furlan


ADVOGADO : Andrea Bernabel Furlan

APELADO : DEJANIRA RODRIGUES DA CRUZ

ADVOGADO : Jonathan Prudencio De Azevedo

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5027788-66.2016.4.04.9999/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PARTE RÉ : CREONICE MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO : Marcelo Martins De Souza



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027792-30.2016.4.04.0000/RSRELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


AGRAVADO : MARCO AURELIO KLAUS

ADVOGADO : Sandra Ines Petter Nezello


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027795-58.2016.4.04.9999/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : BENEDITA RIBEIRO

ADVOGADO : Hélder Gonçalves Dias Rodrigues


ADVOGADO : Daniela Aparecida Rodrigues


ADVOGADO : Alex Frezzato



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027706-59.2016.4.04.0000/RSRELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

AGRAVANTE : ALDOMAR DE SOUZA

ADVOGADO : Celso Arno Rossi

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027711-57.2016.4.04.9999/RSRELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : JUREMA HELFENSTEIN COLET

ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : SANTINA MARIA BORTOLOTO SEVERGNINI

ADVOGADO : Nereu Carlos Massignan




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027800-80.2016.4.04.9999/RSRELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE : MARLENE DOS SANTOS LIMA PORTO

ADVOGADO : João Luiz Spancerski

APELANTE : MARLENE DOS SANTOS LIMA PORTO

ADVOGADO : Juliana Rotta De Figueiredo



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : FLAUNICE VIEIRA AIOLFI

ADVOGADO : Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli



ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027810-51.2016.4.04.0000/RSRELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : SONIA TEREZINHA FRATA TIBOLA

ADVOGADO : Avelino Beltrame



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027812-94.2016.4.04.9999/RSRELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE



APELADO : APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : José Francisco Do Prado Júnior

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente não


estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027813-06.2016.4.04.0000/RSRELATOR : AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

AGRAVANTE : VALDOMIRO SILVA

ADVOGADO : Francielly Podanoschi De Castro

AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : IRACEMA BARBOSA GOMES

ADVOGADO : Bruna Maria Piga



ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio


eletrônico.Ato Ordinatório


APELANTE : JOSE ARLINDO CORDEIRO

ADVOGADO : Marcia Cristina Avelino Benedetti Idalgo



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027823-50.2016.4.04.0000/RSRELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



AGRAVADO : VALDECIR CHAVES

ADVOGADO : Valeria Dos Santos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : JOSE APARECIDO MARTINS

ADVOGADO : Douglas Bean Bernardo

APELADO : JOSE APARECIDO MARTINS

ADVOGADO : Fábio Salomão Da Costa Matos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027834-79.2016.4.04.0000/RSRELATOR : LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

AGRAVANTE : JULIO CESAR DE OLIVEIRA RACTZ

ADVOGADO : Luismar Fabiano Evangelista

AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : JOSE ROBERTO DIONISIO

ADVOGADO : Marcelo Martins De Souza



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




AGRAVADO : MAGDA PERCILIA PINHEIRO MEDEIROS

ADVOGADO : Fernando Da Silva Goulart

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5027798-13.2016.4.04.9999/RS


RELATOR : ROGERIO FAVRETO

PARTE RÉ : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Ednelson De Souza



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MARLENE SCHALLENBERGER NAPIWOSKI

ADVOGADO : Anderson Carlos Dal'agnol

APELADO : MARLENE SCHALLENBERGER NAPIWOSKI

ADVOGADO : éderson Lanzarini Maran

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027620-64.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROGER RAUPP RIOS




APELADO : ANTONIO MESNEROVISKI

ADVOGADO : Moacir Antonio Perão


ADVOGADO : Lucas Maciel Sgarbi


ADVOGADO : Douglas Antonio Ribeiro

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027622-58.2016.4.04.0000/RSRELATOR : ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE : ANGELA TEREZINHA DIEL SCHMIDT

ADVOGADO : Fábio Gustavo Kensy



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027623-43.2016.4.04.0000/RSRELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ

AGRAVANTE : JOSE VALDIR LEMOS

ADVOGADO : Fábio Gustavo Kensy



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : LUCIA MARIA TEIXEIRA DE MOURA

ADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





APELADO : DEMERVAL FERNANDES GUIMARAES

ADVOGADO : Flávio Rodrigues Dos Santos

APELADO : DEMERVAL FERNANDES GUIMARAES

ADVOGADO : Ludemildo Rodrigues Dos Santos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027637-03.2016.4.04.9999/RSRELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR



APELADO : ANTONIO APOLONIO DA SILVA

ADVOGADO : Ludemildo Rodrigues Dos Santos

APELADO : ANTONIO APOLONIO DA SILVA

ADVOGADO : Flávio Rodrigues Dos Santos

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027638-85.2016.4.04.9999/RS


RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR



APELADO : CLARICINDA DE MATOS ALVES

ADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027639-70.2016.4.04.9999/RSRELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ



APELADO : DOROTILDES SOARES

ADVOGADO : Cleusa Aparecida Teles Scotti

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : MARLI DE LIRIO KAIBERS

ADVOGADO : Pablo Frizzo


APELANTE : MARLI DE LIRIO KAIBERS

ADVOGADO : Neimar Pedro Kaibers



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : MARCIELI APARECIDA DOS SANTOS ZSTAPAK

ADVOGADO : Renata Possenti Meressiano

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : CELIA DA SILVA MENEZES

ADVOGADO : Edson Luiz Zanetti




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027643-10.2016.4.04.9999/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CASTORINA DE JESUS PAZ DA SILVA

ADVOGADO : Helio Aparecido Zago Filho



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELANTE : EDVILSON DROZDA

ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara

APELANTE : EDVILSON DROZDA

ADVOGADO : André Luís Pereira Bichara




ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : JACIELI ALVES RIBEIRO

ADVOGADO : Renata Possenti Meressiano

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027646-62.2016.4.04.9999/RSRELATOR : ROGER RAUPP RIOS



APELADO : ANEZIA GERALDO VIEIRA

ADVOGADO : José Humberto Pinheiro

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficam


as partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório


APELANTE : ROSIMAIRY DE FATIMA GONCALVES MAFRA

ADVOGADO : Edir Mickael De Lima



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : BENICIA DE JESUS LINO DA SILVA

ADVOGADO : Rogerio Eduardo Ribeiro

APELADO : BENICIA DE JESUS LINO DA SILVA

ADVOGADO : Reinaldo Caram

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitar


neste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meioeletrônico.

Ato Ordinatório

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5027649-17.2016.4.04.9999/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA



APELADO : MALVINA FRAGOZO

ADVOGADO : Jeander Giotto

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : HELENA GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO : Elton Cesar Navarrete De Azevedo

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos artigos 1º e 3º da Resolução n. 128, de 06 de outubro de 2014, ficamas partes e advogados do processo acima intimadas de que o feito passará a tramitarneste Tribunal no sistema e-proc e que os advogados que eventualmente nãoestiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio



APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027651-84.2016.4.04.9999/RSRELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR



APELADO : JUVENTINA MACIEL DE CAMARGO

ADVOGADO : Francieli Thome

APELADO : JUVENTINA MACIEL DE CAMARGO

ADVOGADO : Araceli Daiana Aguiar Bonassoli

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : EDUARDO DIAS

ADVOGADO : Patricia Scandolo Mano

ATO ORDINATÓRIO



Ato Ordinatório




APELADO : NELZELI APARECIDA MARCILINO

ADVOGADO : Alcemir Da Silva Moraes

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027665-92.2016.4.04.0000/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA



AGRAVADO : ADALBERTO NICOLAU RAT

ADVOGADO : Ieda Regina Schimalesky Waydzik

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório





AGRAVADO : JOSE RENACIR LAUDELINO

ADVOGADO : João Ricardo Fornazari Bini

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027667-62.2016.4.04.0000/RSRELATOR : ROGERIO FAVRETO



AGRAVADO : MAURA REGINA DIAS PEREIRA

ADVOGADO : Roger Recart Tomaz


ADVOGADO : Fernando Da Silva Goulart


ADVOGADO : Katiussia De Oliveira Manetti

ATO ORDINATÓRIO




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027668-47.2016.4.04.0000/RSRELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR



AGRAVADO : ARIELTOM PARTEKA

ADVOGADO : João Ricardo Fornazari Bini

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




AGRAVADO : REJANE MARIA RAMM CAVALLIN

ADVOGADO : Polonia Cavallin

AGRAVADO : REJANE MARIA RAMM CAVALLIN

ADVOGADO : Alex Von Ameln

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 49-A da Resolução n. 17/2010, com a redaçãodada pela Resolução n. 124 de 04 de dezembro de 2015, ficam as partes eadvogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído nesteTribunal no sistema e-Proc e que os advogados que eventualmente não estiveremcadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 4ª Região deverãoprovidenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010,tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio






APELADO : JOSE DOS SANTOS HOMANN

ADVOGADO : Janderson De Moura

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório




APELADO : NEIVA GUERRA DE SOUZA

ADVOGADO : Janderson De Moura

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027674-30.2016.4.04.9999/RSRELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL


APELADO : COMERCIAL STALL LTDA - ME

ADVOGADO : Lauro Luciano Stall

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027679-76.2016.4.04.0000/RSRELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : SALETE MARIA RITTI

ADVOGADO : Laudir Gulden



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



APELANTE : JAIME CANDIDO FERREIRA

ADVOGADO : Elton Luiz De Carvalho

APELANTE : JAIME CANDIDO FERREIRA

ADVOGADO : Alexander Campos De Lima



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027686-68.2016.4.04.0000/RSRELATOR : ROGER RAUPP RIOS



AGRAVADO : BILMAR BIRMANN

ADVOGADO : Loreni Terezinha Wolkmer

AGRAVADO : BILMAR BIRMANN

ADVOGADO : Mauro Antonio Wolkmer

ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório



AGRAVANTE : TERESINHA FONSECA DA SILVA

ADVOGADO : Nadir Pigozzo



ATO ORDINATÓRIO


Ato Ordinatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027700-52.2016.4.04.0000/RSRELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

AGRAVANTE : CLAUDINEY VIANA DE MORAES

ADVOGADO : Renata Montenegro Balan Xavier



ATO ORDINATÓRIO



PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II

VICE-PRESIDÊNCIAENUNCIADO DE SÚMULA Nº 81, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada nodia 23 de junho de 2016, presentes os Excelentíssimos Desembargadores Federais Maria de FátimaFreitas Labarrère, Paulo Afonso Brum Vaz, Victor Luiz dos Santos Laus, Amaury Chaves deAthayde, Otávio Roberto Pamplona, João Batista Pinto Silveira, Rômulo Pizzolatti, Ricardo Teixeirado Valle Pereira, Fernando Quadros da Silva, Márcio Antônio Rocha, Rogério Favreto, Jorge AntônioMaurique, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior sob a presidência do Excelentíssimo SenhorDesembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou porunanimidade, o enunciado nº 81, na redação proposta pelo Vice-Presidente, a ser publicado no DiárioEletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, na forma prevista no inciso III do art. 130 do RI/TRF4ªR,com o seguinte teor:

Súmula nº 81

"O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para arenovação do pedido de penhora on line via BACENJUD."

Precedentes:

5015537-11.2014.4.04.0000

5032355-04.2015.4.04.0000

5025166-72.2015.4.04.0000

5023559-92.2013.4.04.0000

5048048-28.2015.4.04.0000

5025166-72.2015.4.04.0000

Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Vice-Presidente, em 27/06/2016, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador3121305 e o código CRC B0E15FD1.


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE

2ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGREBoletim

2ª Vara Federal de Porto Alegre

Boletim JF Nro 132/2016

DR. FRANCISCO DONIZETE GOMES

Juiz Federal

DRA. PAULA BECK BOHN

Juíza Federal Substituta

CLAUDETE ELIANE AZEVEDO

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Petição da fl. 271: a parte exequente impugna a requisição depagamento das fls. 265-266, alegando equívoco quanto ao número de meses informado,porquanto aponta 176 meses quando o correto são 18 meses. Esclarece que, por lapso, nãoobservou que a conta dos valores incontroversos apontados pela parte executada busca alimitação do cálculo ao mês de maio de 1994. Requer seja retificada.Em face doesclarecimento prestado, defiro o requerido.Altere-se o precatório expedido às fls. 265-266,devendo constar o número de meses informado na petição acima referida. Cumpra-se eintimem-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.033150-3/RSEXEQUENTE : ANTONIO EDUARDO DO NASCIMENTO BITTARADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "(...) Intimem-se as partes do teor da requisição. Na oportunidade,deverá a parte exequente manifestar-se sobre a impugnação do INSS, no prazo de 10 (dez)dias.Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente à requisição depagamento, transmita-se ao TRF da 4ª Região. (...)"


EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.011879-0/RSEXEQUENTE : MARTA TEREZINHA BRAGANCAADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Em face da concordância da União e dos exequentes com osvalores apurados pela Contadoria Judicial, fl. 1010, homologo os cálculos daquele Núcleo edetermino a requisição do valor de R$ 215.212,89 (duzentos e quinze mil, duzentos e dozereais, oitenta e nove centavos), para março/2013.Defiro o destaque dos honorárioscontratuais, consoante tabela da fl. 1016.Observe-se, no que diz aos dados relativos aos RRA,a planilha da fl. 1016.Não há controvérsia sobre a não incidência do PSS.2. Intimem-se aspartes do teor da requisição. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se arequisição ao TRF da 4ª Região. (...)"EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 1999.71.00.030848-1/RSEXEQUENTE : GILMAR LEONEL KONZEN

: GILMAR THEODORO SCHAEFER: EDEMORA DA SILVA SARUBBI: CLEUSA MARIA WINCKLER DA SILVA: CLAUDIA BRANDAO SCHWAB: CARLOS HAMILTON VELASQUE MOREIRA: ANTONIO AUGUSTO SOARES: GILBERTO RIZZI: CARLOS DAGOBERTO GASPARONI

ADVOGADO : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRAEXEQUENTE : MARCOS TIMMADVOGADO : FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA

: ANNA PAULA ZANLUCHIEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "(...) 6. Intimem-se as partes do teor da requisição. Nada sendorequerido no prazo de 5 (cinco) dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região. (...)"EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.00.021113-1/RSEXEQUENTE : AMALIA FORTES LUCE

: ANDRE LUIZ DO CANTO BRANDAO: CARLOS ROBERTO COSTA DO

NASCIMENTO: JOSE ALBERTO SALAVERRY: LUIZ GASPAR DE OLIVEIRA BARBARA: MARINA BEATRIS FRAGA MARTINI: MARLON BORGES BATISTA: VALERIA DE CASTRO EMERIM

ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

Boletim





Juiz Federal





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.00.043962-8/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : RINALDO PENTEADO DA SILVAEXECUTADO : DUALNET TECNOLOGIA LTDA

: DENER VIEIRA PIZA: DOLORES MORALES VIEIRA PIZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.00.038364-2/RSEXEQÜENTE : PAULO ROBERTO FIGUEIREDO MADRUGA

: PAULO ROBERTO WALLAUER: PAULO ROGERIO BOEIRA DE OLIVEIRA: RENATO GONCALVES LOMANDO: ROBERTO EMERIM: ROBERTO JANOVIK: SIRIA SCHEEFFER: VERA MARIA JASNIEWICZ TREIN: VICTOR CARRION DE BRITTO VELHO: WALDIR ROGERI PIONER

ADVOGADO : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTEEXECUTADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo de


carga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2001.71.00.007188-0/RSEXEQÜENTE : DELCIDIO SINCLAIR EBERT

: MARA BEATRIZ NEUMANN PEREIRA DASILVA

: JUARES CORREAEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEONARDO TAROUCO DE FREITAS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2001.71.00.038170-3/RSEXEQÜENTE : IVAN BOEMLER

: IVANETE MARIA PIOVESANA LUCHO: IZABEL CRISTINA MARINHO BOTTEZEL: IZAURA ANTUNES LOPES: JACI GONCALVES: JACQUES PIERRE BARBOSA DA CRUZ: JAIR PEREIRA DIAS: JARBAS TAVARES DA SILVA: JOANA NOEMIA IENCZAK DE FREITAS: JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA

EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEONARDO TAROUCO DE FREITAS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2009.71.00.024742-6/RSEXEQUENTE : FLAVIA MARIA VARGAS CHAVES

: GEMA JOSEFINA MAMBRINI PASA: MATILDES CORREA MAZZUCHINI

ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.00.030132-4/RSEXEQUENTE : MARIO JOSE BANGEL - ESPOLIO



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.00.033813-7/RSAUTOR : MUNICIPIO DE TORRES - FAZENDA

PUBLICAADVOGADO : EDUARDO GROSSMANN DOS SANTOSRÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2003.71.00.018542-0/RSEXEQUENTE : JACIRA LHULLIER

: JACOB MAESTRI FILHO: JAIME LUIZ PIETA: JAN CEGIELSKI: JANE KNIJNIK: JANE MARI MURATORE: JANE MARIA DE ARAUJO NADOTTI: JANUARIO VITOLA: ESPOLIO DE JOÃO ABREU MACIEL ALVES

REPRESENTANTE : MARCIA NASCENTE ALVESEXEQUENTE : JOAO ANTONIO NICOLAU DE TOLENTINO BECKERADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.71.00.008576-8/RSEXEQÜENTE : DANIELE SANCHES DE SOUZA

: IVO FERREIRA DE SOUZAEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARESAPENSO(S) : 2007.71.00.012824-6

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providências


cabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "MONITÓRIA Nº 2007.71.00.012824-6/RSAUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARESRÉU : DANIELE SANCHES DE SOUZA

: IVO FERREIRA DE SOUZAAPENSO(S) : 2008.71.00.008576-8

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.00.034490-5/RSEXEQUENTE : CELIA MARIA REIS DOS SANTOSADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXEQUENTE : LUIZ MAURO ALVES DOS SANTOS

: MARLA LISIANE LIMA WEBEREXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.00.030227-4/RSEXEQUENTE : THEREZINHA MARLY COTRIM ROUSSENQADVOGADO : LAURO WAGNER MAGNAGOEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2004.71.00.037221-1/RSEXEQUENTE : AIDA MARIA RODRIGUES

: ANA MARIA ROSA DA SILVA: CORINA HELENA SOARES NOVACOSKI: EDSON LUIZ DONCATTO: EVA TERESA PORTO ALEGRE: SONIA DIAS DA ROSA: SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providências


cabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.00.004669-0/RSAUTOR : ILÁRIO DA SILVA LUMERTZRÉU : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RSADVOGADO : LUCIANA MARIA DE CAMPOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.023187-7/RSEXEQÜENTE : SIMAO GONCALVES DE LIMAEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEONARDO TAROUCO DE FREITASAPENSO(S) : 2003.71.00.062475-0

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.71.00.062475-0/RSEMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEONARDO TAROUCO DE FREITASEMBARGADO : SIMAO GONCALVES DE LIMAAPENSO(S) : 2000.71.00.023187-7

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 1999.71.00.006732-5/RSEXEQUENTE : NOEMY LUZ MICHELADVOGADO : ALEX SANDER VIEIRA GONCALVESEXEQUENTE : ESPOLIO DE MARINO DA COSTA MICHELEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.00.020612-5/RSEXEQUENTE : FABIANO KRUMENAUER SILVAADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.00.042725-3/RSEXEQUENTE : JUAREZ DA SILVA

: MARIA MARLI MARQUES CORREA: VERA LUCIA PIZZUTTI

ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 1999.71.00.018725-2/RSEXEQUENTE : DENIZE SOARES MACHADO

: HENRIQUE EDUARDO PRATTI: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 97.00.07608-3/RSEXEQUENTE : ANDREA SCHEIDA DE MATTOS

: ANNA JULIA DE LACERDA MARTINS: ANTONIA CARDOSO ALVARES: AUDILA PERETTI: ELOINA CAON DA COSTA PEREIRA: ESTELA STRAZAS BORENSTEIN: EUNICE LUZ LEITE: FILOMENA PEDONE DEL CORONA: HORALDA MARQUES PEREIRA: JAFIRA DE JESUS ALMEIDA RAMOS: LAURA MASTALIR MACHADO: ROSANE BORENSTEIN


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem a


devolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.00.055196-0/RSEXEQÜENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : DIONE LIMA DA SILVAEXECUTADO : EUGENIO INTERMEDIACAO DE AUTOMOVEIS

LTDA: ENOROLEI TOLEDO MACIEL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.023881-1/RSEXEQÜENTE : AGNALDO SILVA CAMARGOADVOGADO : AILTON JAIR SALZAR CAVALHEIROEXEQÜENTE : ANA CARINA DRI LEMOS

: ANTONIO RICARDO QUINTANA: ANTONIO SADI PEREIRA: WLADIMIR OURIQUE: JOAO CARLOS REZENDE CABRAL: JUBIRA TEREZINHA ALVES DE ABREU: PAULO ROBERTO CARDOSO THIMOTEO: PAULO RUBENS SOUZA LARA: ROSANA BEATRIZ ROSA DA LUZ

EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 3 (três) dias,devolver os autos da ação infracaracterizada, em razão de encontrarem-se com prazo decarga vencido, conforme registro constante no livro próprio. Decorrido o prazo sem adevolução dos autos, conclua-se o expediente de cobrança para as providênciascabíveis.Acaso já devolvidos os autos, desconsiderar o presente ato. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2002.71.00.011983-1/RSEXEQÜENTE : OSWALDO LUIZ MAESTRI SCALZILLIEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : CLOVIS ANDRADE GOULART

Boletim




Juiz Federal






NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "(...)5. Após, requisitem-se os pagamentos de: 1. valor incontroversode R$ 46.970,97 (quarenta e seis mil novecentos e setenta reais e noventa e sete centavos),para maio/2016, a título de principal e R$ 2.348,55(dois mil trezentos e quarenta e oito reaise cinquenta e cinco centavos) para maio/2016, a título de honorários, referente às parcelasque se venceram no curso da lide; 2. valor incontroverso de R$ 7.100,39 (sete mil cem reais etrinta e nove centavos), para maio/2016, a título de principal e R$ 355,02 (trezentos ecinquenta e cinco reais e dois centavos), a título de honorários, para maio/2016, referentes aovalor suplementar. Observe-se, no que diz aos dados relativos aos RRA, PSS e honorárioscontratuais, a(s) planilha(s) juntada(s) pela parte exequente em cumprimento aos itens "2" e"4", acima.6. Intimem-se as partes do teor da requisição. Nada sendo requerido no prazo de 5(cinco) dias, transmita-se a requisição ao TRF da 4ª Região.(...)."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2005.71.00.011609-0/RSEXEQUENTE : INEZ EGGERS e outro.ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS




DR. BRUNO BRUM RIBAS

Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

FABIANO SIKINOWSKI SAUTE

Diretor de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: ... Havendo impugnação, intime-se à parte exequente para


manifestar-se. Após, voltem os autos conclusos. Não havendo impugnação, requisite-se. Darequisição vista às partes no prazo comum de cinco dias. Decorrido, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetuada a transferência dos valores requisitados, intime-se a parteexeqüente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias.Silente, voltem os autos conclusos para sentença. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.00.014473-7/RSEXEQUENTE : GERSON LUIS RODRIGUES DA SILVAADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

: THIAGO CECCHINI BRUNETTOEXEQUENTE : REGIS FERNANDO ZIGUEADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestar-se acerca doprosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.Sem manifestação, baixem-se e remetam-seos autos ao arquivo.Sinale-se que, por se tratar de baixa sem extinção do feito, poderá aexequente requerer o prosseguimento da execução.Intime-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2003.71.00.023451-0/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LEDA SARAIVA SOARESEXECUTADO : SIDNEI O S CARRASCO MEAPENSO(S) : 2003.71.00.023453-3

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: " De acordo com o disposto nas Resoluções nº 17 e 49/2010/TRF4, oprocesso acima indicado foi registrado no sistema e-Proc e será digitalizado, passando atramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 5023427-70.2016.404.7100."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2009.71.00.024885-6/RSEXEQUENTE : CÉSAR ACOSTA DE CASTRO e outros.ADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Defiro à exeqüente o prazo requerido de trinta dias.Intime-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.00.014152-8/RSEXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL -

SINDISERF/RSADVOGADO : AIRTON TADEU FORBRIG

: LAURO WAGNER MAGNAGO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL

EXEQUENTE : SUCESSÃO DE BEATRIZ DE OLIVEIRA VENTURAADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA VERCOZASUCESSOR : CLAUDIO DE OLIVEIRA VENTURAADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA VERCOZAEXEQUENTE : CARLOS ALBERTO GONÇALVES D'ÁVILAADVOGADO : AIRTON TADEU FORBRIGEXEQUENTE : SUCESSÃO DE CIDINEY GARCIA MARQUES D'AVILAADVOGADO : CARLOS ALVES VEBERSUCESSOR : ELOY DOMINGUES D'AVILA

: FLÁVIA DOMINGUES D'AVILAADVOGADO : CARLOS ALVES VEBER


SUCESSOR : FLÁVIA DOMINGUES D'AVILA: MARCELO DOMINGUES D'AVILA: VÂNIUS DOMINGUES D'ÁVILA: PATRICIA DOMINGUES D'AVILA

ADVOGADO : CARLOS ALVES VEBEREXEQUENTE : DENIS BENITO ANTONIO PEDRA DUARTE

: DILETA DA SILVEIRA BERGAMO: ENILDO FIGUEIREDO ZAMBARDA: SUCESSÃO DE ESMERALDO MENDES PEREIRA

ADVOGADO : AIRTON TADEU FORBRIGSUCESSOR : ANA SPRITZER ALVESEXEQUENTE : GILBERTO DOS SANTOS SILVA

: SUCESSÃO DE ILARIO SCHMITTEADVOGADO : AIRTON TADEU FORBRIGSUCESSOR : SANTA ENY DA SILVA SCHIMITTE

: MAGDA SUZANA SCHMITT: JOSÉ ARMANDO SCHMITT: LUIS CARLOS SCHMITT: IEDA JOSIANE SCHMITT: FABIO ANDREI SCHMITT

ADVOGADO : CARLOS ALVES VEBEREXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste noprazo de dez dias sobre o requerido pela parte exequente na petição da fl. 468.Nada sendorequerido, baixe-se e remeta-se ao arquivo."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.00.034741-0/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : GUSTAVO TANGER JARDIMEXECUTADO : CLÁUDIA FABIANA CARDOSO PILLA

: EVANDRO TRAJANO BITENCOURT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A CERTIDÃO A SEGUIRTRANSCRITA: " De acordo com o disposto nas Resoluções nº 17 e 49/2010/TRF4, oprocesso acima indicado foi registrado no sistema e-Proc e será digitalizado, passando atramitar exclusivamente em meio eletrônico sob o nº 5018548-20.2016.404.7100."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.006010-0/RSEXEQUENTE : ANA MARIA VASCONCELLOS THORELLADVOGADO : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRAEXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO





DRA. INGRID SCHRODER SLIWKA

Juíza Federal

DR. GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN

Juiz Federal Substituto

ANDERSON ALVES ELESBÃO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "....Sem prejuízo, intime-se a exequente a que junte planilha com ovalor atualizado da dívida.Não havendo oposição do executado, prossiga-se na forma dodespacho da fl. 104"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.71.00.036598-0/RSEXEQUENTE : FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHEADVOGADO : ATILA MIRANDA DE SOUSA

: VANESSA SALVIA DE BITTENCOURTEXECUTADO : GETULIO KUPPE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nestesautos e o disposto no art. 231, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral daJustiça Federal da 4ª Região, a Secretaria abre vista dos autos às partes para requererem o queentenderem de direito, em 15 (quinze) dias, acompanhado dos cálculos de liquidação. Nosilêncio, os autos serão baixados."INTIMAÇÃO PARA A CEF"PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.00.038380-5/RSAUTOR : RUY PEREIRA DE SOUZA CIA LTDA

: RUY PEREIRA DE SOUZA: RUY ELEXANDRO DE SOUZA

RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, semanifestarem em cinco dias. Após o depósito dos valores, diga o exequente sobre asatisfação de seu crédito no prazo de dez dias. Silente ou satisfeito, venham os autosconclusos para sentença. Intimem-se."REQUISIÇÃO EXPEDIDA".EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2007.71.00.033516-1/RSEXEQUENTE : ROBERTA TORRES MACHADOADVOGADO : DANILO ALEJANDRO MOGNONI

COSTALUNGAEXEQUENTE : MARIA DA GRAÇA ALMEIDA PARDELHASADVOGADO : ROBERTA TORRES MACHADO

: DANILO ALEJANDRO MOGNONICOSTALUNGA

EXECUTADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Quanto às fichas financeiras solicitadas (fl. 476), a intervençãojudicial na sua obtenção fica condicionada à comprovação do não fornecimento na viaadministrativa, visto que é direito do servidor, contemplado na CF/88 (direito de petição), naLei nº 8.112/90 (arts. 104 e 105) e na Lei de Acesso à Informação.Intime-se.Nada requerido,arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que instruído opedido com os documentos pertinentes."PROCEDIMENTO COMUM Nº 95.00.20099-6/RSAUTOR : IRACEMA DA COSTA LEITEADVOGADO : ARADINE BENITES NUNESRÉU : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte exeqüente da decisão das fls. 1512/1515 e damanifestação da UFSM das fls. 1517/1522.Após, retornem para apreciação."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 00.04.96832-8/RSEXEQUENTE : SANTO MASIEROADVOGADO : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ

: PAULO ROBERTO ACHUTTI CEZAREXECUTADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -

UFSM

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 162 e que os valores jálevantados à fl. 160 não foram suficientes para a satisfação do débito, renove-se a consultade ativos financeiros no sistema Bacen-Jud, bem como consulte-se a existência de veículosno sistema RENAJUD e eventuais bens disponíveis no sistema INFOJUD, nos termos jádeterminados à fl. 132.Inexitosas as diligências, deverá a exequente se manifestar, à luz doúltimo parágrafo da decisão da fl. 132.Cumpra-se e intime-se."diligências juntadas"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.71.00.029710-7/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : ERNI ROSIANE PEREIRA MULLER

: FERNANDA BALBINOT REIS: ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO: LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR: LEDA SARAIVA SOARES

EXECUTADO : NELSON ANTONIO HICKMANN




DR. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR


Juiz Federal

DRA. KARINE DA SILVA CORDEIRO


BEL. MAURÍCIO MACHADO NOSCHANG


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco)dias, acerca da avaliação juntada nas fls. 2658/2659.Oportunamente, retornem os autosconclusos."AÇÃO PENAL Nº 00.08.91321-8/RSAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICARéu : IVAN DE JESUS BUILES RESTREPO

: GALBO PEREIRA: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA: DANIEL SANCHEZ MECOL: RUBEN DE OLIVEIRA MONTEIRO: ROGERIO NOSCHANG DA SILVA

Réu : CLOVIS DE OLIVEIRA MONTEIROADVOGADO : DILMAIR VALLS MACHADO




DR. MARCELO DE NARDI

Juiz Federal

DRA. CLARIDES RAHMEIER


Josiani Maria Noal Garcia



NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " De ordem da Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal de PortoAlegre, ficam as partes intimadas para apresentarem contrarrazões aos recursos interpostospelo Município de Torres (fl. 1118) e pela União (fl. 1128), no prazo legal. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 88.00.08168-1/RSAUTOR : ELY BARBOSA DA SILVAADVOGADO : CICERO DE QUADROS PERETTI

: CAETANO RAFAEL BOLOGNESI PERETTI: VICENTE LUIZ BOLOGNESI PERETTI: LUCIANA RAMOS D AVILA SANTOS: TARSO LUIZ HOFMEISTER

RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros.

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias.PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.012587-0/RSAUTOR : ELBA BARROS MOTTA e outros.ADVOGADO : ALOISIO JORGE HOLZMEIER

: LUIS FELIPE HOLZMEIERRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS




DR. RICARDO NÜSKE

Juiz Federal

DR. LEANDRO DA SILVA JACINTO


ROSANA DE CURTIS CANDEMIL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, forte no art. 269,inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas despesas processuais e nos

honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa(atualizado pelo IPCA-E), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de1973. Cancelo o termo de caução expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual,eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas em ambos os efeitos legais,salvo no caso de intempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamentecertificados pela Secretaria. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista àparte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal RegionalFederal da 4ª Região. "MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO Nº 2007.71.00.023613-4/RSREQUERENTE : INDUPEL METALURGICA LTDA/ADVOGADO : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVAREQUERIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPENSO(S) : 2007.71.00.026680-1

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, forte no art. 269, inciso I, doCódigo de Processo Civil.Condeno a requerente nas despesas processuais e nos honoráriosadvocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (atualizado peloIPCA-E), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.Cancelo otermo de caução expedido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em homenagem aosprincípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelaçõesinterpostas pelas partes restarão recebidas em ambos os efeitos legais, salvo no caso deintempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamente certificados pelaSecretaria.Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária paracontrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região."MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO Nº 2007.71.00.026680-1/RSREQUERENTE : INDUPEL METALURGICA LTDA/ADVOGADO : SERGIO INACIO BERNARDES COELHO SILVAREQUERIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALAPENSO(S) : 2007.71.00.023613-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista a informação de que a empresa executada seencontra falida, deve ser retificada a autuação do feito.Assim, remetam-se os autos à SD parasubstituição de AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA por MASSAFALIDA DE AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.Retornados os autos,intime-se o administrador da massa falida, SÉRGIO JOSÉ ARNOLDO, OAB/RS 24.753, aregularizar a representação processual da executada, bem como a comprovar a inclusão doscréditos executados neste cumprimento de sentença no quadro geral de credores do processofalencial, no prazo de 20 dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.71.00.008595-1/RSEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

EXECUTADO : AVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDAADVOGADO : ALCINDO BARCELOS DA SILVA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos e determino oprosseguimento da execução pelo montante apontado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais,correspondente a R$ 11.288,13, atualizado até setembro de 2008, sendo R$ 10.261,94 a títulode principal, R$ 1.026,19 a título de honorários advocatícios. Condeno a União em R$ 750,00

(setecentos e cinquenta reais) e a parte embargada em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentosreais), quantias que serão corrigidas monetariamente a partir desta data até o efetivopagamento pela variação do IPCA-E, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de ProcessoCivil.A execução dos honorários advocatícios em desfavor do embargado ficará suspensa porlitigar sob o pálio do benefício da assistência judiciária gratuita.Demanda isenta de custas(art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aosprincípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelaçõesinterpostas pelas partes restarão recebidas em ambos os efeitos legais (art. 1.012, caput, doCPC), salvo no caso de intempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamentecertificados pela Secretaria. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista àparte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal RegionalFederal da 4ª Região."EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.71.00.003460-1/RSEMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALADVOGADO : FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHAEMBARGADO : JONES EVALDO MELOTTO GOMESADVOGADO : HENRIQUE BRUCKNER JUNIORAPENSO(S) : 2007.71.00.041912-5

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Chamo o feito à ordem.Inicialmente, verifica-se que após arenúncia de diversos procuradores (fls. 134/135) a impetrante permanece representada nestesautos somente pelos procuradores LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, OAB/RS n.º47.231 e CARLOS AUGUSTO WEBER, OAB/RS n.º 71.770.Defiro o pedido dedesentranhamento do substabelecimento a fim de evitar maior tumulto processual.Desentranhe-se a fl. 223, promovendo sua juntada por linha. Cumpra-se.Após, intimem-se aspartes do trânsito em julgado (certidão de fl. 221), oportunizando aos interessados, no prazode 30 (trinta) dias, manifestarem-se acerca da destinação de eventuais depósitos judiciaisefetuados nos presentes autos.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autosao arquivo."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.000659-1/RSIMPETRANTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDAADVOGADO : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAESIMPETRADO : SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 10

REGIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Compulsando os autos, verifico que, por equivoco, o atoordinatório de fl. 438, intimou as parte do sobrestamento do feito até o trânsito em julgadodos recursos pendentes de julgamento. Ocorre que, não havia recursos pendentes.Portanto,intimem-se as partes da vinda dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pararequererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.020023-4/RSAUTOR : JAIME GASPAROTTOADVOGADO : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZARÉU : UNIÃO FEDERALRÉU : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO : PAULO ROBERTO BASSO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se as partes da vinda dos autos do Tribunal RegionalFederal da 4ª Região, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta)dias."


PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.019571-8/RSAUTOR : APARA BARRO DEMA LTDAADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAUTOR : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DENARDI LTDA

: ZONA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDARÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Apresentada a conta, vista às partes pelo prazo de 10 dias.Após,retornem os autos conclusos.Intimem-se. Após, cumpra-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 98.00.00708-3/RSEXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICOADVOGADO : JOAO CARLOS DA ROSA e outroEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da destinaçãodo saldo existente na conta de depósito judicial n.º 0652/635/00004569-8 (fl. 612). Emresposta, ambas salientaram a existência de recursos pendentes e requereram a permanênciados valores depositados em conta vinculada aos autos.Após, foi juntada informação do STFacerca do trânsito em julgado tanto do Recurso Especial n.º 1.371.054/RS quanto do RecursoExtraordinário n.º 869.070/RS.Intimadas as partes para se manifestarem sobre o trânsito emjulgado dos recursos no prazo de 30 dias, nada requereram, conforme certidões de fl. 674-v.No entanto, sobreveio o ofício n.º 018/2015/PAB 0652 da CAIXA informando, em síntese,que o alvará n.º 11669185 não havia sido retirado no prazo de 10 dias e, portanto onumerário respectivo teria sido alocado na conta n.º 0652/635/102468-6, sem remuneração,estando à disposição do beneficiário.Por fim, a parte autora junta manifestação de novosprocuradores requerendo autorização para o levantamento do numerário depositado nosautos como garantia do juízo.Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, promova aSecretaria a atualização do cadastro dos procuradores da parte autora, fazendo constar comoseus procuradores Júlio César Goulart Lanes, OAB/RS 46.648 e Fábio Brun Goldschmidt,OAB/RS 44.441.Ainda, verifica-se que o alvará n.º 11669185 foi expedido pela 19ª VaraFederal, nos autos eletrônicos da Execução fiscal n.º 50570345020114047100, tendo sidoposteriormente cancelado, uma vez que se referia a conta vinculada aos presentes autos,conforme seu EVENTO 55, o qual transcrevo:Verifica-se, conforme certificado no evento 53,que o alvará do evento 47 foi expedido de modo equivocado, indicando conta vinculada aoprocesso 2000.71.00.017439-0, da 13ª VF de Porto Alegre. Observo que o equívoco decorreuda juntada indevida da guia de depósitos no evento 5.Desse modo, a fim de regularizar oandamento do feito, cancelo o alvará nº 11669185, devendo-se exclui-lo do processo,determinando a expedição de outro, desta feita com a indicação correta da conta vinculadanos termos da certidão e extrato do evento 53.Cumpra-se. Intime-se a parte acerca dadisponibilidade do alvará.Verificado o saque, arquive-se definitivamente mediante previabaixa.Entretanto, ao que tudo indica a CAIXA não foi cientificada do cancelamento dodocumento, o que gerou a situação descrita no ofício n.º 018/2015/PAB 0652, qual seja atransferência de numerário da conta n.º 0652/635/00004569-8 para a conta n.º0652/635/102468-6, a qual não possui remuneração.Portanto, solicite-se à CAIXA adevolução do saldo da conta n.º 0652/635/102468-6 à conta n.º 0652/635/00004569-8, com adevida atualização, bem como o desbloqueio desta última conta, de modo que o beneficiáriopossa receber o montante independentemente de alvará. A presente decisão servirá como


expediente para o cumprimento.Comprovada a operação e o desbloqueio da conta, intime-sea parte autora a promover o levantamento do montante, no prazo de 20 dias, comprovandonos autos.Oportunamente, retornem os autos conclusos."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.00.017439-0/RSRÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -

ANSAUTOR : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDAADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES

: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Dê-se vista à autora acerca da manifestação da União, pelo prazode 30 dias.Com a manifestação, retornem os autos conclusos.Intime-se."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2002.71.00.048812-5/RSAUTOR : VONPAR REFRESCOS S/AADVOGADO : RENATO ROMEU RENCK JUNIORRÉU : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Verificada a transferência do valor depositado à fl. 754 para umaconta vinculada à Execução Fiscal n.º 5009720-42.2011.4.04.7122 (fl. 917), expeça-se ofícioao Juízo da 1ª Vara Federal de Gravataí dano-lhe ciência da operação.Ainda, expeça-se acarta precatória de penhora e avaliação das ações ofertadas à penhora das ações indicadaspela ELETROBRÁS como garantia do juízo.Por fim, no item "b" do despacho de fl. 912 restoudeterminada a expedição de ofício solicitando informações acerca da aceitação da Uniãoquanto às ações dadas em pagamento à exequente do presente feito a título de empréstimocompulsório vencido. O ofício foi remetido à fl. 913, contudo até o presente momento, nãoobteve resposta. Revejo este ponto do despacho.Tendo em vista a necessidade de solver estasações em dinheiro, em atenção à penhora no rosto dos autos, intime-se a ELETROBRÁSacerca do interesse na substituição destas ações. Devendo, em caso de aceitação, efetuar odepósito do montante relativo à diferença do valor incontroverso devidamente corrigido, noprazo 20 dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.71.00.021862-9/RSEXEQÜENTE : METALURGICA FALCAO LTDAADVOGADO : ELANA CORREA DA FONSECAEXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADVOGADO : LÍSIA MORA RÊGOEXECUTADO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Ante a manifestação da exequente de fl. 301, noticiando aimpossibilidade de levantamento dos valores disponíveis sem alvará, expeça-se ofício àCAIXA solicitando o desbloqueio da conta n.º 0652/005/09033932-7, para liberação direta àAPCEF/RS, CNPJ 92.982.255/0001-15.Cumprido, intime-se a parte para que promova olevantamento do valor, conforme despacho de fl. 297."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 95.00.00652-9/RSEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEXEQÜENTE : APCEF - RS - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DO RSADVOGADO : ISADORA COSTA MORAES


DRA. ANA PAULA DE BORTOLI

Juíza Federal

DRA. MARILA DA COSTA PEREZ COCCARO


VERA MARIA ERBES


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do(a) Magistrado(a) desta Unidade Judiciária:Comunique-se a parte autora do pagamento do requisitório, cuja importância estarádisponível, na agência bancária, a partir do dia 01/07/2016. Nada mais requerido, dê-sebaixa."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2003.71.00.012396-6/RSAUTOR : ALBERTO DA SILVAADVOGADO : TEODORO MATOS TOMAZRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS: UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "... Abra-se vista às partes do cálculo elaborado, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite decompetência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre oseu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição deprecatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.00.026043-0/RSAUTOR : ELI TERESINHA SILVA CARDOSOADVOGADO : IMILIA DE SOUZARÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Em face do valor depositado em conta judicial em favor da ParteAutora (fl. 238), solicite-se à CEF, via SISCOM, a transferência do referido numerário aobanco onde depositado o benefício, conforme extrato INFBEN e certidão da fl. 229, juntada

aos autos.Confirmada a transferência pela instituição bancária, intime-se o autor por meio doseu procurador.Após, arquivem-se os autos."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2002.71.00.011947-8/RSAUTOR : ANTÔNIO HUNDERTMARCKADVOGADO : PAULO CEZAR COUTO SCHIAVONRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Preliminarmente, intime-se o autor para se manifestar acerca daimpugnação apresentada pelo INSS às fls. 330-335. Após, retornem conclusos."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.00.038759-4/RSAUTOR : NAURO SOARES FERREIRAADVOGADO : NÁDIA SOARES FERREIRA SALLES RIBEIRORÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS



Boletim de Editais Nro 03/2016

DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA

Juiz Federal

CLAUDIA BOHM


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIRTRANSCRITO: "VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINALEDITAL DEINTIMAÇÃOPRAZO: 15 dias O EXMO. SR. DR. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA,JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA CRIMINAL DA SUBSEÇÃOJUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS, FAZ SABER, pelo presente edital, a quem deste tiverconhecimento, que, estando o réu SALLY URTARAM SPITELER, CI 4021682267, CPF514285550-72, DN 23/03/1965, atualmente em local incerto e não-sabido, e tendo sidodenunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos autos da Ação Penal 94.00.02527-0pelo crime previsto no art. 312,§1º, do Código Penal, e não sendo possível intimá-lopessoalmente, fica INTIMADO de que deverá comparecer na secretaria desta 22ª VaraFederal de Porto Alegre (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, ala leste,Bairro Praia de Belas (Parque da Harmonia), Porto Alegre/RS a fim de retirar um Alvará deLevantamento da quantia de R$ 226,62 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e doiscentavos) e acréscimos legais, depositados na conta nº 0652.635.00012538-1, promovida


pelo Ministério Público Federal.DADO E PASSADO nesta cidade de Porto Alegre, aos vinte equatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (24/06/2016). SEDE DO JUÍZO:Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 4º andar, Ala Leste, telefone 3214-9434,Parque da Harmonia, Porto Alegre/RS."AÇÃO PENAL Nº 94.00.02527-0/RSAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICARéu : SALLY URTARAN SPITELER




DR MARCOS EDUARTE REOLON


BETTINA REZENDE VIEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica o procurador GUSTAVO BERNARDI, inscrito na OAB/RS sobo nº 044.154, intimado a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três) dias.Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, o procurador deverá entregartambém os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dos autos, noprazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca e apreensão bemcomo poderá lhe ser restringida a carga nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.020753-8/RSAUTOR : EDUARDO VELLOSOADVOGADO : GUSTAVO BERNARDIRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica a procuradora SONIA REGINA XIMENES LEITE, inscrita naOAB/RS sob o nº 039.651, intimada a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três)dias. Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, a procuradora deveráentregar também os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dosautos, no prazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca eapreensão bem como poderá lhe ser restringida a carga nos termos do art. 234 do Código deProcesso Civil."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.042584-0/RSAUTOR : MARCIA RITA RIBASADVOGADO : SONIA REGINA XIMENES LEITE


RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF: CAIXA SEGURADORA S/A

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Fica a procuradora MARÍLIA VIEIRA BUENO, inscrita na OAB/RSsob o nº 050775, intimada a devolver os autos a esta Secretaria, no prazo de 3 (três) dias.Saliento que, para eventual pedido de prorrogação de prazo, a procuradora deverá entregartambém os autos na Secretaria da Vara. Cientifico, ainda, que a não devolução dos autos, noprazo acima estipulado, poderá acarretar a expedição de mandado de busca e apreensão bemcomo poderá lhe ser restringida a carga nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil."EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABI Nº2007.71.00.045391-1/RSEXEQUENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

IPERGSADVOGADO : MARÍLIA VIEIRA BUENOEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO : EVA AZEVEDO

: SUCESSÃO DE ENIO MARTINS DE AZEVEDOINTERESSADO : LUIZ GILBERTO GREGORY

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Concedo à CEF o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias pararequerer o que entender de direito quanto à carta precatória devolvida semcumprimento.Anoto que, não havendo requerimentos no tocante ao prosseguimento do feito,este será baixado.Intime-se." (...)PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.003319-2/RSAUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : THIAGO MORAES BERTOLDI

: CLAUDIO GEHRKE BRANDAORÉU : NICELIA CUNHA JAQUES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III. DispositivoAnte do exposto, julgo extinta a ação, com julgamento domérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 7º da Lei5741/71.Custas já satisfeitas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado,certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.71.00.004697-5/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : FERNANDO ESTIMA MELLO

: CLAUDIO GEHRKE BRANDAOEXECUTADO : SUCESSÃO DE IDEMA SOARES BATISTASUCESSOR : JAIRO AUGUSTO DE MELLO BATISTA

: FERNANDA SOARES BATISTAADVOGADO : DARCY ROCHA MARTINS MANO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III. DispositivoAnte o exposto, julgo extinta a execução, sem resolução domérito, com fulcro no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil.Sem custasremanescentes.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Publique-se.Registre-se. Intimem-se.Apresentado recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 4ª Regiãopara julgamento.Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-sebaixa."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.00.004396-3/RSEXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


ADVOGADO : LEANDRO PITREZ CASADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

EXECUTADO : RITA DE CASSIA SELBACH STAENLERADVOGADO : ELIZONETY MACEDO DA SILVAEXECUTADO : JACKSON MARCELO PIZZIO MELLOADVOGADO : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Indefiro o pedido para que os autos permaneçam em Secretaria,uma vez que inexistem providências a serem tomadas no presente feito.Anoto que a parteautora poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos caso seja necessáriaa extração de documentos.Intime-se.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.71.00.034733-0/RSAUTOR : ADAIR SOARES DE PAIVA

: IARA REGINA ALVES DE PAIVAADVOGADO : GUSTAVO BERNARDIRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Dê-se vista ao IPERGS dos cálculos apresentados pela parteexeqüente às fls. 376/377. Prazo: 15 (quinze) dias." (...)EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2002.71.00.017571-8/RSEXEQUENTE : NERCI JORGE MARTINS

: MARTA DUARTE MARTINSEXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

IPERGSADVOGADO : CRISTIANO XAVIER BAYNE

: FERNANDA DELGADO LOUZADA: MARÍLIA VIEIRA BUENO


Boletim







NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Com efeito, a parte autora litiga sob o pálio da Assistência


Judiciária Gratuita, conforme decisão da fl. 49.Assim, o pagamento da verba honorária fixadano julgado está suspenso, razão pela qual revejo o despacho veiculado à fl. 766, item 2 eseguintes, a fim de indeferir o pedido da CEF no tocante à execução dos honoráriossucumbenciais.Intimem-se. (...)"CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 98.00.29513-5/RSAUTOR : JULIO CESAR DA ROCHA SANTANAADVOGADO : SOLON MUCENICRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o instrumento de procuração juntado à fl. 679,tenho por regularizada a representação processual dos autores.Ademais, ante a ausência deimpugnações aos cálculos de implantação da sentença apresentados pela CEF às fls. 628/669,homologo-os.Anoto que a execução da dívida não é objeto da demanda, razão pela qualdeverão os mutuários diligenciar diretamente junto ao agente financeiro para eventualacordo no tocante ao pagamento do débito contratual.Intimem-se.(...)."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.00.053933-2/RSAUTOR : DANTON EIFLER NOGUEIRA

: NILCE CANAPARRO NOGUEIRAADVOGADO : NANCI RITA CANAPARRO DA CUNHAREPRESENTANTE : JOSE FLORES BRAUM BALLESTERRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que a audiência de conciliação restou inexitosa,intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao cumprimentode sentença, no prazo de 15 (quinze) dias." (...)PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.00.021447-2/RSAUTOR : ZULEIKA WOLFFADVOGADO : ADILSON MACHADORÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR

: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

Boletim








NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Mantenho a decisão agravada pelos seus própriosfundamentos.Intimem-se." (...)PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.00.012414-4/RSAUTOR : JORGE MANDELLI ARAUJOADVOGADO : TADEU FRANCISCO ANTOCHEVIZRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : MARGIT KLIEMANN FUCHS

: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Dê-se vista à parte autora da manifestação e documentosjuntados pela CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias." (...)PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.00.042846-4/RSAUTOR : JOSE IVO SCHERER

: MARLENE BREITENBACH SCHERERADVOGADO : RAFAEL ANTONIO BORDIN MAURER

: PABLO BREITENBACH SCHERERRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de Ação Consignatória que se encontrava arquivada efoi constatada a existência de valores pendentes de levantamento.2. Tendo em vista ainformação retro e que o valor pendente de levantamento se refere a depósito realizado peloEstado do Rio Grande do Sul para pagamento do precatório, em duplicidade, entendo que taisvalores devem ser devolvidos ao depositante.3. Assim, intime-se o Estado do Rio Grande doSul para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique pessoa apta a levantar os valores atravésde alvará." (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 90.00.14202-4/RSEXEQÜENTE : EVARISTO DA SILVAEXECUTADO : CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO : MARÍLIA VIEIRA BUENO

: CRISTIANO XAVIER BAYNE: FERNANDA DELGADO LOUZADA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de Ação Consignatória que se encontrava arquivada efoi constatada a existência de valores consignados.2. Tendo em vista que ainda há valoresvinculados aos autos, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovedocumentalmente a situação do contrato objeto destes autos, dizendo se o mesmo se encontraquitado, ou não." (...)CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 91.00.05947-1/RSAUTOR : LIZIANE HACHMANNRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

: EBERALDO LEO CESTARI JUNIORRÉU : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de Ação Consignatória que se encontrava arquivada e


SEGUIR TRANSCRITO: "1. Trata-se de Ação Consignatória que se encontrava arquivada efoi constatada a existência de valores pendentes de levantamento.2. Intimem-se as partespara que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela CEF, digam sobre o destinodos valores ainda depositados nos autos." (...)CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 91.00.04081-9/RSAUTOR : GENERINO JOSE DE QUADROS

: RITA CORREA DE QUADROSADVOGADO : MAURO IVAN KAERCHERRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BENTO GONÇALVES

1ª VARA FEDERAL DE BENTO GONÇALVESBoletim

1ª Vara Federal de Bento Gonçalves


LUCIANA DIAS BAUER

Juíza Federal

CID ARTHUR GUESSER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Manifestem-se as partes acerca da notícia da cobrança emduplicidade, prestada pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, conforme cópia dodespacho das folhas 1.720-1.721, e informem o quantum duplicado, a fim de, se for o caso,proceder a dedução do valores nestes autos, manifestando-se conforme entenderem dedireito, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela exequente.Após, voltem conclusos."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.13.000113-6/RSEXEQUENTE : TODESCHINI S A INDUSTRIA E COMERCIOADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARANEXECUTADO : UNIÃO FEDERALEXECUTADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADVOGADO : DANIEL NOGUEIRA GANDRA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " A Secretaria desta Vara intima as partes para que requeiram o queentenderem de direito. Prazo: 15 dias. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.71.13.002419-9/RS


EXEQÜENTE : MARIA DOMINGAS ZONTA SALVADORI: REGIANE MARIA SALVADORI MARIN

ADVOGADO : CAROLINE VIÑAS RODRIGUESEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : ROGERIO SPANHE DA SILVA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Renova-se a intimação da Caixa Seguradora S/A. acerca dainformação contida na folha 628, para que preste esclarecimentos acerca da forma dedepósito adotada, manifestando-se, ainda, sobre a situação da conta estar sem saldo, emespecial, o fato de o valor ter sido retirado na mesma data do depósito. Deverá, também,indicar o número de ID eventualmente gerado por ocasião da transferência do valor efetuadapelo Banco Banrisul à Caixa Econômica Federal, prestando outras informações que possamelucidar a situação."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.71.13.001295-5/RSEXEQÜENTE : LEIDA REGINATOEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : FABIO GIANLUPPI

: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA: GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA: CARLA PINTO DA COSTA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZ ALTA

1ª VARA FEDERAL DE CRUZ ALTABoletim

1ª Vara Federal de Cruz Alta


DR. JOSÉ RICARDO PEREIRA

Juiz Federal

DR. ANDRE SOUZA LOPES


MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A


SEGUIR TRANSCRITO: "(....) 2. Vindo aos autos as informações, dê-se vista ao advogado.3.Após, havendo requerimentos pendentes de análise, venham os autos conclusos. Semaproveitamento retornem para baixa. 4. Intime-se."PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.71.16.003293-5/RSAUTOR : SELINDA FLORES SCHAFERADVOGADO : PEDRO DA SILVA REISRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CANOAS

2ª VARA FEDERAL DE CANOASBoletim

2ª Vara Federal de Canoas


DR. ROBERTO SCHAAN FERREIRA

Juiz Federal

DR. MURILO BRIÃO DA SILVA


MIRIAN VIEIRA DA SILVA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "INTIMO as Partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começarpela demandante, para apresentação de memoriais."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.12.003881-6/RSAUTOR : LAURO PERFEITO DA SILVAADVOGADO : LUIZ CARLOS FINKRÉU : COPESUL - COMPANHIA PETROQUIMICA DO SULADVOGADO : ROBERTO PIERRI BERSCHRÉU : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

: CARLOS EMILIO JUNGRÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO



SEGUIR TRANSCRITO: "3. Após, intime-se a parte autora para que tenha ciência daimplantação/revisão do benefício, bem como para que se manifeste acerca do cálculoelaborado nos presentes autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parteautora se manifestar: a) sobre o interesse em renunciar formalmente aos valores excedentesao limite de 60 salários mínimos, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259. Nestahipótese, o pagamento se dará através da expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV;(renúncia limitada ao percentual de até 30% do valor apurado, face ao caráter alimentar dobenefício). "PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.003274-6/RSAUTOR : EVA OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO : IMILIA DE SOUZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito,com base nos art. 924, II, c/c o art. 925, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas (art. 4º,I, da Lei nº 9.289/96). Sem honorários advocatícios.Determino o levantamento da penhorarealizada à fl. 31, com o cancelamento da Averbação, caso existente. Oficie-se ao Registro deImóveis competente.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.Publique-se. Registre-se.Intimem-se."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2004.71.12.005800-3/RSEXEQUENTE : UNIÃO FEDERALADVOGADO : SANDRA DE CASSIA VIECELLI JARDIMEXECUTADO : GILMAR JOSE PEDRUZZIADVOGADO : ALEXANDRE D'AVILAAPENSO(S) : 2005.71.12.002847-7

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1) Intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazosucessivo de 15 (dez) dias, iniciando pela parte autora.2) Ao final, voltem os autos conclusospara sentença."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.12.006598-7/RSAUTOR : DGI ENGENHARIA LTDAADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE SOUZA

: FERNANDO MAIDANA ROMANRÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "3. Após, intime-se a parte autora para que tenha ciência daimplantação/revisão do benefício, bem como para que se manifeste acerca do cálculoelaborado nos presentes autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parteautora se manifestar: a) sobre o interesse em renunciar formalmente aos valores excedentesao limite de 60 salários mínimos, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259. Nestahipótese, o pagamento se dará através da expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV;(renúncia limitada ao percentual de até 30% do valor apurado, face ao caráter alimentar dobenefício).PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.003121-3/RSAUTOR : ANTONIO DA SILVA FASCINADVOGADO : FRANCISCO FOPPA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivode 05 dias, a iniciar pela autora.3. Após, voltem-me conclusos para sentença."


AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.71.12.000809-1/RSAUTOR : ILMA SCHUL

: MARIA INES SCHOLL HEINZADVOGADO : LUIZ CARLOS FINK

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " 3. Após, intime-se a parte autora para que tenha ciência daimplantação/revisão do benefício, bem como para que se manifeste acerca do cálculoelaborado nos presentes autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parteautora se manifestar: a) sobre o interesse em renunciar formalmente aos valores excedentesao limite de 60 salários mínimos, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259. Nestahipótese, o pagamento se dará através da expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV;(renúncia limitada ao percentual de até 30% do valor apurado, face ao caráter alimentar dobenefício)."PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2005.71.12.003766-1/RSAUTOR : AIRTON VIEIRA BERTOADVOGADO : VILMAR LOURENCO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fins de integrar asentença com a fundamentação acima, bem como alterar o dispositivo da sentença nosseguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s)formulado(s) na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar como tempocomum o(s) período(s) de 01/08/1972 a 24/10/1973 e 03/10/1977 a 30/04/1979,reconhecidos como laborado(s) no item 5 da fundamentação; b) averbar o tempo de serviçodos períodos 01/01/1969 a 31/12/1969, 04/10/1974 a 20/12/1976 e 01/02/1977 a 28/02/1977como trabalho especial do autor e convertê-lo em comum com o acréscimo de 40%. Custas ehonorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), tenha-se-o(s)por recebido(s) em ambos os efeitos. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) paraapresentação de contra-razões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos e asrespectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos à TurmaRecursal. Intimem-se."PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.001228-0/RSAUTOR : JOSE ROBERTO CARDOSOADVOGADO : IMILIA DE SOUZA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO

1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHOEdital

EXECUÇÃO PENAL Nº 5003671-89.2014.4.04.7118/RS

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


CONDENADO: CLAUDIMIR DOS SANTOS

EDITAL Nº 710002577534

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 15 (QUINZE) DIAS

O JUIZ FEDERAL, CÉSAR AUGUSTO VIEIRA, DA 1ª VARA FEDERALDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DORIO GRANDE DO SUL

FAZ SABER, a quem deste tiver conhecimento que, estando oEXECUTADO CLAUDIMIR DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 23/01/1979,inscrito no CPF 941.951.290-87, filho de Leontina da Conceição dos Santos, em localincerto e não sabido, vem por meio deste INTIMÁ-LO para que, no dia 16 de novembrode 2016, às 13:30 horas compareça na Secretaria deste Juízo Federal, sito na RuaBento Gonçalves, 214, fone (54) 3329-9110, Centro, nesta cidade de Carazinho, RS;para audiência de admoestação ocasião em que deverá dar posseguimento aocumprimento das penas impostas na execução penal nº 50036718920144047118, sobpena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Este edital será afixado no lugar de costume e publicado na ImprensaOficial.

DADO E PASSADO nesta cidade de Carazinho. Eu, Vania Delazari,Analista Judiciário, digitei e conferi e, eu, Roiz Kottwitz, Supervisor do Setor deProcedimentos Criminais, reconferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL

3ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SULBoletim

3ª Vara Federal de Caxias do Sul


DRA. ADRIANE BATTISTI

Juíza Federal


DR. FERNANDO TONDING ETGES


REGIS UBIRATAM CANDEIA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003528-65.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas e tramitam exclusivamente em meio eletrônico, conforme previsto naResolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.07.002506-2/RSAUTOR : CLAUDIONOR DE LIMA DIANADVOGADO : MARCINIA CLARA CEZAROTTO DE

MORAES: LEOVALDO GOMES DE MORAES

RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003255-86.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas e tramitam exclusivamente em meio eletrônico, conforme previsto naResolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.07.003615-1/RSAUTOR : ALFREDO VERONAADVOGADO : ALDO BELUSSORÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003080-92.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas e passarão a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.07.000714-9/RSAUTOR : WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDAADVOGADO : IVAN TAUIL RODRIGUESRÉU : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003081-77.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.07.003295-2/RSAUTOR : SILVIO LUIZ DE ANDRADEADVOGADO : ROSE MARY GRAHLRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003079-10.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 1999.71.07.002426-1/RSAUTOR : LUPATECH S/AADVOGADO : JOAO CARLOS FRANZOI BASSORÉU : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003137-13.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.07.002788-9/RSAUTOR : LOURDES BOEIRA DE LIMAADVOGADO : ALEXANDRE OLTRAMARIRÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003248-94.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.07.004022-5/RSAUTOR : CLAUDETE CECCON CORNUTTIADVOGADO : DIRLEI FIGUEIRO FORTESRÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003267-03.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.07.004295-3/RSAUTOR : JOSÉ VOLNEI FERMIANO HOFFMANADVOGADO : GENIL SANTOS PINTO DE QUADROSRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003134-58.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2004.71.07.002886-0/RSAUTOR : SIERRA MOVEIS LTDA


ADVOGADO : VANDERLEI LUIS WILDNERRÉU : UNIÃO FEDERAL

Boletim




Juíza Federal





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003261-93.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2005.71.07.000284-0/RSAUTOR : ZAWATH DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA

LTDA: AVELINO ALVES DOS SANTOS: MARIA ZILMA DOS SANTOS

ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVARÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5002953-57.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.07.003463-0/RSAUTOR : DOMINGAS ABEDES DA SILVA MATOS

: SILVIA CRISTINA TARGINO DA SILVA: JOSE TARGINO DA SILVA - ESPÓLIO

ADVOGADO : ELYTHO ANTONIO CESCONRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


ADVOGADO : MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5002946-65.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.07.003787-8/RSAUTOR : COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDAADVOGADO : VANESSA BUSATTO DIASRÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003138-95.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.71.07.005081-4/RSAUTOR : VILMA MARIA DAMIM DE OLIVEIRAADVOGADO : ALEXANDRE OLTRAMARIRÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003253-19.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.71.07.000197-5/RSAUTOR : ANGELA BALLARDINADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFFRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003265-33.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2007.71.07.003775-8/RSAUTOR : VASCO MAZZAROLLOADVOGADO : ARMINDO JOSE CORSORÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5002379-34.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2000.71.07.004519-0/RSAUTOR : FRANCISCO TELMO DO AMARAL CORREA


ADVOGADO : LAURI ROMARIO SILVARÉU : FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS -

FGCADVOGADO : FREDERICO AZAMBUJA LACERDARÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003531-20.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas e tramitam exclusivamente em meio eletrônico, conforme previsto naResolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2003.71.07.014610-4/RSAUTOR : ASTOR MIELKE E CIA LTDAADVOGADO : LOURENCO GASPARINRÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADVOGADO : CLEBER MARQUES REISRÉU : UNIÃO FEDERAL

Boletim




Juíza Federal





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5003357-11.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 97.15.03739-9/RSEXEQUENTE : SEBASTIANA SANTOS DE PAULA e outros.ADVOGADO : JOAO ANTONIO PINTO DE MORAESEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e


outro.

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Encaminho os autos para intimação das partes de que os presentesautos foram registrados no sistema eprocv2 sob nº 5002960-49.2016.404.7107, cujas peças jáforam digitalizadas, passando a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, conformeprevisto na Resolução nº 49, de 14 de julho de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião."PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000156-09.2010.404.7107/RSAUTOR : MADAL PALFINGER S/AADVOGADO : JOAO HENRIQUE ESPIRITO DE OLIVEIRA POLI

: CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDARÉU : ALG AMÉRICA LATINA GUINDASTES LTDAADVOGADO : DOLLY DOS SANTOS OUTEIRALRÉU : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIRÉU : LUNA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDAADVOGADO : GABRIELA PORCIUNCULA JUSTO SOARES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Encaminho os autos para intimação das partes do inteiro teor daRequisição de Pequeno Valor, para manifestarem-se, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias,conforme previsto no art. 11 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.07.002616-9/RSEXEQUENTE : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICAADVOGADO : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHAEXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Encaminhei os presentes autos para ciência às partes do retornodos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e/ou trânsito em julgado do referidoacórdão, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias, salientandoque, transcorrido sem manifestação, os autos serão encaminhados para baixa earquivamento."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.71.07.003315-5/RSIMPETRANTE : IRMAOS AMALCABURIO LTDAADVOGADO : EDUARDO HOFMEISTER KERSTINGIMPETRANTE : TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDAADVOGADO : JONES RAFAEL BIGLIAIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL -

RS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Os presentes autos vão à publicação no Diário Eletrônico da JustiçaFederal da 4ª Região, intimando a parte requerente do desarquivamento dos autos pelo prazode 5 (cinco) dias, ficando ciente que, no caso de nada ser requerido, os autos retornarão aoarquivo."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.07.010725-1/RSIMPETRANTE : ROGERIO ANTONIO PRAADVOGADO : IVONE DA FONSECA GARCIA

: ODILON MARQUES GARCIA JUNIORIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL -

RS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Os presentes autos vão à publicação no Diário Eletrônico da Justiça


Federal da 4ª Região, intimando a parte requerente do desarquivamento dos autos pelo prazode 5 (cinco) dias, ficando ciente que, no caso de nada ser requerido, os autos retornarão aoarquivo."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2000.71.07.000352-3/RSEXEQUENTE : ELOI GALIOTTOADVOGADO : MILTON FERNANDO DOS SANTOSEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SULEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014125-30.2015.4.04.7107/RS

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: POLESSO MATRIZES E PLASTICOS LTDAADVOGADO: FERNANDO SANTI

APENSO(S) ART.28 LEF: 5014126-15.2015.4.04.7107, 5014128-82.2015.4.04.7107, 5014129-67.2015.4.04.7107,

5014132-22.2015.4.04.7107, 5014134-89.2015.4.04.7107, 5014137-44.2015.4.04.7107, 5014138-29.2015.4.04.7107,

5014139-14.2015.4.04.7107, 5014141-81.2015.4.04.7107, 5014145-21.2015.4.04.7107, 5014146-06.2015.4.04.7107,

5014148-73.2015.4.04.7107, 5014149-58.2015.4.04.7107, 5014150-43.2015.4.04.7107, 5014151-28.2015.4.04.7107,

5014153-95.2015.4.04.7107, 5014155-65.2015.4.04.7107, 5014156-50.2015.4.04.7107, 5014157-35.2015.4.04.7107,

5014159-05.2015.4.04.7107, 5014160-87.2015.4.04.7107, 5014162-57.2015.4.04.7107, 5014163-42.2015.4.04.7107,

5014164-27.2015.4.04.7107, 5014166-94.2015.4.04.7107, 5014167-79.2015.4.04.7107, 5014200-69.2015.4.04.7107,

5014201-54.2015.4.04.7107, 5014204-09.2015.4.04.7107, 5014205-91.2015.4.04.7107, 5014206-76.2015.4.04.7107,

5014207-61.2015.4.04.7107

EDITAL Nº 710002590388

EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE 1º, 2º, 3º e 4º LEILÕES

O Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, da 5ª Vara Federalde Caxias do Sul, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas, local e condições abaixodescritas o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) n.º5014125-30.2015.4.04.7107 e apenso(s) n.º(s) 5014126-15.2015.4.04.7107, 5014128-82.2015.4.04.7107, 5014129-67.2015.4.04.7107, 5014132-22.2015.4.04.7107, 5014134-89.2015.4.04.7107, 5014137-44.2015.4.04.7107, 5014138-29.2015.4.04.7107, 5014139-14.2015.4.04.7107, 5014141-81.2015.4.04.7107, 5014145-21.2015.4.04.7107, 5014146-06.2015.4.04.7107, 5014148-73.2015.4.04.7107, 5014149-58.2015.4.04.7107, 5014150-43.2015.4.04.7107, 5014151-28.2015.4.04.7107, 5014153-95.2015.4.04.7107, 5014155-65.2015.4.04.7107, 5014156-50.2015.4.04.7107, 5014157-35.2015.4.04.7107, 5014159-05.2015.4.04.7107, 5014160-87.2015.4.04.7107, 5014162-57.2015.4.04.7107, 5014163-


05.2015.4.04.7107, 5014160-87.2015.4.04.7107, 5014162-57.2015.4.04.7107, 5014163-42.2015.4.04.7107, 5014164-27.2015.4.04.7107, 5014166-94.2015.4.04.7107, 5014167-79.2015.4.04.7107, 5014200-69.2015.4.04.7107, 5014201-54.2015.4.04.7107, 5014204-09.2015.4.04.7107, 5014205-91.2015.4.04.7107, 5014206-76.2015.4.04.7107, 5014207-61.2015.4.04.7107 em que figura(m) como Exequente o(a) FAZENDA NACIONAL eExecutado(s) POLESSO MATRIZES E PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 88666144000122processo(s) em trâmite neste juízo, situado na Rua Dr. Montaury n.º 241, 7º andar,Bairro Madureira, Caxias do Sul, CEP 95.020-190, Fone: (54) 3290-3247, comexpediente externo das 13h00min às 18h00min.

Datas dos Leilões:

1º Leilão:19/07/2016 às 14:00:00 horas - 3ª feira

2º Leilão: 02/08/2016 às 14:00:00 horas - 3ª feira



Leiloeiro: André Soares Menegat

Endereço do Escritório: Av. Independência, 2393, sala 203, perto doFórum Estadual CAXIAS DO SUL, Cep 95082.380 Fones: (54) 3223.2222 - 3228.8888 -Celular: (054) 9113-3333, Fax: (54) 3221.2020, e-mail: [email protected].

Local do Leilão presencial: No AUDITÓRIO da Justiça Federal de Caxiasdo Sul, localizado no térreo na Rua Dr. Montaury n.º 241 - Bairro Madureira - Caxias doSul - RS / Fone da Secretaria: (54) 3290 3247 OU 32903200.

Endereço na internet do sítio para oferecimento de lances online: e-mail: [email protected] OU leiloeiro.lel.br

Descrição do(s) bem(ns): Um TERRENO urbano, sito nesta cidade, nobairro Lurdes, constituído pelo atual lote administrativo nº 033, da quadra nº 63, e queantigamente fazia parte do lote nº 9, da mesma quadra, fazendo frente à RUA SINIMBU,lado par, distando mais ou menos 25,00 metros da esquina com a rua Humberto deCampos, no quarteirão formado pelas citadas vias mais as ruas Os 18 do Forte e 13 deMaio, sem benfeitorias, com a área de 30,80 metros quadrados, com as seguintesmedidas e confrontações: ao Norte, por 0,70 metros, com a rua Sinimbu; ao Sul, porigual medida, com terras de Paulina Soldatelli Moretto; ao Leste, por 33,00 metros, comterras da compradora; e, ao Oeste, também por 44,00 metros, com terras de Camilo DalPiaz e outros.Tudo conforme matrícula nº 27.688 do Registro de Imóveis da 2ª Zona deCaxias do Sul.

Constatação: o imóvel em questão formalmente está aglutinado ao imóveldo Lote nº 10 da quadra nº 63 (imóvel de matrícula nº 19.729 do Ofício de Registro deImóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul-RS); que sobre ambos os imóveis (Matrículas nºs19.729 e 27.688) há um pavilhão de alvenaria com dois pavimentos e área totalconstruída de cerca de 2.303,60m2 (cfe. cadastrado na Prefeitura Municipal), ondeopera a academia SixGym Academia Ltda. – EPP, sob contrato de locação (documentosjuntados nos autos da Execução Fiscal nº 2002.71.07.008941-4); que,


juntados nos autos da Execução Fiscal nº 2002.71.07.008941-4); que,proporcionalmente, cerca de 2,6% da área desse pavilhão está situada sobre o imóvelde matrícula nº 27.688 (objeto da presente reavaliação); que, no entanto, conformeverificado in loco, houve o recuo da parede interna do pavilhão ocupado pela academia(parede divisória com o Lote nº 34 – lote vizinho) em aproximadamente de 3,26m,criando um corredor de aproximadamente 3,26m de largura, sem saída para a viapública, entre a área do pavilhão ocupada pela academia SixGym Academia Ltda. e opavilhão construído sobre o Lote nº 34 (atualmente ocupado pela pessoa jurídicaSoldamaq Comércio de Soldas e Máquinas Ltda., CNPJ nº 92.353.614/0001-75, locatáriado imóvel); que, assumindo que a divisão entre os lotes constantes dos registros daPrefeitura Municipal esteja correta (verificação que requer o levantamento topográficoda área),o imóvel ora reavaliado (matrícula nº 27.688) está situado dentro dessecorredor de 3,26m de largura e se encontra atualmente ocupado pela pessoa jurídicaSoldamaq Comércio de Soldas e Máquinas Ltda., CNPJ nº 92.353.614/0001-75, nacondição de locatária do imóvel situado sobre o Lote nº 34; que o acesso a essecorredor se dá por uma abertura interna, por dentro da garagem do pavilhão ocupadopela empresa Soldamaq; que não há entrada individual pela via pública; que, a não serque o imóvel venha a ser alienado pelo atual proprietário do Lote nº 34, não é possívelconstatar, diante das peculiaridades acima descritas (em especial a ausência de saídapara a via pública) que, no caso de eventual alienação do imóvel, o adquirente possa vira usufruir imediatamente a parte pertencente ao referido bem.

Reavaliação R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em 21/01/2016.

Obs.: o valor da avaliação considera as enormes restrições no usoindependente do imóvel de matrícula n° 27.688 em razão das suas reduzidíssimasdimensões; com somente 0,7m de largura e área total de 30,80m2, é inviável aconstrução de qualquer edificação sobre o terreno, se individualmente considerado (alargura de 0,7m não permite nem mesmo a passagem ou estacionamento de veículos).

Localização do(s) bem(ns): Rua Sinimbu, altura do n° 386, NossaSenhora de Lourdes

Depositário(a): Marcelo Álvaro Reis

Endereço do(a) Depositário(a): Rua Os 18 do Forte 457 - Caxias do Sul(auto penhora103 - evento 02)

Ação em trâmite visando à discussão da dívida: não há.

Recurso pendente: não há.

Ônus reais e/ou gravames (Credor Hipotecário) e/ou Penhora(s)registrada na matrícula do imóvel (Credor com Penhora):

a) notícia de penhora nos autos da ação 00584-2007-401-04-00-5, movidapor Valmor Antonio Muller, tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul; b)notícia de penhora nos autos da ação 010/1.06.0022253-8, movida pelo Estado do RioGrande do Sul, tramitando na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública deCaxias do Sul e c) penhora nos autos da ação 010/1.09.0009557-4, movida por ProtesulVigilância Caxiense Ltda, tramitando na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul.


Fica autorizado o leiloeiro, com fulcro no artigo 882, parágrafo primeiro eparágrafo segundo do novo CPC, observando o que dispõe a Resolução 92 de 18 deDezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal sobre a implantação,operacionalização e sistemática das hastas públicas virtuais no Conselho e na JustiçaFederal de primeiro e segundo graus - Leilões ONLINE, a receber lances virtuais emseu endereço eletrônico, ciente de que será responsável pela regularidade doprocedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o seurecebimento. Os lançadores do Leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro pormeio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normasprocessuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quantoà responsabilidade cível e criminal, assim como de que o leilão realizar-se-á noAuditório da Justiça Federal no endereço suprarreferido, nas datas e horáriosinformados, presencialmente, e por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internetpodendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregãofísico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio e entrega dosdocumentos necessários ao leiloeiro. Os lances online poderão ser apresentados apartir da inclusão deste leilão no sítio mantido pelo leiloeiro na internet. Para aapresentação de lances online os usuários do sistema deverão observar o inteiro teorda Resolução 92/CJF e do presente edital. Para apresentar lances presenciais ointeressado deverá ser previamente identificado pelo leiloeiro.

Em se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de formaparcelada (artigo 895 do novo CPC) deverá apresentar proposta por escrito paraaquisição (i) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (ii)até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observarainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) ointeressado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido porhipoteca judicial, no caso de imóvel; b) a proposta para aquisição em prestação,deverão ser juntada aos autos, deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador decorreção monetária e as condições de pagamento do saldo; c) no caso de atraso nopagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a somada parcela inadimplida com as parcelas vincendas; d) o inadimplemento autoriza oexequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, aexecução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação; e) a apresentação da proposta prevista nesteartigo não suspende o leilão; f) a proposta de pagamento do lance à vista sempreprevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; g) havendo mais de umaproposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, o juiz decidirá pela maisvantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, o juizdecidirá pela formulada em primeiro lugar. O juiz decidirá por ocasião da praça, dando obem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão aoexequente até o limite do seu crédito, e os subsequentes ao executado e; h) no caso deproposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro darespectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) diascontados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI (Imposto deTransmissão de Bens Imóveis), sob pena de nulidade de arrematação e perda dacaução de que trata o parágrafo 1º, do art.895, do novo CPC.


Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizadaao leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos termos do art.358, do Provimento nº 2, de 01.06.2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal RegionalFederal da 4ª Região. Os bens deverão ser oferecidos, pelo prazo de 120(cento e vinte)dias, que se inicia após a cientificação do leiloeiro. As partes, caso não tenha(m) sidoencontrado(s) para intimação pessoal, e não concordem com essa providência, devemapresentar manifestação em 05(cinco) dias, contados da publicação deste Edital.

DESPESAS DO ARREMATANTE (art. 23, § 2º, da Lei 6.830/80):

1 ) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro nopercentual de 6% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel e de 10% (dez porcento) se móvel, a ser custeada pelo Arrematante, fazendo-se o pagamento diretamenteao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquermotivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao Arrematante,em até 15 dias de sua intimação para tanto.

2) É de responsabilidade do adquirente os débitos pendentes em relação aocondomínio, multas e juros moratórios, inclusive, bem como conta de luz e água ematraso, se houver;

3 ) Após a homologação do leilão, deverá o Arrematante, para fins daexpedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custasjudiciais (0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, observando o valor mínimo deR$ 10,64 e o valor máximo de R$ 1.915,38, por meio de guia mediante GRU, prevista naLei n.º 9.289/96, tabela III.

4) Os emolumentos relativos a transferência do bem imóvel e demaisdespesas decorrentes na transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis serãode responsabilidade do Arrematante, bem como o pagamento do Imposto deTransmissão de Bens Imóveis (ITBI), a teor do inciso § 2º, do artigo 901 do Novo CPC(2015).

Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre deônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordocom a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematanteas despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem.

Remição: Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, atodo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada dadívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 826 doCPC de 2015.

ADVERTÊNCIAS:

1) Em caso de arremate, o preço pago pelo bem deverá ser recolhido peloleiloeiro em conta de depósito judicial vinculada aos presentes autos, salvo ocorrendo ahipótese do "caput" do artigo 895 do CPC, no prazo de até 15(quinze) dias, mediantecaução fixada em 20% (vinte por cento) do valor do lance, ficando, neste caso, oArrematante sujeito à regra do artigo 897 do mesmo códex, qual seja, perda da caução,se não houver o pagamento do preço no prazo estabelecido.


2) Ficam intimados pelo presente Edital o Executado e, em se tratando depessoa física, o cônjuge, se casado for, caso não tenha sido encontrado para intimaçãopessoal, bem como o Credor Hipotecário, acerca dos leilões designados.

3) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

4) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendênciade recurso por julgar nos Tribunais, estão sujeitas a desfazimento, a depender doconteúdo do julgado. Nesses processos, a arrematação permitirá a transferência dodomínio ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título dehonorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia à arrematação, até que osrecursos transitem em julgado. Havendo desfazimento da arrematação, serãodevolvidos ao arrematante os valores depositados.

5) Em caso de arrematação, o Exequente pode adjudicar os bensarrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, noprazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bensarrematados antes de verificado o decurso desse prazo.

6) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do Executado(devedor) não é causa para desfazimento da arrematação.

7) Caso não haja no primeiro leilão, licitante que ofereça preço igual ousuperior ao da avaliação, será válido, nos demais leilões, o maior lanço ofertado, salvoaquele considerado preço vil, desde que não confrontando com as regras previstas noartigo 895 do novo CPC e, em caso de meação e coproprietário, a regra prevista noartigo 843 do novo CPC.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação naqual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjugealheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valorda avaliação.

E, para que no futuro não se alegue ignorância e, para que chegue aoconhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), foi expedido opresente Edital que será publicado junto ao Diário Eletrônico Federal, sendo cópiaafixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Caxias do Sul aos 27/06/2016. Eu,ECS, digitei o presente edital, e eu, Edson Márcio Gubert, Diretor de Secretaria,subscrevo.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM

1ª VARA FEDERAL DE ERECHIMBoletim


1ª Vara Federal de Erechim


DR. LUIZ CARLOS CERVI

Juiz Federal

DR. EDUARDO KAHLER RIBEIRO


RIBAMAR WEBBER DE OLIVEIRA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o procurador exequente acerca do depósito do valor daRPV requisitada nos presentes autos, cujo demonstrativo foi juntado à fl. 286.Para a retiradados valores, deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da Caixa EconômicaFederal, munido de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, informandoos dados da requisição acostada, a partir de 01/07/2016.No prazo de 10 (dez) dias, deverá obeneficiário se manifestar sobre a satisfação de seus créditos. Nada sendo requerido, os autosserão conclusos para sentença de extinção."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2006.71.17.002078-8/RSEXEQUENTE : VALDIR FARINAADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO PETRYEXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se o procurador exequente acerca do depósito do valor daRPV requisitada nos presentes autos, cujo demonstrativo foi juntado à fl. 255.Para a retiradados valores, deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da Caixa EconômicaFederal, munido de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, informandoos dados da requisição acostada, a partir de 01/07/2016.No prazo de 10 (dez) dias, deverá obeneficiário se manifestar sobre a satisfação de seus créditos. Nada sendo requerido, os autosserão suspensos para aguardar o pagamento do precatório."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 2008.71.17.000020-8/RSEXEQUENTE : VALDEMAR PATZERADVOGADO : HEITOR VICENTE ORO

: RODRIGO MARTINS OROEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

Edital


EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000177-54.2016.4.04.7117/RS

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL- CRA/RS

EXECUTADO: FRANCESLAINE CHIOCHETTA

EDITAL Nº 710002581907

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 DIAS (art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80)

O EXMO. DR. LUIZ CARLOS CERVI, Juiz Federal da 1ª Vara Federal deErechim, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a executada FRANCESLAINECHIOCHETTA (CPF n.º 942.020.870-20), para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, acontar da expiração do prazo acima, a dívida abaixo especificada, devidamenteatualizada, acrescida dos juros de mora e encargos ou ofereçam bens à penhora paragarantia da Execução Fiscal acima identificada. Não ocorrendo o pagamento, nem agarantia da execução, será procedido o ARRESTO ou a PENHORA de tantos bensquantos bastem para a satisfação da dívida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº6.830/80.

Valor total da dívida: R$ 1.556,40 (um mil quinhentos e cinquenta e seisreais e quarenta centavos), atualizada até 01/2016, referente à Certidão de DívidaAtiva n. 2015/001170

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Editalque será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nestacidade de Erechim em 24 de junho de 2016.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE

1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDEBoletim

1ª Vara Federal de Rio Grande


DRA. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA


Juíza Federal

HENRIQUE LEIVAS POZZER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande: A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência: Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazode 60 dias.Intimem-se. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.01.001563-9/RSEXECUTADO : SAMPAYO NICKHORN S/AADVOGADO : EVERTON PEREIRA DE MATTOS

: SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande:A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência:Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazod e 180 dias.Intimem-se.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.10.01558-0/RSEXECUTADO : SILVA E CIA/ LTDA/ADVOGADO : FRANCISCO JOSE LUTZEMBERGER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande: A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência: Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazode 60 dias.Intimem-se.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.10.00065-2/RSEXECUTADO : FERNANDO CORREA DA FONSECAADVOGADO : JULIO CESAR GATTI VACCARO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande:A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência:Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazod e 60 dias.Intime-se. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.01.000910-0/RS


EXECUTADO : FURTADO SA COMERCIO E INDUSTRIAADVOGADO : DANILO GARCIA ZENOBINI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande: A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência: Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazode 180 dias.Intimem-se. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.01.000878-7/RSEXECUTADO : IMOBILIARIA LOGICA LTDAADVOGADO : THAIANA BRUM DE SOUZA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande: A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência: Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazode 180 dias.Intimem-se.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.01.000671-0/RSEXECUTADO : ALG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAEXECUTADO : ALVANIR LOBO GULARTADVOGADO : DANIELLE BEHLING ALVESEXECUTADO : ELIETE ALVES GULART

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande:A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência:Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazod e 180 dias.Intimem-se.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.71.01.000659-9/RSEXECUTADO : TRANSPORTES LONAS TERMICAS RIO GRANDE

LTDA.ADVOGADO : ALEXANDRE MAIA DA COSTAEXECUTADO : CLOVIS AUGUSTO MUNHOZ EZEQUIEL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código deProcesso Civil e art. 231, do Provimento nº 17/2013, de 15/03/2013, da CorregedoriaRegional da Justiça Federal da 4ª Região c/c da Portaria nº 004, de 26/05/2010, da 1ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Rio Grande:A secretaria desta Vara Federal adota aseguinte providência:Suspensão da execução a requerimento da parte-exeqüente pelo prazod e 60 dias.Intimem-se.Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente paramanifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.71.01.000351-7/RSEXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


ADVOGADO : CARMEN LUCIA PEREIRA DOS S RODRIGUESEXECUTADO : SAMPAYO, BRASCAR AGENCIA MARITIMA LTDA.

: SAMPAYO NICKHORN S/AADVOGADO : EVERTON PEREIRA DE MATTOS

: SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

Boletim



DRA. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA

Juíza Federal

HENRIQUE LEIVAS POZZER


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o término do prazo do parcelamento deferido,intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das parcelasfaltantes. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de15 dias, requeira o que entender de direito. Intime-se."AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.71.01.001145-9/RSRÉU : SIDNEI MARTINS FELIPPERÉU : LUIS SOUZAADVOGADO : MAURO JOSE DA SILVA JAEGER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acercada satisfação de seu crédito, nos termos do acordo celebrado à fl. 745."CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 93.10.00855-5/RSRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LUCIANO GABIATTI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III)Ante o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário pelaconsumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, inciso V e do artigo 174,ambos do Código Tributário Nacional, e julgo extinta a presente execução fiscal, a teor doartigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Estendo os efeitos da presentesentença às execuções fiscais nº 2004.71.01.000284-2, 2004.71.01.000283-0,2004.71.01.001310-4, 2004.71.01.001321-9, 2004.71.01.002379-1 e 2005.71.01.001508-7,que tramitam em apenso.Sem condenação em honorários advocatícios.A União Federal éisenta do recolhimento das custas processuais, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei n°9.289/96 e artigo 39, da Lei n° 6.830/80.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos edê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.71.01.000282-9/RS


EXECUTADO : POLO SUL ALIMENTOS LTDAEXECUTADO : ADRIANO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO : ODILON ALVES FOGACA JUNIOR

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria desta Vara Federal adota a seguinteprovidência:Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência doretorno dos autos de instância superior, bem como para que requeiram o que entenderem dedireito."EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2009.71.01.000063-6/RSEMBARGADO : OSMAR FERNANDO XAVIER DA ROCHA

: PAULO RENATO NUNES PINHEIRO: EBERTON LUIS XAVIER BORGES: LUIZ EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS: JULIO CESAR GOULART NUNES: SAUL RODRIGUES PRESTES: IGOR CESAR SCHMITZ: DOUGLAS HENRIQUE SILVA MORAES: CRISTIAN RODRIGO DA SILVEIRA MORALES: FABRICIO BOER DA VEIGA: ANDRE FERNANDO DE OLIVEIRA SECCO: ANGELO LUCIR VOGEL: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : OLGA MARIA VIANNA STUDINSKI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III)Ante o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário pelaconsumação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, inciso V e do artigo 174,ambos do Código Tributário Nacional, e julgo extinta a presente execução fiscal, ateor do artigo 487, II, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios.A União Federal éisenta do recolhimento das custas processuais, conforme artigo 4º, inciso I, da Lei n°9.289/96 e artigo 39, da Lei n° 6.830/80.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentesautos e dê-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.71.01.001776-0/RSEXECUTADO : DOCES MILANO

: LUIZ FERNANDO CLAIN MONTEIRO

2ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDEBoletim



Juiz Federal DR. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Federal Substituto DR. GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA

Clarissa Venske de Almeida Gouveia


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regionalda Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte contrária a respeito dapetição retro, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 dias."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 95.10.01630-6/RSEXEQUENTE : JORGE GORIN DA SILVA

: JORGE LUIS COSTA ALVES: JORGE LUIS JESUS DA CUNHA: JORGE LUIZ MACHADO MELLO: JORGE LUIZ RODRIGUES GONCALVES: JORGE LUIZ STRZODA: JORGE ROBERTO SILVEIRA RODRIGUES: JOSE ALBERTO CORREA COUTINHO: JOSE ALTAMIR CRUZ DE AVILA

EXEQUENTE : JOSE ANCHIETA RIOS PINTOADVOGADO : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTIEXECUTADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE -

FURG: UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "A Secretaria desta Vara intima a parte exequente acerca da petiçãojuntada pela CEF (fls. 854/872)."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.71.01.005176-9/RSEXEQÜENTE : EDILENE PEREIRA GAUTERIOADVOGADO : EMERSON GARCIA DOS PASSOS

: VILSON ANDRADEEXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz Federal Substituto, intime-se o signatárioda petição de fl. 232 para ciência do desarquivamento do presente feito e vista dos autos peloprazo de 10 (dez) dias.Desconsiderar ato ordinatório da página 233 que foi juntado aos autos.Levante-se a baixa. Nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e arquivem-se os autos. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 1999.71.01.000830-5/RSAUTOR : JOSE AFONSO FEIJO DE SOUZA

: PEDRO CASTELLI VIEIRA: MARIA ANTONIETA PEREIRA DE SOUZA

RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : CARLA BORBA DE OLIVEIRA DOS

SANTOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, declaro consumada a prescrição antes da citação, e aimpossibilidade de retroação de seus efeitos ao ajuizamento, e subsidiariamente, declaro aocorrência da prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, nos


termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 219, § 5º c/c 269, inciso IV, doCódigo de Processo Civil.Ficam levantadas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendoa secretaria oficiar para sua desconstituição quando forem registradas fora deste Juízo.Semcondenação em honorários advocatícios.A exeqüente é isenta de custas (artigo 4º, inciso I, daLei nº 9.289/1996 e artigo 39, da Lei nº 6.830/1980). Nos termos do art. 1º, § 4º, da Resoluçãonº 49, de 14/07/2010, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficam aspartes cientes de que, na eventual subida do processo ao TRF/4ªR, os autos serãodigitalizados, passando a tramitar no meio eletrônico (sistema e-Proc) por força do dispostona citada Resolução, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados, na forma do art. 5ºda Lei nº 11.419/2006.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e dê-sebaixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.71.01.000970-7/RSEXEQUENTE : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVMEXECUTADO : PROMAR S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOSADVOGADO : RUBENS HORNES RODRIGUES

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL

2ª VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SULBoletim

2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul


DR. ADRIANO COPETTI

Juiz Federal

DR. RICARDO ALESSANDRO KERN


DIEGO LUIZ LEAL


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no Provimento nº 17, de 02 de abril de2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem doMM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto desta Vara Federal, intime-se a parte autora acercada disponibilidade da requisição de pagamento. Após, arquivem-se os autos."PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.71.11.003286-8/RSAUTOR : PAULO ROBERTO DIAS


ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ RECH: GIOVANI LAZZARI DE OLIVEIRA

REPRESENTANTE : JUREMA TERESINHA DIASADVOGADO : GIOVANI LAZZARI DE OLIVEIRARÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTIAGO

1ª VARA FEDERAL DE SANTIAGOBoletim

1ª Vara Federal de Santiago


DRA. CRISTIANE FREIER CERON

Juíza Federal na Titularidade Plena da Vara

Maurício Souza Maronez


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Considerando que o réu encontra-se em gozo do benefício dasuspensão condicional do processo desde maio de 2011, tendo inclusive terminado o prazoda prorrogação do período de prova em março de 2015, e embora advertido e intimadoinúmeras vezes para justificar o descumprimento das condições a que se comprometeu,deixou de manifestar-se.Verifico, ainda, que na intimação derradeira (fl. 302, verso) ficouexpressamente advertido de que a ausência de justificativa ou comprovação acarretaria arevogação do benefício com a perda das quotas já quitadas.Ante o exposto, e revogo obenefício de suspensão condicional do processo concedido a ANTONIO IANOWICH comfundamento no art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, eis que descumpriu reiteradamente aprestação pecuniária a que ficou submetido. Diante disso, determino o prosseguimento dofeito. INTIME-SE o réu dos termos da presente decisão, bem como para, em dez dias,responder, por escrito (meio eletrônico), à acusação constante na inicial acusatória, com acapitulação do artigo 56 da Lei n.º 9.605/98 (vide decisão fl. 158), por intermédio deadvogado constituído, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o queinteresse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas earrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nostermos do art. 396 do CPP. Sublinho que, se for o caso, a defesa deverá substituir odepoimento das testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas com firmareconhecida, às quais será conferido o mesmo valor probatório. Advirta-se a defesa de que astestemunhas eventualmente arroladas deverão comparecer à audiência independentemente deintimação, salvo se expressamente requerida, conforme previsão da parte final do artigo 396-


A do CPP.Altere-se a situação da parte para "denunciado". Intimem-se. "AÇÃO PENAL Nº 2008.71.20.000491-0/RSAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRéu : ANTONIO IANOWICHADVOGADO : RENATO AMAJA CORBETTE


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

6ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISBoletim

6ª Vara Federal de Florianópolis


Juiz Federal Titular: Dr. Marcelo Krás Borges

Juíza Federal Substituta: Dra Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva

Diretora de Secretaria: Rodrigo Costa Medeiros

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM Juiz Federal, a Secretaria da Vara FederalAmbiental e Agrária intima o Procuradora Dra. Lizziane Aparecida G. Cabido para queproceda a devolução dos autos, no prazo de 48 horas."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.72.00.007206-6/SCEXEQÜENTE : MARIA DA GRACA FARIASADVOGADO : LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDOEXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Boletim

6ª Vara Federal de Florianópolis



Juiz Federal Titular: Dr. Marcelo Krás Borges

Juíza Federal Substituta: Dra Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva

Diretora de Secretaria: Rodrigo Costa Medeiros

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM Juiz Federal, a Secretaria da Vara FederalAmbiental e Agrária intima o Procurador para que proceda a devolução dos autos, em cargacom prazo excedido."CRIMES AMBIENTAIS Nº 2009.72.00.004840-7/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALACUSADO : APEP ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DA

PRAINHAADVOGADO : IVO BORCHARDTACUSADO : LUIZ CARLOS DE LIMA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM Juiz Federal, a Secretaria da Vara FederalAmbiental e Agrária intima o Procurador para que proceda a devolução dos autos, em cargacom prazo excedido."USUCAPIÃO Nº 2007.72.00.005454-0/SCAUTOR : JOÃO IZAIAS DE ANDRADEADVOGADO : JOAO GUSTAVO TONON MEDEIROSRÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: "De ordem do MM Juiz Federal, a Secretaria da Vara FederalAmbiental e Agrária intima o Procurador para que proceda a devolução dos autos, em cargacom prazo excedido."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2003.72.00.014588-5/SCEXEQUENTE : ABILIO MANOEL DO NASCIMENTOADVOGADO : LUIZ FERNANDO FORTUNATOEXEQUENTE : ANTONIO CARLOS LUDVIGEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLISEdital

EXECUÇÃO PENAL Nº 5005090-24.2016.4.04.7200/SC



CONDENADO: WILLIAM MATHEUS VIZZOTTO LUCA

EDITAL Nº 720001446672

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DEZ DIAS

A SENHORA MICHELI POLIPPO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NOEXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 7ª VARA FEDERAL DEFLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 10 (dez) dias,virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta Vara Federal, a Execução Penal n.5005090-24.2016.404.7200, referente ao apenado WILLIAM MATHEUS VIZZOTTOLUCA, brasileiro, filho de Darcy Luca Júnior e Vera Regina Vizzotto, natural de SantaMaria/RS, nascido em 11/05/1993, RG 6104268427-SSP/SC, CPF 029.083.350-77,condenado às penas de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do delitotipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. Como se encontra em lugar incerto e nãosabido, pelo presente INTIMA o referido Apenado para, no prazo de dez dias, findo odo presente edital, se manifestar acerca do incidente de conversão de penarestritiva de direitos em pena privativa de liberdade. E para que chegue aoconhecimento de todos e do apenado, mandou passar o presente edital, que seráafixado no lugar de costume, e publicado no "Diário Eletrônico da Justiça Federal".

Expedido nesta cidade de Florianópolis, SC. Eu, EDS, Técnico Judiciário,digitei e, eu, JRD, Jorge Roberto Del Gaudio Sousa, Diretor de Secretaria, conferi esubscrevo.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU

2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAUBoletim

2ª Vara Federal de Blumenau


Juiz Federal Titular: Dr. ADAMASTOR NICOLAU TURNES


Juiz Federal Substituto: Dr. ANDRÉ LUÍS CHARAN

Diretora de Secretaria: Belª. MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Nada a prover com relação à petição e documentos de fls. 332/341,porquanto a pessoa jurídica Codel Eletro Diesel São Miguel do Oeste - SC não é parte nestesautos e nem beneficiária de Precatório/RPV. Face à decisão do parágrafo acima, dê-sevista dos autos à UNIÃO - Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias. Com relaçãoao pedido da União veiculado à fl. 331 para remessa dos autos à Contadoria para novoscálculos em conformidade com a decisão proferida às fls. 326/330, indefiro o pleito nestemomento, porquanto o precatório já fora expedido às fls. 303/305, mas na situação deBLOQUEADO, não acarretando prejuízo ao Erário. Aguarde-se o trânsito em julgado doAgravo de Instrumento de n. 5032011-23.2015.4.04.0000, momento em que os autos serãoencaminhados à Contadoria para cálculo definitivo e posterior liberação dos recursoscabíveis à parte exequente e eventual estorno ao TRF da 4ª Região de valor requisitado amaior. Intimem-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.05.001559-0/SCSUCESSOR : ISABEL ISAURA RADAVELLIADVOGADO : OSMAR PERON JUNIOR

: EUCLIDES DA SILVA JUNIORSUCESSOR : LEONIDES MARTINS

: MARTA BUSCHIROLLI: ELIZETE ROSA LEONI: TEREZINHA RADAVELLI TROCATTI: ELENA RADAVELLI DOS SANTOS: PAULA RADAVELLI SGARIA: MARIA DELURDES RADAVELLI HERMES

ADVOGADO : OSMAR PERON JUNIOREXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ

2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓBoletim

2ª Vara Federal de Chapecó


Juiz Federal Titular: Dr. NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ

Diretora de Secretaria: Belª. ROSA MARIA DOS SANTOS MOITA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, e tendo em vista o que dispõe o artigo 924, inciso II, doCódigo de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 925 doCódigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquive-se. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.60.00544-5/SCEXEQUENTE : NOEL SILVEIRA DE AVILAADVOGADO : LUIZ HERMES BRESCOVICI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, e tendo em vista o que dispõe o artigo 924, inciso II, doCódigo de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, na forma do artigo 925 doCódigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado,arquive-se. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.60.02446-4/SCEXEQÜENTE : BRITADOR BALDISSERA INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA/: CERAMICA CHAPECO LTDA/: COMERCIAL GHELLER LTDA/

EXEQÜENTE : SUPERMERCADO AUGUSTA LTDA/ADVOGADO : AGNALDO CHAISE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " 3. Nos termos do despacho/decisão das folhas 84/9,intime-se novamente a Eletrobrás para comprovar o depósito do valor executado(fl.737 - R$ 1.653.066,06 / atualizado), incluindo a parcela fixada a título de honorários paraa execução (item 2.3. do despacho/decisão das folhas 707-8 - R$ 42.500,00 / atualizado), em15 dias. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 95.60.00526-0/SCEXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRASADVOGADO : RODRIGO ROBERTO DA SILVA

: ANA FLAVIA COELHO: ACHILLES BALSINI: VANESSA KARLA MIRANDA e outro: ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA: JOAO DE BONA FILHO: JULIO VERBICARIO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ

3ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍEdital

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5006575-35.2016.4.04.7208/SC

AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

RÉU: MARIA CRISTINA RAULINO

EDITAL Nº 720001419219

PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

PRAZO DE 10 DIAS

O Juiz Federal Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara da Subseção Judiciáriade Itajaí (SC), na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem ou, ainda, a quem interessar possa, em cumprimento ao disposto no art. 34 eparágrafo único do Decreto-lei nº 3.365/1941, que tramita neste Juízo a ação dedesapropriação n° 50044607520154047208, onde o(s) expropriante(s) pretende(m)pagar ao(s) expropriado(s) o(s) valor(es), constante(s) na inicial, através de depósitojudicial, para fins de imissão definitiva na posse da ÁREA abaixo descrita, incluídas asbenfeitorias descritas no laudo que acompanha a inicial do respectivo processo:

1) ÁREA DE 252,71m², BR 101, Km 169+650, Aririu, Município de Tijucas -sem matrícula, conforme planta anexada no ev. 1 (OUT7) e Escritura Pública anexadano mesmo evento (OUT8).

Ficam os interessados cientes de que, querendo, poderão opor qualquerimpugnação, bem como de que este Juízo funciona na Avenida Abraão João Francisco,3655, 3º andar - Bairro Dom Bosco - CEP 88307-300 - Itajaí/sc, no horário das 13 às 18horas.

E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se opresente edital, que será publicado uma vez no órgão oficial e duas vezes em jornallocal de grande circulação, afixando-se cópia no lugar de costume, neste Fórum. Dado epassado nesta cidade de Itajaí/SC, em 03.06.2016. Eu, Denize Dias Schaefer, Diretorade Secretaria conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE

2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLEBoletim

2ª Vara Federal de Joinville



Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena: Dr. Sandro Nunes Vieira

Diretora de Secretaria: Vanessa Diel Prado Fernandes

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Apesar da conclusão para sentença, analisando a redação do art.1.015 do CPC, entendo que a apreciação da tese de prescrição intercorrente deve serrealizada por decisão interlocutória, a qual está sujeita ao recurso de agravo de instrumento,ainda que a decisão proferida tenha efeito direto sobre o crédito executado. A exequenterequereu a suspensão do processo, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora.O feito restou suspenso, conforme decisão de fl. 558.Em que pese o feito tenha ficadosobrestado, a União intimada da suspensão, deixou de tomar qualquer providência emrelação à satisfação de seu crédito e, contando-se da suspensão do feito (fl. 558), em09/12/2010, já transcorreram mais de 05 anos, de modo que entendo ter se operado aprescrição intercorrente no caso em tela. Quanto à prescriçãointercorrente, é aquela que ocorre no curso de um processo pendente quando severifica a desídia do credor em diligenciar no recebimento de seu crédito. A Súmula 150 doSTF determina que a execução prescreve no mesmo prazo que a ação. No caso concreto, emque se busca a execução de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazoprescricional é regulado pelo artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Não tendo a parteinteressada impulsionado o feito e tendo em vista a impossibilidade de perpétua edespropositada sujeição do patrimônio do devedor à pretensão executiva, torna-seimperativo o reconhecimento da prescrição, inclusive ex officio,com amparo no princípio da segurança jurídica. Ressalto que é dispensável a prolação desentença, haja vista que o cumprimento de sentença é mera fase do processo e a prescrição daação não necessita de uma sentença para produção de efeitos jurídicos, sendo a providênciaaplicável o arquivamento do processo. Ante o exposto, reconheço de ofício e decretoa prescrição, nos termos da fundamentação e julgo extinto oprocesso, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de ProcessoCivil, e com isso determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Arquivem-se. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.72.01.000241-3/SCEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO : WALDOMIRO NEVES - FIRMA INDIVIDUALEXECUTADO : WALDOMIRO NEVESADVOGADO : OSNY DOLBERTH

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Os exequentes quedaram inerte quando intimados a semanifestarem quanto a satisfação do crédito (fls. 1.766 e 1.772).Ressalto que é dispensável aprolação de sentença, haja vista que a execução de sentença é mera fase do processo e asatisfação do crédito executado não necessita de uma sentença para produção de efeitosjurídicos, sendo a providência aplicável o arquivamento do processo.Ante o exposto, em faceda satisfação da obrigação, julgo extinta esta execução, na forma dos artigos 771 e924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e com isso determino o arquivamento dosautos.Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 93.01.02237-0/SCEXEQÜENTE : JOSE PEDROADVOGADO : MIGUEL HERMINIO DAUX

: MIGUEL HERMINIO DAUX FILHOEXEQÜENTE : JOAO ORGETE SELL

ADVOGADO : FELISBERTO VILMAR CARDOSOEXEQÜENTE : VILI JOSE VOLTOLINI

: VERA MARCIA DA SILVA: JOSE DILNEI CARDOSO: MARCIA JARSCHUL: EDUARDO CLEMES: ALMERIO CESAR GUESSER: PEDRINHO COSTA: ELIANE T SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO : MIGUEL HERMINIO DAUXEXEQÜENTE : JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO : FELISBERTO VILMAR CARDOSOEXEQÜENTE : JOAO JORGE

: DANELIR DA MAIA: VANDERLEI CELESTINO: JACO ANTONIO DOS SANTOS: VILMAR JUMES: NELSON ALBANO: JULIO DOS SANTOS PORTELA: PALMIRA ZARISTA SILVERIO

ADVOGADO : MIGUEL HERMINIO DAUXEXEQÜENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS MIRANDAADVOGADO : MIGUEL HERMINIO DAUX

: FELISBERTO VILMAR CARDOSOEXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: " Apesar da conclusão para sentença, analisando a redação do art. 1.015 doCPC, entendo que a apreciação da tese de prescrição intercorrente deve ser realizada pordecisão interlocutória, a qual está sujeita ao recurso de agravo de instrumento, ainda que adecisão proferida tenha efeito direto sobre o crédito executado. A exequente requereu asuspensão do processo, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. O feitorestou suspenso, conforme decisão de fl. 199.Em que pese o feito tenha ficado sobrestado, aCEF, intimada da suspensão, deixou de tomar qualquer providência em relação à satisfaçãode seu crédito e, contando-se da suspensão do feito (fl. 199), em 19/01/2011, játranscorreram mais de 05 anos, de modo que entendo ter se operado a prescriçãointercorrente no caso em tela. Quanto à prescrição intercorrente, éaquela que ocorre no curso de um processo pendente quando se verifica a desídia do credorem diligenciar no recebimento de seu crédito. A Súmula 150 do STF determina que aexecução prescreve no mesmo prazo que a ação. No caso concreto, em que se busca aexecução de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional éregulado pelo artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Não tendo a parte interessada impulsionadoo feito e tendo em vista a impossibilidade de perpétua e despropositada sujeição dopatrimônio do devedor à pretensão executiva, torna-se imperativo o reconhecimentoda prescrição, inclusive ex officio, com amparo no princípio dasegurança jurídica. Ressalto que é dispensável a prolação de sentença, haja vista que ocumprimento de sentença é mera fase do processo e a prescrição da ação não necessita deuma sentença para produção de efeitos jurídicos, sendo a providência aplicável oarquivamento do processo. Ante o exposto, reconheço de ofício e decreto aprescrição, nos termos da fundamentação e julgo extinto o processo, comjulgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, e com

isso determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Arquivem-se. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.72.01.002415-7/SCEXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO : SILIVIO BRUNO FRITSCH

: EMILIA FRITSCH: ROMILDA TERESINHA BANNACK

ADVOGADO : VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " Em face da autorização contida no § 4º do art. 162 do CPC, bemcomo no inciso XIV da Portaria nº 256, de 17/02/2014, desta Vara Federal,INTIMO as partes da baixa dos autos da instância superior, bem como para querequeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não havendomanifestação neste prazo os autos permanecerão suspensos até o julgamento do(s)recurso(s) pelo respectivo Tribunal. Observem as partes que de acordo com a Resolução n.º17, da Presidência do E. TRF da 4.ª Região, em seu artigo 53, o pedido de execução oucumprimento do julgado deverá ser ajuizado por meio do e-Proc, devendo a parteexequente anexar com a petição inicial cálculos para execução/cumprimento de sentença,cópia da(s) procuração(ões) constantes dos autos, cópia da sentença, acórdão e demaisdecisões necessárias ao prosseguimento do feito, além da certidão de trânsitoem julgado e outros documentos que a parte entender necessários. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 99.01.02946-5/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

: UNIAO FEDERAL-(ASSISTENTE LITISCONSORCIAL): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS-IBAMA-(ASS.LITISCONSORC)RÉU : MUNICIPIO DE JOINVILLEADVOGADO : ROSEMARIE GRUBBA SELHORSTRÉU : EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA/

: FATMA FUNDACAO DE AMPARO TECNOLOGICO AO MEIO AMBIENTE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Ante a manifestação da União - Fazenda Nacional (fl. 405 verso),defiro o pedido formulado pela impetrante às fls. 401/402.2. Requisite-se à CEF para queproceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à transferência dos valores depositados na conta nº2358.635.0001103-0 para a conta corrente nº 66725-0 da agência 3420-7 do Banco do Brasil,em favor de Companhia Hemmer Indústria e Comércio (CNPJ 82.641.986/0001-43).3.Autorizo que a cópia desse despacho sirva de ofício para a CEF, devendo ser acompanhadode cópias das fls. 401/405.4. Comprovada a transação bancária, intimem-se as partes e, nadamais sendo requerido e não havendo depósitos vinculados aos autos, arquivem-se."MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91.01.01022-0/SCIMPETRANTE : CIA/ HEMMER IND/ E COM/ADVOGADO : MARCOS GRÜTZMACHERIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Apesar da conclusão para sentença, analisando a redação do art. 1.015 doCPC, entendo que a apreciação da tese de prescrição intercorrente deve ser realizada pordecisão interlocutória, a qual está sujeita ao recurso de agravo de instrumento, ainda que adecisão proferida tenha efeito direto sobre o crédito executado. A exequente requereu asuspensão do processo, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. O feitorestou suspenso, conforme decisão de fl. 46.Em que pese o feito tenha ficado sobrestado, aCEF, intimada da suspensão, deixou de tomar qualquer providência em relação à satisfação

de seu crédito e, contando-se da suspensão do feito (fl. 46), em 13/11/2010, já transcorrerammais de 05 anos, de modo que entendo ter se operado a prescriçãointercorrente no caso em tela. Quanto à prescrição intercorrente, éaquela que ocorre no curso de um processo pendente quando se verifica a desídia do credorem diligenciar no recebimento de seu crédito. A Súmula 150 do STF determina que aexecução prescreve no mesmo prazo que a ação. No caso concreto, em que se busca aexecução de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional éregulado pelo artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Não tendo a parte interessada impulsionadoo feito e tendo em vista a impossibilidade de perpétua e despropositada sujeição dopatrimônio do devedor à pretensão executiva, torna-se imperativo o reconhecimentoda prescrição, inclusive ex officio, com amparo no princípio dasegurança jurídica. Ressalto que é dispensável a prolação de sentença, haja vista que ocumprimento de sentença é mera fase do processo e a prescrição da ação não necessita deuma sentença para produção de efeitos jurídicos, sendo a providência aplicável oarquivamento do processo. Ante o exposto, reconheço de ofício e decreto aprescrição, nos termos da fundamentação e julgo extinto o processo, comjulgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, e comisso determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Arquivem-se. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.72.01.001020-2/SCEXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO : EVANDRO PEREIRAADVOGADO : ANA MARA CORTEZ DA SILVA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Intimem-se as partes quanto à penhora realizada no rosto dosautos (fls. 893/894). 2. Tendo transcorrido em branco o prazo concedido para a executadaefetuar o pagamento dos valores apurados pela contadoria à fl. 889, intime-se a exequenteacerca do item 4 do despacho de fl. 887 (manifestar eventual interesse na penhora viaBACENJUD)."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 98.01.05453-0/SCEXEQÜENTE : MASSA FALIDA DE SASSE ALIMENTOS LTDA/ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLIEXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRASADVOGADO : ANA FLAVIA COELHO

: ACHILLES BALSINIEXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se os réus União - Advocacia Geral da União, Estado deSanta Catarina e Município de Joinville para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias,acerca do ato de fl. 712 (baixa dos autos da instância superior), bem como da petição edocumento juntados pelo MPF às fls. 714/715, noticiando o falecimento da paciente DavinhaPagliarini Piva."AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.72.01.000882-3/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALRÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃORÉU : ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO : TYCHO BRAHE FERNANDES NETORÉU : MUNICIPIO DE JOINVILLEADVOGADO : DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

SEGUIR TRANSCRITO: "Apesar da conclusão para sentença, analisando a redação do art.1.015 do CPC, entendo que a apreciação da tese de prescrição intercorrente deve serrealizada por decisão interlocutória, a qual está sujeita ao recurso de agravo de instrumento,ainda que a decisão proferida tenha efeito direto sobre o crédito executado. A exequenterequereu a suspensão do processo, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora.O feito restou suspenso, conforme decisão de fl. 46.Em que pese o feito tenha ficadosobrestado, a União, intimada da suspensão, deixou de tomar qualquer providência emrelação à satisfação de seu crédito e, contando-se da suspensão do feito (fl. 264), em19/11/2010, já transcorreram mais de 05 anos, de modo que entendo ter se operado aprescrição intercorrente no caso em tela. Quanto à prescriçãointercorrente, é aquela que ocorre no curso de um processo pendente quando severifica a desídia do credor em diligenciar no recebimento de seu crédito. A Súmula 150 doSTF determina que a execução prescreve no mesmo prazo que a ação. No caso concreto, emque se busca a execução de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazoprescricional é regulado pelo artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Não tendo a parteinteressada impulsionado o feito e tendo em vista a impossibilidade de perpétua edespropositada sujeição do patrimônio do devedor à pretensão executiva, torna-seimperativo o reconhecimento da prescrição, inclusive ex officio,com amparo no princípio da segurança jurídica. Ressalto que é dispensável a prolação desentença, haja vista que o cumprimento de sentença é mera fase do processo e a prescrição daação não necessita de uma sentença para produção de efeitos jurídicos, sendo a providênciaaplicável o arquivamento do processo. Ante o exposto, reconheço de ofício e decretoa prescrição, nos termos da fundamentação e julgo extinto oprocesso, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II do Código de ProcessoCivil, e com isso determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Arquivem-se. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.72.01.001170-6/SCEXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO : J BJ SOCIEDAD ANONIMAADVOGADO : JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA

: GUSTAVO BLASI RODRIGUES

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo extinta esta execução, na forma dos artigos924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2004.72.01.002275-2/SCEXEQUENTE : TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS

LTDA/ADVOGADO : ERICSON MEISTER SCORSIM

: DÉBORA SÁTIRO GONÇALVESEXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista o ofício remetido pelo Juízo da 1ª Vara Federalde Jaraguá do Sul/SC (fl. 1169) e as cópias extraídas da execução fiscal nº 5000375-96.2013.4.04.7214 (fls. 1170/1171), pende a transferência dos valores depositados nos autos,em razão da penhora realizada na fl. 1030.2. Requisite-se à CEF para que proceda, no prazode 15 (quinze) dias, à transferência total dos valores depositados na conta nº2358.005.00051553-5 para a conta judicial nº 2714.635.00008749-0, vinculada aos autoseletrônicos 5000375-96.2013.4.04.7214, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jaraguá doSul/SC.3. Determino que a cópia desse despacho sirva de ofício para a CEF, acompanhado decópias das fls. 1169/1171.4. Comprovada a transação bancária, intimem-se as partes e, nada

mais sendo requerido e não havendo mais depósitos vinculados aos autos, arquivem-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 99.01.00488-8/SCEXEQUENTE : OXFORD S/A IND/ E COM/ADVOGADO : FABIO GIROLLA

: TAMARA RAMOS BORNHAUSEN: CELSO MEIRA JUNIOR: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EXECUTADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS

ADVOGADO : ACHILLES BALSINI: MARIA ESTER ANTUNES KLIN: RODRIGO ROBERTO DA SILVA: ANA FLAVIA COELHO: VANESSA KARLA MIRANDA: ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA

EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL




Juiz Federal Titular: Dr. RODRIGO de SOUZA CRUZ

Juíza Federal Substituta: Dra. ANA CAROLINA DOUSSEAU

Diretor de Secretaria: Bel. NILDO FERNANDO RAMOS FIGUEIREDO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Diante da petição e documentos de folhas 452/454, torno semefeito a intimação de folhas 464 e determino a retificação da autuação alterando o procuradord a parte autora para JOANITA MARIA ALVES. Intime-se a parte autora acerca dosdocumentos e elementos de cálculos apresentados pelo INSS. Fica a parte autoraciente de que, no prazo de 30 dias, deverá ajuizar a ação de execução do julgadoeletronicamente (E-PROC V2), nos termos do artigo 53, da Resolução nº 17/2010, do TRF da4ªRegião, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nostermos do artigo 534 do CPC, bem como com os demais documentos indispensáveis(procuração,sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado). Na inicia lda execuçãopoderá, ainda, se manifestar sobre o cumprimento daobrigação de fazer. Casopretenda que o cálculo seja realizado pela Contadoria Judicial, deverá, no mesmo prazo, semanifestar nos presentes autos físicos antes de requerer a execução. "

PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.72.01.053156-4/SCAUTOR : MARIO ALVESADVOGADO : GRAZIELA MIGUEL WESTRUPP DO ROSARIORÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS




Juiz Federal na Titularidade Plena: Dr. MARCOS FRANCISCO CANALI

Diretora de Secretaria: RAQUEL MÜLLER DOS SANTOS

****************************************************************************************************************************ENDEREÇO: Rua do Príncipe, 123, mezanino, Centro, CEP 89201-000SÍTIO: www.jfsc.gov.br, CORREIO ELETRÔNICO: [email protected]: 47-3451-3653****************************************************************************************************************************

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz Federal, intimo a executada para que semanifeste, querendo, acerca dos esclarecimentos da exequente (fls. 341-344), no prazo de 10dias. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.01.03578-1/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALADVOGADO : GERSON RODOLFO BARGEXECUTADO : ANA SOL COM/ E IND/ DE CONFECCOES LTDA/

MEADVOGADO : CYNTIA MARA DE SOUSA CURI ARAUJO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: " KG Laboratório de Análises Clínicas S/C Ltda. foi citado e opôsexceção de pré-executividade, a qual foi analisada às fls. 262-263. Expedido mandado depenhora (fl. 318), a executada veio informar que não condordava com a penhora sobre ofaturamento. O pedido foi analisado à fl. 327. Em seguida, a executada nomeou à penhoravários bens móveis (fls. 330-335), os quais não foram aceitos pela exequente. Na data de 18-11-2010, a executada informou que não teria condições de suportar uma nova penhora sobreo seu faturamento, pois já depositava, mensalmente, 5% de seu faturamento para garantir apenhora dos autos de nº 2006.72.01.003384-9. Em razão de estar claro nos autos o


posicionamento dos representantes legais da executada, de que não aceitariam o encargo dedepositários da penhora sobre o faturamento, o juízo informou à exequente que não nomeariaadministrador judicial para a empresa. Determinou-se a intimação da exequente para queindicar administrador (fl. 352). A executada, às fls. 353-354, requereu que a penhora de 5%de seu faturamento, já realizada nos autos de nº 2006.72.01.003384-9 também serivisse paragarantir a presente execução. Alternativamente, ofereceu à penhora R$ 10 mil, os quais foramdepositados em conta judicial vinculada aos autos. A União - Fazenda Nacional, por sua vez,solicitou a suspensão dos atos executórios pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquantoaguardava a consolidação do parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009 (fl. 356). Oparcelamento foi rescindido e utilizou-se do manejo do sistema BACENJUD para bloqueio deeventuais valores (fls. 363v.). A medida não surtiu efeitos. Em 11-01-2012, antes de apreciaro pedido para que os depósitos realizados no processo executivo nº 2006.72.01.003384-9passassem a garantir a presente execução, intimou-se a exequente para trazer aos autos osvalores atualizados das duas execuções (fl. 366), o que restou cumprido às fls. 367-369. Ojuízo, em despacho proferido na data de 08-08-2012 (fls. 374-374v.), entendeu que odepósito realizado pela executada foi um depósito voluntário e, não havendo notícia acercada interposição de embargos, determinou a conversão definitiva dos valores em favor daexequente. O pedido para que a penhora sobre o faturamento realizada nos autos de nº2006.72.01.003384-9 também garantisse a presente execução foi indeferido. Os valoresconvertidos em favor da exequente foram alocados na CDA 35.340.289-3 (fls. 380-382).Expediu-se mandado de penhora, e a executada não foi localizada no endereço constante nosautos (fls. 406 e 407). Intimada, a exequente requereu a suspensão dos atos executórios combase no art. 40 da LEF (fl. 415), o que foi feito pelo juízo (fl. 417v.). Em 27-01-2016, aexecutada veio aos autos expor e requerer o seguinte: Diz-se que sua petição requerendo ajuntada de comprovante de depósito de R$ 10 mil reais não foi analisada, pois, para quereferido valor fosse utilizado para garantia do débito, deveria haver auto de penhora eintimação da executada para oposiçao de embargos. O que não ocorreu. Além disso, até omomento, o procurador não foi intimado do despacho que reconheceu o depósito comopagamento volutário, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa da executada. Requerque sejam anulados os atos processuais praticados após a petição de fls. 353-355, aceitando-se o valor de R$ 10 mil como penhora e sendo-lhe oportunizado o prazo para oposição deembargos, independentemente de complementação da garantia. Alternativamente, sejamanulados os atos praticados após o despacho de fls. 374-374v., determinando-se a publicaçãona imprensa oficial em nome do procurador da executada, para que possa exercer ocontraditório e a ampla defesa. A União - Fazenda Nacional informou que o valor da dívida éde R$ 830.005,66 e que o depósito de R$ 10 mil equivale a um percentual ínfimo da dívida,correspondente a 1,2%. Sustenta, ainda, que não são admissíveis embargos antes de garantidaa execução, e o valor depositado não pode ser considerado garantia. Decido. Com efeito,dispõe o artigo 16 da Lei nº 6.830/80: Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de30 (trinta) dias, contados:I - do depósito;II - da juntada da prova da penhora;III - daintimação da penhora.[...] Consoante o disposto no supramencionado dispositivo legal, aexecutada deverá oferecer embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias da data emque realizar o depósito para garantia da dívida. Assim, não há que se falar em necessidade delavratura de termo de penhora e intimação para oferecimento de defesa. Nesse sentido é oentendimento da jurisprudência, consoante é possível se observar pelos arestos abaixotranscritos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO.EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. I.- A Segunda Seção possui entendimentoconsolidado no sentido de que o início da contagem do prazo para o oferecimento deembargos do devedor com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação deexecução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado.II.- Embargos de Divergência providos. (EREsp 957.560/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,


SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 09/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITOJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal sefirmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo ajurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do prazo para o oferecimentode embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto daação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação doexecutado" (EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010). 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1165863/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) Considerando tersido efetuado depósito em dinheiro para garantia do juízo em 07-02-2011 (fl. 355), o prazopara a oposição de embargos iniciou-se quando da efetivação do recolhimento (arts. 9º, I, e16, I, da LEF), já que desnecessário lavrar-se termo de penhora do numerário depositado emconta vinculada a este processo e à ordem do juízo. Correto, portanto, o decurso de prazopara oposição de embargos e a decisão que considerou o depósito de valores comopagamento voluntário. Todavia, tem razão, em parte, a executada. Compulsando os autos,verifica-se que, por equívoco, o procurador da executada jamais foi intimado da decisão defls. 374-374v. Dessa forma, lhe foi tolhido o direito de recorrer da decisão que considerou odepósito como pagamento volutário. Tenho, pois, que a ausência de intimação do procuradorcaracteriza nulidade de cunho absoluto, porque flagrantemente cerceou o direito aocontraditório e ampla defesa da executada, conforme dispõe o art. 280 combinado com oparágrafo 2º do art. 272 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da ausência deintimação, determino que seja realizada a devida intimação do procurador da executadaacerca do despacho de fls. 374-374v., mantendo-se, no entanto, a conversão de valores járealizada, pois, como acima exposto, já expirado o prazo para oposição de embargos.Intimem-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.72.01.002230-6/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO : KG LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C

LTDA/ADVOGADO : MARCELO PEREIRA LOBO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz Federal, INTIMO o executado acerca dovalor remanescente do débito informado pela credora (fls. 398-400), para que se manifeste,querendo, no prazo de 15 dias. Após, em nada sendo requerido, estes autos retornarão aoarquivo administrativo, conforme determinado à fl. 344. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.72.01.002935-0/SCEXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : BEATRIZ BRESOLIN DE LIMAEXECUTADO : COTEC COM/ DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA/ADVOGADO : SANDRO PAULO TONIAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MyrnaAparecida Antunes dos Santos (fls. 108/126), alegando, em síntese, o seguinte: a)que seria parte ilegítima para responder pela presente execução, posto que não teriaocorrido dissolução irregular da empresa executada; b) que seu nome não consta naCDA executada e, portanto, não poderia ter sido incluída no pólo passivo do feito; c)que houve cerceamento de defesa no processo administrativo; d) que são devidoshonorários advocatícios ao patrono do executado que se obrigou a contratar advogado para

se defender. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (fls. 459/463),rechaçando as teses da excipiente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presenteexecução foi movida, originariamente, contra a pessoa jurídica Casa da Estopa Ltda.(CNPJ nº 01.799.677/0001-02) e, por força da decisão da fl. 38, houve oredirecionamento do feito à responsável tributária Myrna Aparecida Antunes dosSantos, ora excipiente. Compulsando os documentos que instruem a exceção de pré-executividade (fls. 128/456), nota-se a existência de comprovantes de transação bancária emnome da empresa Comercial Casa da Estopa Ltda. (CNPJ nº 07.204.482/0001-40), referentes ao recolhimento de contibuições para o FGTS, nos quais constacomo "tomador" a pessoa jurídica ora executada Casa da Estopa Ltda. (CNPJ nº01.799.677/0001-02), juntados às fls. 418, 420 e 422. Pois bem. Em consulta aosistema de informações processuais desta Subseção Judiciária, extrai-se que nos autos daexecução fiscal nº 5006532-61.2012.4.04.7201, movida pela Fazenda Naional emface da pessoa jurídica ora executada, foi certificado o seguinte (evento 7, CERT2, dosreferidos autos): CERTIFICO que CITEI A EXECUTADA CASA DA ESTOPA LTDA.ME (CNPJ 01.799.677/0001-02) na pessoa de seu representante legal, Sr.Jarson Correa, o qual exarou seu ciente no mandado recebendo a contraférespectiva.O endereço correto da executada é: Rua Tobias Barreto, 364 fundos, ao lado do nº201. O acesso à parte dos fundos do dito estabelecimento se dá por este local. Já a entradaprincipal do estabelecimento localiza-se na Rua Bernardo Stamm, que é uma lateral da RuaTobias Barreto, ao lado do nº 201. Fui informada pelo Sr. Jarson Correa de que a executada seestabelecera na Rua Tobias Barreto, 364, na edificação que havia na parte frontal desseimóvel, o qual acabou sendo demolido após a ocorrência de um incêndio no local. Talinformação foi confirmada, a esta Oficial, por moradores daquelas imediações.Orepresentante legal disse, ainda, que no atual estabelecimento onde procedi à citação, cujomuro está pintado com o nome de "Casa da Estopa", atualmente funciona outra empresa desua propriedade, chamada "Comercial Casa da Estopa" (CNPJ 07.204.482/0001-40). Segundoele, a empresa ora devedora ("Casa da Estopa Ltda"), embora não tenha encerradodefinitivamente suas atividades, após a ocorrência do dito incêndio tem estado inativa e,portanto, não possui faturamento, nem outros bens penhoráveis.Verificou,esta Oficial, que a empresa ali estabelecida possui o mesmo ramo de atividade daexecutada.Não encontrei, no local, em nome da executada, bens penhoráveissuficientes para a garantia do débito exequendo, que sejam de fácil alienação.Entendo que osbens ali existentes não atrairiam interessados em leilão, sendo que a penhora satisfariaapenas formalmente a execução, portanto o mais indicado seria a penhora viaBACENJUD.Fui informada, ainda, pelo representante legal da devedora, de que tramitaacordo de parcelamento do débito exeqüendo, porém ele não dispõe de documentos quecomprovem o alegado, mas prontificou-se a juntá-los nos autos deste processo, tão logo sejapossível.Devolvo o presente mandado a esta central para os devidos fins.Joinville, 19 dejulho de 2012. (grifos meus) Consta, ainda, naquele feito, a informação de que JarsonCorrea Filho (CPF nº 046.535.279-03) é filho da coexecutada/excipiente MyrnaAparecida Antunes dos Santos (evento 66, CPF2 - execução fiscal nº 5006532-61.2012.4.04.7201). Do cotejo dos fatos suso narrados, exsurgem diversos indícios desucessão empresarial envolvendo a executada Casa da Estopa Ltda. (CNPJ nº01.799.677/0001-02) e a pessoa jurídica Comercial Casa da Estopa Ltda.(CNPJ nº 07.204.482/0001-40), cujo esclarecimento torna-se imprescidível parafins de atribuição de responsabilidade tributária. Assim, considerando o teor dos documentosdas fls. 418, 420 e 422, e tendo em vista que a certidão acima transcrita foi exarada em19.07.2012 - ou seja, há quase quatro anos -, determino o seguinte: 1. intime-sea excipiente Myrna Aparecida Antunes dos Santos para que, no prazo de 10 (dez) dias:a) esclareça quem compõe o quadro societário da pessoa jurídica Comercial

Casa da Estopa Ltda. (CNPJ nº 07.204.482/0001-40), que figura nos comprovantes detransação bancária das fls. 418,420, e 422, indicando o respectivo representantelegal, uma vez que Jarson Correa, que se apresentou como tal nos autos nº 5006532-61.2012.4.04.7201, ao que tudo indica, é seu filho; b) esclareça qual a relação dareferida empresa (Comercial Casa da Estopa Ltda. (CNPJ nº 07.204.482/0001-40) com a executada Casa da Estopa Ltda. (CNPJ nº 01.799.677/0001-02);2. cumpridas as determinações supra, abra-se vista dos autos à exequente, pelo prazo de10 (dez) dias, vindo, em seguida, os autos conclusos para deliberação; 3. nahipótese de decurso in albis do interregno estabelecido no item 1, faça-se conclusãopara decisão acerca da exceção de pré-executividade; 4. intimem-se. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.72.01.005624-8/SCEXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO : CASA DA ESTOPA LTDA MEEXECUTADO : MYRNA APARECIDA ANTUNES DOS SANTOSADVOGADO : ARNALDO DE ASSIS PRATA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "INTIMO o EXEQUENTE: a) acerca da disponibilidade devalor requisitado mediante RPV/Precatório, para saque em agência credenciada do bancodepositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), conforme demonstrativo juntadoaos autos, sob pena de devolução ao TRF4; b) para que semanifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias.A ausência de manifestação do exequente no prazo acima, ensejará a devolução deeventuais valores depositados nos autos ao TRF4. Após, retornem os autos aoARQUIVO."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.72.01.002922-2/SCEXEQÜENTE : ATHLETIC WAY COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E

FISIOTERAPIA LTDA/ADVOGADO : JULIANA FRIEDRICH FARAJ

: NICHOLAS ALESSANDRO ALVES MEDEIROSEXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONALADVOGADO : JULIANA FRIEDRICH FARAJ

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " INTIMO o EXEQUENTE: a) acerca da disponibilidade devalor requisitado mediante RPV/Precatório, para saque em agência credenciada do bancodepositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), conforme demonstrativo juntadoaos autos, sob pena de devolução ao TRF4; b) para que semanifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias.A ausência de manifestação do exequente no prazo acima, ensejará a devolução deeventuais valores depositados nos autos ao TRF4. Após, retornem os autos aoARQUIVO. "EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 96.01.02837-4/SCEXEQUENTE : MOMENTO ENG/ PROJETOS E EXECUCOES LTDA/ADVOGADO : ALFREDO ALEXANDRE DE MIRANDA COUTINHOEXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001220-65.2016.4.04.7201/SC


EXECUTADO: TECNOTOP SERVICOS EM REFLORESTAMENTO LTDA - ME

EDITAL Nº 720001483481

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS

FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazode 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em)a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem agarantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantosquantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S): TECNOTOP SERVICOS EM REFLORESTAMENTOLTDA - ME, CNPJ: 95874608000151.

Natureza da dívida: Dívida Ativa.

CDA(S) Nº(S): 9161500316730.

Valor: R$ 8.430,20 em 02/02/2016.

Chave do Processo: 218733517616.

E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar decostume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,Centro, fone (47) 3451-3654 e 3658.

Dado e passado nesta Cidade em 21/06/2016.

Edital



EXECUTADO: MAGVISOR INDUSTRIAL LTDA. ME

EDITAL Nº 720001479673




EXECUTADO(S): MAGVISOR INDUSTRIAL LTDA. ME, CNPJ:03204785000102.


CDA(S) Nº(S): 000395547989, 000395547997, 000440845840 e000440845858.

Valor: R$ 236.893,34 em 06/11/2015.




Edital



EXECUTADO: LUIS RODRIGUES PESSOA

EDITAL Nº 720001479672


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)


(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazode 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em)a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem agarantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantosquantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S): LUIS RODRIGUES PESSOA, CPF: 81220510904.

Natureza da dívida: Cessão de créditos não-tributários.

CDA(S) Nº(S): 9161500769955.

Valor: R$ 30.464,23 em 13/11/2015.




Edital



EXECUTADO: EQUIPRO CALCADOS LTDA - EPP

EDITAL Nº 720001479671



EXECUTADO(S): EQUIPRO CALCADOS LTDA - EPP, CNPJ:09540376000163.



CDA(S) Nº(S): 458039640, 458039659, 472672096 e 472672100.

Valor: R$ 44.615,65 em 12/2015.




Edital



EXECUTADO: MARIA LUIZA CONFECCOES LTDA - ME

EDITAL Nº 720001479670



EXECUTADO(S): MARIA LUIZA CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ:08228443000146.


CDA(S) Nº(S): 122167627 e 122167635.

Valor: R$ 90.150,92 em 12/2015.





Edital



EXECUTADO: DU XIN RESTAURANTE LTDA - ME

EDITAL Nº 720001479669



EXECUTADO(S): DU XIN RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ:16707881000115.


CDA(S) Nº(S): 123412749, 123412757 e 490483216.

Valor: R$ 56.315,08 em 06/04/2016.





Edital



EXECUTADO: ADAIR VEIGA COMERCIO DE PEDRAS E LAJOTAS LTDA - ME

EDITAL Nº 720001479668



EXECUTADO(S): ADAIR VEIGA COMERCIO DE PEDRAS E LAJOTASLTDA - ME, CNPJ: 06020081000178.


CDA(S) Nº(S): 476725690 e 476725704.

Valor: R$ 31.192,46 em 25/05/2016.




Edital




EXECUTADO: FULL LOGIN TRANSPORTES LTDA - ME

EDITAL Nº 720001479667



EXECUTADO(S): FULL LOGIN TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ:13486328000101.


CDA(S) Nº(S): 123404789.

Valor: R$ 111.892,86 em 13/04/2016.




Edital



EXECUTADO: EDR ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA/

EDITAL Nº 720001479666




EXECUTADO(S): EDR ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA/, CNPJ:85383701000100.


CDA(S) Nº(S): 9160700238874.

Valor: R$ 73.806,98 em 13/05/2016.




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTACATARINA - CRC/SC

EXECUTADO: SILVIO DA SILVEIRA

EDITAL Nº 720001479664





EXECUTADO(S): SILVIO DA SILVEIRA, CPF: 38028271987.


CDA(S) Nº(S): 2009/000715 e 2009/003933.

Valor: R$ 3.312,54 em 18/05/2016.




Edital



EXECUTADO: PLANNER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA/

EDITAL Nº 720001479663



EXECUTADO(S): PLANNER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA/,CNPJ: 72216427000132.



CDA(S) Nº(S): 327597267, 600205827, 327597275, 352040602 e557842662.

Valor: R$ 14.824.053,27 em 16/05/2016.




Edital



EXECUTADO: GERMANO KURGUER

EDITAL Nº 720001479662



EXECUTADO(S): GERMANO KURGUER, CPF: 01067723927.


CDA(S) Nº(S): 9111400310504.

Valor: R$ 24.080,54 em 04/05/2016.





Edital



EXECUTADO: VOLMAQ CONSERTO DE LAVADORAS LTDA - ME

EDITAL Nº 720001479661



EXECUTADO(S): VOLMAQ CONSERTO DE LAVADORAS LTDA - ME,CNPJ: 97503544000108.


CDA(S) Nº(S): 393993213, 393993221, 472702580 e 472702599.

Valor: R$ 25.652,82 em 11/2015.





Edital



EXECUTADO: JULIANO DO NASCIMENTO - ME

EXECUTADO: JULIANO DO NASCIMENTO

EDITAL Nº 720001479659



EXECUTADO(S): JULIANO DO NASCIMENTO - ME, CNPJ:03724435000177 e JULIANO DO NASCIMENTO, CPF: 98797727920.


CDA(S) Nº(S): 9171400096492, 9161400734114, 9121400218931 e9161400734203.

Valor: R$ 22.585,71 em 23/05/2016.




Edital




EXECUTADO: THABA CONSTRUCAO CIVIL LTDA/

EXECUTADO: OSLIM JOÃO BRAMORSKI

EDITAL Nº 720001479466


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): OSLIM JOÃOBRAMORSKI, CPF: 89095146987.


CDA(S) Nº(S): 9120600848728, 9121200050352, 9160602692120,9160602692392, 9160801809508 e 9170800187950.

Valor: R$ 81.132,13 em 10/12/2015.




Edital




EXECUTADO: COLIMA COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME

EXECUTADO: EDSON LIMAS

EDITAL Nº 720001479465



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): EDSON LIMAS,CPF: 93686501953.


CDA(S) Nº(S): 405721420, 446489484 e 446489492.

Valor: R$ 41.342,20 em 01/2016.




Edital



EXECUTADO: XMP TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA

EXECUTADO: MARCELO DANIEL PUJOL


EDITAL Nº 720001479464



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): MARCELO DANIELPUJOL, CPF: 11846576881.


CDA(S) Nº(S): 468387447 e 468387455.

Valor: R$ 55.155,43 em 10/05/2016.




Edital



EXECUTADO: FORT GESSO E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME

EXECUTADO: CLECIO FERNANDES ALVES

EXECUTADO: SOMARIA BARRA DE OLIVEIRA

EDITAL Nº 720001476286




EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): CLECIOFERNANDES ALVES, CPF: 07896774402 e SOMARIA BARRA DE OLIVEIRA, CPF:07677673490.


CDA(S) Nº(S): 456661590, 490478077 e 490478085.

Valor: R$ 41.287,77 em 11/01/2016.




Edital



EXECUTADO: PRIFERR FERRAMENTARIA LTDA

EXECUTADO: LAERCIO DUARTE

EDITAL Nº 720001476285




EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): PRIFERRFERRAMENTARIA LTDA, CNPJ: 04680168000146 e LAERCIO DUARTE, CPF:61512303968.


CDA(S) Nº(S): FGSC201300058 e CSSC201300059.

Valor: R$ 36.189,10 em 03/04/2013.




Edital



EXECUTADO: MAISY MARIA CAMPOS

EXECUTADO: LUCIANO JOAO DOS SANTOS

EXECUTADO: D+Z CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA-EPP

EDITAL Nº 720001476284


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): MAISY MARIACAMPOS, CPF: 01895755905, LUCIANO JOAO DOS SANTOS, CPF: 66076617934.


CDA(S) Nº(S): 36263578-1.

Valor: R$ 43.158,84 em08/2014.




Edital



EXECUTADO: SUPER BYTE COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

EXECUTADO: RENATO WENKER ALEXANDRE

EDITAL Nº 720001476283


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste


fato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): RENATO WENKERALEXANDRE, CPF: 02925623905.


CDA(S) Nº(S): 91413001932.

Valor: R$ 26.990,23 em 04/05/2016.




Edital



EXECUTADO: UM A UM ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME

EXECUTADO: PAULO SERGIO GEORGES LIMA

EDITAL Nº 720001476282


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem


execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): PAULO SERGIOGEORGES LIMA, CPF: 69542910991.


CDA(S) Nº(S): 9141200720069, 9141300178223 e 9141400438774.

Valor: R$ 45.840,59 em 05/05/2016.




Edital



EXECUTADO: ONE LINE COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

EXECUTADO: EVELISE TAVARES ALVES

EDITAL Nº 720001476281



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): EVELISETAVARES ALVES, CPF: 81765657920.



CDA(S) Nº(S): 472637754 e 472637762.

Valor: R$ 25.786,33 em 30/09/2015.




Edital



EXECUTADO: ESTACAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

EXECUTADO: CARINA ROZZA REIS

EXECUTADO: MARINO DE OLIVEIRA JUNIOR

EDITAL Nº 720001476280



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): CARINA ROZZAREIS, CPF: 06171068942 e MARINO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 62265733920.



CDA(S) Nº(S): 000423784102 e 000423784110.

Valor: R$ 105.5159,85 em 05/2015.




Edital



EXECUTADO: PETROGREYFER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

EXECUTADO: CEZAR LUIZ PEREIRA

EDITAL Nº 720001476279



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): CEZAR LUIZPEREIRA, CPF: 00914394932.

Natureza da dívida: Dívida Ativa não-tributária.

CDA(S) Nº(S): 9161500716673.

Valor: R$ 23.888,55 em 12/11/2015.





Edital



EXECUTADO: AUREA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME

EXECUTADO: ANDRE LUIS DE MELO SCHARF

EDITAL Nº 720001476278



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): ANDRE LUIS DEMELO SCHARF, CPF: 00817594957.


CDA(S) Nº(S): 000455380066.

Valor: R$ 31.623,22 em 08/2014.


E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de


publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar decostume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,Centro, fone (47) 3451-3654 e 3658.


Edital



EXECUTADO: WORKGRAPH COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

EXECUTADO: SIDNEI LUIZ SATURNO

EDITAL Nº 720001476277



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): SIDNEI LUIZSATURNO, CPF: 82104905915.


CDA(S) Nº(S): 9121400302720, 9161400867939 e 9171400126073.

Valor: R$ 43.098,10 em 25/10/2016.





Edital


EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO

EXECUTADO: ALGAS FRUTOS DO MAR LTDA

EXECUTADO: ROSELIS DE FREITAS

EDITAL Nº 720001476276



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): ROSELIS DEFREITAS, CPF: 54301327991.

Natureza da dívida: Metrológica.

CDA(S) Nº(S): 106.

Valor: R$ 1.537,27 em 04/09/2015.




Edital




EXECUTADO: ART LIMP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME

EXECUTADO: VERA ALVES PRESTES

EDITAL Nº 720001476275



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): VERA ALVESPRESTES, CPF: 38763834049.


CDA(S) Nº(S): 000402380010 e 000435118145.

Valor: R$ 28.734,20 em 18/05/2016.




Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - CRF/SC

EXECUTADO: ADILSON NASS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA EPP

EXECUTADO: ADILSON NASS

APENSO(S) ART.28 LEF: 5024350-55.2014.4.04.7201

EDITAL Nº 720001476274



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): ADILSON NASS,CPF: 55641997900.


CDA(S) Nº(S): 568/2007.

Valor: R$ 2.239,01 em 09/2007.




Edital




EXECUTADO: SK SERVICOS DE GRAVACOES TECNICAS EM METAIS LTDA ME

EXECUTADO: LESLIE SKIBA

EDITAL Nº 720001476273



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): LESLIE SKIBA,CPF: 01693207907.


CDA(S) Nº(S): 9141400454702.

Valor: R$ 43.291,32 em 10/11/2015.




Edital



EXECUTADO: NEOPRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

EXECUTADO: ANDRELISE SCHRAMM


EDITAL Nº 720001476272



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): ANDRELISESCHRAMM, CPF: 02118731957.


CDA(S) Nº(S): 9141300221331 e 9141400505390.

Valor: R$ 55.157,08 em 01/2016.




Edital



EXECUTADO: DELMONEGO E CIA LTDA

EXECUTADO: JOAO FELIX DELMONEGO

EXECUTADO: LAURA LEONIR REINERT

EDITAL Nº 720001476271




EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): , JOAO FELIXDELMONEGO, CPF: 08032785949 e LAURA LEONIR REINERT, CPF: 47844701900.


CDA(S) Nº(S): 000420022554.

Valor: R$ 39.349,91 em 14/04/2016.




Edital



EXECUTADO: ALPHACARD SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA - ME

EXECUTADO: CELIO HARGER

EDITAL Nº 720001476270




EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): CELIO HARGER,CPF: 40014614987.


CDA(S) Nº(S): 9141200756411 e 9141400600547.

Valor: R$ 23.530,33 em 11/05/2016.




Edital



EXECUTADO: ABSOLUT PROMOCOES, EVENTOS, AGENCIAMENTOS, ASSESSORIADE IMPRENSA, MARKETING, CONSULTORIA, PUBLICIDADE, ESTRUTURA ESONORIZACAO LTDA - ME

EXECUTADO: TEREZINHA FRANCA SCHNEIDER

EDITAL Nº 720001476269





EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): TEREZINHAFRANCA SCHNEIDER, CPF: 24871397904.


CDA(S) Nº(S): 489145493 e 489145507.

Valor: R$ 34.457,38 em 15/01/2016.




Edital



EXECUTADO: PLANNER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA/

EXECUTADO: HARRI DALFOVO

APENSO(S) ART.28 LEF: 5004889-34.2013.4.04.7201

EDITAL Nº 720001476268


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito em


(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): HARRI DALFOVO,CPF: 24826073968.


CDA(S) Nº(S): 9141300721733, 9141300721814, 9141300721903,9141300722039, 9141300722110 e 9141300722209, 91413007239-49, 91413007240-82,91413007241-63, 91413007242-44.

Valor: R$ 3.170.564,74 em 19/10/2015.




Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - CRF/SC

EXECUTADO: ERVANÁRIO LOHMANN LTDA/ MEADVOGADO: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

EXECUTADO: ADOLAR LOHMANN

EDITAL Nº 720001476267


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito em


(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): ADOLARLOHMANN, CPF: 12117579949.

Natureza da dívida: Profissional.

CDA(S) Nº(S): 0029/2000.

Valor: R$ 5.203,46 em 07/2013.




Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

EXECUTADO: TNSE INFORMATICA LTDA

EXECUTADO: CARLOS EDUARDO GASPAR

EDITAL Nº 720001476266


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na


pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): CARLOSEDUARDO GASPAR, CPF: 03292440947.

Natureza da dívida: Multas e demais Sanções.

CDA(S) Nº(S): 2492 -535200018822011

Valor: R$ 5.104,84 em 24/04/2014.




Edital



EXECUTADO: MINIMERCADO SUPER VILLE LTDA - ME

EXECUTADO: DENILSON NUNES

EXECUTADO: ROSALINA DE ANDRADE NUNES

EDITAL Nº 720001476265


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe. E, tendo em vista o redirecionamento do feito emdesfavor do(s) responsável(is) tributário(s) (artigo 135, inciso III, do CTN),bem como ofato de se achar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através desteedital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias,pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, naforma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da


forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia daexecução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastempara a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): DENILSONNUNES, CPF: 76778061987 e ROSALINA DE ANDRADE NUNES, CPF: 02074179979.


CDA(S) Nº(S): 198.

Valor: R$ 925,01 em 12/06/2015.




Edital



EXECUTADO: EXPRESSO SUL GOIAS LTDA

EXECUTADO: VALMOR JOAO DA SILVA

EDITAL Nº 720001476263



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): VALMOR JOAO


EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): VALMOR JOAODA SILVA, CPF: 41925645991.


CDA(S) Nº(S): 9120800381165, 9160801871068, 9160801871149 e9170800201619.

Valor: R$ 413.482,67 em 18/03/2016.




Edital



EXECUTADO: ESTACAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

EXECUTADO: MARINO DE OLIVEIRA JUNIOR

EXECUTADO: CARINA ROZZA REIS

EDITAL Nº 720001476262



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): MARINO DEOLIVEIRA JUNIOR, CPF: 62265733920 e CARINA ROZZA REIS, CPF: 06171068942.



CDA(S) Nº(S): 461916428, 461916436, 462740870 e 462740889.

Valor: R$ 80.779,69 em 26/04/2016.




Edital



EXECUTADO: PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA.

EXECUTADO: ROBERTO GONCALVES

EDITAL Nº 720001476261



EXECUTADO(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(S): ROBERTOGONCALVES, CPF: 24815152934.


CDA(S) Nº(S): 93, 56.


CDA(S) Nº(S): 93, 56.

Valor: R$ 5.483,18 em 31/10/2010.




Edital



EXECUTADO: JOSÉ CARLOS SANTIAGO

EDITAL Nº 720001380360



EXECUTADO(S): JOSÉ CARLOS SANTIAGO, CPF: 05233746824.


CDA(S) Nº(S): 9161500821116.

Valor: R$ 17.205,51 em 20/05/2016.


E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar decostume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,


costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,Centro, fone (47) 3451-3654 e 3658.


Edital



EXECUTADO: MARIA HELENA PEREIRA BAYER

EDITAL Nº 720001380359



EXECUTADO(S): MARIA HELENA PEREIRA BAYER, CPF: 02151403971.


CDA(S) Nº(S): 9161500630957.

Valor: R$ 55.812,96 em 08/01/2016.




Edital




EXECUTADO: ESTACAS JOINVILLE LTDA

EDITAL Nº 720001380358



EXECUTADO(S): ESTACAS JOINVILLE LTDA, CNPJ: 04313214000179.


CDA(S) Nº(S): 9121300241800, 9161400741595, 9121400223692 e9161400741676.

Valor: R$ 24.707,27 em 20/05/2016.




Edital



EXECUTADO: EXCELQUALITY INDUSTRIAL LTDA - ME


EDITAL Nº 720001380357



EXECUTADO(S): EXCELQUALITY INDUSTRIAL LTDA - ME, CNPJ:03540217000182.


CDA(S) Nº(S): 9140401280645.

Valor: R$ 37.481,54 em 20/05/2016.




Edital



EXECUTADO: ECTAS SANEAMENTO S.A.

EDITAL Nº 720001380356





EXECUTADO(S): ECTAS SANEAMENTO S.A., CNPJ: 05257192000130.


CDA(S) Nº(S): 121465497 e 374523100.

Valor: R$ 384.888,47 em 08/12/2015.




Edital



EXECUTADO: ELISABETE REINERT - ME

EDITAL Nº 720001380355




EXECUTADO(S): ELISABETE REINERT - ME, CNPJ: 16725069000112.


CDA(S) Nº(S): 490483232 e 490483240.

Valor: R$ 44.295,57 em 22/03/2016.




Edital



EXECUTADO: UNIJETE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380354



EXECUTADO(S): UNIJETE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME,CNPJ: 05015721000199.


CDA(S) Nº(S): 125583206 e 125583214.

Valor: R$ 63.693,05 em 18/05/2016.





Edital



EXECUTADO: ODAIR JOSE DE SOUZA

EDITAL Nº 720001380353



EXECUTADO(S): ODAIR JOSE DE SOUZA, CPF: 85101176915.


CDA(S) Nº(S): 178.

Valor: R$ 1.278,44 em 09/07/2015.





Edital


EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADO: EMBALAGENS 2000 LTDA

EDITAL Nº 720001380352



EXECUTADO(S): EMBALAGENS 2000 LTDA, CNPJ: 02139932000145.


CDA(S) Nº(S): 1942966.

Valor: R$ 3.075,24 em 31/03/2016.




Edital




EXECUTADO: TECRAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS REFRATARIOSLTDA

EDITAL Nº 720001380351



EXECUTADO(S): TECRAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOSREFRATARIOS LTDA, CNPJ: 05595055000105.


CDA(S) Nº(S): 416214452, 419248277 e 419248285.

Valor: R$ 47.287,15 em 06/04/2016.




Edital



EXECUTADO: AMAURI GUALBERTO DE FRANCA


EDITAL Nº 720001380350



EXECUTADO(S): AMAURI GUALBERTO DE FRANCA, CPF: 08168636953.


CDA(S) Nº(S): 2012/000125.

Valor: R$ 2.615,85 em 30/03/2015.




Edital



EXECUTADO: KARB SERVICE FERRAMENTAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

EDITAL Nº 720001380349





EXECUTADO(S): KARB SERVICE FERRAMENTAS E PECASAUTOMOTIVAS LTDA, CNPJ: 00351182000145.


CDA(S) Nº(S): 9171400432514, 9131400053492, 9161402158790,9161402159176, 9121400877897 e 9121400881061.

Valor: R$ 76.616,31 em 18/04/2016.




Edital



EXECUTADO: PEDRO DA SILVA RIBEIRO - ME

EXECUTADO: PEDRO DA SILVA RIBEIRO

EDITAL Nº 720001380348


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazode 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em)a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a


a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem agarantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantosquantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S): PEDRO DA SILVA RIBEIRO - ME, CNPJ:09247577000177 e PEDRO DA SILVA RIBEIRO, CPF: 57220921187.


CDA(S) Nº(S): 125016115 e 125016123.

Valor: R$ 103.901,03 em 24/02/2016.




Edital



EXECUTADO: ESTETICA COSMETICOS LTDA - EPP

EDITAL Nº 720001380347



EXECUTADO(S): ESTETICA COSMETICOS LTDA - EPP, CNPJ:82135237000144.



CDA(S) Nº(S): 121076814 e 121076822.

Valor: R$ 151.276,91 em 11/2015.




Edital



EXECUTADO: ANA PAULA PEIXER - ME

EDITAL Nº 720001380346



EXECUTADO(S): ANA PAULA PEIXER - ME, CNPJ: 09380773000115.


CDA(S) Nº(S): 487268059 e 487268067.

Valor: R$ 47.385,96 em 12/2015.


E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de


publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar decostume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,Centro, fone (47) 3451-3654 e 3658.


Edital



EXECUTADO: CRIACOM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5016357-24.2015.4.04.7201, 5017614-84.2015.4.04.7201

EDITAL Nº 720001380345



EXECUTADO(S): CRIACOM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA,CNPJ: 06197169000160.


CDA(S) Nº(S): 9171500023454, 9161500032111, 9121500011948 e9161500032200.

Valor: R$ 192.507,49 em 12/05/2016.





Edital



EXECUTADO: STA RITA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA - EPP

EDITAL Nº 720001380344



EXECUTADO(S): STA RITA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOSMEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ: 05002557000185.


CDA(S) Nº(S): 124608442.

Valor: R$ 26.773,84 em 24/02/2016.




Edital




EXECUTADO: PLANETCOM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

EXECUTADO: RODRIGO PERSICK FRAZAO (ESPÓLIO)

EXECUTADO: CLAUDIA PERSICK FRAZAO

APENSO(S) ART.28 LEF: 5008322-80.2012.4.04.7201

EDITAL Nº 720001380343



EXECUTADO(S): PLANETCOM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA,CNPJ: 03149043000121, RODRIGO PERSICK FRAZAO, CPF: 10841023824 e CLAUDIAPERSICK FRAZAO, CPF: 59653396820.


CDA(S) Nº(S): 91211001451, 91611002952 e 91611002953.

Valor: R$ 84.565,89 em 16/12/2015.




Edital




EXECUTADO: QUANTICA INDUSTRIAL LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380342



EXECUTADO(S): QUANTICA INDUSTRIAL LTDA - ME, CNPJ:00481858000115.


CDA(S) Nº(S): 124764037, 124764045, 124764053 e 124764061.

Valor: R$ 76.054,43 em 12/04/2016.




Edital



EXECUTADO: NILSON DA SILVA

EDITAL Nº 720001380341

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIASDIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 408 / 483


EXECUTADO(S): NILSON DA SILVA, CPF: 08571274894.


CDA(S) Nº(S): 9161500896124.

Valor: R$ 934,12 em 05/2016.




Edital



EXECUTADO: JP TRANSPORTADORA LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380340


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazode 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em)a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a


a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem agarantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantosquantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S): JP TRANSPORTADORA LTDA - ME, CNPJ:10431503000175.


CDA(S) Nº(S): 9161100380490, 9121100191655, 9161101880402,9121100862967, 9161300809627 e 9121300280031.

Valor: R$ 21.711,64 em 10/05/2016.




Edital



EXECUTADO: BAZAR VITORIA LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380339



EXECUTADO(S): BAZAR VITORIA LTDA - ME, CNPJ: 11083560000173.



CDA(S) Nº(S): 116.

Valor: R$ 2.105,78 em 22/10/2015.




Edital



EXECUTADO: G.W. FERRAMENTARIA LTDA ME

EDITAL Nº 720001380338



EXECUTADO(S): G.W. FERRAMENTARIA LTDA ME, CNPJ:02035967000134.


CDA(S) Nº(S): 124988067.

Valor: R$ 47.804,81 em 24/02/2016.





Edital



EXECUTADO: JM TECNOLOGIA EM POLIMENTOS PARA MOLDES LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380337



EXECUTADO(S): JM TECNOLOGIA EM POLIMENTOS PARA MOLDESLTDA - ME, CNPJ: 04313537000162.


CDA(S) Nº(S): 491396406.

Valor: R$ 37.020,50 em 12/2015.





Edital



EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRESCER E APRENDER LTDA -ME

EDITAL Nº 720001380336



EXECUTADO(S): CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRESCER EAPRENDER LTDA - ME, CNPJ: 09212660000100.


CDA(S) Nº(S): 397868758 e 485621134.

Valor: R$ 61.544,37 em 12/2015.




Edital




EXECUTADO: SANTOS EMPREITEIRA LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380335



EXECUTADO(S): SANTOS EMPREITEIRA LTDA - ME, CNPJ:13580103000110.


CDA(S) Nº(S): 121895041 e 123405203.

Valor: R$ 25.773,54 em 11/2015.




Edital



EXECUTADO: BRASIL-IP SERVICOS DE DADOS LTDA ME

EDITAL Nº 720001380334




EXECUTADO(S): BRASIL-IP SERVICOS DE DADOS LTDA ME, CNPJ:07558010000196.


CDA(S) Nº(S): 472662716 e 472662724.

Valor: R$ 33.231,82 em 11/2015.




Edital



EXECUTADO: JULIANO DO NASCIMENTO - ME

EXECUTADO: JULIANO DO NASCIMENTO

EDITAL Nº 720001380333





EXECUTADO(S): JULIANO DO NASCIMENTO - ME, CNPJ:03724435000177 e JULIANO DO NASCIMENTO, CPF: 98797727920.


CDA(S) Nº(S): 487239261 e 487239270.

Valor: R$ 127.384,82 em 06/2015.




Edital



EXECUTADO: FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5006706-70.2012.4.04.7201, 5007170-60.2013.4.04.7201, 5008344-41.2012.4.04.7201,

5015170-83.2012.4.04.7201

EDITAL Nº 720001380332




EXECUTADO(S): FORMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOSPLASTICOS LTDA, CNPJ: 06933070000189.


CDA(S) Nº(S): 000396705979.

Valor: R$ 87.091,52 em 01/03/2016.




Edital



EXECUTADO: PRIFERR FERRAMENTARIA LTDA

EDITAL Nº 720001380331



EXECUTADO(S): PRIFERR FERRAMENTARIA LTDA, CNPJ:04680168000146.


CDA(S) Nº(S): 468359052.


Valor: R$ 87.171,12 em 21/03/2016.




Edital



EXECUTADO: CLAUDIA ELISA DE MIRANDA ME

EDITAL Nº 720001380330



EXECUTADO(S): CLAUDIA ELISA DE MIRANDA ME, CNPJ:07864837000128.


CDA(S) Nº(S): 125009704 e 125009712.

Valor: R$ 77.731,96 em 24/02/2016.


E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar decostume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,


costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua do Príncipe, 123, mezanino,Centro, fone (47) 3451-3654 e 3658.


Edital



EXECUTADO: NELSON PADILHA - ME

EXECUTADO: NELSON PADILHA

EDITAL Nº 720001380329



EXECUTADO(S): NELSON PADILHA - ME, CNPJ: 11549641000116 eNELSON PADILHA, CPF: 14981017987.


CDA(S) Nº(S): 120938863 e 120938871.

Valor: R$ 26.260,17 em 26/04/2016.




Edital




EXECUTADO: TAG INTERATIVA LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380328



EXECUTADO(S): TAG INTERATIVA LTDA - ME, CNPJ: 11584801000168.


CDA(S) Nº(S): 123549450.

Valor: R$ 79.769,88 em 29/03/2016.




Edital



EXECUTADO: WILLIAN TAMARA - ME


EXECUTADO: WILLIAN TAMARA

EDITAL Nº 720001380327



EXECUTADO(S): WILLIAN TAMARA - ME, CNPJ: 09113229000107 eWILLIAN TAMARA, CPF: 94739706091.


CDA(S) Nº(S): 000406716986 e 000442538766.

Valor: R$ 25.645,51 em 18/06/2015.




Edital



EXECUTADO: MARIA LURDES BOLSON - ME

EXECUTADO: MARIA LURDES BOLSON

EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ BOLSON

EDITAL Nº 720001380325




EXECUTADO(S): MARIA LURDES BOLSON - ME, CNPJ:08773492000160, MARIA LURDES BOLSON, CPF: 51283603934 e ALESSANDRO LUIZBOLSON, CPF: 00489497950.


CDA(S) Nº(S): 9161500899140.

Valor: R$ 33.760,98 em 12/04/2016.




Edital



EXECUTADO: RIEPER PANIFICADORA E MERCEARIA LTDA ME

EDITAL Nº 720001380324


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville


conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazode 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em)a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem agarantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantosquantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S): RIEPER PANIFICADORA E MERCEARIA LTDA ME,CNPJ: 08866716000188.


CDA(S) Nº(S): 9171300243434, 9161300796703, 9121300273337,9161300796894 e 9161402004300.

Valor: R$ 22.176,10 em 11/11/2015.




Edital



EXECUTADO: JUSCELINO POLEZA

EDITAL Nº 720001380323




EXECUTADO(S): JUSCELINO POLEZA, CPF: 60589868934.


CDA(S) Nº(S): 9161500752980.

Valor: R$ 1.998,75 em 11/11/2015.




Edital



EXECUTADO: ERIVELTO SENABIO & CIA LTDA - ME

EDITAL Nº 720001380322



EXECUTADO(S): ERIVELTO SENABIO & CIA LTDA - ME, CNPJ:11735775000121.


CDA(S) Nº(S): 488235898.

Valor: R$ 59.003,34 em 06/2015.





Edital



EXECUTADO: NESIO SANTOS LORENZZONI

EDITAL Nº 720001380321



EXECUTADO(S): NESIO SANTOS LORENZZONI, CPF: 07549687900.


CDA(S) Nº(S): 2007/000361.

Valor: R$ 1.152,87 em 03/03/2016.





Edital



EXECUTADO: TECTRIZ COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTASINDUST

EDITAL Nº 720001380320



EXECUTADO(S): TECTRIZ COMERCIO E REPRESENTACOES DEFERRAMENTAS INDUST, CNPJ: 01475608000135.


CDA(S) Nº(S): 120766990, 120767007, 440830796 e 440830800.

Valor: R$ 73.556,47 em 29/03/2016.




Edital




EXECUTADO: VALMIR PINTO

EDITAL Nº 720001482001

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS

FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acercado(s) depósito(s) dos eventos 19, referentes ao bloqueio de valores, bem como quedispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para opor-se à execução por meio deembargos.

EXECUTADO: VALMIR PINTO, CPF: 02665365901.


CDA Nº: 97.

Valor da dívida: R$ 1.345,54 em 21/03/2016.




Edital



EXECUTADO: CONDOMINIO CANCUN BEACH RESIDENCE


EDITAL Nº 720001481999



EXECUTADO: CONDOMINIO CANCUN BEACH RESIDENCE, CNPJ:04983272000100.


CDA Nº: 489141617 e 489141625.





Edital



EXECUTADO: S & S CELULARES LTDA

EDITAL Nº 720001480451





EXECUTADO: S & S CELULARES LTDA, CNPJ: 03658584000185.


CDA Nº: 480266514 e 480266522.





Edital



EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CORREA

EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CORREA

EDITAL Nº 720001480450




EXECUTADO: MARCIO ANTONIO CORREA, CPF: 58423958949.


CDA Nº: 36.

Valor da dívida: R$ 775,06 em 25/05/2015.




Edital



EXECUTADO: RIBEIRO & CHAVES LTDA EPP

EXECUTADO: JOSE CHAVES

EDITAL Nº 720001480449



EXECUTADO: RIBEIRO & CHAVES LTDA EPP, CNPJ: 07368156000179 eJOSE CHAVES, CPF: 52919692291.


CDA Nº: 91410005343.






Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA -COREN/SC

EXECUTADO: CIRLEI DEISE DE SOUZA

EDITAL Nº 720001480448



EXECUTADO: CIRLEI DEISE DE SOUZA, CPF: 89043367915.


CDA Nº: 005509/2014.

Valor da dívida: R$ 1.105,40 em 09/2013.





Edital



EXECUTADO: ATRATIVE SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME

EDITAL Nº 720001480447



EXECUTADO: ATRATIVE SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME, CNPJ:10759236000160.


CDA Nº: 9141400521329.





Edital



EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA -COREN/SC

EXECUTADO: DANIELA MIZIESKI

EDITAL Nº 720001480446



EXECUTADO: DANIELA MIZIESKI, CPF: 00509718914.


CDA Nº: 003032/2014.





Edital



EXECUTADO: MARCEL DALMOLIN SERVICOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDAADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

EXECUTADO: MARCEL DALMOLIN

EDITAL Nº 720001480445DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 433 / 483



EXECUTADO: MARCEL DALMOLIN, CPF: 01955910979.


CDA Nº: 000364165278, 000364165286, 000364734574, 000364734582,000366553127 e 000366553135.





Edital



EXECUTADO: TECNOCAIXAS EMBALAGENS LIMITADA

EDITAL Nº 720001482000




(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)INTIMADO(S) através deste edital o(s) o DEPOSITÁRIO Sr . Morhaf Moussa Obaid(CPF 663.975.108-91) para que:

a) efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito das parcelas mensaisequivalentes a 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada, desde o diaem que foi lavrado o auto de penhora;

b) faça prova, no prazo acima concedido, das correspondentes prestaçõesde contas do referido período (balancetes mensais), sob pena de incidência da multaprevista no parágrafo único do artigo 14 do CPC sobre a pessoa do depositário,fixando-a, desde já, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

DEPOSITÁRIO: Sr. Morhaf Moussa Obaid (CPF 663.975.108-91)


CDA Nº: 9121300226177, 9131300017230, 9161300710760, 9161300710841e 9171300211907.

Valor da dívida: R$ 1.469.376,62 em 07/01/2016.




Edital



EXECUTADO: MARIA SILVA FABRI KEEGAN

EDITAL Nº 720001481998


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville(SC) o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m)INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca da


INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca dapenhora no rosto dos autos da ação , que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca deJoinville/SC, do valor de R$ 715.949,28 em 01/2016, para a integral garantia daexecução, acréscimos legais e custas judiciais, obedecida a ordem estabelecida peloartigo 11 da Lei 6.830/80.; 2) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) que eventual abertura deprazo para oposição de embargos somente se dê no caso de algum proveito econômicoefetivo para a execução

EXECUTADO: MARIA SILVA FABRI KEEGAN, CPF: 83628100682.


CDA Nº: 9111400853621.





SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL

2ª UAA EM SÃO FRANCISCO DO SULEdital



EXECUTADO: HERBERT ARMAZENS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

EXECUTADO: DALMO CLEDISON FERREIRA

EDITAL Nº 720001472923


FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiveremconhecimento, que tramita nesta 2ª Unidade de Atendimento Avançada de SãoFrancisco do Sul, da Subseção Judiciária de Joinville (SC) o processo em epígrafe, eque por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste editalo(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a


o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) adívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução,proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para agarantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei.

EXECUTADO(S): DALMO CLEDISON FERREIRA, CPF: 006.543.269-08.


CDA(S) Nº(S): 9121300282751, 9161300814892, 9161300814973,9171300248312 e 9141400525073.

Valor: R$ 442.025,54 em 04/04/2014.


E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente editalpublicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar decostume, na sede desta Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, na RuaBarão do Rio Branco, n. 217, 3º pavimento - prédio Multiuso da Prefeitura Municipal deSão Francisco do Sul - centro, São Francisco do Sul/SC, fone (47) 3444-4042.


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTEBoletim

1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste


Juiz Federal Titular:

Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN

Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE deCLAUDIO ROTAVA, CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES e RAUL PERIZZOLO, à luz

do disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, altere-sea situação dos acusados para "extinta a punibilidade". Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se. "CRIMES AMBIENTAIS Nº 2007.72.10.001256-6/SCAUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERALACUSADO : CLAUDIO ROTAVAADVOGADO : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

: FABIANO PORTOACUSADO : CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDESADVOGADO : CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDESACUSADO : RAUL PERIZZOLOADVOGADO : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

Boletim

1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste


Juiz Federal Titular:

Juiz Federal Substituto: Dr. MÁRCIO JONAS ENGELMANN

Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: " Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art.924, inc. II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada com sua entrega emSecretaria. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado,arquivem-se os autos, com baixa."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2006.72.10.001242-2/SCEXEQUENTE : EDEMAR BENCKEADVOGADO : ANILSE DE FATIMA SLONGO SEIBELEXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação atodos os autores, reconheço a ausência de interesse de agir e julgo extinto o processo, semresolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custaspela parte autora, das quais está dispensada, por ser beneficiária da assistência judiciáriagratuita. Na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, condeno a parterequerente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficasuspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada comsua entrega em secretaria. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendointerposição de apelação, mantenho, desde já, a presente sentença (art. 485, § 7º, do CPC), e


determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões com posteriorremessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em face do art. 1º, § 4º, daResolução n. 49, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficam as partes cientes que nasubida do processo ao TRF4, os autos serão digitalizados, passando a tramitarexclusivamente no meio eletrônico (sistema e-proc), sendo obrigatório que o advogado secadastre na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Transitada em julgado, proceda-se à baixae arquivamento. "PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.72.10.001521-3/SCAUTOR : CATARINO ARI THISADVOGADO : JONATAS RAUH PROBSTAUTOR : CLAIR MARQUES SCHEFERADVOGADO : RICARDO FELIPE SEIBELAUTOR : CONCEIÇÃO VALENTE DOS PASSOS

: DARCI JOSÉ PIVOTTO: GELSON GALVÃO DE LIMA

ADVOGADO : JONATAS RAUH PROBSTRÉU : CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO : GUILHERME ROGE FERREIRA

: BRUNA KARLA SCHMITT: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Edital

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5003318-30.2015.4.04.7210/SC

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: DIRCEU JOSE JOHANN

EDITAL Nº 720001497758

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ADRIANO VITALINO DOSSANTOS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC,

FAZ SABER, a todos que este virem, ou dele notícia tiverem, que tramitaneste Juízo a AÇÃO PENAL Nº 5005573-92.2014.4.04.7210, movida pelo MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL em face de DIRCEU JOSÉ JOHANN, brasileiro, nascido em29/04/1971, natural de Seberi/RS, filho de Antônio Johann e de Ana WirganoviczJohann, portador do RG n. 01047041346/SSP/RS, inscrito no CPF sob o n. 605.513.210-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, e não sendo possível intimá-lopessoalmente, INTIMA-O, por meio deste, da decisão que rejeitou a denúncia proferidanaqueles autos, bem como para apresentar, no prazo de 2 dias, por meio de defensor,as contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério PúblicoFederal nos Autos de n. 5003318-30.2015.4.04.7210/SC. E, para que chegue aoconhecimento de todos e do réu, o presente edital será afixado no local de costume epublicado no órgão oficial. EXPEDIDO nesta cidade de São Miguel do Oeste/SC, eu,Milene Dutra Vargas Ribeiro, Técnica Judiciária, editei.


Edital

MONITÓRIA Nº 5006025-05.2014.4.04.7210/SC

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RÉU: ELIANE FATIMA COIMBRA

RÉU: DOMINGOS DA SILVA CRESPANI

RÉU: DOMINGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

EDITAL Nº 720001498489

PRAZO: 30 DIAS

O Excelentíssimo Senhor Doutor Adriano Vitalino dos Santos, MM. JuizFederal da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, Seção Judiciária de Santa Catarina,na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimentotiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita a ação supramencionada,em que a Caixa Econômica Federal requer a cobrança da quantia de R$ 16.006,40(dezesseis mil seis reais e quarenta centavos), cálculo de 04/2016, originada doContrato de Cédula de Crédito Bancário n. 20.1077.197.0001752-0.

Fica CITADO, por este edital, DOMINGO DA SILVA CRESPANI, CPF n.991.312.429/87, por estar em local incerto e não sabido, uma vez que não encontradapara ser citada pessoalmente, e ter assim requerido a parte autora, para que pague noprazo de 15 (quinze) dias a quantia devida ou, no mesmo prazo, ofereça embargos,querendo, nos termos do artigo 702 do Código Processual Civil, sob pena de, não sendoembargada a ação, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial.

Passado o prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especialcom o prosseguimento da demanda (art. 257, inciso IV, do CPC).

E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se opresente edital, que será publicado uma vez no órgão oficial, e em jornal local, afixando-se cópia no lugar de costume, nesta Vara Federal.

Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Oeste, aos 24 dias do mêsde junho de 2016. Eu, Maria Zilles Magno Nunes, Técnica Judiciária, expedi.


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ


SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA

5ª VARA FEDERAL DE CURITIBABoletim

5ª Vara Federal de Curitiba


Juiz Federal: João Pedro Gebran Neto

Juiz Federal Substituto: Giovanna Mayer

Diretora de Secretaria: Kely Cristina Laurentino

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Autos baixados em diligência pelo TRF4 (fls. 715). Intime-se aparte autora para apresentar receituário, confirmando sua necessidade atual dos fármacos quelhe vem sendo fornecidos (fls. 704), em até 15 (quinze) dias, em especial quanto ao ácidoacetilsalicílico (SOMALGIN) 325 mg, acompanhado de, no mínimo três orçamentos. 2.Cumprida a determinação acima, intime-se o Município de Curitiba, pelos meios maisexpeditos, para promover o depósito judicial no montante equivalente ao menor orçamentodo SOMALGIN 325mg e em quantidade suficiente para manter o autor assistido pelo referidomedicamento por, no mínimo, 6 (seis) meses, na agência da Caixa Econômica Federal nº 0650(PAB da Justiça Federal), em conta vinculada aos presentes autos, no prazo de 72 horas.3...4...5...".PROCEDIMENTO COMUM Nº 2009.70.00.013265-7/PRAUTOR : ANDRE LANZONI PEREIRARÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

: ESTADO DO PARANÁRÉU : MUNICÍPIO DE CURITIBAADVOGADO : LUIZ GUILHERME MULLER PRADO

: KATIUSCIA BASTIAN DE MOURA ECOSTA

13ª VARA FEDERAL DE CURITIBAEdital


ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014194-92.2015.4.04.7000/PR

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: GFD INVESTIMENTOS LTDA.

INTERESSADO: ALBERTO YOUSSEF

EDITAL Nº 700002101727

O MM. Juiz Federal Dr. Sérgio Fernando Moro da 13ª Vara Federal deCuritiba/PR, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou deleconhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos deAlienação Judicial Criminal nº 5014194-92.2015.4.04.7000, ajuizado pelo MinistérioPúblico Federal contra Alberto Youssef e Outros e que foi designada a venda do(s)bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s)pelo Leiloeiro Oficial Sr. AFONSO MARANGONI, matriculado na Junta Comercial doEstado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 12/046-L.

DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e noestado em que se encontra(m). As fotos e a descrição detalhada do(s) bem(ns) aser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em)apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via [email protected].

DAS PRAÇAS/LEILÕES - As praças/leilões serão realizadas por MEIO ELETRÔNICO,através do Portal www.superbidjudicial.com.br. A primeira praça/leilão será realizadae m 18 de Julho de 2.016, a partir das 13:30 horas e a segunda praça/leilão serárealizada em 01 de Agosto de 2.016, a partir das 13:30 horas.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - Na primeira praça/leilão, o valormínimo para a venda do(s) lote/bem apregoado(s) será o da avaliação judicial - R$418.194,06 (quatrocentos e dezoito mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos).Na segunda praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial - R$ 209.096,96 (duzentos enove mil noventa e seis reais e noventa e seis centavos)

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portalwww.superbidjudicial.com.br, em igualdade de condições.

DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: não há.

DOS ÔNUS PENDENTES: Há débitos pendentes de pagamento. Todavia, tais débitosnão impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante,


http://www.superbidjudicial.com.br

http://www.superbidjudicial.com.br

não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante,devendo o valor devido ser subtraído do valor total da arrematação.

DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitosfiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN),lançados até a data da arrematação, devendo ser subtraído do valor da arrematação.Fica, todavia, responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais comocondomínio, fornecimento de energia elétrica, água e gás.

Ficará a cargo do leiloeiro a obtenção, por quaisquer meios, dos débitos/pendênciasdo(s) imóvel(is) até a data do leilão, bem como efetuar o pertinente desconto no preçoda arrematação. De igual forma, caberá a ele, também, obter os dados relativos ao(s)arrematante(s), inserindo-os, preferencialmente, no E-proc,

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao LeiloeiroOficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço dearrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida aoarrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita pordeterminação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas asdespesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns)arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 72(setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia dedepósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer aarrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicialremunerada, mediante DARF, operação 635 (conforme dispõe o Art. 4º-A, § 4º da Lei nº9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12) a ser gerada pelo leiloeiro.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficialdeverá ser realizado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento dapraça/leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº 35674-1, agência 7013,Banco Itaú.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serãorestituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns)arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Será de responsabilidade do arrematante o pagamentode 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da arrematação, referente às custasprocessuais, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas pormeio de GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão 090018/00001. A GRU seráser emitida pelo Leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematanteantes da assinatura do auto correspondente.

DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas oucustos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s)para o seu nome bem como outras obrigações civis referentes à coisa, tais comolaudêmios, IPTU, ITBI, despesas cartorárias e despachantes.


Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias àtransferência/registro de propriedade do(s) imóvel, quer seja por meio de profissionaiscontratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes.

DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - Decorrido o prazo para eventual impugnação docertame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 90 (noventa)dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s)competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao(s)registro(s).

Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação, não motivadas porfatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta dearrematação, com idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas.

O(s) arrematante(s) terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da expedição da carta,para comprovar a efetivação da transferência de propriedade do(s) bem(ns), sob penade incidência de multa diária, até a comprovação da medida, no valor diário de0,001% do valor da arrematação, limitados a R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhidacomo se custas processuais fosse (GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão090018/00001.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPP, artigos 3º e 133, o CPC (Lei nº13.105/15), o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, e o caput do artigo 335, doCP.

Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas aoleiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc.

RELAÇÃO DOS BEM(NS)

Parte ideal remanescente do imóvel abaixo descrito, pertencente à GFDInvestimentos Ltda., deduzida a fração já arrematada no dia 13/06/16, em 2ª praça,relacionada ao leilão levado a efeito no bojo do Edital nº 700001742361, no importe de17,23% (fração originária - 37,23%), cujo remanescente, para alienação na dataacima aprazada, monta a 20% (vinte por cento), fracionado em 5 lotes, cada umcom 4% (quatro por cento) do total do imóvel:

Prédio denominado Web Hotel Salvador, inscrito na repartição municipal sob número617.945-2, que faz parte do “Condomínio Alfazema”, este situado na rua Alfazema, n°4.392, na Pituba, sub distrito de Amaralina, nesta capital, assim descrito: Pavimentotérreo áreas de uso comum: escadaria de acesso ao foyer, recepção, gerencia, apoio,hall dos elevadores com dois elevadores, loja de conveniência, sanitário masculino,sanitário feminino, sanitário de deficientes, escada de acesso á sobreloja e ao hotel,circulação, almoxarifado, duas rouparias, administração, reservas e escada de acesso ásobreloja. Pavimento sobreloja áreas de uso comum: café da manha com copa de apoio,gás, lavagem e depósito, hall de elevadores, sanitário masculino, sanitário feminino,sanitário deficientes físicos, escada de acesso ao hotel, circulação, almoxarifado,material de limpeza, manutenção, sanitário/vestiário masculino, sanitário/vestiáriofeminino, estar pessoa e almoxarifado de gêneros. Pavimento tipo 1- áreas de usoprivativo: 08 apartamentos simples e 02 apartamentos para deficientes, áreas de uso


privativo: 08 apartamentos simples e 02 apartamentos para deficientes, áreas de usocomum: escada enclausurada com antecâmara de acesso aos pavimentos Tipo hall deelevadores, rouparia e circulação. Pavimento tipo 01 a 11 – área e uso privativo: 11apartamentos simples por pavimento, áreas de uso comum: escada enclausurada comantecâmara de acesso aos pavimentos Tipo, hall de elevadores com dois elevadores,rouparia e circulação. Casa de Máquinas áreas de uso comum: escada vindo do 11°pavimento Tipo e casa de máquinas dos dois elevadores, tendo dito Hotel a áreaprivativa de 1.757,26m2, área comum de 1.281,40m2, área total de 3.038,66 m2 e fraçãoideal coeficiente de 0,495726, edificado na fração ideal de com 2.090,56m2, do terrenopróprio com 4.217,15m2, na qual estão construídos dois parqueamentos com áreaconstruída de 3.789,00m2, apresentando os seguintes limites e confrontações: ao Nortelimitando-se com a Via de acesso ao estacionamento Shopping Iguatemi, onde mede55,494m2, ao Leste limita-se com a rua Alfazema- via de acesso ao posto de serviçosTexaco, onde apresenta um segmento de linha curva medindo 8,11m2 e raio de 6,783m,e dois segmentos de retas, um medindo 25,028m e outro com39,00m2, ao sul limita-secom Via de acesso aos Edifícios sede da Capemi e do Banco Bradesco, também com arua Alfazema onde mede 60,473m e ao Oeste limitando-se com o Edifício sede daCapemi mede 69,586m, com área perimetral de 257,69m, área essa desmembrada damaior porção de 9.246,31m2. Matrícula n° 48.175, do 6° CRI de Salvador/BA.

Obs.: Tratando-se de um empreendimento de prestação de serviços, e considerando anecessidade para a exploração da atividade, cada lote remanescente de 4% (quatropor cento) recai sobre os 3.789m² de área construída, bem como sobre o terrenode área de 9.246,31m² do imóvel, além do mobiliário das 120 unidades e das áreasde serviço e administrativas, e ainda dos equipamentos (central de câmeras demonitoramento; antenas; gerador de energia elétrica; 02 chiller – refrigeração; 02boiler – aquecimento água; 02 elevadores com central de máquinas; e central deincêndio).

O imóvel acima descrito será vendido em 5 lotes, conforme frações indicadas aseguir:

Lote 2.2 - Parte ideal de 4% do imóvel - Valor da Avaliação: R$ 418.194,06(quatrocentos e dezoito mil cento e noventa e quatro reais e seis centavos).





Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no Portalwww.superbidjudicial.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dosrespectivos patronos.


E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegarignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no quadro deavisos da Secretaria da 13ª Vara Federal de Curitiba, na sede do Juízo, e publicado noDiário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. (SEDE DO JUÍZO: Avenida AnitaGaribaldi, nº 888, 2º andar, Bairro Ahú - Curitiba/PR).

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.

14ª VARA FEDERAL DE CURITIBABoletim


Boletim de Editais Nro 005/2016

Marcos Josegrei da Silva

Juiz Federal

Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre


Ellen Jane Garcez


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIRTRANSCRITO: "PRAZO: 15 (quinze) dias. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTODA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMADA LEI,FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita nesteJuízo Federal a Ação Penal nº 2007.70.00.018055-2, em que figuram como réus, dentreoutros, VANDELICE APARECIDA BRITO PEREIRA, filha de Isabel dos Santos Brito,nascida no dia 01/04/1967, CPF nº 061.512.384-86, Título Eleitoral nº 08.157.213.216-35,ABILIO PENTERICHE JUNIOR, filho de Elca de Lourdes Amantea Penteriche, nascido nodia 02/05/1955, CPF nº 895.241.878-68, Título Eleitoral nº 00.688.709.601-59, JOSÉLAURINDO DA SILVA FILHO, filho de Ana Laurindo da Silva, nascido no dia 02/01/1961,CPF nº 414.631.703-78, Título Eleitoral nº 00.217.326.407-79, JOSÉ BARTOLOMEU DASILVA, filho de Maria Noemia França dos Santos, nascido no dia 09/07/1977, CPF nº020.390.504-00, Título Eleitoral nº 00.326.359.317-16, e FRANCINEUDO DA SILVASOUZA, filho de Maria Rizeuda da Silva Souza, nascido no dia 11/06/1979, CPF nº891.656.593-68, Título Eleitoral nº 00.430.842.707-36. Não tendo sido os réus encontrados


para serem intimados pessoalmente, ficam eles, pelo presente, INTIMADOS para, no prazo de90 (noventa) dias, manifestarem interesse na restituição de bens apreendidos nos autos deInquérito Policial nº 2006.70.00.022435-6 (IPL 009/2006-SR/DPF/PR), sob pena dedestruição/perdimento. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e dos própriosintimandos, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado noDiário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.Dado e passado nesta cidade deCuritiba/PR, em 24/06/2016, eu, Lauri Margraf, Servidor, lavrei o presente edital, e eu, EllenJane Garcez, Diretora de Secretaria, o conferi."AÇÃO PENAL Nº 2007.70.00.018055-2/PRAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRéu : JACOB MAGID e outros.ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON

: LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA

Boletim



Marcos Josegrei da Silva

Juiz Federal

Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre


Ellen Jane Garcez


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 109, III, e 115do CP, declaro extinta a punibilidade de WLADISLAW PIROG em relação aos fatos descritosna denúncia. Após o trânsito em julgado: a) cumpram-se as disposições constantes daConsolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região; b) nada maisrestando a ser feito, proceda-se à baixa. Intimem-se, dispensada a intimação pessoal do réu."AÇÃO PENAL Nº 2008.70.00.009229-1/PRAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREU : WLADYSLAW PIROGADVOGADO : MARCIO ARI VENDRUSCOLO

: MAURICIO OBLADEN AGUIAR: PAULO ERNESTO WICTHOFF CUNHA


16ª VARA FEDERAL DE CURITIBAEdital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016449-91.2013.4.04.7000/PR


EXECUTADO: ESPACO DO PEIXE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LT

EXECUTADO: JUCARA ALVES XAVIER

EDITAL Nº 700002051369

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS)

FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05(cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei6.830/80), pagar a dívida abaixo discriminada mais acréscimos legais, ou oferecergarantia à execução, sob pena de penhora de bens para satisfação do débito.

EXECUTADO(A): JUCARA ALVES XAVIER (030.668.859-09), em nome próprio

VALOR DO DÉBITO: R$ 24.216,54 (atualizado em 09/2014)

NATUREZA DO DÉBITO: Tributária

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 90 4 1200 8713-89, 90 4 1300 0057-48

Edital



EXECUTADO: MOTORPLUS IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DEAUTOPEC

EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA

APENSO(S) ART.28 LEF: 5025475-50.2012.4.04.7000, 5033327-57.2014.4.04.7000

EDITAL Nº 700002049319



FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05(cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei6.830/80), pagar(em) a(s) dívida(s) abaixo discriminada(s) mais acréscimos legais,ou oferecer(em) garantia à(s) execução(ões), sob pena de penhora de bens parasatisfação do(s) débito(s).

EXECUTADA: MOTORPLUS IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DEAUTOPEC (CNPJ 08.644.413/0001-10), representada pelo executado abaixo; e

EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA (CPF 911.432.259-53), comorepresentante legal da pessoa jurídica executada em relação aos autos 5033327-57.2014.404.7000 e em nome próprio, como responsável tributário, em relação a todasàs execuções.

VALORES DOS DÉBITOS: R$ 14.767,00 (atualizados em 08/2012) + R$ 29.300,14(atualizado em 05/2014) + R$ 36.460,89 (atualizado em 07/2015)


CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA: 90 3 1000 0153-17, 90 3 1100 0388-07, 90 7 11004693-00, 90 6 1102 2150-40, 90 2 1101 0597-89, 90 2 1300 3018-30, 90 6 1300 9196-71,90 7 1300 2900-37

Por este edital fica(m) o(s) executado(a)(s) acima mencionado(s), também,INTIMADO(S) acerca do deferimento da substituição(ões) da(s) CDA's, conformeevento(s) 24.

Edital



EXECUTADO: MARLENE DE FATIMA HENEQUIN

EXECUTADO: D COLCHOES COMERCIO DE COLCHOES LTDA

EDITAL Nº 700002048224


FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05(cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei6.830/80), pagar a dívida referente à execução fiscal acima referida, conforme valorabaixo discriminado mais acréscimos legais, ou oferecer garantia à execução, sobpena de penhora de bens para satisfação do débito.


EXECUTADO(A)(S):

D COLCHOES COMERCIO DE COLCHOES LTDA - (CNPJ 82.060.641/0001-04 ),representada pela executada abaixo; e

MARLENE DE FATIMA HENEQUIN - (CPF 500.454.079-91), em nome próprio, comoresponsável tributária


NATUREZA DO DÉBITO: Previdenciária

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 36.595.916-2, 39.380.429-1

Edital



EXECUTADO: WILSON CARLOS DE SOUZA

EXECUTADO: CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO

EXECUTADO: AUTO POSTO ORLEANS LTDA.

EDITAL Nº 700002012417


FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05(cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei6.830/80), pagar a dívida abaixo discriminada mais acréscimos legais, ou oferecergarantia à execução, sob pena de penhora de bens para satisfação do débito.

EXECUTADO(A): WILSON CARLOS DE SOUZA (CPF 360.748.709-00); em nomepróprio



CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 90 2 06 003344-85, 90 6 03 014061-30, 90 6 06 001392-07.

Edital




EXECUTADO: ADEMAR CENCI

EXECUTADO: CENCI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

EDITAL Nº 700001926698


FINALIDADE: Citação do(a/os/as) executado(a/os/as) abaixo para, no prazo de 05(cinco) dias contados após o decurso do prazo de publicação deste edital (art 8º, IV, Lei6.830/80), pagar a dívida referente à execução fiscal acima referida, conforme valorabaixo discriminado mais acréscimos legais, ou oferecer garantia à execução, sobpena de penhora de bens para satisfação do débito.

EXECUTADO(A)(S):

CENCI MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 08.721.949/0001-92), representadapelo executado abaixo; e

ADEMAR CENCI (CPF 928.187.300-15), em nome próprio, como responsável tributário

VALOR(ES) DO(S) DÉBITO(S): R$ 113.335,16 (atualizado em 08/2014)


CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: 90 2 1101 0614-14, 90 6 1102 2175-06

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APUCARANA

1ª VARA FEDERAL DE APUCARANABoletim

1ª Vara Federal de Apucarana


Juiz Federal: Roberto Lima Santos


Juiz Federal Substituto: Geórgia Zimmermann Sperb

Diretor de Secretaria: Alessandro Zanini Kiwel

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido da denúncia para: CONDENAR o réu VALDECIR APARECIDO POLETTINI pelaprática do crime capitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena privativa deliberdade de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente emregime semiaberto, bem como para DECRETAR a perda do cargo público eventualmenteocupado e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou funçãopública, eletivo ou de nomeação; CONDENAR o réu NEY LOPES pela prática do crimecapitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena privativa de liberdade de 3(três) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bemcomo para DECRETAR a perda do cargo público eventualmente ocupado e a inabilitação,pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou denomeação; CONDENAR o réu FERNANDO NAVARRO FILHO pela prática do crimecapitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, à pena privativa de liberdade de 4(quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto,bem como para DECRETAR a perda do cargo público eventualmente ocupado e ainabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública,eletivo ou de nomeação; ABSOLVER os réus VALDIVINO DO ESPÍRITO SANTO e JOSÉROBERTO MIGUEL da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.201/67, por não existir prova de terem concorrido para a infração penal, nos termos do art.386, inciso V, do Código de Processo Penal. Condeno os réus VALDECIR APARECIDOPOLETTINI, NEY LOPES e FERNANDO NAVARRO FILHO ao pagamento total das custas,"pro rata" (art. 804 do Código de Processo Penal), os quais também ficam incumbidos deressarcir os honorários advocatícios dos defensores dativos nomeados para as respectivasdefesas (fls. 665 [NEY LOPES] e 707 [FERNANDO NAVARRO FILHO] e aqueles arbitradosnesta sentença), antecipados pela Seção Judiciária do Paraná (art. 263, parágrafo único, doCódigo de Processo Penal, e art. 464 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regionalda Justiça Federal da 4ª Região). Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo DoutorVAGNER FERNANDES LOPES (OAB/PR n. 62.602), patrono do réu NEY LOPES, em R$300,00 (trezentos reais), acima do valor mínimo previsto para ações criminais tendo em vistaa natureza da causa e o tempo de tramitação do processo, consoante a Resolução n. 305/14 doConselho da Justiça Federal. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo DoutorMARCELO PALU (OAB/PR n. 60.829), patrono do réu FERNANDO NAVARRO FILHO, emR$ 300,00 (trezentos reais), acima do valor mínimo previsto para ações criminais tendo emvista a natureza da causa e o tempo de tramitação do processo, consoante a Resolução n.305/14 do Conselho da Justiça Federal. Fixo os honorários advocatícios da defensora dativaDoutora EDINA MARIA DE REZENDE (OAB/PR n. 45.845), patrona dos réus VALDIVINODO ESPÍRITO DO SANTO e JOSÉ ROBERTO MIGUEL, em R$ 450,00 (quatrocentos ecinquenta reais), acima do mínimo legal previsto para ações criminais em razão da naturezada causa, do tempo de tramitação do processo e do número de réus defendidos, consoante aResolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Na hipótese de interposição de recursose, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já porrecebidos em seus efeitos legais e intime(m)-se o(s) recorrente(s) para apresentar(em) asrazões no prazo legal, caso ainda não o tenha(m) feito. Na sequência, intime(m)-se a(s)parte(s) contrária(s) para contra-arrazoar, no devido prazo. Após a juntada das referidas


peças, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Transitada emjulgado a sentença, sem prejuízo das diligências de praxe: I. Altere-se a situação de parte dosréus VALDECIR APARECIDO POLETTINI, NEY LOPES e FERNANDO NAVARRO FILHOpara "CONDENADO" e a dos réus VALDIVINO DO ESPÍRITO SANTO e JOSÉ ROBERTOMIGUEL para "ABSOLVIDO"; II. Solicitem-se os pagamentos dos honorários advocatíciosarbitrados aos defensores dativos; III. Remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciaispara elaboração de conta dos valores devidos a título (a) de custas processuais e (b) deressarcimento de honorários advocatícios (fls. 665 [NEY LOPES] e 707 [FERNANDONAVARRO FILHO] e aqueles arbitrados nesta sentença); IV. Expeçam-se as fichasindividuais dos condenados, consoante o Anexo I da Consolidação Normativa daCorregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; V. Ficam reservados aos processos deexecução penal (a) a comunicação da condenação/absolvição ao Rol Nacional dos Culpados,(b) à Justiça Eleitoral, (c) aos Institutos de Identificação do Paraná e de Mato Grosso e aoInstituto Nacional de Identificação; (d) a cobrança das custas e dos honorários advocatícios;e (e) a comunicação da perda dos cargos públicos eventualmente ocupados pelos acusados edo decreto de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou funçãopública, eletivo ou de nomeação à Justiça Eleitoral, ao Tribunal de Contas do Estado doParaná e ao Tribunal de Contas da União. VI. Tendo em vista que, no cumprimento da pena,os condenados VALDECIR APARECIDO POLETTINI e FERNANDO NAVARRO FILHOestarão recolhidos a estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, compete àJustiça Estadual a respectiva execução. Inteligência da Súmula n. 192 do Superior Tribunalde Justiça. Dessa feita, encaminhem-se as respectivas fichas individuais e documentaçãopertinente aos juízos da execução das comarcas onde residem os acusados. Com adistribuição, altere-se, neste feito, a situação de parte deles para "CONDENADO-ARQUIVADO"; VII. Considerando que, no cumprimento da pena, o apenado NEY LOPESnão estará recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual, compete à própriaJustiça Federal a respectiva execução. Dessa feita, distribua-se o processo de execução penalnesta Subseção Judiciária ou na em que eventualmente já exista processo de execução penal,nos quais os valores eventualmente devidos pelo condenado serão cobrados, nos termos doart. 336, alínea "g", da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federalda 4ª Região. Com a distribuição, altere-se, neste feito, a situação de parte dele para"CONDENADO-ARQUIVADO". Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se earquivem-se."AÇÃO PENAL Nº 2007.70.15.000186-9/PRAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU : VALDECIR APARECIDO POLETTINIADVOGADO : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

Boletim

1ª Vara Federal de Apucarana


Juiz Federal: Roberto Lima Santos

Juiz Federal Substituto: Geórgia Zimmermann Sperb


Diretor de Secretaria: Alessandro Zanini Kiwel

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. A decisão de fls. 174 a 177 declarou ineficaz a doação de R$30.000,00 (trinta mil reais) efetuada pela executada IRMA LUIZA SOMMER (CPF:187.811.019-53) à sua neta CARLA CAROLINA SOMMER, a fim de garantir parcialmente odébito perseguido nestes autos, cujo montante atualizado até 07/2014 soma a quantia de R$51.560,82 (fl 163). Na mesma decisão, com o intuito de garantir o resultado útil da medidaacima referida, foi determinada a imediata consulta de contas bancárias em nome dabeneficiária da doação, por meio do BacenJud, procedendo bloqueios, caso fossemencontrados valores, até o montante da doação feita à beneficiária. Dessa forma, foi efetuadoo bloqueio de R$ 382,23 (fls. 180/181) na conta bancária da beneficiária da doação. 2.Intimada da decisão acima mencionada e do bloqueio judicial de fls. 180/181, a coexecutadae donatária manifestaram-se por meio de procurador constituído nos autos, no sentido de queo valor depositado na conta da neta da executada não foi uma doação, mas sim "reembolso àsua neta, bem como destinado a vários outros pagamentos, como para operações etratamentos médicos e grande quantidade de remédios..."(fl. 189). Manifestaram-se tambémpela inconstitucionalidade na juntada das Declarações de Imposto de Renda pela FazendaNacional, uma vez que não houve determinação judicial para sua obtenção, o que impõe aanulação da decisão judicial tomada com base em documento supostamente viciado. 3.Acerca das alegações da executada, resumidamente relatadas no item 2, entendo que, para amanifestação pela reconsideração da decisão de fls. 174/177, não foi eleita a via processualadequada. Assim, deixo de analisá-la neste momento. 4. No entanto, já em relação ao valorbloqueado às fls. 180/181, considerando que representa valor inferior a 1% do total docrédito cobrado nesta execução fiscal (R$ 51.560,82), não se levará a efeito a penhora sobretal quantia, uma vez que esse valor será totalmente absorvido pelo pagamento das custas daexecução, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Assim, diante do ínfimo valor bloqueado àsfls. 180/181, procedo ao desbloqueio do numerário. Intime-se a parte executada. 5. Atocontínuo, intime-se a exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre oprosseguimento do feito. 6. Nada mais sendo requerido, e uma vez que as diligências podemser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspenda-se o curso daexecução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei6.830/80. Intime-se. Ao final desse prazo, fica ciente a parte exequente de que não haveránova intimação e que a ausência de impulso processual importará no arquivamento dos autos,sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º da mesma lei."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.70.15.003074-5/PREXECUTADO : DIESEL TECNICA LTDAEXECUTADO : IRMA LUIZA SOMMERADVOGADO : EDISON ROBERTO MASSEIEXECUTADO : WALDEMAR SOMMER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIRTRANSCRITA: "Desta feita, amparado no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgoextinta a presente Execução Fiscal e seus apensos. Sem honorários. Custas já recolhidas (fl.639). Desde já, procedo ao levantamento das penhoras de fl. 510 destes autos, e de fl. 41 dosautos nº 2007.70.15.001427-0, em apenso. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível daComarca de Apucarana, nos autos de falência nº 0000276-15.1999.8.16.0044 e de habilitaçãode crédito nº 0007195-05.2008.8.16.0044, acerca da presente sentença, encaminhando-secópia do ofício de fl. 633 e do doc. de fl. 639, em atendimento aos ofícios nº 84/2014 (fl. 537)e 950/2015 (fl. 641). Diligências necessárias. Traslade-se cópia desta sentença para os autos


nº 2006.70.15.003162-6 e 2007.70.15.001427-0, em apenso. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista ao apelado paraoferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as nossas homenagens. Tendo transitada emjulgado a r. sentença que determinou a extinção do feito, arquivem-se os presentes. "EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.70.15.003128-6/PREXECUTADO : SERRARIA VAZ LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO : EVIO MARCOS CILIAO

: CELSO PAULO DA COSTA: OSCAR IVAN PRUX: EDSON CARLOS PEREIRA

APENSO(S) : 2006.70.15.003162-6, 2007.70.15.001427-0

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: "1. Foi distribuída, em 08/04/2015, à Vara Única da Comarca deAripuanã-MT, Carta Precatória sob nº 8923911 (fls. 173 a 175), com a finalidade de procederà penhora de bens imóveis naquela localidade, sendo atuada sob o nº 379-63.2015.8110088no Juízo Deprecado. 2. Em seguida, por meio do Ofício nº 381/2015, de 4 de maio de 2015(fl. 182), o Juízo Deprecado solicitou, por intermédio deste Juízo, que se intimasse orequerente (exequente) para providenciar o pagamento da diligência do Sr. oficial de justiça,mediante o depósito de R$ 6.460,20 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos),em conta bancária informada no referido Ofício, sob pena de devolução da Precatória,independentemente de cumprimento. 3. Intimada do constante do Ofício sobredito, aexequente manifestou-se no sentido de que o Juízo Deprecado determinasse ao oficial dejustiça que, apenas, efetuasse a averbação da penhora junto às matrículas dos imóveis. 4.Sobre o pedido da exequente, entendo que não há necessidade de tal medida ser deprecada,haja vista que há previsão legal para a determinação de penhora por termo nos autos,conforme dispõe o art. 838 c/c § 1º do art. 845 do CPC/2015. In verbis: Art. 838. A penhoraserá realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano edo lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dosbens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. (...)Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, adetenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde selocalizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículosautomotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas portermo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível arealização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se,avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Dessa forma, lavro o presente termode penhora incidente sobre os bens abaixo descritos, servindo a cópia desta decisão comotermo de penhora. Nomeio o executado, JOSÉ CARDOSO BALAU (CPF nº 010.508.429-897),como depositário dos bens. Matrícula nº 128: Uma área de terras com 3.000 has (três milhectares), destacada de área maior com 391.480,6575 has, situada no perímetro dadiscriminatória denominada guariba II, no município de Aripuanã/MT, registrada no 1ºCartório de Registro de Imóveis de Aripuanã/MT (fls. 153); Matrícula nº 129: Uma área deterras com 3.000 has (três mil hectares), destacada de área maior com 391.480,6574 has,situada no perímetro da discriminatória denominada guariba II, no município deAripuanã/MT, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aripuanã/MT (fls. 154);Matrícula nº 130: Uma área de terras com 3.000 has (três mil hectares), destacada de áreamaior com 391.480,6574 has, situada no perímetro da discriminatória denominada guariba II,no município de Aripuanã/MT, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis deAripuanã/MT (fls. 155). 5. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aripuanã/MT,


determinando a averbação das penhoras nas respectivas matrículas dos imóveis doexecutado, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, remeta, a este juízo, cópia dasmatrículas, após realizadas as averbações. 6. Oficie-se também ao Juízo Deprecado, viaMalote Digital, solicitando a devolução da Carta Precatória de nº 379-63.2015.8110088, eque desconsidere os documentos enviados via Malote Digital, em 25/04/2016, com código derastreabilidade nº 40420161808167, haja vista referirem-se à CP em questão. 7. Apóscomprovação da averbação da penhora por termo nos autos, por parte do 1º Cartório deRegistro de Imóveis de Aripuanã/MT, intime-se o executado. 8. Cumpridos os itens 5 e 6,intime-se a Exequente sobre a juntada do mandado de penhora às fls. 190 - 196, bem como dapresente decisão. Prazo de 60 (trinta) dias."EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.70.15.003182-8/PREXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO : B. B. LOCAÇÕES LTDA MEADVOGADO : MARCELO PAULO SAUTCHUK MARCHI e outroEXECUTADO : JOSE CARDOSO BALAUAPENSO(S) : 2005.70.15.003183-0, 2005.70.15.003185-3, 2005.70.15.003186-5

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO

1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃOBoletim

1ª Vara Federal de Campo Mourão


Juiz Federal: Vitor Marques Lento

Diretor de Secretaria: Márcia Cristina Cândido de Camargo

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002322-16.2016.4.04.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.70.10.001683-0/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : PATRICIA FRANCIOLI SUZI SERINO DA SILVA

: LUANA GONÇALVES


EXECUTADO : CANDIDO & CAETANO LTDA: ANTONIO CANDIDO MACEDO

EXECUTADO : ZILDA CAETANO MACEDOADVOGADO : ISAAC NOGUEIRA DO AMARAL FERRAZ

Boletim





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002298-85.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando que aparte executada não possui advogado constituído nestes autos, sua intimação será realizadadiretamente nos autos eletrônicos."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.70.10.001137-0/PREXEQÜENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENADVOGADO : LILIANE MARIA BUSATO BATISTAEXECUTADO : ATILIO PERDONCINI - ESPÓLIOADVOGADO : GILBERTO CARNIATI

: CARLOS AUGUSTO GARCIA: CLAUDIA MARA PADILHA: MARCOS ROBERTO GARCIA

REPRESENTANTE : RODRIGO CESAR PERDONCINI

Boletim






NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002271-05.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.70.10.000925-8/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : MARIZA MARLI GONZAGA BERNARDO

: ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE: LETYCIA ROLDAN PINTO DE LIMA MACHADO: LUANA GONÇALVES

EXECUTADO : CONSTRUTORA CHAVE LIMITADAADVOGADO : THALIS WEIRICH DANTAS DOS ANJOS

: TOSHIHARU HIROKIEXECUTADO : NEVIO HANEL

Boletim





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002216-54.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando que aparte executada não possui advogado constituído nestes autos, sua intimação será realizada


diretamente nos autos eletrônicos."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2004.70.10.001765-0/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : JAIR FELIPES

: JURANDI FELIPES: ADENILSON CRUZ: BEATRIZ FONSECA DONATO: LUANA GONÇALVES

EXECUTADO : ANTONIO CARLOS BRAGA BARROS

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002169-80.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando que aparte executada não possui advogado constituído nestes autos, sua intimação será realizadadiretamente nos autos eletrônicos."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.70.10.003237-2/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO

: KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH: MARCIA RODRIGUES DIAS SILVA: LECIR MARIA SCALASSARA: LUANA GONÇALVES

EXECUTADO : JOAO DAL POZ: MARIA MILANI DAL POZ: SERGIO LIMA DA SILVA

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002162-88.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2006.70.10.000055-5/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : MARCELO DANTAS LOPESEXECUTADO : VANDERLEI A. DA SILVA ALIMENTOS - EPPADVOGADO : JAIR ANTONIO WIEBELLING

: MARCIA LORENI GUND: JULIO CESAR DALMOLIN

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002222-61.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,


para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2000.70.10.000880-1/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : BEATRIZ FONSECA DONATO

: ADENILSON CRUZ: AGNALDO MURILO ALBANEZI BEZERRA: LUANA GONÇALVES

EXECUTADO : JOSE CESARIO VIDAL E COMPANHIA LIMITADAADVOGADO : LUIZ ARINOS SCABURI

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002221-76.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando que aparte executada não possui advogado constituído nestes autos, sua intimação será realizadadiretamente nos autos eletrônicos."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2000.70.10.003769-2/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : JURANDI FELIPES

: KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH: MARCIA RODRIGUES DIAS SILVA: LECIR MARIA SCALASSARA: ADENILSON CRUZ: LUANA GONÇALVES

EXECUTADO : CELSO STRALIOTE - ME: CELSO STRALIOTE: MAURO STRALIOTE

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NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002256-36.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias."EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2009.70.10.001319-8/PREXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : ALVARO MANOEL FURLAN

: ADENILSON CRUZ: LUANA GONÇALVES

EXECUTADO : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MODELOLTDA

: LUCI CASTRO TORRES: SOLANGE REGINA CORDIOLA TORRES

ADVOGADO : WELINGTON BRASIL FELIXEXECUTADO : GENESIO MARQUES DE SOUZAADVOGADO : PATRICIA PASSONI DONATO

Boletim





NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: " E nos termos da Portaria nº 1007/2016, de 25/05/2016, deste Juízo,


que disciplina a digitalização dos processos físicos em tramitação perante esta Vara Federal,este processo foi digitalizado e passará a tramitar exclusivamente por meio eletrônico, tendosido distribuído no sistema e-proc sob o nº 5002224-31.2016.404.7010. Registre-se que osautos físicos serão baixados e arquivados em secretaria até o trânsito em julgado dorespectivo processo eletrônico, ficando à disposição das partes para eventual conferência dosdocumentos digitalizados. Procedo à intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s),para que tenham ciência da informação contida neste ato e para, se for o caso,providenciarem seu credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça Federal da4ª Região, nos termos da Resolução 17/2010. Prazo: 15 (quinze) dias. Os executados que nãopossuem advogado constituído nestes autos, serão intimados diretamente nos autoseletrônicos."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.70.10.000400-0/PREXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO : ADENILSON CRUZ

: LUANA GONÇALVESEXECUTADO : AUGUSTO MURILO MARIANIADVOGADO : CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASILEXECUTADO : GARDINO ORTEGA

: MARIA HELENA XAVIER ORTEGA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU

3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇUBoletim

3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu


Juiz Federal

EDENIR GUETTEN DA BOAVENTURA


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIRTRANSCRITA: "Diante da solicitação feita na certidão colacionada na fl. 10.117, últimoparágrafo, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que o réu apresente a documentaçãodas outras duas armas apreendidas. Intime-se."AÇÃO PENAL Nº 2003.70.02.004490-5/PRAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRéu : JOSE CARLOS DE ABRANTES FERREIRAADVOGADO : RAIMUNDO ARAUJO NETO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRADIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 463 / 483

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAÍRA

1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRAEdital

AÇÃO PENAL Nº 5000423-30.2014.4.04.7017/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: ROMEU FERNANDES DOS SANTOS

EDITAL Nº 700002119687

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DEGUAÍRA/PR DR. WESLEY SCHNEIDER COLLYER, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER:

Aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, peranteeste Juízo e Secretaria, se processam os autos em epígrafe e, não sendo possívelintimar pessoalmente o réu ROMEU FERNANDES DOS SANTOS, brasileiro, conviventeem união estável, servente de obras, nascido aos 10/02/1995, natural de Cantagalo/PR,filho de Osmindo Domingues dos Santos e de Matilde Fernandes, portador do RG nº6.511.610 - SSP/SC e do CPF nº 099.669.039-50, face o mesmo se encontrar em lugarincerto e não sabido, pelo presente, INTIMA-O, nos termos do art. 392, inciso VI, § 1º,do Código de Processo Penal, da SENTENÇA proferida no evento 73 dos autos emepígrafe, cujo dispositivo é a seguir transcrito:

"4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenarRomeu Fernandes dos Santos como incurso nas sanções do artigo 334, § 1º, alínea"b", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, à pena privativa deliberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime aberto,substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviçosà comunidade ou a entidades públicas, a ser definida na fase da execução penal."

E para que chegue ao conhecimento de todos e, principalmente, doacusado, mandou o MM. Juiz Federal Substituto passar o presente edital, que seráafixado no átrio desta Secretaria, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ªRegião. O prazo do presente edital, que começará a fluir da data da publicação, terátranscorrido assim que decorram os 90 (noventa) dias fixados e, assim, perfeita aINTIMAÇÃO. O prazo recursal, por sua vez, começará a fluir a partir da consumaçãoda intimação.

Expedido nesta cidade de Guaíra/PR, aos 24 dias do mês de junho de 2016.Eu, André Luiz Santos e Souza, Técnico Judiciário, o digitei, eu Andréa PaulaDetrigiachi, Diretora de Secretaria, o conferi.


Edital

AÇÃO PENAL Nº 5002543-46.2014.4.04.7017/PR


RÉU: ROBERTO ROSATTI LIMA

RÉU: REINALDO VAGNER DE SOUZA

RÉU: NELSON RICARDO VASQUES

RÉU: FERNANDO CARDOSO FAGUNDES

RÉU: FABIO CARDOSO FAGUNDES

RÉU: EDILIO ANTONIO LIGOSKI

RÉU: CELSO RICARDO BUENO

RÉU: AMADEU DA COSTA NETO

RÉU: AMADEU DA COSTA FILHO

RÉU: ALEXANDRE CELINI DE SOUZA

RÉU: JILMAR DE SOUZA OLIVEIRA

EDITAL Nº 700002113185

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WESLEY SCHNEIDER COLLYER, JUIZFEDERAL SUBSTITUTO, DA VARA FEDERAL E JEF ADJUNTO DA SUBSEÇÃOJUDICIÁRIA DE GUAÍRA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomaremconhecimento que, perante este Juízo Federal, sito à Rua Bandeirantes, nº 1578, 1ºandar, nesta cidade de Guaíra/PR, tramita a Ação Penal nº 5002543-46.2014.4.04.7017/PR, que o Ministério Público Federal move contra o denunciadoCELSO RICARDO BUENO, nascido aos 11.3.1976, filho de Paulo Miguel e MariaRamos da Cruz, portador do RG n.º 6.148.091-4/PR e do CPF n.º 042.950.629-52,residente na Rua Getulio Vargas, 466, Mundo Novo/MS, ou Rua Tiradentes nº 132,Mundo Novo – MS.

Como o denunciado supramencionado está em lugar incerto e não sabido,não sendo, por isso, possível intimá-lo pessoalmente e conforme disposto no artigo 361e 363, §1º do Código de Processo Penal, INTIMO-O para que compareça à audiênciapara seu interrogatório, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2016 às 13:00hs, naSala de Audiências deste Juízo Federal ou justifique a sua ausência, e na formaeletrônica, conforme estabelece a Resolução n° 17, de 26 de março de 2010, doTribunal Regional Federal da 4ª Região. E para que chegue ao conhecimento de todos eprincipalmente do acusado, mandou o MM. Juiz Federal Substituto passar o presente


principalmente do acusado, mandou o MM. Juiz Federal Substituto passar o presenteEdital, que será afixado em lugar de costume nesta Vara e publicado no DiárioEletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data dapublicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados e,tornando-se, assim, perfeita a INTIMAÇÃO. DADO E PASSADO nesta cidade deGuaíra/PR, aos 24 de junho de 2016. Eu, Wagner Tokunaga, Servidor de Secretaria oeditei e conferi. E eu, Andréa Paula Detrigiachi, Diretora de Secretaria, o reconferi.

Edital

AÇÃO PENAL Nº 5001224-09.2015.4.04.7017/PR


RÉU: PAULO FELIPE SAIBRO

RÉU: DARIU AROLDO JANUARIO

EDITAL Nº 700002122857

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DEGUAÍRA/PR DR. WESLEY SCHNEIDER COLLYER, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER:

Aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, peranteeste Juízo e Secretaria, se processam os autos em epígrafe e, não sendo possívelintimar pessoalmente o réu PAULO FELIPE SAIBRO, brasileiro, solteiro, pedreiro,nascido aos 29.11.1988, em Florianópolis/rs, filho de Marco Rogério Saibro e JoseaniMara Castilho, portador do RG n.º 5100910/SSP/SC e do CPF n.º 076.556.339-83,residente na rua Servidão Natalino Marinho do Rego, n.° 15, bairro dos ingleses do riovermelho, em Florianópolis/SC, face o mesmo se encontrar em lugar incerto e nãosabido, pelo presente, INTIMA-O, nos termos do art. 392, inciso VI, § 1º, do Código deProcesso Penal, da SENTENÇA proferida no evento 135 dos autos em epígrafe, cujodispositivo é a seguir transcrito:

"3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia formulada pelo MinistérioPúblico Federal, para o fim de:

a) CONDENAR o réu PAULO FELIPE SAIBRO, pela prática dos crimes tipificados no304 c/c 297, 180, caput, ambos do Código Penal e artigo 310 do Código deTrânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa deliberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 06 (seis)meses de detenção,a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como aopagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (umtrigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (julho/2015).

b) ABSOLVER os réusPAULO FELIPE SAIBRO e DARIU AROLDO JANUÁRIOda prática do crime tipificado no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no art.


da prática do crime tipificado no artigo 311 do Código Penal, com fundamento no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

c) ABSOLVER o réu DARIU AROLDO JANUÁRIO da prática dos crimes tipificadosnos artigos 309 do Código de Trãnsito Brasileiro, 304 c/c 297 e 180, ambos do CódigoPenal, com fundamento no art. 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal,respectivamente.

d) DECLARAR a incompetência da Justiça Federal para julgar a conduta tipificada noart. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,declinando competência para a Justiça Estadualde Guaíra/PR, devendo ser remetida cópia do expediente para este juízo.

Substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado PAULO FELIPE SAIBROpor duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade oua entidades públicas, a ser definida na fase da execução penal, e prestação pecuniária,essa no montante equivalente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época daprática do delito (julho/2015).

Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos na forma determinada pelo artigo387, inciso IV, do Código de Processo Penal, haja vista a inexistência de pedido doMinistério Público Federal nesse sentido (STJ, REsp 1.193.083-RS, 5ª Turma, RelatoraMinistra Laurita Vaz, j. 20.08.2013, DJe de 27.08.2013)."

E para que chegue ao conhecimento de todos e, principalmente, doacusado, mandou o MM. Juiz Federal Substituto passar o presente edital, que seráafixado no átrio desta Secretaria, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ªRegião. O prazo do presente edital, que começará a fluir da data da publicação, terátranscorrido assim que decorram os 90 (noventa) dias fixados e, assim, perfeita aINTIMAÇÃO. O prazo recursal, por sua vez, começará a fluir a partir da consumaçãoda intimação.

Expedido nesta cidade de Guaíra/PR, aos 24 dias do mês de junho de 2016.Eu, André Luiz Santos e Souza, Técnico Judiciário, o digitei, eu Andréa PaulaDetrigiachi, Diretora de Secretaria, o conferi.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA

3ª VARA FEDERAL DE LONDRINAEdital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014695-77.2014.4.04.7001/PR

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EXECUTADO: RONALDO JARDIM DE OLIVEIRA

EDITAL Nº 700002098689


EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

O Doutor Décio José da Silva, Meritíssimo Juiz Federal da Terceira Varada Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma dalei, etc, faz saber por este edital que será levado a venda em hasta pública os benspenhorados nos autos epigrafados, conforme segue:

Descrição do bem: I/TOYOTA COROLLA LE, placa JYX-3450, ano/modelo1997/1997, Renavam 0068.571534-5 e Chassi JTA53AEA2V0117196.

Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais) - com base no valor atribuído pelosite FIPE, disponível em: http://www.fipe.org.br/web/index.asp, acesso em 20/11/2015.

Data: dias 09 e 30/11/2016, a partir das 14h00, sendo que no primeiroleilão não será aceito lance inferior ao valor da avaliação (artigo 895 c/c o artigo 891,parágrafo único do Código de Processo Civil), considerando para esse fim o valorindicado na tabela FIPE do dia da realização da hasta pública (artigo 871, IV, do Códigode Processo Civil) e, havendo necessidade de segundo leilão, neste será feita aarrematação pelo maior lance, não sendo porém admitido preço inferior a 60%(sessenta por cento) (STJ, AgRg no AREsp 785476/SP, 2ª Turma, Rel.Desembargadora Convocada Diva Malerbi, DJe 17/12/2015) do valor indicado na tabelaFIPE do dia da realização do leilão.

No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condiçõesmínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece aoferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e orestante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea(caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem,quando se tratar de imóveis.

No caso de aquisição do veículo em prestações, será anotado por meio dosistema RenaJud o bloqueio de transferência do veículo até a quitação integral doparcelamento.

Localização do bem: Rua Goa, 180, Londrina/PR.

Local do leilão: Átrio do Fórum da Justiça Federal, Subseção Judiciária deLondrina, situado na Av. do Café, nº 543, Jardim Aeroporto, Londrina/PR.

Leiloeiro: Sr. Odarli Canezin.

Ônus, recursos e ações pendentes: não há.

Outros encargos do arrematante: Comissão do leiloeiro no valor de 5%do valor da arrematação e custas de arrematação de 0,5% do respectivo valor,observados, em relação às custas, o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, aserem pagos antes da assinatura do auto de arrematação.


O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) por este edital da realização dosleilões, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância,mandou expedir este edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

Eu, ______ André Ricardo Severino Teixeira, Diretor de Secretaria, o fizdigitar e conferi.


EXECUÇÃO PENAL Nº 5025049-64.2014.4.04.7001/PR


CONDENADO: JEFFERSON GOMES BUSCIOLI

EDITAL Nº 700002115239

INTIMAÇÃO DE JEFFERSON GOMES BUSCIOLI

O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA, MM.Juiz Federal desta 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina, SeçãoJudiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimentotiverem, com prazo de 15 (quinze) dias, que se processam neste Juízo da 5ª VaraFederal de Londrina, os autos de Execução Penal nº 5025049-64.2014.4.04.7001/PR,que o Ministério Público Federal move contra JEFFERSON GOMES BUSCIOLI,brasileiro, solteiro, motorista, nascido aos 11.12.1982 na cidade de Eldorado/MS, filhode Neuclair Buscioli e de Claudete Medeiros Gomes, inscrito no CPF sob o nº024.505.141-47, portador das cédulas de identidade 111.893-6 SSP/MS e 13.211.961-9SSP/PR, com endereço, constante nos autos, no Assentamento Tamacavi, Lote 98,Zona Rural, CEP 79965-000, Itaquiraí/MS, atualmente em local incerto e não sabido.Não sendo possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente INTIME-O, por intermédiodeste edital, para que compareça à audiência admonitória que será realizada na sala deaudiências da 5ª Vara Federal de Londrina/PR (Avenida do Café, 543 - Bairro: Aeroporto- CEP: 86038-000 - Fone: (43)3315-6282), designada para o dia 18.08.2016 às13h50min., acompanhado de advogado, bem como, para que efetue o pagamento dovalor remanescente da prestação pecuniária no valor de R$ 2.035,33 (dois mil e trinta ecinco reais e trinta e três centavos), e para que apresente o comprovante do pagamentoda prestação pecuniária na audiência acima designada. INTIME-O, também, para quecompareça à secretaria da 5ª Vara Federal com antecedência de 01 (uma) hora em


compareça à secretaria da 5ª Vara Federal com antecedência de 01 (uma) hora emrelação à audiência acima designada, ou seja, às 12h50min., para que seja realizadaentrevista prévia para designação de entidade a ser prestado o serviço a comunidade.

Expedido nesta cidade de Londrina-PR, por Fábio Fulan, Estagiário.Conferido por Bianca P. Strey, Servidora da Secretaria, e Reconferido por Paulo SérgioSanches, Diretor da Secretaria.




EXECUTADO: LOTEADORA FERRARI S/S LTDA - ME

EXECUTADO: PAULO CESAR FERRARI

EXECUTADO: ALDO PAULO FERRARI

EXECUTADO: ZELIA CUNHA FERRARI

EDITAL Nº 700002114444

Os presentes autos eletrônicos podem ser consultados por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no íconerelativo ao Processo Eletrônico EPROC V2 (consulta pública = Consulta Processo por Chave) e preenchendo oscampos relativos ao número do processo (50109933120114047001) e de chave do processo (685534964711).

CITAÇÃO DE ALDO PAULO FERRARI (CPF: 006.578.249-68), COMPRAZO DE 30 (trinta) DIAS.

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL n. 5010993-31.2011.404.7001.

CDA nº. 36.563.142-6, VALOR DA DÍVIDA EM 02/2016: R$ 25.251,40,NATUREZA DA DÍVIDA: PREVIDENCIÁRIA;

CDA nº. 36.563.143-4, VALOR DA DÍVIDA EM 02/2016: R$ 4.026,58,NATUREZA DA DÍVIDA: PREVIDENCIÁRIA;

CDA nº. 60.258.813-8, VALOR DA DÍVIDA EM 02/2016: R$ 20.026,31,NATUREZA DA DÍVIDA: PREVIDENCIÁRIA.

Por ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, SeçãoJudiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc...

FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimentotiverem, em especial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por esteJuízo e Secretaria da 7ª Vara Federal de Londrina, processam-se os autos de


Juízo e Secretaria da 7ª Vara Federal de Londrina, processam-se os autos deExecução(ões) Fiscal(is) acima descrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acimaqualificado(a)(s) CITADO(a)(s) por este edital para, no prazo de 05 (cinco) dias,contados após o prazo deste, pagar(em) a quantia reclamada e demais acréscimoslegais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bensquantos necessários para o integral pagamento do débito. E para que chegue aoconhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado e publicadona forma da Lei.

Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinadopelo(a) Diretor(a) de Secretaria.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

EXECUTADO: P. A. GALVAO ROMANOW - REFRIGERACAO

EDITAL Nº 700002114268


CITAÇÃO DE P. A. GALVAO ROMANOW - REFRIGERAÇÃO (CNPJ:07.730.304/0001-53), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL nº 5009429-75.2015.404.7001.

CDA nº. 2011.002.444, Processo administrativo nº 2007/7-063733-1,VALOR DA DÍVIDA EM 06/2015: R$ 8.211,17, NATUREZA DA DÍVIDA: MULTAADMINISTRATIVA.


FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimentotiverem, em especial o(a)(s) Executado(a)(s) acima qualificado(a)(s), que por esteJuízo e Secretaria da 7ª Vara Federal de Londrina, processam-se os autos deExecução(ões) Fiscal(is) acima descrito(s), ficando o(a)(s) Executado(a)(s) acimaqualificado(a)(s) CITADO(a)(s) por este edital para, no prazo de 05 (cinco) dias,contados após o prazo deste, pagar(em) a quantia reclamada e demais acréscimoslegais, ou indicar(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bensquantos necessários para o integral pagamento do débito. E para que chegue aoconhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado e publicadona forma da Lei.



Edital



EXECUTADO: HKS - COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

EDITAL Nº 700002106118


CITAÇÃO DE HKS - COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (CNPJ:06.012.011/0001-78), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.


CDA nº. 90 4 1401 1219-72, VALOR DA DÍVIDA EM 03/2016: R$157.996,21, NATUREZA DA DÍVIDA: SIMPLES NACIONAL.




Edital





EXECUTADO: EXPOCARNES - COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA - EPP

EDITAL Nº 700002105911


CITAÇÃO DE EXPOCARNES - COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA -EPP (CNPJ: 04.961.365/0001-33), COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.


CDA nº. 90 6 1200 1083-29, VALOR DA DÍVIDA EM 03/2016: R$ 3.388,80,NATUREZA DA DÍVIDA: MULTA (Ministério da Agricultura);

CDA nº. 90 6 1401 9642-73, VALOR DA DÍVIDA EM 03/2016: R$ 30.473,29,NATUREZA DA DÍVIDA: MULTA (Ministério da Agricultura).




SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARANAGUÁ

1ª VARA FEDERAL DE PARANAGUÁBoletim

1ª Vara Federal de Paranaguá



Juiz Federal: Alexandre Moreira Gauté

Juiz Federal Substituto: Guilherme Roman Borges

Diretor de Secretaria: Bruno Muzy Bittencourt

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO ASEGUIR TRANSCRITO: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias,compareça à agência da CEF que funciona na sede deste Juízo para levantar os valores, umavez que o alvará será para lá encaminhado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se."EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2001.70.08.001643-7/PREXEQUENTE : ESPÓLIO DE LUCILIO CALDAS CORREAADVOGADO : JOAO HENRIQUE DA SILVAREPRESENTANTE : ONELIA IZAIAS CORREAEXEQUENTE : MARIA LOPES

: MARIA PENICHE PINTO: MIGUEL EVARISTO CORREA JUNIOR

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Boletim

1ª Vara Federal de Paranaguá


Juiz Federal: Alexandre Moreira Gauté

Juiz Federal Substituto: Guilherme Roman Borges

Diretor de Secretaria: Bruno Muzy Bittencourt

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO ASEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 231, VI, da Consolidação Normativa do TRF4,encaminho os presentes autos para INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05 (cinco)dias, manifestar-se quanto à petição de fl. 221/222."PROCEDIMENTO COMUM Nº 2008.70.08.001311-0/PRAUTOR : MANOEL BRUNO DUTRAADVOGADO : GENI KOSKURRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA ASEGUIR TRANSCRITO: " Certifico que nos termos do inciso VI do art. 2º da Portaria


2591/2013 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃOda parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de fls. 223, cientede que, em caso de nova omissão, os autos serão ser conclusos ao Juiz."CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2009.70.08.000468-9/PREXEQÜENTE : JOLANDO ALBERTO ROSÁADVOGADO : DANIELLE GODOY DOS SANTOS GOMES FARIASEXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATO BRANCO

1ª VARA FEDERAL DE PATO BRANCOEdital



EXECUTADO: IRMAOS MAGRI COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA -ME

EDITAL Nº 700002111373

O(A) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, naforma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal eSecretaria respectiva tramitam os autos epigrafados e, como consta dos autos queo(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presenteedital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede desteJ u í z o , CITA o(a)(s) executado(a)(s) IRMÃOS MAGRI COMÉRCIO EREPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME (CNPJ 07.825.068/0001-59), comendereço na Avenida Brasil, 1056, Centro, Mariópolis/PR, para que, no prazo de 5(cinco) dias, pague a quantia de R$ 28.015,79 (vinte e oito mil quinze reais e setentae nove centavos), e m 04/2016, a ser atualizada na data do efetivo pagamento,conforme juros e multa de mora indicados na(s) CDA"(s) e na petição inicial, acrescidode honorários advocatícios fixados em 05% sobre o valor do débito caso ocorra o prontopagamento, e em 10 % para pagamento após o prazo legal de cinco dias (art. 20 § 4º doCódigo de Processo Civil), acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução(art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem deste juízo, naCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1°, da Lei n°6.830/80); 2. Oferecimento de fiança bancária; 3. Nomeação de bens à penhora,respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhoraoferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente.

NATUREZA DA DÍVIDA: dívida ativa tributária


CDA(s) n°(s): 9021401005676, 9061401856977, 9061402633700 e 9061501073974

SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, esquina com Avenida Tupi, Centro, CEP85501-240, Pato Branco, Paraná.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

EXPEDIDO por ordem do(a) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)). Eu, STEPHANIECAROLINE SCHEUER, Estagiário/Técnico/Analista Judiciário, digitei e conferi opresente edital, que vai reconferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.

Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

EXECUTADO: CACILDA APARECIDA SANTOS

EDITAL Nº 700002110710

O(A) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, naforma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal eSecretaria respectiva tramitam os autos epigrafados e, como consta dos autos queo(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presenteedital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede desteJ uí z o , CITA o(a)(s) executado(a)(s) CACILDA APARECIDA SANTOS (CPF033.437.559-23), com endereço na Rua Valdomiro Pastro, Pagnocelli, PatoBranco/PR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia de R$ 1.489,08 (ummil quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), e m 08/2015, a seratualizada na data do efetivo pagamento, conforme juros e multa de mora indicadosna(s) CDA"(s) e na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em05% sobre o valor do débito caso ocorra o pronto pagamento, e em 10 % parapagamento após o prazo legal de cinco dias (art. 20 § 4º do Código de Processo Civil),acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) pormeio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem deste juízo, na CAIXA ECONÔMICAFEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1°, da Lei n° 6.830/80); 2. Oferecimentode fiança bancária; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante doart. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desdeque aceitos pelo(a) exequente.


CDA(s) n°(s): 15728

SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, esquina com Avenida Tupi, Centro, CEP





Edital


EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CJC LTDA - EPP

EXECUTADO: CARINE GNOATTO MARTINS

EXECUTADO: SERGIO ROBERTO MARTINS

EDITAL Nº 700002113812

O(A) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, naforma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal eSecretaria respectiva tramitam os autos epigrafados e, como consta dos autos queo(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presenteedital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede desteJuízo, CITA o(a)(s) executado(a)(s) COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CJC LTDA -EPP (CNPJ 10.895.474/0001-00) com endereço na Rod BR 373, KM 452,Chopinzinho/PR, CARINE GNOATTO MARTINS (CPF 056.233.029-12) e SERGIOROBERTO MARTINS (CPF 865.884.519-20), com endereço na Rua Borges deMedeiros, 69, Jardim Santana, Cantagalo/PR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias,pague a quantia de R$ 33.958,08 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e oitoreais e oito centavos), em 09/2014, a ser atualizada na data do efetivo pagamento,conforme juros e multa de mora indicados na(s) CDA"(s) e na petição inicial, semhonorários (artigo 2º, § 4º da Lei n.º 8.844, de 20 de janeiro de 1994), acrescida dascustas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) por meio de: 1.Depósito em dinheiro à ordem deste juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comcorreção monetária (art. 32, § 1°, da Lei n° 6.830/80); 2. Oferecimento de fiançabancária; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 daLei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitospelo(a) exequente.

NATUREZA DA DÍVIDA: dívida ativa não-tributária (multa)

CDA(s) n°(s): 30214035796





Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ - CRA/PR

EXECUTADO: DE BORTOLLI & ZUCHI LTDA

EDITAL Nº 700002110911

O(A) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, naforma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiveremconhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal eSecretaria respectiva tramitam os autos epigrafados e, como consta dos autos queo(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presenteedital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede desteJ uí z o, CITA o(a)(s) executado(a)(s) DE BORTOLLI & ZUCHI LTDA (CNPJ05.559.418/0001-57), com endereço na Rua Caramuru, 902, Sala 03, Centro, PatoBranco/PR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia de R$ 1.835,92 (ummil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), em 08/2015, a seratualizada na data do efetivo pagamento, conforme juros e multa de mora indicadosna(s) CDA"(s) e na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em05% sobre o valor do débito caso ocorra o pronto pagamento, e em 10 % parapagamento após o prazo legal de cinco dias (art. 20 § 4º do Código de Processo Civil),acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º da Lei 6.830/80) pormeio de: 1. Depósito em dinheiro à ordem deste juízo, na CAIXA ECONÔMICAFEDERAL, com correção monetária (art. 32, § 1°, da Lei n° 6.830/80); 2. Oferecimentode fiança bancária; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante doart. 11 da Lei 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desdeque aceitos pelo(a) exequente.


CDA(s) n°(s): 15805





SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA

1ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSAEdital



EXECUTADO: INOCBRAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

EDITAL Nº 700002001645


CITADO: INOCBRAS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,CNPJ: 07.609.584/0001-46

VALOR DA DÍVIDA: 30.492,19 (atualizado para abril/2016).

FINALIDADE:

Citação da executada INOCBRAS COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.609.584/0001-46 para, no prazo de 05 (cinco) diascontados após o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado dadívida, acrescido de custas judiciais e despesas decorrentes deste edital, ou oferecergarantia à execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfaçãodo débito.

NATUREZA: 416645925, data da inscrição julho/2015.

ENDEREÇO DESTA VARA FEDERAL: Rua Theodoro Rosas, 1125 -Centro - CEP: 84.010-180 - Ponta Grossa / PR; (42) 3228-4200.

Edital



EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS J L LTDA

EXECUTADO: MARIA LEONI SUTIL DE OLIVEIRA

EXECUTADO: JAIR SANDRO DE OLIVEIRA

EDITAL Nº 700002001677


CITADO: MARIA LEONI SUTIL DE OLIVEIRA, CPF: 487.764.839-91.

VALOR DA DÍVIDA: 3.684,80 (atualizado para junho/2015).

FINALIDADE:

Citação da executada MARIA LEONI SUTIL DE OLIVEIRA, CPF:487.764.839-91 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicaçãodeste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais edespesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sob pena depenhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: Nº 10333, data da inscrição fevereiro/2014.


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DOESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

EXECUTADO: IVONEI RICKLI CHRISTOFORO - ME

EDITAL Nº 700002001536


CITADO: IVONEI RICKLI CHRISTOFORO - ME, CNPJ: 07.305.393/0001-90


VALOR DA DÍVIDA: 3.051,13 (atualizado para dezembro/2014).

FINALIDADE:

Citação da executada IVONEI RICKLI CHRISTOFORO - ME, CNPJ:07.305.393/0001-90 para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo depublicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custasjudiciais, honorários advocatícios, e despesas decorrentes deste edital, ou oferecergarantia à execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfaçãodo débito.

NATUREZA: Nº 3264 Livro: PJ-11 Folha: 185, data da inscriçãodezembro/2014.


Edital


EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DOESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

EXECUTADO: HARTMANN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COLCHOES EAPARELHOS MAGNETICOS LTDA - ME

EDITAL Nº 700002001590


CITADO: HARTMANN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COLCHOES EAPARELHOS MAGNETICOS LTDA - ME, CNPJ: 07.322.311/0001-16


FINALIDADE:

Citação da executada HARTMANN COMERCIO E DISTRIBUICAO DECOLCHOES E APARELHOS MAGNETICOS LTDA - ME, CNPJ: 07.322.311/0001-16para, no prazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital:efetuar o pagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais, honoráriosadvocatícios e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantia à execução, sobpena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: Nº 3259 Livro: PJ-11 Folha: 180, data da inscriçãodezembro/2014.



Edital



EXECUTADO: ALBERTO DALLARMI

EDITAL Nº 700002000532


CITADO: ALBERTO DALLARMI, CPF: 126.885.849-87

VALOR DA DÍVIDA: 4.576,77 (atualizado para janeiro/2015).

FINALIDADE:

Citação da executada ALBERTO DALLARMI, CPF: 126.885.849-87 para, noprazo de 05 (cinco) dias contados após o prazo de publicação deste edital: efetuar opagamento atualizado da dívida, acrescido de custas judiciais e despesas decorrentesdeste edital, ou oferecer garantia à execução, sob pena de penhora de tantos bensquantos bastem à satisfação do débito.

NATUREZA: nº 180, livro 249, data da inscrição janeiro/2015.


Edital



EXECUTADO: WITMARSUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EIRELI - ME

EDITAL Nº 700002000428



CITADO: WITMARSUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EIRELI - ME,CNPJ: 84.897-560/0001-80


FINALIDADE:

Citação da executada WITMARSUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -EIRELI - ME, CNPJ: 84.897.560/0001-80 para, no prazo de 05 (cinco) dias contadosapós o prazo de publicação deste edital: efetuar o pagamento atualizado da dívida,acrescido de custas judiciais e despesas decorrentes deste edital, ou oferecer garantiaà execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação dodébito.

NATUREZA: nº 90413010275-08 e 90414028308-02, data da inscriçãooutubro/2014.



JULGAMENTOS EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/06/2016 permanente a níveis de ruído acima dos limites...

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