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Juiz de Direito

TJRS

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BLOCO I

PORTUGUÊS

O pintor Carlos Scliar atinge no momento presente uma serenidade que é característica simples e pura de um artista sem ansiedades e sem inquietações, serenidade que esteve sempre presente num José Pancetti e que permanece também unanimemente na obra de um Milton Dacosta, de um Guignard ou Iberê Camargo, serenidade que é uma espécie de densidade, de conteúdo irredutível e inalienável, símbolo de uma fatalidade e de uma vontade de arte que deixa de ser esforço para ser personalidade e natureza.

Na hora exata em que os pintores, na sua maioria, se comprazem com o exame tão só das derivações da cor, a apreciação de um pintor que leva as suas indagações mais além, isto é, às derivações da luz, da semelhança, das formas objetiva ou indeterminada merece ser meditada dentro de uma avaliação mais detida e menos sumária.

Scliar faz parte do número desses artistas que não dão à ocupação com as artes um sentido partidário, não é “concretista”, nem “figurista”, nem “geométrico”, nem “informal”, quero crer que também em sua vida habitual não torce pelo Flamengo ou pelo Vasco, e sendo assim apartidário é bem o exemplo daquele pintor que leva as suas indagações além da fixação das diferenciações de um único atributo da pintura. Diz Ortega y Gasset, com boa parte de verdade, que o homem é uma máquina de preferir; apenas com boa parte de verdade, digo eu, porque esta preferência não é constante e imutável, mas sofre incessantemente as flutuações do desejo, da esperança e da curiosidade.

A insistência numa única e determinada coisa preferida revela um espírito de ascese e solidão, de hermetismo e alheamento que se distancia da vida − e a maior parte da pintura moderna se distancia da vida! Por isso o pintor Carlos Scliar, revalorizando certas qualidades estéticas, fazendo novamente e humanamente respeitar os valores da exatidão, da virtuosidade e da dificuldade, procura reintegrar a pintura na sua totalidade e na sua grandeza. Procura reintegrá-la numa verdade da qual nunca se afastou, podemos afirmar, a arte musical, tantas vezes tomada como exemplo ou paradigma para as outras artes.

As preferências de Scliar, entretanto, não fogem de ser limitadas apenas nesses valores específicos e abstratos, também se realizam em termos mais genéricos: na natureza-morta, na paisagem, no retrato. As variações de cor, de luz, de tonalidades das suas naturezas-mortas demonstram uma intimidade com os objetos, uma variável constância, uma assiduidade, uma vigília; os seres prediletos dos seus quadros de natureza-morta dão a impressão de que estão velando, de que estão assistindo ao pintor no trabalho e no cuidado da obra elaborada, estão ali prestando-lhe o conforto da sua utilidade, trazendo-lhe a evidência do seu mutismo e docilidade, confiando-lhe, silenciosamente, os segredos de Morandi.

(CARDOZO, J. “Carlos Scliar”, Habitat, SP, 1961)

1. Sobre o primeiro parágrafo, é correto afirmar:

a) As orações coordenadas por justaposição assumem propositadamente tom

poético, de forma a diferenciar-se de um discurso acadêmico ou científico,

caracterizado sobremaneira pela precisão das orações subordinadas.

b) Após uma oração verbal, as demais orações, de caráter nominal, são uma a uma

justapostas, sem uso de conetivos, com a intenção de revelar características sobrepostas e cada vez mais profundas da pintura de Scliar.

c) É de sintaxe eminentemente nominal, em que a ênfase e as orações adjetivas

demonstram uma tentativa de definição de uma característica própria da pintura de Scliar.

d) A repetição do termo “serenidade” procura relativizar o sentido da palavra,

conferindo-lhe uma dimensão poética, corroborada pelas orações substantivas que caracterizam o período como majoritariamente nominal.

e) A menção a outros artistas e a repetição do termo “serenidade”, inseridas em

períodos coordenados, privilegia uma horizontalidade sintática que sugere a

disposição de todos esses artistas em um mesmo nível de importância.

2. De acordo com o texto,

a) o pintor Carlos Scliar, a despeito de inúmeros elogios, é criticado pelo autor do

texto por seu caráter indeciso quanto à filiação a uma das escolas modernistas de arte, razão pela qual é ironizado em comparação com times de futebol.

b) o autor discorda parcialmente de Ortega y Gasset, pois, muito embora seja o

homem uma “máquina de preferir”, tal característica é matizada pelo desejo, que o

desvia constantemente de suas escolhas.

c) o pintor Carlos Scliar é caracterizado como possuidor de uma personalidade

renitente, alheia ao diálogo e às mudanças de temática e estilo, a ponto de sua

pintura ter aspecto passadista.

d) com perspectivas limitadas, a pintura de Carlos Scliar endossa o argumento de

Ortega y Gasset, de que o homem, enquanto “máquina de preferir”, tende a fixar-se

em um universo limitado de escolhas.

e) o aprimoramento técnico leva Carlos Scliar a perscrutar questões herméticas e a

distanciar-se do cotidiano, o que torna sua arte pouco assimilável, apesar de não limitada a escolhas simples quanto à temática.

3. Considerado o contexto, traduz-se adequadamente um segmento do texto

em:

a) a evidência do seu mutismo e docilidade = a prova de sua latência e brandura

b) uma variável constância = uma volúvel imutabilidade

c) um espírito de ascese e solidão = uma alma indisciplinada e solitária

d) a impressão de que estão velando = a sensação de que estão em vigília

e) valores específicos e abstratos = atributos exclusivos e meditativos

4. Considerado o contexto, traduz-se adequadamente um segmento do texto

em:

a) a evidência do seu mutismo e docilidade = a prova de sua latência e brandura

b) uma variável constância = uma volúvel imutabilidade

c) um espírito de ascese e solidão = uma alma indisciplinada e solitária

d) a impressão de que estão velando = a sensação de que estão em vigília

e) valores específicos e abstratos = atributos exclusivos e meditativos

5.

... esta preferência não é constante e imutável, mas sofre incessantemente as flutuações

do desejo... (3° parágrafo)

A redação em que se atenua a oposição acima encontra-se em:

a) Esta preferência não é constante e imutável, embora sofra incessantemente as

flutuações do desejo.

b) Para que esta preferência não seja constante e imutável, sofre incessantemente as flutuações do desejo.

c) Como seja constante e imutável, sofre incessantemente as flutuações do desejo.

d) Esta preferência não é constante e imutável, desde que sofra incessantemente as flutuações do desejo.

e) Na medida em que esta preferência é inconstante e imutável, sofre

incessantemente as flutuações do desejo.

6. A respeito da pontuação do texto, está INCORRETO o que consta de:

a) Em e sendo assim apartidário é bem o exemplo daquele pintor (3° parágrafo), o

segmento sublinhado pode ser isolado por vírgulas, uma vez que se trata de oração

intercalada.

b) Em e a maior parte da pintura moderna se distancia da vida! (4° parágrafo), o

ponto de exclamação, por ser justamente pontuação expressiva, torna evidente que

o aposto em questão guarda uma opinião do autor do texto.

c) Em esteve sempre presente num José Pancetti e que permanece também (1°

parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após “Pancetti”, uma vez que o “e” subsequente liga duas orações de sujeitos diferentes.

d) Em das formas objetiva ou indeterminada merece ser meditada (2° parágrafo),

pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo “indeterminada”, por questão de clareza do enunciado.

e) No 3° parágrafo, o uso das aspas denota o afastamento do autor do texto quanto

às agremiações artísticas presas a um único atributo pictórico.

Tomando resolutamente a sério as narrativas dos “selvagens”, a análise estrutural nos ensina, já há alguns anos, que tais narrativas são precisamente muito sérias e que nelas se articula um sistema de interrogações que elevam o pensamento mítico ao plano do pensamento propriamente dito. Sabendo a partir de agora, graças às Mitológicas, de Claude Lévi-Strauss, que os mitos não falam para nada dizerem, eles adquirem a nossos olhos um novo prestígio; e, certamente, investi-los assim de tal gravidade não é atribuir-lhes demasiada honra.

Talvez, entretanto, o interesse muito recente que suscitam os mitos corra o risco de nos levar a tomá-los muito “a sério” desta vez e, por assim dizer, a avaliar mal sua dimensão de pensamento. Se, em suma, deixássemos na sombra seus aspectos mais acentuados, veríamos difundir-se uma espécie de mitomania esquecida de um traço todavia comum a muitos mitos, e não exclusivo de sua gravidade: o seu humor.

Não menos sérios para os que narram (os índios, por exemplo) do que para os que os recolhem ou leem, os mitos podem, entretanto, desenvolver uma intensa impressão de cômico; eles desempenham às vezes a função explícita de divertir os ouvintes, de desencadear sua hilaridade. Se estamos preocupados em preservar integralmente a verdade dos mitos, não devemos subestimar o alcance real do riso que eles provocam e considerar que um mito pode ao mesmo tempo falar de coisas solenes e fazer rir aqueles que o escutam.

A vida cotidiana dos “primitivos”, apesar de sua dureza, não se desenvolve sempre sob o signo do esforço ou da inquietude; também eles sabem propiciar-se verdadeiros momentos de distensão, e seu senso agudo do ridículo os faz várias vezes caçoar de seus próprios temores. Ora, não raro essas culturas confiam a seus mitos a tarefa de distrair os homens, desdramatizando, de certa forma, sua existência.

Essas narrativas, ora burlescas, ora libertinas, mas nem por isso desprovidas de alguma poesia, são bem conhecidas de todos os membros da tribo, jovens e velhos; mas, quando eles têm vontade de rir realmente, pedem a algum velho versado no saber tradicional para contá-las mais uma vez. O efeito nunca se desmente: os sorrisos do início passam a cacarejos mal reprimidos, o riso explode em francas gargalhadas que acabam transformando-se em uivos de alegria.

(Adaptado de: CLASTRES, Pierre. A Sociedade contra o Estado. São Paulo, Ubu, 2017)

7. Quanto à coesão do texto, é correto afirmar que

a) é dada pela repetição do termo “mito”, seus derivados e sinônimos, como

“mitomania”, “hilaridade”, “cacarejos” e “narrativas”.

b) se estabelece sobretudo pelo uso de pronomes e de termos que, embora de

sentido diverso, têm uma mesma referência, como “selvagem”, “índio”, “primitivo”,

“membro da tribo”.

c) é estruturada na oposição entre pensamento mítico e humor, por um lado, e na

referenciação entre os segmentos textuais estabelecida principalmente pelos

pronomes.

d) se articula a partir do uso de expressões adverbiais, como “certamente”, “mais

uma vez”, “às vezes”, “a sério”, “talvez”, que ligam as estruturas sintáticas, intensificando seu sentido.

e) é construída mediante a pontuação expressiva e o uso dos verbos ora no pretérito,

ora no presente do indicativo, a fim de indicar um percurso temporal no desenvolvimento da argumentação.

8. A flexão do verbo em destaque deve-se ao elemento sublinhado em:

a) e seu senso agudo do ridículo os faz várias vezes caçoar (4° parágrafo)

b) o interesse muito recente que suscitam os mitos corra o risco (2° parágrafo)

c) que acabam transformando-se em uivos de alegria (último parágrafo)

d) do que para os que os recolhem ou leem (3° parágrafo)

e) tais narrativas são precisamente muito sérias e que nelas se articula um sistema (1° parágrafo)

9. Caso a oração sublinhada no segmento ... nos levar a tomá-los muito “a sério”

desta vez e [...] a avaliar mal sua dimensão de pensamento... (2° parágrafo) seja

subordinada à anterior, atribui-se um sentido adequado ao contexto em:

a) nos levar a tomá-los mais “a sério”, do que a avaliar mal sua dimensão de

pensamento

b) nos levar a tomá-los tão “a sério”, quanto a avaliar mal sua dimensão de

pensamento

c) nos levar a tomá-los “a sério” desta vez a tal ponto que avaliemos mal sua dimensão de pensamento

d) nos levar a tomá-los demasiadamente “a sério”; portanto, a avaliar mal sua dimensão de pensamento

e) nos levar a tomá-los muito “a sério”, para que se avalie mal sua dimensão de

pensamento

10.

Se, em suma, deixássemos na sombra seus aspectos mais acentuados, veríamos

difundir-se uma espécie de mitomania... (2° parágrafo)

No segmento acima, caso se substitua o termo sublinhado por “Quando”, os

verbos deverão adotar a seguinte forma:

a) deixamos − vemos difundir-se

b) deixemos − veremos difundir-se

c) deixarmos − vejamos difundir-se

d) deixamos − vejamos difundir-se

e) deixemos − vemos difundir-se

CIVIL

11. José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples.

Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se:

a)a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.

b)a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.

c)a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.

d)ambos a prazo decadencial.

e)ambos a prazo prescricional.

12. Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na

cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor

equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que

desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um

apartamento para abrigar sua família.

Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

a)dolo.

b)lesão.

c)fraude contra credores.

d)estado de perigo.

e)coação.

13. Sobre os bens, é correto afirmar:

a)O direito de habitação é um bem móvel.

b)A energia extraída de uma usina hidrelétrica é um bem imóvel.

c)Não é possível convencionar a indivisibilidade de bens naturalmente divisíveis e

fungíveis.

d)O imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da

Caixa Econômica Federal, mas ocupado por particular há mais de 15 (quinze) anos,

considera-se bem particular, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

e)Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças.

14. Caio e Tício receberam em comodato um apartamento de propriedade de

Mélvio, pelo prazo de dois anos, em 31.12.2012. Após o término do contrato,

Caio e Tício devolveram o imóvel em 31.12.2014 e, em razão dos danos

causados por estes no imóvel, o mesmo ruiu completamente em 01.01.2015.

O valor apurado para a reconstrução foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais). Em 25.12.2017, Caio enviou uma carta de próprio punho a Mélvio, se

desculpando pela ruína ocasionada no imóvel, bem como requerendo um

prazo para o pagamento dos danos ocasionados. Em 01.06.2018, Mélvio

ajuízou ação de reparação civil, pretendendo a condenação de Caio e Tício ao pagamento do valor da reconstrução e perdas e danos.

Assinale a alternativa correta.

a)A pretensão está prescrita, tendo em vista o decurso do prazo prescricional

previsto em lei, bem como ausência de qualquer causa de interrupção.

b)Mélvio poderá requerer o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mais

perdas e danos, de Caio, de Tício, ou de ambos, isolada ou conjuntamente.

c)A pretensão está prescrita em relação a Tício, podendo Mélvio postular a

condenação de Caio no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de

metade do valor das perdas e danos.

d)Mélvio poderá requerer apenas metade do valor da reconstrução do imóvel de

Caio e apenas a outra metade de Tício.

e)A pretensão está prescrita em relação a Tício, podendo Mélvio postular a condenação de Caio no valor total da reconstrução, mais perdas e danos.

15. No direito das obrigações, a novação

a)somente se configura caso se refira a todos os elementos da obrigação anterior, pois inexiste novação parcial.

b)é presumida diante da modificação unilateral da forma de cumprimento da obrigação originalmente estatuída.

c)exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.

d)pode ser utilizada licitamente como meio de validar obrigações nulas ou extintas.

e)da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.

16. Da Silva pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado

com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do

produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

a)A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade

excessiva.

b)A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.

c)A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.

d)A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.

e)O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do

preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de

onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

17. Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem

constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital

inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e

dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não

prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse

caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

a)que o dinheiro reverteu em favor da família.

b)que cônjuges não podem ser sócios.

c)tratar de dívida de pessoa jurídica.

d)tratar de bem de família previsto no Código Civil.

e)constituir bem de família de acordo com a Lei nº 8.009/90.

18. Em relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

a)Não havendo descendentes ou ascendentes, os herdeiros colaterais do autor da herança concorrem com o cônjuge sobrevivente.

b)Será rompido o testamento válido se o legatário for excluído da sucessão ou

falecer antes do legante.

c)Não goza da igualdade de condições com filho legítimo o filho adotado no ano de

1980, se a morte do autor da herança tiver ocorrido antes da vigência da Lei n.º 10.406/2012.

d)Em se tratando de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, o

cônjuge supérstite concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas em relação aos bens particulares deste.

e)Tratando-se de sucessão colateral, o direito de representação estende-se ao

sobrinho-neto do autor da herança.

19. No que concerne à partilha, nos termos preconizados pelo Código Civil

brasileiro, é correto afirmar:

a)Quando parte da herança consistir em bens de liquidação morosa ou difícil, poderá

proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma

ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso

inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.

b)O herdeiro pode sempre requerer a partilha, desde que não tenha sido proibido

pelo testador, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

c)Havendo herdeiros capazes e incapazes a partilha amigável poderá ser feita por

escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

d)Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões

hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, ainda que o valor

dos bens não corresponda às quotas estabelecidas.

e)Os herdeiros em posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os

frutos que perceberam, desde a data do início da posse, ainda que anterior à

abertura da sucessão.

20. Acerca da propriedade e de suas formas de aquisição, aquele que

a)possui ininterruptamente, há seis anos, imóvel urbano com 130 metros

quadrados, contíguo com imóvel de sua propriedade com 80 metros quadrados, tem direito ao usucapião urbano.

b)estabeleceu sua moradia habitual há sete anos em determinado imóvel, após

firmar e adimplir com os ditames de contrato de compra e venda registrado e

recentemente anulado por falta de capacidade civil do vendedor, terá de aguardar mais três anos para adquirir direito à aquisição da propriedade por usucapião.

c)reivindica extensa área de terras de sua propriedade, atualmente ocupada por

trinta famílias que ingressaram a nove anos no local, de boa-fé, em razão de um

processo irregular de loteamento, vindo a urbanizar a área com recursos próprios,

pode vir a ser privado da coisa, desde que devidamente indenizado pelos possuidores.

d)invadiu imóvel alheio e ali estabeleceu sua moradia habitual há onze anos,

cultivando no local hortaliças para venda na região, terá de aguardar mais quatro

anos para adquirir direito à aquisição da propriedade por usucapião.

e)possuiu de forma contínua e de boa-fé bem móvel como seu pelo período de dois anos, tem direito à aquisição da propriedade por usucapião.

PROCESSO CIVIL

21. Pedro, quando se dirigia para casa em sua bicicleta, restou atingido por

uma bola de futebol oriunda da quadra esportiva ABC Esportes, pessoa

jurídica, empresa de locação de quadras esportivas, na qual locatários

disputavam uma partida. Na ocasião, identificou-se que um dos integrantes da

partida, João, num instante de raiva, chutou a bola para cima

inadvertidamente, vindo o objeto, assim, a atingir Pedro. Em virtude disso,

Pedro sofreu uma queda, causando danos a sua bicicleta, avaliados em R$

700,00 (setecentos reais), além de ter sofrido uma fratura no braço esquerdo,

despendendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu tratamento e ficando

impossibilitado de disputar a final do campeonato de padel que disputaria no dia seguinte ao acidente. Diante de tais fatos, se

a)ajuizada demanda em face da ABC Esportes no Procedimento Comum e verificada

a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da ré, deverão seus sócios

ser intimados para habilitação no feito no prazo de 10 dias.

b)a ação restar ajuizada em face da ABC Esportes pelo Procedimento Comum,

poderá a ré utilizar-se do instituto do chamamento ao processo em face de João,

desde que entenda estarem presentes fundamentos para uma eventual ação regressiva em face desse.

c)Pedro optar pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial Cível, não haverá

impedimento legal para que se forme um litisconsórcio passivo entre ABC Esportes

e João.

d)João habilitar-se como assistente simples da ré ABC Esportes em demanda

ajuizada por Pedro, estaria ele − João − impedido de discutir a justiça da decisão após

o trânsito em julgado da sentença exarada no processo, ainda que desconhecesse

alegações ou provas que lhe eram favoráveis e que a ré ABC Esportes, por culpa, não

tenha se utilizado.

e)a ABC Esportes, em sendo demandada por Pedro, denunciar João à lide, mas

vencer a demanda principal, o pedido de denunciação da lide não será examinado,

não havendo ônus sucumbenciais entre denunciante e denunciado.

22. Assinale a assertiva incorreta sobre o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica.

a)Pode ser requerido em 1º e 2º graus de jurisdição, em qualquer fase do processo

e em qualquer tipo de procedimento, excetuando-se a fase de recurso especial ou extraordinário, em razão dos limites do efeito devolutivo de tais recursos.

b)Uma vez requerida a desconsideração na própria petição inicial, fica a parte

dispensada da instaura- ção do incidente, hipótese em que o processo não será

suspenso, devendo o sócio ou pessoa jurídica ser citado.

c)O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às

hipóteses de desconsideração inversa, que consiste em imputar à pessoa jurídica a

responsabilidade por obrigações de seus sócios, ante a existência de pressupostos legais a serem atendidos, a exemplo de fraude e abuso de direito.

d)A decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem

natureza interlocutória, a qual pode ser novamente discutida em segunda instância via agravo de instrumento.

e)Uma vez acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a

alienação ou oneração de bens considerada em fraude à execução será tida por ineficaz em relação ao requerente.

23. Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

a)A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à

parte falar nos autos, sob pena de preclusão, que não ocorrerá quanto às nulidades

que o juiz deva decretar de ofício ou provando a parte legítimo impedimento para alegação oportuna.

b)A nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o

feito em que deveria intervir pode ser decretada independentemente de sua manifestação sobre a inexistência de prejuízo, que sempre se presume.

c)Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as

providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo

quando não prejudicar a parte.

d)O valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente

corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se

houver, até a data de propositura da ação, e, na ação indenizatória, inclusive a

fundada em dano moral, o valor pretendido, cabendo ao juiz, desde que por

requerimento da parte contrária, corrigir o valor da causa quando verificar que não

corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico

perseguido.

e)O juízo arbitral poderá expedir carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário

pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de

ato objeto de pedido de cooperação judiciária, exceto os que importem efetivação de

tutela provisória.

24. A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

a)condiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida

contra o Poder Público.

b)deverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

c)deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

d)não prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível

agravo.

e)não está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

25. No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmar que:

a)publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões

materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para

reexaminar matérias de ordem pública.

b)a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando

terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

c)a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

d)na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que

julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.

e)denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso.

26. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos recursos, segundo disposto no Código de Processo Civil.

a)O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos

ou opostos os seus interesses.

b)Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que

extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do

executado.

c)As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito

comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser

suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão

final, ou nas contrarrazões.

d)Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir

omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento; considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre

tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de

competência aplicável ao caso sob julgamento.

e)Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de

liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

27. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo-lhe

conferida a capacidade postulatória para representar a parte em juízo, sem o

qual haverá nulidade do processo.

Sobre a parte e seus procuradores, é lícito afirmar que

a)o advogado poderá postular em juízo sem procuração da parte em caso de

urgência, apresentando o instrumento de mandato posteriormente, embora esse ato

não suspenda a preclusão, prescrição ou a decadência.

b)renunciando ao mandato, um dos advogados constituídos no instrumento

procuratório deverá comunicar à parte para que esta o substitua no prazo de 15

dias.

c)verificada a irregularidade da representação processual, por se tratar de

pressuposto de desenvolvimento regular da ação, o juiz deve, de ofício ou por provocação, extinguir a ação sem julgamento do mérito.

d)verificada a incapacidade processual, poderá resultar no desentranhamento das

contrarrazões ou no não conhecimento do recurso, se não obedecida ordem de

saneamento da irregularidade da representação nos tribunais de justiça ou tribunal

superior.

e)serão representados em juízo, ativa e passivamente, direta e unicamente por seus

procuradores, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, mas as suas autarquias por quem a lei do ente federado determinar.

28. Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de sentença, do Código

de Processo Civil de 2015:

a)Quando o cumprimento de sentença se efetuar perante juízo de primeiro grau de

jurisdição, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo

juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local

onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer;

b)A decisão judicial transitada em julgado poderá ser imediatamente levada a protesto;

c)Em todas as hipóteses do cumprimento de sentença, a intimação do devedor será realizada na pessoa de seu advogado;

d)De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a decisão interlocutória

estrangeira é título executivo extrajudicial;

e)No período entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença

requerido pelo exequente, o executado não tem qualquer meio disponível para

regularizar o pagamento da dívida, salvo o contato direto com a outra parte.

29. Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a)Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

b)Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno,

conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

c)É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou

contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

d)É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver

divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

e)No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser

rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação,

concussão ou corrupção do juiz.

30. Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa

idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do

idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro

competente será o do local

a)em que o dano foi produzido.

b)do domicílio do réu.

c)do domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.

d)do domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.

e)do domicílio do idoso.

CONSUMIDOR

31. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são

direitos básicos do consumidor:

a)A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos

provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados

perigosos ou nocivos.

b)A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do

fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.

c)A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais

coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

d)A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do

agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços.

e)A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu

favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a

sua hipossuficiência.

32. No tocante aos contratos de adesão,

a)o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no

contrato de adesão.

b)não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.

c)não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza.

d)não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.

e)o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.

33. Devido ao fato de a expansão do mercado de consumo ter elevado a

vulnerabilidade do consumidor, o CDC, para resguardar esses consumidores,

estabeleceu como direito básico do destinatário final do produto e(ou) serviço

a prevenção e a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais,

coletivos e difusos. Considerando esse assunto, assinale a opção correta, a

respeito da responsabilidade do fornecedor pelo vício e fato do produto e do

serviço.

a)Em caso de vícios aparentes identificados em bens duráveis, o prazo decadencial

para exercer o direito de reclamar é de cento e oitenta dias, a contar da ciência

inequívoca do vício.

b)Em caso de fato do produto, o prazo prescricional é de três anos, tendo por termo a quo o conhecimento do dano e de sua autoria.

c)Em caso de vício do produto, os fornecedores não respondem solidariamente por

divergência de qualidade e quantidade, devendo ser identificado, na cadeia

produtiva, o fornecedor imediatamente responsável pelo vício alegado.

d)A responsabilidade transubjetiva possibilita à vítima demandar a reparação de danos em face de quem não o tenha praticado diretamente.

e)A responsabilidade do fornecedor pelo produto e(ou) serviço é valorada pelo

critério objetivo, isto é, a configuração do dever de reparar prescinde da análise de

culpa lato sensu, estando todos os fornecedores submetidos a esse critério.

34. No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC,

tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto,

em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto

para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação

relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por

crime

a)cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor

público.

b)e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.

c)e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.

d)cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.

e)e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

35. Gepeto teve seu nome negativado, no serviço de proteção ao crédito, pela

empresa Majestosa S/A. Ocorre que ele nunca foi cliente dessa empresa e

jamais fez negócio com ela, sendo que não recebeu nenhum comunicado sobre

essa suposta dívida, descobrindo tal mácula em seu nome quando foi comprar

a prazo numa loja de departamentos.

Diante do quadro apresentado, sob a égide da legislação vigente, é certo

afirmar:

a)por não ter qualquer relação com a empresa Majestosa S/A, Gepeto terá seu caso submetido às regras do Código Civil.

b)caberia à Majestosa S/A, exclusivamente, informar sobre a existência de tal débito

antes de enviar o nome de Gepeto ao cadastro de inadimplentes.

c)a empresa administradora do serviço de proteção ao crédito deveria ter enviado

correspondência com aviso de recebimento, obrigatoriamente, antes de inserir o nome de Gepeto em seu cadastro.

d)o nome de Gepeto, inserido no cadastro de inadinplentes pela empresa Majestosa

S/A, pode ser assim mantido pelo prazo máximo de 5 anos, salvo se ocorrer a prescrição da execução de tais débitos antes desse interregno.

e)se Gepeto já tivesse seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes

legitimamente e anteriormente ao apontamento feito por Majestosa S/A, não teria

direito a indenização por danos morais.

ECA

36. No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a)se entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

b)a atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante, exceção feita àquelas

que abandonarem as consultas de pré-natal.

c)será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai

privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável

ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, que

dependerá de autorização judicial.

d)o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento

psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas

socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.

e)a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a

parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando desejar.

37. A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se

a)por se diminuir dos dias de internação determinados em sentença aqueles previamente cumpridos em regime de internação provisória ou semi-liberdade.

b)pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de estudo

resultam em um dia remido.

c)como medida de extinção do processo, aplicável apenas a crianças, excluídos os

adolescentes.

d)na extinção ou suspensão do processo, mediante eventual aplicação de determinadas medidas socioeducativas.

e)pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de

trabalho voluntário resultam em um dia remido.

38. A Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) institui o sistema nacional de

atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas

socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional e

estabelece que:

a)o Estado é competente para criar, desenvolver e manter os programas para a

execução das medidas socioeducativas de semiliberdade, internação e em meios abertos.

b)a autoridade judiciária vinculada ao programa em meio aberto deverá selecionar

e credenciar as entidades assistenciais, sendo dispensados do procedimento os

programas governamentais.

c)a reavaliação das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo

pelo adolescente, por seus pais ou responsáveis, pelo Ministério Público, pelo

Defensor e pela direção do programa de atendimento.

d)o juiz da infância e juventude, examinando caso de maior de 18 anos, em

cumprimento de medida socioeducativa e respondendo a processo-crime, será

obrigado a extinguir a execução, cientificando da decisão o juízo criminal

competente.

e)o Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade

da equipe técnica do juiz responsável pela execução da medida socioeducativa, com

a participação do Ministério Público.

39. Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência

familiar, assinale a alternativa CORRETA:

a)Além da assistência pré-natal compete ao poder público proporcionar à gestante

assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as

consequências do estado puerperal.

b)As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para

adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município.

c)A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento

institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada

necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

d)Entende-se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade

pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a

criança ou adolescente convive.

e)A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto.

40. À luz do ECA, assinale a opção correta a respeito da atuação do MP.

a)Nos processos e procedimentos em que não seja parte, o MP deve atuar

obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses de que cuida o referido

estatuto, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar

documentos e requerer diligências mediante a utilização dos recursos cabíveis.

b)O MP possui legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos de

suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores,

curadores e guardiães, tendo perdido, entretanto, após a promulgação da CF, a

legitimidade para ajuizar ações de alimentos.

c)Compete ao MP instaurar procedimentos no âmbito administrativo e, para instruí-

los, requisitar das empresas telefônicas a quebra de sigilo telefônico dos

investigados por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

d)Cabe ao MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em

qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses individuais disponíveis, indisponíveis, sociais e difusos afetos à criança e ao adolescente.

e)Compete ao MP, entre outras atribuições, conceder a remissão como forma de

exclusão ou de suspensão do processo e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

BLOCO II

PENAL

41. Sendo positivos os elementos que configuram o delito e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz pode, atendendo aos demais critérios legais,

a)aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou absolvê-lo, pois não há outra previsão

legal.

b)aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento

ambulatorial ou, ainda, determinar sua internação.

c)aplicar-lhe pena reduzida de 1 a 2/3 ou determinar que se submeta a tratamento ambulatorial, pois não há outra previsão legal.

d)absolver o acusado, por ausência de tipicidade, especialmente por falta de

elemento subjetivo do tipo ou suspender o processo, pois não há outra previsão legal.

e)declarar extinta a punibilidade do acusado ou absolvê-lo por ausência de tipicidade, especialmente por falta de elemento subjetivo do tipo.

42. Sobre a prescrição, é correto afirmar que

a)em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.

b)o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.

c)a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri

é causa suspensiva da prescrição.

d)em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a

soma das penas.

e)o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.

43. Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)Quanto ao concurso de pessoas, o agente é autor mediato caso se utilize de outra

pessoa para cometer o crime mediante coação moral irresistível.

b)É incabível a legítima defesa contra legítima defesa real, estado de necessidade

real, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.

c)O estado de necessidade constitui causa de exclusão da ilicitude, se o perigo para o bem salvo pelo agente for putativo.

d)A obediência hierárquica derivada de uma relação de direito público leva à

inexigibilidade de conduta diversa, que é causa de exclusão da culpabilidade, desde

que a ordem não seja manifestamente ilegal.

e)O erro sobre a ilicitude do fato pode, conforme o caso, isentar o agente de pena ou levar à aplicação de causa de diminuição de pena.

44. A, cidadão americano, vem para o Brasil em férias, trazendo alguns

cigarros de maconha. Está ciente que mesmo em seu país o consumo da

substância não é amplamente permitido, mas, como possui câncer em fase

avançada, possui receita médica emitida por especialista americano para

utilizar substâncias que possuam THC. Ao passar pelo controle policial do

aeroporto, é detido pelo crime de tráfico de drogas. Nesta situação, é possível

alegar que A encontrava-se em situação de erro de:

a)tipo.

b)tipo permissivo.

c)proibição direto.

d)proibição indireto.

e)tipo indireto.

45. Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou

auxiliar alguém ao uso indevido de droga” e “oferecer droga, eventualmente e

sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”.

É correto afirmar que

a)apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão

ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não

integre organização criminosa.

b)ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.

c)ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente

apenada que a segunda.

d)a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.

e)ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no

que concerne às penas.

46. Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:

a)Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado

violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei n° 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.

b)A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.

c)A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem

exigida.

d)A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.

e)O art. 28 da Lei n° 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos,

a aquisição de arma de fogo.

47. Mévio, mediante grave ameaça, subtraiu um telefone celular de Maria

Rosa, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-a em seu poder,

restringindo sua liberdade por duas horas, com o propósito de garantir o êxito

da empreitada criminosa. Mévio responderá por

a)roubo circunstanciado.

b)roubo e sequestro, em concurso formal.

c)sequestro, já que este absorve o roubo.

d)roubo e sequestro, em concurso material.

e)roubo impróprio.

48. No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a)Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões

da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.

b)A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se

o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as

consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.

c)Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena

caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que

a sanção penal se torne desnecessária.

d)A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.

e)Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo

após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como

atenuante genérica na aplicação da pena.

49. No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que:

a)o juiz, havendo indícios de que alguma testemunha fez afirmação falsa, só poderá

remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito se assim o requerer a parte contrária ou o Ministério Público.

b)não interfere na pena o fato de haver sido praticado mediante suborno.

c)compete à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo se cometido no processo trabalhista.

d)não se configura se o agente apenas nega o que sabe.

e)não há aumento de pena se a prova for destinada a gerar efeito em juízo arbitral.

50. A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as

autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena,

prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

a)A colaboração constante da Lei de Drogas prevê isenção de pena ao acusado ou

indiciado que colaborar na identificação de demais coautores e possibilitar a

recuperação total do produto do crime.

b)A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá

implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de

crime.

c)A colaboração prevista na Lei dos Crimes Hediondos, para o crime de extorsão

mediante sequestro praticado por mais de um agente, prevê isenção de pena àquele que o denunciar à autoridade, desde que resulte na libertação do sequestrado.

d)A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá ser

realizada tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, mas não após sentença.

e)O não oferecimento de denúncia em face do autor colaborador é taxativamente

prevista na Lei de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

PROCESSO PENAL

51. Sobre o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A, incluído pela

Lei nº 13.964, de 2019, que atualizou o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

a) o juiz poderá propor acordo de não persecução penal;

b) ainda em caso de arquivamento é possível a propositura da não persecução penal;

c) descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução

penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e

posterior oferecimento de denúncia;

d) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os

autos à Defensoria Pública para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal;

e) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado

pelo juiz, pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

52. Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas

forem inseparáveis da narrativa do fato.

b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante

seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.

c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.

d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de

videoconferência.

e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em

suas contrarrazões.

53. Assinale a alternativa correta.

a) Nas infrações penais de menor potencial lesivo, presente qualquer hipótese de

flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por termo circunstanciado.

b) Nas hipóteses de flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a prisão em

flagrante delito dias depois da consumação do delito quando houver perseguição imediata e contínua.

c) Para a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, indispensável a presença

de, ao menos, duas testemunhas, não se incluindo nesse número a pessoa do

condutor.

d) A conduta de policial que adquire droga, simulando ser usuário, invalida o auto

de prisão em flagrante delito por se tratar de hipótese de flagrante preparado e

constituir prova ilícita.

e) A não observância das formalidades legais na elaboração do auto de prisão em

flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da prisão e na invalidação do auto de prisão em flagrante delito como peça informativa.

54. É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face

de

a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito

interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério

Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

55. Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale

a alternativa correta.

a) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda

que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

b) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

c) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

d) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais

inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

e) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

56. Ao pronunciar o réu denunciado pela prática do crime de homicídio

qualificado por meio cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática

descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a

qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A providência adotada pelo magistrado corresponde a:

a) Hipótese de violação do princípio da congruência;

b) Hipótese de emendatio libelli por defeito de capitulação;

c) Hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente;

d) Hipótese de emendatio libelli por supressão de circunstância;

e) Hipótese de mutatio libelli.

57. De acordo com o novo pacote anticrime, a prática de fato previsto como

crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou

disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou

estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado,

com as seguintes características, EXCETO:

a) duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

b) recolhimento em cela individual;

c) entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações

equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa

autorização judicial em contrário;

d) participação em audiências judiciais necessariamente por videoconferência,

garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

e) recolhimento em cela individual;

58. O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime

fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal

de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A

condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o

ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais

superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética

apresentada e de aspectos a ela relacionados.

a) Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença condenatória foi

contrária à evidência dos autos, deverá ser realizado novo julgamento do condenado

pelo tribunal do júri.

b) Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida revisão criminal com

fundamento na contrariedade da sentença à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem conforme suas consciências.

c) Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, decisão na

referida revisão criminal não poderá absolver o condenado: a absolvição

contrariaria a decisão dos jurados.

d) Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá apenas reduzir a

pena aplicada e alterar o regime inicial de seu cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.

e) O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão dos jurados e

determinar a absolvição do condenado caso a sentença condenatória tenha sido, de

fato, contrária à evidência dos autos.

59. Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais

penais especiais.

a) A transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.

b) Na colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá

reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do

colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.

c) O juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de

proposta de suspensão condicional do processo.

d) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser

observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.

e) Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato

criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

60. Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

a) A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é

vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.

b) a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve

vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa

assistida pela Defensoria Pública.

c) É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira

cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

d) Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso

de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização

da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.

e) Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código

de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só

deve ocorrer em último caso.

ELEITORAL

61. Quinze diretórios regionais do partido político Alfa, distribuídos em todas

as regiões do País, tiveram suas contas anuais, concernentes à utilização dos

recursos do Fundo Partidário, rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.096/95, é correto

afirmar que as a suspensão das cotas do Fundo Partidário alcançará

a) apenas os quinze diretórios regionais.

b) a integralidade dos diretórios do Partido Político Alfa.

c) os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

d) o diretório nacional, os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do

respectivo território.

e) os diretórios regionais que tenham reincidido em irregularidades que ensejaram

a rejeição das contas.

62. Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e

prestação de contas.

a) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo

comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

b) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a

campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos

dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro

ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha

eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse

fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores

doados somente na prestação de contas final.

c) A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para

candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no

máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição,

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.

d) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por

intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das

contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na

campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos

números, valores e emitentes.

e) Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações não serão

registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos,

nem na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos.

63. A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa

impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

a) poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.

b) não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito

suspensivo.

c) poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna

eletrônica.

d) poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.

e) poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar

posse.

64. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal só pode ser declarada caso

ocorra o trânsito em julgado da decisão, face ao princípio constitucional da

presunção de inocência.

b) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal só pode ser declarada caso a

decisão condenatória do Tribunal de Júri seja confirmada pelo Tribunal de Justiça

Estadual ou Tribunal Regional Federal respectivo.

c) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal pode ser declarada se a

condenação pelo crime contra o meio ambiente for confirmada por órgão judicial colegiado.

d) Será declarada a inelegibilidade dos prefeitos que tiverem suas contas relativas

ao exercício de seus mandatos rejeitadas por irregularidade insanável que configure

ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do Tribunal de

Contas Estadual.

e) A inelegibilidade decorrente de sentença criminal pode ser declarada se houver a

condenação pelo crime de tráfico, mesmo que não seja confirmada por órgão judicial colegiado, conforme atual orientação do Tribunal Superior Eleitoral.

CONSTITUCIONAL

65. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema

unitário de regras e princípios. Tal afirmação, relativa à interpretação e à

aplicação das normas constitucionais, refere-se ao princípio da

a) força normativa da Constituição.

b) máxima efetividade.

c) unidade da Constituição.

d) proporcionalidade ou da razoabilidade.

e) justeza ou da conformidade funcional.

66. Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é

INCORRETO afirmar:

a) Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.

b) O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.

c) Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer

momento.

d) Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir

o domicílio para socorrê-lo.

e) O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.

67. No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é

prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à

competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

a) A competência legislativa é exclusiva da União.

b) Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que

tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa

aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

c) A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem

prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos

de interesse local.

d) A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito

Federal.

e) Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

68. Sobre a decisão da ação direta de inconstitucionalidade e na declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que

a) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato

normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.

b) a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou

do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada

a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de

ação rescisória.

c) dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo

Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário

Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

d) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista

razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo

Tribunal Federal, por maioria de três quartos de seus membros, restringir os efeitos

daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em

julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

e) a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a

interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de

inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito

vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

69. Compete ao CNJ:

a) avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a

aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com

subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.

b) receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de

serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e

correcional dos tribunais de justiça.

c) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e

membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados

há menos de um ano.

d) processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.

e) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

70. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

b) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os

habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

c) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de Ministros vitalícios, em número

fixado pela Constituição Federal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

d) Os tribunais dos Estados têm sua competência definida na Constituição do Estado,

sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as

causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

BLOCO III

ADMINISTRATIVO

71. Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

a) a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma

dimensão e conteúdo.

b) as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário

c) o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do

interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a

solução da controvérsia.

d) o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

e) tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que

integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens

de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

72. No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

a) O órgão competente para apreciar recurso administrativo em processo

disciplinar está autorizado a modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a

situação do recorrente.

b) Segundo a jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os bens pertencentes à

sociedade de economia mista que presta serviço público, independentemente de sua

finalidade e do fato de esses bens estarem ou não afetados à prestação de serviço público.

c) Ao contrário do que ocorre no processo judicial, em um processo administrativo

para apuração de suposta infração cometida por servidor, a declaração de nulidade

do processo independe da comprovação de prejuízos à defesa do servidor.

d) Segundo a jurisprudência do STJ, devido à autonomia legislativa de estados e

municípios, é vedada a aplicação a esses entes da Federação das regras que regulam

o processo administrativo no âmbito federal.

e) É dotado de efeito suspensivo o recurso cabível contra a decisão que, em processo

administrativo federal, indefere a alegação de suspeição de determinado servidor ou autoridade.

73. Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento

interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto

lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos

com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro,

comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública

solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu

estabelecimento. Diante de tal cenário,

a) é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as

instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.

b) somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.

c) apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.

d) descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado

no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão

administrativa.

e) afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso

demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição.

74. Atos administrativos negociais

a) não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos

administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.

b) são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder

Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.

c) decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública

porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do

preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de

controle externo.

d) são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.

e) são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do

poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

75. Suponha que o Estado do Rio Grande do Sul pretenda construir um anel

viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção

em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de

Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário,

afigura-se juridicamente viável a

a) desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao

Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.

b) desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do

Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.

c) requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.

d) imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de

indenização,e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de

utilidade pública.

e) doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado,

e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

76. Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da

administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-

se sob a forma jurídica de sociedade anônima.

b) Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas

atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para

tal fim.

c) Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos

superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente

subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia

administrativa, técnica e financeira.

d) Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo

por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia

gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta

e indireta poderá ser ampliada.

e) Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são

transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

77. Com relação a licitação, assinale a opção correta.

a) A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento

em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações

necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.

b) Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

c) O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.

d) As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais

que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional,

não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos

manufaturados e serviços estrangeiros.

e) Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são

públicos.

78. Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento

licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico

e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada

a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos

seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993,

o Estado

a) não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato,

sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.

b) poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do

contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.

c) poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-

financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.

d) deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com

dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos

necessários.

e) deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a

correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.

79. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos

termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

b) Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode

voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno

pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.

c) As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional

interesse público devem estar disciplinadas em lei.

d) A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o

artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.

e) As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou

definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

80. A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar

que

a) os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em

decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações

sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade

funcional nos casos de dolo ou culpa.

b) em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

c) por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos

causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo,

pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho

policial.

d) o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua

por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos.

e) em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram

utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em

relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é

objetiva a responsabilidade da Administração.

AMBIENTAL

81. A responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será

a) subsidiária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.

b) solidária, se a omissão for determinante para concretização ou agravamento do

dano, porém de execução subsidiária.

c) subsidiária, independentemente da omissão ser determinante para concretização

ou agravamento do dano.

d) solidária, independentemente da omissão ser determinante para concretização ou agravamento do dano, pois a responsabilidade é subjetiva.

e) solidária, ainda que a omissão não seja determinante para concretização ou

agravamento do dano.

82. A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de

exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.

a) Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de

exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio

ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.

b) É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do

potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de

somente um estado da Federação.

c) Para fomentar a cooperação entre os entes federativos, os empreendimentos de

exploração de potencial hidráulico poderão ser licenciados por mais de um ente

federativo.

d) A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de

exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento

de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente

originalmente competente.

e) Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do

CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que

enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como

regra, não impõe essa exigência.

83. Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —

, assinale a opção correta.

a) É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de

turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.

b) É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro

de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.

c) Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto

é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.

d) A referida lei criou a cota de reserva ambiental — título nominativo

representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de

recuperação — sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que

implantou a PNMA.

e) O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular,

exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.

84. Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por

a) área de preservação permanente: área localizada no interior de uma propriedade

ou posse rural que exige conservação, com o fim de auxiliar na reabilitação dos

processos ecológicos e da biodiversidade.

b) várzea de inundação ou planície de inundação: expressão usada para designar

área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões após

inundação.

c) pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, por no

máximo dois anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo.

d) faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação

adjacente a cursos d´água que permite o escoamento da enchente.

e) uso alternativo do solo: administração da vegetação natural para a obtenção de

benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

85. São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,

a) a não obtenção de vantagem pecuniária e a colaboração com os agentes

encarregados da vigilância e do controle ambiental.

b) a prática do crime fora do período de defeso à fauna e o baixo impacto ambiental

da conduta.

c) o emprego de métodos não cruéis para captura de animais e o arrependimento do

infrator.

d) a confissão e o dano restrito à área urbana.

e) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo

agente do perigo iminente de degradação ambiental.

86. Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o

Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

b) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União,

os estados (e por analogia o DF) e os municípios.

d) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do

poder de polícia.

e) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

TRIBUTÁRIO

87. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia e da

utilização efetiva ou potencial de um serviço público, enquanto os preços públicos podem ser cobrados em face de um serviço público de utilização efetiva.

b) Contribuições sociais e taxas têm como traço comum a previsão necessária na

hipótese de incidência respectiva de contraprestação estatal endereçada de modo

direto e efetivo ao sujeito passivo.

c) Impostos e taxas podem ser instituídos, observadas as normas constitucionais, por todos os entes da Federação.

d) A contribuição de melhoria é tributo contraprestacional, visto que pressuposto

para a sua cobrança é a existência de obra pública da qual decorra a valorização de

imóveis.

e) As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico podem ser instituídas,

de modo exclusivo, pela União Federal.

88. Lei ordinária do município de Porto Alegre- RS, promulgada em

20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a

deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos

normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando

início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de

apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a

procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando

pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer

anterior.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Confirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades tributárias estão

obrigadas a lançar o tributo, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência do princípio da legalidade.

b) A ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei tributária concessiva de

isenções deve ser interpretada restritivamente.

c) Dado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações de apoio a doentes

mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das multas.

d) O primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva de isenções deve

ser interpretada literalmente.

e) Dada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a doentes mentais

deverão pagar o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido de

juros, uma vez que o parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.

89. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa

INCORRETA:

a) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por

objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente;

b) A obrigação tributária acessória quando inobservada converte-se em obrigação

principal relativamente à penalidade pecuniária;

c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a

terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a

responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do

cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

d) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo;

e) São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o

depósito do seu montante, ainda que parcial; as reclamações e os recursos, nos

termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de

medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

90. Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é

interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente

praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,

a) o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra

credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial

irrecorrível.

b) somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de tributos.

c) a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto material fatos ilícitos, desde que compatíveis com a regra-matriz de incidência prevista na Constituição Federal.

d) somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou

não proibida em lei serão fatos geradores de tributos.

e) a circulação de mercadoria objeto de contrabando não pode ser fato gerador do ICMS, tendo em vista que o objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.

91. Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

b) A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

c) A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

d) A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

e) A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

92. Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

a) Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

b) Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

c) É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao

regime de pauta fiscal.

d) Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de

cálculo do ICMS.

e) O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

93. No tocante à aplicação da progressividade no tempo ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), é correto afirmar:

a) A progressividade urbanística do IPTU é compreendida como modalidade de

tributação excessiva com efeito semelhante ao confiscatório, uma vez que sua

finalidade precípua é retirar a propriedade imobiliária do particular para transferi-

la ao Poder Público Municipal.

b) É medida com função nitidamente fiscal, pois visa aumentar a arrecadação do

Município mediante aumento progressivo das alíquotas do IPTU.

c) A instituição da progressividade no tempo confere ao IPTU uma função extrafiscal

para obtenção de certas metas que prevalecem sobre os fins meramente

arrecadatórios de recursos monetários.

d) A cobrança progressiva no tempo do IPTU está relacionada com a função social

da propriedade, razão pela qual atinge os proprietários de imóveis com menos tempo de utilização.

e) A progressividade urbanística do IPTU pode ser afastada quando o uso

inadequado do imóvel for justificado pela falta de recursos financeiros de seu proprietário.

94. Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez

e tem o efeito de prova pré-constituída.

b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste

a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.

c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos

lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.

d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra

o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo

crédito tributário e os juros de mora acrescidos.

e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de

informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do

sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade

judiciária no interesse da justiça.

EMPRESARIAL

95. No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-

se substituir no desempenho da preposição.

b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário

preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações

empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma

única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla

EIRELI.

e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode

ser conservado na firma social.

96. Quanto à patentiabilidade, considera-se invenção:

a) ato decorrente de atividade inventiva e desde que com aplicação industrial.

b) objeto que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

c) plano publicitário.

d) programa de computador em si.

e) método de diagnóstico para aplicação no corpo humano.

97. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.

a) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo nele contido, que somente produz efeito se preenchidos os requisitos legais.

b) O título de crédito, documento dispensável ao exercício do direito literal e

autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito nele contido,

produz efeito independentemente de preenchidos os requisitos legais.

d) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

e) O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e

autônomo nele contido, que produz seus efeitos independentemente de

preenchidos os requisitos legais.

98. Em relação à sociedade limitada,

a) a responsabilidade de cada sócio é adstrita ao valor de suas quotas, mas todos

respondem a título subsidiário pela integralização do capital social.

b) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a

qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias

se distribuírem com prejuízo do capital.

c) o contrato social poderá prever a regência supletiva de sua administração pelas

normas das sociedades cooperativas.

d) a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

e) uma vez integralizado o capital, este não pode ser reduzido, mas somente

majorado, por decisão da maioria simples dos sócios.

99. Assinale a assertiva correta sobre sociedade por ações, segundo a Lei nº

6.404/1978 (Lei das Sociedades por Ações).

a) Na constituição da sociedade, a incorporação de imóveis para formação do capital

social não exige escritura pública.

b) É direito essencial do acionista participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, somente podendo ser privado de tal direito por disposição estatutária.

c) companhia dissolvida perde imediatamente sua personalidade jurídica.

d) Transformação é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, sempre precedida de regular liquidação.

e) Cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio

para uma ou mais sociedades, extinguindo-se necessariamente a companhia cindida.

100. Em relação ao regime jurídico dos atos praticados pelo devedor antes da

falência, assinale a alternativa correta:

a) A legitimidade para propor a ação revocatória é exclusiva do administrador

judicial e dos credores;

b) A declaração de ineficácia do ato de pagamento de dívida não vencida realizado

pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do

direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título, condiciona-se à demonstração da intenção, do devedor, de fraudes credores;

c) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por

qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa

falida, ainda que tenha sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial;

d) São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores,

provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida;

e) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos

bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor pelo qual foram

alienados, acrescidos das perdas e danos.