José Eduardo Sabo Paes - bdjur.stj.jus.br · "ERESSE SOCIAL -José Eduardo Sabo Paes . etalhado...

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L ailal------------shy

orma editorial brasileira no segmento IS nas aacutereas de concursos ciecircncias juriacuteshy aleacutem de prover serviccedilos direcionados

das no mercado editorial construiacuteram

rmaccedilatildeo acadecircmica e o aperfeiccediloamento ldo se tornado sinocircnimo de qualidade

compotildeem eacute prover a melhor informashyconveniente a preccedilos justos gerando mcionaacuterios colaboradores e acionistas

a responsabilidade social e ambiental

a atividade e datildeo sustentabilidade ao

Joseacute Eduardo Sabo Paes

FUNDACcedilOES

ASSOCIACcedilOES e ENTIDADES DE

INTERESSE SOCIAL Aspectos juriacutedicos1 administrativos

1

contaacutebeisl trabalhistas e tributaacuterios

9a- Irevista e ediccedilatildeo atualizada

~ FORENSE~

STJ00104848

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bull Capa Rafael Molotievschi

bull Ilustraccedilatildeo Renato Palet

bull Fechamento desta ediccedilatildeo 15092017

bull CIP-BRASIL CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS RJ

P143f Paes Joseacute Eduardo Sabo

Fundaccedilotildees associaccedilotildees e entidades de interesse social aspectos juriacutedicos adminisshytrativos contaacutebeis trabalhistas e tributaacuterios Joseacute Eduardo Sabo Paes 9 ed rev e atual - Rio de Janeiro Forense 2018

Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-6086-5

1 Direito civil I Tiacutetulo

17-44700 CDU 347(81)

-

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ERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

etalhado estudo Nesse detalhamento a para a maior parte de suas duacutevidas

piacutetulos XI XII XIII XIV XV e XVI

sde a forma de atuaccedilatildeo dessas pessoas SUMARIO listradores (Capiacutetulo XI)

oum agraves Associaccedilotildees Civis e agraves Fundashy

~nto interno satildeo abordadas noccedilotildees de ccedilamentaacuterio de captaccedilatildeo de recursos existentes tanto o remunerado como

I sistema contaacutebil apropriado a fim de ionar com regularidade e efetuar seus inidos pela legislaccedilatildeo brasileira Aqui ados em especial para os administra-

PRIMEIRA PARTE io das Promotorias de Justiccedila merece ~ desenvolvidos com detalhes as razotildees PESSOAS JURfDICAS E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL mte e judicialmente age o Ministeacuterio das entidades de interesse social

CAPfTUlO I rescente estabelecimento pelo Estado

PESSOAS JURfDICAS E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL as atividades do terceiro setor para a lalidade com maior eficiecircncia e com 1 Das pessoas juriacutedicas 3 exemplos as transferecircncias de recursos 11 Origem e noccedilotildees preliminares 3 ociais - OS instituiccedilotildees puacuteblicas natildeo 12 Classificaccedilatildeo das pessoas juriacutedicas 4Iacutevado as qualificaccedilotildees de Organizaccedilotildees

121 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 5ip e recentemente a Organizaccedilatildeo da 122 Pessoas juriacutedicas de direito privado 6tificados concedidos pelo Poder Puacuteblishy

lais se destacam o Tiacutetulo de Utilidade 13 Sociedades 8 em como o Certificado de Entidade 131 Noccedilotildees preliminares 8

132 Classificaccedilatildeo das sociedades 9 qual o regime tributaacuterio em que as 14 Associaccedilotildees 10 enorizando a relaccedilatildeo dos impostos de 141 Noccedilotildees preliminares 10 ivos existentes e disponiacuteveis para que 142 Do direito de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo 10 ursos para o desenvolvimento de suas

143 Iniacutecio da existecircncia 12u Por fim em anexo o trabalho oferece 15 Distinccedilatildeo entre sociedades e associaccedilotildees 13lIa a consulta de temas nele tratados

)s de escritura puacuteblica de constituiccedilatildeo 16 Das entidades de interesse social 14 ciaccedilotildees sem fins lucrativos fundaccedilotildees 17 Fundaccedilotildees 15 ituiccedilatildeo de associaccedilatildeo aleacutem de termo 171 Noccedilotildees preliminares 15 ria de Oscip e tudo acompanhado de 172 Caracteriacutesticas essenciais 15

18 Diferenccedilas entre fundaccedilatildeo e associaccedilatildeo 16 19 Das organizaccedilotildees religiosas 17

191 Natureza juriacutedica e posiccedilatildeo constitucional 17

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xx I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

192 As organizaccedilotildees religiosas no acircmbito do Coacutedigo Civil 20 1921 Da liberdade de criaccedilatildeo organizaccedilatildeo estruturaccedilatildeo interna

e funcionamento das organizaccedilotildees religiosas 20 1922 Do registro da organizaccedilatildeo religiosa e de sua administrashy

ccedilatildeo 21 1923 Dos sistemas organizacionais das organizaccedilotildees religiosas 22 1924 Do acordo Brasil-Vaticano 23 1925 Os direitos da personalidade e as organizaccedilotildees religiosas 24 1926 Da dissoluccedilatildeo e da liquidaccedilatildeo das organizaccedilotildees religiosas

Da possibilidade de restituiccedilatildeo de contribuiccedilotildees ou diacutezimos prestados ao patrimocircnio da entidade religiosa 25

1927 As Organizaccedilotildees Religiosas e a Lei nO 130192014 27 110 EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 28

1101 Natureza juriacutedica e previsatildeo normativa 28 1102 Caracteriacutesticas baacutesicas 28 1103 Nome empresarial 28 1104 Vedaccedilatildeo de participaccedilatildeo societaacuteria em outra EIRELI 29 1105 Transformaccedilatildeo de outras espeacutecies societaacuterias em EIRELI 29 1106 Possibilidade da EIRELI e os direitos autorais do uacutenico soacutecio 29 1107 Da constituiccedilatildeo da EIRELI e da participaccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 29 1108 Regime tributaacuterio 30

111 Corporaccedilatildeo 30 112 Confederaccedilotildees e Federaccedilotildees 31

1121 Posiccedilatildeo no acircmbito do direito civil 31 1122 Posiccedilatildeo no acircmbito do direito do trabalho 32

113 Consoacutercio 33 114 Consoacutercios puacuteblicos 34 115 Sindicato posiccedilatildeo legal e natureza juriacutedica 36

1151 Posiccedilatildeo constitucional e legal 37 116 Sociedades cooperativas 40

1161 Origem e evoluccedilatildeo legislativa 40 1162 Da natureza juriacutedica das sociedades cooperativas 41

1163 Forma de constituiccedilatildeo da cooperativa 42 1164 Cooperativas sociais 44 1165 Cooperativas de trabalho 45 1166 Cooperativas de creacutedito 46 1167 O ato cooperativo 47 1168 A Lei nO 57641971 e o Coacutedigo Civil de 2002 (arts 1093 1094

e 1095) 49 1169 Da responsabilidade dos soacutecios 52 11610 As cooperativas e a Lei nO 86661993 52

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ESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes SUMAacuteRIO IXXI

11611 As cooperativas e a lei nO 13019 de 2014 53Ibito do Coacutedigo CiviL 20

organizaccedilatildeo estruturaccedilatildeo interna ganizaccedilotildees religiosas 20

lccedilatildeo religiosa e de sua administrashy21

ionais das organizaccedilotildees religiosas 22

lO middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 23

idade e as organizaccedilotildees religiosas 24

idaccedilatildeo das organizaccedilotildees religiosas tuiccedilatildeo de contribuiccedilotildees ou dfzimos o da entidade religiosa 25

as e a lei no 130192014 27

abilidade Limitada 28

mativa 28

28

28

ria em outra EIRELI 29

~s societaacuterias em EIRELI 29

itos autorais do uacutenico soacutecio 29

larticipaccedilatildeo de pessoas juriacutedicas 29

30

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31

lil 31

) trabalho 32

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ides cooperativas 41

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47

go Civil de 2002 (arts 1093 1094 49

sbullbull 52

561993 52

11612 Do sistema cooperativista brasileiro e de seus oacutergatildeos de apoio 54

117 Serviccedilos sociais autocircnomos 55

1171 Noccedilotildees preliminares e natureza juriacutedica 55

1172 Forma de criaccedilatildeo objetivos e entidades existentes 55

1173 Recursos financeiros a forma de controle 56

1174 Da observacircncia pelos serviccedilos sociais dos princiacutepios gerais que norteiam a administraccedilatildeo puacuteblica questotildees afetas agrave licitaccedilatildeo e agrave admissatildeo de pessoal 57

118 Agecircncias reguladoras 59

119 Das organizaccedilotildees estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo e sua autorizaccedilatildeo para funcionamento no Brasil 61

1191 Noccedilotildees iniciais e regime juriacutedico 61

1192 Forma de atuaccedilatildeo da entidade estrangeira 62

1193 Do procedimento para a autorizaccedilatildeo do governo brasileiro 62

11931 Do exame da documentaccedilatildeo e do deferimento ou indefeshyrimento do pedido 65

1195 Entidades proibidas de funcionar no Brasil 66

1196 Organizaccedilotildees estrangeiras destinadas agrave intermediaccedilatildeo de adoccedilotildees internacionais de menores 66

11961 Peculiaridades do procedimento de autorizaccedilatildeo 67

SEGUNDA PARTE

TERCEI RO SETOR ECONOMIA SOCIAL ECONOMIA SOLlDARIA E ECONOMIA POPULAR

CAPrTULO 11

TERCEIRO SETOR ECONOMIA SOCIAL ECONOMIA SOLlDARIA E ECONOMIA POPULAR

1 Terceiro Setor 71

11 Noccedilotildees preliminares 71

12 Sociedade civil e Estado 72

121 Conceito de sociedade civil 72

122 O papel do Estado e suas crises 74

123 O Estado Democraacutetico de Direito e o princiacutepio da subsidiariedade 75

13 Conceito de Terceiro Setor 76

14 Origem importacircncia abrangecircncia e peculiaridades 77

15 Da responsabilidade social 80

16 Movimentos sociais e Terceiro Setor 81

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XXII I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

2 A influecircncia da religiatildeo no terceiro setor 83

21 Noccedilatildeo inicial 83

22 A Igreja e o Protestantismo 84

23 A tradiccedilatildeo religiosa e o Terceiro Setor 85

3 Atual situaccedilatildeo do Terceiro Setor no BrasiL 86

31 Alteraccedilotildees legislativas apresentadas no acircmbito do Terceiro Setor 88

32 Marco regulatoacuterio das Organizaccedilotildees da Sociedade Civil discussotildees do Grupo de Trabalho 90

321 Da Lei nO 13019 de 31072014 91

3211 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da norma 92

3212 Destinataacuterios da norma Organizaccedilotildees da Sociedade Civil e Administraccedilatildeo Puacuteblica 93

3213 Casos que a Lei nO 130192014 exclui de sua incidecircncia 94

3214 Instrumentos de parcerias criadas termo de colaboraccedilatildeo termo de fomento e acordo de colaboraccedilatildeo 95

3215 Fundamentos objetivos e diretrizes das parcerias 96

3216 Termo de Colaboraccedilatildeo e termo de fomento 97

32161 Consideraccedilotildees iniciais 97

32162 Definiccedilatildeo caracteriacutesticas e requisitos para celeshybraccedilatildeo dos termos 98

32163 Plano de trabalho 103

32164 Chamamento puacuteblico 104

3217 Acordo de cooperaccedilatildeo 107

3218 Da execuccedilatildeo das parcerias 107

3219 Procedimento de Manifestaccedilatildeo de Interesse Social - PMIS 109

3211 O Prestaccedilatildeo de contas 109

33 Mapa das Organizaccedilotildees da Sociedade Civil 111

34 Da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo - Lei nO 125272011 - e sua aplicaccedilatildeo agraves entidades privadas sem fins lucrativos 112

35 Redes e o Terceiro Setor 113

4 Economia social economia solidaacuteria e economia popular 115

41 Noccedilotildees iniciais 115

42 Economia social 115

43 Economia solidaacuteria 117

431 Caracteriacutesticas 117

432 Experiecircncias da economia solidaacuteria na Europa 119

433 Experiecircncias da economia solidaacuteria no Brasil 119

434 Redes de colaboraccedilatildeo solidaacuteria 120

44 Economia popular 121

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SUMAacuteRIO IXXIIIRESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES

84 CAPrTULO 111 85 ASSOCIACcedilOtildeES 86

acircmbito do Terceiro Setor 88 1 Formas de constituiccedilatildeo e de aquisiccedilatildeo de sua personalidade juriacutedica 125

a Sociedade Civil discussotildees do 11 Registro de pessoa juriacutedica de direito privado como forma de iniacutecio de 90 sua existecircncia 126

111 Dos direitos adquiridos pelas pessoas juriacutedicas anteriormente ao seu registro (entidades juriacutedicas de fato) 129

91

I normamiddot 92 12 Roteiro para a constituiccedilatildeo de uma associaccedilatildeo sem fins lucrativos 130

Organizaccedilotildees da Sociedade Civil e 2 Do Estatuto da associaccedilatildeo 131 93 21 Disposiccedilotildees estatutaacuterias obrigatoacuterias e facultativas 132

92014 exclui de sua incidecircncia 94 211 Da denominaccedilatildeo sede duraccedilatildeo e fins da associaccedilatildeo 132 212 Das atividades da associaccedilatildeo 134rias criadas termo de colaboraccedilatildeo

ordo de colaboraccedilatildeo 95 213 Das fontes de recursos 134

5 e diretrizes das parcerias 96 214 Da administraccedilatildeo 134

e termo de fomento 97 215 Da diretoria 135 s iniciais 97 2151 Das reuniotildees da diretoria Das atas e da sua publicidade 136

2152 Da impossibilidade do exerciacutecio de cargo de diretor por racteriacutesticas e requisitos para celeshy~rmos middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 98 membro de conselho fiscal de outros conselhos ou oacutergatildeos alho 103 auxiliares 136

216 Dos associados 136I puacuteblico 104 2161 Dos requisitos para admissatildeo de associados 138 107 2162 Dos requisitos para a demissatildeo desligamento e exclusatildeo

~rias middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 107 dos associados 139

Estaccedilatildeo de Interesse Social - PMIS 109 217 141Da assembleia-geral109 2171 Do Conselho Deliberativo 143

Civil 111 218 Do Conselho Fiscal 143 o 125272011 - e sua aplicaccedilatildeo agraves 219 Do quorum das decisotildees dos oacutergatildeos coletivos e da decadecircncia do

112 direito de anular estas decisotildees 145 113 3 Da dissoluccedilatildeo da associaccedilatildeo 145

Imia popular 115 31 Da dissoluccedilatildeo administrativa 146 32 Da dissoluccedilatildeo judicial 147 115 33 Do destino do patrimocircnio remanescente depois de dissolvida a associashy

ccedilatildeo 147 115

117 34 Da restituiccedilatildeo das contribuiccedilotildees ao patrimocircnio 148

117 4 Da liquidaccedilatildeo extrajudicial de associaccedilotildees 149

aacuteria na Europa 119 5 A proteccedilatildeo dos direitos da personalidade e sua aplicaccedilatildeo agraves pessoas juriacutedicas 150 aacuteria no Brasil 119 51 A importacircncia das pessoas juriacutedicas de direito privado 151 120 52 Da aplicabilidade dos direitos da personalidade agraves pessoas juriacutedicas 152 121 521 Relaccedilatildeo dos direitos da personalidade aplicaacuteveis agraves pessoas juriacutedicas 153

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XXIV I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

QUARTA PARTE FUNDACcedilOES

CAPrTULO IV FUNDACcedilOES

1 Origens das fundaccedilotildees 163

11 A posiccedilatildeo do instituto fundacional na Greacutecia 164

12 A posiccedilatildeo do instituto fundacional em Roma 165

2 Evoluccedilatildeo histoacuterica 166

21 A presenccedila no Direito francecircs 167

22 A presenccedila no Direito alematildeo 168

23 A presenccedila no Direito inglecircs 168

24 O crescimento nos Estados Unidos e na Europa 169

241 Legislaccedilatildeo fundacional da Espanha 171

241 1 Previsatildeo constitucional 171

2412 Previsatildeo legal - Lei nO 502002 171

24121 Estrutura da Lei nO 502002 172

24122 Novidades da Lei nO 502002 173

2413 Regime fiscal Lei nO 492002 174

25 A presenccedila das fundaccedilotildees no direito brasileiro ordenaccedilotildees manuelina e afonsina 174

251 A consolidaccedilatildeo das normas vigentes no Brasil sobre fundaccedilotildees 176

3 Conceito 177

31 A doutrina 178

4 Natureza juriacutedica 178

5 Classificaccedilatildeo 179


52 Fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico 180

521 Noccedilotildees introdutoacuterias 180

522 Fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda e mantida pelo Poder Puacuteblico com personalidade juriacutedica de direito puacuteblico - autarquia 182

523 Caracteriacutesticas essenciais 183

524 Fundaccedilatildeo puacuteblica instituiacuteda pelo Poder Puacuteblico com personalidade juriacutedica de direito privado 185



53 Controle das fundaccedilotildees instituiacutedas eou mantidas pelo Poder Puacuteblico 191

54 A fundaccedilatildeo puacuteblica de natureza juriacutedica de direito privado e o inciso XIX do art 37 da Constituiccedilatildeo Federal de 051 01988 193

55 Do reconhecimento pelo STF da existecircncia das fundaccedilotildees puacuteblicas e aushytaacuterquicas e das fundaccedilotildees puacuteblicas de natureza juriacutedica de direito privado aleacutem das fundaccedilotildees tipicamente privadas 194

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IV


RTE ES

ES

163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

168

168

I Europa 169

ha 171

171

502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174

brasileiro ordenaccedilotildees manuelina 174

ntes no Brasil sobre fundaccedilotildees 176 177

178

178

179

179

comiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 180

180

mantida pelo Poder Puacuteblico com ) puacuteblico - autarquia 182

183

185

185

) Poder Puacuteblico com personalidade

lis 188

u mantidas pelo Poder Puacuteblico 191

a de direito privado e o inciso XIX 15101988 193

ncia das fundaccedilotildees puacuteblicas e aushyatureza juriacutedica de direito privado jas 194

SUMAacuteRIO IXXV

56 Do regime juriacutedico das fundaccedilotildees puacuteblicas de natureza juriacutedica de direishyto privado 197

57 Da recepccedilatildeo do art 5deg IV do Decreto-Lei nO 2001967 pela atual Constishytuiccedilatildeo 199

58 Dos fins e das aacutereas de atuaccedilatildeo da fundaccedilatildeo puacuteblica de direito privado 200

59 Da ediccedilatildeo de lei estadual regulamentando as aacutereas de atuaccedilatildeo das fundashyccedilotildees puacuteblicas de direito privado e autorizando o Poder Puacuteblico estadual a instituir fundaccedilotildees puacuteblicas de direito privado 201

510 Do Projeto de Lei Complementar agrave Constituiccedilatildeo - PLP nO 092 de 12072007 202

6 Tipos de fundaccedilatildeo de direito privado 203

61 Fundaccedilatildeo instituiacuteda por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas 203

62 Fundaccedilatildeo instituiacuteda por empresa 204

621 Caracteriacutesticas gerais 204

622 Anomalias 207

63 Fundaccedilatildeo instituiacuteda por partido poliacutetico 208

631 Noccedilotildees gerais sobre partido poliacutetico 208

632 Caracteriacutesticas das fundaccedilotildees dos partidos poliacuteticos 209

633 Atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e da Justiccedila EleitoraL 211

6331 Da adequaccedilatildeo de institutos ou fundaccedilotildees de pesquisa e doutrinaccedilatildeo e educaccedilatildeo poliacutetica de partido poliacuteticos agraves normas do Coacutedigo Civil de 2002 212

6332 Da regulamentaccedilatildeo no acircmbito da Justiccedila Eleitoral das financcedilas contabilidade e prestaccedilatildeo de contas dos Partidos Poliacuteticos e das suas implicaccedilotildees nas Fundaccedilotildees partidaacuterias 213

6333 Da possibilidade de reversatildeo de recurso da fundaccedilatildeo para o Partido Poliacutetico 215

64 Fundaccedilotildees de apoio agraves instituiccedilotildees de ensino superior 216


642 Posiccedilatildeo legal 218

6421 As quatro grandes liccedilotildees da Lei nO 89581994 220

6422 Da expressatildeo Jdesenvolvimento institucional abrangecircncia e definiccedilatildeo 226

6423 Da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios constitucionais da administraccedilatildeo puacuteblica agraves fundaccedilotildees de apoio 230

6424 Da liberaccedilatildeo ou do repasse pelo Ministeacuterio da Educaccedilatildeo de recursos financeiros para as IFE5 no final do exerciacutecio financeiro 230

6425 Da desnecessidade da prestaccedilatildeo de contas das fundaccedilotildees de apoio diretamente ao Tribunal de Contas da Uniatildeo 233

6426 Da participaccedilatildeo de servidores das IFE5 e ICT5 contratantes nas Fundaccedilotildees de Apoio e nas atividades previstas na Lei nO 89581994 233

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XXVI I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

6427 Da transparecircncia e do acesso agrave informaccedilatildeo das atividades das Fundaccedilotildees de Apoio 237

6428 Da execuccedilatildeo de convecircnios contratos acordos e demais ajustes que envolvam recursos puacuteblicos 238

6429 Da execuccedilatildeo de convecircnios contratos acordos e demais ajustes que natildeo envolvam recursos puacuteblicos 238

64210 Obrigaccedilotildees que a Fundaccedilatildeo de Apoio deve ter na execuccedilatildeo de convecircnios contratos acordos e demais ajustes indepenshydentemente se forem utilizados ou natildeo recursos puacuteblicos 238

64211 Da subcontrataccedilatildeo pelas fundaccedilotildees de apoio de todo ou parte do objeto do ajuste firmado com as IFES ou ICTs 239

64212 Das relaccedilotildees entre Fundaccedilotildees de apoio e instituiccedilotildees apoiashydas 239

64213 Convecircnios de educaccedilatildeo ciecircncia tecnologia e inovaccedilatildeo 241

64214 Da remuneraccedilatildeo por meio de taxa de administraccedilatildeo para os convecircnios firmados entre as fundaccedilotildees de apoio e as instituiccedilotildees federais de ensino superior 241

64215 Da desnecessidade do recolhimento agrave conta uacutenica do Teshysouro Nacional das receitas oriundas de accedilotildees conjuntas das IFES com suas fundaccedilotildees de apoio cujos recursos sejam puacuteblicos 243

64216 Da vedaccedilatildeo do repasse antecipado de recursos para o caso de contratos por caracterizar liquidaccedilatildeo antecipada de despesas 243

64217 Da contrataccedilatildeo de fundaccedilatildeo de apoio para a realizaccedilatildeo de concursos puacuteblicos e vestibulares 243

64218 Da natildeo aplicabilidade da Lei nO 130192014 agraves Fundaccedilotildees de Apoio 245

643 Das portarias interministeriais do MEC e do MCT 246

644 Bolsas de ensino pesquisa e extensatildeo e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo 250

6441 Conceito e origem histoacuterica 250

6442 Importacircncia no desenvolvimento econocircmico e cientiacutefico 251

6443 Natureza juriacutedica das bolsas de ensino pesquisa e extensatildeo 252

645 Bolsas de ensino pesquisa e extensatildeo e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo no acircmbito da Lei nO 8958 de 1994 253

6451 Tipos de bolsas 255

6452 Entidades que podem conceder bolsas 255

6453 Da tributaccedilatildeo das bolsas com relaccedilatildeo ao imposto de renda 256

6454 Da tributaccedilatildeo das bolsas em relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees preshyvidenciaacuterias 257

65 Fundaccedilatildeo de previdecircncia privada ou complementar Caracteriacutesticas gerais 259

651 Atuaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico e do Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social 261

STJ00104848

TERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

acesso agrave informaccedilatildeo das atividades io 237

~nios contratos acordos e demais recursos puacuteblicos 238

~nios contratos acordos e demais arn recursos puacuteblicos 238

accedilatildeo de Apoio deve ter na execuccedilatildeo I acordos e demais ajustes indepenshytilizados ou natildeo recursos puacuteblicos 238

jaccedilotildees de apoio e instituiccedilotildees apoiashy

recolhimento agrave conta uacutenica do Teshyceitas oriundas de accedilotildees conjuntas laccedilotildees de apoio cujos recursos sejam

se antecipado de recursos para o caracterizar liquidaccedilatildeo antecipada

da Lei no 130192014 agraves Fundaccedilotildees

gtIsas com relaccedilatildeo ao imposto de

ias em relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees preshy

e do Ministeacuterio da Previdecircncia e

as fundaccedilotildees de apoio de todo ou Iste firmado com as IFES ou ICTs 239

239

o ciecircncia tecnologia e inovaccedilatildeo 241

nelo de taxa de administraccedilatildeo para entre as fundaccedilotildees de apoio e as ensino superior 241

243

243

daccedilatildeo de apoio para a realizaccedilatildeo de estibulares 243

245

lo MEC e do MCTI 246

tensatildeo e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo 250

toacuterica 250

volvimento econocircmico e cientiacutefico 251

gtIsas de ensino pesquisa e extensatildeo 252

tensatildeo e de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo no 4 253

255

conceder bolsas 255

256

257

gtmplementar Caracteriacutesticas gerais 259

261

SUMARIO IXXVII

652 Da tributaccedilatildeo no acircmbito das entidades fechadas e previdecircncia privada 263

66 Fundaccedilatildeo comunitaacuteria 266


662 Origem das fundaccedilotildees comunitaacuterias 266

663 Caracteriacutesticas e conceito de fundaccedilotildees comunitaacuterias 267

664 Areas de atuaccedilatildeo da fundaccedilatildeo comunitaacuteria 268

CAPrTULO V FORMA DE CONSTITUiCcedilAtildeO

DA FUNDACcedilAtildeO E DE AQUISiCcedilAtildeO DE SUA PERSONALIDADE JURrDICA


2 Capacidade juriacutedica dos futuros instituidores 271

3 Capacidade das pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas para instituir uma fundaccedilatildeo 271

31 Pessoas fiacutesicas 271

32 Pessoas juriacutedicas 272

321 Da instituiccedilatildeo de fundaccedilatildeo por sociedade simples ou empresariais 273

322 Da instituiccedilatildeo de fundaccedilatildeo privada por sociedade de economia mista 273

33 Honorabilidade e idoneidade financeira 276

4 Formas e modalidades de constituiccedilatildeo 276

41 Escritura puacuteblica 277

411 Retificaccedilatildeo da escritura puacuteblica 279

412 Da ineficaacutecia da escritura puacuteblica 279

413 Do local do registro da escritura de instituiccedilatildeo 280

414 Da verificaccedilatildeo da suficiecircncia do patrimocircnio 281

42 Testamento 282

421 Da possibilidade de revogaccedilatildeo 282

422 Da reversatildeo dos bens aos herdeiros do fundador 283

5 A aquisiccedilatildeo da personalidade juriacutedica o Estatuto 283


52 Natureza juriacutedica da inscriccedilatildeo do estatuto 284

53 Pessoas capazes de registrar o estatuto 284

54 Requisitos formais geneacutericos do registro 285

55 Requisitos formais especiacuteficos do registro 285

551 Da aprovaccedilatildeo do estatuto pelo Ministeacuterio Puacuteblico como condiccedilatildeo preacutevia ao seu registro em cartoacuterio 286

552 Hipoacuteteses de aprovaccedilatildeo do estatuto pelo juiz - suprimento judicial 287

5521 Do suprimento judicial caso natildeo haja concordacircncia do insshytituidor com as modificaccedilotildees apresentadas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 287

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XXVIII I FUNDACcedilOES ASSOCIACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOClAL-JoseacuteEduardoSaboPaes

5522 Do suprimento judicial da denegaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo do estatuto pelo Ministeacuterio Puacuteblico 288

5523 Natureza e procedimento do suprimento judicial 288

553 Da administraccedilatildeo provisoacuteria 289

56 Da advocacia sua origem posiccedilatildeo constitucional e legal 290

561 A Lei nO 89061994 e o visto de advogado no estatuto das pessoas juriacutedicas como condiccedilatildeo essencial ao seu registro em cartoacuterio 291

562 A Ordem dos Advogados do Brasil necessidade de prestaccedilatildeo de contas ao Tribunal de Contas da Uniatildeo e sua natureza juriacutedica de acordo com a jurisprudecircncia do STF 293

57 Consequecircncias da realizaccedilatildeo de atividades por fundaccedilatildeo em processo de formaccedilatildeo no direito comparado e no direito brasileiro 294

CAPftULO VI

DO ESTATUTO FUNDACIONAL

1 Noccedilotildees gerais e definiccedilatildeo 298

2 Disposiccedilotildees estatutaacuterias obrigatoacuterias e facultativas 300

21 Da denominaccedilatildeo sede e duraccedilatildeo da fundaccedilatildeo (art 120 da LRP) 300

22 Dos fins ou das finalidades da fundaccedilatildeo (arts 120 I da LRP e 62 do CC) 304

23 Das atividades da fundaccedilatildeo 304

24 Do patrimocircnio 305

25 Da receita 305

26 Da administraccedilatildeo (arts 120 11 da LRP e 62 do CC) 306

261 Do Conselho Curador do Conselho Administrativo do Conselho Fisshycal da Diretoria Executiva e da representaccedilatildeo judicial e extrajudicial (art 120 11 da LRP) 306

27 Das alteraccedilotildees estatutaacuterias (arts 120 I da LRP e 67 e 68 do CC) 307

28 Da extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo (arts 69 do CC e 765 do CPC2015) 308

29 Do exerciacutecio financeiro e orccedilamentaacuterio 309

210 Da prestaccedilatildeo de contas 309

211 Da responsabilidade civil e criminal (art 120 IV da LRP) 310

212 Da estrutura organizacional e do funcionamento 310

213 Das disposiccedilotildees gerais e transitoacuterias 310

214 Do velamento do Ministeacuterio Puacuteblico (art 66 e sect 1deg do CC) 311

3 Das modificaccedilotildees do estatuto 311


32 Momento de sua concretizaccedilatildeo 312

321 Antes do registro do estatuto no cartoacuterio de pessoas juriacutedicas 312

322 Apoacutes o registro do estatuto no cartoacuterio de pessoas juriacutedicas 312

33 Conteuacutedo das modificaccedilotildees ao estatuto 313

34 Pressupostos ou requisitos da modificaccedilatildeo estatutaacuteria 314

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ITERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes SUMARIO IXXIX

II da denegaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo do CAPrTULO VII o Puacuteblico 288 DO PATRIMOacuteNIO DA FUNDACcedilAtildeO to do suprimento judicial 288

1 Consideraccedilotildees iniciais 316289 2 Bens livres 317stitucional e legal 290 3 A dotaccedilatildeo inicial 317

advogado no estatuto das pessoas 4 Da suficiecircncia ou insuficiecircncia dos bens da dotaccedilatildeo inicial 319iacuteal ao seu registro em cartoacuterio 291 5 Da revogaccedilatildeo da dotaccedilatildeo inicial 321rasil necessidade de prestaccedilatildeo de

11 Uniatildeo e sua natureza juriacutedica de 6 Fundo patrimonial e fundo de reserva teacutecnica 322 STFM 293 61 Da criaccedilatildeo dos dois fundos forma e funcionamento 324

des por fundaccedilatildeo em processo de 611 Valor do fundo patrimonial ou endowments funds 324 lireito brasileiro 294 612 Da utilizaccedilatildeo do fundo patrimonial 325

62 Valor do fundo de reserva teacutecnica ou reserva teacutecnica 325 ~ VI 621 Da utilizaccedilatildeo da reserva teacutecnica ou fundo de reserva teacutecnica 326 ~DAClONAL 7 Da alienaccedilatildeo dos bens fundacionais 326

71 Da inalienabilidade dos bens vinculados agraves finalidades da fundaccedilatildeo 327 298 72 Do procedimento a ser adotado em caso de alienaccedilatildeo de bens 328ativas 300

8 Do comodato de bens de fundaccedilatildeo situaccedilotildees e casos concretos 331Indaccedilatildeo (art 120 da LRP) 300

o (arts 120 I da LRP e 62 do CC) 304 CAPrTULO VIII

304 FINALIDADES DA FUNDACcedilAtildeO 305

305 1 Noccedilotildees preliminares 333

~ 62 do CC) 306 2 Da limitaccedilatildeo dos fins fundacionais 335

ho Administrativo do Conselho Fisshy 21 Do princiacutepio da liberdade de associaccedilatildeo aplicado agraves fundaccedilotildees 336 ~presentaccedilatildeo judicial e extrajudicial 22 Inaplicabilidade do paraacutegrafo uacutenico do art 62 do Coacutedigo Civil agraves fundaccedilotildees 306 existentes 337 I da LRP e 67 e 68 do CC) 307 23 Da inaplicabilidade do paraacutegrafo uacutenico do art 62 do novo Coacutedigo Civil agraves C e 765 do CPC2015) 308 fundaccedilotildees a serem criadas 339

231 Do significado do vocaacutebulo religiosos 340309 232 Do significado da expressatildeo fins morais 341309 233 Do significado da expressatildeo lfins culturais 341t 120 IV da LRP) 310 234 Do significado da expressatildeo fins assistenciais 342gtnamento 310 235 Da aplicaccedilatildeo extensiva do paraacutegrafo uacutenico do art 62 do Coacutedigo Civil 344310

3 Da alteraccedilatildeo dos fins 344rt 66 e sect 1deg do CC) 311 4 Do desvio de finalidade 347

311 5 Desenvolvimento de atividades comerciais e industriais 347311

312 CAPrTULO IX

o cartoacuterio de pessoas juriacutedicas 312 OacuteRGAtildeOS DA FUNDACcedilAtildeO

cartoacuterio de pessoas juriacutedicas 312

gt 313 1 Consideraccedilotildees preliminares 351

lccedilatildeo estatutaacuteria 314 2 Caracteriacutesticas baacutesicas importacircncia autonomia estrutura gestatildeo 352

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xxx I FUNDACcedilOES ASSOCIACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAl-Joseacute Eduardo Sabo Paes

3 Mandato Membros natos Investidura 354

4 Do Exerciacutecio gratuito das funccedilotildees e da remuneraccedilatildeo de seus dirigentes 356 41 Cautelas e requisitos a serem adotados para possibilitar a remuneraccedilatildeo dos

dirigentes 357

5 Conselho Curador 358 51 Das atas do Conselho Curador 361 52 Do voto do presidente do Conselho 361

53 Das incompatibilidades ou impedimentos para integrar o Conselho Curador como membro ou presidente de pessoas que exercem cargos puacuteblicos Situaccedilotildees dos Reitores Magistrados e Membros do Ministeacuterio Puacuteblico Brasileiro 362

6 Conselho Fiscal 367

7 Conselho Administrativo ou Diretoria Executiva 368 71 Poder de representaccedilatildeo e de gestatildeo 369

72 Das atas e da sua publicidade 369

73 Da impossibilidade do exerciacutecio de cargo de diretor por membro dos Conselhos Curador e Fiscal 369

74 Das atribuiccedilotildees da Diretoria Executiva 370 8 Oacutergatildeos auxiliares 372

CAP(TULO X

DA EXTINCcedilAtildeO DA FUNDACcedilAtildeO


2 Causas de extinccedilatildeo 375 21 Ilicitude de seu objeto 375 22 Finalidade (fim) impossiacutevel ou inuacutetil 375 23 Impossibilidade de sua mantenccedila 376

24 Vencimento do prazo de sua existecircncia 377

3 Formas de extinccedilatildeo 377 31 Legitimaccedilatildeo ativa 377

32 Extinccedilatildeo administrativa 377 321 Da lavratura da escritura puacuteblica de extinccedilatildeo no cartoacuterio de notas 378 322 Da averbaccedilatildeo da escritura puacuteblica de extinccedilatildeo no cartoacuterio de pesshy

soas juriacutedicas 378 3221 Exigecircncias que devem ser feitas pelo oficial do cartoacuterio 379

33 Extinccedilatildeo judicial 379

331 Do inqueacuterito civil puacuteblico 379 332 Da accedilatildeo civil de extinccedilatildeo 380

4 Do destino dos bens em caso de extinccedilatildeo 383 41 Da previsatildeo do destino dos bens na escritura puacuteblica ou no estatuto 383

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TERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes SUMARIO IXXXI

354 42 Da incorporaccedilatildeo do patrimocircnio a outras fundaccedilotildees que se proponham a fins iguais ou semelhantes 384-neraccedilatildeo de seus dirigentes 356

43 Da devoluccedilatildeo do patrimocircnio da fundaccedilatildeo extinta agrave Fazenda Puacuteblica 385para possibilitar a remuneraccedilatildeo dos 357 5 Da liqUidaccedilatildeo ou apuraccedilatildeo do patrimocircnio 385

358 51 Das consequecircncias do registro de extinccedilatildeo da fundaccedilatildeo 388

361

361 QUINTA PARTE

tos para integrar o Conselho Curador FUNDACcedilOES E ASSOCIACcedilOESsoas que exercem cargos puacuteblicos

e Membros do Ministeacuterio Puacuteblico 362

CAPrTUlO XI 367 FORMA DE ATUACcedilAtildeO DAS

tiva middotmiddot 368 FUNDACcedilOES E DAS ASSOCIACcedilOES

369 1 Noccedilotildees preliminares 391 369 2 Princiacutepios legais e eacuteticos de atuaccedilatildeo 392cargo de diretor por membro dos

369 3 O exerciacutecio pelas fundaccedilotildees e associaccedilotildees de atividades comerciais ou indusshytriais 394370 31 Da obtenccedilatildeo derivada pela cobranccedila dos serviccedilos prestados 395

372 4 A autocontrataccedilatildeo 396

5 Da responsabilidade dos administradores 396 OX 51 Noccedilotildees introdutoacuterias e conceito de responsabilidade 396

~FUNDACcedilAcircO 52 Da responsabilidade civil 397

374 521 Da responsabilidade civil do administrador 398 375 522 Da responsabilidade contratual e extracontratual das pessoas juriacutedicas 375 de direito privado 399

375 523 Da responsabilidade subjetiva objetiva e solidaacuteria 399

524 Da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da responsabilidade no acircmbito das funshy 376 daccedilotildees e associaccedilotildees 401

iamiddotmiddot 377 53 Da responsabilidade dos administradores quando da desconsideraccedilatildeo da

377 personalidade juriacutedica 402

377 531 Da desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica de uma fundaccedilatildeo

377 ou associaccedilatildeo 403 ca de extinccedilatildeo no cartoacuterio de notas 378 54 Do ato regular de gestatildeo 405 )lica de extinccedilatildeo no cartoacuterio de pes- 6 Da concessatildeo do benefiacutecio da gratuidade de justiccedila agraves pessoas juriacutedicas 406

378 61 Previsatildeo constitucional 406 ser feitas pelo oficial do cartoacuterio 379 62 lei nO1060 de 05021950 407 379 63 lei nO 13105 de 2015 Coacutedigo de Processo CiviL 408

379 7 Da accedilatildeo civil puacuteblica e sua utilizaccedilatildeo pelas associaccedilotildees e fundaccedilotildees 408 380 8 Modificaccedilatildeo de estrutura de entidades por meio de fusatildeo incorporaccedilatildeo cisatildeo e

383 transformaccedilatildeo 411

escritura puacuteblica ou no estatuto 383 81 Noccedilotildees iniciais e histoacutericas 411

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XXXII I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOClAl- Joseacute Eduardo Sabo Paes

82 Da transformaccedilatildeo 412

83 Da incorporaccedilatildeo 412

84 Da fusatildeo 414

85 Da cisatildeo 415

851 Da cisatildeo parcial 416

852 Da realizaccedilatildeo de cisatildeo no acircmbito do Terceiro Setor em face da Lei ndeg 12101 de 2009 417

9 A Lei de Falecircncias e de Recuperaccedilatildeo de Empresas e sua aplicaccedilatildeo agraves associaccedilotildees e fundaccedilotildees 419

91 Introduccedilatildeo 419

92 Os institutos da falecircncia da insolvecircncia e suas diferenccedilas 419

93 Associaccedilotildees civis e fundaccedilotildees e aplicaccedilatildeo da Lei nO 111012005 421

94 Das razotildees para que o mesmo tratamento dispensado pelo legislador agraves empresas seja dado a associaccedilotildees e fundaccedilotildees 422

95 Dos meios econocircmicos e da aplicaccedilatildeo extensiva da Lei nO 111012005 agraves associaccedilotildees e fundaccedilotildees 423

CAPITULO XII

FUNCIONAMENTO INTERNO DAS FUNDACcedilOtildeES E DAS ASSOCIACcedilOtildeES PLANEJAMENTO EXECUCcedilAtildeO RELACcedilOES DE TRABALHO E CONTABILIDADE


2 Planejamento 426

21 Planejamento estrateacutegico 427

22 Planejamento orccedilamentaacuterio 428

221 Avaliaccedilatildeo de impacto social 429

3 Dos aspectos trabalhistas e das relaccedilotildees de trabalho (remunerada e natildeo remushynerada) no acircmbito das fundaccedilotildees associaccedilotildees e entidades de interesse social e da prestaccedilatildeo de serviccedilos agraves entidades de assistecircncia social por estrangeiro 430


311 Perfil atual das fundaccedilotildees privadas e associaccedilotildees sem fins lucrativos segundo o IBGE 431

3111 Primeiras pesquisas realizadas periacuteodo de 1996 a 2002 e de 2003 a 2005 431

3112 Terceira pesquisa realizada periacuteodo de 2006 a 2010 434

32 Do trabalho remunerado do contrato de trabalho e da relaccedilatildeo de empreshygo 438

321 Dos procedimentos para a admissatildeo de empregados 439

322 Das principais formas de contrataccedilatildeo remunerada com viacutenculo de emprego 439

3221 Contrato de trabalho intermitente 439

3222 Contrato de experiecircncia 440

3223 Contrato por prazo indeterminado 441

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I

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SUMAacuteRIO I XXXIIINTERESSE SOClAl-Joseacute Eduardo Sabo Paes

412 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

412 Itbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull

414

415

416

lito do Terceiro Setor em face da lei 417

419

419

presas e sua aplicaccedilatildeo agraves associaccedilotildees

ia e suas diferenccedilas 419

lccedilatildeo da lei nO 111012005 421

lento dispensado pelo legislador agraves undaccedilotildees 422

I extensiva da lei nO 111012005 agraves 423

o XII INDACcedilOtildeES E DAS ASSOCIACcedilOtildeES S DE TRABALHO E CONTABILIDADE

425

426

427

428

429

le trabalho (remunerada e natildeo remushyotildees e entidades de interesse social e Issistecircncia social por estrangeiro 430

430

adas e associaccedilotildees sem fins lucrativos 431

realizadas periacuteodo de 1996 a 2002 e 431

llizada periacuteodo de 2006 a 2010 434

) de trabalho e da relaccedilatildeo de empreshy 438

missatildeo de empregados 439

trataccedilatildeo remunerada com viacutenculo de 439

I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441

3224 Contrato por prazo determinado 441

3225 Contrato de aprendizagem 442

3226 Contrato de trabalho por tempo parciaL 442

323 Das principais formas de contrataccedilatildeo remunerada sem formaccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio 443

3231 Trabalhadores temporaacuterios 443

3232 Estagiaacuterios 444

3233 Trabalhadores autocircnomos 445

33 Do trabalho natildeo remunerado o serviccedilo voluntaacuterio 446

331 lei nO 9608 de 18021998 marco legal do serviccedilo voluntaacuterio 447

332 Obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e sindicais da pessoa juriacutedica sem fins lucrativos 451

34 Da prestaccedilatildeo de serviccedilos a entidades de assistecircncia social por estrangeiro 451

341 Da condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro da forma de ingresso e dos direitos no territoacuterio brasileiro 451

342 Da concessatildeo de visto a estrangeiros que venham ao Brasil para prestar serviccedilos a entidades religiosas ou de assistecircncia social 452

4 Da remuneraccedilatildeo de dirigentes de fundaccedilotildees e entidades de interesse social 454


42 Organizaccedilotildees Sociais (OS) - lei no 96371998 455

43 Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico (OSCIP) shylei nO 97901999 456

44 Remuneraccedilatildeo dos dirigentes das OSs e OSClPS lei nO 106372002 457

45 Remuneraccedilatildeo dos dirigentes de entidades imunes - leis nOS 128682013 e 131512015 458

46 Remuneraccedilatildeo dos dirigentes de entidades imunes e isentas lei no 132042015 460

47 Remuneraccedilatildeo dos dirigentes de entidades isentas do Sistema Nacional do Desporto 462

48 Limites agrave remuneraccedilatildeo dos dirigentes de entidades imunes e isentas 463

5 Dos pagamentos diferentes diaacuterias e ajudas de custo e participaccedilatildeo nos lucros ou resultados 464

51 Diaacuterias e ajudas de custo 464

52 Participaccedilatildeo nos lucros ou resultados 465

6 Sistema contaacutebil das entidades sem fins lucrativos 466


62 Algumas alteraccedilotildees na lei nO 64041976 introduzidas pelas leis no 116382007 e nO 11941 12009 468

63 Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios de contabilidade 469

64 Contas origem funccedilatildeo importacircncia e classificaccedilatildeo 470

641 Ativo circulante e natildeo circulante realizaacutevel a longo prazo 471

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XXXIV I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - Joseacute EduardoSabo Paes

642 Ativo natildeo circulante - imobilizado e intangiacutevel 472 6421 Correccedilatildeo monetaacuteria 473 6422 Depreciaccedilatildeo e amortizaccedilatildeo 473

643 Passivo exigiacutevel 474 644 Patrimocircnio liacutequido 474

65 Demonstraccedilotildees financeiras a serem adotadas 476 651 Balanccedilo patrimonial 476 652 Demonstraccedilatildeo do resultado do exerciacutecio 477 653 Demonstraccedilatildeo de fluxos de caixa 479 654 Notas explicativas 479

66 Balanccedilo social 481 661 Aplicaccedilatildeo do balanccedilo social e do balanccedilo socioambiental nas entishy

dades de interesse social 483

67 Da Resoluccedilatildeo nO 1409 de 21092012 do Conselho Federal de Contabishylidade que revogou as Resoluccedilotildees no 837 de 22021999 e nO 877 de 20042000 485 671 Do reconhecimento das transaccedilotildees 485 672 Das demonstraccedilotildees contaacutebeis 486

68 Plano de contas 486 69 Contabilidade por fundos 487

610 Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital - SPED 488

CAPrTUlO XIII

DA ATUACcedilAtildeO DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO NO ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL E NO VELAMENTO DAS FUNDACcedilOtildeES

1 Origens e posiccedilatildeo atual da instituiccedilatildeo Ministeacuterio Puacuteblico 490 2 Da atribuiccedilatildeo legal de acompanhar as atividades das entidades de interesse

social 492

21 Noccedilotildees preliminares 492 22 Da atuaccedilatildeo por intermeacutedio de Promotorias de Justiccedila especializadas 493

221 Dos atos juriacutedicos praticados pelos oacutergatildeos do Ministeacuterio Puacuteblico 498 222 Papel e legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico na apuraccedilatildeo de irregulashy

ridades em associaccedilotildees e sociedades civis sem fins lucrativos por meio do inqueacuterito civil puacuteblico 499 2221 Da promoccedilatildeo pelo Ministeacuterio Puacuteblico do inqueacuterito civil para

a proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico e social e para a defesa dos interesses indisponiacuteveis 502

2222 Da legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico para apurar mediante inqueacuterito civil puacuteblico as irregularidades nas associaccedilotildees e sociedades civis 503

23 Da efetivaccedilatildeo do controle finalistico por meio de inspeccedilotildees in loco 505

STJ00104848

rERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes SUMARIO IXXXV

lo e intangiacutevel 472 3 Da funccedilatildeo institucional de velar pelas fundaccedilotildees 507 473 31 Noccedilotildees introdutoacuterias 507 ccedilatildeo 473 32 Do alcance da expressatildeo velar 509 474 33 Do velamento do Ministeacuterio Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves fundaccedilotildees que estendam

474 suas atividades a mais de um Estado ou ao Distrito FederaL 511

Itadas 476 331 Atividades exercidas de forma permanente ou eventual 512

~xerciacutecio ~

476

477 479

34

332 Do aproveitamento da prestaccedilatildeo de contas prestada em outra unishydade da federaccedilatildeo

Dos aspectos abrangidos pelo velamento das fundaccedilotildees de direito privado exercido pelo Ministeacuterio Puacuteblico

513

514 479 341 Da normatizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo no acircmbito do Poder Judiciaacuterio e do 481 Ministeacuterio Puacuteblico 517

) balanccedilo socioambiental nas entishy 342 Do Promotor de JusticcedilaCurador de Fundaccedilatildeo agindo em nome da 483 entidade fundacional - legitima tia ad causam extraordinaacuteria 518

do Conselho Federal de Contabishy 343 Definiccedilatildeo de atribuiccedilatildeo de Promotorias de Justiccedila de Fundaccedilotildees 837 de 22021999 e no 877 de 485

Resoluccedilatildeo nO 090 de 14092009 do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico do Distrito Federal e Territoacuterios 519

esmiddot 485 486

344 Criteacuterios para prestaccedilatildeo de contas Portarias Normativas nO 429 e nO 430 de 30032016 do PGJ do MPDFT 525

486 487

35 3441 Prestaccedilatildeo de contas e prescriccedilatildeo

Dos meios juriacutedicos agrave disposiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no exerciacutecio do veshylamento

528

528 - 5PED 488 351 Dos atos extrajudiciais praticados pelo oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 530

352 Dos atos judiciais praticados pelo oacutergatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 532 XIII 36 Da atuaccedilatildeo conjunta e uniforme do Ministeacuterio Puacuteblico brasileiro na fisshy) NO ACOMPANHAMENTO DAS calizaccedilatildeo acompanhamento e velamento das fundaccedilotildees e entidades de ) VELAMENTO DAS FUNDACcedilOES interesse social 535

eacuterio Puacuteblico 490 361 Da realizaccedilatildeo de accedilotildees afirmativas para a proteccedilatildeo do patrimocircnio

dos serviccedilos e do atendimento aos beneficiaacuterios das Fundaccedilotildees e idades das entidades de interesse Entidades de Interesse Social 539

492 4 O novo Coacutedigo Civil e o velamento das fundaccedilotildees no acircmbito do Distrito Fedeshy 492 ral 540

)rias de Justiccedila especializadas 493 41 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 2794-8DF 543

Ios oacutergatildeos do Ministeacuterio Puacuteblico 498

io Puacuteblico na apuraccedilatildeo de irregula- CAPrTULO XIV

dades civis sem fins lucrativos por PARCERIAS QUALlFICACcedilOES TfTULOS CERTIFICADOS CONTRATOS 499 E CONVtNIOS CONCEDIDOS EOU PACTUADOS PELO PODER PUacuteBLICO

iacutesteacuterio Puacuteblico do inqueacuterito civil para nio puacuteblico e social e para a defesa liacuteveis 502

1 2

Serviccedilo puacuteblico Regimes de parceria execuccedilatildeo indireta de serviccedilos puacuteblicos

547 548

isteacuterio Puacuteblico para apurar mediante 3 Organizaccedilotildees sociais 550

as irregularidades nas associaccedilotildees e 31 Conceito e noccedilotildees gerais 550 503 32 Caracteriacutesticas baacutesicas 551

or meio de inspeccedilotildees in loco 505 33 Contrato de gestatildeo 552

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XXXVI I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOClAL-JoseacuteEduardoSaboPaes

34 Da desqualificaccedilatildeo 554 35 Das inconstitucionalidades arguidas na ADI nO 1923-5 com relaccedilatildeo agrave Lei nO

96371998 554

351 Do julgamento da liminar na ADI nO 1923-5 pelo Supremo Tribunal Federal 558

352 Julgamento do meacuterito da ADI nO 1923-5 560 353 Pontos em destaque no acoacuterdatildeo da ADI nO 1923-5 568

3531 Possibilidade da atuaccedilatildeo dos particulares nos serviccedilos puacuteblicos sociais 568

3532 Concretizaccedilatildeo de atividade de fomento puacuteblico agraves accedilotildees dos particulares no campo dos serviccedilos sociais trazendo mais eficiecircncia com os programas de accedilatildeo institucionaL 568

3533 Qualificaccedilatildeo de entidade privada como Organizaccedilatildeo Social e forma de credenciamento em que todos os interessados possam contribuir para a realizaccedilatildeo de interesses comuns 569

3534 Necessidade da observacircncia de criteacuterios objetivos para a aprovaccedilatildeo da qualificaccedilatildeo de entidade com organizaccedilatildeo social (conveniecircncia e oportunidade) 570

3535 Natureza convenial do contrato de gestatildeo 570 3536 Necessidade da existecircncia de um procedimento puacuteblico

impessoal e objetivo para a escolha da entidade para ceshylebrar o contrato de gestatildeo 570

3537 As dispensas de licitaccedilatildeo tanto na celebraccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos com as organizaccedilotildees sociais como no caso da destinaccedilatildeo a elas de bens puacuteblicos deveratildeo ser realizadas por contrataccedilatildeo direta com observacircncia dos criteacuterios objetivos impessoais e puacuteblicos 571

3538 Inexigecircncia do dever de licitar as organizaccedilotildees sociais em suas contrataccedilotildees com terceiros 571

3539 Inaplicabilidade do concurso puacuteblico aos empregados das organizaccedilotildees sociais 571

35310 Plena possibilidade de atuaccedilatildeo de ofiacutecio por parte do Tribunal de Contas da Uniatildeo e do Ministeacuterio Puacuteblico na aplicaccedilatildeo de verbas puacuteblicas 572

35311 Preservaccedilatildeo da liberdade de associaccedilatildeo 572 354 Da natildeo aplicaccedilatildeo da Lei nO 86661993 para a celebraccedilatildeo pelo Poder

Puacuteblico do contrato de gestatildeo que trata a Lei nO 96371998 572 355 Da observacircncia dos princiacutepios constitucionais da publicidade

moralidade impessoalidade para as contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees sociais 574

356 Da necessidade de ediccedilatildeo pelas organizaccedilotildees sociais de regulamento proacuteprio para suas contrataccedilotildees 574

36 A experiecircncia da Associaccedilatildeo das Pioneiras Sociais no contrato de gestatildeo sua criaccedilatildeo e natureza juriacutedica 576 361 Do contrato de gestatildeo na Lei nO 82461991 577

362 A implantaccedilatildeo e o resultado alcanccedilado pelo modelo de gestatildeo 579 363 Objetivos gerais estrateacutegicos da APS no acircmbito do contrato de

gestatildeo 581

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IITERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes SUMARIO I XXXVII

554 4 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico - Oscip Lei nO 9790 de

ADI no 1923-5 com relaccedilatildeo agrave Lei no 23031999 marco legal do terceiro setor 584 554 41 Entidades que podem se qualificar como Oscip 585

)1 nO 1923-5 pelo Supremo Tribunal 42 Entidades que natildeo podem se qualificar como Oscip 585 558 43 Aacutereas de atuaccedilatildeo em que se permite a qualificaccedilatildeo 586

10 1923-5 560 431 Forma de execuccedilatildeo das atividades contidas nas finalidades da Oscips 587 o da ADI nO 1923-5 568 44 Educaccedilatildeo e sauacutede 588 lccedilatildeo dos particulares nos serviccedilos

568 45 Microcreacutedito 589

Idade de fomento puacuteblico agraves accedilotildees ~mpo dos serviccedilos sociais trazendo

451

452

O microcreacutedito no Brasil

Experiecircncias estaduais e municipais

591

592

i programas de accedilatildeo institucionaL 568 46 Do estatuto da Oscip 593

je privada como Organizaccedilatildeo Social 461 Noccedilotildees gerais 593 nento em que todos os interessados I a realizaccedilatildeo de interesses comuns vacircncia de criteacuterios objetivos para a accedilatildeo de entidade com organizaccedilatildeo oportunidade)

gt contrato de gestatildeo ~ncia de um procedimento puacuteblico para a escolha da entidade para ceshy

569

570

570 47

462 Das norrnas ou disposiccedilotildees estatutaacuterias obrigatoacuterias

4621 Da observacircncia dos princiacutepios da legalidade impessoalidade moralidade publicidade economicidade e da eficiecircncia

4622 Das demais disposiccedilotildees estatutaacuterias obrigatoacuterias constantes dos incisos 11 a VII do art 4deg da Lei ndeg 97901999

Do pedido de qualificaccedilatildeo como Oscip 471 Da tramitaccedilatildeo do requerimento

593

594

599

605 607

lestatildeo 570 472 Da perda da qualificaccedilatildeo 609

atildeo tanto na celebraccedilatildeo de contratos 48 Do termo de parceria 612 os com as organizaccedilotildees sociais como o a elas de bens puacuteblicos deveratildeo trataccedilatildeo direta com observacircncia dos pessoais e puacuteblicos

de licitar as organizaccedilotildees sociais em n terceiros

571

571

481

482

483

Da escolha da Oscip para celebrar termo de parceria com a admishynistraccedilatildeo puacuteblica

Das claacuteusulas do termo de parceria

Dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de contas do termo de parceria

614

615

618

Incurso puacuteblico aos empregados das 484 Incentivos fiscais 619

571 485 Da renovaccedilatildeo da qualificaccedilatildeo de Oscip 620

te atuaccedilatildeo de ofiacutecio por parte do 49 Dos tiacutetulos e certificados puacuteblicos na nova lei 621 a Uniatildeo e do Ministeacuterio Puacuteblico na luacuteblicas

ade de associaccedilatildeo

61993 para a celebraccedilatildeo pelo Poder que trata a Lei nO 96371998

572 572

572

5 Tiacutetulo de utilidade puacuteblica

51 Noccedilotildees introdutoacuterias e definiccedilatildeo

52 Regras para a concessatildeo do tiacutetulo benefiacutecios e obrigaccedilotildees

53 Requisitos para obtenccedilatildeo do tiacutetulo de utilidade puacuteblica no acircmbito do Distrito Federal

622

622

623

624 )s constitucionais da publicidade ~ra as contrataccedilotildees realizadas pelas

574

6 Certificado de entidade beneficente de assistecircncia sociaL 61 Noccedilotildees gerais e aspectos histoacutericos

626 626

organizaccedilotildees sociais de regulamento 62 Conceito de filantropia 627 574 63 O novo marco legal que rege a certificaccedilatildeo das entidades beneficentes de

eiras Sociais no contrato de gestatildeo assistecircncia social e a fruiccedilatildeo da isenccedilatildeo (imunidade) das contribuiccedilotildees 576 para a seguridade social 630

10 82461991 577 631 A legislaccedilatildeo preteacuterita 631

lcanccedilado pelo modelo de gestatildeo 579 632 Projetos de Lei e Medida Provisoacuteria que deram origem agrave Lei

da APS no acircmbito do contrato de 121012009 638 581 6321 O Projeto de Lei nO 302112008 638

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XXXVIII I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - JoseacuteEduardoSaboPaes

6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334

O PLS nO 4622008 640 A MP nO 4462008 641 12101 2009 645 Noccedilotildees iniciais 645 Dos requisitos para que as pessoas juriacutedicas de direito privado (associativas ou fundacionais) sejam reconhecidas como beneficentes de assistecircncia social para os fins da Lei nO 12101 2009 646 Dos requisitos para que as entidades beneficentes certishyficadas na forma exigida pela Lei nO 121012009 faccedilam jus agrave isenccedilatildeoimunidade do pagamento das contribuiccedilotildees sociais 647 63331 Reflexotildees a respeito da inconstitucionalidade

da fixaccedilatildeo de requisitos que natildeo constem de lei complementar 649

Obrigaccedilotildees a serem atendidas em cada uma das aacutereas de atuaccedilatildeo das entidades sauacutede educaccedilatildeo e assistecircncia social 654 63341 Aacuterea de Sauacutede 654 63342 Aacuterea de Educaccedilatildeo 660

633421 Noccedilotildees iniciais 660 633422 Bolsas de etudos criteacuterios 665 633423 Das entidades que prestam serviccedilos

integralmente gratuitos 671 63343 Aacuterea de assistecircncia social 671

633431 Noccedilotildees iniciais 671 64 Da definiccedilatildeo de entidades e organizaccedilotildees de assistecircncia social segundo a

LOAS e as deliberaccedilotildees do CNAS 675 641 Entidades de atendimento 675 642 Entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos 677 643 Da promoccedilatildeo da integraccedilatildeo ao mercado de trabalho 678

65 Do certificado de entidade beneficente de assistecircncia social concedido por adesatildeo ao PROUNI - Programa Universidade para Todos 679

66 Consideraccedilotildees finais sobre o novo marco legal - Leis nO 121012009 e nO

128682013 680 67 Do Certificado de Fins Filantroacutepicos no Distrito FederaL 680 68 Do Conselho de Assistecircncia Social do Distrito Federal e da inscriccedilatildeo das

entidades no CASDF 681

CAPiTULO XV DAS ATIVIDADES DE FOMENTO DO TERCEIRO SETOR E DOS

INCENTIVOS Agrave C~PTACcedilAtildeO DE RECURSOS PARA AS FUNDACcedilOtildeES ASSOCIACcedilOES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

1 Noccedilotildees introdutoacuterias 682 2 Transferecircncias de recursos correntes de capital legais ou voluntaacuterias 683

STJ00104848

INTERESSESOCIAL- JoseacuteEduardoSaboPaes

640 641 645

645 ~ue as pessoas juriacutedicas de direito )li fundacionais) sejam reconhecidas assistecircncia social para os fins da lei

646

ue as entidades beneficentes certishylida pela lei nO 121012009 faccedilam de do pagamento das contribuiccedilotildees

647 respeito da inconstitucionalidade

le requisitos que natildeo constem de lei lar 649 atendidas em cada uma das aacutereas ades sauacutede educaccedilatildeo e assistecircncia 654 Ide~ 654 Icaccedilatildeo 660 ~occedilotildees iniciais 660 kgtlsas de etudos criteacuterios 665 las entidades que prestam serviccedilos ntegralmente gratuitos 671 istecircncia social 671 ~occedilotildees iniciais 671 otildees de assistecircncia social segundo a

675 675

de defesa e garantia de direitos 677 I mercado de trabalho 678 Ite de assistecircncia social concedido liversidade para Todos 679 co legal - leis nO 121012009 e nO

680 o Distrito Federal 680 Distrito Federal e da inscriccedilatildeo das

681

) XV DO TERCEI RO SETOR E DOS URSOS PARA AS FUNDACcedilOtildeES DE INTERESSE SOCIAL

682 pital legais ou voluntaacuterias 683

SUMAacuteRIO IXXXIX

3 Captaccedilatildeo de recursos e elaboraccedilatildeo de projetos 685 4 A criaccedilatildeo de endowments ou fundos patrimoniais como uma estrutura voltada

para a sustentabilidade de instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas 686 41 Noccedilotildees iniciais e conceito 686 42 Caracteriacutesticas principais 686 43 Aspectos importantes 688

5 Doaccedilatildeo e patrociacutenio 689 6 Incentivos fiscais na aacuterea cultural 690

61 Vedaccedilotildees 691 62 Comprovaccedilatildeo das doaccedilotildees ou patrociacutenios 691 63 Percentuais de deduccedilatildeo e caacutelculo do incentivo fiscaL 692

7 Incentivos fiscais agrave atividade audiovisual 694 8 Incentivos fiscais a atividades desportivas e paradesportivas - lei nO 11438 de

29122006 695 9 Incentivo Fiscal para as instituiccedilotildees que se dedicam agrave prevenccedilatildeo e ao combate ao cacircnshy

cer e agrave atenccedilatildeo a sauacutede das pessoas com deficiecircncia - lei 12715 de 17092012 696 91 Do Programa Nacional de Apoio agrave Atenccedilatildeo Oncoloacutegica - PRONON 697 92 Do Programa Nacional de Apoio agrave Atenccedilatildeo da Sauacutede da Pessoa com Deshy

ficiecircncia - PRONASPCD 697 93 Forma valor e limites das doaccedilotildees e patrociacutenios 698

10 Incentivo fiscal agraves doaccedilotildees para as instituiccedilotildees de ensino e pesquisa 699 11 Incentivo fiscal agraves doaccedilotildees para entidades civis que prestam serviccedilos gratuitos 699 12 Transferecircncias orccedilamentaacuterias subvenccedilotildees e auxiacutelios 699 13 Contratos e convecircnios 701

131 Noccedilotildees introdutoacuterias 701 132 Contratos 702 133 Convecircnios administrativos 704

1331 Disciplina constitucional previsatildeo legal e infralegal 705 1332 A Instruccedilatildeo Normativa nO 1 de 15011997 da Secretaria do Tesouro

Nacional INSTN nO 11997 706 1333 Convecircnios firmados entre a Administraccedilatildeo Puacuteblica e as entidades

de direito privado Requisitos para aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos 706 1334 Decreto nO 6170 de 25072007 708 1335 Do Sistema de Gestatildeo de Convecircnios e Contratos de Repasse - SINCONV

e do Portal dos Convecircnios 711 14 Doaccedilotildees por meio de fatura telefocircnica 712

CAPrTULO XVI DO REGIME TRIBUTAacuteRIO DAS FUNDACcedilOtildeES

ASSOCIACcedilOtildeES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

1 Noccedilotildees introdutoacuterias 715 2 Imunidade 716

21 Aspectos do art 150 VI JJc~ da Constituiccedilatildeo Federal 716 211 Imunidade como regra de delimitaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 716

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XL I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

212 Destinataacuterios da norma imunizante 716

2121 Do significado da palavra instituiccedilatildeo no texto constitucioshynaI 717

2122 Das instituiccedilotildees de educaccedilatildeo 718

2123 Das instituiccedilotildees de assistecircncia sociaL 720

2124 Das instituiccedilotildees ou entidades sem fins lucrativos 722

2125 Do atendimento aos requisitos da lei 722

22 Da natildeo distribuiccedilatildeo de parcela do patrimocircnio ou rendas da aplicaccedilatildeo integral no Paiacutes dos recursos na manutenccedilatildeo de objetivos das entidades e da escrituraccedilatildeo de receitas (incisos I 11 e 111 do art 14 do CTN) 725

221 Das aplicaccedilotildees financeiras no exterior 727

222 Da realizaccedilatildeo do objetivo estatutaacuterio fora do territoacuterio nacional 730

23 Abrangecircncia da imunidade finalidades essenciais 731

24 Abrangecircncia da imunidade universo dos beneficiaacuterios Fundaccedilotildees de previdecircncia privada e fundaccedilotildees puacuteblicas 736

25 Aspectos gerais da imunidade reciacuteproca do art 150 inciso VI aliacutenea a~ e dos seus sectsect 2deg e 3deg todos da Constituiccedilatildeo Federal 738

251 Da aplicaccedilatildeo da imunidade reciacuteproca prevista no art 150 VI a da Constituiccedilatildeo Federal agraves empresas puacuteblicas e agraves de economia mista quando prestadoras de serviccedilos stricto sensu 740

26 Relaccedilatildeo dos impostos abrangidos pela imunidade 743

261 Do reconhecimento pelo STF da repercussatildeo geral na discussatildeo sobre a aplicabilidade da imunidade tributaacuteria ao Imposto de Importaccedilatildeo e da caracterizaccedilatildeo de atividade filantroacutepica executada agrave luz de preceitos religiosos (RE ndeg 630790SP) 746

262 Do reconhecimento pelo STF de repercussatildeo geral na discussatildeo da imunidade das operaccedilotildees de circulaccedilatildeo de mercadorias ICMS por parte de entidades de assistecircncia fechada Caixa de Assistecircncia de Grupo Profissional (advogados) 747

3 Isenccedilatildeo 749

31 Classificaccedilatildeo e natureza das isenccedilotildees tributaacuterias 749

4 Relaccedilatildeo dos impostos e contribuiccedilotildees abrangidos pela imunidade eou isenccedilatildeo 751

41 Impostos 751

411 Sobre o patrimocircnio 751

412 Sobre a renda - IR 755

413 Sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e prestaccedilatildeo de serviccedilos 757

42 Contribuiccedilotildees 762

421 Contribuiccedilatildeo patronal para o INSS 762

422 Contribuiccedilatildeo para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 764

423 Contribuiccedilatildeo para o PISPASEP 764

424 Contribuiccedilatildeo Provisoacuteria sobre Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de Valores e de Creacuteditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) 765

425 Contribuiccedilatildeo para o salaacuterio-educaccedilatildeo 765

426 Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido (CSLL) 766

5 Isenccedilatildeo de preccedilos puacutebliCOS ou tarifas 766

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RESSE SOCIAL - Joseacute Eduardo Sabo Paes

Inte 716

Ira instituiccedilatildeo no texto constitucioshy717

ucaccedilatildeo 718

istecircncia social 720

tidades sem fins lucrativos 722

~quisitos da lei 722

Itrimocircnio ou rendas da aplicaccedilatildeo tenccedilatildeo de objetivos das entidades

11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727

Jtaacuterio fora do territoacuterio nacional 730

essenciais 731

dos beneficiaacuterios Fundaccedilotildees de cas 736

a do art 150 inciso VI aliacutenea lia e uiccedilatildeo Federal 738

proca prevista no art 150 VI a~ da as puacuteblicas e agraves de economia mista i stricto sensu 740

imunidade 743

repercussatildeo geral na discussatildeo sobre ributaacuteria ao Imposto de Importaccedilatildeo de filantroacutepica executada agrave luz de 790SP) 746

~ repercussatildeo geral na discussatildeo da irculaccedilatildeo de mercadorias ICMS por ia fechada Caixa de Assistecircncia de

747

749

ributaacuterias 749

Jidos pela imunidade eou isenccedilatildeo 751

751

751

755

IS e prestaccedilatildeo de serviccedilos 757

762

ISS 762

to da Seguridade Social (COFINS) 764

764

Movimentaccedilatildeo ou Transmissatildeo de de Natureza Financeira (CPMF) 765

Icaccedilatildeo 765

ro Liacutequido (CSLL) 766

766

SUMAacuteRIO DO MATERIAL SUPLEMENTAR IXLI

6 Emissatildeo de notas fiscais 768

REFERfNCIAS BIBLIOGRAFICAS 773

rNDICE REMISSIVO 787

SUMAacuteRIO DO MATERIAL SUPLEMENTAR

LEGISLACcedilAo Constituiccedilatildeo Federal de 05101988

Lei Complementar nO 75 de 20051993 (LOMPU)

Decreto no 119-A de 07011890

Lei de Introduccedilatildeo agraves normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei nO 4657 de 04091942

Coacutedigo Civil Brasileiro Lei nO 10406 de 10012002

Estudo Comparativo do Coacutedigo Civil de 1916 (arts 13 a 30) com o Coacutedigo Civil de 2002 (arts 40 a 69)

Coacutedigo de Processo Civil - Lei nO 13105 de 16032015

Coacutedigo Tributaacuterio Nacional - Lei no 5172 de 25101966

Lei nO 13019 de 31072014

Decreto nO 8726 de 27042016

Portaria Interministerial nO 424 de 30 de dezembro de 2016

Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005

Lei nO 8742 de 07121993 - Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social (LOAS)

Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995

Resoluccedilatildeo nO 21 de 03042012

Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994

Decreto no 7423 de 31122010

Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848

XLII I FUNDACcedilOES ASSOClACcedilOES EENTIDADES DE INTERESSE SOClAl- Joseacute Eduardo Sabo Paes

Decreto 5563 de 11102005

Portaria Interministerial MECMCT nO 3185 de 07102004


Portaria Interministerial 191 MECMCTI de 13032012

Lei nO 9608 de 18021998

Portaria Normativa PGJMPDFT nO 444 de 30032016

Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999


Portaria MJ nO 361 de 27071999


Portaria SNJ nO 30 de 20062005


Lei nO 9867 de 10111999

Lei nO 13408 de 26 de dezembro de 2016

Decreto-Lei nO 41 de 18111966

Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997

Decreto Distrital no 19004 de 22011998

Resoluccedilatildeo MPDFT nO 090 de 14092009



Lei 9096 de 19091995

Tribunal Superior Eleitoral - Resoluccedilatildeo nO 23464 de 17122015

Resoluccedilatildeo CFC nO 14092012

Portaria nO 81599 - DGDPF de 28 de julho de 1999

Portaria Ndeg 5831-DGDPF DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Decreto ndeg 3087 de 21 de junho de 199

Portaria nO 240 de 08 de abril de 2014

Normas Brasileiras de Contabilidade ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros

MODELOS Escritura puacuteblica de constituiccedilatildeo de fundaccedilatildeo

Escritura puacuteblica de extinccedilatildeo de fundaccedilatildeo

Estatuto da fundaccedilatildeo

Ata da assembleia-geral de constituiccedilatildeo de associaccedilatildeo

Estatuto da associaccedilatildeo

Estatuto modelo de Organizaccedilatildeo da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico - Oscip

Requerimento

Termo de compromisso

Declaraccedilatildeo (dos diretores das entidades interessadas na qualificaccedilatildeo de Oscip)

Termo de parceira

Termo de adesatildeo ao serviccedilo voluntaacuterio

STJ00104848

A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo aiacute compreendidas a impressatildeo e a apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumishydor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo Os vicios relacionados agrave atualizaccedilatildeo da obra aos conceitos doutrinaacuterios agraves concepccedilotildees ideoloacutegicas e referecircncias indevidas satildeo de responsabilidade do autor eou atualizador

As reclamaccedilotildees devem ser feitas ateacute noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretaccedilatildeo do art 26 da lei n 8078 de 11091990)

Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2018 by EDITORA FORENSE lTDA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor 11 - Teacuterreo e 60 andar - 20040-040 Rio de Janeiro RJ Tel (OXX21) 3543-0770 - Fax (OXX21) 3543-0896 forensegrupogencombr I wwwgrupogencombr

O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo cabiacutevel (art 102 da lei n 9610 de 19021998)

Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos tennos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da lei n 961098)

bull Capa Rafael Molotievschi

bull Ilustraccedilatildeo Renato Palet

bull Fechamento desta ediccedilatildeo 15092017

bull CIP-BRASIL CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS RJ

P143f Paes Joseacute Eduardo Sabo

Fundaccedilotildees associaccedilotildees e entidades de interesse social aspectos juriacutedicos adminisshytrativos contaacutebeis trabalhistas e tributaacuterios Joseacute Eduardo Sabo Paes 9 ed rev e atual - Rio de Janeiro Forense 2018

Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-6086-5

1 Direito civil I Tiacutetulo

17-44700 CDU 347(81)

-

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as e a lei no 130192014 27


mativa 28

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lil 31

) trabalho 32

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dica 36

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40

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rativa 42

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SEGUNDA PARTE


CAPrTULO 11


1 Terceiro Setor 71










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321 Da Lei nO 13019 de 31072014 91



























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I

I

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83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES





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3 Conceito 177

31 A doutrina 178














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IV


RTE ES

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ireacutecia 164

~oma 165 166

167

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I Europa 169

ha 171

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502002 171

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I lei nO 502002 173

~2002 174



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179

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lis 188




SUMAacuteRIO IXXV










622 Anomalias 207

















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toacuterica 250




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conceder bolsas 255

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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












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CAPftULO VI








25 Da receita 305


















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312 CAPrTULO IX





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dirigentes 357








CAP(TULO X











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361

361 QUINTA PARTE





















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CAPITULO XII



2 Planejamento 426















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I





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I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































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CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

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477 479

34



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esmiddot 485 486


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1 2


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614

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622

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626 626






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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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640 641 645


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SUMAacuteRIO IXXXIX



















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41 Impostos 751












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Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

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762

ISS 762


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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

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Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


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mativa 28

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) trabalho 32

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dica 36

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SEGUNDA PARTE


CAPrTULO 11


1 Terceiro Setor 71










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321 Da Lei nO 13019 de 31072014 91



























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I

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83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES





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3 Conceito 177

31 A doutrina 178














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IV


RTE ES

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ireacutecia 164

~oma 165 166

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I Europa 169

ha 171

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502002 171

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I lei nO 502002 173

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622 Anomalias 207

















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toacuterica 250




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conceder bolsas 255

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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












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CAPftULO VI








25 Da receita 305


















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312 CAPrTULO IX





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dirigentes 357








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CAPITULO XII



2 Planejamento 426















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I





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I intermitente 439

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social 492







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~xerciacutecio ~

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esmiddot 485 486


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633 A Lei nO

6331 6332

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41 Impostos 751












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Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



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ributaacuterias 749


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ISS 762


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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

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Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


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as e a lei no 130192014 27


mativa 28

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) trabalho 32

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dica 36

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rativa 42

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go Civil de 2002 (arts 1093 1094 49

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SEGUNDA PARTE


CAPrTULO 11


1 Terceiro Setor 71










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321 Da Lei nO 13019 de 31072014 91



























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I

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83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES





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3 Conceito 177

31 A doutrina 178














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IV


RTE ES

ES

163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

168

168

I Europa 169

ha 171

171

502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174



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622 Anomalias 207

















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toacuterica 250




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conceder bolsas 255

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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












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CAPftULO VI








25 Da receita 305


















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312 CAPrTULO IX





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dirigentes 357








CAP(TULO X











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361

361 QUINTA PARTE





















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CAPITULO XII



2 Planejamento 426















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I





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I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































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CAPrTUlO XIII



social 492







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~xerciacutecio ~

476

477 479

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esmiddot 485 486


486 487



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1 2


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gestatildeo 581

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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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640 641 645


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675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















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41 Impostos 751












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Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


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ISS 762


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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848









as e a lei no 130192014 27


mativa 28

28

28





30

30

31

lil 31

) trabalho 32

33 34

dica 36

37

40

40


rativa 42

44

45

46

47

go Civil de 2002 (arts 1093 1094 49

sbullbull 52

561993 52
















SEGUNDA PARTE


CAPrTULO 11


1 Terceiro Setor 71










STJ00104848









321 Da Lei nO 13019 de 31072014 91



























STJ00104848

I

I

I





83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES





91


















STJ00104848




















3 Conceito 177

31 A doutrina 178














STJ00104848

IV


RTE ES

ES

163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

168

168

I Europa 169

ha 171

171

502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174



178

178

179

179


180


183

185

185


lis 188




SUMAacuteRIO IXXV










622 Anomalias 207

















STJ00104848


























STJ00104848














239



243

243


245



toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

256

257


261

SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








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591

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569

570

570 47





593

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599

605 607




571

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614

615

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572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848









321 Da Lei nO 13019 de 31072014 91



























STJ00104848

I

I

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83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES





91


















STJ00104848




















3 Conceito 177

31 A doutrina 178














STJ00104848

IV


RTE ES

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163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

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I Europa 169

ha 171

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502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174



178

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lis 188




SUMAacuteRIO IXXV










622 Anomalias 207

















STJ00104848


























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245



toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















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312 CAPrTULO IX





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dirigentes 357








CAP(TULO X











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361 QUINTA PARTE





















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CAPITULO XII



2 Planejamento 426















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I





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I intermitente 439

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CAPrTUlO XIII



social 492







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~xerciacutecio ~

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esmiddot 485 486


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96371998 554



















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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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640 641 645


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675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















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41 Impostos 751












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Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

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ributaacuterias 749


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ISS 762


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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848

I

I

I





83 TERCEIRA PARTE

83 ASSOCIACcedilOES





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STJ00104848




















3 Conceito 177

31 A doutrina 178














STJ00104848

IV


RTE ES

ES

163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

168

168

I Europa 169

ha 171

171

502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174



178

178

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lis 188




SUMAacuteRIO IXXV










622 Anomalias 207

















STJ00104848


























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239



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243


245



toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

256

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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





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I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



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esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


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96371998 554



















gestatildeo 581

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STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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STJ00104848


640 641 645


646




675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848




















3 Conceito 177

31 A doutrina 178














STJ00104848

IV


RTE ES

ES

163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

168

168

I Europa 169

ha 171

171

502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174



178

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SUMAacuteRIO IXXV










622 Anomalias 207

















STJ00104848


























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245



toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

256

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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





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dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





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I intermitente 439

lcia 440

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CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



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esmiddot 485 486


486 487



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1 2


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96371998 554



















gestatildeo 581

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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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640 641 645


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675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















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41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848

IV


RTE ES

ES

163

ireacutecia 164

~oma 165 166

167

168

168

I Europa 169

ha 171

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502002 171

_ei nO 502002 172

I lei nO 502002 173

~2002 174



178

178

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622 Anomalias 207

















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toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

256

257


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SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





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dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





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415

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419

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425

426

427

428

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430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































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CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

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esmiddot 485 486


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528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848


























STJ00104848














239



243

243


245



toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

256

257


261

SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848














239



243

243


245



toacuterica 250




255

conceder bolsas 255

256

257


261

SUMARIO IXXVII























42 Testamento 282












STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848









CAPftULO VI








25 Da receita 305


















STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848


















312 CAPrTULO IX





STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848




dirigentes 357








CAP(TULO X











STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848






361

361 QUINTA PARTE





















STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848














CAPITULO XII



2 Planejamento 426















STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

426

427

428

429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

452



591

592




569

570

570 47





593

594

599

605 607




571

571

481

482

483




614

615

618






572 572

572





622

622

623


574


626 626






STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

6333

6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848

I





414

415

416


419

419







425

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427

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429


430







I intermitente 439

lcia 440

ndeterminado 441
































STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

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591

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569

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570 47





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605 607




571

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614

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572 572

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626 626






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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848










CAPrTUlO XIII



social 492







STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


547 548




STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

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451

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591

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605 607




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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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6334















STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

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Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848





~xerciacutecio ~

476

477 479

34



513





esmiddot 485 486


486 487



528











1 2


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96371998 554



















gestatildeo 581

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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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STJ00104848


640 641 645


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SUMAacuteRIO IXXXIX



















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41 Impostos 751












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Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



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ributaacuterias 749


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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

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Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

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Decreto 8240 de 21052014

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Lei 10973 de 02122004

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Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

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Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848



96371998 554



















gestatildeo 581

STJ00104848








451

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591

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6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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640 641 645


646




675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















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41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

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ributaacuterias 749


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ISS 762


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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

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Decreto 8242 de 23052014

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Lei nO 8069 de 13071990

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Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


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633 A Lei nO

6331 6332

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640 641 645


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675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

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ributaacuterias 749


751

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Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848


6322 6323

633 A Lei nO

6331 6332

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STJ00104848


640 641 645


646




675 675



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SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

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762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848


640 641 645


646




675 675



681



SUMAacuteRIO IXXXIX



















STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


STJ00104848





















41 Impostos 751












STJ00104848


Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


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Inte 716







11 e 111 do art 14 do CTN) 725

Kterior 727


essenciais 731




imunidade 743



747

749

ributaacuterias 749


751

751

755


762

ISS 762


764




766














Lei nO 13019 de 31072014



Decreto de 30121992

Lei nO 6015 de 31121973

Lei no 8429 de 02061992

Lei nO 8212 de 24071991

Lei 11107 de 06042005


Lei ndeg 12101 de 27112009

Decreto 8242 de 23052014

Lei nO 997 de 29121995


Lei nO 8069 de 13071990

Lei no 8906 de 04071994

Lei nO 8625 de 12021993

Lei nO 8958 de 20121994


Decreto 8240 de 21052014

Decreto 8241 de 21052014

Lei 10973 de 02122004

STJ00104848


Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





Lei 9096 de 19091995














Requerimento



Termo de parceira


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Decreto 5563 de 11102005




Lei nO 9608 de 18021998


Lei nO 9637 de 15051998

Lei nO 9732 de 11121998

Lei nO 9790 de 23031999






Lei nO 9867 de 10111999



Lei nO 1617 de 18081997 - DODF de 10091997





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