José Domingos CoelhoCarlos Roberto da Silveira

Belo Horizonte, MG, em 23/09/2004

DEFINIÇÃODEFINIÇÃO Acordo que disciplina a

transferência derecursos financeiros federais

(orçamento fiscal e seguridade social) para a execução descentralizada de

programa de trabalhode interesse recíproco

em regime de mútua cooperação.

DESCENTRALIZAÇÃODESCENTRALIZAÇÃO

Vantagens da execução de programas de caráter local pelas administrações públicas regionais ou locais

(Decreto-Lei nº 200/67).

INTERESSE INTERESSE RECÍPROCORECÍPROCO

Diferencia CONVÊNIO de CONTRATO e dele decorrem uma série de características e restrições.

1. (Convênio tem a mesma origem da palavra convenção e o mesmo significado de ajuste ou acordo, assemelhando-se ao contrato.

2.  Convênio e contrato são institutos tratados por legislação diversa e têm pressupostos e conseqüências diferentes).

CONVÊNIOS E CONTRATOSCONVÊNIOS E CONTRATOS DIFERENÇASDIFERENÇAS

Contrato: interesses opostos e contraditórios

Convênio: interesses comuns; coincidência de objetivos institucionais

OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS

ObrasCampanhasEquipamentosTreinamentosPesquisas

CONVÊNIOS EM NÚMEROS- CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 20042004

90.000 convênios Estados

MunicípiosEntidades Privadas

30 bilhões de reais

IMPORTÂNCIA SOCIALIMPORTÂNCIA SOCIALsaúde educação &

nutrição habitaçãosaneament

otransportesegurança

fonte única para:– investimentos– custeio.

ORIGEMORIGEM

Emenda parlamentar (Deputado Federal ou Senador)Proposta do interessadoIniciativa própria do Governo Federal

LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO Decreto-lei nº 200/67 Decreto nº. 93.872/86 Constituição Federal/88 LDOs desde 89 LLC-8.666/93 Decreto nº. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98 Lei nº 9.790/99 - LRF

REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02

Impactos no Impactos no ControleControle

Controle SocialLEI Nº 9.452, DE 20/03/1997.Conselhos Municipais/Estaduais

Controle Interno e Externo TCU: Em 2003, cerca de 70% dos

julgamentos de T.C.E. envolveram convênios, das quais 90% foram julgadas irregulares, com aplicação de multas, imputação de débitos ou de outras sanções

FASESFASESProposiçãoCelebraçãoExecuçãoPrestação de contas

PROPOSIÇÃOPROPOSIÇÃO

Identificação das necessidades e prioridades do órgão/entidade interessado

Conhecimento dos programas de governo

Encaminhamento do Plano de Trabalho

ALGUNS PROGRAMAS DE ALGUNS PROGRAMAS DE GOVERNOGOVERNO

E Endereços EletrônicosE Endereços Eletrônicos Programa Nacional de Transporte Escolar Programa Saúde da Família Projeto Esporte Social, etc. WWW.fnde.gov.br; www.mec.gov.br www.fundescola.mec.gov.br www.funasa.gov.br www.cultura.gov.br; www.esporte.gov.br

PROJETO BÁSICO

PROJETO BÁSICO

PLANO DE TRABALHOPLANO DE TRABALHO1. Justificativa2. Objeto3. Metas4. Etapas 5. Plano de aplicação

- elementos de despesa

- contrapartida

6. Cronograma de desembolso

7. Declaração de adimplência

8. Registro do imóvel

CELEBRAÇÃOCELEBRAÇÃO

1. Análise da proposta2. aprovação3. Formalização e assinatura

REQUISITOS PARA REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃOCELEBRAÇÃO

1. Atendimento à LRF 2. Elaboração do Plano de Trabalho3. Comprovação de situação de

regularidade

EXECUÇÃOEXECUÇÃO

1. Liberação 2. Aplicações

3. Execução4. Acompanhamento

PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS

1. Parcial (liberação parcelada de

recursos)2. Final

NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO1 - Fase da celebração

plano de trabalho pouco detalhado

caracterização insuficiente da situação de carência

projeto básico ausente ou incompleto

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIOIRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

falta de comprovação da existência de contrapartida

orçamento subestimado ou superestimado

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

saque total em desacordo com o cronograma físico-financeiro

despesas fora da vigência pagamentos de despesas feitos em

espécie transferência de recursos da conta

específica para outras contas

2. Fase de execução

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

aceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas

utilização em finalidade diversa do convênio

não aplicação/comprovação de contrapartida

2. Fase de execução (cont.)

NÃO-APROVAÇÃO DAS CONTAS

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

utilização dos rendimentos financeiros em finalidade diferente do convênio

falhas na licitação e na execução dos contratos

Inexecução ou execução parcial do objeto conveniado

2. Fase de execução (cont.)

NÃO-APROVAÇÃO DAS CONTAS

3. Fase da Prestação de Contas3. Fase da Prestação de Contas

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

omissão na prestação de contasprestação de contas incompletaprestação de contas apresentada

fora do prazoNÃO-APROVAÇÃO DAS CONTAS

Ocorrendo:

omissão no dever de prestar contas rejeição parcial/total das contas irregularidades detectadas em

auditorias denúncias apuradas e comprovadas

TOMADA D

E CONTAS ESPECIAL

CADIN

CONTASIRREGULARES-TCU

Multa

Ressarci-mento

Inelegi-bilidade

Açãopenal(MP)