JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 NOVIDADES NO ICMS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO.

JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO 1

NOVIDADES NO ICMSNOVIDADES NO ICMS

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

EM SÃO PAULOEM SÃO PAULO


LEI 12.681, 24/07/2007LEI 12.681, 24/07/2007NOVA REDAÇÃO (LEI 6.374, 1NOVA REDAÇÃO (LEI 6.374, 1ºº/03/1989)/03/1989)Art. 8º, X - ... PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO Art. 8º, X - ... PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO

DE SORVETE EM MÁQUINA PARA VENDA DE SORVETE EM MÁQUINA PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDORDIRETA A CONSUMIDOR

Art. 28 – NO CASO DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR Art. 28 – NO CASO DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, COM RESPONSABILIDADE SUBSTITUIÇÃO, COM RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU ATRIBUÍDA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, A BASE DE PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTECOMPETENTE


LEI N° 12.681, LEI N° 12.681, 24/07/200724/07/2007

INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST:INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST:

BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 8°, XXVI)BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 8°, XXVI) INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (ART. 8°, XXVII)INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (ART. 8°, XXVII) RAÇÃO ANIMAL (ART. 8°, XXVIII)RAÇÃO ANIMAL (ART. 8°, XXVIII) PRODUTOS DE PERFUMARIA (ART. 8°, XXIX)PRODUTOS DE PERFUMARIA (ART. 8°, XXIX) PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (ART. 8°, XXX)PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (ART. 8°, XXX) PRODUTOS DE LIMPEZA (ART. 8°, XXXI)PRODUTOS DE LIMPEZA (ART. 8°, XXXI)

LEI N° 12.681, 24/07/2007LEI N° 12.681, 24/07/2007

INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA STINSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST::

PRODUTOS FONOGRÁFICOS (ART. 8°, XXXII)PRODUTOS FONOGRÁFICOS (ART. 8°, XXXII) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

(ART. 8°, XXXIII)(ART. 8°, XXXIII) AUPEÇAS (ART. 8°, XXXIV)AUPEÇAS (ART. 8°, XXXIV) PILHAS E BATERIAS (ART. 8°, XXXV)PILHAS E BATERIAS (ART. 8°, XXXV) LÂMPADAS ELÉTRICAS (ART. 8°, XXXVI)LÂMPADAS ELÉTRICAS (ART. 8°, XXXVI) PAPEL (ART. 8°, XXXVII)PAPEL (ART. 8°, XXXVII)



CUSTOS PARA A EMPREGADORACUSTOS PARA A EMPREGADORA RESPONSÁVEIS SUBSTITUTOSRESPONSÁVEIS SUBSTITUTOS

O FABRICANTE, O IMPORTADOR OU O O FABRICANTE, O IMPORTADOR OU O

ARREMATANTE DO PRODUTO IMPORTADO DO ARREMATANTE DO PRODUTO IMPORTADO DO

EXTERIOR E APREENDIDOEXTERIOR E APREENDIDO

QUALQUER ESTABELECIMENTO SITUADO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO SITUADO EM

OUTRO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL OUTRO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL

QUE PROMOVA SAÍDA DE MERCADORIA A QUE PROMOVA SAÍDA DE MERCADORIA A

ESTABELECIMENTO PAULISTAESTABELECIMENTO PAULISTA


ST/SP = BASE DE CÁLCULOST/SP = BASE DE CÁLCULO A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A

CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 28, LEI 6.374/1989)COMPETENTE (ART. 28, LEI 6.374/1989)

ARTIGO 28-A - NA FALTA DE PREÇO FINAL A ARTIGO 28-A - NA FALTA DE PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, A BASE DE CÁLCULO DO COMPETENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO IMPOSTO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES SERÁ:PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES SERÁ:


ST/SP = BASE DE CÁLCULOST/SP = BASE DE CÁLCULO I - O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO I - O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

PRATICADO PELO SUJEITO PASSIVO POR PRATICADO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU PELO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO, CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO, INCLUÍDOS OS VALORES CORRESPONDENTES INCLUÍDOS OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO OUTROS ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, ACRESCIDO DO VALOR ADQUIRENTE, ACRESCIDO DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO.ESTABELECIDO.


ST/SP = BASE DE CÁLCULOST/SP = BASE DE CÁLCULO TRATANDO-SE DE MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE TRATANDO-SE DE MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE

OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL (§ 8º , ART. 8º) : OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL (§ 8º , ART. 8º) : 1 - SENDO INAPLICÁVEL A SUJEIÇÃO PASSIVA POR 1 - SENDO INAPLICÁVEL A SUJEIÇÃO PASSIVA POR

SUBSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO SUBSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO É DO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO É DO DESTINATÁRIO ESTABELECIDO EM TERRITÓRIO PAULISTA, DESTINATÁRIO ESTABELECIDO EM TERRITÓRIO PAULISTA, EXCETO O ESTABELECIMENTO VAREJISTA; EXCETO O ESTABELECIMENTO VAREJISTA;

A BC SERÁ A SOMA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA A BC SERÁ A SOMA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA COM OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, COM OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE, ACRESCIDA DO VALOR RESULTANTE DA ADQUIRENTE, ACRESCIDA DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO, SOBRE O REFERIDO MONTANTE, DE PERCENTUAL APLICAÇÃO, SOBRE O REFERIDO MONTANTE, DE PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO (ART. 28-A, DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO (ART. 28-A, V)V)


ST/SP = BASE DE CÁLCULOST/SP = BASE DE CÁLCULO

O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR, DESDE PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR, DESDE QUE: A) A ENTIDADE REPRESENTATIVA DO QUE: A) A ENTIDADE REPRESENTATIVA DO FABRICANTE OU IMPORTADOR APRESENTE FABRICANTE OU IMPORTADOR APRESENTE PEDIDO FORMAL, NOS TERMOS DE PEDIDO FORMAL, NOS TERMOS DE DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADO DA FAZENDA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADO POR CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS POR CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR O ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR O PREÇO PRATICADO; B) NA HIPÓTESE DE PREÇO PRATICADO; B) NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, O PREÇO DEFERIMENTO DO PEDIDO, O PREÇO SUGERIDO SERÁ APLICÁVEL SOMENTE APÓS SUGERIDO SERÁ APLICÁVEL SOMENTE APÓS SER EDITADA A LEGISLAÇÃO SER EDITADA A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. (ART. 28-A, VIII)CORRESPONDENTE. (ART. 28-A, VIII)


ST/SP = BASE DE CÁLCULOST/SP = BASE DE CÁLCULO - - EM SUBSTITUIÇÃO À FORMA ANTERIOR, A EM SUBSTITUIÇÃO À FORMA ANTERIOR, A

LEGISLAÇÃO PODERÁ FIXAR COMO BASE DE LEGISLAÇÃO PODERÁ FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS CÁLCULO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES A MÉDIA PONDERADA DOS SUBSEQÜENTES A MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS A CONSUMIDOR FINAL USUALMENTE PREÇOS A CONSUMIDOR FINAL USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO CONSIDERADO, PRATICADOS NO MERCADO CONSIDERADO, APURADA POR LEVANTAMENTO DE PREÇOS, APURADA POR LEVANTAMENTO DE PREÇOS, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM OU POR MEIO AINDA QUE POR AMOSTRAGEM OU POR MEIO DE DADOS FORNECIDOS POR ENTIDADES DE DADOS FORNECIDOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES. SETORES. ("Artigo 28-B)("Artigo 28-B)



O LEVANTAMENTO DE PREÇOS:O LEVANTAMENTO DE PREÇOS: 1. DEVERÁ APURAR, NO MÍNIMO, O 1. DEVERÁ APURAR, NO MÍNIMO, O

PREÇO DE VENDA À VISTA NO VAREJO, PREÇO DE VENDA À VISTA NO VAREJO, INCLUINDO O FRETE, SEGURO E DEMAIS INCLUINDO O FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE;DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE;

2. NÃO DEVERÁ CONSIDERAR OS PREÇOS 2. NÃO DEVERÁ CONSIDERAR OS PREÇOS DE PROMOÇÃO, BEM COMO AQUELES DE PROMOÇÃO, BEM COMO AQUELES SUBMETIDOS A QUALQUER TIPO DE SUBMETIDOS A QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO PRIVILEGIADA;COMERCIALIZAÇÃO PRIVILEGIADA;



O LEVANTAMENTO DE PREÇOS:O LEVANTAMENTO DE PREÇOS:

3. PODERÁ SER PROMOVIDO PELA SECRETARIA 3. PODERÁ SER PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA OU, A SEU CRITÉRIO, POR DA FAZENDA OU, A SEU CRITÉRIO, POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR QUE ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR QUE REALIZA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

4. PODERÁ SER ADOTADO PELA SECRETARIA DA 4. PODERÁ SER ADOTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA COM BASE EM PESQUISAS JÁ FAZENDA COM BASE EM PESQUISAS JÁ REALIZADAS POR INSTITUTO DE PESQUISA DE REALIZADAS POR INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA.MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA.



NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO DE PREÇOS SER NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO DE PREÇOS SER PROMOVIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PROMOVIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SETOR, ESTE DEVERÁ SER REALIZADO POR SETOR, ESTE DEVERÁ SER REALIZADO POR INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA, DESVINCULADO DA REFERIDA REPUTAÇÃO IDÔNEA, DESVINCULADO DA REFERIDA ENTIDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADO À ENTIDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADO À SECRETARIA DA FAZENDA PARA EFEITOS DE SECRETARIA DA FAZENDA PARA EFEITOS DE SUBSIDIAR A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SUBSIDIAR A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ACOMPANHADO:IMPOSTO, ACOMPANHADO:

1. DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A 1. DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA;METODOLOGIA UTILIZADA;

2. DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DOS 2. DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DOS PREÇOS PESQUISADOS PELO MERCADO.PREÇOS PESQUISADOS PELO MERCADO.



PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ UTILIZAR OS DADOS FORNECIDOS POR UTILIZAR OS DADOS FORNECIDOS POR CONTRIBUINTES DE UM DETERMINADO CONTRIBUINTES DE UM DETERMINADO SETOR DA ECONOMIA, EM SETOR DA ECONOMIA, EM ATENDIMENTO A OBRIGAÇÕES ATENDIMENTO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, FIXADAS NA FORMA DA ACESSÓRIAS, FIXADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO.


ST/SP = PERCENTUAL DEST/SP = PERCENTUAL DEMARGEM DE VALOR AGREGADOMARGEM DE VALOR AGREGADO

SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE VENDA À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO VENDA À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE E O PREÇO DE VENDA À VISTA ADQUIRENTE E O PREÇO DE VENDA À VISTA NO ESTABELECIMENTO FABRICANTE OU NO ESTABELECIMENTO FABRICANTE OU IMPORTADOR, INCLUINDO IPI, FRETE, IMPORTADOR, INCLUINDO IPI, FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.


ST/SP = PERCENTUAL DEST/SP = PERCENTUAL DEMARGEM DE VALOR AGREGADOMARGEM DE VALOR AGREGADO

SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES

APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE VENDA APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE VENDA À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E

DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE E O PREÇO DE VENDA À VISTA NO O PREÇO DE VENDA À VISTA NO

ESTABELECIMENTO ATACADISTA, INCLUINDO ESTABELECIMENTO ATACADISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO DO DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO

ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

INSCRIÇÃO ESTADUALINSCRIÇÃO ESTADUAL A Secretaria da Fazenda A Secretaria da Fazenda

providenciará: providenciará: 1 - a inscrição do contribuinte de que 1 - a inscrição do contribuinte de que

trata este artigo no Cadastro de trata este artigo no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme Contribuintes do ICMS, conforme disciplina por ela estabelecida; disciplina por ela estabelecida;

2 - a divulgação de disciplina por ela 2 - a divulgação de disciplina por ela estabelecida para cumprimento das estabelecida para cumprimento das obrigações relacionadas com a obrigações relacionadas com a sujeição passiva por substituição. sujeição passiva por substituição.


DA FISCALIZAÇÃODA FISCALIZAÇÃO

O contribuinte paulista que, na condição de O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado: outro Estado:

1 - deverá observar a disciplina estabelecida 1 - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria; pelo Estado de destino da mercadoria;

2 - terá seu estabelecimento sujeito a 2 - terá seu estabelecimento sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado.Secretaria da Fazenda deste Estado.


DA FISCALIZAÇÃODA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização de contribuinte A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre disposto em acordo celebrado entre os dois Estados. os dois Estados.


DO IMPOSTO RETIDODO IMPOSTO RETIDO

Artigo Artigo 268 268 - O valor do imposto a ser - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna, sobre aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo e o valor do a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação imposto devido pela operação própria do remetenteprópria do remetente


DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTODO IMPOSTO

A A APURAÇÃO APURAÇÃO SERÁ FEITA NO LIVRO DE SERÁ FEITA NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS, NO ÚLTIMO DIA DO APURAÇÃO DO ICMS, NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO, EM FOLHA SUBSEQUENTE À PERÍODO, EM FOLHA SUBSEQUENTE À DA APURAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA.DA APURAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA.

O O RECOLHIMENTORECOLHIMENTO SERÁ EFETUADO SERÁ EFETUADO ANTECIPADAMENTE, INDEPENDENTE DA ANTECIPADAMENTE, INDEPENDENTE DA APURAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES APURAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS. (ART. 283, RICMS)PRÓPRIAS. (ART. 283, RICMS)


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