José Afonso Da Silva - Direito Constitucional Positivo - 25º Edição - Ano 2005

8/21/2019 Jos Afonso Da Silva - Direito Constitucional Positivo - 25 Edio - Ano 2005

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JO S AFO NSO DA SILVA

CURSODE DIREITO

CONSTITUCIONAL POSITIVO

25~ edio, revista e atualizadanos termos da Reforma Constitucional,

fsada Constitucional n. 48, de 10.8.2005

= = MALHEIROS

s ^ SEDITORES


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CURSO D E D IREI TO CON ST I TUC IO N A L PO SI T I VO

J o s A f o n s o d a S il v a

1- edio, 1976- 2 edio, 1984 - 3 - edio, 1985 - 4- edio,1- tiragem, 1987,2 tiragem, 1988 - 5 edio, 1989 - 6- edio,

1- tiragem, 03.1990; 2- tiragem, 08.1990 - 7- edio, 1991 - 8- edio, 1992 - 9- edio, 1~ tiragem, 08.1992;2 a tiragem, 03.1993;

3- tiragem, 04.1993 e 09.1993; 4- tiragem, 02.1994,

04.1994, 07.1994 e 09.1994 - 10Qedio, 1995 - l l s edio, 02.1996 - 12q edio, 05.1996 - 13q edio, 01.1997 - 14q edio, 08.1997 - 15- edio, 01.1998 - 16e edio, 01.1999 - 17B edio, 01.2000;

18a edio, 03.2000; 19a edio, 01.2001; 20a edio, 01.2002;2l q edio, 08.2002; 22Qedio, 01.2003;23 edio, 01.2004;

24- edio, 01.2005

ISBN 85.7420.686-5

Direitos reservados desta edio porMALHEIROS EDITORES LTDA.

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ComposioiJc /u jb /a

CapaNadia Basso

Impresso no BrasilPrinted iti Brazil

08.2005
http://www.malheiroseditores.com.br/mailto:[email protected]:[email protected]://www.malheiroseditores.com.br/


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H EL EN A A U G U ST A ,

minha filha , en canto que o m istrioda divindade ps na m inha vida.

Em m emria do sempre lembradoR O N A L D O PO R TO M A C ED O

que at na dor e no sofrimen to ensinou felicid ade e esperana; no

m orrer ensinou a viver; at nomo men to da m orte nos deu, a ns seus

amigos, profun da lio de vida; e,assim, perpetuou -se entre ns.


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INFORMAO AO LEITOR

Esta 25- edio do nosso Curso corresponde 21- em face da

Constituio de 1988, que j sofreu 6 Emendas Constitucionais de Reviso, em 1994, e mais 48 Emendas Constitucionais desde 1992.1As edies anteriores, s vezes com mais de uma tiragem, tiveram extraordinria aceitao, tanto que se esgotaram rapidamente. Estaedio foi submetida a uma reviso cuidadosa, para adequ-la salteraes do texto constitucional e para correo de defeitos que asanteriores ainda apresentavam e, por certo, alguns ainda sero encontrados pelo leitor atento. Substitumos algumas passagens e

suprimimos outras em decorrncia da atualizao p rocedida, p rocurando clarear textos que ainda manifestavam obscuridade, sempre na tentativa de aperfeioar o livro, mantendo, porm, suas caractersticas bsicas de livro destinad o a estudantes e a estudioso s do Direito Constitucional, fundad o nos conceitos mais modernos e atuaisda disciplina. Devemos, no entanto, ponderar que a multiplicidade deEmendas ag em retalhando a Constituio, com dificuldade para um aatualizao impecvel. S aps terminar esse processo de retalhao,

chamado reforma constitucional, que teremos a oportunidade de reelaborar o texto a fim de lhe dar coerncia em face do que sobrar da Constituo. Esforamo-nos, por isso, no sentido de no alongardemasiadamente o volume.

A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 suscitatransformaes formais e de fundo que importam a adoo de novaidia de direito que informa um a concepo do Estado e da Sociedadediferente da que vigorava no regime constitucional revogado . Quer

um Estado D em ocrtico de D ireitoe uma Sociedade livre, jus ta e so lidria.Tudo isso exigia um tratam ento novo da m atria constitucional, quetentamos traduzir neste volume. Por certo que mltiplos problemas,postos pelo novo texto, mereceriam, quem sabe, uma reflexo mais

1. Observe-se que o essencial das emendas foram incorporada s ao texto,exceto quando apenas introduziram mudanas no ADCT, como, p. ex., a parteda EC-37/2002 que prorrogou a CPMF e modificou textos sobre precatrios, e a

EC-38/2002, que disps sobre a incorporao dos policiais militares do antigoTerritrio de Rondnia aos quadros da Unio.


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6 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

aprofundada e mais demorada. Isso demandaria mais tempo, sem

que, assim mesmo, tivssemos a certeza de que defeitos fossem evitados. Por essa razo, no quisemos retardar mais a publicao destaedio, com esperana m esmo de que os professores, estudantes, estudiosos e leitores em geral nos apontem as falhas para que sobre elas reflitamos nas prxim as edies deste volume que tem m erecido boaacolhida dos meios jurdicos. Pareceu-nos ainda conveniente dar um aviso global do contedo da C onstituio, pelo qu o livro continuaabrangente, de modo a que cada professor, que o honrar com sua adoo em seus cursos, possa encon trar informaes bsicas para osrespectivos program as de ensino, ao mesm o tempo em que os estudantes tenham nele fonte de seus estudos e de esclarecimentos de suas dvidas mais comuns, e juizes, promotores e advogados possam dele servir-se no exerccio de suas atividades.

O constituinte fez uma opo m uito clara po r um a Constituioabrangente. Rejeitou a chamada constituio sinttica, que constituio neg ativa,porque construtora apenas de liberdade-negativa ouliberdade-impedimento, oposta autoridade, modelo de constitui

o que, s vezes, se cham a de constituio-garantia (ou constituio-quadro). A fu n o garantia no s foi preservada co m o at ampliadana C onstituio, no com o m era garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limite. Assumiu ela a caracterstica de constituio-dirigente,enq uanto define finse program a de ao futura, menos no sentido socialista do que no deum a orientao social democrtica, imperfeita, reconhea-se. Por isso,no raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das

conquistas liberais e com um plano de evoluo poltica de contedo social, nem sempre m antm um a linha de coerncia doutrinria firme. Ab re-se, porm , para transformaes futuras, tanto seja cum prida. E a est o drama de toda constituio dinmica: ser cumprida.

JA S


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SUMRIO

P r i m e i r a P a r t e

DOS CONCEITOS E PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

T t u l o I

DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIO

Captulo I

Do D ire ito C onst i tuc ional

1. Natureza e conceito .......................................................................................................332. O b je to .................................................................................................................................34

3. Contedo cie nt fic o ...................................................................................................... 35

Captulo II

Da Const i tu i o

I. CONC EITO, OBJETO E ELEMENTO S1. Conce ito de consti tu i o............................................................................................372. Con cepes sobre as co n stitu ies........................................................................383. Class ificao das const ituies................................................................................404. Objeto e contedo das co n stitui e s .................................................................... 435. Elem entos das co nst itui es....................................................................................44

II. SUPREM ACIA DA CON STITUI O6. Rigidez e suprem acia co nstitucion al.................................................................... 457. Suprem acia material e supremacia form al........................................................ 458. Supremacia da Co nstitu io F edera l....................................................................46

III. CONT ROLE DE CONS TITUCIONA LIDADE9. Inconstitucionalidades................................................................................................46

10. Inconstitucionalidade por a o ..............................................................................4711. Incon stitucionalid ade por om is so ......................................................................4712. Sistem as de controle de co nstitu cion alid ad e................................................... 4913. Critrios e modos de exerccio do controle juris dicio na l............................ 4914. Sistema brasileiro de controle de con stitucion alidad e .................................5015. Efeitos da declarao de inco nstitu cional id ad e..............................................52

IV. AO DECLARATRIA DE CON STITUCION ALIDA DE16. A questo constitu cio nal.........................................................................................56


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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

17. Finalidade e objeto da ao declaratria de con stituc ion alidade........... 5718. Legitimao e competncia para a a o ............................................................ 5919. Efeitos da deciso da ao declaratria de constitucionalidade ............ 60

V. EMENDA CONSTITUIO20. Terminologia e conceito .............................................................................................6121. Sistem a bra sileiro.........................................................................................................6322. Poder constituinte e poder refo rm ad or ............................................................. 6423. Lim itaes ao poder de reform a constitu cio nal.............................................6524. Controle de constitucionalidade da reforma co n stitucio na l.................... 68

Captulo IIID a E v o lu o P o l t ico - C o n s t i t u c i o n a l d o B r a s il

I. FASE CO LONIAL1. Cap itanias here ditria s............................................................................................. 692. Govemadores-gerais..................................................................................................703. Fragmentao e disperso do pod er poltico na co l n ia ............................704. Organizao municipal na co l n ia ...................................................................... 725. Efeitos futu ros...............................................................................................................72

II. FASE MON RQ UICA

6. Brasil, Reino Unido a Portu gal...............................................................................727. Influncia das novas teorias polticas e o movimento constituc ional...738. A Independncia e o problema da unidade nacional...................................749. A Constituio im p eri a l...........................................................................................74

10. Centralizao m onrq uic a.......................................................................................7511. Mecanism o poltico do pod er central .................................................................7612. Os liberais e o ideal fe d eralista ............................................................................. 7613. Vitria das foras repu blican o-fed eralistas ......................................................77

III. FASE REPUBLICA NA14. Organizao do regime republicano..................................................................7715. A Constituio de 1 8 9 1 .............................................................................................. 7816. A Revoluo de 1930 e a questo so c ia l............................................................. 8117. A Constituio de 1934 e a ordem econm ica esocial.................................8118. O Estado N o vo .............................................................................................................. 8219. Redemocratizao do pas e a Constituio de 1 9 4 6 .................................... 8320. Regime dos Atos Ins titucion ais ............................................................................. 8621. A Constituio de 1967 e sua Emenda 1 .............................................................8622. A Nova Repblica e a Constitu io de 1 9 8 8 .....................................................88

23. O plebiscito , a reviso e emendas constitucionais .........................................90

T t u l o II

D O S P R I N C P IO S F U N D A M E N T A IS

Captulo IDos Princpios Constitucionais

1. Princpios e norm as.....................................................................................................912. Os princpios constitucion ais p ositivos............................................................. 92


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SUMRIO 9

3. Conceito e contedo dos princpios fun da m en tais ........................................934. Princpios fundam entais e princpios gerais do Direito Constitucion al.... 95

5. Funo e relevncia dos princpios fun da m enta is..........................................95

Captulo IIDos Pr inc p ios Con st ituc iona is do E stado Bras i l e iro

I. REP BLICA FEDERATIVA DO BRASIL1. O Pas e o Estado bra sileiros.................................................................................... 972. Territrio e form a de E sta d o .................................................................................... 983. Estado Federal: forma do Estado b ra sile iro ......................................................994. Forma de Governo: a Repblica ....................................................................... 102

5. Fundam entos do Estado brasileir o ...................................................................1046. Objetivos fundam entais do Estado bra si le iro ................................................ 105

II. PODER E DIVISO DE PODERES7. O princpio da diviso de p o d ere s .....................................................................1068. Poder p o l tic o ............................................................................................................. 1069. Governo e distino de fun es do p od er......................................................107

10. Diviso de podere s................................................................................................... 10811. Independncia e harm onia entre os pod ere s .................................................10912. Excees ao princp io ................................................................................................111

III. O ESTADO DEMOCRT ICO DE DIREITO13. Dem ocracia e Estado de D ir eito ..........................................................................11214. Estado de D ir eit o .......................................................................................................11215. Estado Social de Direito.......................................................................................... 11516. O Estado Dem ocr tico............................................................................................ 11717. Caracterizao do Estado Dem ocrtico deD ir eito .......................................11918. A lei no Estado D em ocrtico de D ir e it o .......................................................... 12119. Princpios e tarefa do Estado Democrticode Direito ............................... 122

Captulo IIIDo Princpio Democrt ico e Garant ia dos Dire i tos Fundamentais

I. REGIME POLTICO1. Con ceito de regime p o l tic o ..................................................................................1232. Regime poltico b ra sile iro ..................................................................................... 125

II. DEMOCRACIA3. Conceito de d em ocracia .........................................................................................1254. Pressupostos da dem ocr acia.................................................................................126

5. Princp ios e valores da dem ocr acia...................................................................1296. O poder democrtico e as qualificaes da dem ocr acia .......................... 1337. Conceito de povo e de m ocr acia..........................................................................1348. Exerccio do poder dem ocrtico .........................................................................1369. Dem ocracia repre se nta tiva...................................................................................137

10. O mandato polt ico represe ntativ o....................................................................13811. Dem ocracia parti cip ativa.......................................................................................14112. Dem ocracia plu ralista..............................................................................................14313. Democracia e direito constituc ional bra si le iro .............................................145


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10 CURSO DE DTREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

S e g u n d a P a r t e

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

T t u l o I

A D E CL A R A O D E D I R E I T O S

Captulo I

Form ao H ist r ic a d as D ec la rae s d e Di r e it o s

1. Generalidades...........................................................................................................1492. An tecedentes das d eclaraes de dir eito s.....................................................1493. Cartas e declaraes ingle sas.............................................................................. 1514. A Declarao de Virg nia ......................................................................................... 1535. A Declarao N orte-A m ericana........................................................................... 1556. A Declarao dos Direitos do Hom em e do Cidado .................................1577. A Declarao do Povo Trabalhador e E xp lo ra do..........................................1598. Universa lizao das d eclaraes de d irei to s....................................................1619. Declarao de direitos nas constituies contem po rneas ......................166

10. Declarao de direitos nas constituies bras ileiras .................................. 170

Captulo IITeoria dos D ire itos Fundam enta is do H omem

1. Inspirao e fundam entao dos direitos fun da m en tais .......................... 1722. Forma das declaraes de d ireito s ......................................................................1753. Con ceito de direito s fu ndam enta is ..................................................................... 1754. Natureza e eficcia das normas sobre direitosfundamentais .................... 1795. Caracteres dos direitos fun dam enta is................................................................ 1806. Classificao dos direitos fu ndam enta is ........................................................ 182

7. Integrao das categorias de direitos fund am en tais ................................. 1848. Direitos e garantias dos d ireitos ...................................................................... 186

T t u l o IIDO S D IREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Captulo IFundam entos Const i tuc ionais

1. Con ceito de direito in d iv id ual............................................................................1902. Destinatrios dos direitos e garantias indiv id uais ........................................1913. Classificao dos direitos indiv id uais ................................................................1934. Direitos coletivos...................................................................................................... 1955. Deveres individu ais e co le tiv o s ..........................................................................195

Captulo IIDo Direito Vida e do D ireito P rivac idad e

I. DIREITO A VIDA1. A vida como objeto do d ir eito .............................................................................1972. Direito exis t ncia...................................................................................................198


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3. Direito integridad e f s ic a .......................................................................................1994. Direito integridade m o ra l.................................................................................... 201

5. Pena de m o r te ...............................................................................................................2016. Eutansia.........................................................................................................................2027. A borto.............................................................................................................................. 2038. Tortura.............................................................................................................................203

II. DIREITO A PRIVACIDADE9. Conceito e co nte do.................................................................................................. 205

10. In tim id ad e.....................................................................................................................20611. Vida p riv ad a................................................................................................................. 20812. Honra e im agem das p esso a s................................................................................209

13. Pr ivacidade e in fo rm ti ca.......................................................................................20914. Violao privacidade e ind en iza o ............................................................... 210

Captulo IIIDirei to de Igualdade

1. Introduo ao te m a ................................................................................................... 2112. Igualdade, desigualdade e ju stia.......................................................................2123. Isonomia formal e isonomia m ate rial............................................................... 2144. O sentido da expresso "igualdade perante a le i" ....................................... 215

5. Igualdade de homens e m ulh ere s....................................................................... 2176. O princpio da igualdade ju risd icio nal.............................................................2187. Igualdade peran te a tr ib uta o............................................................................ 2218. Igualdade perante a lei p en a l............................................................................... 2229. Igualdade "sem distino de qualqu er n a tu re za"...................................... 223

10. Igualdade "sem distino de sexo e de orientaosexual"...................... 22311. Igualdade "sem distino de origem, cor e r a a " .......................................22412. Igu ald ade "sem distino de id a d e " .................................................................22513. Igualdade "sem distino de tr ab alh o "...........................................................22514. Igualdade "sem distino de credo relig ios o" ..............................................22615. Igualdade "sem distino de convices filosficas oupolticas" ...... 22616. O princpio da no discriminao e sua tutela p e n a l ................................22717. Discriminaes e in constitu cion alid ad e......................................................... 227

Captulo IVDirei to de Liberdade

I. O PROBLEM A DA LIBERDA DE1. Liberdade e necess idade........................................................................................ 230

2. Liberdade interna e liberd ade exte rn a............................................................. 2313. Con tedo histrico da liberdade .......................................................................2324. O prob lema da conceituao............................................................................... 2325. Liberdade e libera o.............................................................................................. 2336. Liberdade e d em ocracia ........................................................................................ 234

II. LIBERD AD E E LIBERDA DES7. Form as da liberd ad e............................................................................................... 2348. Liberdade de ao e le galidade.......................................................................... 235

SUMRIO 11


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III. LIBERDA DE DA PESSOA FSICA9. Noo e fo rm as...................................................................................................... 236

10. Liberdade de lo co m oo ..........................................................................................23711. Liberdad e de circulao............................................................................................ 23912. A segu rana pessoa l Rem iss o.........................................................................240

IV. LIBERD AD E DE PENSAM ENTO13. Con ceito e formas de ex pre ss o ............................................................................ 24114. Liberdade de o p in io .................................................................................................241

14.1 Escusa de consc i ncia ..................................................................................... 24214.2 Formas de expresso.........................................................................................243

15. Liberdade de comun icao

15.1 Noo e p rin cp io s........................................................................................24315.2 Liberdade de manifestao do p ensa m ento ...................................... 24415.3 Liberdad e de inform ao em geral ....................................................... 24515.4 Liberdade de inform ao jornalstica ...................................................24615 .5 Meios de com unic ao................................................................................248

16. Liberdade relig io sa.....................................................................................................24817. Liberd ade de expresso intelectual, artstica e cientfica e direitos

con exos............................................................................................................................25318. Liberdad e de expresso cu ltural.......................................................................... 25519. Liberdade de transmisso e recepo do con he cim ento ............................ 255

V. LIBERDA DE DE AO PROFISSIONAL20. Liberdade de escolha profissional: conceito e na ture za .............................25621. Acessibilida de funo p b lica ..........................................................................25722. Reg ras de conte no..................................................................................................258

VI. OS DIREITOS COLETIVOS23. Direitos coletivos e liberdade de expresso co le tiva ....................................25824. Dire ito in fo rm ao..................................................................................................25925. Direito de representao co le tiva..........................................................................260

26. Direito de p articip ao............................................................................................. 26127. Direito dos consu m id ores.......................................................................................26228. Liberdad e de reu ni o ................................................................................................ 26329. Liberdad e de asso cia o.......................................................................................... 266

VII. REGIME DAS LIBERDADES30. Tcnica de proteo das liberd ades .....................................................................26831. Eficcia das normas constitucionais sobre as libe rda des ........................... 26932. Sistemas de restries das liberdades ind ivid u ais ..................................... 269

Captulo VD irei to de Prop r iedade

I. DIREITO DE PROPR IEDAD E EM GERAL1. Fu ndam en to co nst itucio nal................................................................................... 2702. Conce ito e natu reza................................................................................................... 2713. Regim e jur dico da propriedade p riv ad a.........................................................2724. Propriedade e pro priedades..................................................................................2745. Propried ad e p bli ca..................................................................................................275


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SUMRIO 13

II. PRO PRIEDA DES ESPECIAIS6. Con sid eraes gera is ............................................................................................... 275

7. Propriedade au to ra l................................................................................................ 2758. Propriedade de inventos, de marcas e de nom e deem p resas........................................................................................................................277

9. Propriedade-bem de fa m l ia ................................................................................ 278

III. LIMITAES AO DIREITO DE PROPR IEDADE10. Conceito e clas sifica o ......................................................................................... 27911. Restries.....................................................................................................................27912. Servides e utilizao depropriedade alheia................................................28013. Desapropriao..........................................................................................................281

IV. FUNO SOCIAL DA PROP RIEDA DE14. Questo de o rd em ....................................................................................................... 28115. Conceito e natu re za.....................................................................................................28116. Funo social e transform ao do regime depropriedade .........................283

T t u l o IIIDIREITOS SOCIAIS

Captulo IFundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais

1. Ordem social e direitos so cia is ..............................................................................2852. Direitos sociais e direitos econmicos ...............................................................2863. Conceito de direitos so c ia is ....................................................................................2864. Classificao dos direitos s o cia is ......................................................................... 287

Captulo IID irei tos Soc ia i s R e la t ivos a os T raba lhadores

I. QUEST O DE ORDEM

1. Espcies de direitos relativos aos trabalhad ores............................................288

II. DIREITOS DOS TRABALH ADO RES2. Destin atrios..................................................................................................................2883. Direitos reco nhec idos................................................................................................ 2894. Direito ao trabalho e garantia do em pre go......................................................2895. Direitos sobre as condies de trabalho............................................................ 2926. Direitos relativos ao sa l rio ................................................................................... 2937. Direitos relativos ao repouso e inatividade do traba lha do r................. 2958. Proteo dos trabalh ado res .................................................................................... 295

9. Direitos relativos aos dependentes do trabalhad or..................................... 29710. Partic ipao nos lucros e co-g est o .................................................................... 298

III. DIREITOS CO LETIVOS DOS TRABALH ADO RES11. C aracteriz a o........................................................................................................... 30012. Liberdade de assoc iao ou sindical

12.1 Associao e sin dica to ................................................................................... 30112.2 Liberdade e au tonomia s in dical.................................................................30112.3 Participao nas negociaes coletivasde trabalho...........................302


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CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

12.4 Con tribu i o sin dical...................................................................................30312.5 Plu ralid ade e un icidade s in d ic a l............................................................303

13. Direito de g r e v e ........................................................................................................ 30414. Direito de substitu io pro cess ual.....................................................................30515. Direito de partic ipao labora i............................................................................30616. Direito de representao na em p resa ...............................................................306

Captulo IIID ire it o s Soc i a is do Hom em Consum idor

I. DIRE ITOS SOCIAIS RELATIVO SA SEGURIDADE1. Considera es gerais ................................................................................................. 307

2. Seg uridad e socia l........................................................................................................3073. Direito sa d e .............................................................................................................3084. Direito previdncia so c ia l................................................................................... 3105. Direito assistncia s o c ia l..................................................................................... 310

II. DIREITOS SOCIAIS RELATIVO SA EDUCAO EA CULTURA6. Significao constitucion al .....................................................................................3117. Objetivos e pr incp ios inform adores da edu ca o ........................................3118. Direito educao..................................................................................................... 3129. Dire ito cu ltu ra..........................................................................................................313

III. DIREITO SOCIAS RELATIVOS A M ORADIA10. Fu nd am en to consitu cional .....................................................................................31411. Significao e c on te do...........................................................................................31412. Con dio de e fic c ia ................................................................................................ 315

IV. DIREITO AMBIENTAL13. Direito ao lazer.............................................................................................................31514. Direito ao meio am bie nte ........................................................................................316

V. DIREITO S SOC IAIS DA CRIANA E DOS IDOSO S15. Proteo maternidade e in f n ci a .................................................................. 31616. Direitos dos id o so s.................................................................................................... 317

T t u l o IV DIREITO DE NAC IONALIDADE

Captulo ITeoria do D irei to de N acion al idade

1. Conce ito de nacio nalidade..................................................................................... 318

2. Natu reza do direito de nacio nalid ade.............................................................. 3193. Nacionalidade primria e nacionalidade secu nd ria .................................. 3204. M odos de aquisio da nac ionalid ad e.............................................................. 3205. O poliptrida e o "heimatlos" .................................................................................321

Captulo IID ire it o d e N ac iona l idade B ras i le i r a

1. Form ao do po vo bra sileir o................................................................................3242. Fonte constituciona l do direito de nacion alid ade........................................325


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3. Os brasileiros n a to s .................................................................................................. 3264. Os brasile iros na tu ra liz ad os.................................................................................330

5. Con dio jurd ica do bras ileiro n a to ..............................................................3316. Con dio jurdica do brasileiro na tu ra liz ad o................................................3327. Perda da nacionalidade b ras ile ir a ......................................................................3328. Reaquisio da nacionalidade b rasile ir a ......................................................... 333

Captulo IIIC ond io Jur d i ca do Estrangeiro no Bras i l

1. O estr angeir o...............................................................................................................3352. Especial condio jurdica dos portugu eses no Brasil .............................. 3353. Locom oo no territrio n ac ion al ...................................................................... 337

4. Aqu isio e gozo dos direitos c iv is ................................................................... 3385. Gozo dos direitos ind ividuais e so c ia is ........................................................... 3396. No aq uisio de direitos p o l tic o s................................................................... 3397. Asilo p o l tic o ..................................................................................................................3408. Extradio........................................................................................................................3419. Expulso...........................................................................................................................342

10. Deportao .......................................................................................................................342

T t u l o V

DIREITO DE CIDADANIA

Captulo IDos Dire i tos Pol t icos

1. Conceito e abra ngncia ..........................................................................................3442. Direitos polticos, naciona lidade e cid adania ..................................................3453. M odalidades de direitos p olticos........................................................................ 3464. Aquisio da cid ad an ia ............................................................................................346

Captulo II

D os Dire itos Po l t icos Pos i t ivos

I. CONCE ITO E INSTITUI ES1. C o n ceito ..........................................................................................................................3482. Inst ituies.....................................................................................................................348

11. DIREITO DE SUF RGIO3. Conceito e funes do s u fr g io ............................................................................ 3494. Form as de su fr gio .....................................................................................................3505. Natu reza do su fr gio ................................................................................................ 355

6. Titulares do direito de su fr gio ............................................................................ 3557. Cap acidad e eleitoral a t iv a ......................................................................................3568. Exercc io do sufrgio: o v o to .................................................................................3569. Natureza do v o to ........................................................................................................357

10. Caracteres do v o to ..................................................................................................... 35811. Organizao do ele itorado.....................................................................................36412. O corpo e le ito ral.........................................................................................................36513. Ele gib ilidade e condies de elegib il id ade.....................................................36614. Os eleitos e o mandato poltic o R em is s o..................................................367

SUMRIO 15


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III. SISTEMA S ELEITORA IS15. As e le i e s .................................................................................................................. 368

16. R ee le io ......................................................................................................................36917. O sistema m ajoritrio ............................................................................................. 37018. O sistem a proporcional ............................................................................................37119. O sistem a m isto............................................................................................................376IV. PRO CEDIMEN TO ELEITORAL20. Noo e fases ................................................................................................................ 37821. Apresentao das candid atu ra s........................................................................... 37822. O escru tn io .................................................................................................................. 37923. O contencioso e le ito ra l............................................................................................ 379

Captulo IIIDos Dire i tos Pol t i cos Negat ivos

I. SIGNIFICADO1. C o n ce ito .......................................................................................................................... 3812. Conte do......................................................................................................................... 3813. Interpretao.................................................................................................................382

II. PRIVAO DOS DIREITOS POLTICOS4. Modos de priva o dos direitos po ltic os........................................................ 382

5. Perda dos direitos polticos....................................................................................3836. Suspenso dos direito s po l tico s.........................................................................3847. Com petncia para decidir sobre perda e suspenso

de direitos polticos.....................................................................................................386

III. REAQUISIO DOS DIREITOS POLTICOS8. Condies de reaquis io dos direitos p o l ti co s ........................................... 3869. Reaquisio dos direitos polticos perdid os.................................................... 387

10. Reaquisio dos direitos polticos susp enso s.................................................387

IV. INELEGIBILIDADES11. Con ceito de in ele gib il id ade................................................................................... 38812. Obje to e fun damentos das in eleg ib ilid ades .................................................... 38813. Eficcia das norm as sobre inelegibilidad es..................................................... 38914. Inelegibilidad es absolutas e re la tivas.................................................................39015. Desinco mpatibilizao ............................................................................................392

Captulo IVDos Part idos Pol t i cos

1. IDIA DE PARTIDO POLTICO1. Noo de partido p o lt ico ......................................................................................3942. Origem e evoluo dos partid os......................................................................... 3953. Sistem as p artidrio s................................................................................................. 3974. Institucionalizao jurdico-constitucional dos partidos. Controles ..3995. Funo dos partido s e partido de op o si o ....................................................4016. Natureza jur dica dos part id os.............................................................................403

II. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAO PARTIDRIA7. Liberdad e p artid ria ..............................................................................................404


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SUMRIO 17

8. Con dicionamentos liberda de part id ria.........................................................4059. Autonomia e dem ocracia p artid ria ...................................................................405

10. Disciplina e fidelidade p art id r ia ........................................................................ 40611. Sistem a de controles dos partid os bra si le iros................................................. 407

111. PARTIDOS E REPRESEN TAO POLTICA12. Partidos e ele gib il id ade............................................................................................40813. Partido e exerccio do m andato .............................................................................40814. Sistem a partidrio e sistem a ele itora l................................................................ 409

T t u l o VIGARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Captulo 1Direitos e suas Garantias

1. Garantias dos d ir eitos..............................................................................................4122. Garantias con stitucion ais dos d ir e itos............................................................. 4123. Confronto entre direitos e garantias: a lio de Ruy B arb osa .................4134. Classificao das garantias co nst itu cionais...................................................417

Captulo IIG arant ias Co nst ituc ionais Indiv iduais

I. BASES CON STITUCIONAIS1. C o n ceito ........................................................................................................................ 4192. Classificao................................................................................................................419

II. O PRINCPIO DA LEGALIDA DE3. Conceito e fundam ento co nst itucional............................................................ 4204. Lei e a expresso "em virtude de l e i " ............................................................... 4215. Legalidade e reserva de le i.....................................................................................4226. Legalidade e legitim id ade......................................................................................424

7. Legalidade e poder regulam entar.......................................................................4258. Legalidade e ativ idade adm in istrativa............................................................ 4279. Legalidade trib u t ria ............................................................................................... 428

10. Legalidade penal ....................................................................................................... 42911. Princpios complementares do princpio da legal id ad e...........................42912. Controle de le galidade.............................................................................................430

III. PRINCPIO DA PROT EO JUDICIRIA13. Fu nd am en to ................................................................................................................ 43014. Monoplio jud icir io do con trole ju ris dicion al .............................................431

15. Direito de ao e de d e fe s a .................................................................................... 43116. Direito ao devido processo le g a l ......................................................................... 43117. Direito a um a durao razovel do p rocesso ................................................432

IV. ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVO S18. Segurana das relaes ju rdic as......................................................................... 43319. Direito adquir id o....................................................................................................... 43420. Ato jurdico perfeito................................................................................................. 43521. Coisa ju lg ad a...............................................................................................................436


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V. DIREITOA SEGURANA22. Con sideraes gera is ..............................................................................................437

23. Segurana do d om ic l io .......................................................................................... 43724. Segurana das comun icaes p e sso a is .............................................................43825. Segu rana em matria p enal................................................................................. 43826. Segurana em matria tributria ......................................................................... 441

VI. REMD IOS CONSTITUC IONAIS117. Rem dios, aes e garan tia s...................................................................................44228. Direito de p etio ....................................................................................................... 44229. Direito a certid es......................................................................................................444

30.Habeas corpus"

............................................................................................................44431. Mandado de segu rana in divid ual......................................................................44632. Mandado de in ju n o ...............................................................................................44833. "Habeas data" ................................................................................................................ 453

Captulo IIIGarant ias dos Dire i tos Colet ivos , Soc ia is e Pol t i cos

I. GENERALIDADES1. Colocao do te m a .................................................................................................... 458

II. GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVO S2. Esclarecim entos prv io s ..........................................................................................4583. Mandado de segurana cole tivo ..........................................................................4594. Mandado de injuno co le tivo ..............................................................................4615. Ao popu la r................................................................................................................462

III. GAR ANTIAS DOS DIREITOS SOCIAIS6. Normatividade dos direitos socia is ....................................................................4657. Tutela jurisdicional dos h ipossu ficientes..........................................................4658. Sindicalizao e direito de g rev e ........................................................................ 465

9. Decises judiciais n orm ativas..............................................................................46610. Garantias de outros direitos socia is ....................................................................466

IV. GARANTIAS DOS DIREITOS POLTICOS11. Definio do tem a - R em is so ...........................................................................46612. Eficcia dos direitos fundam entais.....................................................................467

T e r c e i r a P a r t e

DA ORGANIZAO DO ESTADO E DOS PODERES

T t u l o IDA ESTRUTURA BSICA DA FEDERAO

Captulo IDas Ent idades Componentes da Federao Bras i l e i ra

1. Questo de ordem .....................................................................................................4712. Com ponentes do Estado Fed eral.........................................................................4713. Braslia............................................................................................................................472


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SUMRIO 19

4. A posio dos T erritrio s.......................................................................................4735. Form ao dos E stad o s.............................................................................................473

6. Os Mun icpios na fe d erao .................................................................................4747. Vedaes constitucionais de natureza fede rativa .........................................476

Captulo IIDa Repar t i o de Competncias

1. O problema da repartio de com petncias federativ as ...........................4772. O princpio da predom inncia do in te re ss e...................................................4783. Tcnicas de rep artio de co m petn cia s..........................................................4784. Sistem a da Con stituio de 1988.........................................................................479

5. Classificao das co m p et ncia s.......................................................................... 4796. Sistem a de execu o de s ervi os......................................................................... 4827. Gesto associada de servios p b lico s.............................................................483

Captulo IIIDa Interveno nos Estados e nos Municpios

I. AUTON OM IA E INTERVENO1. Autonomia e equil brio fe derativo .................................................................... 4842. Natureza da in te rveno........................................................................................484

II. INTERVEN O FED ERA L NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERA L3. Pressup ostos de fundo da interveno. Casos e fin alid ad es ...................4854. Pressupostos formais. O ato de interveno: limites e re qu isitos .....4865. Controle po ltico e jur isd iciona l da in te rv en o ..........................................4876. Cessao da interveno : co nse qncias.........................................................4887. O interventor. Respon sabil idad e c iv il...............................................................489

III. INTERVEN O NOS M UNICPIOS8. Fu nd am ento con sti tu cio n al..................................................................................4899. M otivos para a interve no nos M unicp ios..................................................490

10. Co mpetn cia para in te rv ir .................................................................................... 490

T t u l o IIDO GOV ERN O DA UNIO

Captulo ID a U ni o c om o Ent i dade Federa t i va

I. NATUR EZA DA UNIO1. Significad o e con ceito de U n i o ..........................................................................4922. Unio fed eral e Estado fed era l............................................................................4933. Posio da Unio no Estado fed era l..................................................................493

4. Un io e pessoa jurdica de Dire ito Intern acional .........................................4945. Unio como pessoa jurdica de direito inte rno .............................................4956. Bens da U n i o .............................................................................................................495

II. COM PETN CIAS DA UNIO7. Noo e c la ssif ic ao ...............................................................................................4968. Competncia internac ional e com petncia po lt ica ....................................4969. Co mpetn cia ad m in is trativ a................................................................................497

10. Com petncia na rea de prestao de se rv io s ............................................497


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11. Com petncia em matria urb an stica .............................................................. 49912. Com petncia econ m ica ...................................................................................... 500

13. Com petncia s o c ia l .................................................................................................50014. Com petncia financeira e m onetria...............................................................50115. Com petncia material com u m ...........................................................................50116. Com petncia legis la tiv a ....................................................................................... 502

III. ORG ANIZAO DOS PODERES DA UNIO17. Pod eres da U nio .................................................................................................... 50418. Sistem a de go v ern o ................................................................................................505

Captulo II

Do P od er Leg i s l a t iv o

I. ORGANIZAO1. O Congresso N acio n al.......................................................................................... 5092. A Cmara dos Deputa dos................................................................................... 5103. O Senado Fed eral.................................................................................................... 5114. Organizao interna das Casas do Congresso: Regimento Interno

Mesa C omisses Polcia Servios Adm inistrativos.................. 5115. Com isso repre se nta tiva......................................................................................516

II. FUNC IONA ME NTO E ATRIBUIES6. Funcionam ento do Congresso Nacional: Legislatura Sesses Legislativas Reunies Quorum para deliberaes.....517

7. Atribu i es do Co ngresso N acio nal...............................................................5208. Atribuies privativas da Cm ara dos D ep uta do s ..................................5219. Atribuies privativas do Senado Fed eral.................................................. 521

10. Convocao e comparecim ento de M in is tros.............................................. 523

III. PROCESSO LEGISLATIVO11. Conceito e o b je to ...................................................................................................52412. Atos do processo legislativo: Iniciativa legislativa Emendas

Votao Sano e veto Prom ulgao e p ublicao da l e i ............52413. Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinrio

Procedimento legislativo sumrio Procedimentos legislativosesp ecia is ..................................................................................................................... 529

IV. ESTATUTO DOS CONGRESSISTA S14. Contedo....................................................................................................................53415. Prerrogativas: Inviolabilidade Imunidade Privilgio de foro

Iseno do servio m ilita r ...................................................................................53416. Direitos: subsd io....................................................................................................53717. Incompatibilidades................................................................................................53818. Perda do mandato: Cassao E xti no ................................................... 539

Captulo IIIDo Pod er Executivo

1. Noo e fo rm as....................................................................................................... 5422. Che fe de Estado e Chefe de G overn o............................................................ 5423. Eleio e mandato do Presidente da Rep blic a......................................... 543


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SUMRIO 21

4. Su bstitu tos e sucessores do P re sid en te ............................................................5455. Su bsd io s...................................................................................................................... 546

6. Perda do mandato do Presidente e do V ice ................................................... 5477. Atribuies do Presidente da Re p blica ......................................................... 5488. Classificao das atribuies do Presidente da R ep blica ......................5499. Responsab ilidade do Presidente da Repblica .............................................550

Captulo IVDo P oder Jud ic ir io

I. JURISDIO1. A funo ju ris d ic io n al............................................................................................... 5532. Jurisd io e legis la o................................................................................................5543. Jurisd io e ad m in istra o.......................................................................................5554. rgos da funo ju risd ic io n al............................................................................. 556

II. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL5. Jurisdio constitucional, guarda da Constituio

e Corte Constitu cio nal............................................................................................. 5576. Com posio do S T F ................................................................................................. 5597. Com petncia ................................................................................................................5598. Descum primento de prece ito constituciona l fundam en tal.....................562

III. SMULAS VINCULAN TES9. Sm ulas vinculantes, smulas impeditivas de recursos e efeito

v in cu la n te ......................................................................................................................56310. Sm ulas vin culantes e assentos da jurisp rudn cia .......................................56411. Disciplina das smulas v in cu la nte s................................................................... 56512. Smulas im peditivas de re curs o.......................................................................... 56613. Efeito vin cula nte ......................................................................................................... 566

IV. CON SELH O NAC IONAL DE JUSTIA14. Controle extern o do Poder Ju d ic i rio ................................................................56715. Composio do Conse lh o........................................................................................56816. Funcio nam ento ........................................................................................................... 56817. Com petncia .................................................................................................................56918. O uvid oria s.................................................................................................................... 570

V SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

19. C om posi o..................................................................................................................57020. Competncia.................................................................................................................57121. Con selho da Justia Federa l...................................................................................573

VI. JUSTIA FEDERAL22. Seus rg os ...................................................................................................................57323. Tribunais Regionais Federais: Comp osio Com pet ncia ..................57424. Juizes Federais: Organizao da justia federal de prim eira instncia

Competncia Foro das causas de interesse da Unio ................... 575


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VII. JUSTI A DO TRABA LHO25. O rg aniz ao................................................................................................................. 577

26. C om pet ncia ................................................................................................................57927. Recorribilidade das decises do T S T ................................................................580

VIII. JUST IA ELEITORAL28. Organ izao e co m pet ncia..................................................................................58029. Recorrib ilidade de suas d ecis es ........................................................................581

IX. JUSTIA MILITAR30. C om p osi o .................................................................................................................582

31. Competncia................................................................................................................582

X. JU IZ ADOS ESPECIA IS E DE PAZ32. Ju izados especiais ..................................................................................................... 58333. Ju stia de p a z .............................................................................................................583

XI. ESTATUTO DA MA GISTRATU RA E GAR ANT IASCONSTITUCION AIS DO PODER JUD ICIRIO

34. Princ pios estatutrios da m ag istra tu ra .......................................................... 58335. Espcies de garantias do Ju d ic i rio ..................................................................58836. Garantias institucionais do Jud icirio ............................................................. 58837. Garantias fu ncionais do Ju d ic i rio ................................................................... 59038. Mecanism os de acelerao dos p rocess os..................................................... 59139. Escolas de magis trados..........................................................................................592

Captulo VDas Funes Essenc ia is Just ia

I. FUNCIONAMENTO DA JUSTIA1. "N em o iudex sine ac to re" ....................................................................................... 5942. Carreiras jur dicas e isonomia c oncreta ............................................................ 595

II. ADVOGADO3. Uma profisso ..............................................................................................................5954. O a dvogado e a administrao da ju stia .........................................................5965. Inviolabilidade.............................................................................................................597

III. O MINISTRIO PBLICO

6. Natureza e princp ios in stitu cio nais ..................................................................5977. E strutura orgnica......................................................................................................5998. G arantias........................................................................................................................6019. Funes inst itucionais ...............................................................................................602

10. Con selho N acional do M inistrio Pblico....................................................... 603

IV. A ADVOCACIA PBLICA11. Adv ocacia-Geral da U nio ..................................................................................... 60512. Representao das unidades federadas Re m iss o ................................. 60613. Defensorias Pblicas e a defesa dos ne ces sitad os ........................................606


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SUMRIO 23

T t u l o III

DO S ESTADOS, DOS M UN ICPIOS E DO DISTR ITO FEDERAL

Captulo IDos Estados Federados

I. FORM AO CON STITUCIONA L DOS ESTADOS1. Autonom ia dos E stados..........................................................................................6082. Auto-organizao e Poder Con stituinte Es tad ua l....................................... 6093. Form as de expresso do Co nstituinte Estadual .......................................... 6104. Limites do Poder Constituinte dos E sta d os ...................................................6115. Princpios constitucion ais sen sv eis ..................................................................612

6. Princp ios constitu cionais estabelec id os ......................................................... 6137. Interpretao dos princpios limitadores da capacidade organizadora

dos E sta d os................................................................................................................... 617

II. COM PETNCIAS ESTADUAIS8. Questo de ord em ....................................................................................................6179. Com petn cias reservadas aos Est ados.............................................................618

10. Com petn cias vedadas aos E sta d os..................................................................61811. Competn cia exclusiva esp eci fica da................................................................ 61912. Competncias estaduais comuns e co nco rren tes.........................................619

13. Com petncias estaduais materiais: Econm icas Sociais Adm inistrativas Fin ance iras......................................................... 620

14. Competn cia le gis la tiva .........................................................................................622

III. ORGA NIZAO DOS GOVER NOS ESTADUAIS15. Esqu em a co nst itucional..........................................................................................62216. Poder Legislativo estadual.................................................................................... 62217. Poder Executivo estadual...................................................................................... 62718. Poder Judicirio esta dual.......................................................................................631

19. Funes essenciais Justia esta d ual............................................................... 634

IV. CON TED O DA CONSTITU IO ESTADUAL20. Con sideraes gera is ................................................................................................63621. Elem entos lim itativos............................................................................................. 63722. Elem entos orgnic os................................................................................................63723. Elem en tos s cio-ideolgicos.................................................................................63824. Concluso....................................................................................................................638

Captulo IID os M unic p ios

I. REPOSIO DO MU NICPIO NA FEDERA O1. Fu nd am entos co nstitucionais..............................................................................6392. Municpio, entidade fe d erad a?...........................................................................640

II. AUTO NOM IA MUNICIPAL3. Base con stitu cional da autonom ia m u nicip al.............................................. 640


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4. Ca pacidade de auto-org aniza m u n ic ip al.................................................6425. Lei Orgnica p rpria ................................................................................................. 642

6. Com petncias m u nic ip ais .......................................................................................643

III. GOVERN O MUN ICIPAL7. Poderes m u nic ip ais .................................................................................................... 6448. Poder Ex ecutivo m unicip al......................................................................................6449. Poder Leg islativo m unicip al................................................................................... 646

10. Subsdio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores .........................................647

Captulo IIIDo D istr i to Federal

I. PRINCPIOS ORGANIZACIONA IS1. N atu reza..........................................................................................................................6492. A uto nom ia ..................................................................................................................... 6493. A uto -o rg anizao....................................................................................................... 6504. C om pet ncia s............................................................................................................... 650

II. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL5. Poder Legis la tivo.........................................................................................................6516. Poder Executiv o...........................................................................................................6517. Poder Jud icirio ...........................................................................................................6528. Funes essenciais Justia no Distrito F e d e ra l........................................... 653

T t u l o IVDA AD MINISTRAO PBLICA

Captulo IEstruturas Bsicas da A dm inistrao P bl ica

I. ORGAN IZAO ADMINISTRATIVA

1. N oo de Adm in istrao.........................................................................................6542. Organizao da Adm inistrao............................................................................ 6553. Adm inistrao direta, indireta e fu ndacio nal................................................ 655

II. RGOS SUPERIORES DA ADM INISTRAO FEDERAL4. Natureza e p osio ....................................................................................................6575. Os Ministros no parlamen tarismo e no pre sid en cia lism o........................ 6576. Atribuies dos M in is tr os...................................................................................... 658

7. Con dies de investidu ra no c a rg o ....................................................................658

8. Respo nsabilidad e dos M in is tr os..........................................................................659

9. Juzo comp etente para processar e julgaros Ministros ............................... 659

10. Os M in is trio s.............................................................................................................659

III. CONSELHOS11. Generalidades.............................................................................................................66012. Con selho da R ep blica ............................................................................................66113. Con selho de Defesa Nacional............................................................................... 66114. Con selho de Com un icao So cia l.......................................................................662


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SUMRIO 25

IV. RGOS SUPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

15. Organ izao adm inistrativ a de Estad os e M u n icp io s...............................662

16. Secretrios de E sta d o ............................................................................................... 66317. rgos superiores m u n ic ip ais ............................................................................. 663

V REGIES18. Regies e m icro rreg i es...........................................................................................664

19. Organism os reg io n ais ..............................................................................................66420. Reg ion alizao or am en t ria ............................................................................... 66421. Regies m etropoli ta nas...........................................................................................665

Captulo IIDos Pr inc p ios Con st ituc iona is da A dm inis trao P b l ica

1. Colocao do te m a ...................................................................................................6662. Princpios da legalidade e da fin alid ade.........................................................6673. Princ pio da im pess oal id ade............................................................................... 6674. Princpio da moralidade e da probidade adm inistrativas ..........................6685. Pr incpio da publicid ade.......................................................................................... 669

6. Pr incpio da efici ncia ................................................................................................ 6717. Pr incpio da licitao p b li ca .................................................................................6728. Princpio da prescritibilidade dos ilcitos adm inistra tivo s ........................6739. Princp io da responsabilidade civil da A dm in istra o ................................673

10. Prin cp io da particip ao.........................................................................................67511. Princp io da autonomia gerencia l ........................................................................675

Captulo IIID os Servidores P bl icos

I. AGENTES ADM INISTRATIVOS1. Agentes polticos e adm inistrat ivos.................................................................... 6772. Acessibilidade fun o ad m in istrativa............................................................ 6783. Investidu ra em cargo ou em prego .......................................................................6794. Co ntratao de pessoal te m por rio .....................................................................6815. Sistema rem uneratrio dos agentes p b lico s................................................. 6816. Acrsc imos pecunirios e regras de sua sin gele za .......................................6877. Isonomia, paridade, vinculao e equiparao de ve ncim en tos .......... 6878. Vedao de acum ulaes re m unera d as..............................................................6899. Servidor investido em mand ato ele tiv o ............................................................689

II. SERVIDORES PBLICOS10. Execuo de servios na Federao e organizao do funcion alism o ......69111. Aposentadoria, penso e seus p ro ve n tos .........................................................69112. Efetiv idad e e esta bil id ade....................................................................................... 69713. Vitaliciedade.................................................................................................................699


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CURSO DE DIREITO CON STITUCIONAL POSITIVO

14. Sin dicalizao e greve de serv idores p b lico s .............................................69915. Direitos trabalhistas extensivos aos ser vid or es ........................................... 700

III. DOS MILITARES16. C o n ce ito ........................................................................................................................70117. Direitos e garantias constitucionais dos servidores m ilitares ................70218. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores m ilita re s ........................ 705

T t u l o V

BAS ES CO NS T IT UCIONA IS DA S INS T IT UIE S F INANCEIR AS

Captulo IDo Sis t ema Tr ibutrio Na ciona l

I. DISP OSI ES GERAIS DA TRIBUTAO1. Questo de o rd e m ......................................................................................................7062. C om p o n en tes............................................................................................................... 7063. Em prstim o co m pulsrio........................................................................................ 7074. Con tribui es so c ia is ................................................................................................ 7085. Norm as de prev en o de con flitos tr ib u t rio s...............................................7096. Elementos do sistema tributrio n ac ion al ........................................................712

II. LIMITA ES DO POD ER DE TRIBUTAR7. Poder de tributar e suas lim itaes.....................................................................7128. Princpios constitucionais da tributao e sua cla ssi fica o .................... 712

III. DISCRIMINA O CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTRIAS9. Natureza e con ceito ................................................................................................... 719

10. Sistem a discr im inatrio brasileiro .......................................................................720

IV. DISCRIMINAO DAS RENDAS POR FONTES

11. Atribuio constitucional de competncia tribu tria ..................................72112. Co mpetncia tributria da U n i o ....................................................................... 72213. Com petn cia tributria dos E sta d o s..................................................................72514. Com petncia tributria dos M un ic p io s...........................................................728

V. DISCRIMINAO DAS RENDAS PELO PRODUTO15. Repartio de receitas e federa lism o coo perat ivo........................................ 73016. Tcnicas de rep artio da receita tr ib ut ria ....................................................73017. Normas de controle e disciplina da repartio de receita tribu tr ia .....732

Captulo IID as F inanas Pb l icas e do S i s t ema O ramentr io

I. NORM AS SOBRE FINANAS PBLICAS1. Coloca o do te m a ....................................................................................................7342. Normas g e ra is .............................................................................................................7343. Fu no do Banco C e n tra l.......................................................................................735


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SUMRIO 27

II. ESTRUTU RA DOS ORA MEN TOS PBLICOS4. Instrumen tos normativos dosistema oramentrio.......................................735

5. O ram ento -p rogram a............................................................................................... 737

III. PRINCPIOS OR AM ENTR IOS6. Con tedo dos oram en to s......................................................................................7387. Form ulao dos princpios or am entrios.......................................................7388. O princpio da exclu siv id ad e............................................................................... 7399. O princpio da programao ................................................................................ 740

10. O princp io do eq uilbrio oram en trio............................................................74011. O princpio da anualidade......................................................................................74112. O princp io da u n id ad e........................................................................................... 74213. O princp io da un iv ers alidade.............................................................................74314. O princpio da legalidade ...................................................................................... 74415. Princpios da no-vinculao e da quantificao dos crditos

oram ent rios...............................................................................................................745

IV. ELABO RAO DAS LEIS ORA MENTRIAS16. Leis oramentrias...................................................................................................... 74617. Processo de formao das leis oram en trias................................................ 74618. Rejeio do projeto de oram ento anual e suas co nseq n cias..............747

Captulo IIIDa F isca l izao C ontb i l, F inance ira e O ramentr ia

I. FISCALIZAO E SISTEMAS DE CONTROLE1. A funo de fisc alizao.......................................................................................... 7492. Formas de con tr ole .................................................................................................... 7503. O sistem a de controle in tern o...............................................................................7514. O sistem a de controle ex te rn o .............................................................................752

II. TRIBUNAIS DE CONTAS5. Instituio do Tribunal de Contas da U n i o ...................................................7536. Organizao e atribuies do Tribunal de Con tas da U n i o ....................7547. Partic ipao popula r.................................................................................................7578. Tribunais de Contas estad uais e m unicip ais................................................. 7579. Natureza do controle externo e do Tribunal de C o n ta s ............................758

10. Prestao de co n ta s ...................................................................................................759

T t u l o VI

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS

Captulo IDo Estad o de Defesa no Estado de Stio

I. SISTEMA CON STITU CION AL DAS CRISES1. Defesa do Estado e com promissos de m ocr t icos........................................7602. Defesa das instituies dem ocrtic as............................................

José Afonso Da Silva - Direito Constitucional Positivo - 25º Edição - Ano 2005

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