Jornal Oficial de Socorro · 2013. 3. 14. · Jornal Oficial de Socorro Órgão de Publicação da...

Jornal Oficial de SocorroÓrgão de Publicação da Imprensa Oficial do Município de Socorro

SOCORRO, SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2009ANO III - Nº 90 Distribuição Gratuita SITE: www.socorro.sp.gov.br

Socorro terá posto de atendimento

do SebraeNa manhã de quarta-feira, 17,

a prefeita de Socorro, esteve reu-nida com o agente do sudestepaulista do Sebrae Antonio Luisda Silva Bertolo, e parceiros daprefeitura para instalar um postodo Sebrae de atendimento aoempreendor.

A reunião contou com a presen-ça do presidente da AssociaçãoComercial e Empresarial de So-corro (ACE), Adriano Carolo e dovice-presidente, Dermino Santin;dos representantes do Rotary Clu-be, Amélia Ap. Padilha (presiden-te), Elisabeth Frias Pares e TomasD´Aquino Fratini, também comodiretor do departamento de Indús-tria e Comércio, além da diretorado departamento Administração eGestão, Christiane Gurgel Barbo-sa e da assessora jurídica, Dra.Cacilda Ferreira dos Santos.

Durante o encontro, realizadono gabinete da prefeita, Betolofalou sobre as competências decada entidade envolvida na insta-lação do posto, os pré-requisitos

e as necessidades para que o lo-cal funcione adequadamente.

De acordo com Bertolo, todasas ações serão divididas entre osparceiros, como a contratação defuncionários, aquisição de móveise equipamentos e manutenção doposto.

Já foi definido que o local serána sede da ACE no Centro Admi-nistrativo. O Sebrae irá oferecercurso de treinamento para os doisagentes que serão contratadospara o posto. A contratação seráfeita por analise de currículo e pro-cesso seletivo.

O posto de atendimento aoempreendedor tem como objeti-vo valorizar o desenvolvimento eaprimoramento das micro e pe-quenas empresas, contribuindocom tecnologia, gerenciamento,questões mercadológicas e derecursos humanos. O posto foidesenvolvido para facilitar oacesso de empreendedores aosprodutos, serviços e projetos doSebrae.

Durante a reunião, o agente doSebrae-SP, Antonio Luis da Silva

Bertolo (no detalhe), falou sobre aimportância da instalação de um

posto de atendimento ao empreen-dedor.

A unidade irá contribuir para odesenvolvimento das micro e

pequenas empresas no município.

Prefeita compõe júri

do II Prêmio Sentidos

Idealizado pela Revista Sentidos,com o apoio de diversos órgãos go-vernamentais, empresas particula-res e do terceiro setor, a segundaedição do Prêmio Sentidos traz, en-tre seus concorrentes, um empreen-dimento socorrense, o Hotel Fazen-da Campos dos Sonhos.

Por estar se tornando a cidademodelo em acessibilidade, a ci-

dade de Socorrofoi representadaentre os jurados,pela prefeita muni-cipal, pela presi-dente da Apae,Marilene R. deMoraes e pela ge-rente executiva Re-gina Helena B.Pinhone.

A cerimônia, re-alizada na terça-feira, 17, na sededa secretaria dosDireitos da Pessoacom Deficiênciatambém contou

com a participação de represen-tantes do poder público municipale estadual, poder legislativo e en-tidades ligadas à promoção dobem estar das pessoas com defi-ciência.

O Prêmio tem como objetivomostrar histórias marcantes de su-peração, de pessoas que conse-guiram vencer a deficiência. Pág.4

Deputada Célia Leão; secretária Dra. Linamara R. Batistella;Marcos Gonçalves e Dirceu Pereira Jr.

Abertas inscrições para

o Mapa Cultural Paulista

Já se encontram abertas as ins-crições para o Mapa CulturalPaulista 2009. Os interessadosem inscrever seus trabalhos nasexpressões artísticas artes visu-ais, música, dança, literatura e te-atro deverão dirigir-se à Divisãode Cultura, localizada no CentroCultural, Rua XV de Novembro,210 – Centro, das 9h às 17h.

Poderá participar do Mapa Cul-tural Paulista qualquer cidadão e/ou grupo, desde que comprove re-sidência no município. A idade mí-nima para a participação é 14anos completos até a data da ins-crição.

Em cada expressão artísticahá subcategorias que serão acei-tas. Dentro da categoria artes vi-suais poderão ser inscritos traba-lhos em artes plásticas, desenhode humor, fotografia e vídeo, quepode ser animação, documenta-ção ou ficção. A categoria músi-ca envolve canto coral e músicainstrumental. A dança compreen-de clássico, contemporâneo ou

outras manifestações. Na literatu-ra poderão ser inscritos contos,poesias ou crônicas e no teatro háespaço para adultos, teatro paracrianças e teatro de rua.

O Mapa Cultural Paulista é umainiciativa da Secretaria de Esta-do da Cultura, realizado atravésda Abaçaí Cultura e Arte – Orga-nização Social de Cultura, queobjetiva identificar, valorizar e pro-mover o intercâmbio da produçãocultural no Estado de São Paulo,ao mesmo tempo em que estimu-la a participação de seus municí-pios em atividades culturais.

O mapeamento será feito emtrês fases: Municipal e Regionalem 2009 e Estadual em 2010. Osclassificados na fase municipalirão representar Socorro na faseregional. O regulamento comple-to está disponível no site da Pre-feitura de Socorro, no endereçowww.socorro.sp.gov.br. Mais in-formações podem ser obtidaspelo tel. 389-4829, ou no site daAbaçai: www.abacai.org.br.

Socorro, sexta-feira, 20 de março de 2009Jornal Oficial de Socorro2

Publicação dos atos oficiais do Poder Executivo

O Jornal Oficial de Socorro é uma publicação da Prefeitura Municipal da Estân-cia de Socorro, criado pela Lei Municipal Nº 3095/ 2005. Periodicidade quinze-nal, com circulação às sextas-feiras, podendo ser retirado em bancas de jor-nais e repartições públicas. Distribuição gratuita.

Editora e jornalista responsável: Isabela Lopasso Fernandes - MTB Nº 42094/ SPFotos: Departamento de Comunicação SocialImpressão: Editora O Liberal Ltda - Americana - SP - Tiragem: 2000 exemplaresE-mail: [email protected] / Telefone: (19) 3855-9600

EXPEDIENTE

LEI Nº 3283/ 2009

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo celebrar Termos de Convênios e de Aditamentoscom o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE/SP, com aPrefeitura Municipal, Associação Comercial e Empresarial – ACE e o Rotary Club de Socorro -ROTARY, visando a instalação do “POSTO SEBRAE/SP e de Atendimento ao Empreendedor, nomunicípio de Socorro, Estado de São Paulo.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar Termos de Convênios e deAditamentos com o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE/SP, coma Prefeitura Municipal, Associação Comercial e Empresarial – ACE, e Rotary Club de Socorro –ROTARY, visando à instalação do “POSTO SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendedor”, no muni-cípio de Socorro.

Art. 2° - O presente Convênio será celebrado em conformidade com a minuta de Termo de Convênio,a qual fará parte integrante da presente Lei.

Art. 3° - Os encargos que o município vier a assumir em razão da execução do acordo correrão porconta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de março de 2009.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANAPrefeita Municipal

Dra. Darleni Domingues GigliDiretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrada, Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues

Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

TERMO DE CONVÊNIO N° _____/ _______

“Que entre si celebram a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, o Serviço de Apoio às Micro ePequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP, a Associação__________________eo____________ visando a instalação do “Posto SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendedor”, naregião de Socorro.Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, comsede na____________________, n°____, inscrita no CNPJ n°________________, nesta cidade deSocorro, Estado de São Paulo, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, _______________portadora da cédula de identidade RG nº ____________ e do CPF/MF______________, residente edomiciliada nesta cidade na Rua_______________, n°_____, doravante denominada de PREFEITU-RA e de outro o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE/SP, serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com sede arua____________________________inscrito no CNPJ/MF sob n°_____________, neste ato repre-sentado por seu Diretor Superintendente, Sr. _____________________, portador do RG______________ e CPF/MF n° ___________________, e por seus Diretores, Sr.______________________, portador do RG __________________, CPF/MF n°___________________, e o Sr. __________________, portador do RG __________________, eCPF/MF n° __________________, doravante denominado de SEBRAE/SP, a Socieda-de__________________ com sede à Rua ____________________, n° ______, Centro, nesta cida-de de Socorro, Estado de SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________________, neste atorepresentada por seu Presidente, Sr. _____________________ portador do RG __________ e doCPF/MF __________________, e ASSOCIAÇÃO ___________________, com sede a Rua______________________, n° _____, Centro, nesta cidade______________, Estado de São Paulo,inscrita no CNPJ/MF sob o n° _____________________ neste ato representada por seu Presidente,o Sr. ______________________, portador do RG. n° ________________, e do CPF/MF n°____________________, e o_________________________, sociedade civil________ com sede àRua_________________, nº ___,___________, nesta cidade de Socorro, Estado de SP, inscrita noCNPJ/MF sob o nº_________________________, neste ato representada por seu Presidente, oSr.___________________________, portador do RG nº___________________ e do CPF/MFnº___________com fundamento no Artigo_________ da Lei Orgânica do Município de_______________, e autorizados pela Lei Municipal n° _________, de __________ de 2006 , cele-bram entre si o presente TERMO DE CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADo Objeto

O presente convênio tem por objetivo a instalação do “Posto SEBRAE/SP de Atendimento ao Empre-endedor”, na Região de _____________________, compreendendo os seguintes objetivos:

I – Os participantes promoverão, através de mútua e ampla colaboração, ações capazes contribuirpara a valorização, desenvolvimento e aprimoramento das Micro e Pequenas Empresas, nos seusaspectos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segundo a políticanacional de desenvolvimento, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhoria do seuresultado.

II – Os objetivos definidos no inciso I, serão atendidos pelo estabelecimento de mecanismo deintercâmbio e apoio entre os profissionais, empresários e especialistas, visando introduzir, nasMicro e Pequenas Empresas, técnicas que possibilitem o aumento da qualidade, produtividade ecompetitividade do setor.

III - As ações do intercâmbio e apoio técnico citadas no inciso anterior devem ser dirigidas no sentidode:

a) Possibilitar o acesso as informações de interesses deste seguimento, referentes à tecnologia,oportunidade de negócios, crédito, mercado, legislação, pesquisas e publicações técnicas;b) Promover o fortalecimento e o desenvolvimento das empresas pela modernização de sua gestãoempresarial, a fim de que possam atingir níveis de desempenho que possibilitem sua maiorcompetitividade;c) Assegurar a esse segmento condições objetivas de eficiência na produção e comercialização deseus produtos, mediante a criação, reestruturação, transferência e incorporação de novas tecnologias,objetivando, assim, aumentar a produtividade e melhorar a qualidade; e,d) Contribuir para o incremento da competitividade dessas empresas, por meio de múltiplas açõesobjetivadoras de seu melhor desempenho frente aos mercados tradicionais e da identificação denovas oportunidades de negócios nos mercados nacionais e internacionais.

CLÀUSULA SEGUNDA Das Responsabilidades

Caberá ao SEBRAE/SP

I- Assegurar os meios indispensáveis a plena consecução dos objetivos previstos no Projeto e nosajustes dele decorrentes;II - Divulgar e levar ao conhecimento do universo das Micro e Pequenas Empresas os benefíciosadvindos do presente ajuste;III - Colaborar, no que lhe couber e possível for, para a divulgação institucional e o fortalecimento deações correlatas da PREFEITURA, XXXXX e da XXXXX;IV - Definir a infra-estrutura básica necessária, bem como a definição dos Perfis dos recursosHumanos necessários;V - Capacitação dos recursos humanos;VI - Definição do modelo de atendimento e funcionamento do Posto SEBRAE/SP;VII - Análise das necessidades locais e disponibilização de informações, produtos e serviços,conforme padrões definidos;VIII - Apoio e acompanhamento das intervenções locais;IX - Definição da política de disseminação das ações institucionais;X - Definição da identidade visual e institucional do Posto SEBRAE/SP; e,XI - Atuar como mantenedor da Rede de Conhecimento.

Caberá à PREFEITURA E DEMAIS CONVENENTES

I - Assegurar os meios indispensáveis à plena consecução dos objetivos previstos neste Termo enos ajustes dele decorrentes;II – Fazer contar de toda e qualquer forma de publicidade e do material didático, eventualmenteadotado, que se trata de realização conjunta com o SEBRAE/SP, submetendo sempre a aprovaçãoprevia deste, os textos lay-outs elaborados em cada ação;III - Colaborar, no que couber e possível for, para a divulgação institucional e o fortalecimento doSEBRAE/SP e dos demais participes;IV - Encaminhar ao término de cada fase e/ou eventos, relatórios circunstanciados e demonstrativosfísico-financeiros das atividades previstas nos ajustes firmados;V - Disponibilizar a infra-estrutura e manutenção correspondente;VI - Disponibilizar os Recursos Humanos necessários;VII - Fornecer o Suporte Logístico para ações locais, conforme padrões definidos;VIII - Identificação das necessidades locais;IX - Proposição de intervenções locais;X - Inserção e manutenção da informação nos Sistemas Corporativos, conforme padrões definidos;XI - Divulgação dos serviços locais; e,XII - Garantia da identidade visual e institucional definida para o Posto SEBRAE/SP.

CLÁUSULA TERCEIRADo Acompanhamento e da Gestão

Para o acompanhamento e avaliação do Projeto a ser executado, cada participe indicara seu repre-sentante, sendo que o SEBRAE/SP poderá designar, para tal função, empresa especializada.Os representantes de cada participe serão os Gestores do presente Projeto.Todas as solicitações, envio de documentos, comunicações e contatos entre as partes, relativos aeste Termo, deverão ser feitos por intermédio dos seus gestores.Os gestores proporão as eventuais alterações que objetivem a sua boa execução, cabendo, porem,exclusivamente aos representantes legais das Partes a decisão de aceita-las ou não.

CLÁUSULA QUARTADa Responsabilidade por Vinculação

O servidor, funcionário ou empregado, que, a qualquer título for utilizado na execução do presenteConvênio guardará a vinculação de origem, não implicando relação jurídica de qualquer natureza,sobretudo trabalhista, para os outros partícipes.

CLÁUSULA QUINTADos Recursos

Pelo presente Termo as partes envolvidas no projeto arcarão com recursos econômicos de suarespectiva organização, onerando verba própria designada em seus respectivos orçamentos.

CLÁUSULA SEXTADa Vigência

O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, com entrada em vigor na data de suaassinatura, podendo ser prorrogado, se consenso das partes, mediante a lavratura de TermoAditivo.

CLÁUSULA SÉTIMADa Denuncia e Rescisão

O presente Termo poderá:I - ser denunciado, mediante notificação prévia, por consenso das partes ou desinteresse unilateralde qualquer deles, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;II - ser rescindido por qualquer das partes por infração legal das obrigações assumidas.

CLÁUSULA OITAVADo Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXXXXXXXX, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem daexecução do presente Termo.E, por estarem de acordo, firmam o presente, em 05 (cinco) vias igual efeito e teor, na presença de02 (duas) testemunhas; que abaixo subscrevem:

Socorro, ______________________

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO

SEBRAE/SPDiretor Superintendente

Marisa de Souza Pinto FontanaPrefeita Municipal

ASSOCIAÇÂO__________________________SOCIEDADE___________________________

LEI Nº 3283/ 2009Continuação

Socorro, sexta-feira, 20 de março de 2009 Jornal Oficial de Socorro 3

Publicação dos atos oficiais do Poder Executivo

LEI Nº 3284/ 2009

“Dispõe sobre a inclusão da Festa Italiana da APAE – Incontro Della Nostra Gente no calendáriooficial de eventos do município de Socorro”.“De autoria do Vereador Luciano Kyochi Taniguchi - PSDB”MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a inclusão da Festa Italiana - “Incontro Della Nostra Gente”, eventopromovido pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste município, no calen-dário oficial de eventos do município de Socorro.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.



Darleni Domingues GigliDiretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrada, Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues


LEI Nº 3285/ 2009

“Acresce ao Programa Emergencial Auxílio Desemprego a concessão de mais de 20 bolsasauxílio desemprego e dá outras providências”.MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer ao “Programa Emergencial de Auxílio Desem-prego”, criado pela Lei Municipal nº 2871/00 a concessão de mais de 20 (vinte) bolsas, totalizando100 (cem) bolsas auxílio-desemprego.Art. 2° - As despesas provenientes da execução da presente lei correrão por conta de dotações doorçamento vigente suplementadas se necessário.Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Darleni Domingues GigliDiretora do Departamento dos Negócios Jurídicos

Registrada, Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura.Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues


PORTARIA Nº 4903/ 2009

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1° - Desligar do Serviço Público Municipal, a pedido, as ocupantes de emprego temporário nostermos da Lei Municipal nº 3.077/05, a partir de 27 de fevereiro de 2009:- Maria Estela Broleze de Toledo, C.P. 87240 - Série 415ª - SP, Professor de Educação Básica I – PEB I.- Rosangela Cristina de Moraes Ferreira, C.P. 14731 - Série 166ª - SP, Professor de Educação BásicaI – PEB I.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.




MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do § 4º do artigo 92 da LeiOrgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o uso das dependências do Centro de Convenções “João Orlandi Pagliusi” nosdias 16 de Abril de 2009, a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, para recebimentoitinerante de embalagens vazias de defensivos agrícolas, nos termos do requerimento protocoladosob nº 001142/2009.Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Prefeitura nas condições em que foi cedido,respondendo a referida Empresa por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio públi-co.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições emcontrário.




MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do § 4º do artigo 92 da LeiOrgânica do Município,RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o uso das dependências do Centro de Convenções “João Orlandi Pagliusi”(somente área do aterro), nos dias 11 e 12 de Abril de 2009, ao COMTUR, para realização de umacompetição ciclística na modalidade “4X”, nos termos do requerimento protocolado sob nº 001314/2009.Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Prefeitura nas condições em que foi cedido,respondendo a referida Empresa por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio públi-co.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições emcontrário.




MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - Designar, Kellen Maria Sartori Bonetti, contadora da Prefeitura, C.R.C. nº 224.031/0-1, eGustavo Zamboim Pietrafesa, engenheiro devidamente habilitado da Prefeitura, CREA nº 5061929750para, respectivamente, exercerem as funções de GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO do convênioa ser firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de março de 2009



MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - Designar os funcionários municipais abaixo relacionados, para comporem a “ComissãoMunicipal de Avaliação e Análise de Amostras de Produtos para Assepsia, Higiene e Limpeza”.- Rosângela de Paula Domingues- Andréia Câmara- Claudineia Domingues de Oliveira- Claudia Helena Bovi da Silva Ribessi- Leandro de Souza Lima- Rafaele Cristina de Lima CanelaArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.




MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - Conceder licença, sem vencimentos ou remuneração, nos termos do artigo 26 Capitulo XI daLei Complementar nº 58/2001, aos seguintes servidores:- Alessandra Defendi, RG. 41.784.563-7 - Professor de Educação Básica I - PEB I, no período de 01de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2011.- Adriana Cristina Perre de Souza, RG. 27.623.876-X - Auxiliar de Enfermagem no período de 04 deFevereiro de 2009 a 03 de Fevereiro de 2011.- Dirceu de Moraes, RG. 20.487.394-0 – Motorista, no período de 09 de Março de 2009 a 08 de Marçode 2011.- Elaine Conceição Bueno de Souza Granato, RG. 9.252.705-X - Médico, no período de 01 de Abril de2009 a 31 de Março de 2011.- Jacqueline Cruz de Oliveira Santos, RG. 3R/3.066.193 - Professor Auxiliar de Educação Infantil, noperíodo de 16 de Fevereiro de 2009 a 15 de Fevereiro de 2011.- Liliane do Socorro de Faria, RG. 41.784.563-7 - Professor de Educação Básica I - PEB I, no períodode 02 de Fevereiro de 2009 a 01 de Fevereiro de 2011.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.




MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e considerando o artigo 31 da Constitui-ção Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);RESOLVE:Art. 1º - Designar, na forma da Lei, como responsável pelo Controle Interno do Poder ExecutivoMunicipal, a servidora Fabiana Rinaldi, RG nº 28.077.770, para o exercício de 2008.Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2008.




MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - Conceder afastamento sem vencimentos ou remuneração nos termos do inciso III e IV doartigo 38 da Constituição Federal aos seguintes servidores:- Pedro Sabio Nunes, RG. 38.082.503-X, Presidente da Câmara Municipal, ocupante do empregopermanente de Servente.- Sheila Oliveira Silvério, RG. 27.306.445-9, Vereadora, ocupante do emprego permanente de Escri-turário.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.



PUBLICAÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS - CONISCA

QUADRO DE PESSOAL – EXERCÍCIO DE 2008.

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS /EMPREGOS REMUNERAÇÃO Diretor Administrativo Forma de provimento R$ 2.200,00

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Paulo Roberto Della Guardia ScachettiPresidente do Consórcio

4 Socorro, sexta-feira, 20 de março de 2009Jornal Oficial de Socorro

ACESSIBILIDADE

Campos dos Sonhos está entre os

finalistas do II Prêmio Sentidos

O Hotel Fazenda Cam-pos dos Sonhos foi um dostrês selecionados finalistasa segunda edição do PrêmioSentidos, realizado pela Re-vista Sentidos.

Na manhã de terça-feira,17, a prefeita de Socorro com-pôs o júri técnico que selecio-nou o candidato mais repre-sentativo nas categorias seiscategorias do Prêmio.

A prefeita esteve acom-panha de duas representan-tes da Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de

Socorro (Apae), a presiden-te Marilene Rodrigues deMoraes e a gerente executi-va Regina Helena BonfáPinhone.

A solenidade contou coma presença da secretáriaestadual dos Direitos daPessoa com Deficiência,Dra. Linamara RizzoBattistella; secretário-adjun-to da secretaria, Luiz BaggioNeto; do presidente da Fe-deração Nacional das Asso-ciações de Valorização ePromoção de Excepcionais

(Fenavape), Marcos Gonçal-ves; da deputada estadualCélia Leão; do vice-presiden-te institucional da Avape,prof. Carlos Ferrai e do dire-tor executivo da revista Sen-tidos, Dirceu Pereira Júnior.

O presidente daFenavape, Marcos Gonçal-ves, ressaltou a evoluçãodos trabalhos da pessoacom deficiência e como es-tão cada vez mais mostran-do suas capacidades ecompetências. “Quando seimaginava que existira umacidade inteira acessível,como Socorro”, ressaltouem seu discurso. Gonçalveselogiou a realização do Pre-mi, pois mostra o que existede melhor nas empresas doramo e nas pessoas comdeficiência.

O diretor executivo da re-vista Sentidos ressaltou quea finalidade do prêmio é mos-trar as histórias de supera-ção, de pessoas que conse-guiram se reinventar dentrode suas condições de vida,que não fizeram da deficiên-cia um fator limitante para odesenvolvimento de trabalhosem diversas áreas.

A deputada Célia Leão,paraplégica depois de umacidente de carro em 1974,atua há 30 anos na luta pelainclusão da pessoa com de-ficiência, também destacoua importância de prêmioscom esse e o valor de cadahistória selecionada para adisputa. De acordo com adeputada, as conquistas ob-tidas até hoje foram diver-

sas, porém ainda há muitoque ser feito em prol daspessoas com deficiência.

Para a secretáriaLinamara, o Prêmio Sentidostraz o tema da deficiênciapara discussão de todos evaloriza histórias marcantesde vida e de superação. “OPrêmio Sentidos é o mo-mento de mostrar a efeti-vidade e a capacidade daspessoas com deficiência”,enfatizou.

Todos os discursos foramacompanhados por um in-terprete em Libras, como éconhecida a linguagem dossinais.

O júri foi composto pordiversos representantes dopoder público, tantolegislativo como executivosestadual e municipal; entida-des do terceiros setor e em-presas ligadas à assessoriae produtos para deficientes.Os vencedores serão co-nhecidos durante a VIII ReaTech – feira internacional detecnologias em reabilitação,inclusão e acessibilidade, nodia 4 de abril, no Centro deExposições Imigrantes.

O prêmio é uma realiza-ção da TV Sentidos com oapoio da Avape, InstitutoRessoar e Rede Record deTelevisão.

Concorrentes – O Prê-mio Sentidos irá premiar umpersonagem nas categorias“Gente como a Gente”, “Ta-lentos Especiais” nassubcategorias Artes, Espor-te e Literatura. Já a catego-

ria Menção Honrosa foi sub-dividida em Empresas e Or-ganização do Terceiro Setor.

O Hotel Fazenda Cam-pos dos Sonhos concorre nacategoria Menção HonrosaEmpresas, juntamente coma Dow Brasil e Petrobrás/Cenpes. A Dow Brasil, daBahia, concorre pela criaçãode um manual de iniciaçãoà informática para deficien-tes visuais e a Petrobrás dis-puta o prêmio pelo Progra-ma de Inclusão da PessoaPortadora de Deficiência noAmbiente de Trabalho (Proi-nd), criando oportunidade detrabalho para pessoas comdeficiência física e intelectu-al. Já o Hotel Fazenda Cam-pos dos Sonhos concorrepor ter se tornado um dosprimeiros hotéis-fazenda noBrasil a ser totalmente adap-tado para pessoas com de-ficiência ou mobilidade redu-zida. Além de ter sido o ber-ço do Projeto Socorro Aces-sível e ter sediado as ofici-nas de criação dosequipamentos adaptadospara a prática de atividadesde aventura, em parceriacom a ONG AventureirosEspeciais.

Além do júri popular queescolheu os premiados nasolenidade realizada na ter-ça-feira, 17, este ano o prê-mio inovou e abriu a votaçãopara o júri popular. Qualquerpessoa pode votar. Todas ashistórias de cada concorren-te estão disponíveis no sitewww.sentidos.com.br, ondepoderá ser feita a votação.

O empreendimento foi selecionado por ser um dos primeiros hotéisno brasil a ser totalmente adaptado

MORADIA

Prefeitura envolve comunidade para elaboração

do Plano Municipal de HabitaçãoA Prefeitura Municipal de

Socorro, por meio do depar-tamento de Planejamento eUrbanismo, realizará, naquinta-feira, 26, o semináriode apresentação da abertu-ra dos trabalhos para a ela-boração do Plano Municipalde Habitação de InteresseSocial.

O Seminário será às 19h,no auditório do Centro Admi-nistrativo Municipal “Prof.Imir Baladi”, voltado para aslideranças comunitárias epolíticas e a população em

geral. O seminário é maisuma ferramenta para a ob-tenção de recursos dos Go-vernos Federal e Estadual,voltados para a área de ha-bitação de interesse social.

Essa é a terceira fase doprocesso, com o inicio da ela-boração do Plano. A primeirafase ocorreu em agosto de2007, quando o então prefei-to de Socorro, José Mario deFaria, assinou o termo deadesão ao Sistema Nacionalde Habilitação de InteresseSocial, com a Secretaria Na-

cional da Habitação e o Mi-nistério das Cidades.

A segunda etapa do pro-cesso ocorreu em novembrode 2008, com a aprovaçãopela Câmara Municipal deSocorro da Lei Municipal nº3.263/2008, que criou o Fun-do Municipal de Habitaçãode Interesse Social – FMHISe instituiu o Conselho Gestordo FMHIS.

Plano Local de Habita-ção de Interesse Social –O Plano é um conjunto de

objetivos e metas, diretrizese instru-mentos de ação deintervenção, que expressemo entendimento dos gover-nos locais e dos agentessociais de como realizar oplanejamento local do setorhabitacional, visando promo-ver o acesso à moradia dig-na, especialmente às famíli-as de baixa renda. Esse pla-no tem como base os prin-cipais problemas habita-cionais identificados nacidade e segue princípioscomo direito à moradia, mo-

radia que garante o padrãomínimo infra-estrutura, fun-ção social da propriedadeurbana, entre outros quesi-tos.

A construção doplano é uma atividade quedeve envolver toda acomunidade, contando comos setores públicos, priva-dos, técnicos, associativos,sindicais e acadêmicos edemais associações eagentes sociais envolvidoscom o setor habitacional edo desenvolvimento urbano.

Jornal Oficial de Socorro · 2013. 3. 14. · Jornal Oficial de Socorro Órgão de Publicação da...

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