Jornal N.º 108

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nº 108 MAIO de 2014 Distribuição gratuita aos sócios STAL STAL Derrotar o Governo Está nas mãos dos trabalhadores e do povo No próximo dia 25 de Maio, os trabalhadores têm a oportunidade de infligir uma pesada derrota à maioria PSD/ CDS-PP, votando nas eleições para o Parlamento Europeu. Na rua e nas urnas é hora de exigir a demissão do Governo, a convocação de eleições antecipadas e uma verdadeira mudança de políticas. Pág. 2-3 35 horas para todos Uma batalha para vencer A luta pela aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores é já um êxito da firme luta dos trabalhadores das autarquias. Pág. 5 Privatização dos resíduos Negócio do lixo lesa País Trabalhadores e autarquias contestam vivamente a privatização da EGF, processo que visa beneficiar os grupos económicos. Pág. 7 40 anos da Revolução Defender conquistas travar a ofensiva No ano em que se comemora o 40.º aniversário do 25 de Abril, os portugueses são alvo da maior ofensiva contra os seus direitos. Centrais

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Jornal do STAL n.º 108 - Maio 2014.

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nº 108 • MAIO de 2014Distribuição gratuita aos sócios STALSTAL

Derrotar o Governo

Está nas mãos dos trabalhadores e do povo No próximo dia 25 de Maio,

os trabalhadores têm a oportunidade de infligir uma pesada derrota à maioria PSD/CDS-PP, votando nas eleições para o Parlamento Europeu. Na rua e nas urnas é hora de exigir a demissão do Governo, a convocação de eleições antecipadas e uma verdadeira mudança de políticas.

Pág. 2-3

35 horas para todos

Uma batalha para vencer A luta pela aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores é já um êxito da firme luta dos trabalhadores das autarquias. Pág. 5

Privatização dos resíduos

Negócio do lixo lesa PaísTrabalhadores e autarquias contestam vivamente a privatização da EGF, processo que visa beneficiar os grupos económicos. Pág. 7

40 anos da RevoluçãoDefender conquistas travar a ofensivaNo ano em que se comemora o 40.º aniversário do 25 de Abril, os portugueses são alvo da maior ofensiva contra os seus direitos. Centrais

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Momentosde Maio

Mudar de governo e de po-líticas é a única forma de pôr termo à ofensiva anti-

social que tem atacado sistemati-camente os pilares do regime de-mocrático criado com a Revolução de Abril.

Tal como assinalou a resolução da cimeira da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pú-blica, reunida em 2 de Fevereiro, está em curso uma «reconfiguração do Estado» que visa a «eliminação das suas funções sociais» e a sua privatização para propiciar «o en-riquecimento das grandes famílias económicas».

Neste ataque sem precedentes contra a Educação, Saúde, Segu-

rança Social, Justiça, Poder Local Democrático e Autónomo, Cultura, direito à habitação e serviços im-prescindíveis como a água e o am-biente, o Governo tem vindo atin-gir duramente os trabalhadores da Administração Pública, provocando não só uma vaga de despedimen-tos, como uma intolerável redução dos direitos e dos rendimentos.

«Ajuste» feito à custade impostos e salários

Os Sindicatos da Frente Comum, onde o STAL se integra, lembraram ainda que «80 por cento da redução da despesa pública (10 704 milhões de euros) e 64 por cento do aumen-

Intensificar a luta para derrotar o Governo na rua e nas urnas

Na sequência das intensas lutas travadas no primeiro trimestre do ano contra as políticas da maioria PSD/CDS-PP, a enorme participação popular nas comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio foi uma demonstração viva do profundo sentimento de indignação e revolta que anima os trabalhadores, e os portugueses em geral, no seu combate pela demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas.

to de impostos (5850 milhões de euros)», entre 2011 e 2013, foram obtidos à custa dos trabalhadores e pensionistas.

Além do roubo dos subsídios de férias e de Natal, dos despedimen-tos e «rescisões amigáveis», da «requalificação», do congelamento das carreiras e cortes salariais, os trabalhadores foram também pe-nalizados com a redução do paga-mento do trabalho suplementar e o aumento das contribuições para a ADSE.

Em consequência desta política de redução do custo do trabalho, a primeira hora de trabalho extraor-dinário passou a ser paga a 25 por cento, o que para muitos trabalha-dores representa apenas 49 cênti-mos. Quanto às contribuições para ADSE, o aumento foi de 133 por cento nos últimos sete meses.

A tudo isto soma-se o aumen-to de 35 para 40 horas do horário semanal na Administração Pública, medida que constitui «um dos mais graves ataques às conquistas dos seus trabalhadores» e «representa 20 horas mensais de trabalho gra-tuito».

Três anos de empobrecimento

Em três anos de governação do PSD/CDS-PP a dívida pública agravou-se em 51,1 mil milhões de euros, aumentando de 94 para 129 por cento do produto anual do País.

Os juros pagos em 2013 foram superiores à despesa com o Serviço Nacional de Saúde.

O investimento caiu 35 por cento.O desemprego aumentou dez por cento (foram destruídos 464 700

empregos, dos quais mais de 100 mil na Administração Pública, e destes cerca de 25 mil na Administração Local).

Os salários reais caíram 23,8 por cento, impôs-se cortes salariais, uma taxa extraordinária sobre as remunerações, eliminou-se suple-mentos e subsídios, reduziu-se o valor do trabalho nocturno e extra-ordinário; congelou-se as carreiras profissionais.

O horário de trabalho aumentou, aboliu-se feriados, procura-se im-por o banco de horas e a adaptabilidade, facilitou-se os despedimen-tos, precarizou-se vínculos, estimulou-se o trabalho escravo.

A Saúde, Educação e Protecção Social sofreram uma degradação sem precedentes, aumentou-se as contribuições sociais, agravou-se o IRS e outros impostos.

Os sectores estratégicos rentáveis ainda na posse do Estado foram en-tregues aos grupos económicos privados. O País continua a empobrecer.

Recusar o empobrecimento dar esperança ao País

1.º de Maio

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Intensificar a luta para derrotar o Governo na rua e nas urnas

Tendo esta análise como pano de fundo, os Sindicatos da Frente Co-mum Administração Pública convoca-ram uma manifestação, que teve lugar em 14 de Março, juntando milhares de trabalhadores de todo o sector no desfile entre o Príncipe Real até à As-sembleia da República, com passa-gem pelo Tribunal Constitucional.

A luta pelos ACEEP

Na manhã desse dia, milhares trabalhadores das autarquias inicia-

A Direcção Nacional do STAL, reunida dia 16 de Abril, marcou uma manifestação nacional para dia 9 de Maio e aprovou uma carta reivindicati-va que define os principais objectivos da luta dos trabalhadores da Administração Local, de que se destacam:

– A consagração do horário de trabalho das sete horas diárias e 35 horas, sem banco de ho-ras e adaptabilidade; a publicação dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), já assinados entre o sindicato e as entidades públicas da Ad-ministração Local;

– A actualização salarial em 2014, no mínimo de 40 euros em toda a tabela salarial, e o aumento do Salário Mínimo Nacional; a reposição dos cor-tes salariais e o descongelamento dos escalões e das promoções; o pagamento condigno do traba-lho extraordinário com reposição dos acréscimos roubados;

– O restabelecimento do vínculo público de no-meação, o alargamento dos mapas de pessoal, o fim da precariedade e das formas de trabalho escravo, nomeadamente à custa dos inscritos nos centros de emprego.

– O direito a reformas dignas, de acordo com a carreira contributiva exercida ao longo de uma vida de trabalho.

– Serviços públicos de qualidade, com gestão pública democrática participada e trabalhadores valorizados e motivados; a suspensão das priva-tizações, nomeadamente, no sector dos resíduos urbanos.

Recusar o empobrecimento dar esperança ao País

Os objectivos da luta reivindicativa

e regional, e por outro lado, o des-bloqueamento e publicação pelo Governo das centenas de acordos já assinados entre o STAL e estas entidades empregadoras.

É com esse fim que, em 29 de Janeiro cerca três dezenas de ac-tivistas sindicais do STAL ocupam o átrio da SEAP, só abandonado o local após conseguirem a marcação de uma reunião com o secretário de Estado.

Esta reivindicação está presente nas acções por todo o País de 1 de Fevereiro, Dia Nacional de Luta con-vocado pela CGTP-IN, na semana de luta do STAL entre 24 e 28 do mesmo mês, bem como nas con-centrações de trabalhadores do dis-trito de Setúbal frente ao Ministério das Finanças, nos dias 18,19 e 20 de Março. Em 14 de Abril, uma ac-ção similar é realizada pelas regiões sindicais de Braga, Porto e Viana do Castelo.

Pela gestão pública dos resíduos

Face à decisão de privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), o STAL lançou uma ampla campanha para travar o processo, que incluiu manifestações e greves, bem como a recolha de assinaturas para uma petição à Assembleia da República, cuja entrega estava prevista para 6 de Maio (ver pág. 7).

Em 16 de Abril, a Direcção Na-cional do STAL marcou novas lutas

ram a jornada de protesto com uma concentração à porta do Ministério das Finanças, exigindo a publica-ção dos ACEEP, o respeito da con-tratação colectiva e da autonomia do Poder Local.

A luta pelos acordos colectivos de entidade empregadora pública esteve no centro da acção reivindi-cativa do STAL (ver pág. 5), tendo dois objectivos essenciais. Por um lado, a consagração das 35 horas para todos os trabalhadores das au-tarquias e entidades de âmbito local

contra o bloqueio da contrata-ção, as políticas de redução de salários e pensões, o desman-telamento e privatização dos serviços públicos e sectores estratégicos, contra as políticas de empobrecimento e destrui-ção da economia. O órgão má-ximo do STAL aprovou ainda a carta reivindicativa dos traba-lhadores do sector (ver caixa).

28 de Março, Dia Nacional da Juventude

14 de Março, manifestação da Frente Comum

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✓ José TorresJurista

O que são de facto?

A chave dessa caixa fica na pos-se da entidade empregadora, que pode assim gerir consoan-

te as suas conveniências os horários dos trabalhadores, sem necessidade de lhes pagar qualquer compensação por trabalho extraordinário.

O banco de horas significa que a en-tidade empregadora pública (EEP) pode impor ao trabalhador, mediante «acor-do» prévio, que o período normal de trabalho seja aferido em termos médios.

A jornada diária e semanal será alongada e em «troca» o trabalhador terá direito a uma de três coisas: re-dução equivalente no tempo de tra-balho; aumento do período de férias (mas nunca equivalente ao tempo a mais que o trabalhador prestou); ou pagamento do tempo suplementar como trabalho extraordinário.

Os limites estabelecidos são três horas diárias a mais, não podendo exceder as 50 semanais e um total de 200 horas anuais.

A adaptabilidade é mais um meca-nismo que visa a completa desregu-lação dos horários dos trabalhadores. Permite que, por regulamentação co-lectiva, o período normal de trabalho seja aumentado em quatro horas diá-rias e a duração da semana de traba-lho atinja as 60 horas.

A duração média do trabalho é afe-rida ao longo de 12 meses, embora,

em cada período de dois meses, a duração semanal média não poderá exceder as 50 horas.

A única compensação prevista é a redução dos períodos de trabalho, em períodos de menor actividade, para que no final do ano, a duração média da semana de trabalho corresponda a 35 horas ou 40 horas, conforme os regimes.

Tanto no banco de horas como na adaptabilidade a entidade emprega-dora pode convocar o trabalhador a prestar mais horas de serviço com apenas 15 dias de antecedência (ou menos se evocar motivo de «força maior»). Pelo contrário, quando o tra-balhador quiser gozar o tempo que trabalhou a mais, só o poderá fazer com autorização da entidade empre-gadora.

Isto significa que o trabalhador dei-xa de dispor livremente do tempo pós-laboral, vendo-se obrigado a ajustar constantemente a sua vida pessoal, ao sabor dos interesses da entidade empregadora, sem direito a qualquer compensação remuneratória.

A entidade empregadora pode apli-car estas modalidades caso apresen-te uma proposta escrita e o trabalha-dor não se oponha expressamente à proposta nos 14 dias seguintes. É preciso estar alerta!

Por todas estas razões, o STAL rejeita a assinatura de acordos de entidade empregadora (ACEEP) que incluam o banco de horas e a adapta-bilidade, que representam um inacei-tável retrocesso civilizacional, assente na visão de que o trabalhador é ape-nas uma peça da maquinaria destina-da a produzir um certo resultado, sem direito a vida própria e sem liberdade de dispor do seu tempo pós-laboral.

A alteração do horário semanal de trabalho das 35 para as 40 ho-

ras, o sistema de requalifica-ção, as rescisões por mútuo acordo ou a redução do nú-mero de dias de férias de 25 para 22 dias úteis, com abo-lição dos acréscimos venci-dos em função da idade, são algumas das matérias agora cimentadas ou instituídas no presente diploma.

Sob o falso pretexto da «convergência» entre regimes privado e público, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta pretendem esten-der à Administração Pública a semana de 40 horas e a des-regulamentação da jornada de trabalho, à imagem e se-melhança do Código do Tra-balho, através das figuras da «adaptabilidade» e do «banco de horas».

Ao prever estes mecanis-mos, que tornam difusos os limites do horário de trabalho, ao sabor dos interesses do empregador, a lei determina ainda a sua adopção, median-te simples acordo directo en-tre entidades patronais e tra-balhadores, arredando desta

questão central as estruturas sindicais.

A intenção de restringir e bloquear a acção sindical é ainda visível na manutenção de normas ambíguas que o Governo tem usado para in-terferir directamente em pro-cessos de contratação colec-tiva, pondo em causa, nomea-damente, a legitimidade das autarquias na celebração de acordos colectivos de entida-de empregadora.

«Tabela única» e fragilização dos vínculos

Em matéria de remunera-ções, a nova lei faz referência à chamada «tabela única», não explicitando os objectivos concretos. Todavia, a julgar por declarações de governantes e pela lógica anti-trabalhadores que enforma as políticas des-te Governo, é previsível que a revisão salarial não passe de um subterfúgio para tornar permanentes e mais gravosos os cortes salariais antes apre-sentados como temporários, eliminar e reduzir subsídios e suplementos diversos, caso

O banco de horas e a adaptabilidade são uma espécie de caixa sem fundo onde fica encerrado o direito fundamental dos trabalhadores à organização da sua vida pessoal, familiar e social.

Lei geral do trabalho em funções públicas

Escalada na retiradade direitosA maioria parlamentar PSD/CDS-PP aprovou, em 28 de Março, a chamada lei geral do trabalho em funções públicas, que, entre outros aspectos, aplica as alterações feitas ao Código do Trabalho e prossegue e consolida a supressão de direitos aos funcionários do Estado.

A nova lei geral em funções públicas agrava a supressão de direitos dos trabalhadores

✓ Miguel Vidigal

do trabalho extraordinário, e impedir qualquer tipo de valo-rização profissional.

A nova lei vem igualmente consolidar a chamada «requa-lificação profissional», regime que constitui uma vergonhosa antecâmara do despedimento.

Os trabalhadores atingidos são esvaziados de funções e privados de uma fatia substan-cial da sua retribuição. No pri-meiro ano só recebem 60 por cento da remuneração base, e após esse período, o venci-mento é reduzido para 40 por cento.

A fragilização do vínculo público acentua-se também com a adopção de «compen-sações» por caducidade dos contratos e dos despedimen-tos, tendencialmente idênticas às constantes do Código do Trabalho.

No que respeita à mobilida-de geral, o diploma solidifica a actual regulamentação, que permite a deslocalização dos trabalhadores para distâncias intoleráveis, desprezando por completo o direito à estabilida-de de emprego, à vida familiar, ao descanso e aos tempos li-vres.

Por último, provando que a «convergência de regimes» não passa de um estribo para continuar a ofensiva contra os trabalhadores, o Gover-no manteve a proibição da conversão dos contratos a termo em contratos sem ter-mo, mesmo sabendo que as entidades empregadoras pú-blicas usam e abusam destas aviltantes formas de contra-tação.

Temos assim que, em vez de promover neste campo a convergência de regimes, o Governo eterniza o tratamento discriminatório dos trabalha-dores precários na Adminis-tração Pública, negando-lhes o direito à estabilidade de em-prego. Em nome de uma ale-gada «convergência», o Estado continua a dar exemplos que fazem inveja ao patronato mais reaccionário.

Banco de horas e adaptabilidade

A adaptabilidade e o banco de horas destroem o direito ao horário de trabalho

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Para justificar o pedido de pa-recer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, o Governo alegou «dúvidas» so-bre «o enquadramento legal da intervenção» do Executivo «nos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em espe-cial da aplicação do princípio da autonomia do poder local em ma-téria de recursos humanos».

Tais «dúvidas» não passam, na realidade, de um pretexto para «suspender» a publicação dos acordos legitimamente celebra-dos entre o STAL e as autarquias.

A Constituição da República é de uma clareza cristalina sobre esta matéria. O seu artigo 242.º define que a tutela administrati-va que o Governo exerce sobre as autarquias locais «consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárqui-

cos», o que exclui expressamen-te quer o poder de negociar em nome das autarquias, quer o po-der de vetar acordos celebrados entre as organizações sindicais e estas entidades empregadoras públicas.

Acresce que o Governo não pode «suspender» o direito à contratação colectiva igualmen-te consagrado na Constituição, assim como não pode ignorar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas que refere no artigo 356.º n.º 2: «O depósito considera-se feito se não for re-cusado nos 15 dias seguintes à recepção do acordo colectivo de trabalho» na DGAEP.

Não há pois lugar para dúvidas. E talvez seja por isso que o Go-verno se recusou até ao momen-to a divulgar o parecer do Con-selho Consultivo da Procuradoria Geral da República.

O que diz a lei?

STAL e ANMP têm posições convergentes

STAL reclama aplicação das 35 horas

Uma delegação do STAL reuniu-se, dia 7 de Mar-ço, com o presidente da ANMP, Manuel Machado, para troca de opiniões sobre o horário de trabalho nas autarquias, entre outras matérias.

No encontro, o STAL registou convergência de posições sobre a autonomia do poder local, no-meadamente a respeito da gestão dos recursos humanos. O presidente da ANMP reconheceu de não haver prejuízo (antes pelo contrário) no esta-belecimento de ACEEP com 35 horas, repudiando a intervenção do Governo na contratação entre as autarquias e o sindicato.

Já antes, Manuel Machado, em declarações à imprensa, tinha esclarecido que a ANMP «quer uma harmonização dos horários de trabalho», con-siderando que o aumento do horário «apenas cria conflitualidades» e «perversidades», dado o valor do «salário-hora ser diferente de autarquia para au-tarquia».

Por outro lado, como também salientou, a alte-ração do horário de trabalho «não aumentou a pro-dutividade», havendo «menos entusiasmo no tra-balho» e um incremento «da despesa pública nos encargos fixos».

Na semana de luta de 24 a 29 de Fevereiro junto ao Ministério das Finanças, milhares de trabalhadores de várias regiões exigiram a publicação dos ACEEP

Luta tenaz por um direito históricoA luta pela aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores e pela publicação de cerca de meio milhar de acordos celebrados entre o STAL e as autarquias constitui um inegável êxito dos trabalhadores e uma pesada derrota para o Governo PDS/CDS-PP.

Desde a aprovação do retró-grado diploma (Lei 68/2013) que aumentou o horário pa-

ra as 40 horas em toda a Adminis-tração Pública, o STAL assumiu a posição firme de contrariar esse propósito do Governo.

Mobilizando os trabalhadores das autarquias para a defesa do seu ho-rário de trabalho, diligenciando junto dos executivos autárquicos e apre-sentando um vasto conjunto de pro-vidências cautelares, bem como uma petição à AR com 23 mil assinaturas, o Sindicato logrou impedir a aplica-ção da medida ou a sua suspensão em mais de dois terços das autar-quias.

A gritante injustiça da medida vi-ria a dividir os próprios magistrados do Tribunal Constitucional que, por sete votos a favor e seis contra, dei-

xaram passar a lei.Porém, no seu acórdão torna-

ram claro que o horário de trabalho é matéria susceptível de regula-mentação colectiva, tendo pois as partes (trabalhadores e entidades empregadoras) inteira legitimidade para celebrar novos acordos con-sagrando a redução do tempo de trabalho.

A batalha dos ACEEP

Reconhecendo que o aumento do horário de trabalho constitui um in-tolerável ataque aos direitos dos tra-balhadores, além de não proporcio-nar qualquer benefício ou vantagem, bem pelo contrário, para o bom funcionamento dos serviços, a ge-neralidade das autarquias mostrou abertura para consagrar as 35 horas em acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP).

Entre o último trimestre de 2013 e o final de Abril passado, o STAL celebrou cerca de meio milhar de acordos, abrangendo municípios, freguesias e uniões de freguesias, associações de municípios e outras entidades de âmbito local e regio-nal. Praticamente todas as sema-nas, o STAL celebra novas conven-ções que garantem o horário das 35 horas a milhares de trabalhadores, sem inclusão de instrumentos inva-

sivos deste direito, como a adapta-bilidade ou o banco de horas.O bloqueio do Governo

Vendo gorar-se a tentativa de ge-neralizar as 40 horas na Adminis-tração Pública, (passo prévio para seguidamente impor a semana das 45 horas no sector privado), o Go-verno recorreu ao chamado «veto da gaveta».

Numa atitude de manifesto des-prezo pela lei, o Governo violou o prazo de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação, não prestando qualquer explicação ao Sindicato sobre as razões de tal pro-cedimento.

Só em 10 de Fevereiro, fortemen-te pressionado pelas sucessivas manifestações de protesto dos tra-balhadores no Terreiro do Paço, re-velou que aguardava a emissão de um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), ficando até lá suspensa a publicação dos acor-dos.

O STAL considerou a decisão ile-gal e reclamou junto do Tribunal o respeito pela contratação colectiva em conformidade com a legislação. Ao mesmo tempo intensifica as ac-ções de protesto pela publicação dos ACEEP.

Justiça dá razão ao STAL

No dia 4 de Abril, o Tribunal Ad-ministrativo de Lisboa intimou o Go-verno, através do secretário de Es-tado da Administração Pública, Leite Martins, a fornecer ao STAL o teor da consulta feita pelo Governo junto

da Procuradoria-Geral da República.O Tribunal sublinhou que caso

não seja disponibilizada essa infor-mação, o membro do Governo in-corre em responsabilidade civil e/ou criminal sendo-lhe aplicada uma sanção pecuniária compulsória en-tre cinco a dez por cento do salário mínimo, por cada dia de atraso.

Apesar da sentença, até ao fecho desta edição, o Governo manteve

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A baixa por doença por um período superior a um mês determina a suspensão do contra-to (artigo 232.º do Regime do Contrato de

Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro). No entanto, essas faltas só têm efeitos nas férias quando o início da suspensão do contrato se opera em determinado ano e o regresso ao serviço se verifica num outro ano civil.

Clarificando, as faltas por doença, seja qual for a sua duração, desde que iniciadas e terminadas no mesmo ano civil, não têm quaisquer efeitos no direito a férias, como decorre da correcta leitura do disposto no artigo 179.º do citado Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RC-TFP).

Por exemplo, um trabalhador que tenha adoecido em Maio de 2013 e regressado ao serviço em Ou-tubro, ou noutro qualquer mês do mesmo ano, não sofreria qualquer redução no direito a férias, quer

✓ José TorresJurista

As faltas por doença e o direito a férias Uma das dúvidas frequentemente suscitadas pelos trabalhadores prende-se com os efeitos das faltas por doença no direito a férias, no caso de essas faltas se prolongarem por mais de um mês.

relativamente às vencidas em 1 de Janeiro de 2013, quer às vencidas em 1 de Janeiro de 2014.

Por outro lado, caso o ano do início do impedi-mento prolongado não coincida com o ano de re-gresso ao serviço, então o trabalhador tem direito às férias previstas no n.º 2 do artigo 172.º do mes-mo Regime, isto é, a dois dias úteis de férias, por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis, direito que se vence após seis meses completos de serviço.

Exemplificando, um trabalhador que adoeceu, por hipótese, em Outubro de 2013 e regressou ao tra-balho no passado dia 1 de Abril, vencerá o direito a férias no final de Setembro do ano corrente, isto é após seis meses de serviço, e o seu período de fé-rias será de 18 dias úteis, ou seja dois dias úteis por cada mês de trabalho prestado até ao final do ano.

Claro que, neste caso, como em todos os outros semelhantes, se em 2013, em que se iniciou a sus-pensão do contrato, não gozou, total ou parcialmen-te, as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano, tem direito à remuneração correspondente ao perí-odo não gozado, bem como ao respectivo subsídio, como impõe o n.º1 do citado artigo 179.º.

Nesta matéria importa sublinhar também que, seja qual for o período de doença que estiver em causa, o direito ao subsídio de férias nunca é prejudicado,

como garante o artigo 208.º, n.º 3, do mencio-nado RCTFP.

Assim, são claramen-te ilegais procedimen-tos que contrariem o regime atrás enuncia-do, pelo que, aproxi-mando-se a época de férias, devem os traba-lhadores exigir o pleno reconhecimento dos seus direitos, solicitan-do, sempre que neces-sário, o devido escla-recimento e o apoio, através das estruturas do STAL.

Avaliação de desempenho e repressão

«O Governo lembrou-se assim de definir uma lista hierárquica de critérios que devem servir para escolher os trabalhadores a despedir em caso de extinção de posto de trabalho e definiu com primeiro critério a “avaliação de desempenho”. De facto, a “avaliação de desempenho” apenas se encontra no topo desta lista por ser algo que permite todas as arbitrariedades às organizações, por restringir direitos aos trabalhadores e por ser, de uma forma geral, um instrumento de repressão das liberdades nas empresas, ao gosto da gestão moderna».

José Vítor MalheirosPúblico, 04/02

O discurso, a realidade e os pobres

«Eu pensava que quando um governante dizia que o país estava melhor se estava a referir na-turalmente à elevação dos padrões de qualidade de vida dos seus habitantes. (…) Mais importante que o regresso de Portugal aos mercados é o re-gresso dos portugueses a níveis de sobrevivência com dignidade».

José António PintoPúblico, 06/03

Risco de pobreza em Portugal

«A taxa de risco de pobreza em Portugal au-mentou em 2012 para 18,7%, ou seja, afectava quase dois milhões de portugueses (…). Esta é a taxa mais elevada desde 2005, ano em que o risco de pobreza atingia 19% da população portuguesa. Os menores de 18 anos, as famílias com filhos a seu cargo e os desempregados são os mais afectados. Em 2012, as pessoas que se encontravam no limiar do risco de pobreza viviam com uma média de 4904 euros anuais, ou seja, pouco mais de 400 euros mês. Estes valores re-presentam uma quebra relativamente aos valores de 2011, 4994 e 416 respectivamente.»

Cláudia BancaleiroPúblico, 24/03

«Famílias sem água»«Em 2013, ano do “enorme aumento de impos-

tos”, as interrupções por falta de pagamento cres-ceram 15%. No ano anterior, tinham subido 2%. A EPAL cortou o abastecimento de água a 11 836 clientes domésticos ao longo de 2013, um valor que representa uma subida de 15,41% face aos cortes realizados em 2012 pela mesma empresa e de 17,8% em comparação com as interrupções por falta de pagamento realizadas em 2011».

Filipa CardosoIonline, 17/03

Um acórdão do Tribunal Supremo veio re-centemente dar razão aos trabalhadores do Município de Vale de Cambra, que há mais de dez anos reclamavam o pagamento de traba-lho extraordinário prestado em dias de folga.

A decisão de última instância obriga a autarquia a liquidar os montantes em falta, relativos a tra-balho suplementar efectuado entre 1998 e 2003.

A direção regional de Coim-bra do STAL apresentou quei-xa na PSP contra a retirada de uma faixa sindical, colo-cada à entrada dos serviços de Higiene da Câmara de Coimbra.

Em comunicado, o Sindi-cato qualificou aquela ati-tude como um «forte ataque

à liberdade de expressão» e ao direito dos trabalhadores de lutarem pelos seus direi-tos.

O Sindicato pretende que as responsabilidades sejam apuradas «sublinhando que a opressão se combate com a afirmação da luta nos locais de trabalho».

Vale de CambraMunicípio condenado a pagar

CoimbraSTAL repudia retirada de faixa

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O Tribunal de Contas considerou ilegal o contrato en-tre a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel (AMIS) e a empresa SIGA SA para exploração da Esta-ção de Tratamento de Resíduos da ilha.

De acordo com a notícia publicada dia 21 de Abril, a empresa SUMA, SA ganhou o concurso público em 2008, no valor de 1,1 milhões de euros, mas decidiu entregar o serviço à empresa SIGA SA.

O Tribunal considerou que a nova empresa «não se sujeitou» a nenhum concurso público, nem demonstrou se tinha ou não «capacidades técnicas» para executar o trabalho.

Além disso, a AMIS efectuou pagamentos à SIGA su-periores a 2,5 milhões de euros, até 2012, valores muito acima dos inicialmente estabelecidos, que obrigariam à celebração de novo contrato.

A auditoria determinou a anulação do contrato entre a AMISM e a SIGA e decidiu aplicar duas multas a Rui Melo, o ex-autarca do PSD de Vila Franca do Campo, que na altura presidia à associação. As multas poderão variar entre 1900 e 18 mil euros.

Os trabalhadores da AMARSUL, Sistema Multimunici-pal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo, cumpriram uma greve nos dias 30 de Abril e 2 de Maio, em defesa dos postos de trabalho e contra a privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento).

A greve, convocada pelo STAL e outros sindicatos do sector, teve como principais objectivos a defesa dos serviços públicos e a manutenção da área dos resídu-os sob propriedade e gestão públicas, ao serviço das populações.

A jornada de luta visou protestar contra a privatização da EGF, processo já iniciado pelo Governo, à revelia dos trabalhadores e dos municípios que detêm 49 por cento do capital da AMARSUL.

Os trabalhadores lutam igualmente em defesa dos seus postos de trabalho, contra os cortes nos salários e na remuneração do trabalho extraordinário, pelo direito ao descanso compensatório, respeito da contratação colec-tiva e cumprimento integral do Acordo de Empresa.

Os trabalhadores das empresas municipais de Sintra (EDUCA, HPEM e SINTRAQUORUM) man-têm a luta pela garantia das condições de traba-lho, no processo de in-ternalização destes ser-viços.

Depois de várias tenta-tivas goradas de diálogo, com vista a que a autar-quia se comprometesse por escrito a preservar os direitos e condições labo-rais, os trabalhadores da HPEM (Higiene Pública) realizaram quatro dias de greve (de 8 a 11 de Abril), durante os quais revela-ram uma grande unidade, paralisando por completo os serviços de recolha e limpeza.

Em luta contra a privatização, os trabalhadores da AMARSUL realizaram, a 3 de Abril, um desfile em Setúbal

Pelos direitos, contra a privatização

Municípios de S. Miguel Empresas municipais de Sintra

Resíduos são sector estratégico

Negócio lesa País

Greve paralisou AMARSUL

Concessão ilegal nos resíduos

Manter direitos

A greve de quatro dias na HPEM foi uma poderosa demonstração de força e unidade dos trabalhadores

No último dia da parali-sação, trabalhadores das empresas municipais, da câmara e dos SMAS pro-moveram uma concentra-ção frente aos Paços do Concelho, onde outros sindicatos, designada-mente a União de Sindi-

catos de Lisboa, expres-saram solidariedade com a sua luta.

Entretanto, no dia 22 de Abril, já após o executivo camarário ter declarado a extinção das três empre-sas municipais, realizou-se um plenário geral, que

contou com a participa-ção do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, e o presidente do STAL, Francisco Braz.

No final da concentra-ção, em que foi decidido continuar a luta, os pre-sentes desfilaram até aos Paços do Concelho.

O STAL reclama a defi-nição por escrito as fun-ções dos trabalhadores, a manutenção dos horários de trabalho, dos níveis remuneratórios, incluindo remuneração base, subsí-dios de risco, de turno, de refeição e ajudas de cus-to, e a abertura de con-cursos de admissão para todos os trabalhadores cedidos, no prazo máxi-mo de 12 meses.

No final de 2013, quando se torna-ram conhecidas as

intenções do actual Go-verno PSD/CDS-PP de alienar a EGF – Empresa Geral do Fomento, o STAL lançou uma campanha que culminou, dia 6 de Maio, com a entrega na

Assembleia da Repúbli-ca da petição «Em defesa dos serviços públicos de resíduos», que reuniu mi-lhares de assinaturas.

As posições do Sindica-to, que foram transmitidas em carta ao ministro do Ambiente, salientam que «não há nenhum funda-

Na jornada nacional de acções de 25 de Março contra a privatização da EGF, dirigentes do STAL entregaram uma resolução no Ministério do Ambiente

A luta dos trabalhadores contra a privatização da EGF tem-se intensificado nos últimos meses, ganhando o apoio de um importante conjunto de municípios e da própria ANMP, que manifestam a sua oposição à venda do grupo público.

mento económico, tec-nológico, ambiental» que justifique a entrega da EGF aos privados.

Por outro lado, lembra que este processo é con-testado pela generalidade das autarquias, nomeada-mente os 19 municípios accionistas da VALORSUL, que contestaram em con-ferência de imprensa con-junta, dia 7 de Fevereiro, a venda do grupo público.

Também a Associação de Municípios da Região de Setúbal anunciou, dia 11 de Abril, a interposição de providências cautela-

res para travar a privatiza-ção da EGF, e por arrasto da AMARSUL.

Tan to a VALORSUL como a AMARSUL, assim como outras nove empre-sas do sector, são con-troladas maioritariamente pela EGF, que representa o ramo mais rentável do grupo Águas de Portugal.

Na mesma ocasião, os municípios da península de Setúbal recordaram que nos estatutos da AMARSUL (Sistema Mul-timunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo), ficou expresso que não poderiam ser aliena-das acções sem a salva-guarda do direito de pre-ferência dos municípios.

Todavia, o diploma en-tretanto promulgado (DL n.º 45/2014, de 20 de Março) impede expres-samente os municípios de adquirirem a maioria do capital social das em-presas multimunicipais, ou mesmo de poderem intervir no processo de alienação, apesar das suas posições como ac-cionistas.

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8 /MAIO 2014/MAIO 2014

✓ José Alberto LourençoEconomista

O Poder Local é um dos ele-mentos estruturais do regi-me democrático construído

em Portugal na sequência do 25 de Abril de 1974, e é parte integrante do poder político e da orgânica do aparelho do Estado.

O Poder Local não é um prolon-gamento ou instrumento do poder central (como era no tempo do fas-cismo) mas uma emanação directa da vontade popular, que determi-nou o carácter progressista da re-volução portuguesa.

O ataque ao poder local e a ofensiva anti-social

40 anos da Revolução de Abril

Quarenta anos depois da Revolução de Abril, as crescentes ingerências na autonomia das autarquias e as intoleráveis pressões privatizadoras em áreas da sua competência ameaçam subverter o Poder Local Democrático enquanto conquista de Abril, pondo em causa direitos fundamentais dos trabalhadores e populações.

O que melhor distingue o Poder Local como conquista de Abril é a imensa participação popular nos seus órgãos, é o seu sistema de eleição directa e proporcional, são as importantes funções que de-sempenham, os recursos a que têm

acesso, isto é, a descentralização administrativa e a autonomia finan-ceira consagradas na Constituição, que sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm procurado aniquilar por todos os meios.

A dimensão dessa participação popular está expressa, nomeada-mente, no envolvimento de cente-nas de milhares de cidadãos nos processos eleitorais locais.

Assim, apesar da extinção de 1167 freguesias, imposta pelo ac-tual Governo contra a vontade das populações, nas eleições de Setembro de 2013 foram eleitos 35 740 cidadãos para as 3092 as-sembleias e juntas de freguesias e para as assembleias e câmaras de 308 municípios.

Uma imensa obra

Como instrumento da melhoria das condições de vida das popula-ções, o Poder

Local pode orgulhar-se da imen-sa obra realizada nas últimas quatro décadas que transformou radical-mente a face do País.

Muitos dos atrasos seculares de que o nosso País padecia foram su-perados após o 25 de Abril graças à acção das autarquias nas diferentes áreas. São disso exemplos a cober-tura a quase cem por cento da rede de saneamento básico, a rede de infra-estruturas rodoviárias que liga

hoje o interior das nossas fregue-sias e concelhos, a rede de equi-pamentos pré-escolares, escolares, desportivos, culturais, sociais e de saúde presente na quase totalidade das nossas autarquias.

Pólos dinamizadores do desen-volvimento local, as autarquias contribuíram directamente para a criação de emprego local. Assim, se nos anos 80 já havia cerca 80 mil trabalhadores na Administração Lo-cal, hoje, apesar das insuportáveis restrições à contratação de pesso-al, o seu número eleva-se a 113 mil, representando cerca de 20 por cen-to dos trabalhadores na Administra-ção Pública.

Quanto ao investimento, não obs-tante todas as dificuldades criadas pelo poder central, as autarquias chegaram a ser responsáveis por mais de metade do investimento público, e mesmo hoje, quando a

Para quem não se lembre ou não tenha conhecido, antes do 25 de Abril, os presi-dentes de Câmara eram nomeados pelo regime com a dupla função de chefia da ad-ministração municipal e de representante do Governo como magistrado administrativo.

Foi só após a revolução que as popu-lações passaram a poder eleger os seus representantes nos órgãos do Poder Local e as autarquias viram consagradas na Lei competências próprias, recursos financei-ros, bem como quadro de pessoal próprio.

As autarquias estavam desprovidas de quase tudo: meios, equipamentos, quadro de pessoal e sobretudo autonomia de inter-venção. As escassas obras decididas pelo poder central eram de fachada: um chafariz aqui, um pontão acolá, uns troços de estra-da ou uns metros de rua eram motivo para lustrosa inauguração com direito a ban-da e a discurso, enquanto as populações continuavam sem água e luz, transportes

e saneamento, limpeza e comunicações, escolas, centros de saúde, equipamentos sociais e desportivos.

Antes da revolução 57 por cento das habitações não tinham água corrente; 68 por cento não tinham casa de banho; 50 por cento não possuíam qualquer sistema de drenagem de esgotos; 36 por cento não tinham energia eléctrica; 87 por cento das sedes de concelho não realizavam o tratamento de águas poluídas e de esgo-tos; muitos concelhos estavam privados de assistência médica; a taxa de analfa-betismo atingia os 25,5 por cento; 1500 povoações com mais de 100 habitantes estavam privadas de acessos rodoviários; a população que praticava desporto não atingia cinco por cento, incluindo crian-ças e jovens; 420 mil crianças não tinham vaga nos infantários; e só cerca de 12 mil idosos tinham acesso a equipamentos precários de apoio à terceira idade.

De instrumentos do fascismo a órgãos da população

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/MAIO 2014 9/MAIO 2014

Em 25 de Abril de 1974 a situação dos tra-balhadores da Administração Pública Central e Local (chamados «servidores» ou «serven-tuários» do Estado), caracterizava-se pela ne-gação dos mais elementares direitos, como os de sindicalização, de participação na vida política e cívica, estabilidade de emprego, re-visão anual dos salários, férias ou protecção na maternidade, remuneração do trabalho extraordinário, para além das normas repres-sivas e arbitrárias do Estatuto Disciplinar

Foi com o 25 de Abril de 1974 que de «ser-ventuários» nos pudemos transformar em ci-dadãos plenos e trabalhadores com direitos.

No processo de democratização das autar-quias locais coube aos trabalhadores e à sua organização de classe, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, um papel decisivo. Num sector onde os sindi-catos eram proibidos, o reconhecimento dos direitos sindicais não foi fácil e só a luta deter-minada tornou possível alcançá-lo em 1975.

O STAL foi o primeiro sindicato da Admi-nistração Pública a constituir-se após o 25 de Abril (24 de Agosto de 1975). E desde então começou uma longa caminhada para o re-conhecimento da igualdade de direitos: ac-tualização anual das remunerações, férias de 30 dias para todos (1975), greve e licença de maternidade (1976), subsídios de refeição, casamento, nascimento, aleitação, funeral e mensal vitalício (1977), criação do regime de carreiras, generalização do direito à aposenta-ção, revogação do Estatuto Disciplinar fascis-ta, formação de comissões de trabalhadores, institucionalização da semana de cinco dias de trabalho, Estatuto do Trabalhador Estudan-te e Estatuto do Pessoal Dirigente (1979).

As faltas para assistência à família são reco-nhecidas em 1980 e o direito de negociação colectiva em 1984. Em 1987 todo o pessoal dos quadros passou a nomeação vitalícia, a notação profissional é instituída em 1988. As questões da saúde e segurança nos locais de trabalho apenas são objecto de lei-quadro em 1991, com regulamentação nos anos se-guintes (1995 e 1998). Em 1988 é estabeleci-do o horário semanal de 40 horas para o pes-soal operário e auxiliar e em 1998 fixado em 35 horas para todos os trabalhadores (direito revogado em 2013, com a imposição das 40 horas na Administração Pública).

A negação dos direitos e das garantias

Ao mesmo tempo que as políticas gover-namentais executadas pelo PS/PSD e CDS aumentam a desertificação do interior com o encerramento de estabelecimentos de Saú-de, Ensino e Tribunais, são restringidos ou negados direitos básicos como os de Habita-ção e do Serviço Nacional de Saúde, da es-cola pública e da protecção social.

Por outro lado, as revisões do Código de Trabalho, que são aplicadas na Administra-ção Pública com aspectos ainda mais gra-vosos, restringem ou anulam a contratação e a negociação colectivas, bem como o papel das organizações sindicais e das comissões de trabalhadores, agravando as condições de vida dos trabalhadores e populações, em particular dos jovens e das mulheres.

Tudo isto com o objectivo da desvalori-zação do trabalho (desregulamentação dos tempos de trabalho, alargamento do horário e aumento da idade da reforma) e da subver-são do direito ao trabalho e à estabilidade de emprego. Outras medidas gravosas são os cortes salariais e nos vários subsídios e aju-das, bem como o abandono do princípio da progressividade fiscal sobre os rendimentos, em favor do grande capital e das grandes for-tunas.

Como agentes prestadores e utentes de serviços públicos, os trabalhadores das au-tarquias e os da administração central sabem que a gestão privada não só ameaça a esta-bilidade do emprego como se traduz em au-mentos brutais das taxas e tarifas, agravando a já difícil situação de muitas famílias portu-guesas.

Dizendo não às privatizações, lutando pe-los direitos laborais e sociais, pela Constitui-ção de 1976, os trabalhadores das autarquias locais convergem com a luta dos movimentos de cidadãos a nível nacional e mundial que se opõem à estratégia dos grandes grupos transnacionais, económico-financeiros, apos-tados em dominar todas as esferas públicas e a transformar o Estado num mero «conselho de administração» dos seus interesses. Orga-nizados e em unidade, a luta dos trabalhado-res e das populações é o único caminho para uma mudança real.

O ataque ao poder local e a ofensiva anti-social

Os trabalhadores das autarquias deram um contributo decisivo para a imensa obra realizada nas últimas quatro décadas pelo Poder Local

A conquista dos direitos e da dignidade

economia está em forte recessão, o seu peso é superior a 30 por cento.

A longa ofensiva da direita

Desde muito cedo que o Poder Local, tal como outras conquistas de Abril, tem sido alvo de uma violenta ofensiva por parte dos sucessivos governos, com o objectivo claro de limitar o alcance da sua intervenção e subverter as características que lhe deram uma expressão ímpar no quadro das administrações locais europeias.

Nos dias de hoje esta ofensiva desenvolve-se com uma intensidade nunca antes vista, através da imposi-ção de constrangimentos convergen-tes com os objectivos e sentido geral da política de recuperação capitalista.

A par de alterações legislativas que acentuaram o carácter presi-

dencialista dos órgãos autárquicos, vários governos tem atacado a sua autonomia, sobretudo financeira, quer mediante o não cumprimento sistemático da Lei das Finanças Lo-cais, quer por via da transferência de competências (desclassificação de estradas, habitação social, es-colas, unidades de saúde e pesso-al), sem os correspondentes meios financeiros.

Os trabalhadores das autarquias, as populações locais e muitos dos eleitos locais estão conscientes de que a defesa dos valores de Abril passa pela defesa da autonomia fi-nanceira e administrativa das autar-quias. Só assim será possível lutar contra o crescente abandono das regiões do interior do país, contra a asfixia das grandes autarquias das áreas metropolitanas e construir um país mais justo e solidário entre to-das as suas regiões.

✓ Victor Nogueira

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MAIO 201410

Águas do Centro: Serviços de operação da ETAR e estações elevatórias do subsistema de Castelo Branco; concurso lançado em Fevereiro.

Vimioso: Exploração e manutenção de todas as estações de tratamento de águas residuais e estações elevatórias a elas associadas; contrato por três anos, no valor de 1,03 milhões de euros; concurso lançado em 14 de Março.

Lagos: Serviços de limpeza urbana na área do município; contrato por três anos no valor de 2,552 milhões de euros; concurso lançado em 24 de Março.

Albufeira: Recolha, transporte de resíduos urba-nos, limpeza urbana e serviços auxiliares; contrato por três anos e meio, no valor de 11,840 milhões de euros; concurso lançado em 25 de Março.

Marinha Grande: Prestação de serviços de lim-peza urbana no concelho da Marinha Grande; con-trato por um ano e meio, no valor de 185,3 mil euros.

Guarda: Recolha, transporte de resíduos sólidos e limpeza; contrato por cinco anos, no valor de quatro milhões de euros; concurso lançado em 28 Março.

Ribeira de Pena: Recolha e transporte de resídu-os sólidos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores, contrato por oito anos, no valor de 920 mil euros; concurso lançado em 10 de Abril.

Cartaxo: Recolha e transporte de resíduos só-lidos, e fornecimento, manutenção e lavagem de contentores; contrato por um ano, no valor de 92,3 mil euros; concurso lançado em 10 de Abril.

Vila do Conde: Recolha de resíduos sólidos ur-banos, contrato por três meses, no valor de 104 mil euros; concurso lançado em 17 de Abril.

Em resposta oficial, dia 19 de Março, à Iniciativa de Cida-dania Europeia (ICE) a «Água

é um direito humano», a Comissão Europeia ficou aquém dos anseios dos povos que lutam pela consa-gração da água como um bem pú-blico, não sujeito à gula lucrativa do mercado capitalista.

Perante uma petição europeia que recolheu quase dois milhões de assinaturas, o executivo de Bru-

Na sequência do refe-rendo de Junho de 2011 e após 12 meses de luta, os movimentos em defesa da água pública conse-guiram a aprovação, dia 17 de Março, pelo gover-no da Região de Lazio da proposta de lei de inicia-tiva popular que consagra a gestão pública e partici-pativa do serviço de água.

A região de Lazio, no centro de Itália, é uma das regiões mais populosas e economicamente desenvol-vidas, cuja principal cidade é Roma, capital do país.

Os seus 5,7 milhões de habitantes contam agora com uma lei que define a água como um serviço de interesse geral e sem fins lucrativos e prevê a cria-ção de um fundo para pro-mover a remunicipalização da gestão dos serviços.

O diploma reconhece finalmente as autoridades locais como agentes pri-vilegiados neste domínio, abrindo a possibilidade de se associarem territo-

rialmente com base nas bacias hidrográficas, de constituírem organismos de direito público para as-segurar serviço, salvaguar-dando ao mesmo tempo a participação das comu-nidades locais na gestão deste bem fundamental.

Congratulando-se com

a vitória, os movimentos populares estão cons-cientes de que têm de se manter mobilizados e vi-gilantes para que os prin-cípios aprovados venham realmente a ser aplicados.

Entretanto, esperam que o exemplo de Lazio seja seguido pelas popu-

Os movimentos populares em Itália continuam a lutar pela gestão pública da água

Lazio consagra gestão pública da água

Uma vitória popularlações e poderes públicos noutras regiões de Itália, de modo a levar à prática o espírito e a letra do refe-rendo de 2011, sufragado por mais de 90 por cento dos eleitores, num mo-mento em que os ventos da privatização voltam a soprar do governo central.

ICE «Água é um direito humano»

Comissão Europeia frusta expectativasA Comissão Europeia reconhece o direito humano à água e ao saneamento e a água, enquanto bem público e valor fundamental, mas não promete acções para travar a privatização.

xelas ficou-se por meias palavras, recusando-se a avançar com pro-postas legislativas concretas que impeçam a privatização nesta área.

O grande impacto da Iniciativa de Cidadania, a primeira a ser conclu-ída com êxito, obrigou a Comissão a retirar os serviços de água e sa-neamento da directiva das conces-sões. Todavia, estes serviços não foram excluídos das negociações comerciais, designadamente sobre Acordo de Comércio Transatlântico (TTIP), que estão em curso com os Estados Unidos.

Ao mesmo tempo, na sua comu-nicação, a Comissão Europeia reco-nhece que a prestação de serviços de água é uma responsabilidade

das autoridades locais, entidades que estão mais próximas dos cida-dãos, e assumiu o compromisso de promover o acesso universal à água e ao saneamento.

Declarações que correm o risco de não passar do papel, caso as populações não se mobilizem para realizar o direito humano à água e ao saneamento nos respectivos pa-íses.

A realidade mostra que o arrasta-mento da crise económica, com a manutenção de níveis históricos de desemprego e uma pressão cres-cente sobre os salários e direitos sociais, há cada vez mais gente lan-çada na miséria que se vê privada de um bem essencial à vida. Só em

Lisboa, quase 12 mil famílias viram cortado o fornecimento de água em 2013.

As organizações promotoras da Iniciativa de Cidadania, entre as quais o STAL se integra desde a primeira hora, estão empenhadas em prosseguir este combate. Nesse sentido têm interpelado os partidos políticos para que proponham legis-lação que garanta o acesso à água e ao saneamento e impeça a libera-lização destes serviços – tema que procurarão inscrever na campanha das eleições europeias marcadas para 25 de Maio.

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MAIO 2014 11

A decisão, anunciada, dia 7 de Abril, pelos presidentes dos dois

municípios, Bernardino So-ares (CDU), Susana Amador (PS), respectivamente, pôs fim a um longo diferendo sobre a partilha dos SMAS, que se arrastava desde a criação do município de Odivelas em 1998.

A o m e s m o t e m p o , como salientou Susana

Centenas de trabalhadores assistiram ao anúncio da criação da intermunicipal de Loures e Odivelas

Criada intermunicipal em Loures e Odivelas

Acordo salva água públicaOs municípios de Loures e Odivelas firmaram um acordo que estabelece a constituição de uma empresa intermunicipal para gerir o abastecimento de água e a recolha de lixo nos dois concelhos.

Amador, o município de Odivelas irá proceder à anulação do concurso público que tinha lançado para a concessão a priva-dos do abastecimento de água no concelho.

O conselho de adminis-tração da futura empre-sa será constituído por representantes dos dois municípios, sendo a pre-sidência rotativa, segundo estabelece o documento assinado pelas duas câ-maras. Actualmente os SMAS de Loures empre-gam cerca de mil traba-lhadores e servem um uni-verso de 350 mil pessoas nos dois municípios.

O STAL congratulou-se com a decisão, que marca uma nova fase no relacio-namento e de cooperação entre as duas autarquias, considerando-a como a melhor solução para os tra-balhadores e populações.

Na saudação enviada aos órgãos municipais de Odivelas e Loures, às comissões sindicais e ao núcleo «Água Pública» de Odivelas, o STAL salien-tou que este passo «pres-tigia o Poder Local e hon-ra o 25 de Abril».

O STAL realçou igual-mente «a luta empenhada e corajosa dos trabalha-dores, das populações, dos movimentos de uten-tes e organizações sociais de defesa da água pública e o seu contributo decisi-vo para o desfecho agora anunciado».

«Esta é uma enorme vi-tória dos trabalhadores e das populações», subli-nha a saudação, conside-rando que «a manutenção destes serviços na esfera pública é a única forma de garantir e salvaguardar plenamente o interesse público».

Trabalhadores dos Serviços Munici-palizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) realizaram um protes-to, em 8 Fevereiro, contra a degradação do serviço, em defesa do emprego e da melhoria das condições de trabalho e pela renovação da frota.

Nesta acção o STAL denunciou a falta de viaturas para cumprir as carreiras es-tabelecidas nos horários e existência de motoristas parados.

O coordenador regional, Anibal Mar-tins, alertou que, «sem uma alteração da gestão, os postos de trabalho ficam em risco».

Existem carências igualmente nos sec-tores oficinais, ao nível das instalações e dos recursos humanos, em parte devido à asfixia financeira que os serviços mu-nicipalizados estão sujeitos, cabendo também responsabilidades à gestão dos últimos executivos camarários.

Transportes de CoimbraProtesto pela melhoria do serviço

A auditoria do Tribunal de Contas (Tdc), divulgada dia 27, dá razão ao combate e às sucessivas denúncias

do STAL contra a privatização dos servi-ços públicos de águas e saneamento.

Todas as 19 concessões municipais analisadas pelo TdC (Alcanena, Barcelos, Batalha, Campo Maior, Carrazeda de An-siães, Figueira da Foz, Fundão, Ourém, Trancoso, Gondomar, Setúbal, Paredes, Valongo, Fafe, Santa Maria da Feira, Matosinhos, Santo Tirso/Trofa, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses) benefi-ciam claramente os operadores privados em detrimento dos municípios.

Na generalidade dos contratos, as «projecções de crescimento popula-cional e estimativas de consumo», que serviram de base aos contratos de con-cessões, são «pouco rigorosas e estão desfasadas da realidade».

Para agravar ainda mais a situação, veri-fica-se que três em cada quatro contratos garantem compensações aos concessio-nários caso haja uma redução no volume de água facturada ou na evolução do nú-mero de consumidores.

Como aponta o relatório, duas destas concessões já foram alvo de decisões do Tribunal Arbitral que determinaram o pagamento de pesadas indemnizações aos operadores privados. São os casos conhecidos de Marco de Canaveses, em que o município foi condenado a pagar à entidade gestora, Águas do Marco, a quantia de 16 milhões de euros. E de Barcelos, condenado a pagar à Águas de Barcelos, de forma faseada até ao termo do contrato, cerca de 172 milhões

de euros, valor que equivale a três orça-mentos municipais.

Rentabilidades escandalosas

As taxas de rentabilidade que as em-presas asseguraram nos contratos são verdadeiramente obscenas, variando entre 9,5 por cento até aos 15,5 por cen-to. É o próprio TdC que afirma que «este nível de expectativa de remuneração accionista» «afigura-se inaceitável à luz do actual quadro orçamental e económi-co», recomendando a revisão em baixa das TIR superiores a dez por cento, «em face das alterações de circunstâncias e por razões fundamentadas de interesse público».

A auditoria concluiu ainda que os con-tratos limitam a «capacidade técnica e negocial para defender os interesses fi-nanceiros dos municípios, incluindo, os dos próprios utilizadores», confirmando também aqui a posição do STAL de que os municípios seriam presa fácil dos po-derosos grupos económicos.

Igualmente esclarecedora é o facto constatado de que «a ERSAR [entidade reguladora] realizou apenas oito audito-rias, o que corresponde a cerca de 30 por cento do universo das concessões», ficando muito aquém do necessário con-trolo das obrigações contratuais.

O Tribunal põe assim em evidência a iniquidade dos processos de privati-zação, e a incapacidade das entidades fiscalizadoras e reguladoras de impedir os desmandos e abusos dos grupos privados.

As privatizações no sector das águas são lesivas para os municípios e populações

TdC confirma negócios ruinosos na água

Populações pagam facturaUma auditoria do Tribunal Contas às concessões/privatizações no sector das águas veio confirmar que o negócio da água apenas beneficia os grupos privados, gerando graves prejuízos para os municípios e populações.

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MAIO 201412

✓ Anabela Vogado

No primeiro trimestre do ano, o STAL elegeu 26 represen-tantes para segurança e saúde em três locais de trabalho, designadamente na CM de Albufeira, CM e Serviços Munici-palizados de Loures.

Na Câmara de Albufeira foi apresentada uma lista única que integrava associados do STAL, dos Quadros Técnicos e da Função Pública. Dos 12 representantes, cinco foram elei-tos pelo STAL, sendo três deles efectivos: Nuno Castanheiro, Anabela Cabrita e Pedro Pedrosa.

Na Câmara de Loures, o STAL elegeu 12 dos 14 represen-tantes, dos quais seis são efectivos: Otília Chitsa, Lina Conde, Isabel Vilhena, Pedro de Jesus, Cristina Lucas e Carlos Grilo.

Já nos SMAS, de um total de 12 representantes o STAL ele-geu nove, contando aqui com cinco efectivos: Fátima Ama-ral, Iolanda Araújo, Sérgio Antunes, Paulo Rodrigues e Luís Ferreira.

As mulheres tiveram uma presença maioritária nas referidas listas do STAL, constituindo cerca de 65 por cento dos eleitos pelo Sindicato. Simbolicamente todos estes representantes iniciaram funções em 8 de Março, data em que se comemo-rou o Dia Internacional da Mulher.

Comissões sindicais

No plano da organização, o STAL elegeu duas novas co-missões sindicais na Região de Aveiro, designadamente nos Bombeiros Novos de Aveiro, em 10 de Março, e na empresa de resíduos sólidos (ERSUC) em Aveiro, a 20 do mesmo mês.

A Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão foi condenada a devolver as verbas devidas aos trabalhadores pela altera-ção do seu posicionamento remuneratório por opção gestio-nária da autarquia.

A sentença do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS), conhecida em meados de Março, veio dar provimento ao re-curso dos trabalhadores, fixando um prazo de 90 dias para que os montantes em causa sejam devolvidos os trabalhadores.

Foi assim anulado o despacho emitido pela autarquia em 2011, que determinou a «restituição dos quantitativos indevi-damente abonados aos trabalhadores» (Despacho n.º 39 2011).

Em declarações imprensa, dia 12 de Março, o presidente da CM de Vila Velha de Ródão, Luís Pereira, anunciou que vai resolver o assunto de uma forma definitiva e justa, salien-tando que «assume o compromisso» de ressarcir todos os trabalhadores.

Segundo afirmou, a autarquia compensará não só aqueles que recorreram para tribunal, mas o conjunto dos 64 funcioná-rios que foram abrangidos pela opção gestionária.

O processo das progressões nas carreiras dos trabalhado-res das autarquias ao abrigo da chamada opção gestionária remonta a 2009, altura em que a Câmara decidiu aplicar a mudança remuneratória aos trabalhadores que preenches-sem os requisitos legais (Despacho n.º 166 09).

Dois anos mais tarde, pressionado por pareceres ilegítimos de organismos tutelados pelo governo de José Sócrates, o município anulou a decisão.

Apesar de tardia, a sentença do TCAS vem reparar uma gri-tante injustiça e dar razão ao STAL, que sempre afirmou que as progressões efectuadas ao abrigo da opção gestionária eram inteiramente legais e um direito legítimo dos trabalhadores.

Segurança e Saúde no Trabalho

O amianto e a incúria criminosa

O amianto continua presente em edifícios públicos pondo em risco a saúde dos trabalhadores e utentes

Há muito que se sabe que as fibras de amianto são cancerígenas, mas apesar de a sua utilização estar proibida em Portugal desde 2005, este material continua presente em milhares de edifícios públicos do nosso País, pondo em risco a saúde de trabalhadores e utentes.

Recomendava-se ainda que a remoção, acondi-cionamento, transporte e armazenagem dos produ-tos fossem feitas de for-ma segura, protegendo os trabalhadores e garantindo a vigilância regular do seu estado de saúde.

Em 2003, o Parlamento volta a aprovar igual reco-mendação, mas só oito anos mais tarde, em Feve-reiro de 2011, é adoptada a Lei que estabelece os procedimentos para a re-moção de amianto em edi-fícios, instalações e equi-pamentos públicos. Aí se impõe ao Governo de José Sócrates que proceda ao levantamento dos referidos

edifícios e torne pública a respectiva listagem.

Sócrates pouco fez e a dupla Coelho/Portas ape-nas o veio superar em arro-gância e desplante.

Em Fevereiro de 2013, o então ministro Miguel Relvas declarou no Parla-mento que o Governo não tinha dinheiro para fazer o levantamento dos edifí-cios públicos com amian-to, afirmando que talvez o quadro comunitário de apoio 2014-2020, pudesse ser «uma boa oportunida-de para o fazer».

Passados 12 anos so-bre a primeira recomen-dação de inventariação, quase nada foi feito. O que até aqui os sucessi-vos governos não fizeram, garantiu Passos Coelho, em Fevereiro último, esta-ria pronto em dois meses, ciente que uma vez mais atirava poeira aos olhos dos portugueses.

Entretanto, milhares de estudantes e trabalhado-

Mão pesada para os responsáveis

res vivem o seu dia-a-dia paredes-meias com amianto em estado de degradação, na incer-teza de, no futuro, sen-tirem «na pele» os efei-tos da incúria que tem (des)governado o País. Falamos de escolas, hospitais, bibliotecas, pavilhões desportivos e recreativos ou esta-leiros municipais, onde encontramos telhados, portas corta-fogo, ca-nalizações e outros ma-teriais com amianto em decomposição.

É tempo de dizer bas-ta! Os trabalhadores exigem medidas que apoiem as vítimas do amianto e que previnam de uma vez por todas o aparecimento de novos casos.

Também em Portugal é hora de punir criminal-mente aqueles que su-jeitam os trabalhadores à agonia de uma morte lenta!

O Tribunal de Turim (Itália) conde-nou, em 13 de Fevereiro de 2012, dois ex-responsáveis do Grupo Eternit a 16 de prisão pela morte ou problemas de saúde de cerca de três mil trabalha-dores.

Já este ano, em 11 de Março, o Tri-bunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Suíça a compensar finan-

ceiramente a família de um trabalhador que morreu de cancro por exposição ao amianto nas décadas de 60 e 70.

Em 18 de Março, o Tribunal Superior de Castela e Leão (Espanha) conde-nou a empresa Prosider Ibérica SA a indemnizar em mais de 274 mil euros um trabalhador cuja doença não lhe permitiu sobreviver à sentença.

Na senda dos seus antecessores, o Governo PSD/

CDS-PP tem dado bas-tas provas de incúria cri-minosa em relação ao amianto. Exemplo claro foram as declarações de Passos Coelho, em 14 de Fevereiro, no Par-lamento, sobre os edifí-cios públicos contami-nados, vindos a público nos últimos meses.

Segundo o primeiro-ministro, «o grau de perigosidade é relativa-mente baixo para não dizer negligenciável», realçando que, na maio-ria dos casos, o amianto «não comporta um risco significativo para os tra-balhadores».

Desvalorizando os 39 trabalhadores que anualmente morrem ví-timas de exposição a amianto, a irresponsa-bilidade chocante do actual Governo não é infelizmente uma novi-dade no nosso País.

Em Maio de 2002 a Assembleia da Repú-blica aprovou a primei-ra Recomendação ao Governo de Durão Bar-roso para que fossem inventariados, no es-paço de um ano, todos os edifícios públicos que tivessem amianto na sua construção e se elaborasse um plano de acção para a remo-ção destes materiais e a sua substituição por outros, calendarizando a intervenção em fun-ção do estado de con-servação e dos riscos para a saúde.

Opção gestionária é direito legítimo

CM de Rodão devolve verbas

Representantes eleitos

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Pois é. Já lá vão quarenta anos e há sempre alguém que o recorda, que se bate pela reposição dos seus valores, que se indigna com a falta de vergonha da-

queles que, sem coragem para o assumir frontalmente (ainda é cedo, pensarão tais energúmenos) tudo fazem para liquidar o que ainda resta da esperança que os militares de Abril, se-cundados pelo povo na rua, devolveram ao povo português no inesquecível dia 25 do mês de Abril do ano de 1974.

Nesse dia, e nos que o sucederam, não havia quem não manifestasse o seu fervor revolucionário. Alguns, muitos, com a alegria incontida de perceber que a sua luta perma-nente ao longo dos anos desembocava finalmente na liber-dade conquistada com o seu sangue, o seu suor, as suas lágrimas. Mas conscientes também de que se estava apenas no início de um longo e difícil caminho, cheio de escolhos, ar-madilhas, traições encapotadas e o mais que se veio a verifi-car. São esses, de mão dada com outros mais jovens (muitos dos quais nem eram nascidos naquela data mas consegui-ram entendê-la e empunhar a sua bandeira) que continuam na luta de resistência, fazendo frente aos saudosos do «Esta-do Novo» (ai, que querido é este eufemismo, mal disfarçado branqueador do regime fascista que aterrorizou Portugal du-rante 48 anos), que aí estão de novo e em força num governo hipócrita, mentiroso, predador, miserável capataz acocorado aos pés dos senhores das grandes fortunas, rebaptizados agora de «mercados», para disfarçar.

São também esses lutadores de sempre que têm como objectivo supremo a construção de uma sociedade sem classes, onde não seja mais possível a exploração de um homem por outro homem.

Mas também havia (e há) outros. Que, à sua maneira, também combateram o fascismo nos tempos salazarentos, acalentaram grandes esperanças na chamada «primavera marcelista» e embarcaram depois no fervor revolucionário pós 25 de Abril, apenas e só porque, na altura, era o que estava a dar e eles não poderiam perder o comboio de um futuro poder.

Era o tempo em que PS e PPD defendiam também para Portugal o caminho para o Socialismo, imaginem!!!

Era o tempo dos discursos inflamados de Mário Soares que, em altos berros em plena Assembleia Constituinte, de-clarava a irreversibilidade das nacionalizações e da Refor-ma Agrária, ao mesmo tempo que, nos bastidores, ia con-geminando com o seu grande amigo e aliado Frank Carlluci (alta patente da CIA já a conspirar activamente em Portugal) a sua completa destruição!

Era o tempo em que Maoistas, MRPPistas, AOCistas, PC de Pistas (ML), PRPistas e outros istas (sem excluir os istas apeados em 25 de Abril de 1974), como é o caso paradigmá-tico de Durão Barroso, tudo faziam para entravar a marcha da história com um discurso revolucionário pretensamente de esquerda mas objectivamente virado para o combate às forças do verdadeiro progresso neste atrasado país.

Era o tempo das manifestações do PS em Lisboa (sim, o PS fazia manifestações naquele tempo, que julgam vo-cês?) em que uma das palavras de ordem mais gritadas era «Partido Socialista, Partido Marxista»(!!!) Que tempos «exaltantes» esses, em que valia tudo no reino da hipocri-sia mais rasteira, da mais completa falta de escrúpulos, da mais ignóbil falta de respeito por um povo acabado de sair do mais completo obscurantismo e por isso presa fácil de demagogos encartados que visavam apenas, desde o iní-cio, a obtenção do poder a qualquer custo.

É claro que essa exaltação passou-lhes depressa. Se em 1975 o PS era um partido marxista, em 1977 já era antimar-xista, e nesta postura se mantém a bem da nação e dos sacrossantos mercados.

Se Durão Barroso era MRPPista, passou a ser isso e o seu contrário, dependendo da manjedoura que lhe ponham à frente a cada momento.

Vem este balanço a propósito do desencanto que grande parte do povo português hoje sente por não ver cumpridas as esperanças de um futuro digno que há quarenta anos vislumbrou.

Um povo crédulo e com grande dose de ingenuidade, deixou-se enredar pela conversa de trapaceiros de vários matizes e agora, apesar de revoltado pelas criminosas in-justiças de que é vítima, continua enredado na teia em que o envolveram.

O curioso é que, neste palco onde se processa a nossa vida, é-nos apresentada sempre a mesma farsa, em ses-sões contínuas, há mais de trinta e sete anos. Só muda a companhia teatral de tantos em tantos anos, com outros actores, mas o guião, as cenas avacalhadas e a porcaria do texto são sempre os mesmos, provocando a náusea aos estimados espectadores de mais sensível estômago.

E, no entanto, por absurdo que pareça, a maioria do povo continua a comprar bilhete (de cada vez mais caro), para assistir, ainda que enjoado e revoltado, à mistela que sem-pre lhe apresentam.

A meio da peça o público começa a protestar e a pate-ada faz-se ouvir, perante o sorriso irónico dos donos das companhias farsantes, a pensar já que na próxima tempo-rada lá terão que trazer a outra que cá esteve na temporada anterior, porque o negócio, o seu negócio, não pode parar.

Recolhidos a casa, os espectadores ligam a televisão e levam de imediato no focinho com os mesmos farsantes que haviam deixado à pouco. Mudam de canal e comem com os da outra companhia a dizer que na próxima tempo-rada é que o seu espectáculo vai ser bom, vão por nós que somos grandes artistas e o algodão não engana.

Muitos (demasiados) espectadores desistem, convenci-dos de que neste teatro que é a vida são obrigados a gra-mar uma daquelas companhias e por isso não vale a pena chatearem-se. – «Não vou mais ao teatro, pronto»!

Outros continuam a ir àquele teatro, esperançados de que, na próxima, sabe-se lá, talvez nos apresentem qual-quer coisinha mais limpa...

E ainda há um terceiro grupo que é necessário, e urgen-te, alargar de forma rápida e sustentada. É daqueles para quem a trapaça não é uma fatalidade, que há meios para correr com esta gente, e que há alternativas sérias para olharmos o futuro com mais confiança. Basta mudar de teatro e comprar bilhete (muito mais barato) para ver ou-tra companhia cujo trabalho, amplamente demonstrado, é sério, competente e vai ao encontro do que o povo merece.

25 de Abril, sempre que o povo quiser!

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MAIO 201414

N.º 108MAIO 2014Publicaçãode informação sindical do STAL

PropriedadeSTAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadoresda Administração Local

Director:Santos Braz

Coordenação e redacção:Fátima Amaral e Carlos Nabais

Conselho Editorial:Adventino AmaroAntónio AugustoAntónio MarquesFrederico SimõesHelena AfonsoJorge FaelJosé TorresMiguel VidigalVictor Nogueira

Colaboradores:Anabela VogadoAntónio MarquesJorge Fael,José Alberto LourençoJosé TorresMiguel VidigalPedro FonsecaRodolfo CorreiaVictor Nogueira

Grafismo:Jorge Caria

Redacção e Administração:R. D. Luís I n.º 20 F1249-126 LisboaTel: 21 09 584 00Fax: 21 09 584 69Email: [email protected] Internet: www.stal.pt

Composição:Alves&AlbuquerqueCharneca de BaixoArmazém L2710-449 Ral - SINTRA

Impressão:LisgráficaR. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

Tiragem:46 000 exemplaresDistribuição gratuitaaos sócios

Depósito legalNº 43-080/91

Horizontais: 1. A equipa governa-mental; que tem esta qualidade. 2. Em forma de ovo; faça-o, se descobrir uma teta. 3. … tratar-te ao hospital, mas sem dinheiro já não vais; e os teus fi-lhos também; grande empresa de pro-dução tecnológica (sigla). 4. O mesmo que lacrimejava. 5. O que já vão fa-zendo os boys do PS, PSD E CDS à espera de novo tacho se o seu partido formar o próximo governo; mas não, nenhum deles … de vergonha. 6. Au-tores; República Portuguesa; exclama-ção de surpresa ou alegria; duzentos romanos. 7. Fruto da cidreira; espécie de coqueiro. 8. Que não tem unhas (adj.) 9. Também não; repercussão; interpretar um escrito. 10. Períodos de 24 horas; a folhagem das plantas. 11. Espaço coberto de vegetação no meio de um deserto; «juntar os trapinhos».

Verticais: 1. Animal bovino; elo-quente. 2. Aquilatai; ena. 3. Que diz Soluções

Horizontais: 1. Bando; reles. 2. Oval; mame. 3. Ias; iam; IBM. 4. Lacrimava. 5. Fila; cora. 6. Aa; RP; eh; cc. 7. Cidra; iatai. 8. Aonixia. 9. Nem; eco; ler. 10. Dias; rama. 11. Oasis; casar.Verticais: 1. Boi; facundo. 2. Avaliai; eia. 3. Nasal; damas. 4. DL; carro; si. 5. Ir; pane. 6. Cai; ico. 7. MM; eixo. 8. Em; achai; ra. 9. Laivo; talas. 10. Embarca; ema. 11. Sem; acidrar.

Internet ✓ Victor Nogueira

A página do STAL na Internet foi recentemente alvo de uma remodelação. Com um novo aspecto gráfico, mais funcionalidades e uma organização melhorada, o sítio www.stal.pt é uma ferramenta útil sempre acessível os associados.

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respeito ao nariz; jogo de mesa; 4. Quinhentos e cinquenta romanos; viatura; nota musical. 5. Caminhar; avaria. 6. Rui; levanto. 7. Dois mil romanos; linha recta que passa pelo centro de um corpo e em tor-no do qual ele gira. 8. Prep. que indica lugar, tempo, modo; encon-trai; batráquio. 9. Mancha; peças de madeira para segurar, apertan-do. 10. Vai para bordo de qualquer meio de transporte; nome de mu-lher. 11. Prep. designativa de falta; tornar semelhante à cidra.

Página do STAL mais atractiva e funcional

Ao entrar na nova página encontramos no topo uma barra horizontal que nos permite aceder a várias secções com

diferentes conteúdos.Na secção «o sindicato» estão reunidos

vários materiais sobre a história, estatutos e órgãos do STAL. Em «sectores» há infor-mação individualizada sobre «bombeiros», «quadros técnicos» e «saúde e seguran-ça no trabalho». A secção «ser associado» contém formulários para inscrição como só-

cio, actualização de dados e comentários, bem como informações sobre benefícios e vantagens dos associados.

Seguem-se os «contactos» da Direcção Nacional, direcções regionais e Departamen-to de Formação; «jornal», com acesso inte-gral à última edição do jornal e anteriores; e «jurídico», que disponibiliza legislação, com índice remissivo, pareceres e uma secção de perguntas mais frequentes.

A informação sindical geral ocupa a área vertical à esquerda, com notícias de actua-lidade em constante renovação. Na coluna à direita dá-se destaque às campanhas em curso, como a de sindicalização ou em defe-sa dos serviços públicos de água e resíduos.

Mais abaixo estão várias janelas de aces-so à galeria de fotos e vídeos, a cartazes e comunicados, bem como a uma brochura digital.

No fundo da página inicial encontramos os logotipos das organizações que o STAL in-tegra, os quais funcionam como ligações às respectivas páginas na Internet, designada-mente da CGTP, Frente Comum de Sindica-tos, Confederação Quadros, Federação Sin-dical Europeia dos Serviços Públicos (EPSU) e Internacional de Serviços Públicos (PSI).

Podemos ainda aceder a materiais de anos anteriores clicando em «arquivo», que nos reenvia para a plataforma anterior da página.

A coexistência de plataformas diferentes, por enquanto ainda necessária na secção «jurídico», será progressivamente ultrapas-sada com a transferência dos principais con-teúdos para a nova base.

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Um livro, um autor✓ António Marques

Um mês e uma semana após a primeira tentativa frustrada do 16 de Março em Caldas da Rainha, a coluna militar de Salgueiro Maia, saída da Es-

cola Prática de Cavalaria de Santarém, chegou a Lisboa na madrugada de 25 de Abril de 1974, ocupou o Terreiro do Paço, isolou vários ministérios aí instalados, e mais tarde cercou o Quartel do Carmo onde se tinham refu-giado Marcelo Caetano e alguns outros membros do go-verno da ditadura fascista.

Abril fez-se e está entre nós 40 anos depois. O respirar em liberdade, o viver uma nova vida, o sonhar um ama-nhã diferente. Vivemos uma revolução, por muito que alguns a queiram sublimar em evolução, numa tentativa miserável de desvanecer as expectativas populares.

Pelo contrário, recordar o 25 de Abril, justo, digno e plural, é defendê-lo todos os dias para que avance, para que se cumpra, para que o sonho se transforme todos os dias em realidade.

As senhas da revolução

«Grândola Vila Morena», canção maior e hino da revol-ta dos povos contra o fascismo em Portugal e no mun-do inteiro, foi a segunda senha e sinal definitivo para o arranque das tropas sobre Lisboa. Aos microfones dos Emissores Associados de Lisboa, já antes se tinha ouvi-do «E Depois do Adeus», na voz de Paulo de Carvalho, a primeira senha do 25 de Abril.

José Afonso, o nosso Zeca, ficou indelevelmente as-sociado ao derrubamento da ditadura. Figura central do movimento de renovação da música portuguesa, que se prolongou pela década de 70, pertencem-lhe as famosas canções de intervenção, de conteúdo ide-ológico, contra o regime.

As suas composições, que representam uma parte muito importante da nossa cultura poética, continuam a ser gravadas por numerosos artistas portugueses e estrangeiros.

Calcula-se que existam actualmente mais de 300 versões de canções de Zeca Afonso, gravadas por mais de uma centena de intérpretes, o que faz dele um dos compositores portugueses mais divulgados a nível mundial.

Ao 25 de Abril e ao período revolucionário que se lhe seguiu ficarão também associados para sempre, entre outros, os nomes de José Mário Branco, Carlos Paredes, Barata Moura, Manuel Freire, Fernando Tordo, Adriano Correia de Oliveira, Luís Cília, Sérgio Godinho, Manuel Alegre, Fausto Bordalo Dias, o angolano Rui Mingas, ou Fernando Lopes-Graça, com essa obra de referência, «Requiem Pelas Vítimas do Fascismo em Portugal»

Portas que Abril Abriu

Mas esta evocação dos cantores de Abril não poderia deixar de realçar a personalidade de José Carlos Pereira Ary dos Santos, um dos mais talentosos poetas da sua

geração, militante político antes e depois do 25 de Abril, que nos legou esse monumento poético que se chama «As Portas que Abril Abriu»

José Carlos Ary dos Santos é autor de mais de 600 poemas para canções, tendo colaborado assiduamente com vários compositores, dos quais destacamos Nuno Nazareth Fernandes e Fernando Tordo, mas também Alain Oulman, José Mário Branco, Paulo de Carvalho ou António Victorino de Almeida.

Os poemas de Ary dos Santos alcançaram uma enor-me popularidade. Prova disso são temas como «Estrela da Tarde», «Lisboa, Menina e Moça» ou «Os Putos», in-terpretados por Carlos do Carmo, com músicas de Fer-nando Tordo e Paulo de Carvalho.

Escreveu sempre, e à data da sua morte, em 18 de Ja-neiro de 1984, tinha em preparação a importante obra, As Palavras das Cantigas, que foi publicada pelas Edi-ções Avante! em 1989, com coordenação de Ruben de Carvalho.

Tanto mar

A Revolução do 25 de Abril teve uma enorme reper-cussão internacional pela atitude não violenta como foram conduzidas as operações militares e pelo con-tributo que deu para acelerar a queda de ditaduras em vários pontos do mundo, como na Grécia dos Coro-néis, na vizinha Espanha de Franco, na Rodésia de Ian Smith e na África do Sul.

No Brasil, a ditadura militar proibiu a difusão de «Grân-dola Vila Morena», mas foi de lá que surgiu uma das pri-meiras e mais belas homenagens musicais ao nosso 25 de Abril, pela voz do cantor e compositor Chico Buarque, sob o título «Tanto Mar».

«Tanto Mar» reflectia a simpatia dos intelectuais bra-sileiros pelo que então se passava em Portugal, e o seu anseio por uma mudança no seu país que viria a aconte-cer em 1978.

Recusar o medo, lutar pelo futuro

A esta distância não deixa de ser curioso e significativo pensar que, no dia 26 de Abril de 1974, todo ou quase todo o Portugal era democrata e revolucionário. O fascis-mo, o colonialismo, o analfabetismo e a repressão pare-ciam para sempre arredados do nosso horizonte.

Porém, muito do que foi jurado em 2 de Abril de 1976, com a aprovação da Constituição da República Portu-guesa, nunca se cumpriu e muito tem vindo a ser retirado aos trabalhadores e ao povo.

Hoje já nem todos têm escola, hoje cem estudantes por dia desistem dos seus cursos universitários por não terem como pagá-los. Hoje voltámos a ter «ho-mens que nunca foram meninos», gente no desempre-go, com fome, com medo.

Hoje, quando estamos a regressar ao passado, procu-ram convencer-nos de que não há alternativa, que temos de aceitar a exploração e o empobrecimento. Será que, de tão acomodados à democracia representativa, nos deixámos adormecer, esquecendo que a luta é crucial para concretizar os ideais de Abril?

A realidade mostra-nos que, num contexto de manipu-lação diária das consciências, o voto, sendo um direito democrático essencial, não garante por si só a verdadei-ra liberdade política, económica, social e cultural.

O voto será uma arma do povo quando a cidadania for um acto real de participação quotidiana na vida colectiva, quando soubermos compreender o mundo em que vive-mos e formos capazes de tomar em mãos a construção de um futuro melhor para todos.

Mas num momento em que somos chamados pro-nunciarmo-nos nas urnas, é fundamental que saibamos escolher quem defende verdadeiramente os nossos inte-resses, quem se bate ao nosso lado pelo cumprimento da Constituição de Abril, quem luta dentro e fora das ins-tituições por um Portugal de progresso económico e de justiça social, pelos valores fundamentais de Abril.

Parecendo um baluarte indestrutível, o regime fascista foi derrubado em algumas horas pelo Movimento das Forças Armadas, constituído maioritariamente por capitães. O início das operações foi sinalizado por duas canções que se tornaram emblemáticas: «E Depois do Adeus» e «Grândola Vila Morena».

Abril e os seus cantores

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Insegurança, baixos salários, excesso de horas

Combater o stress dignificar o trabalho

A campanha foi lançada, dia 7 de Abril, em Bruxelas, pela Agên-cia Europeia para a Segurança e

Saúde no Trabalho, ocasião em que foi divulgada uma sondagem que abran-geu 16 622 trabalhadores de 31 paí-ses europeus (cerca de 500 entrevistas por país).

O inquérito revelou que sete em cada dez trabalhadores (72%) identificaram a reorganização do trabalho ou inse-gurança no emprego como a principal causa de stress.

Em Portugal, a lista das causas é encabeçada tanto pela reorganização do trabalho/insegurança no trabalho, como pelas horas de trabalho/volume de trabalho, ambas indicadas por 41 por cento dos participantes nacionais.

Já em 2012, um inquérito promovido pelo STAL junto dos trabalhadores da Administração Local e Regional tinha revelado que 43 por cento dos inqui-ridos (1678 de 3893) identificavam os baixos salários como a principal cau-sa de stress. Seguiam-se as dificulda-des de progressão na carreira (39%) e a falta de formação profissional (31%).

Entretanto, um estudo recente da As-sociação Portuguesa de Psicologia da Saúde Ocupacional (APPSO) veio con-firmar a tendência de agravamento das situações de stress em Portugal.

Nesse estudo, realizado entre 2008-2013, participaram quase 34 mil traba-lhadores dos sectores público e privado.

De acordo com a APPSO, o agrava-mento do fenómeno é ainda mais acen-tuado no sector público. Se há cinco

anos foi diagnosticado stress a cerca de 32 por cento dos funcionários pú-blicos inquiridos, em 2013, os mesmos sintomas já afectavam 59 por cento dos trabalhadores inquiridos do sector.

No sector privado, os casos de stress aumentaram no mesmo pe-ríodo de 24 por cento para 43 por cento.

Quatro anos depois de ter iniciado uma campanha nacional sobre o papel dos representantes dos trabalhadores na prevenção de riscos psicossociais (designadamente stress, assédio e da violência no trabalho), o STAL reafirma a necessidade de uma acção concer-tada de todas as partes para garantir a melhoria das condições de trabalho, a valorização dos trabalhadores e o seu bem-estar.

Nos próximos dois anos decorrerá em todos os países da União Europeia uma campanha sobre o stress relacionado com o trabalho, factor que tem graves reflexos na saúde e bem-estar dos trabalhadores.

29 Janeiro – Três dezenas de activistas sindicais do STAL ocupam o átrio da SEAP, conseguindo a marcação de uma reunião com o secretário de Estado.

1 de Fevereiro – Acções em todo o país marcam o dia Nacional de Luta da CGTP-IN.

8 Fevereiro – Trabalhadores dos SMTUC exigem a melhoria das condições de tra-balho e a renovação da frota.

28 de Fevereiro – Termina uma semana de concentrações frente ao Ministério das Fi-nanças pela publicação dos ACEEP.

7 de Março – Uma delegação do STAL reúne com o presidente da ANMP, regis-tando convergência de posições sobre a manutenção do horário das 35 horas

8 de Março – O STAL assinala o Dia Inter-nacional a Mulher com a edição de um pos-tal que é distribuído a todas as associadas.

14 Março – Uma manifestação convocada pela Frente Comum junta em Lisboa milha-res de trabalhadores de toda a Administra-ção Pública. 20 Março – Cerca de mil trabalhadores do distrito encerram três dias de concentra-ções junto do Ministério das Finanças pela publicação dos ACEEP.

28 de Março – Um desfile de jovens traba-lhadores assinala em Lisboa o Dia Nacio-nal da Juventude.

3 de Abril – Trabalhadores da AMARSUL manifestam-se em Setúbal contra a priva-tização da EGF.

4 de Abril – O Tribunal Administrativo de Lisboa intima o Governo a divulgar ao STAL o teor da consulta feita à PGR sobre a contratação colectiva.

7 de Abril – O STAL saúda a criação da empresa intermunicipal de Loures e Odive-las, que garante a gestão pública nos dois municípios.

8 de Abril – O STAL participa na acção nacio-nal de activistas promovida pela CGTP-IN em defesa da contratação colectiva

11 de Abril – O STAL participa na Marcha de Indignação e Protesto convocada pelo MURPI contra os cortes nas pensões; os trabalhadores da HPEM-Sintra terminam uma greve de quatro dias em defesa das condições de trabalho.

14 de Abril – As regiões sindicais de Bra-ga, Porto e Viana do Castelo promovem uma concentração em Lisboa pela publi-cação dos ACEEP.

16 de Abril – A Direcção Nacional do STAL marca para 9 de Maio uma manifestação nacional, em Lisboa.

30 Abril e 2 de Maio – Os trabalhadores da AMARSUL cumprem dois dias greve con-tra a privatização e em defesa do emprego.