Organograma do Poder Judicirio

Mural da Justia

A ENTREGA ONLINE ATRASOU? CDC RESOLVE

PODE RECLAMAR VONTADE

Voc sabia que o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) prev multa para o fornecedor quando ele atra-sa a entrega da compra que foi feita online? Quem adverte o secretrio do rgo de Proteo e Defesa do

Consumidor de Fortaleza (Procon Fortaleza), Joo Ricardo Vieira. As pessoas devem reclamar caso isso acontea, pois como se estivesse no comrcio geral, com uma dife-rena: o produto foi pago adianta-do. Nada mais justo. O que tam-bm estimula a compra pela Web saber que a empresa tem que cum-prir o prazo.

Joo Ricardo explica que se o ob-jeto comprado em uma loja virtual chegar danificado casa do cliente, a responsabilidade de quem for-neceu o produto. O cliente s pode ter a responsabilidade de tudo que acontece com o objeto comprado a partir do momento que o produto chega a suas mos, complementa.

De janeiro a setembro de 2010, o Procon recebeu mais de 175 re-clamaes com relao s compras

Cdigo vista

Desde julho do ano passado, os estabelecimentos comerciais e de prestao de servio so obriga-dos a manter um Cdigo de De-fesa do Consumidor (CDC) em um lugar visvel aos seus clientes. A multa para o comerciante que no cumprir a lei federal pode chegar at a R$1.064,10. A secretria executiva da De-legacia do Consumidor do Cear (Decon), Vanja Fontenele, esclare-ce a inteno do artigo. A lei lem-bra aos estabelecimentos que as regras existem, alm de dar opor-tunidade para as pessoas de co-nhecerem seus direitos. O cdigo muito simples de ser entendido. Apesar da lei no determinar se o cdigo deve estar impresso ou em formato digital, Vanja acre-dita que no haver mal entendi-dos. O vendedor pode comprar o CDC ou imprimir. Se estiver no computador no vai estar acess-vel para os clientes. No Cear, o prazo para os co-merciantes se adequarem acabou em setembro de 2010. A fiscalizao feita pelo prprio Decon.

ADVOGADO DE GRAAQualquer pessoa tem direito a as-sistncia jurdica em caso de ne-cessidade, mas nem todos podem pagar. Para isso, existem servios como o Escritrio de Prticas Ju-rdicas (EPJ) da Unifor, que presta atendimento jurdico sem cobrar nada. Aberto para toda a comuni-dade de Fortaleza, o EPJ tem con-vnio com a Defensoria Pblica do Estado e atende cerca de 3 mil ca-sos por ms, dos quais em mdia, 70% so de direito da famlia. So prestados servios de atendimento em geral, como encaminhamentos e orientaes em aes judiciais, auxlio jurdico psicolgico e con-sultorias nas reas criminal e cvel.

Um trabalho que merece desta-que e praticado h 10 anos pelo EPJ o Servio de Solues Extra-judiciais de Disputas, em que os es-tudantes e professores tentam me-diar conflitos para que tudo seja resolvido sem que o caso precise entrar na Justia. O projeto desen-

volvido no EPJ envolve mais de 600 alunos, alm de professores de Di-reito e Psicologia, advogados auxi-liares e uma assistente social. So-mente no semestre 2010.2 foram atendidas 4.014 pessoas pelo EPJ e tudo isso de forma gratuita para a pesooas. So benefcios para a co-munidade e para os alunos, afirma o professor Erick de Sarriune Cys-ne, responsvel pelo EPJ.

Servio ..........................O Escritrio de Prticas Jurdi-cas fica no Bloco Z, no final da Unifor, com entrada para a co-munidade. Funciona de segun-da sexta- feira, de 7h s 19h e aos sbados, de 7h s 10h. Para ser beneficiado com esses servios, basta provar que no pode pagar por um advogado.

Servio ..........................

O Decon Fortaleza est nos seguintes endereos:

Procon AssembleiaAv. Desembargador Moreira, 2807. Dionsio Torres.Tel.: (85) 3277-3801

Procon FortalezaRua Major Facundo, 869. Centro.Tel.: (85) 3105-1136

Decon CERua Baro de Aratanha, 100. Centro.Tel.: (85) 3454-1195 O Procon tambm disponibiliza os telefones 151 e 0800 275 8001 para atendimento ao pblico.

feitas pela Internet. Se voc gos-ta ou est pensando em fazer uma compra na Internet, guarde todos os documentos possveis que com-provem que a compra foi efetuada e paga. De acordo com Joo Ricardo, eles servem para que, caso acon-tea algo, voc possa fazer a recla-mao no Procon. O CDC age em qualquer relao de consumo. Para fazer a denncia no caso de com-pras online, as pessoas podem usar faturas de cartes de crdito, bole-to bancrio, entre outros.

A lei que prev que o CDC este-ja nos estabelecimentos comerciais no cita nada com relao a lojas vir-tuais. Ento, a rigor, segundo Joo Ricardo, elas no so obrigadas a terem um link para que o compra-dor possa acessar o Cdigo de De-fesa do Consumidor.

Comprou algum produto ou con-tratou algum servio e se sentiu prejudicado pela empresa respon-svel? Para compensar seu preju-zo, v ao Decon, o representante estadual do Procon. Ele registra qualquer dano ao consumidor que tenha sido praticado em qualquer tipo de relao de consumo, ou seja, que envolva um consumidor final e um fornecedor. Para dar entrada numa reclama-o preciso portar os documentos que comprovem o prejuzo ao con-sumidor, como, por exemplo, notas fiscais, ordens de servio, e-mails trocados entre a empresa e o com-prador, recibos ou contratos. Quan-to maior o nmero de documen-tos, mais fcil ser comprovar que voc foi realmente lesado. Alm dos comprovantes, preciso levar um documento de identidade e o CPF.

Voc tambm pode dar entrada no processo em nome de outra pessoa.Basta ter uma procurao. Todas as reclamaes feitas em unidades do Decon so registradas no Sindec, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Depois de feito o cadastro, a empresa notifi-cada e tem que se manifestar dentro de 15 dias. Aps esse prazo, mar-cada uma audincia de conciliao. Se houver acordo, o Decon encami-nhar a ao de execuo para um juizado especial, que quem tem essa competncia. Caso o consumidor e o fornece-dor no cheguem a um consenso, o rgo de defesa do consumidor j no possui mais poder. Ento, o re-clamante ter que entrar com uma ao comum em um juizado. A par-tir da, o jeito seguir o caminho normal na Justia.

O CEAR NO RANKINGO Cear est entre os cinco es-tados brasileiros que mais apro-vam no Exame de Ordem da OAB. Atualmente, h 17 cursos de Direito registrados no esta-do. O reflexo deste dado um grande nmero de bachareis fa-zendo a prova, cerca de 10 mil canditados por ano. Isto no in-dica qualidade, segundo o pre-sidente da OAB (CE), Valdetrio Monteiro. Para ele, o nvel dos profissionais lanados ao mer-cado ainda no satisfatrio, tendo em vista que a prova ava-lia, apenas, o carter mnimo de conhecimento do indivduo.

Na primeira fase do Exame

de 2010.2, houve 2.512 inscritos no Cear. Foram aprovados 1.368 candidatos na primeira fase. J na segunda, apenas 354 pessoas obti-veram aprovao. Os cursinhos di-recionados para este tipo de prova prometem estratgias, mirando o melhor desempenho do aluno.

Segundo Valdetrio, a OAB vem oferecendo um curso gratuito pre-paratrio para o exerccio da advo-cacia, como um nivelamento, mas s depois que o bacharel aprova-do no Exame. uma forma de ten-tar aliar teoria e prtica. Em tem-po: quem estiver cursando a partir do 9 semestre pode fazer a prova e testar seus conhecimentos.

Supremo Tribunal Federal

Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Superior Tribunal Militar

Tribunais de Justia Tribunais Regionais Federais

rgo principal do Poder Judicirio. Julga aes diretas de inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal, estadual e extradio solici-tada por Estado estrangeiro. Tambm julga infra-es penais comuns em nica ou ltima instn-cia, quando a deciso recorrida contrariar disposi-tivo da Constituio.

Processa e julga as causas oriundas das relaes de trabalho e julga recursos contra decises que contrariem lei federal ou caracterizem divergncia jurisprudencial.

Examina e julga recursos em que alegada divergncia na interpretao de lei de causas sobre questes especficas da legislao eleitoral, entre dois ou mais Tribunais Regionais Eleitorais. Alm disso, organiza as eleies no Brasil.

Processa e julga os crimes militares definidos em lei. o ltimo rgo de recurso da Justia Militar Especializada Federal que julga os inte-grantes das foras armadas. Sua funo uniformizar o entedimento da legislao espec-fica da rea.

Responsveis pelo processo e julgamento dos recursos contra as decises da primeira instncia. Julga em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

Tribunais Regionais do TrabalhoEles so responsveis por julgar aes de sindicatos patronais ou de trabalhadores organizados em nvel regional. No Cear, so 26 Varas do Trabalho, sendo 14 em Fortaleza.

Tribunais Regionais EleitoraisSo responsveis por coordenar e fiscalizar processos eleitorais. Decidem, em grau de recurso, as causas julgadas em primeira instncia pelos Juzes Eleitorais.

Tribunais de Justia MilitarPrimeira instncia de casos julgados pela Justia Militar. Existentes em apenas alguns Estados, so compostos por colegiados de juzes civis e militares responsveis pelos julgamentos dos militares das foras auxiliares.

Varas estaduais Varas federais Varas do trabalho Juizes eleitorais Procuradores militaresTem como papel julgar e verificar processos, desde que no envolvam entes federais. So compostas por um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto.

Sua funo conferir e julgar processos nos quais a Unio, suas autarquias, fundaes e empresas pblicas federais faam parte na condio de autoras ou rs.

Julgar e verificar processos relacionados ao trabalho. So compostas por um juiz do trabalho titular e um juiz substituto. No pas so 1.109 Varas do Trabalho com 2.288 juzes, sendo 1.109 titulares e 1.179 substi-tutos.

So os titulares das Zonas Eleitorais. Eles julgam os crimes eleitorais, dividem a zona em sees eleitorais e designam onde estas ficaro. O Juiz Eleitoral o responsvel por expedir ttulos de eleitor.

Apuram os crimes que acontecem dentro de uma instituio militar. Os procuradores so profissionais concursados e atuam nos Estados.

Compostos por desembargadores, so as cpulas da Justia nos Estados e responsveis por julgar recursos contra decises dos juzes de 1 instncia. De suas decises, cabe recurso ao STJ. Quando se tratar de matria constitucional, o recurso vai para o STF.

Superior Tribunal de JustiaResponsvel por uniformizar a interpretao da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princpios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ a ltima instncia da Justia brasileira para as causas que no envolvem a Constituio.

FIM DO PAPEL E DA MOROSIDADE

MAIS PROCURADOS

ORDEM PARA OS ADVOGADOS

Processos pesados, volumosos e demora para definir uma sentena. Tudo isso est prestes a acabar, graas ao Processo Ju-dicial Eletrnico (PJe). O sistema em im-plantao no Judicirio de todo o Brasil desde 2009 entrou em vigor no Cear em agosto de 2010. Promete a tramitao da maioria das aes judiciais de forma rpi-da e eficiente. Com a virtualizao, os processos sero recebidos, registrados, autuados, classificados e distribudos aos juzes em minutos. A Diretora da 6 Vara da Fazenda Pblica, Cynara Pimentel, est acompanhando a virtualizao. Ela ex-plicou que todo esse processo ainda est em fase de implantao, mas, aos poucos, todos estaro digitalizados.

Para ter acesso, o representante do processo precisa de uma certificao di-gital, alm de estar habilitado no portal do Poder Judicirio. Tambm esto dis-ponveis servios como consulta de pro-

O exame de Ordem uma prova obri-gatria a que so submetidos os ba-chareis do curso de Direito que alme-jam ser advogados. O teste acontece trs vezes por ano e possui duas fases. A primeira objetiva com 100 questes e a segunda prtica, onde podem ser consultadas doutrinas, jurisprudncias

e legislaes. Para obter aprovao o candidato deve atingir o mni-mo de 50% de acertos na prova objetiva e 60% na discursiva. No

ano passado, Direito Eleitoral, Direito Previdencirio e Direito

Ambiental foram includos, pois es-to no centro das discusses atuais.

Em outubro de 2010 houve mais um exame. Dos 1.976 aspiran-

tes cearenses inscritos, apenas 405 can-

didatos foram aprovados.

cessos, emisso de certides, intimao on-line e emisso de custas processuais.

Para os profissionais que no tm aces-so a internet ou que ainda no possuem certificao digital, haver vrios balces de atendimento, a serem instalados em locais estratgicos. Neles, os processos de papel sero recebidos para digitalizao.Inicialmente, a virtualizao dos pro-cessos no ser obrigatria. Os processos de pa-pel continuaro tramitando nor-malmente. Certa-mente, essa informa-tizao garantir mais agilidade e, principal-mente,transparncia, j que o ma-terial poder ser acessado pelas partes de qualquer lu-gar, concluiu Cynara.

Expediente: Mural da Justia um jornal do Laboratrio de Jornalismo da Unifor (Labjor), semestre 2010.2. Diretora do CCH: Profa. Erotilde Honrio; Coordenador do Curso: Prof. Wagner Borges; Concepo: Prof. Joclio Leal; Diagramao e Arte: Aldeci Tomaz e Bruno Barbosa; Editora Adjunta: Suiani Sales; Redao: Amanda dos Santos, Ariel Sudrio, Camila Holanda, Deborah Milhome, Mrcia Feitosa, Maria Falco, Lia Giro, Raynna Benevides, Suiani Sales e Wolney Batista - Reviso: Solange Morais ; Fotografia: Farley Aguiar e Hyana Rocha

Presidente da Ordem dos Advogados - CE, Valdetrio Monteiro

O Decon liberou as instituies que mais demandaram re-clamaes no perodo de setembro de 2009 a setembro de 2010.

Os tipos de problemas que so mais frequentes so os relacionados telefonia celular devido a cobranas indevidas, publicidade enganosa, servios no fornecidos (entrega/instalao/no cumprimento da oferta/contrato).

1. TNL PCS S/A (OI)2. Rabelo 3. Sony Ericsson4. Telemar

5. TIM6. LG Eletronics7. Lojas Insinuante8. Claro

9. Banco Citicard S/A10. Banco Itaucard

Fonte: Decon

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Fonte: Superior Tribunal de Justia e Anurio do Cear