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Jornal da República

Série I, N.° 14 B Página 266Segunda-Feira, 9 de Abril de 2018

$ 4.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE

Segunda-Feira, 9 de Abril de 2018 Série I, N.° 14 B

SUMÁRIO

GOVERNO :Decreto-Lei N.º 8 /2018 de 9 de AbrilRevoga o decreto-Lei N.° 37/2016, de 7 de Setembro(Regime Transitório de Provimento dos Cargos de Direção e Chefiadas Autoridades Municipais e das Administrações Municipais Durantea Fase da Desconcentração Administrativa) .............................. 266

Decreto-Lei N.º 9 /2018 de 9 de AbrilPrimeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2016, de 16 de março, queestabelece o Estatuto das Administrações Municipais, das AutoridadesMunicipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentrali-zação Administrativa .................................................................. 267

Decreto-Lei N.º 10/2018 de 9 de AbrilEstatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP. .... 319

Decreto-Lei N.º 11 /2018 de 9 de AbrilApoio às Entidades Empregadoras no Âmbito da Adesão ao Regime

Contributivo de Segurança Social ................................................ 326

DECRETO-LEI N.º 8 /2018

de 9 de Abril

REVOGA O DECRETO-LEI N.° 37/2016, DE 7 DESETEMBRO (REGIME TRANSITÓRIO DE

PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DECHEFIA DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E DAS

ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS DURANTE A FASEDA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA)

O Decreto-Lei n.º 37/2016, de 7 de setembro, aprovou o RegimeTransitório de Provimento dos Cargos de Direção e Chefia dasAutoridades Municipais e das Administrações Municipais

Durante a Fase da Desconcentração Administrativa. Noentanto, as disposições do decreto-lei não estão em harmoniacom o quadro legal da Função Pública.

O artigo 3.° do decreto-lei determina o reposicionamento dofuncionário da Administração Municipal para o grau mínimona carreira, exigido para o exercício de cargo de direção e chefia.Esta promoção automática contraria o disposto na Lei n.° 8/2004, de 16 de junho (Estatuto da Função Pública), que exige aseleção com base no mérito e concurso próprio.

O referido decreto-lei também fixou este grau mínimo emdesacordo com a disposição geral do decreto-Lei n.° 25/2016,de 29 de junho, aplicável a toda Função Pública, tendo criadocondições diferentes para um grupo de funcionários públicos.

Assim sendo, importa assegurar a harmonia de toda a legislaçãoque regulamenta a Função Pública, para que não se permitaque sejam estabelecidas condições discriminatórias afuncionários públicos em razão do seu local de serviço.

Assim, o Governo decreta, ao abrigo do disposto na alínea p),do n.° 1 do artigo 115.° da Constituição da República,conjugados com o disposto no artigo 19.°, da Lei n.° 8/2004,de 16 de junho, com a redação dada pela Lei n.° 5/2009, de 15de julho, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.ºRevogação

É revogado o Decreto-Lei n.o 37/2016, de 7 de setembro queaprovou o Regime Transitório de Provimento dos Cargos deDireção e Chefia das Autoridades Municipais e das Adminis-trações Municipais Durante a Fase da DesconcentraçãoAdministrativa.

Artigo 2.ºEntrada em Vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao dasua publicação.


Segunda-Feira, 9 de Abril de 2018Série I, N.° 14 B Página 267

Aprovado em Conselho de Ministros em 05 de março de 2018.

O Primeiro-Ministro

________________________Dr. Marí Bim Amude Alkatiri

O Ministro do da Administração Estatal,

_______________Valentim Ximenes

Promulgado em 4 de Abril de 2018

Publique-se.

O Presidente da República

__________________________Dr. Francisco Guterres Lú Olo


de 9 de Abril

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 3/2016,DE 16 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO

DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS, DASAUTORIDADES MUNICIPAIS E DO GRUPO TÉCNICOINTERMINISTERIAL PARA A DESCENTRALIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA

No sentido de estreitar as relações entre o Governo Centralcom as Administrações Municipais e as AutoridadesMunicipais, resulta a exigência de um maior apoio nesta fasepor parte do Ministério da Administração Estatal que se

consubstancia na autorização prévia do mesmo para acelebração de contratos, nomeação de cargos para a direção echefia, bem como a exoneração de funções, de modo acontribuir para uma maior isenção e rigor.

O Governo decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º daConstituição da República Democrática de Timor-Leste, paravaler como lei, o seguinte:

Artigo 1.ºAlteração ao Decreto-Lei nº 3/2016, de 16 de março

Os artigos 23. º, 32. º, 35.o, 36. º, 53. º, 59. º, 60.º, 63.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 76.º, 77.º e 78.º , do Decreto-Lei n.º 3/2016,de 16 de março, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 23.ºInício e cessação da comissão de serviço

1. […]

2. […]

3. […]

4. […]

5. […]

6. Anterior n.º. 7

Artigo 32.ºDefinição e número

1. […]

2. É nomeado um Secretário Municipal para cada Adminis-tração Municipal e Autoridade Municipal.

Artigo 35.ºInício e cessação da comissão de serviço

1. […]

2. […]

3. […]

4. […]

5. […]

6. […]

7. […]

8. Revogado

Artigo 36.ºEstatuto e remuneração

1. […]



2. Os Secretários Municipais são equiparados para efeitosremuneratórios a Diretor Nacional.

Artigo 53.ºServiços municipais

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaiscompreendem os seguintes serviços municipais:

a) Serviço Municipal de Administração, Finanças, e RecursosHumanos;

b) Serviço Municipal de Aprovisionamento, Património,Logística;

c) Serviço Municipal de Ação Social, Segurança Alimentar,Gestão de Mercados, Turismo e Apoio às OrganizaçõesNão Governamentais e Organizações Comunitárias;

d) Serviço Municipal de Educação;

e) Serviço Municipal de Saúde;

f) Serviço Municipal de Obras Públicas, Transportes, Água,Saneamento, Ambiente, Proteção Civil e Gestão deDesastres Naturais;

g) Serviço Municipal de Agricultura;

h) Serviço Municipal de Registos, Notariado e ServiçosCadastrais;

i) Agência Municipal de Planeamento;

j) Agência Municipal de Fiscalização;

k) Gabinete de Apoio Técnico.

Artigo 59.ºDefinição, composição e regime

1. […]

2. O Gabinete de Apoio Técnico é constituído por um Chefede Gabinete equiparado a chefe de departamento, por atétrês assessores equiparados a técnico superior do grau Be dois motoristas.

3. […]

4. Anterior n.º 5

Artigo 60.ºAdministração do Posto administrativo

1. A Administração do Posto Administrativo é o Centro deAtendimento Público, ponto de contacto entre municípiose sucos, responsável pela prestação de serviços sociais epúblicos da Administração Municipal ou da AutoridadeMunicipal, e que tem por missão assegurar a execução dascompetências específicas desta na área do postoadministrativo, garantir a aproximação efetiva dos serviços

administrativos à população e promover uma maiorparticipação dos cidadãos na atividade administrativa.

2. […]

3. […]

4. […]

Artigo 63.ºAdministrador do Posto Administrativo

1. […]

2. O Administrador do Posto Administrativo é nomeado pelaComissão da Função Pública para desempenhar funçõesem comissão de serviço, com duração de quatro anos, nasequência de um procedimento prévio de seleção pormérito, aprovado pelo membro do Governo responsávelpela Administração Estatal.

3. A Comissão da Função Pública, mediante propostafundamentada do Presidente da Autoridade Municipal ouAdministrador Municipal, aprovada pelo membro doGoverno responsável pela Administração Estatal, dá porfinda a comissão de serviço do Administrador do PostoAdministrativo, através de decisão publicada no Jornal daRepública, quando:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

4. […]

5. […]

6. […]

7. Anterior n.º 8

Artigo 67.ºContratos temporários de trabalho

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, através do membro do Governo que tutela aAdministração Estatal, requer a autorização da Comissãoda Função Pública para celebrar contratos temporários detrabalho quando se verificar uma das seguintes situações:

a) […];

b) […];



c) […].

2. […]

3. Os contratos temporários de trabalho, devidamenteautorizados, são celebrados sob a forma escrita e assinadospelo Administrador Municipal ou pelo Presidente daAutoridade Municipal e pelo trabalhador contratado.

4. […]

5. […]

6. […]

Artigo 68.ºAfetação de recursos humanos

1. Incumbe ao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipal, autorizado pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal ou em conjugaçãocom os membros do Governo relevantes, afetar a cada umdos serviços municipais, os funcionários e agentes daAdministração Pública que nos mesmos passamo adesempenhar funções.

2. […]

3. […]

Artigo 69.ºAvaliação de desempenho profissional

1. […]

2. Incumbe ao Diretor de Serviços Municipais ou aoAdministrador do Posto Administrativo, conforme oscasos, avaliar o desempenho profissional dos funcionáriose dos agentes da Administração Pública e dos trabalhadorestemporários que hierarquicamente dependam de si, emconsonância com os critérios estabelecidos no Regime daAvaliação de Desempenho dos Trabalhadores daAdministração Pública.

3. […]

4. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, com a autorização do membro do Governoresponsável pela Administração Estatal ou em conjugaçãocom os demais Membros do Governo relevantes, denunciao contrato de trabalho temporário celebrado com otrabalhador que tenha obtido na avaliação de desempenhoprofissional a classificação de «insuficiente».

5. […]

Artigo 70.ºCargos dirigentes

1. […]

2. Para efeitos remuneratórios, os Diretores de ServiçosMunicipais são equiparados a Diretores Municipais.

Artigo 71.ºProvimento dos dirigentes

1. Os Diretores de Serviços Municipais são nomeados pelaComissão da Função Pública, na sequência de um processode seleção por mérito aprovado pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal, para desempe-nharem funções, em regime de comissão de serviço, peloperíodo de quatro anos.

2. As comissões de serviço previstas pelo número anteriorpodem ser renovadas por iguais e sucessivos períodos detempo, a requerimento do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, com a aprovação domembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal ou em conjugação com os membros do Governorelevantes, sem necessidade de realização de um novoprocesso de seleção por mérito.

3. […]

Artigo 72.ºCessação da comissão de serviço

1. A Comissão da Função Pública dá por finda a comissão deserviço dos Diretores de Serviços Municipais, através dedecisão publicada no Jornal da República, medianterequerimento apresentado pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal ou em conjugaçãocom os membros do Governo relevantes, sob proposta doAdministrador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal com os seguintes fundamentos:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […].

2. […]

3. […]

4. […]

5. Revogado

Artigo 73.ºExercício do cargo de Diretor de Serviços Municipais em

regime de substituição

1. […]



2. Até ao provimento do cargo de Diretor de ServiçosMunicipais, o Administrador Municipal ou o Presidenteda Autoridade Municipal, com a autorização do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal ou emconjugação com os Membros do Governo relevantes,requer à Comissão da Função Pública a nomeação desubstituto, de entre as chefias do Serviço Municipal adirigir, que reúna os requisitos legais para poder ser providoem cargos dirigentes da Administração Municipal e dasAutoridades Municipais e que tenha experiênciaprofissional adequada para exercer as funções para que énomeado em regime de substituição.

3. […]

4. […]

Artigo 76.ºProvimento das Chefias

1. A Comissão da Função Pública nomeia os titulares doscargos de chefia previstos pelo artigo anterior, nasequência de um processo de seleção por mérito aprovadopelo membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal ou membros do Governo relevantes, para desem-penharem funções em comissão de serviço, com duraçãode quatro anos.

2. […]

Artigo 77.ºCessação da comissão de serviço das chefias

1. A Comissão da Função Pública dá por finda a comissão deserviço dos titulares dos cargos de chefia, através dedecisão publicada no Jornal da República, medianteproposta apresentada pelo Administrador Municipal oupelo Presidente da Autoridade Municipal, aprovada pelomembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal ou em conjugação com os membros do Governorelevantes, tendo em consideração os seguintesfundamentos:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […].

2. […]

3. […]

4. […]

5. Revogado

Artigo 78.ºExercício dos cargos de chefia em regime de substituição

1. […]

2. Até ao provimento do cargo de chefia, o AdministradorMunicipal ou o Presidente da Autoridade Municipal, apósautorização do membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal ou em conjugação com os membrosdo Governo relevantes, requer à Comissão da FunçãoPública que nomeie o substituto do titular do cargo dechefia ausente ou impedido de entre funcionários quereúnam os requisitos legais e que tenham experiênciaprofissional adequada para desempenhar funções dechefia.

3. […]

4. […].”

Artigo 2.ºRevogação

Ficam revogados o n.º 6 do art. 23.º e o n.º 8 do art. 35.º.

Artigo 3.ºRepublicação

É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parteintegrante, o Decreto-Lei nº 3/2016, de 16 de março, com aredação atualizada.

Artigo 3.ºEntrada em vigor

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao dasua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros em 05 de março de 2018.

O Primeiro-Ministro

________________________Dr. Marí Bim Amude Alkatiri

O Ministro da Administração Estatal

_________________Valentim Ximenes




Publique-se.


____________________________Dr. Francisco Guterres Lú Olo

ANEXO(Republicação do Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março)

Estatuto das Administrações Municipais, das AutoridadesMunicipais e do Grupo Técnico Interministerial para a

Descentralização Administrativa

A Constituição da República Democrática de Timor-Lestedetermina, no n.º 1 do artigo 5.º, que o Estado respeita na suaorganização territorial o princípio da descentralização daadministração pública. A Lei Fundamental da República prevê,ainda, no n.º 1 do artigo 72.º, a existência do Poder Local,constituído por pessoas coletivas de território, dotadas deórgãos representativos, com o objetivo de organizar aparticipação do cidadão na solução dos problemas própriosda sua comunidade e promover o desenvolvimento local, semprejuízo da participação do Estado.

O Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030estabelece quatro objetivos a serem alcançados por via daspolíticas de descentralização administrativa: o desenvolvi-mento do setor privado em áreas rurais; a criação de novasoportunidades de participação democrática; a promoção dasinstituições de um Estado forte; e o estabelecimento de umaprestação mais efetiva, eficiente e equitativa de serviçospúblicos.

Reconhece-se, porém, que a concretização dos objetivospropostos pelo PEDN 2011-2030 para as políticas dedescentralização administrativa, designadamente através daintrodução de um novo escalão de governação municipal, exigetempo de preparação para o desenvolvimento da capacidadeda nossa Administração Local, nomeadamente através daintrodução de sistemas, processos e procedimentos de gestãopública e de governação democrática local e através daconceção e execução de ações de capacitação dos recursoshumanos afetos aos órgãos e serviços da Administração Local,

especialmente para o desempenho das funções inerentes àgestão financeira pública e ao planeamento, acompanhamentoe avaliação de programas públicos, a nível local.

No sentido de intensificar esforços de preparação para oestabelecimento dos órgãos e serviços do Poder Local, opresente diploma legal procede à reforma das AdministraçõesMunicipais, as quais passarão a constituir a pedra angular daAdministração Local do Estado e os alicerces da futuraAdministração Autárquica. Estes serviços integrados noâmbito da Administração Direta do Estado, na dependênciado Ministro responsável pela Administração Local, verão orespetivo modelo organizacional evoluir de forma a assegurar,por um lado, uma prestação mais efetiva, eficiente e equitativade bens e serviços públicos às populações locais e, por outrolado, uma utilização mais rigorosa, racional e eficiente dosrecursos humanos, materiais e financeiros de que passarão adispor.

O presente diploma reconhece, no entanto, que algunsmunicípios, pela sua dimensão populacional, pelos níveis maiselevados de infraestruturação que evidenciam e pela funçãoestratégica que têm para a promoção da coesão territorial, noquadro da estratégia de desenvolvimento nacional que seencontra delineada pelo Plano Estratégico de DesenvolvimentoNacional 2011-2030, devem passar a dispor de AutoridadesMunicipais, que tal como as Administrações Municipais sãoserviços da administração direta do Estado, dependentes doMinistro responsável pela Administração Estatal, mas quecompreendem no respetivo quadro de dirigentes um presidenteda Autoridade Municipal e três secretários municipais, os quaisserão responsáveis pela área da administração, pela área dasfinanças e pela área do desenvolvimento local. Apesar deatravés do presente diploma se criarem as AutoridadesMunicipais de Baucau, de Bobonaro, de Díli e de Ermera, prevê-se, também, a possibilidade de anualmente o Ministroresponsável pela Administração Local determinar, mediantediploma ministerial, o estabelecimento de AutoridadesMunicipais nos municípios que preencham os critérios quepara esse efeito se encontram estabelecidos pelo presentedecreto-lei.

O modelo organizacional das Administrações Municipais edas Autoridades Municipais, coincidentes com o modeloproposto para os órgãos e serviços do Poder Local, estarávocacionado para uma prestação de serviços públicos, emdomínios que futuramente transitarão para a esfera deresponsabilidades autárquicas, nomeadamente Educação,Saúde, Água, Saneamento e Ambiente, Obras Públicas,Agricultura, Gestão de Mercados e Turismo, SegurançaAlimentar, Gestão de Desastres Naturais, Proteção Civil, AçãoSocial e Registos, Notariado e Serviços Cadastrais. A reformaorgânica dos serviços da Administração Local do Estado,introduzida pelo presente decreto-lei, permitirá assegurar, deimediato, o acesso das populações, independentemente daárea em que habitem, a bens e serviços públicos básicos, bemcomo a introdução de sistemas, processos e procedimentosde gestão e governação democrática local que, ao longo dospróximos anos, através da ação prática e concreta, fortalecerãoos órgãos, serviços e os recursos humanos da AdministraçãoLocal do Estado,de forma a que os mesmos, progressivamente,adquiram as capacidades e condições necessárias para



gradualmente se autonomizarem do Estado e se estabeleceremcomo órgãos e serviços do Poder Local.

As reformas que por via do presente diploma legal se procuramintroduzir têm subjacentes a estratégia de transição gradualdos serviços das Administrações Municipais e dasAutoridades Municipais para a esfera do Poder Local, atravésde três fases fundamentais: a fase da desconcentraçãoadministrativa, durante a qual se estabelecerão serviçosadministrativos, no âmbito da Administração Direta do Estado,dotados de estruturas orgânicas, sistemas administrativos erecursos humanos, materiais e financeiros capazes deassegurarem uma prestação qualificada de bens e serviçospúblicos; a fase da descentralização administrativainstitucional, durante a qual os serviços das AdministraçõesMunicipais e das Autoridades Municipais transitam da esferada Administração Direta para a esfera da AdministraçãoIndireta, passando a assegurar a prestação de bens e serviçospúblicos locais sujeitas, apenas, à superintendência dosmembros do Governo; e, finalmente, a fase da descentralizaçãoadministrativa territorial, durante a qual os serviços dasAdministrações Municipais e das Autoridades Municipaistransitam para a esfera da Administração Autónoma, ficandodependentes dos órgãos representativos do Poder Local.

As alterações ora introduzidas ao quadro normativo dosserviços da Administração Local do Estado fortalecerão aautoridade dos dirigentes municipais que passarão a serselecionados através de um procedimento especial, aberto,também, a cidadãos timorenses sem vínculo à função pública,oqual compreenderá uma fase de avaliação de conhecimentos eaptidões técnicas e uma fase de avaliação curricular.Contrariamente ao que ocorre atualmente, os AdministradoresMunicipais e os Presidentes das Autoridades Municipaispassarão a ser nomeados pelo Conselho de Ministros,pretendendo-se, com esta alteração, reforçar a sua autoridadeenquanto representantes do Governo nas respetivascircunscrições administrativas.

Visando salvaguardar a possibilidade de escolha dos melhoresquadros disponíveis na sociedade Timorense para odesempenho das funções de Administradores Municipais ede Presidentes das Autoridades Municipais, o quadro legalora estabelecido permitirá, excecionalmente, em situaçõesdevidamente fundamentadas, que o Conselho de Ministros,sob proposta do membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal, delibere a nomeação de personalidadesde reconhecido mérito político, profissional e social para odesempenho das funções de Administrador Municipal ou dePresidente da Autoridade Municipal.

O fortalecimento da autoridade, das competências e dospoderes dos dirigentes da Administração Local do Estadodevem ser acompanhados do reforço dos mecanismos deresponsabilização destes, não apenas por via dos instrumentoslegais já estabelecidos para o efeito, nomeadamente atravésdos serviços das Agências de Fiscalização Municipal, mastambém através da manutenção dos Conselhos ConsultivosLocais, estabelecidos ao abrigo do decreto-lei n.º 4/2014, de 22de janeiro e cujas competências devem ser alargadas de formaa permitir a participação democrática dos cidadãos em novas

áreas da governação local, acompanhando a atividade dasAdministrações Municipais e das Autoridades Municipais eprestando, ao Administrador Municipal e ao Presidente daAutoridade Municipal, o conselho que se revele útil e oportunopara a progressiva melhoria da prestação de bens e serviçospúblicos a nível local e para a promoção do desenvolvimentolocal.

A reforma da Administração Local prevê, ainda, oestabelecimento de serviços administrativos, com um âmbitode competência territorial inframunicipal, dotados de umaestrutura orgânica e de um quadro de competências adminis-trativas legalmente consagrados que assegurem a concreti-zação do princípio da proximidade dos serviços da Adminis-tração Pública às populações, conforme previsto pelo n.º 2 doartigo 137.º, da Constituição da República Democrática deTimor-Leste, e que se designam de Administrações de PostosAdministrativos. As Administrações dos Postos Administra-tivos serão dirigidos por Administradores de Posto Administra-tivo, recrutados através de processos de seleção por mérito àsemelhança, aliás, com o que ocorrerá, também, com os demaistitulares de cargos de direção e chefia das AdministraçõesMunicipais e das Autoridades Municipais. Visando a promoçãoda igualdade de género no provimento de cargos de direção ede chefia no âmbito da Administração Local, fixa-se uma quotade, pelo menos, 30% para o preenchimento daqueles cargospor funcionários públicos de sexo feminino.

Finalmente, reconhecendo o importante trabalho que ao longodos últimos dois anos foi desenvolvido pelo Grupo deTrabalho Técnico Interministerial e pelo Grupo Técnico Per-manente para a harmonização das estratégias de desconcen-tração administrativa, delineadas por cada departamentogovernamental, com as estratégias de desconcentraçãoadministrativa e de descentralização administrativa doGoverno, bem como o importante contributo que estes órgãospodem continuar a prestar à coordenação técnica do processode desconcentração territorial que se pretende levar a efeito,são estabelecidos, através do presente diploma, o GrupoTécnico Interministerial para a Descentralização Administrativae, no seu seio, o Grupo Técnico Permanente, cuja composiçãose harmoniza com a orgânica do VI Governo Constitucional eo seu leque de competências é alargado em relação àscompetências que o decreto-lei n.º 4/2014, de 22 de janeirolhes atribuía.

Assim,

O Governo decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 115.º daConstituição República, para valer como lei, o seguinte:

CAPÍTULO IDisposições gerais e instituição

Artigo 1.ºObjeto

O presente decreto-lei estabelece os princípios e as normas deorganização, de competência e de funcionamento dasAdministrações Municipais e das Autoridades Municipais.



Artigo 2.ºÂmbito

O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacionalcom exceção das Regiões Administrativas Especiais.

Artigo 3.ºInstituição das Administrações Municipais e das

Autoridades Municipais

1. São instituídas as seguintes Administrações Municipais:

a) Administração Municipal de Aileu, com sede em Aileu;

b) Administração Municipal de Ainaro, com sede emAinaro;

c) Administração Municipal de Covalima, com sede emSuai;

d) Administração Municipal de Lautém, com sede emLospalos;

e) Administração Municipal de Liquiçá, com sede emLiquiçá;

f) Administração Municipal de Manufahi, com sede emSame;

g) Administração Municipal de Manatuto, com sede emManatuto;

h) Administração Municipal de Viqueque, com sede emViqueque.

2. São instituídas as seguintes Autoridades Municipais:

a) Autoridade Municipal de Baucau, com sede em Baucau;

b) Autoridade Municipal de Bobonaro, com sede emMaliana;

c) Autoridade Municipal de Díli, com sede em Díli;

d) Autoridade Municipal de Ermera, com sede em Gleno.

3. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal pode converter em Autoridades Municipais asAdministrações Municipais instituídas pelo n.º 1, atravésde diploma ministerial, quando os requisitos previstos nopresente diploma se encontrarem preenchidos.

CAPÍTULO IIDefinição, princípios, missão e competências

Artigo 4.ºDefinição

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaissão os serviços da Administração Local do Estado que visamassegurar a realização das funções administrativas do Estadoao nível dos municípios e ao nível dos postos administrativos

e que dependem hierarquica e organicamente do membro doGoverno responsável pela Administração Estatal.

Artigo 5.ºPrincípios

1. As Administrações Municipais e as Autoridades Munici-pais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Princípio da legalidade;

b) Princípio da especialidade;

c) Princípio da prossecução do interesse público;

d) Princípio da boa administração;

e) Princípio da transparência;

f) Princípio da desconcentração administrativa;

g) Princípio da igualdade;

h) Princípio de respeito pelos direitos subjetivos einteresses legítimos dos administrados;

i) Princípio da proporcionalidade;

j) Princípio da justiça;

k) Princípio da imparcialidade;

l) Princípio da participação dos interessados;

m) Princípio da boa-fé;

n) Princípio da decisão;

o) Princípio da utilização das línguas oficiais;

p) Princípio da responsabilidade;

q) Princípio da prestação de contas;

r) Princípio da coerência;

s) Princípio da eficiência.

2. As Administrações Municipais e as Autoridades Munici-pais incentivam a iniciativa local e a participação daspopulações na solução dos problemas locais.

3. As relações entre os órgãos da Administração Central e asAdministrações Municipais ou as Autoridades Municipaisdesenvolvem-se com observância dos princípios daunidade, da hierarquia e da coordenação interorgânica.

Artigo 6.ºMissão

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaistêm por missão assegurar a realização das funções administra-



tivas do Estado através da execução das políticas e dos progra-mas do Governo a nível local, para a promoção e a orientaçãodo desenvolvimento económico-social e através da prestaçãode bens e serviços públicos nos municípios, nomeadamentenos seguintes domínios:

a) Educação;

b) Saúde;

c) Segurança Alimentar;

d) Obras Públicas e Transportes;

e) Água, Saneamento Básico e Ambiente;

f) Agricultura;

g) Gestão de Mercados e turismo;

h) Ação Social;

i) Proteção Civil;

j) Gestão de Desastres Naturais;

k) Registos, Notariado e Serviços Cadastrais;

l) Apoio às organizações não governamentais e àsorganizações comunitárias.

Artigo 7.ºCompetências no domínio da Educação

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, em matéria de Educação:

a) Estudar, desenvolver e submeter à aprovação domembro do Governo responsável pela área daeducação, para aprovação, a proposta de ParqueEscolar Municipal;

b) Investir na construção, conservação, reparação eapetrechamento dos estabelecimentos públicos deensino pré-escolar e do ensino básico;

c) Investir na construção, conservação e reparação dasresidências de função do pessoal docente dosestabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e doensino básico;

d) Assegurar a gestão dos estabelecimentos públicos deensino pré-escolar e do ensino básico;

e) Assegurar a gestão do programa de merenda escolar;

f) Apoiar o desenvolvimento de atividades complemen-tares de ação educativa na educação pré-escolar e doensino básico;

g) Assegurar a gestão do pessoal docente e não docenteque exerce funções nos estabelecimentos públicos deensino pré-escolar e do ensino básico;

h) Assegurar o armazenamento e a distribuição dosmanuais escolares e didáticos e os equipamentos emateriais escolares, destinados aos estabelecimentosde ensino pré-escolar e do ensino básico, no âmbitodos programas de ação social escolar;

i) Promover o estabelecimento de centros comunitáriosde aprendizagem, no âmbito do ensino recorrente;

j) Colaborar com o Ministério responsável pela área daeducação e alfabetização de adultos no desenvolvi-mento, execução, acompanhamento e avaliação doPrograma de Equivalências do Ensino Recorrente;

k) Organizar atividades de desporto escolar, sem prejuízodo processo de aprendizagem;

l) Promover a criação de centros culturais e mediatecas,bem como garantir o seu apetrechamento.

2. O exercício das competências previstas pelas alíneas a) a k)do número anterior é regulamentado por diploma ministerialconjunto dos membros do Governo responsáveis pela áreada Educação e pela área da Administração Estatal.

3. O exercício da competência prevista pela alínea l) do númeroanterior é regulamentado por diploma ministerial conjuntodos membros do Governo responsáveis pela área daCultura e pela área da Administração Estatal.

4. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daEducação, da Cultura e da Administração Estatal aprovam,por despacho ministerial conjunto, o plano de formaçãodos recursos humanos que desempenham funções nosServiços Municipais de Educação.

5. O membro do Governo responsável pela área da Educaçãopode delegar o exercício de outras competências, nodomínio da educação, nas Administrações Municipais enas Autoridades Municipais, através da celebração decontratos interorgânicos de delegação de competênciascom o membro do Governo responsável pela área daAdministração Estatal.

6. O membro do Governo responsável pela área da Culturapode delegar o exercício de outras competências, nodomínio da cultura, nas Administrações Municipais e nasAutoridades Municipais, através da celebração decontratos interorgânicos de delegação de competênciascom membro do Governo responsável pela área daAdministração Estatal.

Artigo 8.ºCompetências no domínio da Saúde

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Saúde:

a) Estudar, desenvolver e submeter à aprovação domembro do Governo responsável pela área da adminis-tração dos equipamentos de saúde, para aprovação, aproposta de Rede Municipal de Centros e Postos deSaúde;



b) Investir na construção, conservação, reparação eassegurar a gestão dos centros de saúde comunitários,bem como as suas clínicas móveis e dos postos desaúde de aldeia;

c) Investir na construção, conservação e reparação dasresidências de função do pessoal médico que desem-penha funções nos centros de saúde ou nos postos desaúde;

d) Participar na definição das políticas e nas ações desaúde pública;

e) Promover ações de prevenção de epidemias tais comoa cólera, meningite, diarreias, dengue e malária, bemcomo de outras doenças contagiosas, designadamentea tuberculose, a SIDA e outras doenças sexualmentetransmissíveis;

f) Mobilizar as populações para participarem nascampanhas de vacinação;

g) Participar nos órgãos consultivos de acompanhamentoe de avaliação do Sistema Nacional de Saúde;

h) Colaborar com o Ministério responsável pela área daSaúde e com o Ministério responsável pela área doPlaneamento para assegurar a compatibilização daspolíticas e dos programas de saúde pública com oplaneamento de desenvolvimento municipal.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal e da Saúde.

3. Os membros do Governo responsáveis pela área daAdministração Estatal e pela área da Saúde aprovam, pordespacho ministerial conjunto, o plano de formação dosrecursos humanos que desempenham funções nosServiços Municipais de Saúde.

4. O membro do Governo responsável pela área da Saúdepode delegar o exercício de outras competências, nestedomínio, nas Administrações Municipais e nas AutoridadesMunicipais, através da celebração de contratosinterorgânicos de delegação de competências com omembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.

Artigo 9.ºCompetências no domínio da Segurança Alimentar

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Segurança Alimentar:

a) Dar parecer nos processos de autorização oulicenciamento de locais ou estabelecimentos dearmazenamento, confeção ou venda de produtos dealimentação para o consumo humano, acerca daexistência das condições de higiene e de salubridadenecessárias para o desenvolvimento das atividades quese propõem sem risco para a saúde humana;

b) Acompanhar a evolução das condições de higiene esalubridade dos locais ou estabelecimentos dearmazenamento, confeção ou venda de produtos dealimentação para o consumo humano, impondo asmedidas necessárias à eliminação ou minimização dosfatores de risco detetados;

c) Vigiar as condições de higiene e de salubridade doslocais de armazenamento de alimentos destinados aoconsumo humano através de refeitórios deestabelecimentos de ensino ou no âmbito do programade merenda escolar;

d) Vigiar as condições de higiene e salubridade dosrefeitórios dos estabelecimentos de ensino ou doslocais de consumo de alimentos distribuídos no âmbitodo programa de merenda escolar;

e) Comunicar à Inspeção Alimentar e Económica asinfrações ao abastecimento público alimentar;

f) Vigiar a qualidade da água para consumo humano,impondo as medidas necessárias à eliminação ouminimização dos fatores de risco detetados e comuni-cando à Inspeção Alimentar e Económica as infraçõesao abastecimento alimentar que sejam detetadas;

g) Executar o Programa de Saúde e Nutrição Infantil atravésdos estabelecimentos de ensino pré-escolar ou decentros de nutrição infantil;

h) Executar ações de informação pública acerca das boaspráticas de manuseamento, preparação, confeção evenda de produtos alimentares para o consumohumano;

i) Produzir e distribuir manuais de boas práticas sobremanuseamento, preparação, confeção e venda deprodutos alimentares para o consumo humanoespecificamente dirigidos aos agentes económicos;

j) Apoiar os agentes económicos do setor agroalimentarna adoção de boas práticas de produção, transfor-mação, manuseamento e venda de produtos destinadosao consumo alimentar humano.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal, da Saúde, do Comércio, da Indústria,doTurismo, da Agricultura e da Educação.

3. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal, da Saúde, do Comércio, da Indústria,do Turismo, da Agricultura e da Educação aprovam, pordespacho ministerial conjunto, o plano de formação dosrecursos humanos que desempenham funções nosServiços Municipais de Segurança Alimentar.

4. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde,do Comércio, da Indústria, do Turismo, da Agricultura e daEducação podem delegar o exercício de outras



competências, no domínio da segurança alimentar, nasAdministrações Municipais e nas Autoridades Municipais,através da celebração de contratos interorgânicos dedelegação de competências com o membro do Governoresponsável pela Administração Estatal.

Artigo 10.ºCompetências nos domínios das Obras Públicas e dos

Transportes

1. Compete à Administração Municipal e às AutoridadesMunicipais, no domínio das Obras Públicas:

a) Estudar, desenvolver e propor aos membros do Governoresponsáveis pelas áreas das Obras Públicas, dosTransportes e das Comunicações, para aprovação, oPlano Rodoviário Municipal;

b) Investir na construção, conservação e reparação dasestradas municipais, estradas urbanas e estradas rurais,de acordo com o plano rodoviário municipal em vigor;

c) Assegurar a instalação e reparação dos rails deproteção, nas estradas municipais;

d) Investir na construção, conservação e reparação depontes até 10 metros de comprimento;

e) Investir na construção, conservação, reparação elimpeza dos sistemas de drenagem de águas pluviais;

f) Investir na pavimentação e conservação do pavimentodos arruamentos dos aglomerados populacionais;

g) Investir na construção, conservação e reparação dasvias pedonais nos aglomerados populacionais;

h) Promover a abertura de novos arruamentos e praçasnos aglomerados populacionais;

i) Promover o registo dos arruamentos dos aglomeradospopulacionais, nos termos do Regime Jurídico daToponímia;

j) Promover o registo e a atribuição dos números de políciaaos edifícios construídos nos aglomeradospopulacionais, nos termos do Regime Jurídico daToponímia;

k) Investir na construção, conservação e reparação doscemitérios públicos, bem como assegurar a sua gestão.

2. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio dos Transportes:

a) Estudar, desenvolver e submeter à aprovação aosmembros do Governo responsáveis pelas áreas dasObras Públicas, dos Transportes, das Comunicações eda Segurança Pública, para aprovação, os planos demobilidade e os planos de sinalética dos aglomeradospopulacionais;

b) Executar os planos de sinalética;

c) Investir na construção, conservação e reparação eassegurar a gestão dos parques de estacionamento nosaglomerados populacionais;

d) Licenciar as atividades de transporte coletivo de passa-geiros no interior dos aglomerados populacionais;

e) Fiscalizar o cumprimento das regras de transportecoletivo de passageiros no interior dos aglomeradospopulacionais;

f) Registar veículos automóveis, motociclos eciclomotores;

3. O exercício das competências previstas pelas alíneas a) a h)do n.º 1 e pelas alíneas do número anterior é regulamentadopor diploma ministerial conjunto dos membros do Governoresponsáveis pela Administração Estatal, pelas ObrasPúblicas, pelos Transportes e pelas Comunicações.

4. O exercício das competências previstas pelas alíneas i) a k)do n.º 1 é regulamentado por Diploma Ministerial do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal.

5. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal, pelas Obras Públicas, pelos Transportes e pelasComunicações aprovam, por despacho ministerialconjunto, o plano de formação dos recursos humanos quedesempenham funções nos Serviços Municipais de ObrasPúblicas e Transportes.

6. Os membros do Governo responsáveis pelas Obras Públicas,pelos Transportes e pelas Comunicações podem delegar oexercício de outras competências, nos domínios das obraspúblicas e dos transportes, nas Administrações Municipaise nas Autoridades Municipais, através da celebração decontratos interorgânicos de delegação de competênciascom o membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.

Artigo 11.ºCompetências nos domínios da Água, Saneamento e

Ambiente

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Água, Saneamento e Ambiente:

a) Investir na construção, conservação e reparação dossistemas de abastecimento de água nos aglomeradospopulacionais e assegurar a sua gestão;

b) Zelar pela proteção das fontes e dos sistemas dedistribuição de água potável destinada ao consumopúblico, contra causas de inquinação e de cons-purcação;

c) Investir na construção, conservação e reparação dossistemas de drenagem de águas residuais nosaglomerados populacionais e assegurar a sua gestão;

d) Investir na construção, conservação e reparação dosjardins e dos parques existentes nos aglomeradospopulacionais;



e) Assegurar a poda das árvores e dos arbustos existentesnos aglomerados populacionais e proceder ao seuabate sempre que constituam um risco para a segurançapública ou um obstáculo para a instalação deequipamentos públicos ou para a construção deinfraestruturas;

f) Assegurar o plantio de novas árvores e arbustos nosaglomerados populacionais, bem como a suamanutenção;

g) Assegurar a gestão do fundo dos sucos para a limpezaurbana;

h) Assegurar a limpeza dos espaços públicos dosaglomerados populacionais;

i) Assegurar a limpeza e gestão das praias e zonasbalneares;

j) Estudar, desenvolver e gerir sistemas de recolha etratamento dos resíduos sólidos nos aglomeradospopulacionais;

k) Realizar ações de desinfeção de espaços públicos eadotar as medidas necessárias para a prevenção e ocombate às epidemias;

l) Assegurar a realização de ações de combate àdivagação de animais nos aglomerados populacionais;

m) Assegurar a realização de ações de extinção de ratosnos sistemas de drenagem e de tratamento de águasresiduais e de mosquitos nas áreas palustres;

n) Investir na construção, conservação e reparação deinstalações sanitárias e balneários públicos, bem comoassegurar a gestão dos mesmos.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal, pelo Ambiente, pelo abastecimento de Água, pelosSistemas de Saneamento e pela Saúde Ambiental.

3. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal, pelo Ambiente, pelo abastecimento de Água, pelosSistemas de Saneamento e pela Saúde Ambiental aprovam,por despacho ministerial conjunto, o plano de formaçãodos recursos humanos que desempenham funções nosServiços Municipais de Água, Saneamento e Ambiente.

4. Os membros do Governo responsáveis pelo Ambiente, peloabastecimento de Água, pelos Sistemas de Saneamento epela Saúde Ambiental podem delegar o exercício de outrascompetências, nos domínios da água e saneamento, nasAdministrações Municipais e nas Autoridades Municipais,através da celebração de contratos interorgânicos dedelegação de competências com o membro do Governoresponsável pela Administração Estatal.

Artigo 12.ºCompetências no domínio da Agricultura

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Agricultura:

a) Estudar, desenvolver e propor ao membro do Governoresponsável pela Hidráulica Agrícola, para aprovação,o Plano de Aproveitamento dos Recursos HídricosMunicipais para fins agrícolas;

b) Promover a criação de associações de desenvolvimentorural e apoiar as suas atividades;

c) Colaborar com o Ministério responsável pela área daagricultura para a introdução de novas culturasagrícolas no município;

d) Promover o cultivo dos prédios rústicos do Estado,entendidos como partes delimitadas do solo e asconstruções neles existentes que não tenhamautonomia económica, que tenham aptidão agrícola;

e) Apoiar e coordenar as atividades de extensão agrícola;

f) Promover a instalação de centros de produção pecuária;

g) Emitir os cartões de identificação dos animais e odestacável do cartão de identificação do rebanho;

h) Fiscalizar as condições de funcionamento dos bazaresde gado;

i) Velar pelo cumprimento das regras de vacinação animal;

j) Promover a reflorestação dos prédios rústicos doEstado, que tenham aptidão florestal;

k) Apoiar as iniciativas de reflorestação em prédiosrústicos particulares com aptidão florestal;

l) Criar e gerir viveiros de plantas agrícolas e de plantasflorestais;

m) Promover a criação de estabelecimentosagroindustriais;

n) Apoiar as iniciativas económicas promovidas pororganizações ou grupos vulneráveis do município.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pela Agricultura e pelaAdministração Estatal.

3. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAgricultura e da Administração Estatal aprovam, pordespacho ministerial conjunto, o plano de formação dosrecursos humanos que desempenham funções nosServiços Municipais de Agricultura.

4. O membro do Governo responsável pela Agricultura pode



delegar o exercício de outras competências, no domínioagrícola, nas Administrações Municipais e nas AutoridadesMunicipais, através da celebração de contratosinterorgânicos de delegação de competências com omembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.

Artigo 13.ºCompetências no domínio da Gestão de Mercados e do

Turismo

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Gestão de Mercados e doTurismo:

a) Construir, reparar, conservar e gerir mercadosmunicipais;

b) Licenciar a atividade económica das micro e pequenasempresas;

c) Licenciar os estabelecimentos comerciais de venda aretalho;

d) Emitir o Alvará Comercial aos estabelecimentos devenda a retalho;

e) Apresentar, para aprovação dos membros do Governoresponsáveis pela Administração Estatal, pelo Comér-cio, pela Indústria e pelo Turismo, através de diplomaministerial conjunto, a proposta de regulamentomunicipal de horário das atividades comerciais eturísticas;

f) Apresentar, para aprovação dos membros do Governoresponsáveis pela Administração Estatal, pelo Comércioe pelo Turismo, através de diploma ministerial conjunto,a proposta de regulamento municipal de vendaambulante;

g) Apresentar, para aprovação dos membros do Governoresponsáveis pela Administração Estatal, pelo Comércioe pelo Turismo, através de diploma ministerial conjunto,a proposta de regulamento municipal de gestão demercados;

h) Licenciar o exercício do comércio ambulante;

i) Estabelecer os locais onde pode ser exercido o comércioambulante, no interior dos aglomerados populacionais;

j) Identificar e promover os produtos locais com potencialcomercial;

k) Autorizar a realização de feiras;

l) Promover o desenvolvimento de atividades artesanais,em articulação com o ministério responsável pelas àreasdo turismo, das artes e da cultura;

m) Promover e apoiar a instalação de estabelecimentoscomerciais, industriais e de serviços no município;

n) Assegurar o controlo metrológico dos instrumentosde medição e de pesagem utilizados pelos estabeleci-mentos comerciais e industriais;

o) Fiscalizar o exercício das atividades comerciais,industriais e de serviços;

p) Licenciar a afixação de mensagens publicitárias;

q) Promover a criação e assegurar a gestão de equipa-mentos termais;

r) Promover a imagem do município como destino turístico.

2. O exercício das competências previstas pelas alíneas a) a p)do número anterior é regulamentado por diploma ministerialconjunto dos membros do Governo responsáveis pelaAdministração Estatal, pelo Comércio, pela Indústria e peloTurismo.

3. O exercício das competências previstas pelas alíneas q) e r)do n.º 1 é regulamentado por diploma ministerial conjuntodos membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelo Turismo.

4. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal, pelo Comércio, pela Indústria e peloTurismo aprovam, por despacho ministerial conjunto, oplano de formação dos recursos humanos quedesempenham funções nos Serviços Municipais de Gestãode Mercados e Turismo.

5. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas doComércio, da Indústria e do Turismo podem delegar oexercício de outras competências, nos domínios da gestãode mercados e do turismo, nas Administrações Municipaise nas Autoridades Municipais, através da celebração decontratos interorgânicos de delegação de competênciascom o membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.

Artigo 14.ºCompetências no domínio da Ação Social

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Ação Social:

a) Identificar as situações de risco, de vulnerabilidade oude exclusão social que se verifiquem no município epromover a adoção das respostas sociais maisadequadas;

b) Identificar os menores em situação de risco, adotar asrespostas sociais mais adequadas e informar oMinistério Público acerca daquelas;

c) Promover os direitos e a plena integração das pessoasportadoras de necessidades especiais;

d) Executar os programas de apoio alimentar e de apoionão alimentar à população mais vulnerável;

e) Assegurar a existência de um serviço funerário públicodisponibilizado à comunidade em geral;



f) Identificar as instituições de solidariedade e outras quedesenvolvam projetos sociais de reconhecido interessepúblico e acompanhar, fiscalizar a avaliar as respetivasatividades;

g) Colaborar com o membro do ministério responsável pelaárea da solidariedade social e pelo apoio aos antigoscombatentes da libertação nacional na promoção daproteção social, do reconhecimento e da valorizaçãodos antigos combatentes da libertação nacional e dosrespetivos familiares;

h) Colaborar com os procedimentos de concessão dosubsídio de “Apoio Condicional Bolsa da Mãe”;

i) Colaborar com os procedimentos de concessão dosubsídio de “Apoio a Idosos e Inválidos”;

j) Estudar, desenvolver, submeter à aprovação do membrodo Governo responsável pelo Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher o Plano Municipal de Ação deGénero e executá-lo, depois de aprovado;

k) Desenvolver estratégias de promoção da emancipaçãosocioeconómica da mulher;

l) Promover ações de esclarecimento público acerca daproblemática da violência doméstica.

2. O exercício das competências previstas pelas alíneas a) a i)número anterior é regulamentado por diploma ministerialconjunto dos membros do Governo responsáveis pelasáreas da Administração Estatal e da Solidariedade Social.

3. O exercício das competências previstas pelas alíneas j) e l)do n.º 1 é regulamentado por diploma ministerial conjuntodos membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelo Apoio e Promoção Sócio-Económica daMulher.

4. Os membros do Governo responsáveis pelo Apoio ePromoção Sócio-Económica da Mulher, pela AdministraçãoEstatal e pela Ação Social aprovam, por despachoministerial conjunto, o plano de formação dos recursoshumanos que desempenham funções nos ServiçosMunicipais de Ação Social.

5. Os membros do Governo responsáveis pelo Apoio ePromoção Sócio-Económica da Mulher e pela Ação Socialpodem delegar o exercício de outras competências, nodomínio da ação social, nas Administrações Municipais enas Autoridades Municipais, através da celebração decontratos interorgânicos de delegação de competênciascom o membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.

Artigo 15.ºCompetências no domínio da Proteção Civil

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Proteção Civil:

a) Submeter à aprovação do membro do Governo respon-

sável pela área da Proteção Civil a proposta de PlanoMunicipal de Emergência e Proteção Civil;

b) Executar o plano municipal de emergência e proteçãocivil, em coordenação com a Policia Nacional de Timor-Leste e com a Autoridade Nacional de Proteção Civil;

c) Aprovar, manter atualizados e executar os Planos deEvacuação de Edifícios Públicos e de EquipamentosColetivos em Situações de Emergência;

d) Aprovar, manter atualizado e executar o Plano Municipalde Prevenção e de Combate aos Fogos Florestais;

e) Investir na construção, conservação e reparação dosquartéis de bombeiros;

f) Investir no apetrechamento dos quartéis de bombeirose dos respetivos corpos de bombeiros de forma assegurar que os mesmos disponham dos equipamentosnecessários para a realização da sua missão;

g) Investir na construção, conservação e reparação doscentros municipais de proteção civil;

h) Investir na construção, conservação e reparação dasinfraestruturas de prevenção e de apoio ao combateaos fogos florestais;

i) Assegurar a limpeza e a beneficiação das florestas doEstado.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal e da Proteção Civil.

3. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pela Proteção Civil aprovam, por despachoministerial conjunto, o plano de formação dos recursoshumanos que desempenham funções nos ServiçosMunicipais de Proteção Civil.

4. O membro do Governo responsável pela área da ProteçãoCivil pode delegar o exercício de outras competências, nodomínio da proteção civil, nas Administrações Municipaise nas Autoridades Municipais, através da celebração decontratos interorgânicos de delegação de competênciascom o membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.

Artigo 16.ºCompetências no domínio da Gestão de Desastres Naturais

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio da Gestão dos Desastres Naturais:

a) Identificar as áreas do território com elevado risco deocorrência de desastres naturais;

b) Executar ações de prevenção, mitigação e de respostaa situações de emergência decorrentes da ocorrênciade desastres naturais;



c) Promover a informação e o esclarecimento daspopulações acerca dos r iscos de ocorrência dedesastres naturais e dos comportamentos a adotar faceaos mesmos;

d) Assegurar o armazenamento e a conservação dosalimentos, dos materiais e dos equipamentos neces-sários para acorrer a situações de emergênciaresultantes da ocorrência de desastres naturais.

e) Informar a Administração Central das necessidadesdetetadas em matéria de garantia de apoio humanitárioa prestar na sequência de ocorrência de desastresnaturais;

f) Garantir às populações o apoio humanitário necessário,nomeadamente através da distribuição de bensalimentares, de abrigos provisórios, bem como oacompanhamento das pessoas, famílias e comunidadesafetadas pela ocorrência de desastres naturais;

g) Colaborar na execução do Plano Municipal deEmergência e Proteção Civil.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal e da Gestão de Desastres Naturais.

3. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal e da Gestão de Desastres Naturaisaprovam, por despacho ministerial conjunto, o plano deformação dos recursos humanos que desempenhamfunções nos Serviços Municipais de Gestão de DesastresNaturais.

4. Os membros do Governo responsáveis pela área da Gestãode Desastres Naturais podem delegar o exercício de outrascompetências, no domínio da gestão de desastres naturais,nas Administrações Municipais e nas AutoridadesMunicipais, através da celebração de contratos interor-gânicos de delegação de competências com os membrosdo Governo responsáveis pela Administração Estatal.

Artigo 17.ºCompetências no domínio dos Registos, do Notariado e dos

Serviços Cadastrais

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio dos Registos, do Notariado e dosServiços Cadastrais:

a) Investir na construção, conservação, reparação e noapetrechamento os edifícios onde funcionem asconservatórias e os serviços de notariado;

b) Assegurar a receção e o encaminhamento para a Con-servatória competente, em razão da matéria e do terri-tório, os requerimentos apresentados pelos particu-lares;

c) Assegurar a distribuição aos particulares, dos

documentos emitidos pelas Conservatórias, arequerimento daqueles;

d) Emitir declarações de idoneidade pessoal e residência,a requerimento dos particulares;

e) Identificar os prédios rústicos e os prédios urbanos,entendidos como quaisquer edifícios incorporados nosolo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, doEstado, na circunscrição administrativa respetiva;

f) Identificar os detentores ou possuidores dos prédiosrústicos e dos prédios urbanos do Estado na respetivacircunscrição administrativa;

g) Promover a regularização das situações de detençãoou de posse irregular dos prédios rústicos e dos prédiosurbanos do Estado na respetiva circunscriçãoadministrativa, sem prejuízo das competências própriasdos tribunais;

h) Colaborar com as instituições judiciais e com asorganizações comunitárias na resolução de litígios quetenham por objeto bens imóveis localizados na respetivacircunscrição administrativa;

i) Organizar o cadastro municipal dos predios rústicos edos prédios urbanos do Estado na respetivacircunscrição administrativa.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal, dos Registos, do Notariado e dosServiços Cadastrais.

3. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal, dos Registos, do Notariado e dosServiços Cadastrais aprovam, por despacho ministerialconjunto, o plano de formação dos recursos humanos quedesempenham funções nos Serviços Municipais deRegistos, Notariado e Cadastro.

4. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos Re-gistos, do Notariado e dos Serviços Cadastrais podem dele-gar o exercício de outras competências nas AdministraçõesMunicipais e nas Autoridades Municipais, no domínio dosregistos, notariado e serviços cadastrais, através dacelebração de contratos interorgânicos de delegação decompetências com o membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal.

Artigo 18.ºCompetências no domínio do apoio às organizações não

governamentais e às organizações comunitárias

1. Compete às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais, no domínio do apoio às organizações nãogovernamentais e às organizações comunitárias:

a) Transferir para as organizações comunitárias osincentivos financeiros e materiais, legalmente previstos,para a prossecução dos respetivos fins;



b) Estabelecer mecanismos de cooperação técnica comas organizações comunitárias de forma a promover acapacitação das suas lideranças e recursos humanos;

c) Divulgar junto das organizações comunitárias e dasorganizações não governamentais os atos normativosrelevantes para a prossecução dos respetivos fins;

d) Divulgar junto das organizações comunitárias e dasorganizações não governamentais as políticas e osprogramas governamentais relevantes para asatividades desenvolvidas por aquelas;

e) Informar o membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal acerca do resultado dasauscultações realizadas às organizações comunitáriase às organizações não governamentais acerca daspolíticas públicas, programas, projetos e atosnormativos aprovados ou que o Governo se proponhaaprovar;

f) Mediar quaisquer disputas entre organizaçõescomunitárias, por solicitação destas;

g) Apoiar as atividades desenvolvidas pelas organizaçõescomunitárias e pelas organizações não governamentaisque incidam sobre um ou mais domínios previstos peloartigo 6.º.

2. O exercício das competências previstas pelo número anterioré regulamentado por diploma ministerial do membro doGoverno responsável pelo apoio e cooperação técnica comas organizações comunitárias.

3. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal aprova, por despacho ministerial, o plano deformação dos recursos humanos que desempenhamfunções nos Serviços Municipais de apoio às organizaçõesnão governamentais e às organizações comunitárias.

4. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal pode delegar outras competências nasAdministrações Municipais e nas Autoridades Municipaisque visem a prestação de apoio às organizações nãogovernamentais e às organizações comunitárias.

Artigo 19.ºContratos interorgânicos de delegação de competências

1. Para efeitos do presente decreto-lei, os contratos interor-gânicos de delegação de competências administrativas sãocontratos administrativos celebrados por dois ou maismembros do Governo e que têm por objeto a delegação,numa ou mais Administrações Municipais ou numa ou maisAutoridades Municipais, de parte das competênciasadministrativas que legalmente lhe incumbem.

2. Os contratos interorgânicos de delegação de competênciasespecificam, sob pena de nulidade:

a) A identificação dos órgãos que celebram o contrato;

b) Identificação do órgão responsável pelo exercício dascompetências delegadas;

c) A identificação das competências delegadas;

d) O valor das verbas a alocar pelo órgão delegante aoórgão delegado e os prazos de realização das respetivastransferências;

e) A indicação quantitativa, com identificação dasrespetivas categorias, graus e escalões profissionais,dos funcionários e agentes da Administração Públicadestacados para os serviços do órgão delegado;

f) O plano de capacitação de recursos humanos quepassem a desempenhar funções relacionadas com ascompetências delegadas;

g) O período de vigência do contrato interorgânico dedelegação de competências.

3. Os contratos interorgânicos de delegação de competênciascaducam na data de cessação de funções dos respetivossubscritores.

4. A execução dos contratos interorgânicos de delegação decompetências está sujeita à avaliação bienal de umacomissão técnica nomeada por despacho ministerialconjunto dos membros do Governo outorgantes nocontrato a avaliar.

5. Os contratos interorgânicos de delegação de competênciascaducam com obtenção de avaliação negativa relativa-mente à sua execução.

6. Não podem ser celebrados, pelo período de cinco anos,contratos interorgânicos que tenham por objeto adelegação de competências que caducaram nos termos donúmero anterior.

7. Os contratos interorgânicos de delegação de competênciase as respetivas avaliações são publicados na Série II doJornal da República, sob pena de ineficácia.

CAPÍTULO IIIÓrgãos das Administrações Municipais e das Autoridades

Municipais

Secção IAdministrador Municipal


O Administrador Municipal é o representante do Governo norespetivo município e incumbe-lhe dirigir a AdministraçãoMunicipal, assegurar o normal funcionamento dos serviçosda Administração Local do Estado no município e responderpela sua atividade perante o membro do Governo responsávelpela Administração Estatal.

Artigo 21.ºProvimento

1. O Administrador Municipal é nomeado, em regime de



comissão de serviço, com a duração de cinco anos, porResolução do Governo, mediante proposta do membro doGoverno responsável pela Administração Estatal.

2. A proposta de nomeação do Administrador Municipal, paracada município, inclui, pelo menos, três personalidadesescolhidas através de um procedimento especial de seleção,nas quais se inclui, pelo menos, uma de sexo feminino.

3. O procedimento previsto pelo número anterior é conduzidopor uma Comissão Especial de Seleção, composta por cincomembros, nomeados por despacho do Primeiro-Ministro,mediante proposta do:

a) Membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal, relativamente a três dos membros da Comissão,incluindo o seu Presidente;

b) Presidente da Comissão da Função Pública, relativa-mente a dois dos membros da Comissão.

4. O Membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal e o Presidente da Comissão da Função Públicaindicam, cada um, pelo menos, um membro de sexo femininopara desempenhar funções na Comissão Especial deSeleção.

5. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal e o Presidente da Comissão da Função Públicaindicam ao Primeiro-Ministro um suplente por cada membroefetivo da Comissão Especial de Seleção que indiquem.

6. O procedimento especial de seleção dos AdministradoresMunicipais é regulado por Decreto do Governo e respeitaos princípios da equidade, do mérito, da abertura e daigualdade de género.

7. Excecionalmente, em situações devidamente fundamenta-das, o membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal propõe a nomeação de personalidades dereconhecido mérito e competência, que tenham exercidofunções em órgãos de soberania, para desempenharem asfunções de Administradores Municipais, em regime decomissão de serviço, com duração de cinco anos, sem arealização prévia de um procedimento especial de seleção.

Artigo 22.ºRequisitos para o provimento

1. Só pode ser nomeado para o cargo de Administrador Mu-nicipal, o cidadão timorense que cumulativamente preenchaos seguintes requisitos:

a) Tenham, pelo menos, 35 anos de idade;

b) Tenha vínculo definitivo à função pública;

c) Integre a categoria profissional de técnico superior oudesempenhe funções dirigentes;

d) Demonstre aptidão física e psíquica para o desempenhodas funções de Administrador Municipal;

e) Demonstre idoneidade pessoal e profissional;

f) Demostre conhecimentos significativos sobreadministração pública, nomeadamente nas áreas degestão pública, finanças públicas, planeamentoestratégico e operacional e aprovisionamento público;

g) Demonstre bons conhecimentos de tétum e deportuguês;

h) Demonstre conhecimentos de informática na ótica doutilizador.

2. Pode, ainda, ser nomeado Administrador Municipal ocidadão timorenses que preencha os requisitos previstospelo número anterior, com exceção dos previstos pelasalíneas a) a c), tenham, pelo menos, 45 anos de idade eexperiência acumulada, de pelo menos cinco anos, nodesempenho de funções de administração ou gestãopública.

3. Apenas os cidadãos timorenses que preencham os requi-sitos previstos pelo número anterior podem ser nomeadosAdministrador Municipal ao abrigo do disposto pelo n.º 7do artigo 21.º.


1. O Administrador Municipal inicia a respetiva comissão deserviço com a tomada de posse perante o membro doGoverno responsável pela Administração Estatal.

2. O Conselho de Ministros, mediante proposta apresentadapelo membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal, através de Resolução do Governo, pode dar porfinda a comissão de serviço do Administrador Municipalquando:

a) Obtenha avaliação de desempenho negativa;

b) Não cumpra, por ação ou omissão, as normasconstitucionais, as normas legais ou as instruçõessuperiores que lhe sejam transmitidas;

c) Não apresentem as respetivas declarações de registoinicial de interesses e de inexistência de conflitos deinteresses, depois de devidamente notificados para oefeito, pela Comissão Anti-Corrupção;

d) Não cumpra, por ação ou omissão, as normas jurídicasrelativas à exclusividade, à incompatibilidade ouimpedimentos do exercício de funções;

e) Não cumpra o dever de sigilo relativamente àsinformações de que tome conhecimento através e porcausa do exercício das funções de AdministradorMunicipal;

f) Fique impedido de desempenhar funções por períodosuperior a seis meses consecutivos;

g) Complete o período de duração da comissão de serviço;



h) Haja interesse público ou conveniência de serviço,devidamente fundamentados.

3. A comissão de serviço do Administrador Municipal cessa,ainda, por óbito ou renúncia deste.

4. Em caso de renúncia, o Administrador Municipal mantém-se em funções até à respetiva substituição, sob pena deindemnizar o Estado pelos prejuízos causados peloabandono de funções.

5. Para efeitos do disposto pelo número anterior, considera-se abandono de funções a não comparência doAdministrador Municipal nos serviços, por mais de cincodias úteis, sem justificação, ou a omissão de praticar osatos de gestão corrente que sejam urgentes e necessáriospara o funcionamento da Administração Municipal.

6. O Administrador Municipal é substituído nas suas ausênciae impedimentos pelo Secretário Municipal e, na ausênciadeste, pelo Diretor de Serviços Municipais que para esseefeito for designado por despacho do membro do Governoresponsável pela Administração Estatal.


1. Os direitos, os deveres, as regalias e o regime de desem-penho de funções do Administrador Municipal constamde diploma próprio.

2. A remuneração do Administrador Municipal é estabelecidapor Decreto do Governo.

Artigo 25.ºCompetências

1. Compete ao Administrador Municipal, em matéria de repre-sentação:

a) Representar o Governo na área do município;

b) Velar pelo cumprimento da Constituição e das Leis porparte da Administração Local do Estado implantada naárea do município;

c) Zelar pelo respeito pelos princípios enumerados peloartigo 5.º, por parte da Administração Local do Estado;

d) Representar a Administração Municipal nos órgãosconsultivos da Administração Central, em que aquelatenha assento, nomeadamente no Conselho deCoordenação Nacional do Ministério responsável pelaAdministração Estatal;

e) Auscultar e coordenar com as organizaçõescomunitárias e as organizações não governamentais arealização de iniciativas junto das populações domunicípio;

f) Assegurar aos líderes comunitários o apoio daAdministração Municipal no que os mesmos neces-

sitem para o exercício das respetivas competências legaise costumeiras.

2. Compete ao Administrador Municipal, em matéria deplaneamento:

a) Apresentar ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal, para aprovação através deResolução do Governo, o Plano de DesenvolvimentoMunicipal e as respetivas correções e atualizações epromover e coordenar a sua execução;

b) Propor ao membro do Governo responsável pela áreada Educação, para aprovação, o Parque EscolarMunicipal, bem como as respetivas correções eatualizações;

c) Propor ao membro do Governo responsável pelaadministração dos equipamentos de Saúde, paraaprovação, a Rede Municipal de Centros e Postos deSaúde, bem como as respetivas correções eatualizações;

d) Propor ao membro do Governo responsável pelahidráulica agrícola, para aprovação, o Plano deAproveitamento Agrícola dos Recursos HídricosMunicipais, bem como as respetivas correções eatualizações;

e) Propor, aos membros do Governo responsáveis pelasObras Públicas, pelos Transportes e pelasComunicações, o Plano Rodoviário Municipal, bemcomo as respetivas correções e atualizações;

f) Propor, aos membros do Governo responsáveis pelasObras Públicas, pelos Transportes, pelas Comunica-ções e pela Segurança Pública, os Planos de Mobilidadee de Sinalética dos aglomerados populacionais domunicípio, bem como as respetivas correções eatualizações;

g) Propor ao membro do Governo com competência naárea do Apoio e Promoção Sócio-Económica da Mulher,para aprovação, o Plano Municipal de Ação para asQuestões de Género, bem como as respetivas correçõese atualizações;

h) Propor, ao membro do Governo responsável pela áreada Proteção Civil, para aprovação, o Plano Municipalde Emergência e Proteção Civil, bem como as respetivascorreções e atualizações;

i) Promover a execução:

i. Do Parque Escolar Municipal;

ii. Da Rede Municipal de Centros e Postos de Saúde;

iii. Do Plano de Aproveitamento Agrícola de RecursosHídricos;

iv. Do Plano Rodoviário Municipal;



v. Dos Planos de Mobilidade e de Sinalética dosaglomerados populacionais;

vi. Do Plano Municipal de Ação para as Questões deGénero;

vii. Do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil;

viii. Dos Planos de Evacuação dos Edifícios Públicos;

ix. Equipamentos Coletivos em Situação de Emergên-cia;

x. Do Plano Municipal de Prevenção e de Combate aosFogos Florestais;

xi. Do Plano Municipal de Prevenção e de Combate àCorrupção.

j) Propor aos membros do Governo competentes, em razãoda matéria, as medidas necessárias para a harmonizaçãodos Planos Estratégicos e Planos de Ação, dosrespetivos Ministérios, com o Plano de Desenvolvi-mento Municipal e os Planos de Ação Anuais daAdministração Municipal.

3. Compete ao Administrador Municipal, em matéria deregulamentação, apresentar aos membros do Governocompetentes, em razão da matéria, as propostas deregulamentos municipais de:

a) Horários das atividades comerciais e turísticas;

b) Exercício da atividade de venda ambulante;

c) Gestão de mercados;

d) De organização e funcionamento do centro cultural edas mediatecas.

4. Compete ao Administrador Municipal, em matéria de licen-ciamento:

a) Conceder licenças de exercício de atividade económicaàs micro e pequenas empresas;

b) Conceder licenças de exercício de atividade económicaaos estabelecimentos comerciais de venda a retalho;

c) Conceder licenças de exercício de atividade económicaaos vendedores ambulantes;

d) Conceder licenças para o exercício da atividade detransporte coletivo de passageiros dentro dosaglomerados populacionais;

e) Conceder licenças para a realização de feiras;

f) Assinar os Alvarás comerciais.

5. Compete ao Administrador Municipal, em matéria de higienee ordem pública:

a) Decidir a aplicação de coimas e definir a respetivamedida, pela prática de infrações ao decreto-lei n.º 33/2008, de 27 de agosto, bem como ordenar o cumprimentode uma ou mais medidas previstas pelo n.º 4 do artigo6.º do referido diploma;

b) Comunicar à Inspeção Alimentar e Económica os factospassíveis de constituírem infrações ao abastecimentopúblico, bem como a identificação dos alegados autores,se conhecida;

c) Autorizar a requerimento de particulares, ou ordenarcom fundamento em exigências de segurança públicaou de proteção civil, o encerramento temporário deestradas, de ponte, de jardins, de parques urbanos oude arruamentos sitos em aglomerados populacionais enotificar o facto à Polícia Nacional de Timor-Leste;

d) Autorizar a cedência temporária de utilização para finsprivados de jardins e parques localizados no interiordos aglomerados populacionais;

e) Autorizar o enterro de cadáveres em cemitérios públicose ceder o terreno cemiterial necessário para esse efeito;

f) Autorizar a instalação temporária de quaisquerestruturas amovíveis em espaços públicos.

6. Compete ao Administrador Municipal em matéria de gestãoadministrativa e financeira:

a) Propor ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal, para aprovação, o Plano de AçãoAnual, o Orçamento Anual da Administração Municipale o Plano de Aprovisionamento Municipal e asrespetivas correções e atualizações e promover ecoordenar as suas execuções;

b) Zelar pelo cumprimento das regras de execuçãoorçamental;

c) Autorizar a realização de despesa até ao montante deUSD 150,000.00 (cento e cinquenta mil dólaresamericanos) até ao limite global de despesa previstapelo Orçamento Geral do Estado para a respetivaAdministração Municipal;

d) Sem prejuízo das competências previstas pelo regimejurídico do aprovisionamento do Planeamento deDesenvolvimento Integrado Municipal, autorizarprocedimentos de aprovisionamento com vista àcelebração de contratos públicos até ao valor de centoe cinquenta mil dólares americanos.

e) Sem prejuízo das competências previstas pelo regimejurídico do aprovisionamento do Planeamento deDesenvolvimento Integrado Municipal, assinar, emrepresentação do Estado, contratos públicos até aovalor de cento e cinquenta mil dólares americanos.

f) Enviar ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal os relatórios trimestrais,



semestrais e anuais de evolução da execução física efinanceira do Plano de Ação Anual;

g) Enviar aos membros do Governo responsáveis pelaAdministração Estatal e pela programação e controloorçamental do Estado os relatórios trimestrais,semestrais e anuais de execução do OrçamentoMunicipal;

h) Convocar, presidir e fixar a ordem de trabalhos dasreuniões do Conselho de Coordenação Municipal e doConselho Consultivo Municipal e submeter à discussãoe votação destes as propostas sobre as quais lhesincumba deliberar ou prestar parecer;

i) Ordenar a emissão e o envio ao Ministério Público dascertidões a que alude o n.º 2 do artigo 65.º do decreto-lei n.º 32/2008, de 27 de agosto, relativamente às receitasdo Estado cuja arrecadação incumba legalmente àAdministração Municipal;

j) Ordenar a realização das diligências legais e necessáriaspara tomar posse administrativa das coisas devidas àAdministração e que não hajam sido entregues porquem a isso estava obrigado;

k) Ordenar a notificação dos particulares obrigados àprática de atos para a prestação de factos fungíveis,fixar prazo para o efeito e ordenar a respetiva execução,nos termos e ao abrigo do disposto pelos nsº. 2 e 3 doartigo 67.º, do decreto-lei n.º 32/2008, de 27 de agosto;

l) Decidir as reclamações apresentadas aos atosadministrativos que haja praticado e os recursoshierárquicos interpostos dos atos administrativospraticados pelo Secretário Municipal, pelos Diretoresde Serviços Municipais e pelos Administradores dosPostos Administrativos que de si dependamhierarquicamente;

m) Receber e remeter ao membro do Governo responsávelpela Administração Estatal os recursos hierárquicosinterpostos dos seus atos administrativos;

n) Autorizar a cedência temporária de espaços de venda aretalho nos mercados geridos pela AdministraçãoMunicipal;

o) Assinar o expediente e a correspondência da Adminis-tração Municipal, assim como resolver todos os casosconcretos submetidos à Administração Municipal ecuja decisão sobre os mesmos não incumba a outroórgão ou serviço da Administração Local ou daAdministração Central.

7. Compete ao Administrador Municipal em matéria de gestãode recursos humanos:

a) Dirigir, orientar e controlar a atividade do SecretárioMunicipal, dos Diretores dos Serviços Municipais edos Administradores de Posto Administrativo;

b) Nomear os membros do seu gabinete de apoio técnicoe dirigir, orientar e controlar a sua atividade;

c) Informar regularmente o membro do Governoresponsável pela Administração Estatal sobre asatividades realizadas e sobre o modo de funcionamentoda Administração Municipal;

d) Aprovar o Plano Anual de Formação dos RecursosHumanos da Administração Municipal, as respetivascorreções e alterações e promover a sua execução;

e) Promover a instauração de procedimentos disciplinarescontra quaisquer funcionários ou agentes daAdministração Pública, que desempenhem funções naárea do município e relativamente aos quais existamindícios da prática de infrações disciplinares e promovera aplicação da pena decidida pela Comissão da FunçãoPública, nos termos da lei;

f) Determinar o serviço municipal em que cada funcionárioou agente da Administração Pública, afeto ao mapa depessoal da Administração Municipal ou destacado nestaou temporariamente contratado por esta, desempenhaas respetivas funções profissionais;

g) Coordenar e controlar o procedimento de avaliação dodesempenho dos recursos humanos da AdministraçãoLocal do Estado, na área do município, zelando pelasua execução tempestiva;

h) Deferir ou indeferir os requerimentos de avaliaçãoextraordinária dos recursos humanos da AdministraçãoLocal do Estado que desempenhem funções na área domunicípio;

i) Homologar as classificações obtidas pelos recursoshumanos da Administração Local do Estado nasequência da execução dos procedimentos deavaliação;

j) Avaliar o desempenho profissional dos Diretores dosServiços Municipais, dos dirigentes das DelegaçõesTerritoriais, implantadas no município, e dosAdministradores dos Postos Administrativos;

k) Propor o destacamento, a transferência ou o recruta-mento de recursos humanos para a AdministraçãoMunicipal.

8. O Administrador Municipal executa as demais tarefas quelhe sejam superiormente determinadas e que não sejamcompetência de outro órgão ou serviço.

9. O Administrador Municipal é coadjuvado, no exercício dasrespetivas funções, pelo Secretário Municipal.

10. O Administrador Municipal pode delegar as competênciasprevistas pelo nos.1 a 7 no Secretário Municipal, nosDiretores dos Serviços Municipais ou nos Administradoresde Posto Administrativo.

11. O Administrador Municipal presta aos órgãos daAdministração Central os esclarecimentos e informaçõespor estes solicitados acerca da evolução da execução das



políticas públicas e dos programas governamentais quesejam necessárias para a sua formulação, correção ouatualização.

12. O membro do Governo responsável pela condução doprocesso de descentralização administrativa pode apoiaras atividades dos Administradores Municipais ou dosPresidentes das Autoridades Municipais, designadamente,através da prestação de assistência técnica especializada.

Artigo 26.ºForma dos atos do Administrador Municipal

1. Os atos administrativos do Administrador Municipal tomama forma de despachos e, para além de notificados aosparticulares que nos mesmos tenham interesse, sãoafixados nos quadros de aviso da Administração Municipale publicados na Série II do Jornal da República.

2. As instruções genéricas do Administrador Municipal tomama forma de ordens de serviço e são afixadas nos quadrosde aviso da Administração Municipal.

Secção IIPresidente da Autoridade Municipal


O Presidente da Autoridade Municipal é o representante doGoverno no respetivo município e incumbe-lhe dirigir aAutoridade Municipal, assegurar o normal funcionamento dosserviços da Administração Local do Estado no respetivomunicipio e responder pela sua atividade perante o membrodo Governo responsável pela Administração Estatal.

Artigo 28.ºProvimento e requisitos de provimento

1. Aplicam-se ao provimento dos Presidentes das AutoridadesMunicipais as regras previstas pelo artigo 21.º do presentediploma, com as devidas adaptações.

2. Só podem ser nomeados Presidentes das AutoridadesMunicipais os cidadãos Timorenses que preencham osrequisitos previstos pelo artigo 22.º do presente diploma.


O disposto pelo artigo 23.º do presente diploma aplica-se àscomissões de serviço dos Presidentes das AutoridadesMunicipais.

Artigo 30.ºRemuneração e tratamento protocolar

A remuneração e tratamento protocolar dos Presidentes dasAutoridades Municipais são estabelecidos por decreto dogoverno.

Artigo 31.ºCompetências e forma dos atos

1. Sem prejuízo de outras que se encontrem previstas emdiplomas legais ou em regulamentos administrativos, oPresidente da Autoridade Municipal exerce as competênciasadministrativas acometidas pelo presente diploma aosAdministradores Municipais, designadamente asenumeradas pelo artigo 25.º.

2. Os atos praticados pelo Presidente da Autoridade Municipalobedecem à forma estabelecida pelo disposto no artigo26.º, com as devidas adaptações.

Secção IIISecretário Municipal

Artigo 32.ºDefinição e número

1. Os Secretários Municipais são dirigentes das Adminis-trações Municipais e das Autoridades Municipais que têmpor missão coadjuvar o Administrador Municipal ou oPresidente da Autoridade Municipal de quem dependamhierarquicamente, no exercício das respetivas funções.

2. É nomeado um Secretário Municipal para cada Adminis-tração Municipal e Autoridade Municipal.

Artigo 33.ºProvimento e número

1. Os Secretários Municipais são nomeados, pela Comissãoda Função Pública, para desempenhar funções emcomissão de serviço, com duração de cinco anos, nasequência de um procedimento prévio de seleção pormérito.

2. A comissão de serviço, prevista pelo número anterior, érenovada, pela Comissão da Função Pública, por iguais esucessivos períodos de tempo a requerimento doAdministrador Municipal.

Artigo 34.ºRequisitos para o provimento

1. Só podem ser nomeados para o cargo de Secretário Munici-pal, os cidadãos timorenses que cumulativamente pre-encham os seguintes requisitos:

a) Tenham vínculo definitivo à função pública comantiguidade não inferior a cinco anos;

b) Tenham a categoria de técnico profissional;

c) Tenham obtido a classificação de, pelo menos, “bom”na última avaliação de desempenho profissional;

d) Demonstrem bons conhecimentos acerca dasdisposições constitucionais e dos diplomas legais maisrelevantes;

e) Demonstrem bons conhecimentos de administração



pública, nomeadamente nas áreas de gestão pública,finanças públicas, planeamento estratégico eoperacional e aprovisionamento público;

f) Demonstrem bons conhecimentos de tétum ou deportuguês;

g) Demonstrem aptidão física e psicológica para o exercíciodas funções de Secretário Municipal;

h) Demonstrem capacidade de liderança;

i) Demonstrem idoneidade pessoal e profissional;

j) Demonstrem experiência e capacidade de diálogo comas organizações comunitárias, com as organizações nãogovernamentais ou com quaisquer movimentos ougrupos sociais;

k) Demonstrem bons conhecimentos de informática naótica do utilizador.

2. A nomeação para o cargo de Secretário Municipal deverecair preferencialmente sobre cidadãos timorenses que:

a) Demonstrem bons conhecimentos simultaneamente dasduas línguas oficiais; e

b) Demonstrem um bom domínio da língua inglesa.


1. Os Secretários Municipais iniciam as respetivas comissõesde serviço com a tomada de posse perante o membro doGoverno responsável pela Administração Estatal.

2. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal, mediante proposta fundamentada, apresentada peloAdministrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, conforme o caso, pode requerer à Comissão daFunção Pública a cessação da comissão de serviço doSecretário Municipal.

3. A Comissão da Função Pública só pode decidir fazer cessara comissão de serviço do Secretário Municipal, com osseguintes fundamentos:

a) Obtenção da classificação de «insuficiente» naavaliação de desempenho profissional;

b) Não cumprimento, por ação ou omissão, das normasconstitucionais, das normas legais ou das instruçõessuperiores que lhe são transmitidas;

c) Não cumprimento, por ação ou omissão, das normasjurídicas relativas à exclusividade, à incompatibilidadeou aos impedimentos do exercício de outras funções;

d) Não cumprimento do dever de sigilo relativamente àsinformações de que tome conhecimento através e porcausa do exercício das funções de Secretário Municipal;

e) Impedimento do desempenho de funções por períodosuperior a seis meses consecutivos;

f) Complete o período de duração da comissão de serviço;

g) Existência de interesse público ou conveniência deserviço, devidamente fundamentados.

4. A comissão de serviço do Secretário Municipal cessa,ainda, por óbito ou renúncia deste.

5. Em caso de renúncia, os Secretários Municipais mantêm-se em funções até à respetiva substituição, sob pena deindemnizar o Estado pelos prejuízos causados peloabandono de funções e de incorrer em responsabilidadedisciplinar.

6. Para efeitos do disposto pelo número anterior, considera-se abandono de funções a não comparência do SecretárioMunicipal nos serviços, por mais de cinco dias úteis, semjustificação, ou a omissão de praticar os atos de gestãocorrente que sejam urgentes e necessários para ofuncionamento da Administração Municipal ou daAutoridade Municipal, conforme o caso, e que lhe incumbampraticar.

7. O Secretário Municipal é substituído nas suas ausências eimpedimentos pelo Diretor do Serviço Municipal deAdministração e Recursos Humanos e, na ausência deste,pelo Diretor de Serviços Municipais que para esse efeitofor designado pelo Administrador Municipal.


1. Os Secretários Municipais gozam dos direitos e das garan-tias e estão sujeitos aos deveres dos dirigentes da Adminis-tração Pública.

2. Os Secretários Municipais são equiparados, para efeitosremuneratórios a Diretor Nacional.


1. Os Secretários Municipais não dispõem de competênciaspróprias e exercem as competências que neles foremdelegadas pelos Administradores Municipais ou pelosPresidentes das Autoridades Municipais, conforme o caso.

2. Os Presidentes das Autoridades Municipais, através dedespacho, delegam competências de coordenaçãoadministrativa em cada um dos respetivos SecretáriosMunicipais, nos seguintes domínios:

a) Expediente geral;

b) Gestão financeira e patrimonial;

c) Desenvolvimento local.

3. Os Administradores Municipais e os Presidentes das Auto-



ridades Municipais mantêm o poder de avocar e de revogaras competências delegadas nos Secretários Municipais.

4. As competências delegadas nos Secretário Municipaiscaducam com o termo da comissão de serviço do deleganteou do delegado.

5. Nos atos administrativos que praticarem, os SecretáriosMunicipais, indicam que os mesmos são praticados aoabrigo de competências delegadas.

6. Dos atos administrativos praticados pelos SecretáriosMunicipais cabe sempre recurso hierárquico para oAdministrador Municipal.

Secção IVÓrgão de coordenação

Artigo 38.ºConselho de Coordenação Municipal

O Conselho de Coordenação Municipal é o órgão de apoio aoAdministrador Municipal e ao Presidente da AutoridadeMunicipal, conforme o caso, na coordenação das atividadescorrentes dos órgãos e serviços da Administração Local doEstado e na avaliação periódica das atividades realizadas poresta.

Artigo 39.ºCompetências do Conselho de Coordenação Municipal

Compete ao Conselho de Coordenação Municipal:

a) Pronunciar-se sobre as questões gerais relacionadas como funcionamento e as atividades desenvolvidas pelosórgãos e serviços da Administração Local do Estado edefinir as estratégias de ação necessárias para a melhoriaprogressiva da qualidade dos bens e serviços públicosprestados no município;

b) Pronunciar-se sobre a suficiência dos recursos financeirosa alocar aos órgãos e serviços da Administração Local doEstado, pelo Orçamento Geral do Estado, para o exercíciodas competências que legalmente lhe incumbem;

c) Aprovar recomendações e pareceres sobre questõesrelacionadas com a organização, o funcionamento, a gestãodos recursos humanos e as relações da Administração Localcom a Administração Central e com as OrganizaçõesComunitárias;

d) Aprovar pareceres sobre as políticas públicas e os progra-mas governamentais que incidam sobre a AdministraçãoLocal e formular as recomendações necessárias para asrespetivas correções e atualizações;

e) Assegurar o intercâmbio de experiências entre os dirigentesda Administração Local do Estado, com vista a assegurar asua atuação coordenada na área do município;

f) Aprovar a proposta de Plano de Desenvolvimento Muni-cipal, depois de auscultado o Conselho Consultivo

Municipal, e submetê-la, através do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal, àaprovação do membro do Governo responsável pela áreada Administração Estatal;

g) Aprovar a proposta de Plano Municipal de Emergência eProteção Civil, depois de auscultado o Conselho Consul-tivo Municipal, e submetê-la, através do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal, àaprovação do membro do Governo responsável pela áreada Proteção Civil;

h) Aprovar a proposta de Parque Escolar Municipal, depoisde auscultado o Conselho Consultivo Municipal, esubmetê-la, através do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, à aprovação domembro do Governo responsável pela área da Educação;

i) Aprovar a proposta de Rede Municipal de Centros e Postosde Saúde, depois de auscultado o Conselho ConsultivoMunicipal, e submetê-la, através do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal,conforme o caso, à aprovação do membro do Governoresponsável pela área da Saúde;

j) Aprovar a proposta de Plano Rodoviário Municipal, depoisde auscultado o Conselho Consultivo Municipal, esubmetê-la, através do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, à aprovação dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas das ObrasPúblicas, dos Transportes e das Comunicações;

k) Aprovar as propostas de Planos de Mobilidade e deSinalética, depois de auscultado o Conselho ConsultivoMunicipal, e submetê-las, através do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal, àaprovação dos membros do Governo responsáveis pelaárea das Obras Públicas, dos Transportes e dasComunicações;

l) Aprovar a proposta de Plano Municipal de Ação para asQuestões de Género, depois de auscultado o ConselhoConsultivo Municipal, e submetê-la, através doAdministrador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal, à aprovação do membro do Governoresponsável pela área do Apoio e Promoção Sócio-Económica da Mulher;

m) Aprovar as propostas de Regulamentos Municipais deHorário de Exercício das Atividades Comerciais, de VendaAmbulante e de Gestão de Mercados, depois de auscultadoo Conselho Consultivo Municipal, e submetê-las, atravésdo Administrador Municipal ou do Presidente daAutoridade Municipal, à aprovação dos membros doGoverno responsáveis pelas áreas do Comércio e daIndústria;

n) Aprovar a proposta de Plano de Investimento Municipal,depois de auscultadas as organizações comunitárias e asAssembleias de Posto Administrativo, e submetê-las,através do Administrador Municipal ou do Presidente daAutoridade Municipal, à Comissão de Revisão Técnica deProjetos de Investimento Municipal;



o) Aprovar os Planos de Evacuação dos Edifícios Públicos eEquipamentos Coletivos em Situações de Emergência, sobproposta do Administrador Municipal ou do Presidente daAutoridade Municipal;

p) Aprovar o Plano Municipal de Prevenção e Combate àCorrupção, sob proposta do Administrador Municipal oudo Presidente da Autoridade Municipal;

q) Aprovar o Plano Municipal de Prevenção e de Combateaos Fogos Florestais, sob proposta do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal;

r) Aprovar a proposta de projetos a subsidiar, através doPrograma Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, na áreado município;

s) Dar parecer sobre as propostas de Plano de Ação Anual, deOrçamento Anual, de Plano de AprovisionamentoMunicipal e de Plano de Formação Anual dos recursoshumanos da respetiva Administração Municipal ou darespetiva Autoridade Municipal;

t) Aprovar o relatório anual de evolução da execução física efinanceira do Plano de Desenvolvimento Municipal, depoisde auscultado o Conselho Consultivo Municipal e submetê-lo, através do Administrador Municipal ou do Presidenteda Autoridade Municipal, à aprovação do membro doGoverno responsável pela área da Administração Estatal;

u) Aprovar o relatório anual de evolução da execução física efinanceira do Plano Municipal de Emergência e ProteçãoCivil, depois de auscultado o Conselho ConsultivoMunicipal e submetê-lo, através do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal, àaprovação do membro do Governo responsável pela áreada Proteção Civil;

v) Aprovar o relatório anual de evolução da execução física efinanceira do Parque Escolar Municipal, depois deauscultado o Conselho Consultivo Municipal e submetê-lo, através do Administrador Municipal ou do Presidenteda Autoridade Municipal, à aprovação do membro doGoverno responsável pela área da Educação;

w) Aprovar o relatório anual de evolução da execução física efinanceira da Rede Municipal de Centros e Postos de Saúde,depois de auscultado o Conselho Consultivo Municipal esubmetê-lo, através do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, à aprovação domembro do Governo responsável pela área da Saúde;

x) Aprovar o relatório anual de evolução da execução física efinanceira do Plano Rodoviário Municipal, depois deauscultado o Conselho Consultivo Municipal e submetê-lo, através do Administrador Municipal ou do Presidenteda Autoridade Municipal, à aprovação dos membros doGoverno responsáveis pelas áreas das Obras Públicas, dosTransportes e das Comunicações;

y) Aprovar o relatório anual de evolução da execução físicae financeira dos Planos de Mobilidade e de Sinalética,

depois de auscultado o Conselho Consultivo Municipal esubmetê-lo, através do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, à aprovação dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas das ObrasPúblicas, dos Transportes e das Comunicações;

z) Aprovar o relatório anual de evolução da execução física efinanceira do Plano Municipal de Ação para as Questõesde Género, depois de auscultado o Conselho ConsultivoMunicipal e submetê-lo, através do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipal, àaprovação do membro do Governo responsável pelas áreasdo Apoio e Promoção Sócio-Económica da Mulher;

aa) Aprovar os relatórios de evolução da execução física efinanceira do Plano de Investimento Municipal e dosprojetos financiados através do Programa Nacional deDesenvolvimento dos Sucos, depois de auscultadasas Assembleias de Posto Administrativo e submetê-los, através do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, às Comissões deRevisão Técnica de Projetos do PDIM e do PNDS;

bb)Dar parecer sobre o relatório anual relativo à evoluçãoda execução física e financeira do plano de ação anual,do orçamento anual, do plano anual de aprovisiona-mento e do Plano Municipal de Formação Anual dosRecursos Humanos ;

cc) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejamsuperiormente determinadas e que não incumbam aoutro órgão ou serviço da Administração Local doEstado.

Artigo 40.ºComposição

1. O Conselho de Coordenação Municipal é composto:

a) Pelo Administrador Municipal ou pelo Presidente daAutoridade Municipal, que preside às reuniões;

b) Pelos Secretários Municipais;

c) Pelos Diretores de Serviços Municipais;

d) Pelos dirigentes máximos das Delegações Territoriaissedeadas no município;

e) Pelos Administradores dos Postos Administrativos;

f) Por um Chefe de Suco, eleito por cada Assembleia dePosto Administrativo.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal convida para participar nas reuniões doConselho de Coordenação Municipal, sem direito de voto,outras individualidades cujo contributo considererelevante para os trabalhos deste órgão, em razão dasmatérias tratadas.



Artigo 41.ºFuncionamento

1. O Conselho de Coordenação Municipal reúne ordinaria-mente uma vez por mês e extraordinariamente sempre queo Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal o considere necessário ou, ainda, a requerimentode um terço dos seus membros.

2. As reuniões do Conselho de Coordenação Municipal sãoconvocadas e presididas pelo Administrador Municipalou pelo Presidente da Autoridade Municipal.

3. O Conselho de Coordenação Municipal delibera acerca daconstituição de comissões especializadas ou de grupos detrabalho para a análise de questões ou matérias específicas.

4. São aplicáveis ao Conselho de Coordenação Municipal asregras previstas pelos artigos 21.º a 30.º do decreto-lei n.º12/2006, de 26 de julho.

Secção VÓrgãos consultivos

Subsecção IConselho Consultivo Municipal


O Conselho Consultivo Municipal é o órgão de consulta daAdministração Municipal ou da Autoridade Municipal emmatéria de promoção do desenvolvimento sócio-económicodo município.


1. Compete ao Conselho Consultivo Municipal dar parecersobre as propostas de:

a) Plano de Desenvolvimento Municipal e os respetivosrelatórios anuais de evolução de execução física efinanceira;

b) Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil e osrespetivos relatórios anuais de evolução de execuçãofísica e financeira;

c) Parque Escolar Municipal e os respetivos relatóriosanuais de evolução de execução física e financeira;

d) Rede Municipal de Centros e Postos de Saúde e osrespetivos relatórios anuais de evolução de execuçãofísica e financeira;

e) Plano Rodoviário Municipal e os respetivos relatóriosanuais de evolução de execução física e financeira;

f) Planos de Mobilidade e de Sinalética e os respetivosrelatórios anuais de evolução de execução física efinanceira;

g) Plano Municipal de Ação para as Questões de Géneroe os respetivos relatórios anuais de execução física efinanceira;

h) Regulamentos municipais de horário de exercício dasatividades comerciais, de venda ambulante e de gestãode mercados;

i) A integração da perspetiva de género nos instrumentosde gestão da Administração Municipal ou daAutoridade Municipal.

2. O Conselho Consultivo Municipal dá parecer sobre o perfilmais adequado para o preenchimento do cargo deAdministrador Municipal ou de Presidente da AutoridadeMunicipal, quando para tal seja solicitado pelo GrupoTécnico Interministerial para a DescentralizaçãoAdministrativa, através do seu Grupo Técnico Permanente.

3. O Conselho Consultivo Municipal pronuncia-se sobretodas as questões que para o efeito lhe sejam submetidaspelo Administrador Municipal ou pelo Presidente daAutoridade Municipal.


1. O Conselho Consultivo Municipal é composto:

a) Pelo Administrador Municipal ou pelo Presidente doMunicípio, que preside;

b) Pelos Secretários Municipais;

c) Pelos Chefes de Suco que desempenham funções naárea do município;

d) Pelos Lian Nain que desempenhem funções na áreado município e tenham sido eleitos pelos Conselhos deSuco;

e) Por dois representantes dos antigos combatentes dalibertação nacional;

f) Por dois representantes do setor privado da economia;

g) Por dois representantes dos grupos de intelectuaisimplantados na área do município;

h) Por dois representantes da juventude;

i) Por dois representantes das confissões religiosas comimplantação na área do município;

j) Por duas representantes das organizações promotorasda igualdade de género;

k) Por um representante de cada partido político comrepresentação no Parlamento Nacional.

2. Os membros do Conselho Consultivo Municipal são maioresde dezassete anos e têm residência habitual na área do



município do Conselho Consultivo Municipal em quedesempenhem funções.

3. O Administrador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal envia ao Ministério responsável pela Adminis-tração Estatal a relação nominal dos membros do ConselhoConsultivo Municipal, acompanhada dos elementos deidentificação que lhe sejam requeridos.

4. Os membros do Conselho Consultivo Municipal, previstospelas alíneas e), f), g) e h) do n.º 1, não podem ser ambos domesmo sexo.

5. O processo de designação, de início e de cessação dasfunções dos membros do Conselho Consultivo Municipalsão estabelecidos por diploma ministerial do membro doGoverno responsável pela área da Administração Estatal;

6. O membro do Governo responsável pela área da Adminis-tração Estatal fixa, por diploma ministerial, os direitos, osdeveres e as garantias dos membros do ConselhoConsultivo Municipal.


1. O Conselho Consultivo Municipal reúne ordinariamentenos meses de junho e de dezembro de cada ano e extraordi-nariamente sempre que convocado pelo AdministradorMunicipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal,por iniciativa própria, a requerimento de um terço dosmembros do Conselho Consultivo Municipal ou pordeterminação do membro do Governo responsável pelaárea Administração Estatal.

2. As reuniões do Conselho Consultivo Municipal são pú-blicas e compreendem um período de tempo destinado àparticipação cívica.

3. De todas as reuniões do Conselho Consultivo Municipalsão lavradas atas, as quais, depois de lidas e aprovadas,são enviadas ao membro do Governo responsável pelaárea Administração Estatal e afixadas nos quadros de avisodas Administrações Municipais.

4. O membro do Governo responsável pela área AdministraçãoEstatal aprova por diploma ministerial as regras defuncionamento do Conselho Consultivo Municipal.

Subsecção IIAssembleia do Posto Administrativo


A Assembleia do Posto Administrativo é o órgão de consultada Administração do Posto Administrativo em matéria depromoção do desenvolvimento sócio-económico do PostoAdministrativo.


1. Compete à Assembleia do Posto Administrativo dar parecersobre:

a) A proposta de Plano de Ação Anual da Administraçãodo Posto Administrativo e sobre o relatório anual deevolução da execução física e financeira do mesmo;

b) A proposta de Orçamento da Administração do PostoAdministrativo e sobre o respetivo relatório anual deexecução orçamental;

c) A proposta de plano anual de aprovisionamento daAdministração do Posto Administrativo e sobre orespetivo relatório anual de evolução da execução físicae financeira;

d) A proposta de plano de formação anual de recursoshumanos e sobre o respetivo relatório anual deevolução da execução física e financeira;

e) As propostas de projetos de investimento público ainscrever no Plano de Investimento Municipal e sobreos respetivos relatórios de execução física e financeira;

f) A proposta de projetos a subsidiar no âmbito doPrograma Nacional de Desenvolvimento dos Sucos esobre os respetivos relatórios de execução física efinanceira;

g) A qualidade dos bens e serviços prestados pelosÓrgãos e Serviços da Administração Local do Estadona área do Posto Administrativo;

h) O desempenho do Administrador do Posto Adminis-trativo e das chefias dos Serviços Locais;

i) Quaisquer questões que para o efeito lhe sejamsubmetidas pelo Administrador do Posto Adminis-trativo ou pelo Administrador Municipal ou peloPresidente da Autoridade Municipal.

2. Os membros da Assembleia do Posto Administrativo elegemum dos Chefes de Suco que integre este órgão consultivopara desempenhar funções no Conselho de CoordenaçãoMunicipal.


1. A Assembleia do Posto Administrativo é composta:

a) Pelo Administrador do Posto Administrativo, quepreside;

b) Pelo Chefe do Serviço Local de Administração, quesecretaria;

c) Pelos responsáveis máximos pelas delegações erepresentações territoriais sedeadas na área do postoadministrativo;

d) Pelos Chefes de Suco que desempenhem funções naárea do posto administrativo;

e) Pelos Lian Nain que desempenhem funções na área



do posto administrativo e que tenham sido eleitospelos respetivos Conselhos de Suco;

f) Por dois representantes dos antigos combatentes dalibertação nacional;

g) Por duas representantes das organizações promotorasda igualdade de género, implantadas na área do postoadministrativo;

h) Por dois representantes da juventude do postoadministrativo.

2. Os membros da Assembleia do Posto Administrativo sãomaiores de dezassete anos e têm residência habitual naárea do posto administrativo da Assembleia de PostoAdministrativo em que desempenham funções.

3. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal envia ao Ministério responsável pelaAdministração Estatal a relação nominal dos membros daAssembleia do Posto Administrativo, acompanhada doselementos de identificação que lhe sejam requeridos, quehaja sido enviada pelo Administrador do PostoAdministrativo.

4. Os membros da Assembleia do Posto Administrativo,previstos pelas alíneas f) e h) do n.º 1, não podem serambos do mesmo sexo.

5. O membro do Governo responsável pela área da Adminis-tração Estatal aprova, por diploma ministerial, o processode designação, de início e de cessação das funções dosmembros da Assembleia do Posto Administrativo , bemcomo os seus direitos, as suas garantias e os seus deveres.


1. A Assembleia do Posto Administrativo reúne ordinaria-mente uma vez por semestre e extraordinariamente sempreque convocada pelo Administrador do Posto Adminis-trativo, por iniciativa própria, a requerimento de um terçodos membros da Assembleia do Posto Administrativo oupor determinação do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal.

2. As reuniões da Assembleia do Posto Administrativo sãopúblicas e compreendem um período de tempo destinado àparticipação cívica.

3. De todas as reuniões da Assembleia do Posto Adminis-trativo são lavradas atas, as quais, depois de lidas eaprovadas, são enviadas ao Administrador Municipal ouao Presidente da Autoridade Municipal e afixadas nosquadros de aviso da Administração do Posto Adminis-trativo.

4. O membro do Governo responsável pela área AdministraçãoEstatal aprova, por diploma ministerial, as regras defuncionamento da Assembleia do Posto Administrativo.

CAPÍTULO IVServiços Municipais

Secção IOrganização geral

Artigo 50.ºEstrutura orgânica

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaisexercem as suas competências através de serviços municipaise de serviços de extensão.

Artigo 51.ºModelo de estrutura

A organização interna das Administrações Municipais e dasAutoridades Municipais obedece ao modelo de estruturahierarquizada.

Artigo 52.ºArticulação dos serviços

1. Os serviços municipais atuam no âmbito das competênciasque lhe estão atribuídas, cumprem a legislação em vigor eas orientações do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, por meio de atividadesinscritas nos respetivos planos anuais e planos plurianuais.

2. Os serviços municipais colaboram e articulam atividadesentre si e com os demais órgãos e serviços da AdministraçãoCentral e Local de forma a promover a atuação unitária,integrada e coerente da Administração Pública para aexecução do Plano Estratégico de DesenvolvimentoNacional, do Programa de Governo, do Plano deDesenvolvimento Municipal e dos Planos de Ação Anuais.

3. Incumbe ao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipal coordenar, acompanhar e avaliar aatuação dos órgãos e serviços da Administração Local egarantir a correspondência entre a atuação destes e asorientações provenientes da Administração Central para aexecução do Plano Estratégico de DesenvolvimentoNacional e do Programa de Governo.

4. Os serviços municipais prestam aos órgãos e serviços daAdministração Central, através do Administrador Municipalou do Presidente da Autoridade Municipal, as informaçõese os esclarecimentos que por esta lhes sejam solicitados,para efeitos de formulação e execução das políticas públicase programas governamentais.

Artigo 53.ºServiços municipais

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaiscompreendem os seguintes serviços municipais:

a) Serviço Municipal de Administração, Finanças e RecursosHumanos;

b) Serviço Municipal de Aprovisionamento, Património eLogística;



c) Serviço Municipal de Ação Social, Segurança Alimentar,Gestão de Mercados, Turismo e Apoio às OrganizaçõesNão Governamentais e Organizações Comunitárias;

d) Serviço Municipal de Educação;

e) Serviço Municipal de Saúde;

f) Serviço Municipal de Obras Públicas, Transportes, Água,Saneamento, Ambiente, Proteção Civil e Gestão deDesastres Naturais;

g) Serviço Municipal de Agricultura;

h) Serviço Municipal de Registos, Notariado e ServiçosCadastrais;

i) Agência Municipal de Planeamento;

j) Agência Municipal de Fiscalização;

k) Gabinete de Apoio Técnico.

Artigo 54.ºServiços de extensão

As Administrações dos Postos Administrativos são serviçosde extensão das Administrações Municipais ou dasAutoridades Municipais, conforme os casos.

Secção IIOrganização especial

Subsecção IServiços municipais

Artigo 55.ºEstabelecimento dos Serviços Municipais

Sem prejuízo do disposto pelo artigo seguinte, os ServiçosMunicipais são estabelecidas por diploma ministerial domembro do Governo responsável pela Administração Estatal.

Artigo 56.ºCompetências comuns dos serviços municipais

1. Os serviços municipais executam as políticas governamen-tais da sua área de competência, sob orientação do Adminis-trador Municipal ou do Presidente da Autoridade Muni-cipal.

2. Compete a todos os serviços municipais:

a) Propor ao Administrador Municipal ou ao Presidenteda Autoridade Municipal os respetivos Planos de AçãoAnual, Orçamento anual, Plano de Aprovisionamentoe Plano Anual de Formação dos Recursos Humanos;

b) Acompanhar e avaliar todas as atividades desenvolvi-das na respetiva área de competência;

c) Acompanhar e avaliar a execução e o impacto das

políticas públicas e dos programas governamentais queincidam sobre a respetiva área de competências;

d) Apresentar ao Administrador Municipal ou aoPresidente da Autoridade Municipal os relatórios trimes-trais, semestrais e anuais de evolução da execução físicae financeira do respetivo Plano de Ação Anual;

e) Apresentar ao Administrador Municipal ou aoPresidente da Autoridade Municipal os relatóriosmensais, trimestrais, semestrais e anuais de execuçãodo respetivo Orçamento;

f) Apresentar ao Administrador Municipal ou aoPresidente da Autoridade Municipal os relatóriostrimestrais, semestrais e anuais de execução dorespetivo Plano de Aprovisionamento;

g) Apresentar ao Administrador Municipal ou aoPresidente da Autoridade Municipal os relatóriostrimestrais, semestrais e anuais de execução dorespetivo Plano Formação dos Recursos Humanos;

h) Zelar pela conservação e bom estado de utilização domobiliário, dos materiais, dos equipamentos, dastecnologias e dos veículos do Estados que lhe estejamafetos;

i) Organizar e manter um arquivo dos processos edocumentos administrativos que pelos mesmos tenhamcorrido os respetivos termos.

3. Os serviços municipais informam semestralmente oAdministrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal acerca da adequação dos recursos humanosque lhe estão afetos para o exercício das respetivascompetências, designadamente quanto ao número, às suashabilitações académicas e à sua experiência profissional.

Subsecção IIAgências da Administração Municipal

Artigo 57.ºAgência de Planeamento Municipal

1. A Agência de Planeamento Municipal é o serviço municipalque, sob orientação do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, tem por missãoassegurar a prestação de apoio técnico nos domínios doplaneamento estratégico e do planeamento físico domunicípio.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 56.º, compete à Agênciade Planeamento Municipal:

a) Recolher e estudar as informações necessárias para aformulação do Plano de Desenvolvimento Municipal;

b) Formular o Plano de Desenvolvimento Municipal, emarticulação com os demais serviços da AdministraçãoLocal do Estado, com as organizações comunitárias ecom as organizações não governamentais;



c) Colaborar com os demais serviços da AdministraçãoLocal na recolha, no estudo e na formulação daspropostas de planos de âmbito municipal que lhesincumbam apresentar;

d) Colaborar com a Administração Central do Estado paraa formulação das propostas de instrumentos deplaneamento físico do município;

e) Promover as medidas de harmonização e de articulaçãodos instrumentos de planeamento físico e de gestãoterritorial com o plano de desenvolvimento municipal;

f) Elaborar o parecer técnico da Administração Municipalrelativamente à correspondência das atividades e dasprioridades a concretizar, previstas no Plano de AçãoAnual, e os objetivos, etapas e metas enunciadas peloPlano de Desenvolvimento Municipal.

g) Elaborar o parecer técnico da Administração Municipalrelativamente à adequação das propostas deinstrumentos de planeamento físico com o plano dedesenvolvimento municipal em vigor;

h) Promover a adoção pela Administração Municipal dasmedidas necessárias para a harmonização e a articulaçãodos planos de ação anual com o plano de desenvol-vimento municipal;

i) Elaborar um parecer técnico anual sobre o impacto doinvestimento público realizado no município, atravésde programas de desenvolvimento local, para aconcretização dos objetivos estabelecidos no planode desenvolvimento municipal;

j) Elaborar e apresentar ao Administrador Municipal ouao Presidente da Autoridade Municipal um relatórioanual sobre a evolução da execução do plano dedesenvolvimento municipal e dos instrumentos deplaneamento físico e sobre o impacto da mesma naconcretização dos objetivos estabelecidos pelo planode desenvolvimento municipal;

k) Executar as demais tarefas nos domínios doplaneamento estratégico e do planeamento físico quese revelem necessárias, que lhe sejam superiormentedeterminadas e que não incumbam a outro órgão ouserviço da Administração Municipal ou da AutoridadeMunicipal.

3. Os órgãos e serviços centrais dos Ministérios responsáveispelas Obras Públicas, pelos Transportes, pelas Comunica-ções e pelo Planeamento acompanham, avaliam e prestamà Agência de Planeamento Municipal o apoio técniconecessário para o exercício das competências previstaspelo presente artigo.

4. A Agência de Planeamento Municipal é dirigida por umDiretor de Serviços Municipais.

Artigo 58.ºAgência de Fiscalização Municipal

1. A Agência de Fiscalização Municipal é o serviço municipal

que, sob orientação do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, e sem prejuízo dascompetências próprias de outros órgãos e serviços, tempor missão assegurar a realização de ações de inspeção ede auditoria à organização e funcionamento dos órgãos eserviços da Administração Estatal

2. Compete à Agência de Fiscalização Municipal:

a) Programar, planear e executar ações de inspeção e deauditoria aos órgãos e serviços da Administração Local;

b) Identificar situações de incumprimento do quadro legalvigente, de irregular funcionamento dos órgãos ou dosserviços da Administração Local ou de má utilizaçãode recursos públicos;

c) Elaborar os relatórios finais das ações de inspeção oude auditoria;

d) Estudar, desenvolver e apresentar ao AdministradorMunicipal ou ao Presidente da Autoridade Municipal aproposta de Plano Municipal de Prevenção e deCombate à Corrupção;

e) Propor ao Administrador Municipal ou ao Presidenteda Autoridade Municipal as medidas necessárias paraa promoção do cumprimento do quadro legal vigente,para a normalização do funcionamento dos órgãos oudos serviços auditados ou inspecionados e para aadoção de boas práticas de gestão administrativa,financeira, patrimonial e de recursos humanos públicos;

f) Informar o Administrador Municipal ou Presidente daAutoridade Municipal acerca dos factos passíveis deconstituírem ilícito criminal e acerca da identidade dosautores dos mesmos;

g) Informar o Administrador Municipal ou o Presidenteda Autoridade Municipal acerca dos factos passíveisde constituírem ilícito financeiro e acerca da identidadedos autores dos mesmos;

h) Informar o Administrador Municipal ou o Presidenteda Autoridade Municipal acerca dos factos passíveisde constituírem ilícito disciplinar e acerca da identidadedos autores dos mesmos;

i) Enviar ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal os relatórios que imputem aoAdministrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipal a prática de factos queconstituam ilícito criminal, financeiro ou disciplinar;

j) Acompanhar a execução das medidas recomendadaspela própria Agência de Fiscalização Municipal para apromoção do cumprimento do quadro legal vigente,para a normalização do funcionamento dos órgãos oudos serviços auditados ou inspecionados e para aadoção de boas práticas de gestão administrativa,financeira, patrimonial e de recursos humano públicose avaliar os resultados alcançados;



k) Elaborar pareceres sobre os relatórios de execução doOrçamento Municipal, nomeadamente quanto àlegalidade das operações financeiras realizadas e àeficiência da utilização dos recursos financeirospúblicos disponibilizados à Administração Municipalou à Autoridade Municipal;

l) Certificar o saldo existente na conta bancária daAdministração Municipal ou da Autoridade Municipal,no último dia útil de cada ano civil;

m) Executar as demais tarefas em matéria de fiscalização eauditoria dos serviços, que se revelem necessárias, quelhe sejam superiormente determinadas e que nãoincumbam a outro órgão ou serviço da AdministraçãoMunicipal ou da Autoridade Municipal.

3. A Inspeção-Geral do Estado e a Inspeção-Geral da Adminis-tração Estatal acompanham, avaliam e prestam à Agênciade Fiscalização Municipal o apoio técnico necessário parao exercício das competências previstas pelo presente artigo.

4. A Agência de Fiscalização Municipal é dirigida por umDiretor de Serviços Municipais.

Subsecção IIIGabinete de Apoio Técnico

Artigo 59.ºDefinição, composição e regime

1. O Gabinete de Apoio Técnico tem por missão assegurar aexecução de tarefas de caráter organizativo, técnico ouprotocolar de apoio ao Administrador Municipal ou aoPresidente da Autoridade Municipal.

2. O Gabinete de Apoio Técnico é constituído por um Chefede Gabinete equiparado a chefe de departamento, por atétrês assessores equiparados a técnico superior do grau Be dois motoristas.

3. Os membros do Gabinete de Apoio Técnico são livrementenomeados e exonerados pelo Administrador Municipal oupelo Presidente da Autoridade Municipal.

4. O regime dos gabinetes ministeriais é aplicável, com asdevidas adaptações, aos Gabinetes de Apoio Técnico.

Subsecção IVServiços de extensão

Artigo 60.ºAdministração do Posto Administrativo

1. A Administração do Posto Administrativo é o Centro deAtendimento Público, ponto de contacto entre municípiose sucos, responsável pela prestação de serviços sociais epúblicos da Administração Municipal ou da AutoridadeMunicipal, e que tem por missão assegurar a execução dascompetências específicas desta na área do postoadministrativo, garantir a aproximação efetiva dos serviçosadministrativos à população e promover uma maiorparticipação dos cidadãos na atividade administrativa.

2. Compete à Administração do Posto Administrativo:

a) Assegurar a representação da Administração Municipalou da Autoridade Municipal ao nível do Posto Adminis-trativo;

b) Assegurar o atendimento, a informação e a orientaçãodos cidadãos que pretendam obter informações ouapresentar requerimentos ou petições à AdministraçãoMunicipal, à Autoridade Municipal ou aos serviços daAdministração Central, através daquela;

c) Promover a divulgação das leis, dos regulamentos, daspolíticas públicas e dos programas governamentais;

d) Assegurar a contagem anual da população a nível doPosto Administrativo;

e) Assegurar a identificação dos bens imóveis do Estadoe dos bens imóveis abandonados na área do PostoAdministrativo;

f) Assegurar a inventariação das áreas cultivadas e dasáreas de floresta no Posto Administrativo;

g) Assegurar a inventariação das terras comunitárias naárea do Posto Administrativo;

h) Registar a identificação dos líderes comunitários queexercem funções no Posto Administrativo;

i) Assegurar o apoio técnico às atividades administrativae financeira das organizações comunitárias;

j) Assegurar o apoio técnico às organizações comunitá-rias na elaboração dos respetivos planos de desenvolvi-mento comunitário;

k) Assegurar o apoio técnico às iniciativas desenvolvidaspelas organizações comunitárias com vista àidentificação das necessidades e das prioridades dascomunidades locais em matéria de desenvolvimentocomunitário e de desenvolvimento local;

l) Assegurar a realização de consultas às organizaçõescomunitárias e às comunidades locais acerca dosinvestimentos públicos a realizar na área do PostoAdministrativo;

m) Acompanhar e avaliar a evolução da execução daspolíticas públicas e programas governamentais na áreado Posto Administrativo e formular recomendações demelhoria das mesmas ou das respetivas execuções;

n) Colaborar com os Serviços Municipais no acompa-nhamento e avaliação da execução dos projetos deinvestimento público na área do posto administrativo;

o) Apoiar os Serviços Municipais no acompanhamento econtrolo da atividade profissional dos funcionários eagentes da Administração Pública na área do PostoAdministrativo;



p) Apoiar os Serviços Municipais na conceção, nodesenvolvimento, no estabelecimento e no funciona-mento dos sistemas de abastecimento de água, dossistemas de drenagem e tratamento de águas residuais,dos sistemas de deposição, recolha, transporte edestino final dos resíduos sólidos;

q) Apoiar os Serviços Municipais na programação, noplaneamento e na execução de ações de desinfeção deespaços públicos e adotar as medidas necessárias paraa prevenção e o combate às epidemias;

r) Apoiar os Serviços Municipais no combate à divagaçãode animais nos aglomerados populacionais;

s) Apoiar os Serviços Municipais na realização de açõesde extinção de ratos nos sistemas de drenagem e detratamento de águas residuais e de mosquitos nas áreaspantanosas;

t) Apoiar os Serviços Municipais na realização de açõesde construção, de reparação, de conservação e degestão das instalações sanitárias e dos balneáriospúblicos;

u) Promover e apoiar a integração da perspetiva de géneroao nível da execução das políticas públicas e dosprogramas governamentais que sejam executados aonível do Posto Administrativo;

v) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormentedeterminadas e que não incumbam a outro órgão ouserviço da Administração Municipal ou da AutoridadeMunicipal.

3. Os Serviços Municipais prestam às Administrações dosPostos Administrativos o apoio técnico necessário para oexercício das competências previstas pelo presente artigo.

4. As Administrações dos Postos Administrativos sãoinstituídas, em concreto, por diploma ministerial do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal, deacordo com a divisão administrativa do território.

Artigo 61.ºDependência e coordenação

1. A Administração do Posto Administrativo está orgânica,administrativa e funcionalmente dependente do Adminis-trador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal.

2. Compete ao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipal coordenar, acompanhar e avaliar aatuação das Administrações dos Postos Administrativosque hierarquicamente de si dependam e promover acorrespondência entre a atuação destas e as orientaçõesdos Serviços Municipais em matéria de execução daspolíticas públicas e dos programas governamentais ao níveldos Postos Administrativos.

3. Os Serviços Municipais emitem orientações objetivas,

adequadas e necessárias à correta execução das políticaspúblicas e programas governamentais por parte dasAdministrações dos Postos Administrativos.

Artigo 62.ºServiços Locais do Posto Administrativo

1. A Administração do Posto Administrativo exerce as suascompetências através do Administrador do PostoAdministrativo e de Serviços Locais.

2. O número, a denominação e as competências específicasdos Serviços Locais da Administração do Posto Adminis-trativo são estabelecidos por diploma ministerial do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal.

Artigo 63.ºAdministrador do Posto Administrativo

1. A Administração do Posto Administrativo é chefiada porum Administrador do Posto Administrativo, equiparado,para efeitos remuneratórios, a Chefe de Departamento.

2. O Administrador do Posto Administrativo é nomeado pelaComissão da Função Pública para desempenhar funçõesem comissão de serviço, com duração de quatro anos, nasequência de um procedimento prévio de seleção pormérito, aprovado pelo membro do Governo responsávelpela Administração Estatal.

3. A Comissão da Função Pública, mediante propostafundamentada do Presidente da Autoridade Municipal ouAdministrador Municipal, aprovada pelo membro doGoverno responsável pela Administração Estatal, dá porfinda a comissão de serviço do Administrador do PostoAdministrativo, através de decisão publicada no Jornal daRepública, quando:

a) Obtenha avaliação de desempenho negativa;

b) Não cumpra, por ação ou omissão, as normas constitu-cionais, as normas legais ou as instruções superioresque lhe sejam transmitidas;

c) Não cumpra, por ação ou omissão, as normas jurídicasrelativas à exclusividade, à incompatibilidade ouimpedimentos do exercício de funções;

d) Não cumpra o dever de sigilo relativamente às informa-ções de que tome conhecimento através e por causado exercício das funções de Administrador do PostoAdministrativo;

e) Fique impedido de desempenhar funções por períodosuperior a seis meses consecutivos;

f) Complete o período de duração da comissão de serviço;

g) Haja interesse público ou conveniência de serviço,devidamente fundamentados.

4. A comissão de serviço do Administrador do PostoAdministrativo cessa, ainda, por óbito ou renúncia deste.



5. Em caso de renúncia, o Administrador do Posto Adminis-trativo mantém-se em funções até à respetiva substituição,sob pena de indemnizar o Estado pelos prejuízos causadospelo abandono de funções e de incorrer emresponsabilidade disciplinar.

6. Para efeitos do disposto pelo número anterior, considera-se abandono de funções a não comparência doAdministrador do Posto Administrativo nos serviços, pormais de cinco dias úteis, sem justificação, ou a omissão depraticar os atos de gestão corrente que sejam urgentes enecessários para o funcionamento da Administração doPosto Administrativo e que lhe incumbam praticar.

7. O Administrador do Posto Administrativo é substituídonas suas ausências e impedimentos pelo Chefe do ServiçoLocal de Administração ou, na ausência deste, pelo Chefede Serviços Locais que para esse efeito seja designadopelo Administrador Municipal ou pelo Presidente daAutoridade Municipal.

Artigo 64.ºCompetências do Administrador do Posto Administrativo

O Administrador do Posto Administrativo exerce ascompetências previstas pelo presente decreto-lei para ostitulares dos cargos de chefia da Administração Municipal eas competências que nele sejam delegadas pelo AdministradorMunicipal, pelo Presidente da Autoridade Municipal ousubdelegadas pelos Secretários Municipais ou pelos Diretoresdos Serviços Municipais

CAPÍTULO VRecursos humanos

Secção IDisposições gerais

Artigo 65.ºMapa de pessoal

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaisdispõem de mapas de pessoal próprios, estruturados de acordocom as suas necessidades permanentes dos serviços eaprovados por diploma ministerial do membro do Governoresponsável pela área Administração Estatal.

Artigo 66.ºPreenchimento das vagas do mapa de pessoal

1. As vagas dos mapas de pessoal das AdministraçõesMunicipais e das Autoridades Municipais são preenchidaspreferencialmente através de concurso interno, detransferência ou de destacamento de funcionários ouagentes da Administração Pública que desempenhemfunções na Administração Central do Estado.

2. A abertura de concurso interno, a transferência ou odestacamento de funcionários ou agentes daAdministração Pública, para o suprimento das vagas dosmapas de pessoal das Administrações Municipais ou dasAutoridades Municipais, efetuam-se a requerimento do

Administrador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal, previamente autorizado para o efeito pelomembro do Governo responsável pela área AdministraçãoEstatal

3. O preenchimento de vagas do mapa de pessoal daAdministração Municipal através de concurso interno nãoestá sujeito aos limites estabelecidos pelo n.º 2 do artigo7.º do decreto-lei n.º 34/2008, de 27 de agosto, alteradopelo decreto-lei n.º 22/2011, de 08 de junho.

4. Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados eautorizados pelo membro do Governo responsável pelaárea Administração Estatal, o Administrador Municipal ouo Presidente da Autoridade Municipal requer à Comissãoda Função Pública a abertura de concurso público para osuprimento das vagas do mapa de pessoal dos serviçosque dirige.

Artigo 67.ºContratos temporários de trabalho

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, através do membro do Governo responsávelpela Administração Estatal, requer a autorização daComissão da Função Pública para celebrar contratostemporários de trabalho quando se verificar uma dasseguintes situações:

a) A contratação destina-se à prestação de trabalho comnatureza transitória, para a satisfação de fins especiaise não permanentes, com caráter de emergência ouprioritário e com uma duração definida;

b) A contratação destina-se à prestação de trabalhoinserido num projeto com uma duração definida;

c) A contratação destina-se a assegurar a substituição defuncionário ou Agente da Administração Pública, domapa de pessoal da Administração Municipal ou daAutoridade Municipal, que se encontre suspenso ouem situação de licença, por mais de trinta dias.

2. A contratação temporária de trabalhadores para aAdministração Municipal ou da Autoridade Municipalpode ter a duração máxima de três anos.

3. Os contratos temporários de trabalho, devidamenteautorizados, são celebrados sob a forma escrita e assinadospelo Administrador Municipal ou pelo Presidente daAutoridade Municipal e pelo trabalhador contratado.

4. O membro do Governo responsável pela área daAdministração Estatal aprova por diploma ministerial osrequisitos de forma a que obedecem os contratostemporários de trabalho previstos pelo presente artigo.

5. Os encargos com os contratos temporários de trabalhocelebrados pelo Administrador Municipal ou peloPresidente da Autoridade Municipal são suportados peloOrçamento Municipal ou pelo Orçamento da AutoridadeMunicipal, conforme os casos, e a sua validade dependeda existência de dotação orçamental prévia;



6. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal propõe ao membro do Governo responsável pelaárea da Administração Estatal a criação de vagas no mapade pessoal, respetivamente, da Administração Municipalou da Autoridade Municipal quando se verifique anecessidade de continuar a assegurar a realização das ativi-dades que motivaram a celebração dos contratos tem-porários, para além do limite temporal previsto pelo n.º 2.

Artigo 68.ºAfetação de recursos humanos

1. Incumbe ao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipal, autorizado pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal ou em conjugaçãocom os membros do Governo relevantes, afetar a cada umdos serviços municipais, os funcionários e agentes daAdministração Pública que nos mesmos passamo adesempenhar funções.

2. A afetação dos recursos humanos prevista pelo númeroanterior tem em consideração as habilitações académicas eas aptidões e experiência profissional de cada um dosfuncionários e agentes da Administração Pública adistribuir e as competências legalmente estabelecidas paraos serviços onde passarão a desempenhar funções.

3. Incumbe ao Diretor de Serviços Municipais ou aoAdministrador do Posto Administrativo, conforme oscasos, definir o conjunto das tarefas específicas a realizarpelos funcionários ou pelos agentes da AdministraçãoPública que hirerarquicamente dependam de si.

Artigo 69.ºAvaliação de desempenho profissional

1. Os funcionários e os agentes da Administração Públicaestão sujeitos a uma avaliação anual de desempenhoprofissional.

2. Incumbe ao Diretor de Serviços Municipais ou ao Adminis-trador do Posto Administrativo, conforme os casos, avaliaro desempenho profissional dos funcionários e dos agentesda Administração Pública e dos trabalhadores temporáriosque hierarquicamente dependam de si, em consonânciacom os critérios estabelecidos no Regime da Avaliação deDesempenho dos Trabalhadores da Administração Pública.

3. As avaliações dos funcionários e dos agentes da Adminis-tração Pública e dos trabalhadores temporários quedesempenham funções nos serviços municipais sãohomologadas pelo Administrador Municipal ou peloPresidente da Autoridade Municipal.

4. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, com a autorização do membro do Governoresponsável pela Administração Estatal ou em conjugaçãocom os demais Membros do Governo relevantes, denunciao contrato de trabalho temporário celebrado com otrabalhador que tenha obtido na avaliação de desempenhoprofissional a classificação de «insuficiente».

5. As disposições do decreto-lei n.º 14/2008, de 7 de maio,alterado pelo decreto-lei n.º 18/2009, de 8 de abril e pelodecreto-lei n.º 19/2011, de 8 de junho, são aplicáveis aosrecursos humanos dos serviços municipais, com asadaptações previstas pelo presente decreto-lei.

Secção IICargos dirigentes dos serviços municipais

Artigo 70.ºCargos dirigentes

1. Para efeitos do disposto pela presente secção sãoconsiderados cargos dirigentes dos serviços municipaisos Diretores de Serviços Municipais.

2. Para efeitos remuneratórios, os Diretores de ServiçosMunicipais são equiparados a Diretores Municipais.

Artigo 71.ºProvimento dos dirigentes

1. Os Diretores de Serviços Municipais são nomeados pelaComissão da Função Pública, na sequência de um processode seleção por mérito aprovado pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal, para desem-penharem funções, em regime de comissão de serviço, peloperíodo de quatro anos.

2. As comissões de serviço previstas pelo número anteriorpodem ser renovadas por iguais e sucessivos períodos detempo, a requerimento do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, com a aprovação domembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal ou em conjugação com os membros do Governorelevantes, sem necessidade de realização de um novoprocesso de seleção por mérito.

3. No mínimo, um terço dos Diretores de Serviços Municipaisdas Administrações Municipais e das AutoridadesMunicipais deve ser do sexo feminino.

Artigo 72.ºCessação da comissão de serviço

1. A Comissão da Função Pública dá por finda a comissão deserviço dos Diretores de Serviços Municipais, através dedecisão publicada no Jornal da República, medianterequerimento apresentado pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal ou em conjugaçãocom os membros do Governo relevantes, sob proposta doAdministrador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal com os seguintes fundamentos:

a) O Diretor de Serviços Municipais obteve a classificaçãode «insuficiente» na avaliação de desempenhoprofissional;

b) O Diretor de Serviços Municipais não cumpre, por açãoou omissão, e de forma reiterada, as normasconstitucionais, as normas legais ou as instruçõessuperiores que lhe são transmitidas;



c) O Diretor de Serviços Municipais não cumpre, por açãoou omissão, as normas jurídicas relativas àexclusividade, à incompatibilidade ou aos impedimentosrelacionados com o exercício das respetivas funções;

d) O Diretor de Serviços Municipais não respeita o deverde sigilo relativamente às informações de que tomouconhecimento através ou por causa do exercício dasrespetivas funções;

e) O Diretor de Serviços Municipais ficou impedido dedesempenhar as respetivas funções por um períodosuperior a seis meses consecutivos;

f) Extinção dos serviços municipais dirigidos pelo Diretorde Serviços Municipais;

g) O Diretor de Serviços Municipais completou o períodode duração da comissão de serviço;

h) Existe interesse público ou conveniência de serviço,devidamente fundamentados e demonstrados, nacessação da comissão de serviço do Diretor de ServiçosMunicipais.

2. A comissão de serviço cessa, ainda, por óbito ou renúnciado Diretor de Serviços Municipais.

3. Em caso de renúncia, o Diretor de Serviços Municipaismantém-se em funções até à respetiva substituição, sobpena de indemnizar o Estado pelos prejuízos causados peloabandono de funções.

4. Para efeitos do disposto pelo número anterior, considera-se abandono de funções a não comparência do Diretor deServiços Municipais, nos respetivos serviços, por mais decinco dias úteis, sem justificação ou, ainda, a omissão depraticar os atos de gestão corrente que sejam urgentes enecessários para o funcionamento dos ServiçosMunicipais que dirige.

Artigo 73.ºExercício do cargo de Diretor de Serviços Municipais em

regime de substituição

1. O cargo de Diretor de Serviços Municipais é exercido emregime de substituição quando o mesmo se encontre vagopor cessação da comissão de serviço, ausência ouimpedimento do respetivo titular.

2. Até ao provimento do cargo de Diretor de ServiçosMunicipais, o Administrador Municipal ou o Presidenteda Autoridade Municipal, com a autorização do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal ou emconjugação com os Membros do Governo relevantes,requer à Comissão da Função Pública a nomeação desubstituto, de entre as chefias do Serviço Municipal adirigir, que reúna os requisitos legais para poder ser providoem cargos dirigentes da Administração Municipal e dasAutoridades Municipais e que tenha experiênciaprofissional adequada para exercer as funções para que énomeado em regime de substituição.

3. O despacho de nomeação previsto pelo número anterior épublicado no Jornal da República, sob pena de ineficácia eé notificado à Comissão da Função Pública e ao membrodo Governo responsável pela área da Administração Estatal

4. O desempenho das funções de Diretor de ServiçosMunicipais, em regime de substituição, tem uma duraçãomáxima de doze meses.

Artigo 74.ºCompetências gerais do Diretor de Serviços Municipais

1. O Diretor de Serviços Municipais é responsável pela direçãoe execução técnica das competências do Serviço Municipalque dirige e dos departamentos nele integrados.

2. O Diretor de Serviços Municipais exerce, quanto ao ServiçoMunicipal que dirige, as seguintes competências:

a) Submeter a despacho do Administrador Municipal,devidamente instruídos e informados, os assuntos quedependam da decisão deste;

b) Coordenar a elaboração dos planos e orçamentosanuais do respetivo Serviço Municipal e apresentá-losao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipal, tendo em consideração alegislação em vigor e as orientações emitidas por este;

c) Coordenar a preparação e apresentar relatórios mensaise anuais de atividades e de contas ao AdministradorMunicipal ou ao Presidente da Autoridade Municipal;

d) Dirigir e supervisionar a gestão de recursos humanos,financeiros e materiais afetos ao respetivo ServiçoMunicipal, de acordo com a legislação em vigor e asorientações do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal;

e) Promover a execução das decisões do AdministradorMunicipal ou do Presidente da Autoridade Municipalque respeitem ao respetivo Serviço Municipal;

f) Definir os objetivos de atuação do respetivo ServiçoMunicipal, tendo em conta os objetivos gerais quehajam sido fixados pelo Administrador Municipal oupelo Presidente da Autoridade Municipal;

g) Garantir a coordenação das atividades e a qualidadetécnica das atividades que de si dependam;

h) Assegurar o cumprimento dos prazos adequados àeficácia da respetiva atividade;

i) Efetuar o acompanhamento profissional no local de tra-balho dos funcionários e proporcionar-lhes os ade-quados conhecimentos e aptidões profissionais para oexercício das tarefas inerentes ao respetivo posto detrabalho, bem como os procedimentos mais adequadosao incremento da qualidade do serviço a prestar;

j) Divulgar, junto dos funcionários, os documentos



internos e as normas de procedimentos a adotar pelosserviços, bem como debater e esclarecer as ações adesenvolver para o cumprimento dos objetivos doServiço Municipal, de forma a garantir o empenho e aassunção de responsabilidades por parte dosfuncionários;

k) Identificar as necessidades específicas de formação dosfuncionários afetos ao serviço municipal e propor afrequência das ações de formação consideradasadequadas ao suprimento das referidas necessidades,sem prejuízo do direito à autoformação;

l) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, dapontualidade e do cumprimento do período normal detrabalho por parte dos funcionários do respetivoServiço Municipal;

m) Promover a integração da perspetiva de género naexecução dos instrumentos de gestão da AdministraçãoMunicipal ou da Autoridade Municipal e nosinstrumentos de planeamento municipal;

n) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejamsuperiormente determinadas e não incumbam a outrodirigente.

Secção IIICargos de chefia dos serviços municipais e dos serviços de

extensão

Artigo 75.ºIdentificação dos cargos de chefia

1. São cargos de chefia dos serviços municipais e dos serviçosde extensão

a) O Administrador do Posto Administrativo;

b) Os Chefes de Departamento dos Departamentos dosServiços Municipais;

c) Os Chefes de Serviços Locais da Administração doPosto Administrativo.

2. Os cargos de chefia previstos pelas alíneas b) e c) do nú-mero anterior são criados por diploma ministerial do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal.

3. Os Chefes de Serviços Locais da Administração do PostoAdministrativo são equiparados para efeitos remunera-tórios a Chefes de Secção.

Artigo 76.ºProvimento das Chefias

1. A Comissão da Função Pública nomeia os titulares doscargos de chefia previstos pelo artigo anterior, na sequên-cia de um processo de seleção por mérito aprovado pelomembro do Governo responsável pela Administração Esta-tal ou membros do Governo relevantes, para desempenha-rem funções em comissão de serviço, com duração dequatro anos.

2. No mínimo, um terço dos cargos de chefia dos serviçosmunicipais e dos serviços de extensão devem ser providospor funcionárias do sexo feminino.

Artigo 77.ºCessação da comissão de serviço das chefias

1. A Comissão da Função Pública dá por finda a comissão deserviço dos titulares dos cargos de chefia, através dedecisão publicada no Jornal da República, medianteproposta apresentada pelo Administrador Municipal oupelo Presidente da Autoridade Municipal, aprovada pelomembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal ou em conjugação com os membros do Governorelevantes, tendo em consideração os seguintesfundamentos:

a) O titular do cargo de chefia obteve a classificação de«insuficiente» na avaliação de desempenhoprofissional;

b) O titular do cargo de chefia não cumpre, por ação ouomissão, e de forma reiterada, as normas constitucionais,as normas legais ou as instruções superiores que lhesão transmitidas;

c) O titular do cargo de chefia não cumpre, por ação ouomissão, as normas jurídicas relativas à exclusividade,à incompatibilidade ou aos impedimentos relacionadoscom o exercício das respetivas funções;

d) O titular do cargo de chefia não respeita o dever desigilo relativamente às informações de que tomouconhecimento através ou por causa do exercício dasrespetivas funções;

e) O titular do cargo de chefia ficou impedido de desem-penhar as respetivas funções por um período superiora seis meses consecutivos;

f) Extinção da unidade orgânica chefiada pelo titular docargo de chefia;

g) O titular do cargo de chefia completou o período deduração da sua comissão de serviço;

h) Existência de interesse público ou de conveniência deserviço, devidamente fundamentados e demonstrados,na cessação da comissão de serviço do titular do cargode chefia.

2. A comissão de serviço cessa, ainda, por óbito ou renúnciado titular do cargo de chefia.

3. Em caso de renúncia, o titular do cargo de chefia mantém-se em funções até à respetiva substituição, sob pena deindemnizar o Estado pelos prejuízos causados peloabandono de funções.

4. Para efeitos do disposto pelo número anterior, considera-se abandono de funções a não comparência do titular docargo de chefia nos respetivos serviços, por mais de cinco



dias úteis, sem justificação, ou, ainda, a omissão de praticaros atos de gestão corrente que sejam urgentes e necessáriospara o funcionamento dos serviços que chefia.

Artigo 78.ºExercício dos cargos de chefia em regime de substituição

1. Os cargos de chefia são exercidos em regime de substituiçãoquando os mesmos se encontrem vagos por cessação dacomissão de serviço, ausência ou impedimento dosrespetivos titulares.

2. Até ao provimento do cargo de chefia, o AdministradorMunicipal ou o Presidente da Autoridade Municipal, apósautorização do membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal ou em conjugação com os membrosdo Governo relevantes, requer à Comissão da FunçãoPública que nomeie o substituto do titular do cargo dechefia ausente ou impedido de entre funcionários quereúnam os requisitos legais e que tenham experiênciaprofissional adequada para desempenhar funções dechefia.

3. O despacho de nomeação previsto pelo número anterior,sob pena de ineficácia, é publicado no Jornal da Repúblicae é notificado à Comissão da Função Pública e ao membrodo Governo responsável pela área da Administração Estatal.

4. O desempenho de funções de chefia, em regime desubstituição, não pode prolongar-se por mais de seis mesesconsecutivos.

Artigo 79.ºCompetências gerais dos titulares dos cargos de chefia

1. Os titulares dos cargos de chefia são responsáveis pelacondução da execução técnica das competências dasunidades orgânicas ou funcionais que chefiam.

2. Compete aos titulares dos cargos de chefia:

a) Submeter a despacho do dirigente de que dependamhierarquicamente, devidamente instruídos einformados, os assuntos que dependam da decisãodeste;

b) Coordenar a elaboração dos planos e orçamentosanuais da respetiva unidade funcional ou orgânica eapresentá-los ao imediato superior hierárquico, tendoem consideração a legislação em vigor e as orientaçõesemitidas por este;

c) Coordenar a preparação e apresentar relatórios mensaise anuais de atividades e de contas ao imediato superiorhierárquico;

d) Dirigir e supervisionar a gestão de recursos humanos,financeiros e materiais afetos à respetiva unidadeorgânica ou funcional, de acordo com a legislação emvigor e as orientações do imediato superior hierárquico;

e) Promover a execução das decisões dos superiores

hierárquicos que respeitem à respetiva unidadeorgânica ou funcional;

f) Definir os objetivos de atuação da respetiva unidadeorgânica ou funcional, tendo em conta os objetivosgerais que hajam sido fixados pelo imediato superiorhierárquico;

g) Garantir a coordenação das atividades e a qualidadetécnica das atividades que de si dependam;

h) Assegurar o cumprimento dos prazos adequados àeficácia da respetiva atividade;

i) Efetuar o acompanhamento profissional, no local detrabalho, dos funcionários e proporcionar-lhes osadequados conhecimentos e aptidões profissionaispara o exercício do respetivo posto de trabalho, bemcomo os procedimentos mais adequados ao incrementoda qualidade do serviço a prestar;

j) Divulgar junto dos funcionários os documentosinternos e as normas de procedimentos a adotar pelosserviços, bem como debater e esclarecer as ações adesenvolver para o cumprimento dos objetivos daunidade orgânica ou funcional, de forma a garantir oempenho e a assunção de responsabilidades por partedos funcionários;

k) Identificar as necessidades específicas de formação dosfuncionários da unidade orgânica ou funcional e propora frequência das ações de formação consideradasadequadas ao suprimento das referidas necessidades,sem prejuízo do direito à autoformação;

l) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, dapontualidade e do cumprimento do período normal detrabalho por parte dos funcionários da respetivaunidade orgânica ou funcional;

m) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejamsuperiormente determinadas e não incumbam a outrachefia ou dirigente.

Artigo 80.ºRelações de hierarquia

1. O Diretor de Serviços Municipais depende hierárquica efuncionalmente do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal, conforme os casos.

2. O Administrador do Posto Administrativo dependehierárquica e funcionalmente do Administrador Municipalou do Presidente da Autoridade Municipal, conforme oscasos.

3. O Chefe de Departamento depende hierárquica e funcional-mente do Diretor de Serviços Municipais que dirige oServiço Municipal em que o respetivo departamento seintegra.

4. O Chefe de Serviços Locais depende hierárquica e



funcionalmente do Administrador do Posto Administrativoque chefia a Administração do Posto Administrativo emque o Serviço Local se integra.

5. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, conforme os casos, podem emitir diretivasdestinadas a qualquer titular de cargo dirigente ou de cargode chefia e tomar decisões sobre matérias incluídas nasáreas de competência específica de qualquer ServiçoMunicipal, de qualquer Administração do PostoAdministrativo, de qualquer Departamento dos ServiçosMunicipais ou de qualquer Serviço Local dasAdministrações dos Postos Administrativos.

CAPÍTULO VIInstrumentos de gestão da Administração Municipal e das

Autoridades Municipais

Secção IDisposições gerais

Artigo 81.ºAutonomia administrativa

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaisdispõem de créditos inscritos no Orçamento Geral do Estado aseu favor e os Administradores Municipais e os Presidentesdas Autoridades Municipais são competentes para, com caráterdefinitivo e executório, praticarem os atos necessários àautorização das despesas e ao seu pagamento, no âmbito dagestão corrente daquelas, nos termos estabelecidos pelopresente decreto-lei.

Artigo 82.ºGestão corrente

1. A gestão corrente compreende a prática de todos os atosque integram as atividades que a Administração Municipalou a Autoridade Municipal normalmente desenvolvem parao exercício das suas respetivas competências, sem prejuízodos poderes de direção, supervisão e inspeção do membrodo Governo responsável pela área da Administração Estatal.

2. A gestão corrente não inclui as opções fundamentais deenquadramento da atividade da Administração Municipalnem da Autoridade Municipal, nomeadamente a aprovaçãodos respetivos Planos de Ação Anual, do Planos deAprovisionamento Municipal e do Orçamentos e aassunção de encargos que ultrapassem o limite da despesaorçamental autorizada.

3. A gestão corrente não compreende os atos de montante ounatureza excecionais, os quais serão anualmentedeterminados no diploma que fixar as regras de execuçãoorçamental.

4. O uso do Sistema Informático de Gestão Financeira éobrigatório em todos os procedimentos de finançaspúblicas, incluindo os relativos à execução orçamental eaos de aprovisionamento.

Artigo 83.ºInstrumentos de gestão

1. O Plano de Desenvolvimento Municipal, o Plano de AçãoAnual, o Plano de Investimento Municipal, o Plano deAprovisionamento Municipal, Plano Municipal deFormação Anual dos Recursos Humanos e o OrçamentoMunicipal constituem instrumentos de gestão daAdministração Municipal, sendo entendidos, para efeitosdo presente decreto-lei, como:

a) «Plano de Desenvolvimento Municipal», o documentoque descreve o conjunto das intervenções a realizarpela Administração Municipal ou pela AutoridadeMunicipal, que define as metas de desenvolvimentopara o território municipal e as medidas de proteção evalorização dos recursos endógenos no município;

b) «Plano de Ação Anual», o documento de planeamento,que define os objetivos, as formas de organização e deprogramação das atividades da AdministraçãoMunicipal ou da Autoridade Municipal e que procedeà identificação dos recursos necessários à suaexecução;

c) «Plano de Investimento Municipal», o documento queprevê, de forma discriminada, a despesa pública deinvestimentos a realizar anualmente em cada município,no âmbito do Planeamento de DesenvolvimentoIntegrado Municipal;

d) «Plano de Aprovisionamento Municipal», o documentoque prevê, de forma discriminada, as aquisiçõesexternas de bens, de serviços e de execução de obras,a realizar pela Administração Municipal ou pelaAutoridade Municipal, e cujos encargos sejamsuportados pelos créditos alocados, no OrçamentoMunicipal, à categoria de despesas de «capital menor»;

e) «Plano Municipal de Formação Anual dos RecursosHumanos», o documento que prevê, de formadiscriminada, as ações a desenvolver com vista àmelhoria das competências dos recursos humanos daAdministração Municipal ou da Autoridade Municipalpara que estas cumpram os seus objetivos e estabeleçamoutros mais ambiciosos;

f) «Orçamento Municipal», o documento que prevê, deforma discriminada, os créditos inscritos no OrçamentoGeral do Estado para pagamento das despesasdecorrentes das atividades realizadas pelasAdministrações Municipais e pelas AutoridadeMunicipais no exercício das respetivas competências.

2. São, ainda, instrumentos de gestão da Administração Mu-nicipal, para efeitos da respetiva prestação de contas, orelatório de evolução da execução física e financeira doPlano de Desenvolvimento Municipal, o relatório deevolução da execução física e financeira do Plano de AçãoAnual, o relatório de evolução da execução física efinanceira do Plano de Investimento Municipal, o relatóriode evolução da execução física e financeira do Plano de



Aprovisionamento Municipal e o relatório de execuçãoorçamental, sendo, estes, entendidos para efeitos dopresente decreto-lei como:

a) «Relatório de Evolução da Execução Física e Financeirado Plano de Desenvolvimento Municipal», odocumento que relaciona as ações efetivamenterealizadas pela Administração Local do Estado para aconcretização das metas estabelecidas pelo Plano deDesenvolvimento Municipal e a despesa públicarealizada para o efeito;

b) «Relatório de Evolução da Execução Física e Financeirado Plano de Ação Anual», o documento que relacionaas ações efetivamente realizadas pela AdministraçãoMunicipal ou pela Autoridade Municipal, as metas eos indicadores de desempenho na concretização dasmetas estabelecidas pelo Plano de Ação Anual, bemcomo as despesas realizadas para o efeito;

c) «Relatório de Evolução da Execução Física e Financeirado Plano de Investimento Municipal», o documentoque relaciona os investimentos públicos realizados naárea de cada município, no âmbito do Planeamento doDesenvolvimento Integrado Municipal, e identifica ataxa de execução física e financeira dessa realização;

d) «Relatório de Evolução da Execução Física e Financeirado Plano de Aprovisionamento Municipal» odocumento que relaciona as aquisições externas debens, de serviços e de execução de obras, efetivamenterealizadas, e cujos encargos foram suportados peloscréditos do Orçamento Municipal alocados na categoriade «despesas de capital menor»;

e) «Relatório de Evolução da Execução Física e Financeirado Plano Municipal de Formação Anual dos RecursosHumanos», o documento que relaciona as açõesdesenvolvidas com vista à melhoria das competênciasdos recursos humanos da Administração Municipal ouda Autoridade Municipal;

f) «Relatório de Execução do Orçamento Municipal», odocumento que relaciona as despesas realizadas pelaAdministração Municipal ou pela AutoridadeMunicipal no exercício das respetivas competências.

3. Os relatórios previstos pelo número anterior classificam-se, de acordo com a respetiva periodicidade, em relatóriosmensais, trimestrais, semestrais e anuais.

Artigo 84.ºIntegração dos instrumentos de gestão

Os instrumentos de gestão a que se refere o artigo anterior,constituem documentos diferenciados, obedecem a uma lógicade integração e de articulação entre si e têm em vista promovera coerência, a eficácia e a qualidade dos serviços prestadospela Administração Municipal ou pela Autoridade Municipal.

Secção IIPlano de Desenvolvimento Municipal

Artigo 85.ºConteúdo e tramitação

1. O Plano de Desenvolvimento Municipal contém:

a) A descrição da situação física e social do município;

b) Os objetivos de desenvolvimento a atingir;

c) As etapas e metas físicas e financeiras a alcançar;

d) A descrição das ações a executar, a respetiva calen-darização e os principais beneficiários das mesmas;

e) Os investimentos a realizar e os montantes financeirospara o efeito projetados;

f) Os objetivos a atingir em matéria de igualdade degénero.

2. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal e do Planeamento aprovam, pordiploma ministerial conjunto, as regras a que obedece oprocedimento de formulação e aprovação do Plano deDesenvolvimento Municipal.

Artigo 86.ºArticulação com o Plano Estratégico de Desenvolvimento

Nacional

As estratégias de ação, as metas e os objetivos do Plano deDesenvolvimento Municipal concorrem para a concretizaçãodas metas e dos objetivos de desenvolvimento estabelecidospelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.

Artigo 87.ºConsulta Pública

1. Ao longo do processo de elaboração do Plano deDesenvolvimento Municipal, a Administração Municipalou a Autoridade Municipal, conforme os casos, facultamaos interessados todos os elementos relevantes para queestes possam conhecer o estado dos trabalhos, a evoluçãoda tramitação procedimental e formular recomendações aoAdministrador Municipal ou ao Presidente da AutoridadeMunicipal.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal, através da divulgação de avisos, publicita aabertura do período de consulta pública, pelo prazo devinte dias úteis, com a indicação dos locais onde a propostase encontra disponível para consulta, assim como o parecerformulado pelo Conselho Consultivo Municipal quanto àmesma.

3. Findo o prazo estabelecido para a realização da consultapública, o Administrador Municipal ou o Presidente daAutoridade Municipal responde fundamentadamente atodas as sugestões, críticas e recomendações formuladasdurante este período.



Artigo 88.ºAprovação

O Plano de Desenvolvimento Municipal é aprovado peloConselho de Ministros, através de Resolução do Governo,sob proposta do membro do Governo responsável pela áreada Administração Estatal

Secção IIIPlano de Ação Anual

Artigo 89.ºConteúdo

1. O Plano de Ação Anual concretiza os objetivos, as etapase as metas enunciadas pelo Plano de DesenvolvimentoMunicipal e enumera os programas, as atividades e asmetas a concretizar, em cada ano, pela AdministraçãoMunicipal ou pela Autoridade Municipal.

2. Os Planos de Ação Anual das Administrações Municipaise das Autoridades Municipais obedecem à organização eao formato estabelecidos para os Planos de Ação Anualdos demais órgãos e serviços da Administração Direta doEstado.

Artigo 90.ºTramitação e aprovação

1. O membro do Governo responsável pela área daAdministração Estatal aprova, por diploma ministerial, asregras a que obedece a tramitação do procedimento deelaboração do Plano de Ação Anual, bem como a respetivacalendarização.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal envia a proposta de Plano de Ação Anual,respetivamente, da Administração Municipal ou daAutoridade Municipal ao membro do Governo responsávelpela área da Administração Estatal depois da Agência dePlaneamento Municipal e do Conselho de CoordenaçãoMunicipal darem o seu parecer acerca da relação decorrespondência das atividades e das prioridades previstaspela aludida proposta e os objetivos, etapas e metasenunciadas pelo Plano de Desenvolvimento Municipal emvigor.

3. O Plano de Ação Anual é aprovado por despacho do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal, sobproposta do Administrador Municipal ou do Presidente daAutoridade Municipal.

4. O despacho do membro do Governo responsável pela áreada Administração Estatal previsto pelo número anterior épublicado, sob pena de ineficácia, na Série II do Jornal daRepública.

Secção IVPlano de Investimento Municipal


O Plano de Investimento Municipal identifica cada um dos

projetos de construção ou de requalificação de infraestruturas,selecionados, aprovados e financiados no âmbito doPlaneamento de Desenvolvimento Integrado Municipal e aexecutar na área do município.

Artigo 92.ºElaboração e aprovação

1. A proposta de Plano de Investimento Municipal é elaboradapelo Serviço Municipal de Planeamento Integrado eDesenvolvimento, de acordo com as regras de participaçãodas organizações comunitárias e das delegaçõesterritoriais, previstas pelo regime jurídico do Planeamentode Desenvolvimento Integrado Municipal.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal remete às organizações comunitárias e àsAssembleias dos Postos Administrativos, da área dorespetivo município, a proposta de Plano de InvestimentoMunicipal para que aquelas se pronunciem quanto a esta.

3. Depois de esgotado o prazo de auscultação das organiza-ções comunitárias e das Assembleias dos Postos Adminis-trativos, sobre a proposta de Plano de InvestimentoMunicipal, o Administrador Municipal ou o Presidente daAutoridade Municipal submete este documento àdiscussão e deliberação do Conselho de CoordenaçãoMunicipal.

4. Depois de aprovada pelo Conselho de CoordenaçãoMunicipal, a proposta de Plano de Investimento Municipalé enviada, pelo Administrador Municipal ou pelo Presidenteda Autoridade Municipal, à Comissão de Revisão Técnicade Projetos de Investimento Municipal, para os finsprevistos pelo regime jurídico do Planeamento deDesenvolvimento Integrado Municipal.

5. O Plano de Investimento Municipal é aprovado, pordespacho conjunto, dos membros do Governo respon-sáveis pela área da Administração Estatal e doPlaneamento.

6. O despacho previsto pelo número anterior é publicado naSérie II do Jornal da República.

Artigo 93.ºFinanciamento

As despesas decorrentes da execução do Plano de Investi-mento Municipal são suportadas pelos créditos inscritos noOrçamento Municipal, para esse efeito.

Secção VPlano de Aprovisionamento Municipal


1. O Plano de Aprovisionamento Municipal identifica os bens,os serviços externos e a execução de obras, que serãoadquiridos pela Administração Municipal ou pela Autori-dade Municipal, ao longo do ano, através da celebração



de contratos públicos, com indicação dos encargos quedos mesmos resultam.

2. O Plano de Aprovisionamento Municipal obedece à orga-nização e ao formato para o efeito estabelecidos para osdemais órgãos e serviços da Administração Direta doEstado.


1. O membro do Governo responsável pela área da Adminis-tração Estatal aprova, por diploma ministerial, as regras aque obedece a tramitação do procedimento de elaboraçãodo Plano de Aprovisionamento Municipal e respetivacalendarização.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal envia ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal a proposta de Plano de Aprovisio-namento Municipal, para aprovação, depois de obtido oparecer do Conselho de Coordenação Municipal quanto àmesma.

3. O despacho de aprovação do Plano de AprovisionamentoMunicipal é publicado na Série II do Jornal da República.

Secção VIPlano Municipal de Formação dos Recursos Humanos


1. O Plano Municipal de Formação dos Recursos Humanosdiscrimina as ações a desenvolver, com vista à melhoriadas competências dos recursos humanos da AdministraçãoMunicipal ou da Autoridade Municipal, a respetivacalendarização e encargos, bem como os objetivos aalcançar com a sua realização.

2. O Plano Municipal de Formação dos Recursos Humanosobedece à organização e ao formato estabelecidos para osplanos de formação dos recursos humanos dos demaisórgãos e serviços da Administração Direta do Estado.

3. O Plano Municipal de Formação dos Recursos Humanosreserva metade das vagas de cada uma das ações deformação que preveja para os funcionários, agentes etrabalhadores, da Administração Pública, de sexo feminino,salvo se o número destas for inferior ao número das referidasvagas.


1. O Plano Municipal de Formação dos Recursos Humanos éelaborado pelo Serviço Municipal de Administração eRecursos Humanos, em articulação com os demais serviçosmunicipais e, depois de submetido ao parecer do Conselhode Coordenação Municipal, é aprovado pelo AdministradorMunicipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal.

2. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal aprova, por diploma ministerial, as regras a queobedece a tramitação do procedimento de elaboração doPlano Municipal de Formação dos Recursos Humanos e arespetiva calendarização.

Secção VIIOrçamento Municipal


1. O Orçamento Municipal discrimina a totalidade dos créditosalocados pelo Orçamento Geral do Estado àsAdministrações Municipais ou às Autoridades Municipaise a totalidade das despesas a realizar por estas nodesenvolvimento das respetivas atividades.

2. O Orçamento Municipal obedece às regras de formaestabelecidas para os demais órgãos e serviços daAdministração Direta do Estado e inclui, obrigatoriamente:

a) Uma tabela resumo das receitas e das despesas daAdministração Municipal ou da Autoridade Municipal;

b) Uma tabela das despesas da Administração Municipalou da Autoridade Municipal, desagregadas de acordocom as categorias estabelecidas para o efeito para osórgãos e serviços da Administração Direta do Estado;

c) Uma tabela das despesas da Administração Municipalou da Autoridade Municipal, desagregadas por cadaServiço Municipal e por cada Posto Administrativo;

d) Uma tabela das despesas a realizar no âmbito de cadaum dos programas previstos pelo Plano de Ação Anualda Administração Municipal ou da AutoridadeMunicipal;

e) Uma tabela das despesas a realizar no âmbito dosprojetos incluídos no Plano de Investimento Municipal,com a desagregação do investimento a realizar por cadaPosto Administrativo e por cada Suco;

f) Uma tabela das subvenções a conceder para a execuçãode projetos, no âmbito do Programa Nacional deDesenvolvimento dos Sucos;

g) Uma tabela das transferências a realizar para cada Sucono âmbito do regime de incentivos financeiros àslideranças comunitárias tradicionais.

Artigo 99.ºReceitas

1. Constituem receitas das Administrações Municipais e dasAutoridades Municipais:

a) Os créditos inscritos no Orçamento Geral do Estado afavor das mesmas;

b) Os pagamentos que lhe sejam efetuados pelos



departamentos governamentais ao abrigo de contratosinterorgânicos de delegação de competências.

2. Os créditos previstos no Orçamento Geral do Estado afavor das Administrações Municipais ou das AutoridadesMunicipais são inscritos na categoria de transferências.

3. Incumbe ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal propor ao Conselho de Ministros omontante dos créditos orçamentais a inscrever noOrçamento Geral do Estado para cada AdministraçãoMunicipal e para cada Autoridade Municipal.

Artigo 100.ºDespesas

1. O Orçamento Municipal inclui obrigatoriamente as dotaçõesnecessárias para o cumprimento das obrigações legais econtratuais da Administração Municipal ou da AutoridadeMunicipal.

2. O Orçamento Municipal compreende as importânciasprevistas para as despesas com os funcionários que ocupamlugares no mapa de pessoal e os recursos humanos emregime de comissão de serviço, em regime de destacamentoou com contratos de trabalho temporário.

3. O Orçamento Municipal compreende, ainda, as importânciasprevistas para o pagamento das despesas com contratoscuja abertura de concurso para ingresso ou acesso estejaaprovada no momento da elaboração do orçamento,tomando por referência, para a determinação daquelesvalores, a tabela remuneratória dos recursos humanos doEstado que se encontre em vigor.

4. As despesas previstas pelo Orçamento Municipal obedecemà classificação prevista para as despesas dos demais órgãose serviços da Administração Direta do Estado.

Artigo 101.ºForma e prazos de elaboração e de aprovação

1. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas daAdministração Estatal e das Finanças do Estado aprovam,por diploma ministerial, as regras a que obedece a tramitaçãodo procedimento de elaboração do Orçamento Municipale a respetiva calendarização.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal envia ao membro do Governo responsável pelaAdministração Estatal a proposta de Orçamento Municipal,para aprovação, depois de obtido o parecer do Conselhode Coordenação Municipal quanto à mesma.

3. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal aprova as correções e as alterações ao OrçamentoMunicipal que se tornem necessárias para respeitar oslimites da despesa fixada pelo Orçamento Geral do Estadopara cada Orçamento Municipal.

4. O Orçamento Municipal é aprovado, revisto e alterado pordespacho do membro do Governo responsável pela

Administração Estatal, o qual é publicado, sob pena deineficácia, na Série II do Jornal da República.

Secção VIIIExecução do Orçamento Municipal

Subsecção IExecução do orçamento da receita

Artigo 102.ºTransferência das verbas alocadas pelo Orçamento Geral

do Estado

1. O Tesouro transfere, trimestralmente, para as contasbancárias das Administrações Municipais e para as contasbancárias das Autoridades Municipais, 25% da totalidadedos créditos inscritos no Orçamento Geral do Estado afavor destas, descontados os montantes que se destinema despesas cujo pagamento, de acordo com a Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, incumba à Administração Central.

2. O Tesouro inicia as transferências previstas pelo númeroanterior, no prazo máximo de dez dias, contados da data deentrada em vigor da lei que aprova o Orçamento Geral doEstado e as demais transferências têm lugar até dez diasapós a receção do relatório trimestral de execuçãoorçamental enviado pela Administração Municipal ou pelaAutoridade Municipal ao Ministério responsável pelaAdministração Estatal.

3. Incumbe ao ministério responsável pelas Finanças do Es-tado promover a abertura das contas bancárias previstaspelo n.º 1.

Artigo 103.ºTransferência de verbas por conta de contratosinterorgânicos de delegação de competências

1. O Ministério responsável pelas Finanças do Estado transferepara as contas bancárias das Administrações Municipaisou das Autoridades Municipais, que hajam celebradocontratos interorgânicos de delegação de competências,nos prazos acordados, os montantes nestes previstos.

2. O Ministério responsável pelas Finanças do Estado indeferea transferência de fundos prevista pelo número anteriorquando o contrato interorgânico de delegação decompetências não cumpra o disposto pelo artigo 19.º dopresente diploma.

Artigo 104.ºSuspensão da realização das transferências

1. As transferências previstas pelos artigos 102.º e 103.º sópodem ser suspensas pelo Ministério responsável pelasFinanças do Estado, se a Administração Municipal deixarde cumprir o dever de apresentação do relatório trimestralde execução orçamental.

2. Para efeitos do disposto pelo número anterior, asAdministrações Municipais e as Autoridades Municipaisestão sujeitas às regras de organização contabilística



previstas para os demais órgãos e serviços da Adminis-tração Direta do Estado, desde que as mesmas nãocontrariem o disposto pelo presente diploma.

Subsecção IIExecução do orçamento da despesa

Artigo 105.ºAvisos de Autorização de Despesas

As Administrações Municipais e as Autoridades Municipaissó podem executar a despesa que se encontre previamenteorçamentada e autorizada pelo “Aviso de Autorização deDespesas” emitido pelo Diretor do Tesouro.

Artigo 106.ºCompetência para autorizar a realização de despesas

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza a realização de despesas até aomontante de cento e cinquenta mil dólares americanos.

2. Os pedidos de autorização de realização de despesa sãopreparados pelo Serviço Municipal de Finanças, quecertifica a legalidade da operação e a existência de dotaçãoorçamental para esse efeito, e os submete a despacho deautorização do Administrador Municipal ou do Presidenteda Autoridade Municipal.

3. As autorizações de realização de despesa cujo valorultrapasse o montante indicado no n.Ú 1 são concedidaspelo membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal, sob proposta do Presidente da AutoridadeMunicipal ou do Administrador Municipal.

4. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal pode delegar a competência prevista pelo númeroanterior num dos membros do Governo que sejam seucoadjutor.

Artigo 107.ºAutorização do pagamento das despesas

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza o pagamento de despesas realizadas,respetivamente, pela Administração Municipal ou pelaAutoridade Municipal, cuja realização previamente hajaautorizado, até ao montante de cento e cinquenta mil dólaresamericanos.

2. A autorização prevista pelo número anterior é concedidasob proposta do Diretor do Serviço Municipal de Finançasque certifica a legalidade da operação e a existência defundos disponíveis para a realização do pagamentoproposto.

Artigo 108.ºRelação de pagamentos autorizados

1. A relação de pagamentos autorizados identifica ospagamentos a realizar ao longo de cada quinzena, emconformidade com as autorizações de pagamentos

concedidas pelo Administrador Municipal ou peloPresidente da Autoridade Municipal durante a quinzenaanterior àquela em que estes se efetuem.

2. Incumbe ao Serviço Municipal de Finanças elaborar aproposta de relação de pagamentos autorizados, de acordocom as instruções do Administrador Municipal ou doPresidente da Autoridade Municipal.

3. Da relação de pagamentos autorizados consta obrigato-riamente

a) A referência do despacho de autorização da realizaçãode despesa e respetiva data;

b) A rúbrica orçamental a partir da qual se transferem osfundos para o pagamento da despesa;

c) A referência do despacho de autorização do pagamentoda despesa e respetiva data;

d) A identificação do beneficiário do pagamento;

e) O montante do pagamento a realizar;

f) A data prevista para a realização do pagamento;

g) O modo de realização do pagamento;

h) O total dos pagamentos a realizar durante a quinzena aque a relação de pagamentos respeita;

i) O nome do funcionário responsável pela elaboraçãoda relação quinzenal de pagamentos;

j) Os nomes dos funcionários responsáveis pelarealização de cada pagamento.

Artigo 109.ºModos de pagamento das despesas

1. Os pagamentos realizados pelas Administrações Municipaise pelas Autoridades Municipais efetuam-se, preferencial-mente, através de transferência bancária.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza a realização de pagamentos de despesaatravés de cheque bancário quando o pagamento não possarealizar-se através de transferência bancária.

3. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza a realização de pagamentos de despesaem numerário quando o pagamento não possa realizar-seatravés de nenhuma das formas previstas pelos númerosanteriores.

Artigo 110.ºPagamento através de cheque bancário ou transferência

bancária

1. O pagamento das despesas da Administração Municipal ouda Autoridade Municipal efetua-se através de transferência



bancária ou de emissão de cheque bancário sobre as contasprevistas pelos nsº. 1 e 3 do artigo 102.º do presentedecreto-lei.

2. As ordens de realização de transferências bancárias e oscheques bancários previstos pelo número anterior sãoconjuntamente assinados pelo Diretor e pelo Tesoureirodo Serviço Municipal de Finanças.

3. Só podem ser emitidas ordens de transferência ou ordensde pagamento cheques bancários para a efetivação dospagamentos previstos pela relação de pagamentosautorizados a que alude o artigo 108.º.

4. Incumbe ao Serviço Municipal de Finanças instruir osprocessos de pagamento previstos pela relação depagamentos autorizados.

Artigo 111.ºPagamentos em numerário

1. Os pagamentos em numerário têm caráter excecional.

2. O valor mensal dos pagamentos realizados por cada Adminis-tração Municipal e por cada Autoridade Municipal, emnumerário, não pode exceder os mil dólares americanos,exceto nas situações previstas pelo artigo seguinte.

3. É proibida a realização de pagamentos em numerário apessoas coletivas.

Artigo 112.ºPagamento de prestações sociais

1. As prestações sociais cujo pagamento incumbaAdministração Municipal ou à Autoridade Municipalrealizar, no exercício de competências legais ou delegadas,realizam-se preferencialmente através de transferênciabancária ou de cheque bancário.

2. Nos municípios em que não existam serviços bancáriospermanentes, o pagamento das prestações sociais efetua-se em numerário, não se aplicando, neste caso, os limitesimpostos pelo artigo anterior.

3. Os pagamentos em numerário por conta de prestaçõessociais não são contabilizados para efeitos do disposto non.º 3 do artigo anterior.

4. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza o pagamento das prestações sociais,com a indicação “ de acordo com a lista em anexo”, noseguintes termos:

a) O Diretor do Serviço Municipal de Ação Social certificaque todos os beneficiários de prestações sociaisconstantes da lista anexa ao pedido de autorização depagamento de despesas cumprem os requisitos legaispara constarem da mesma;

b) O Diretor do Serviço Municipal de Finanças certifica aexistência de fundos para o pagamento das prestações

sociais, conforme lista proposta pelo Serviço Municipalde Ação Social, e a legalidade do procedimento.

5. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal envia, mensalmente, aos ministérios responsá-veis pelas Finanças do Estado e pela Solidariedade Sociala relação das prestações sociais pagas pela AdministraçãoMunicipal ou pela Autoridade Municipal com aidentificação dos respetivos beneficiários.

6. O pagamento de prestações sociais não depende dedespacho prévio de autorização de realização de despesa.

Artigo 113.ºDespesas de capital menor

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza, sob proposta dos Diretores dosServiços Municipais de Finanças e de Aprovisionamento,a realização de despesas com a classificação de “capitalmenor”, que resultem da execução do Plano de Aprovisio-namento Municipal.

2. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza o pagamento das despesas realizadascom a classificação de “capital menor”, mediante:

a) Informação do Diretor do Serviço Municipal dePatrimónio e Logística que confirme que os bensentregues têm as características técnicas e obedecemàs especificações previamente estabelecidas por esteserviço e que os mesmos se encontram em bom estadode funcionamento e de utilização;

b) Informação do Diretor do Serviço Municipal deAprovisionamento que ateste a conformidade doprocedimento de aprovisionamento realizado com oquadro jurídico que ao mesmo é aplicável, assim comoo cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidasna sequência do mesmo;

c) Informação do Diretor do Serviço Municipal de Finançasque confirme a existência de disponibilidade de fundospara proceder ao pagamento da despesa e certifique alegalidade do procedimento de realização da despesa edo procedimento de aprovisionamento realizado.

Artigo 114.ºDespesas de capital de desenvolvimento

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza a realização e o pagamento dasdespesas de capital de desenvolvimento que resultam daexecução do Plano de Investimento Municipal, até aomontante de cento e cinquenta mil dólares americanos,sob proposta conjunta dos Diretores dos ServiçosMunicipais de Finanças e de Planeamento Integrado eDesenvolvimento.

2. A autorização para a realização de despesa de execução doPlano de Investimento Municipal é concedida peloAdministrador Municipal ou pelo Presidente da AutoridadeMunicipal, mediante:



a) Informação do Diretor do Serviço Municipal dePlaneamento Integrado e Desenvolvimento de que amesma se destina a garantir a execução do Plano deInvestimento Municipal;

b) Informação do Diretor do Serviço Municipal de Finançasde que existem fundos alocados no OrçamentoMunicipal para a realização da despesa.

3. A autorização do pagamento de despesas realizadas porconta da execução do Plano de Investimento Municipal éconcedida pelo Administrador Municipal ou peloPresidente da Autoridade Municipal, mediante:

a) Informação do Diretor do Serviço Municipal dePlaneamento Integrado e de Desenvolvimento de queo pagamento a realizar se encontra contratualmenteprevisto, no prazo proposto e de que as obrigaçõescontratuais do adjudicatário se encontram cumpridas,assim como as formalidades previstas pelo regimejurídico do Planeamento do DesenvolvimentoIntegrado Municipal para efeitos de processamento dopagamento de prestações contratuais;

b) Informação do Diretor do Serviço Municipal de Apro-visionamento de que o procedimento de aprovisiona-mento adotado para a adjudicação do contrato obedeceao quadro legal aplicável para o efeito;

c) Informação do Diretor do Serviço Municipal de Finançasde que existem fundos para a realização do pagamentopretendido e de que este cumpre os necessáriosrequisitos de legalidade.

Artigo 115.ºFundos de maneio

1. Cada Serviço Municipal e cada Administração de PostoAdministrativo dispõem de um fundo de maneio de valornão superior a quinhentos dólares americanos.

2. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelas Finanças do Estado aprovam, por diplomaministerial conjunto, as regras de constituição, de utilizaçãoe de controlo dos fundos de maneio das AdministraçõesMunicipais e das Autoridades Municipais.

Artigo 116.ºAdiantamentos às Administrações de Posto Administrativo

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal autoriza a realização de adiantamentos àsAdministrações dos Postos Administrativos, para arealização de atividades específicas, previstas nosrespetivos Planos de Ação Anual, até ao valor máximo decinco mil dólares americanos, por cada Administração dePosto Administrativo.

2. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelas Finanças do Estado aprovam, por diplomaministerial conjunto, as regras de utilização e de controlodos adiantamentos às Administrações dos PostosAdministrativos.

Artigo 117.ºIncentivos às organizações comunitárias

O regime de transferência de incentivos às liderançascomunitárias tradicionais obedece às disposições constantesdo decreto-lei n.º 6/2014, de 26 de fevereiro, com as seguintesalterações:

a) Os incentivos financeiros a transferir para as organizaçõescomunitárias constam do Orçamento Municipal e sãotransferidos semestralmente, pelo Tesouro, para a contabancária da Administração Municipal ou da AutoridadeMetropolitana.

b) Incumbe ao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Metropolitana, sob proposta dos Diretores dosServiços Municipais de Administração e RecursosHumanos e de Finanças, autorizar a transferência dosincentivos para as organizações comunitárias;

c) O Diretor do Serviço Municipal de Finanças certifica alegalidade da operação de transferência dos incentivospara as organizações comunitárias, mediante informaçãoprévia prestada pelo Administrador do Posto Adminis-trativo acerca da execução dos incentivos anteriormentetransferidos, por parte das organizações comunitárias e ocumprimento do dever de informação financeira a que asmesmas se encontram obrigadas, designadamente ao deverde apresentação do respetivo relatório de contas;

d) Os incentivos financeiros são disponibilizados àsorganizações comunitárias através de transferênciabancária para a conta bancária de cada organizaçãocomunitária.

Artigo 118.ºEncerramento do exercício orçamental

1. Não é permitida a emissão de ordens de transferênciabancária ou de pagamento de cheques bancários, para opagamento de despesas realizadas pela AdministraçãoMunicipal ou pela Autoridade Municipal, depois do diaquinze de dezembro de cada ano.

2. As transferências bancárias e o pagamento de chequessobre a conta bancária da Administração Municipal ou daAutoridade Municipal realizam-se até ao último dia útil domês de dezembro de cada ano.

3. As ordens de transferência bancária e de pagamento decheques bancários sobre a conta da AdministraçãoMunicipal ou sobre a conta da Autoridade Municipalcaducam no dia 31 de dezembro de cada ano.

4. Os fundos de maneio e quaisquer outros montantes, emnumerário ou cheque bancário, na posse dos ServiçosMunicipais e das Administrações dos Postos Administra-tivos são depositados na conta bancária da AdministraçãoMunicipal ou da Autoridade Municipal, conforme os casos,até ao último dia útil de cada ano.

5. No último dia útil de cada ano civil, a Agência de Fiscaliza-



ção Municipal certifica o saldo da conta bancária daAdministração Municipal ou da Autoridade Municipal.

6. O incumprimento das disposições do presente artigo fazincorrer os responsáveis em responsabilidade disciplinare civil.

Subsecção IIIDocumentação dos atos e registo contabilístico

Artigo 119.ºForma

1. Os atos de autorização da realização de despesa, deautorização do pagamento de despesa, os respetivospareceres e informações de suporte e os pedidos depagamento de despesa constam obrigatoriamente dedocumentos escritos.

2. Os modelos dos documentos previstos pelo número anteriorsão aprovados por diploma ministerial conjunto dosmembros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelas Finanças do Estado.

Artigo 120.ºRegisto contabilístico

1. As Administrações Municipais e as Autoridades Munici-pais aplicam o sistema de contabilidade estabelecido paraos demais órgãos e serviços da Administração Direta doEstado.

2. A adaptação das regras dos sistemas contabilísticos dosdemais órgãos e serviços da Administração Direta doEstado às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais efetua-se através de diploma ministerialconjunto dos membros do Governo responsáveis pelasáreas da Administração Estatal e das Finanças do Estado.

Secção IXRelatórios de Evolução da Execução Física e Financeira dos

Planos


1. Os serviços das Administrações Municipais e das Autori-dades Municipais elaboram e apresentam ao AdministradorMunicipal ou ao Presidente da Autoridade Municipal osrelatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais deevolução física e financeira do Plano de DesenvolvimentoMunicipal, do Plano de Ação Anual, do Plano deAprovisionamento Municipal e do Plano Municipal deFormação Anual dos Recursos Humanos.

2. Os relatórios previstos pelo número anterior são apresen-tados de acordo com os modelos aprovados, por diplomaministerial conjunto, dos membros do Governo responsá-veis pela Administração Estatal, pelas Finanças do Estadoe pelo Planeamento.

3. Dos relatórios previstos pelo n.º 1 constam obrigatoriamente:

a) A identificação dos programas previstos pelos Planose as respetivas metas;

b) A descrição das atividades realizadas, durante o períodode tempo a que cada relatório respeita, para aconcretização de cada meta inscrita em cada programa;

c) A identificação dos indicadores de desempenho eresultados alcançados através da execução de cadaatividade realizada;

d) A identificação do Serviço Municipal ou PostoAdministrativo responsável pela execução daatividade;

e) Os montantes investidos para a realização de cadaatividade;

f) A identificação dos indicadores de desempenho e dosresultados alcançados em matéria de redução dadesigualdade de género;

g) Quaisquer observações adicionais relevantes para aanálise ou avaliação do relatório.

Artigo 122.ºTramitação

1. Os relatórios previstos pela presente Secção são elaboradospelos Serviços Municipais e pelas Administrações dosPostos Administrativos e consolidados num único relatórioda Administração Municipal ou da Autoridade Municipal.

2. Os relatórios consolidados da Administração Municipalou da Autoridade Municipal sobre a evolução da execuçãofísica e financeira do Plano de Desenvolvimento Municipal,do Plano de Ação Anual, do Plano de AprovisionamentoMunicipal e do Plano Municipal de Formação Anual dosRecursos Humanos são elaborados sob a orientação doAdministrador Municipal ou do Presidente da AutoridadeMunicipal.

3. Os relatórios previstos pelo número anterior são enviadospelo Administrador Municipal ou pelo Presidente daAutoridade Municipal ao Conselho de CoordenaçãoMunicipal e ao Conselho Consultivo Municipal paraaprovação ou parecer, conforme os casos, de acordo como calendário estabelecido pelo membro do Governoresponsável pela Administração Estatal.

4. Depois de aprovados ou apreciados, conforme os casos,pelo Conselho de Coordenação Municipal ou peloConselho Consultivo Municipal, os relatórios previstospelos números anteriores são enviados pelo AdministradorMunicipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal aoMinistério responsável pela Administração Estatal,acompanhados das atas e pareceres daqueles órgãos sobreos relatórios enviados.

5. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal regulamenta, por diploma ministerial, a tramitaçãodo procedimento de elaboração dos relatórios previstospela presente Secção.



Artigo 123.ºApreciação pelo Conselho de Ministros

O membro do Governo responsável pela Administração Estatalconsolida num único relatório nacional os relatórios deevolução da execução física e financeira do Plano deDesenvolvimento Municipal, do Plano de Ação Anual, doPlano de Investimento Municipal, do Plano de Aprovisiona-mento Municipal e do Plano Municipal de Formação Anualdos Recursos Humanos e que apresenta anualmente aoConselho de Ministros.

Secção XRelatório de Evolução da Execução Física e Financeira do

Plano de Investimento Municipal


1. O Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvol-vimento elabora e apresenta ao Administrador Municipalou ao Presidente da Autoridade Municipal um relatóriomensal, trimestral, semestral e anual sobre a execução físicae financeira do Plano de Investimento Municipal.

2. O relatório previsto pelo número anterior:

a) Identifica os projetos de investimento cuja execuçãose prevê para o ano em curso;

b) Identifica as dotações orçamentais inscritas para cadaprojeto a executar;

c) Identifica as empresas qualificadas para participar noconcurso público municipal para a adjudicação daexecução de obras de construção no âmbito do PDIM;

d) Identifica as empresas que participaram no processode pré-qualificação e não obtiveram qualificação paraparticipar no concurso público municipal para aadjudicação de execução de obras no âmbito do PDIM,indicando as razões impeditivas da qualificação;

e) Avalia o estado de execução física de cada projeto;

f) Avalia o estado de execução financeira de cada projeto;

g) Indica as razões que motivam os atrasos verificados naexecução física e/ou financeira de cada projeto face àcalendarização prevista;

h) Apresenta propostas de recalendarização dos projetosa que alude a alínea anterior;

i) Avalia o impacto da execução do Plano de InvestimentoMunicipal na criação local de emprego;

j) Avalia o impacto da execução do Plano de InvestimentoMunicipal na concretização dos objetivos dedesenvolvimento do município.


1. O relatório de evolução da execução física e financeira doPlano de Investimento Municipal é enviado peloAdministrador Municipal ou pelo Presidente da AutoridadeMunicipal, sob proposta do Diretor do Serviço Municipalde Planeamento Integrado e Desenvolvimento, à Comissãode Revisão Técnica de Projetos de Investimento Municipal,de acordo com o calendário estabelecido para o efeito poresta e instruído com o parecer da Agência de PlaneamentoMunicipal.

2. O relatório anual de execução do Plano de InvestimentoMunicipal, para além do parecer previsto pelo númeroanterior, é, ainda, instruído com os pareceres do Conselhode Coordenação Municipal e do Conselho ConsultivoMunicipal.

3. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelo Planeamento regulamentam, através dediploma ministerial conjunto, a forma e a tramitação dosrelatórios de evolução da execução física do Plano deInvestimento Municipal.


Os relatórios de evolução da execução do Plano de Investi-mento Municipal, apresentados pelas AdministraçõesMunicipais e pelas Autoridades Municipais, são consolidadosnum único relatório nacional e são enviados ao Conselho deMinistros, pelos membros do Governo responsáveis pelaAdministração Estatal e pelo Planeamento, para apreciação.

Secção XIRelatório de Execução do Orçamento Municipal


1. O relatório de execução do Orçamento Municipal discriminaa totalidade das verbas efetivamente transferidas para aconta bancária da Administração Municipal ou da Autori-dade Municipal, conforme os casos, e as despesas poresta efetivamente realizadas no desenvolvimento darespetiva atividade.

2. O relatório de execução do Orçamento Municipal obedeceàs regras de forma estabelecidas para os demais órgãos eserviços da administração direta do Estado e inclui,obrigatoriamente:

a) Uma tabela de resumo das verbas efetivamentetransferidas para a conta bancária da AdministraçãoMunicipal ou da Autoridade Municipal e das despesasefetivamente realizadas;

b) Uma tabela das verbas efetivamente transferidas paraa conta bancária da Administração Municipal ou para aconta bancária da Autoridade Municipal e das despesasefetivamente realizadas, desagregadas de acordo com



as categorias orçamentais de despesa e por cadaServiço Municipal e por cada Administração de PostoAdministrativo;

c) Uma tabela das despesas realizadas no âmbito de cadaum dos programas previstos pelo Plano de Ação Anual;

d) Uma tabela das despesas realizadas no âmbito dosprojetos incluídos no Plano de DesenvolvimentoMunicipal, com a desagregação do investimentorealizado por cada Posto Administrativo e por cadaSuco;

e) Uma tabela das transferências realizadas para cadaorganização comunitária no âmbito do regime deincentivos financeiros às lideranças comunitárias;

f) Extrato de movimentos da conta bancária oficial daAdministração Municipal ou da Autoridade Municipal,com o saldo final anual, devidamente certificado pelaAgência de Fiscalização Municipal.

3. O relatório de execução do Orçamento Municipal identificaos constrangimentos do processo de execução orçamental,propõe medidas corretivas a adotar e avalia o impacto doexercício orçamental no processo de desenvolvimento locale na concretização dos objetivos estabelecidos pelo Planode Desenvolvimento Municipal.


1. O relatório de execução do Orçamento Municipal é elabo-rado pelo Serviço Municipal de Finanças, sob orientaçãodo Administrador Municipal ou do Presidente daAutoridade Municipal.

2. O relatório previsto pelo número anterior é enviado peloAdministrador Municipal ou pelo Presidente da AutoridadeMunicipal, sob proposta do Diretor do Serviço Municipalde Finanças, aos membros do Governo responsáveis pelaAdministração Estatal e pelas finanças do Estado, deacordo com o calendário por estes estabelecido e, para oefeito, acompanhado com os pareceres:

a) Da Agência de Planeamento Municipal sobre o impactodo investimento público realizado no município, atravésdos programas de desenvolvimento local, para aconcretização dos objetivos estabelecidos no Planode Desenvolvimento Municipal;

b) Da Agência de Fiscalização Municipal sobre alegalidade das operações financeiras realizadas e sobrea eficiência da Administração Municipal ou daAutoridade Municipal na utilização dos recursosfinanceiros públicos que lhe foram disponibilizados;

c) Do Conselho Consultivo Municipal.

3. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal regulamenta, através de diploma ministerial, atramitação do procedimento de elaboração do relatório deexecução do Orçamento Municipal.


1. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal consolida num único documento os relatórios decontas apresentados pelas Administrações Municipais epelas Autoridades Municipais e submete-o à apreciaçãodo Conselho de Ministros.

2. O documento previsto pelo número anterior é apreciadopelo Conselho de Ministros em simultâneo com o relatórioprevisto pelo artigo 123.º.

Secção XIIControlo, transparência e publicidade

Artigo 130.ºControlo da gestão

1. Para além da verificação da legalidade da realização e dopagamento das despesas, conforme previsto pelo presentediploma, as Administrações Municipais e as AutoridadesMunicipais estão sujeitas a um controlo sistemáticosucessivo da gestão orçamental, o qual incluirá afiscalização da conformidade legal e regularidade financeiradas despesas efetuadas, abrangendo, ainda, a análise dasua eficiência e eficácia.

2. O controlo sucessivo previsto pelo número anterior tempor base os relatórios de execução orçamental e a documen-tação da despesa, elaborados e remetidos à AdministraçãoCentral e poderá incluir uma verificação direta dacontabilidade das Administrações Municipais e dasAutoridades Municipais.

3. Os órgãos competentes para efetuarem o controlo de ges-tão orçamental podem verificar e requisitar todos osprocessos e documentos respeitantes à execuçãoorçamental realizada.

4. As Administrações Municipais e as Autoridades Munici-pais têm o dever de colaborar com o pleno controlosistemático da sua gestão orçamental.

5. Os resultados do controlo de gestão são apresentados aosmembros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelas Finanças do Estado.

6. São competentes para efetuarem o controlo da gestãoorçamental das Administrações Municipais e dasAutoridades Municipais:

a) A Câmara de Contas do Tribunal Superior Adminis-trativo, Fiscal e de Contas;

b) A Direção-Geral do Tesouro;

c) A Inspeção-Geral do Estado;

d) A Inspeção-Geral da Administração Estatal;

e) A Agência de Fiscalização Municipal.



Artigo 131.ºPublicidade e transparência

1. Os instrumentos de gestão das Administrações Municipaise das Autoridades Municipais podem ser consultados porqualquer cidadão que o requeira, devendo encontrar-sedisponíveis, para esse efeito, no Serviço Municipal deAdministração e Recursos Humanos, nas Administraçõesdos Postos Administrativos e no portal da internet criadopara o efeito.

2. Para além dos instrumentos de gestão, os AdministradoresMunicipais e os Presidentes das Autoridades Municipaisordenam a publicação anual da lista de pessoas coletivas ede pessoas singulares com quem as respetivasAdministrações Municipais ou Autoridades Municipaishajam celebrado contratos públicos, nos quadros de avisoe no sítio da internet previsto pelo número anterior.

CAPÍTULO VIIAprovisionamento e contratação pública das

Administrações Municipais e das Autoridades Municipais

Secção IProcedimentos de aprovisionamento

Artigo 132.ºRegime jurídico do aprovisionamento

1. Aos procedimentos de aprovisionamento, iniciados,desenvolvidos e concluídos pelas Administrações Munici-pais ou pelas Autoridades Municipais aplicam-se as regrasdo Regime Jurídico do Aprovisionamento, com asadaptações previstas no presente decreto-lei.

2. Os procedimentos de aprovisionamento que tenham porobjeto a adjudicação de contratos de execução de obraspúblicas incluídas no Plano de Investimento Municipalobedecem ao Regime Jurídico do Aprovisionamento doPlaneamento de Desenvolvimento Integrado Municipal.

Artigo 133.ºAbertura dos procedimentos de aprovisionamento

Compete ao Administrador Municipal ou ao Presidente daAutoridade Municipais, conforme os casos, sob proposta doDiretor do Serviço Municipal de Aprovisionamento, autorizarprocedimentos de aprovisionamento com vista à celebraçãode contratos públicos até ao valor de cento e cinquenta mildólares americanos.

Artigo 134.ºAdjudicação preferencial

Sempre que se verificar um empate na classificacão daspropostas apresentadas pelos concorrentes para a adjudicaçãode contratos públicos, esta deve recair preferencialmente sobreconcorrentes que apresentem propostas no âmbito deprocedimentos de aprovisionamento e que:

a) Tenham sede e atividade habitual na sua circunscriçãoadministrativa;

b) Se proponham executar o contrato público com recurso amão de obra residente na circunscrição administrativa ondeo contrato será executado;

c) Se proponham adquirir os equipamentos e os materiaisnecessários para executar o contrato público a fornece-dores que se encontrem estabelecidos e com atividadehabitual na sua circunscrição administrativa.

Artigo 135.ºAjuste Direto

1. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal pode adjudicar, por ajuste direto, contratos deprestação de serviços, de fornecimento de bens ou deexecução de obras até ao valor de sete mil e quinhentosdólares americanos, previstos pelo Plano de Aprovisiona-mento Municipal ou cujo pagamento seja assegurado porrúbricas orçamentais da categoria de «bens e serviços», aadjudicatários com residência habitual ou sede nacircunscrição administrativa da entidade adjudicante.

2. As adjudicações de contratos públicos realizadas pelasAdministrações Municipais ou pelas AutoridadesMunicipais, por ajuste direto, previstas pelo númeroanterior, não podem ultrapassar, anualmente, o valor dequinze mil dólares americanos por cada adjudicatário.

3. O valor total das adjudicações de contratos públicosrealizadas pelas Administrações Municipais ou pelasAutoridades Municipais não pode ultrapassar o valor totalprevisto pela legislação em vigor .

4. Não é exigível às Administrações Municipais nem àsAutoridades Municipais o preenchimento dos critériosmateriais de escolha do procedimento de adjudicação decontratos públicos por ajuste direto, previstos pelo RegimeJurídico do Aprovisionamento, para efeitos de adjudicaçãode contratos públicos através desta modalidade deaprovisionamento.

5. A adjudicação de contratos públicos cujo preço contratualseja superior ao indicado no n.Ú 1, através de ajuste direto,só pode realizar-se quando se encontrem preenchidos osrequisitos materiais previstos pelo Regime Jurídico doAprovisionamento para a adjudicação de contratospúblicos por ajuste direto.

Secção IIContratos públicos

Artigo 136.ºRegime Jurídico dos Contratos Públicos

1. Aos contratos públicos celebrados na sequência deprocedimentos de aprovisionamento iniciados, desenvol-vidos e concluídos pelas Administrações Municipais oupelas Autoridades Municipais aplicam-se as regras doRegime Jurídico dos Contratos Públicos, com asadaptações previstas pelo presente decreto-lei.

2. Aos contratos públicos celebrados pelo Administrador



Municipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal,no âmbito do regime jurídico do aprovisionamento doPlaneamento de Desenvolvimento Integrado Municipal,não se aplicam as disposições da presente Secção.

Artigo 137.ºCompetência para a celebração de contratos públicos

Os Administradores Municipais e os Presidentes dasAutoridades Municipais são competentes para assinarem, emrepresentação do Estado, na sequência de procedimentos deaprovisionamento iniciados, desenvolvidos e concluídos pelasAdministrações Municipais ou pelas Autoridades Municipais,os contratos públicos até ao valor de cento e cinquenta mildólares americanos.

Artigo 138.ºPublicidade e transparência

1. Mensalmente, o Serviço Municipal de Aprovisionamentoelabora a lista dos adjudicatários de contratos públicos deprestação de serviços, de fornecimento de bens e de execu-ção de obras, celebrados pelo Administrador Municipalou pelo Presidente da Autoridade Municipal com aidentificação dos valores a pagar por conta dos mesmos.

2. A lista prevista pelo número anterior inclui os contratosadjudicados por ajuste direto.

3. O Administrador Municipal ou o Presidente da AutoridadeMunicipal ordena a afixação da lista referida no númeroanterior nos quadros de avisos da Administração Municipalou da Autoridade Municipal e a sua publicação no portal ainternet previsto pelo n.º 1 do artigo 131.º.

4. Qualquer cidadão pode requerer a consulta dos contratospúblicos celebrados pelo Administrador Municipal ou peloPresidente da Autoridade Municipal e dos relatórios quesobre a execução dos mesmos forem produzidos, semnecessidade de invocar interesse ou fundamento para oefeito.

CAPÍTULO VIIIGrupo Técnico Interministerial para a Descentralização

Administrativa

Secção ICriação, missão, competências, composição e reuniões

Artigo 139.ºCriação e missão

1. É criado o Grupo Técnico Interministerial para a Descentrali-zação Administrativa, abreviadamente designado GTIM.

2. O GTIM tem por missão assegurar a coordenação de todosos órgãos e serviços da Administração Direta ou Indiretado Estado que intervenham na formulação ou na execuçãoda Política de Descentralização Administrativa e de PoderLocal.


Compete ao GTIM:

a) Apresentar ao Conselho de Ministros, através do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal, umrelatório acerca dos serviços e dos recursos materiais,humanos e financeiros atualmente existentes ao nível daAdministração Local do Estado;

b) Apresentar ao Conselho de Ministros, através do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal, umrelatório sobre os principais obstáculos que se colocam aodesenvolvimento da Administração Local do Estado;

c) Propor ao Conselho de Ministros, através do membro doGoverno responsável pela Administração Estatal, a adoçãode medidas que visem melhorar a efetividade, a equidade ea eficiência da prestação de serviços por parte daAdministração Local do Estado;

d) Apresentar ao Conselho de Ministros, através do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal,estratégias de capacitação dos recursos humanos daAdministração Local do Estado;

e) Apresentar ao Conselho de Ministros, através do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal,propostas de desconcentração de competências nosórgãos e serviços da Administração Local do Estado;

f) Apresentar ao Conselho de Ministros, através do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal,propostas de devolução de atribuições e competências aoPoder Local;

g) Apresentar ao Conselho de Ministros, através do membrodo Governo responsável pela Administração Estatal,relatórios periódicos de avaliação da efetividade, qualidade,equidade e eficiência na prestação de serviços pelaAdministração Local do Estado;

h) Formular a proposta de Resolução do Governo paratransferência dos recursos humanos, dos processosadministrativos, dos procedimentos administrativos emcurso, do arquivo documental, do mobiliário de escritório,dos equipamentos de escritório, dos equipamentosinformáticos e dos veículos de transporte, afetos aosserviços da Administração Central ou das DelegaçõesTerritoriais, para as Administrações Municipais e para asAutoridades Municipais;

i) Acompanhar e avaliar a evolução da transferência dosrecursos humanos, dos processos administrativos, dosprocedimentos administrativos em curso, do arquivodocumental, do mobiliário de escritório, dos equipamentosde escritório, dos equipamentos informáticos e dos veículosde transporte, afetos aos serviços da Administração Centralou das Delegações Territoriais, para as AdministraçõesMunicipais e para as Autoridades Municipais e propor aoMembro do Governo responsável pela Administração



Estatal as atualizações ou correções que se revelem neces-sárias;

j) Acompanhar e avaliar a execução da Política de Descentrali-zação Administrativa e de Poder Local e apresentar, aoMembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal, as propostas de correção e de atualização querelativamente a esta se revelem necessárias;

k) Avaliar as condições existentes em cada município para oestabelecimento de uma autarquia local;

l) Discutir as iniciativas legislativas que tenham por objetoou incidência na reforma da Administração Local;

m) Discutir e aprovar as atas dos respetivos trabalhos;

n) Realizar as demais tarefas que lhe sejam determinadas peloConselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro ou peloMembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal.


1. O GTIM é composto:

a) Pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, quepreside;

b) Pelo Vice-Ministro das Finanças;

c) Pelo Vice-Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações I;

d) Por um representante do Ministério da Educação;

e) Por um representante do Ministério da Agricultura ePescas;

f) Por um representante do Ministério da Justiça;

g) Por um representante do Ministério da Saúde;

h) Por um representante do Ministério da SolidariedadeSocial;

i) Por um representante do Ministério do Comércio,Indústria e Ambiente;

j) Por um representante do Ministério do Turismo, Arte eCultura;

k) Por um representante do Ministério do Petróleo eRecursos Minerais;

l) Por um representante do Ministério do Planeamento eInvestimento Estratégico;

m) Por um representante da Secretaria de Estado daComunicação Social;

n) Por um representante da Secretaria de Estado para oApoio e Promoção Sócio-Económica da Mulher;

o) Por um representante da Secretaria de Estado daJuventude e Desporto;

p) Por um representante da Comissão da Função Pública;

q) Por um representante da Agência de DesenvolvimentoNacional;

r) Por um representante do Secretariado Técnico daAdministração Eleitoral;

s) Por um representante do Instituto Nacional daAdministração Pública.

2. Os membros do GTIM previstos pelas alíneas d) a s) donúmero anterior são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro de entre os diretores-gerais ou diretores nacionaisdos órgãos ou dos organismos que representam.

Artigo 142.ºReuniões

1. O GTIM reúne, ordinariamente, uma vez por mês e,extraordinariamente, sempre que convocado oficiosamentepelo seu presidente ou a requerimento de um terço dosseus membros.

2. As reuniões do GTIM são convocadas pelo seu presidente,com antecedência mínima de quarenta e oito horas, atravésde documento escrito do qual consta:

a) A data, hora e local em que se realizará a reunião doGTIM;

b) A ordem de trabalhos da reunião.

3. Participam nas reuniões do GTIM, sem direito de voto, osdirigentes ou técnicos da Administração Pública, bem comopersonalidades de reconhecido mérito, cujo contributo sejaimportantes para os trabalhos deste órgão.

4. Das reuniões do GTIM são lavradas atas que, depois deaprovadas, são enviadas aos Membros do Governo.

Secção IIGrupo Técnico Permanente

Artigo 143.ºCriação e missão

1. Junto do GTIM funciona um Grupo Técnico Permanente,abreviadamente designado GTP.

2. O GTP tem por missão preparar as propostas, as estratégias,os estudos e os relatórios que serão objeto de discussão edeliberação do GTIM e promover a sua execução.


Compete ao GTP:

a) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIM um



relatório acerca dos serviços e dos recursos materiais,humanos e financeiros atualmente existentes ao nível daAdministração Local do Estado;

b) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIMum relatório sobre os principais obstáculos que se colocamao desenvolvimento da Administração Local do Estado;

c) Identificar e submeter à discussão e deliberação do GTIMa adoção de medidas que visem melhorar a efetividade, aequidade e a eficiência da prestação de serviços por parteda Administração Local do Estado;

d) Delinear e submeter à discussão e deliberação do GTIM asestratégias de capacitação dos recursos humanos daAdministração Local do Estado;

e) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIM aspropostas de desconcentração de competências nosórgãos e serviços da Administração Local do Estado;

f) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIM aspropostas de devolução de atribuições e competências aoPoder Local;

g) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIM osrelatórios periódicos de avaliação da efetividade, qualidade,equidade e eficiência na prestação de serviços pelaAdministração Local do Estado;

h) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIM re-latórios mensais de acompanhamento e avaliação daevolução da transferência dos recursos humanos, dosprocessos administrativos, dos procedimentos adminis-trativos em curso, do arquivo documental, do mobiliáriode escritório, dos equipamentos de escritório, dosequipamentos informáticos e dos veículos de transporte,afetos aos serviços da Administração Central ou dasDelegações Territoriais, para as Administrações Municipaise para as Autoridades Municipal e propor ao Membro doGoverno responsável pela Administração Estatal asatualizações ou correções que se revelem necessárias;

i) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIMrelatórios trimestrais de acompanhamento e avaliação daexecução da Política de Descentralização Administrativa ede Poder Local e apresentar, ao Membro do Governoresponsável pela Administração Estatal, as propostas decorreção e de atualização que relativamente a esta serevelem necessárias;

j) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIMrelatórios semestrais de avaliação das condições existentesem cada município para o estabelecimento de uma autarquialocal;

k) Elaborar e submeter à discussão e deliberação do GTIM asiniciativas legislativas que tenham por objeto ou incidênciana reforma da Administração Local;

l) Realizar as demais tarefas que se encontrem previstas na leiou regulamento, bem como aquelas que lhe sejamdeterminadas pelo GTIM.


O GTP é composto pelo:

a) Vice-Ministro da Administração Estatal, que preside aosrespetivos trabalhos;

b) Diretor-Geral da Descentralização Administrativa;

c) Diretor-Geral da Organização Urbana;

d) Diretor-Geral do Secretariado Técnico da AdministraçãoEleitoral;

e) Diretor Nacional da Administração Local;

f) Diretor Nacional das Finanças Municipais;

g) Diretor Nacional do Secretariado de Apoio à Instalação dosMunicípios;

h) Diretor Nacional para a Modernização Administrativa;

i) Diretor Nacional para o Apoio à Administração dos Sucos.

Artigo 146.ºReuniões

1. O GTP reúne, ordinariamente, uma vez por quinzena e,extraordinariamente, sempre que convocado oficiosamentepelo seu presidente.

2. Participam nas reuniões do GTP, sem direito de voto, osdirigentes ou técnicos da Administração Pública, bem comopersonalidades de reconhecido mérito, cujo contributo sejaimportantes para os trabalhos deste órgão.

Secção IIIFinanças

Artigo 147.ºFinanciamento das atividades

Os encargos decorrentes das atividades realizadas pelo GTIMou pelo GTP são suportadas pelas dotações orçamentais quepara o efeito se encontram alocadas ao gabinete do Vice-Ministro da Administração Estatal.

Secção IVRegulamentação

Artigo 148.ºOrganização interna e funcionamento

1. O Vice-Ministro da Administração Estatal aprova, pordespacho, os regulamentos de organização e funciona-mento do GTIM e do GTP.

2. Os regulamentos previstos pelo número anterior sãopublicados na Série II do Jornal da República, sob pena deineficácia.



CAPÍTULO IXDisposições Transitórias e Finais

Artigo 149.ºConversão das Administrações Municipais em Autoridades

Municipais

1. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal pode converter em Autoridades Municipais asAdministrações Municipais previstas pelo presentedecreto-lei, através de diploma ministerial, quando arespetiva circunscrição municipal preencha os seguintesrequisitos:

a) Tenham uma população superior a noventa milhabitantes;

b) Disponham de um número suficiente de edifíciospúblicos condignos para a instalação de órgãos ou deserviços da Administração Local;

c) Tenham em permanência uma agência ou balcãobancário.

2. Em cada município não podem existir simultaneamente umaAdministração Municipal e uma Autoridade Municipal.

Artigo 150.ºTransferência gradual das competências administrativas e

financeiras

1. A responsabilidade pelo exercício das competências pre-vistas pelo presente decreto-lei desconcentram-segradualmente da Administração Central para a Adminis-tração Municipal.

2. As Administrações Municipais e as Autoridades Munici-pais exercem as competências previstas pelo presentedecreto-lei depois das mesmas se encontrarem regula-mentadas por diploma ministerial e de se encontrarconfirmada a existência de dotação orçamental para asatisfação das despesas que daquele exercício decorram.

3. Durante a vigência do Orçamento Geral do Estado de 2016,os Ministérios e as Secretarias de Estado cujas atribuiçõessejam prosseguidas através das competências exercidaspelas Administrações Municipais e pelas AutoridadesMunicipais suportam, a partir das respetivas dotaçõesorçamentais e nos termos definidos nos contratosadministrativos interorgânicos para esse efeito celebrados,as despesas em que os Serviços Municipais incorram porconta do exercício das referidas competências.

4. Durante a vigência do Orçamento Geral do Estado para2016, aplicam-se às Administrações Municipais e àsAutoridades Municipais as regras de execução orçamentale de reporte estabelecidas para os demais serviços daAdministração Direta do Estado.

5. Os membros do Governo responsáveis pela AdministraçãoEstatal e pelas Finanças do Estado podem regulamentar,por diploma ministerial conjunto, a progressiva introdução

dos sistemas de gestão financeira e de reporte previstospelo presente decreto-lei.

6. Incumbe à Direção-Geral da Descentralização Administra-tiva, através da Direção Nacional de Finanças Municipais,com a participação dos Administradores Municipais oudos Presidentes das Autoridades Municipais, a preparaçãodas propostas de plano de ação anual, orçamento municipal,de plano de aprovisionamento municipal e de planomunicipal de formação de recursos humanos para o ano de2017.

7. Os instrumentos de gestão previstos pelo n.º 6 para o anode 2017 são aprovados por despacho do membro doGoverno responsável pela Administração Estatal, mediantedespacho a publicar na Série II do Jornal da República, sobproposta da Direção-Geral da DescentralizaçãoAdministrativa.

Artigo 151.ºTransferência de funções, meios e de recursos

1. O Governo aprova, por Resolução, até noventa dias após aentrada em vigor do presente decreto-lei, a afetação dosrecursos humanos, dos processos administrativos, dosprocedimentos administrativos em curso, do arquivodocumental, do mobiliário de escritório, dos equipamentosde escritório, dos equipamentos informáticos e dos veículosde transporte, afetos aos serviços da Administração Centralou das Delegações Territoriais, para as AdministraçõesMunicipais ou para as Autoridades Municipais.

2. Incumbe ao Grupo Técnico Interministerial para aDescentralização Administrativa formular a proposta deResolução do Governo, prevista pelo número anterior, e aomembro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal apresentá-la ao Conselho de Ministros.

Artigo 152.ºAdministradores Municipais, Presidentes das AutoridadesMunicipais, Secretários Municipais e Administradores dos

Postos Administrativos

1. A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica acontinuidade das comissões de serviço em vigor dosAdministradores Municipais, dos Secretários Municipaise dos Administradores dos Postos Administrativo.

2. Os Administradores Municipais, os Secretários Municipaise os Administradores de Postos Administrativos,abrangidos pelo disposto no número anterior e que exerçamos respetivos cargos em municípios onde hajam sidoestabelecidas Autoridades Municipais transitam para osserviços destas.

3. Os Administradores Municipais, que nos termos do númeroanterior transitem para os serviços das AutoridadesMunicipais, passam a Presidentes das AutoridadesMunicipais.

4. O direito de receber a indemnização prevista pelo presentediploma, pela cessação antecipada e infundada das



comissões de serviço dos Administradores Municipais,dos Presidentes das Autoridades Municipais, dosSecretários Municipais e dos demais titulares de cargos dedireção e de chefia dos serviços municipais e dos serviçosde extensão só é devida nos casos em que a comissão deserviço dada por finda tenha sido iniciada após a data deentrada em vigor do presente decreto-lei.

5. As regras de provimento dos cargos de AdministradorMunicipal e de Presidente da Autoridade Municipal só seaplicam aos procedimentos de provimento para estes cargosque se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

6. Ficam anulados os procedimentos de recrutamento dosGestores Distritais e dos Secretários dos Gestores Distritaisque se encontrem abertos na data de entrada em vigor dopresente diploma.

Artigo 153.ºConselhos Consultivos Locais

1. O início da vigência do presente decreto-lei não prejudicao mandato dos membros dos Conselhos ConsultivosLocais que passam a desempenhar as funções de membrosdos Conselhos Consultivos Municipais.

2. Até à entrada em vigor dos diplomas ministeriais previstospelos nsº. 5 e 6 do artigo 44º e do n.º 4 do artigo 45.º,aplicam-se aos Conselhos Consultivos Municipais asdisposições do diploma ministerial n.º 29/2014, de 24 dejulho.

Artigo 154.ºPlaneamento de Desenvolvimento Integrado Municipal

1. O Conselho de Coordenação Municipal exerce ascompetências da Comissão de Desenvolvimento Municipalno âmbito do Planeamento de Desenvolvimento IntegradoMunicipal.

2. O Serviço Municipal de Planeamento Integrado eDesenvolvimento exerce as competências do Secretariadoda Comissão de Desenvolvimento Municipal no âmbitodo Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal.

3. A Assembleia de Posto Administrativo exerce ascompetências da Comissão de Desenvolvimento do PostoAdministrativo.

4. O Serviço Municipal de Aprovisionamento exerce ascompetências da Comissão de Desenvolvimento Municipale da Comissão de Aprovisionamento do PDID previstasno regime jurídico do aprovisionamento do PDID.

5. A Agência de Fiscalização Municipal exerce as competên-cias das Equipas de Verificação Técnica previstas no regimejurídico do aprovisionamento do PDID.

6. As Comissões de Desenvolvimento Municipal, osSecretariados da Comissões de DesenvolvimentoMunicipal, as Comissões de Desenvolvimento dos Postos

Administrativos, as Comissões de DesenvolvimentoMunicipal, as Comissões de Aprovisionamento do PDID eas Equipas de Verificação Técnica conduzem osprocedimentos de planeamento, de aprovisionamento, deexecução de obras e de supervisão de obras públicas doPlaneamento de Desenvolvimento Integrado Municipal quese encontrem em curso na data de entrada em vigor dopresente decreto-lei, de acordo com as competências legaisque lhe estavam atribuídas, e extinguem-se com aconclusão dos mesmos.

7. Até à entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para2017, as despesas decorrentes da execução do Plano deInvestimento Municipal são suportadas pelos créditosalocados no Orçamento Geral do Estado ao Planeamentode Desenvolvimento Integrado Municipal.

Artigo 155.ºCriação de delegações e representações territoriais

1. A criação de delegações territoriais e de representaçõesterritoriais dos Ministérios e das Secretarias de Estadodepende de despacho de autorização prévia do Primeiro-Ministro.

2. Antes de proferir o despacho previsto pelo número anterior,o Primeiro-Ministro ausculta o membro do Governoresponsável pela Administração Estatal acerca dapossibilidade dos bens ou serviços públicos a prestaratravés das delegações territoriais ou das representaçõesterritoriais a criar poderem efetivamente sê-lo através dasAdministrações Municipais ou das AutoridadesMunicipais.

Artigo 156.ºServiço de Registo e Verificação Empresarial

A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica acontinuação do exercício das competências em matéria deregisto comercial pelo Serviço de Registo e VerificaçãoEmpresarial.

Artigo 157.ºRemissões

1. As referências legais e regulamentares às AdministraçõesDistritais ou às Administrações de Distritos consideram-se feitas às Administrações Municipais e às AutoridadesMunicipais.

2. As referências legais e regulamentares aos AdministradoresDistritais ou aos Administradores de Distrito consideram-se feitas aos Administradores Municipais e aos Presidentesdas Autoridades Municipais.

3. As referências legais e regulamentares aos SecretáriosDistritais consideram-se feitas aos Secretários Municipais.

4. As referências legais e regulamentares às Administraçõesde Sub-distrito consideram-se feitas às Administrações dosPostos Administrativos.



5. As referências legais e regulamentares aos Administradoresde Sub-distrito consideram-se feitas aos Administradoresdos Postos Administrativos.

Artigo 158.ºRegulamentação

1. A regulamentação prevista neste diploma é aprovada noprazo máximo de cento e vinte dias.

2. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal faz publicar, no prazo máximo de sessenta dias, osdiplomas ministeriais que aprovam a estrutura funcionalda Administração Municipal.

3. A regulamentação dos Planos Municipais previstos pelopresente decreto-lei, que não sejam instrumentos de gestãoda Administração Municipal ou da Autoridade Municipal,é aprovada no prazo máximo de cento e oitenta dias,contados da data de publicação do presente diploma.

4. O membro do Governo responsável pela AdministraçãoEstatal apresenta ao Conselho de Ministros, trimestral-mente, um relatório de evolução da regulamentação dopresente decreto-lei até que esta se encontre concluída.

Artigo 159.ºRevogações

São revogados:

a) O decreto-lei n.º 4/2014, de 22 de janeiro;

b) A resolução do Governo n.º 14/2014, de 14 de maio;

c) O artigo 32.º do decreto-lei n.º 12/2015, de 3 de junho.


O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao dasua publicação.

Aprovado em Conselho de Ministros em 19 de janeiro de 2016.

O Primeiro-Ministro

____________________Dr. Rui Maria de Araújo

O Ministro da Administração Estatal

_______________________Dionísio Babo Soares, PhD

Promulgado em / /

Publique-se.


________________Taur Matan Ruak

DECRETO-LEI N.º 10/2018

de 9 de Abril

ESTATUTO DO INSTITUTO PARA A QUALIDADE DETIMOR-LESTE, IP.

Considerando que a Qualidade é um factor determinante paraa produtividade e competitividade de todos os agenteseconómicos e sociais onde se incluem os serviços estatais,também como elemento essencial para a defesa da qualidadede vida do cidadão em geral e do consumidor em particular;

Tendo em conta que a Qualidade é um factor que podediferenciar os produtos nacionais e apoiar a sua afirmação nosmercados e estruturante para o desenvolvimento Timor-Leste;

Considerando ainda que a Qualidade é um conceito horizontalque abrange todas as actividades, todos os sectores daeconomia e a sociedade em geral, portanto um desafio e umaresponsabilidade de toda a sociedade,

Assim,

O Governo decreta, nos termos do disposto na alínea e) do n.º1 e no n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da República, e daalínea u) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2015, de 4 deSetembro, para valer como lei, o seguinte:



CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.ºCriação e Natureza

É criado o Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP, adiantetambém designado IQTL, IP, instituto público integrado naadministração indirecta do Estado, dotado de autonomiaadministrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.ºSede

O IQTL, IP, tem sede em Díli e exerce a sua actividade em todoo território nacional, podendo expandir-se através de criaçãode delegações regionais.

Artigo 3.ºMissão e Atribuições

1. O IQTL, IP, é a entidade reguladora nacional de Qualificação,Normalização e Metrologia e tem por missão implementar egerir o sistema nacional de qualidade e outros sistemas dequalificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei,promover e coordenar actividades que visem contribuirpara demonstrar a credibilidade da acção dos agenteseconómicos, bem como desenvolver acções necessárias àsua função de laboratório nacional de metrologia.

2. São atribuições do IQTL, IP:

a) Implementar, gerir e coordenar um sistema nacional dequalidade, numa perspectiva de integração de todas ascomponentes relevantes para melhoria da qualidadede produtos e serviços, contribuindo para o aumentoda produtividade, competitividade e inovação nossectores público e privado;

b) Propor ao governo medidas conducente à definição depolíticas nacionais relativas ao sistema nacional dequalidade, no âmbito da normalização, qualificação emetrologia;

c) Implementar e gerir o laboratório nacional de metrologianas componentes cientifica e aplicada, assegurando arealização, manutenção e desenvolvimento de padrõesnacionais de unidades de medida e a sua rastreabilidadeao Sistema Internacional (SI) promovendo a suadisseminação em todo território nacional;

d) Assegurar e gerir o sistema de controlo metrológicolegal dos instrumentos de medição, reconhecerentidades competentes para o exercício delegado dessecontrolo, sempre que tal revele necessário para garantira cobertura nacional e coordenar a rede constituídapor aquelas entidades;

e) Instituir as marcas identificadoras de qualidade dosistema nacional de qualidade e assegurar a respectivagestão;

f) Promover e desenvolver acções de formação no âmbito

da qualidade, designadamente qualificação,normalização e metrologia;

g) Garantir e desenvolver a qualidade através doestabelecimento de protocolos e parcerias estratégicascom entidades públicas e privadas, bem como dasentidades científicas e tecnológicas que voluntaria-mente ou por inerência de funções congreguemesforços para definir princípios e meios que tenhampor objectivo padrões de qualidade;

h) Coordenar, qualificar e reconhecer como organismosde normalização de normalização sectorial as entidadespúblicas e privadas nas quais o IQTL, IP deleguefunções de normalização técnica em sectores deactividade específica;

i) Desenvolver actividades de cooperação e prestaçãode serviços a entidades nacionais e estrangeirasinteressadas no domínio da qualidade;

j) Assegurar e promover a participação de Timor-Lestecomo membro de organizações, grupos de trabalho eoutras instâncias internacionais no âmbito das suasatribuições e competências;

k) Assegurar a participação de Timor-Leste como membrodas organizações de metrologia internacional e asobrigações daí decorrentes, nomeadamente aparticipação nos respectivos trabalhos;

3. Para a prossecução das suas atribuições o IQTL, IP, devepromover a articulação e colaboração com serviços eorganismos do Ministério do Comércio e Indústria (MCI) ede outros ministérios nas respectivas áreas de actuação,bem como com outras entidades nacionais e internacionais,de natureza pública ou privada.

Artigo 4.ºDefinições

Para efeitos deste diploma e especialmente do disposto noartigo anterior, entende-se por:

a) «Qualidade», o conjunto de atributos e características deum produto ou serviço que determina a sua aptidão parasatisfazer necessidades e expectativas da sociedade;

b) «Sistema Nacional de Qualidade», o conjunto integradode entidades e organizações inter-relacionadas e inter-actuantes que, segundo princípios, regras e procedimentosaceites internacionalmente, congrega esforços para adinamização da qualidade em Timor-Leste através daimplementação e desenvolvimento de três subsistemas –da normalização, da qualificação e da metrologia;

c) «Subsistema da normalização», o subsistema queenquadra actividades de elaboração de normas e outrosdocumentos de carácter normativo de âmbito nacional,regional e internacional;

d) «Subsistema de qualificação», o subsistema que enquadra



as actividades da acreditação, da certificação e outras dereconhecimento de competências e de avaliação deconformidade;

e) «Subsistema de metrologia», o subsistema que garante origor e a exactidão das medições realizadas, assegurando asua comparabilidade e rastreabilidade, a nível nacional einternacional, e a realização, manutenção e desenvolvi-mento dos padrões das unidades de medida.

Artigo 5.ºTutela

O IQTL, IP, exerce a sua actividade na dependência tutelar doMinistro responsável pelo Comércio e Indústria, a quemcompete:

a) Aprovar, sob proposta do Conselho de Administração, aslinhas orientadoras a que deve obedecer a elaboração dosplanos de actividade e dos orçamentos;

b) Aprovar o Regulamento Interno;

c) Solicitar todas as informações necessárias ao acompanha-mento da actividade do IQTL, IP, bem como determinarauditorias ao seu funcionamento;

d) Aprovar, sob proposta do Conselho de Administração, aaquisição ou alienação de bens imóveis, observadas ascompetências e procedimentos legais;

e) Aprovar as tarifas e preços, a publicar por diploma ministerialconjunto com o ministro do Plano e das Finanças;

f) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades eorçamentos, bem como o relatório anual de Gestão.

Artigo 6.ºEstrutura do IQTL, IP

O IQTL, IP é gerido superiormente por um Conselho deAdministração e por um Conselho Fiscal, nomeados peloConselho de Ministros, ouvido o Ministro da tutela.

Artigo 7.ºAprovação do Estatuto

É aprovado o Estatuto do IQTL, IP, anexo ao presente diplomaque dele faz parte integrante, sendo respectiva publicação títulobastante para efeitos de registo.

Artigo 8.ºQuadro de pessoal

1. Os funcionários do IQTL, IP estão sujeitos à legislaçãoaplicável à Função Pública.

2. O quadro de pessoal e o número de quadros de direção echefia são aprovados por diploma ministerial conjunto doMinistro da tutela, em concertação com o membro dogoverno responsável pela tutela da Comissão da FunçãoPública.

CAPÍTULO IIDisposições Transitórias e Finais

Artigo 9.ºComissão Instaladora

1. É criada a Comissão Instaladora do IQTL, IP adiantedesignada por Comissão Instaladora.

2. A Comissão Instaladora fica sob tutela do Ministro doComércio e Indústria.

Artigo 10.ºMissão

A Comissão Instaladora tem por missão organizar o processode criação do Instituto, designadamente, das competênciasorgânicas, do pessoal, do património, do acervo documental,e assegurar o processo de instalação dos órgãos e serviçosdo IQTL, IP, para que o seu pleno funcionamento tenha iníciocom a nomeação do Conselho de Administração.


Compete à Comissão Instaladora:

a) Elaborar os regulamentos relativos à organização efuncionamento do IQTL, IP;

b) Elaborar o plano de quadro de pessoal do IQTL, IP;

c) Elaborar o Plano Anual, a proposta de Orçamento, bemcomo o Plano de Aprovisionamento, para o ano financeirode 2018;

d) Elaborar o relatório final das atividades de instalação doIQTL, IP.

Artigo 12.ºColaboração entre entidades

Os organismos públicos, designadamente do Ministério doComércio e Indústria, prestam à Comissão Instaladora toda acolaboração que lhes for solicitada no âmbito do objeto damesma.


1. A Comissão Instaladora é chefiada por um Coordenador, edois coordenadores adjuntos, nomeados por despacho doMinistro do Comércio e Indústria.

2. O Ministério do Comércio e Indústria presta apoioadministrativo, financeiro e logístico à ComissãoInstaladora.

Artigo 14.ºDuração do período de instalação

A Comissão Instaladora extingue-se, por Resolução do



Conselho de Ministros, que determina a entrada em plenofuncionamento da IQTL, IP e a nomeação do respectivoConselho de Administração.


O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicação no Jornal da República.

Aprovado em Conselho de Ministros em 7 de fevereiro de2018.

O Primeiro Ministro,

__________________________Dr. Marí Bim Amude Alkatiri

O Ministro do Comércio e Indústria;

_____________________António da Conceição

Promulgado em 4 / 4 / 2018

Publique-se.

O Presidente da República,

__________________________Dr. Francisco Guterres Lú Olo

ANEXO(a que se refere o artigo 7.º)

Estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP

CAPÍTULO IDisposições Gerais

Artigo 1.ºObjecto

O presente estatuto estabelece e regula o funcionamento e aestrutura orgânica do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP, adiante também designado abreviadamente por IQTL,IP.

Artigo 2.ºNatureza jurídica

1. O Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP, adiantetambém designado IQTL, IP, é um instituto público, dotadode personalidade jurídica e capacidade judiciária, comautonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2. O IQTL, IP, rege-se pelo presente estatuto, pelo decreto-leique aprova a estrutura orgânica do Ministério da tutela epelas normas aplicáveis à administração indirecta doEstado.

Artigo 3.ºSede e área geográfica da actividade

1. O IQTL, IP, tem a sede em Dili e exerce a sua actividade emtodo o território nacional, podendo alargar-se através dedelegações regionais, mediante autorização da tutela.

2. A sede do IQTL, IP pode ser alterada por proposta doConselho de Administração aprovada pela tutela.

Artigo 4.ºMissão e Atribuições

1. O IQTL, IP, é a entidade reguladora nacional de Qualificação,Normalização e Metrologia e tem por missão implementar egerir o sistema nacional de qualidade e outros sistemas dequalificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei,promover e coordenar actividades que visem contribuirpara demonstrar a credibilidade da acção dos agenteseconómicos, bem como desenvolver acções necessárias àsua função de laboratório nacional de metrologia.

2. São atribuições do IQTL, IP:

a) Implementar, gerir e coordenar um sistema nacional dequalidade, numa perspectiva de integração de todas ascomponentes relevantes para melhoria da qualidadede produtos e serviços, contribuindo para o aumentoda produtividade, competitividade e inovação nossectores público e privado;

b) Propor ao governo medidas conducente à definição depolíticas nacionais relativas ao sistema nacional de



qualidade, no âmbito da normalização, qualificação emetrologia;

c) Implementar e gerir o laboratório nacional de metrologianas componentes cientifica e aplicada, assegurando arealização, manutenção e desenvolvimento de padrõesnacionais de unidades de medida e a sua rastreabilidadeao Sistema Internacional (SI) promovendo a suadisseminação em todo território nacional;

d) Assegurar e gerir o sistema de controlo metrológicolegal dos instrumentos de medição, reconhecerentidades competentes para o exercício delegado dessecontrolo, sempre que tal revele necessário para garantira cobertura nacional e coordenar a rede constituídapor aquelas entidades;

e) Instituir as marcas identificadoras de qualidade dosistema nacional de qualidade e assegurar a respectivagestão;

f) Promover e desenvolver acções de formação no âmbitoda qualidade, designadamente qualificação,normalização e metrologia;

g) Garantir e desenvolver a qualidade através doestabelecimento de protocolos e parcerias estratégicascom entidades públicas e privadas, bem como dasentidades científicas e tecnológicas que voluntaria-mente ou por inerência de funções congreguemesforços para definir princípios e meios que tenhampor objectivo padrões de qualidade;

h) Coordenar, qualificar e reconhecer como organismosde normalização de normalização sectorial as entidadespúblicas e privadas nas quais o IQTL, IP deleguefunções de normalização técnica em sectores deactividade específica;

i) Desenvolver actividades de cooperação e prestaçãode serviços a entidades nacionais e estrangeirasinteressadas no domínio da qualidade;

j) Assegurar e promover a participação de Timor-Lestecomo membro de organizações, grupos de trabalho eoutras instâncias internacionais no âmbito das suasatribuições e competências;

k) Assegurar a participação de Timor-Leste como membrodas organizações de metrologia internacional e asobrigações daí decorrentes, nomeadamente aparticipação nos respectivos trabalhos.

3. Para a prossecução das suas atribuições o IQTL, IP, devepromover a articulação e colaboração com serviços eorganismos do MCI e de outros ministérios nas respectivasáreas de actuação, bem como com outras entidadesnacionais e internacionais, de natureza pública ou privada.

Artigo 5.ºTutela

O IQTL, IP, exerce a sua actividade na dependência tutelar doMinistro do Comércio e Indústria a quem compete:

a) Aprovar as linhas orientadoras a que deve obedecer aelaboração dos planos de actividade e dos orçamentos,sob proposta do Conselho de Administração;

b) Aprovar o Regulamento Interno;

c) Solicitar todas as informações necessárias ao acompanha-mento da actividade do IQTL, IP, bem como determinarauditorias ao seu funcionamento;

d) Aprovar, sob proposta do Conselho de Administração, aaquisição ou alienação de bens imóveis, observadas ascompetências e procedimentos legais;

e) Aprovar as tarifas e preços, a publicar por diploma ministerialconjunto com o Ministro do Plano e das Finanças;

f) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades eorçamentos, bem como o relatório anual de Gestão.

CAPÍTULO IICompetências e funcionamento dos órgãos do IQTL, IP

Artigo 6.ºEstrutura Geral

1. São órgãos do IQTL, IP:

a) O Conselho de Administração, é o órgão de decisão deIQTL, IP, constituído por um presidente e dois vogais,nomeados pelo Conselho de Ministros, sob propostado Ministro da tutela;

b) O Conselho Fiscal, composto por dois membros,nomeados pelo Conselho de Ministros, sendo umindicado pelo Ministro do Plano e das Finanças e outropelo ministro da tutela.

2 Os mandatos dos membros dos órgãos estabelecidos nonúmero anterior têm a duração de quatro anos, renováveispor iguais períodos.

Secção IConselho de Administração

Artigo 7.ºCompetências do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão de decisão do IQTL,IP, investido de todos os poderes necessários para assegurara boa gestão e o desenvolvimento da instituição, competindo-lhe em especial:

a) Propor à tutela a aprovação do Regulamento Interno ondeconstam os aspectos de organização interna, a descriçãodas funções dos serviços operativos, a organização dotrabalho e as categorias profissionais;

b) Garantir a direcção e gestão do IQTL, IP;

c) Propor a aprovação pela tutela da política de gestão doIQTL, IP;



d) Propor à tutela a aprovação do plano financeiro e o planode actividades anual e plurianual;

e) Propor à tutela projectos de aquisição de imóveis, infraestruturas e outros equipamentos logísticos;

f) Submeter à aprovação da tutela os actos e os documentosque nos termos da Lei devam ser submetidos paraaprovação;

g) Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ououtros instrumentos jurídicos do tipo contratual a outorgarpelo IQTL, IP, sem prejuízo do cumprimento dosprocedimentos legais formalmente exigíveis;

h) Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação dedireitos, bens e móveis sujeitos a registo;

i) Assegurar a representação do IQTL, IP no relacionamentocom outras entidades, incluindo a nível internacional;

j) Praticar os demais actos que se tornem necessários áprossecução das atribuições do IQTL, IP.

Artigo 8.ºFuncionamento do Conselho de Administração

1. O Conselho da Administração reúne quinzenalmente emsessão ordinária e extraordinariamente sempre queconvocado pelo seu presidente, ou por solicitação dosvogais ou do Conselho Fiscal.

2. O Conselho de Administração só pode deliberar por maioriae das reuniões são lavradas actas.

3. Os membros do Conselho de Administração sãoremunerados com base nas tabelas previstas no Decretodo Governo n.º 6/2015, de 18 de Novembro.

Artigo 9.ºPresidente do Conselho de Administração

1. Compete ao presidente do Conselho de Administração, ouquem o substituir, a coordenação e orientação geral dasactividades do conselho e, em especial:

a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho deAdministração,

b) coordenar a sua actividade e assegurar a execução dassuas deliberações;

c) Representar o IQTL, IP, em juízo e fora dele, quandooutros representantes não hajam sido designados.

2. O Presidente do Conselho de Administração é substituídonas suas faltas e impedimentos pelo vogal por eledesignado.

3. O Presidente do Conselho de Administração ou seusubstituto legal tem voto de qualidade nas deliberaçõesque tiverem de ser tomadas.

Artigo 10.ºMembros do Conselho de Administração

Os membros do Conselho de Administração exercem ascompetências que lhes forem delegadas pelo Conselho deAdministração.

Artigo 11.ºCessação de funções

Os membros do Conselho de Administração cessam as suasfunções:

a) Pelo decurso do prazo do mandato;

b) Por incapacidade permanente ou incompatibilidadesuperveniente;

c) Por renúncia;

d) Na sequência de condenação com trânsito em julgado pelaprática de crime doloso e;

e) Por decisão do Conselho de Ministros, ouvido o Ministroda Tutela.

Secção IIConselho Fiscal

Artigo 12.ºMembros do Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é composto por 2 membros, nomeadospelo Conselho de Ministros, sendo um indicado peloMinistro do Plano e das Finanças e outro pelo Ministro datutela.

2. Os membros do Conselho Fiscal são equiparados adirectores nacionais para todos os efeitos salariais e ajudasde custo e abonos, com mandato de 4 anos renováveis.

Artigo 13.ºCompetências do Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão doIQTL, IP, competindo-lhe em especial:

a) Verificar os actos financeiros ou com implicaçõesfinanceiras directas, feitos pelos órgãos do IQTL, IP, asua conformidade com os estatutos e demais legislaçãoaplicável;

b) Examinar periodicamente a contabilidade do IQTL, IP ea execução orçamental;

c) Acompanhar a execução financeira do plano e dosprogramas de actividades;

d) Emitir parecer anual de cada ano financeiro sob formade relatório e contas do IQTL, IP e apresentá-lo aoConselho de Administração;

e) Exercer outras funções nos termos do estatuto e demaisdisposições legais pertinentes;



f) Tomar parte nas reuniões do Conselho de Adminis-tração, sem direito a voto.

2. O Conselho Fiscal reúne mensalmente e sempre que o seuPresidente o convocar, por sua iniciativa ou solicitação deoutro membro.

CAPÍTULO IIIServiços Operativos

Artigo 14ºDepartamentos

1. O IQTL, IP organiza-se, em termos operativos através dasseguintes Departamentos:

a) Departamento da Administração e Finanças;

b) Departamento da Normalização;

c) Departamento da Metrologia;

d) Departamento de Qualificação e Assuntos Interna-cionais.

2. Os dirigentes de cada um dos serviços referidos nas alíneasdo número anterior são equiparados, para todos os efeitoslegais, a directores nacionais:

3. Os cargos dirigentes e de chefia do IQTL, IP são nomeadosde acordo com a legislação aplicável da Função Pública.

4. As atribuições dos Departamentos do IQTL, IP são definidasno Regulamento Interno bem como o conteúdo funcionale a descrição de actividades dos seus funcionários.

Artigo 15.ºDepartamento de Administração e Finanças

O Departamento de Administração e Finanças, abreviadamentedesignada DAF, é o organismo responsável pela gestãocorrente das actividades definidas no âmbito das actividadesadministrativas, financeiras, orçamentais, de recursoshumanos e patrimoniais, aprovisionamento, logística e detecnologia informática.

Artigo 16.ºDepartamento de Normalização

O Departamento de Normalização, abreviadamente designadaDN, é o organismo responsável pela implementação edesenvolvimento do subsistema de normalização, elaboraçãode normas e outros documentos de carácter normativo,representando o IQTL, IP, nos órgãos de coordenação técnicadas organizações regionais e internacionais de normalização.

Artigo 17.ºDepartamento de Metrologia

O Departamento de Metrologia, abreviadamente designadaDM, é o organismo responsável pela implementação dosubsistema de metrologia, assegurando a sua comparabilidade

e rastreabilidade a nível nacional e internacional, e a realização,manutenção e desenvolvimento dos padrões de unidade demedida.

Artigo 18.ºDepartamento de Qualificação e Assuntos Internacionais

O Departamento de Qualificação e Assuntos Internacionais,abreviadamente designada por DQAI, é o organismoresponsável pela implementação e desenvolvimento dosubsistema de qualificação, compreendendo actividades deacreditação, de certificação e outras de reconhecimento decompetências e avaliação de conformidade no âmbito doSistema Nacional de Qualidade, intervindo também emprojectos de cooperação internacional, designadamente dascomunidades regionais, CPLP e ASEAN.

Artigo 19.ºRecursos Humanos

1. Os recursos humanos do IQTL, IP regem-se pela legislaçãoaplicável da Função Pública.

2. O quadro de pessoal é aprovado por diploma ministerialconjunto do Ministro da tutela e do membro do governoresponsável pela Comissão da Função Pública.

3. O IQTL, IP pode recorrer a contratação temporária detécnicos especializados, nos termos previstos no RegimeJurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo naAdministração Pública.

CAPÍTULO IVDisposições Financeiras e Patrimoniais

Artigo 20.ºPlaneamento de gestão

1. A gestão patrimonial e financeira do IQTL, IP rege-se pelosseguintes instrumentos de planeamento:

a) Programa anual, que inclui plano de actividades erespectivo orçamento;

b) Plano de expansão que reflicta as necessidades de infraestruturas e demais equipamento.

2. A gestão financeira do IQTL, IP está sujeita aos princípiose regras orçamentais previstas na Lei de Orçamento eGestão Financeira e demais legislação aplicável.

3. As aquisições de bens e serviços do IQTL, IP regem-sepelo Regime Jurídico do Aprovisionamento e RegimeJurídico dos Contratos Públicos.

Artigo 21.ºPatrimónio

O património do IQTL, IP, é constituído pela universalidade debens, direitos e obrigações que lhe sejam transmitidos peloEstado e pelos demais que venha adquirir nos termos da lei.



Artigo 22.ºVinculação

O IQTL, IP obriga-se mediante a assinatura conjunta dopresidente ou de quem o substitua, e de um vogal.

Artigo 23.ºContabilidade

1. O IQTL, IP tem a contabilidade organizada de forma apermitir o controlo orçamental permanente e fácil verificaçãodos valores contabilísticos.

2. Os serviços de Contabilidade subordinam-se ao dirigenteresponsável pela Administração e Finanças e seguem asdirectivas do Conselho Fiscal.

Artigo 24.ºReceitas

1. O IQTL, IP, dispõe de receitas provenientes de dotaçõesque lhe forem atribuídas no Orçamento Geral do Estado.

2. O IQTL, IP, dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) O produto de prestações serviços;

b) O produto resultante de edição ou venda depublicações;

c) Os rendimentos provenientes da sua actividade;

d) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doaçõese legados concedidos por quaisquer entidades;

e) Os valores previstos em contratos-programa anuais ouplurianuais celebrados com Ministério do Comércio eIndústria ou com outros Ministérios;

f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas porlei, contrato ou título.

Artigo 25.ºDespesas

Constituem despesas do IQTL, IP as que resultam de encargosdecorrentes da prossecução das respectivas atribuições.


de 9 de Abril

APOIO ÀS ENTIDADES EMPREGADORAS NOÂMBITO DA ADESÃO AO REGIME CONTRIBUTIVO

DE SEGURANÇA SOCIAL

Considerando que nos termos dos artigos 88.º e 89.º doDecreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de Maio, e da Resolução doGoverno n º 49/2017, de 6 de Setembro, decorreu, até 31 deOutubro de 2017, o prazo de inscrição das entidadesempregadoras, que já se encontravam em atividade, do setorprivado com mais de 100 trabalhadores, bem como dasentidades empregadoras do setor público;

Considerando que, por se tratar de uma medida políticainovadora em Timor-Leste, estas entidades empregadorasmanifestaram algumas dificuldades no cumprimento atempadodas suas obrigações legais, não apenas relativamente aoprocesso de inscrição, mas sobretudo no que refere à entregadas “Declarações de Remuneração” mensais corretas;

Considerando que, na maioria das situações, se reconhece umenorme esforço de adesão e cumprimento das obrigações, porparte das entidades empregadoras em causa, num processocompletamente novo e inovador em Timor-Leste;

Considerando que, igualmente, nos termos dos artigos 88.º e89.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de Maio, decorreu, até 31de Janeiro de 2018, o prazo de inscrição das entidadesempregadoras do setor privado que já se encontravam ematividade e que têm 100 trabalhadores ou menos;

Considerando que, tratando-se, em muitos casos, de empresase entidades com mais fragilidades organizativas eadministrativas, menos recursos humanos e mais dificuldadesno acesso à informação, nem todas conseguiram registar-seno regime de segurança social, nos prazos previstos;

Considerando, porém, a enorme adesão verificada, comcentenas de empresas de menor dimensão a recorrer,continuamente, aos serviços da segurança social, com oobjetivo de obter esclarecimentos e entregar, ainda, formuláriosde inscrições;

Considerando que diversas Embaixadas e Representaçõesdiplomáticas acreditadas em Timor-Leste solicitaram tambémque lhes fosse dado mais tempo para cumprirem os requisitosnecessários para inscrever os seus funcionários no regime desegurança social;

Considerando que, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º27/2017, de 26 de Julho, e numa ótica de apoio e incentivo aosetor privado, foi aprovada a isenção de coimas e perdão dejuros às entidades empregadoras com mais de 100trabalhadores que tenham cumprido o prazo de inscrição masque não tivessem condições de pagar as contribuições sociaisa seu cargo (6%), podendo fazê-lo, sem penalizações, emboracom efeitos retroativos, até 31 de Março de 2018;



Considerando, porém, que aqueles benefícios a que se refereo Decreto-Lei n.º 27/2017, de 26 de Julho, respeitamexclusivamente ao pagamento da parcela das contribuições acargo da entidade empregadora (6%), e não àquela que cabeaos trabalhadores (4%), e são dirigidos apenas às entidadesempregadoras de maior dimensão;

Considerando que é fundamental, para a credibilidade doregime de segurança social, por um lado proteger as carreirascontributivas e os direitos dos trabalhadores e, por outro lado,apoiar e incentivar as entidades empregadoras, sobretudonesta fase inicial de adesão ao regime;

Considerando que é fundamental garantir um tratamento comigualdade e a proteção social dos trabalhadores, para asseguraro cumprimento da lei na implementação do regime contributivode segurança social.

Assim, o Governo decreta, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 doartigo 115.º e alínea d) do artigo 116.o da Constituição daRepública, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.ºObjeto

O presente diploma regula situações de apoio às entidadesempregadoras no âmbito da inscrição obrigatória no regimecontributivo da Segurança Social.

Artigo 2.ºRegularização de situação na segurança social

1. Todas as entidades empregadoras que tenham situaçõespor regularizar junto da segurança social podem fazê-lo,com efeitos retroativos, ficando isentos da aplicação dequalquer coima ou juros de mora, até 30 de Junho de 2018.

2. Decorrido o prazo indicado no número anterior, sãoaplicados juros de mora e coimas, com efeitos retroativos àdata de incumprimento, nos termos da lei.

Artigo 3.ºProteção Social dos trabalhadores

1. Aos trabalhadores a exercer funções nas entidadesempregadoras a que se refere o artigo anterior, sãogarantidos todos os direitos de proteção social previstosna lei.

2. Para efeitos de concessão de prestações devidas, asegurança social ativará todos os mecanismos legaisdisponíveis.

Artigo 4.ºProlongamento do Prazo de inscrição das entidades

empregadoras privadas com 100 trabalhadores ou menos

1. A inscrição no regime contributivo da segurança social dasentidades empregadoras privadas com 100 trabalhadoresou menos, e dos respetivos trabalhadores, é prolongadaaté 31 de Outubro de 2018, iniciando-se as restantesobrigações legais no mês da inscrição.

2. Sem prejuízo do referido no número anterior, todas asentidades empregadoras privadas com 100 trabalhadoresou menos que, entretanto, iniciaram já os descontos para asegurança social no mês de Janeiro de 2018, podem optarpor uma de duas hipóteses alternativas, manifestando-opor escrito:

a) manter e continuar sem interrupção esses descontos,começando já a contabilização das carreiras contri-butivas dos respetivos trabalhadores, e beneficiando,a partir do mês de Fevereiro de 2018 e por um períodode 2 anos, de uma bonificação de 1 ponto percentualna taxa contributiva a cargo da entidade empregadora;

b) suspender as respetivas inscrições, atendendo ao novoprazo indicado no n.º 1, sem prejuízo da contagem, nacarreira contributiva dos seus trabalhadores, do númerode meses em que tiver havido lugar ao registo decontribuições.

Artigo 5.ºManutenção de benefícios às entidades empregadoras

Sem prejuízo do referido no artigo 2º, as entidadesempregadoras que tenham procedido à inscrição e entregueas respetivas “Declarações de Remunerações”, embora comincorreções e lacunas, continuam a beneficiar do direito àsdispensas e reduções contributivas aplicáveis, nos termos doartigo 86.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de Maio, do artigo3.º do Decreto-Lei n.º 27/2017, de 26 de Julho, e da alínea a) don.º 2 do artigo 4.º do presente diploma, desde que regularizema sua situação, junto da segurança social, com retroativos, até30 de Junho de 2018.

Artigo 6.ºEntrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicação no Jornal da Republica, produzindo efeitos a 31 dejaneiro de 2018.

Aprovado em Conselho de Ministros em 5 de janeiro de 2018.

O Primeiro-Ministro,

__________________________Dr. Marí Bim Amude Alkatiri

A Ministra da Solidariedade Social,

______________________________________Florentina da Conceição Pereira Martins Smith




Publique-se.

O Presidente da República,

_______________________Francisco Guterres Lú Olo

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