Jornal da República Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018 ... · de supervisão, regulamentação,...

Jornal da República

Série I, N.° 40 Página 556Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018

$ 1.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE

Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018 Série I, N.° 40

SUMÁRIO

TRIBUNAL DE RECURSO :Resolução do Conselho Superior de Magistratura Judicialde 19 de Setembro de 2018 ........................... 556

MINISTÉRIO DO TRANSPORTES E COMUNICA-CAÇÕES :Diploma Ministerial N.º 29 /GMTC/X/2018 de 17 deOutubroRegulamento Interno de Autoridade da Aviação Civil deTimor-Leste, I.P. (AACTL, I.P.) ....................................... 556

MINISTÉRIO DO INTERIOR :Diploma Ministerial N.º 30 /2018 de 17 de OutubroDelegação de Competência ................................................. 577

RESOLUÇÂO DO CONSELHO SUPERIOR DEMAGISTRATURA JUDICIAL

DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

O Conselho Superior de Magistratura Judicial reunido na 10sessão extraordinária dezanove de Setembro de dois mildezaoito, deliberou :

Por unanimidade, em nomear o juiz desembargador Dr. PauloEduardo Cristão Correia para ser juiz inspector no ConselhoSuperior de Magistratura Judicial nos termos dos artigos 15 e22 no.4 e 111 da Lei no. 8/2002 de 20 de Setembroalterado pelaLei no.11/2004 de 29 de Dezembro.

Dili, 12 de Outubro de 2018

Presidente do Tribunal de Recurso e Presidente do CSMJ

Deolindo dos Santos

DIPLOMA MINISTERIAL N.º 29 /GMTC/X/2018

de 17 de Outubro

REGULAMENTO INTERNODE AUTORIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL DE

TIMOR-LESTE, I.P. (AACTL, I.P.)

O presente diploma estabelece as normas necessárias relativasà organização e bom funcionamento da AACTL constam deregulamento interno a elaborar pelo Conselho de Administraçãoconforme o Artigo. º 35 e o número 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 8/2005 de 8 de Novembro, determina que a regulamentointerno do Conselho de Administração e Fiscal é aprovadopor diploma ministerial.

Considerando a Resolução do Governo n. º 37/2017 de 21 deJunho, sobre a nomeação do Conselho de Administração daAACTL, esta irá assegurar a supervisão eficiente da segurançae segurança operacional da aviação civil e implementar aResolução do Governo n.º 40/2017 de 21 de Junho sobre aPolítica Nacional de aviação civil, regular os aspetos deorganização interna, a descrição de funções que não constamdos Estatutos de Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste(AACTL), atendendo as normas operacionais da OrganizaçãoInternacional da Aviação Civil, organização de que Timor-Lesteé membro desde 2005.

Considerando o artigo 28.º do Decreto-Lei no.14/2018 de 17 deAgosto é da competência do Ministro tutela de Transportes eComunicações a aprovação do presente regulamento internode forma a dar continuidade ao esforço realizado por anterioresGovernos sobre a criação de AACTL com natureza de InstitutoPúblico que vise a prossecução eficaz das atribuições públicasde supervisão, regulamentação, fiscalização e inspeção daaviação civil de Timor-Leste.

Assim o Governo, pelo Ministro dos Transportes e Comunica-ções é decretado nos termos das disposições previstas emalínea e) do n. º 1 do artigo 115. º e alínea d) do artigo 116. º daConstituição da República, para valer o Regulamento Internode AACTL por diploma ministerial, o seguinte:


Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018Série I, N.° 40 Página 557

Capítulo IDisposições Gerais

Artigo 1.ºObjeto

O presente diploma estabelece as regras relativas à organizaçãoe funcionamento da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste, abreviadamente designado por AACTL, bem comodefine a sua estrutura orgânica, funcional e respetivasatribuições.

Artigo 2.ºNatureza, sede e vinculação

1. A AACTL é um instituto público integrado na administraçãoindireta do Estado, dotado de personalidade jurídica,autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2. A AACTL, I.P. rege-se com as necessárias adaptações peloregime jurídico aplicável às Empresas Públicas, com asespecificidades constantes do Decreto-Lei n.º 8/2005 de 8de Novembro e o presente regulamento interno.

3. A AACTL vincula-se pela assinatura do Presidente doConselho de Administração e na sua sua ausência pelooutro membro do Conselho de Administração delegado;ou pelas assinaturas conjuntas dos três membros doConselho de Administração, adiante designado por CA oupela assinatura de quem estiver habilitado para o efeito,nos termos e âmbito do respetivo mandato de repre-sentação.

4. A AACTL, I.P. tem a sua sede em Díli e exerce a suaatividade em todo o território nacional.

Artigo 3.ºFins

A AACTL tem por finalidade supervisionar, regulamentar,fiscalizar e inspecionar o sector da aviação civil.

Artigo 4.ºObjetivos

São objetivos da AACTL, nomeadamente:

a) Implementar e desenvolver um Departamento de transporteaéreo seguro, regular e eficiente para cumprir a Resoluçãodo Parlamento Nacional n.º 12/2004 de 9 de Dezembro, queratifica a Convenção da Aviação Civil Internacional,assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944;

b) Executar a resolução do governo n.º 40/2017 de 21 de Junhosobre a Política Nacional de Aviação Civil;

c) Implementar o artigo 5.º dos Estatutos da AACTLaprovados pelo Decreto-Lei n.º 8/2005 de 8 de Novembro,nomeadamente:

i. Assegurar e organizar a participação e intervenção doEstado de Timor-Leste nas organizações internacionais

especializadas da aviação civil, nomeadamente naOrganização Internacional da Aviação Civil (ICAO) eapoiar a tutela na adoção das regras internacionais nosdomínios da aviação civil e segurança do transporteaéreo;

ii. Aprovar o projecto, construção e alteração oumodificação de infraestruturas aeroportuárias e denavegação aérea, procedendo à sua certificação elicenciamento;

iii. Aprovar as condições de funcionamento dos Departa-mentos operacionais dos aeroportos e navegaçãoaérea, procedendo à sua certificação e licenciamento;

iv. Dar pareceres ao governo sobre tarifas a aplicar aentidades de Timor-Leste ou estrangeiras que exerçamquaisquer atividades autorizadas no domínio daaviação civil;

v. Submeter anualmente à tutela, sob proposta da entidadegestora dos aeroportos e navegação aérea, o valor dastarifas aeronáuticas a serem aplicadas, a sua estruturae montante, reduções e isenções, bem como a suarevisão;

vi. Examinar a proficiência técnica do pessoal técnicoaeronáutico;

vii. Emitir revalidar e cancelar as licenças e organizar econservar os registos de pessoal técnico aeronáuticoespecializado, de acordo com normas internacionaisaplicáveis;

viii. Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentaçãoaplicável, inspecionando e verificando o exercício dasatividades, as áreas operacionais, os equipamentos,sistemas, instalações e Departamentos de entidadesque exerçam qualquer tipo de atividade no domínio daaviação civil;

ix. Intervir, em colaboração com a ANATL, E.P. e outrosDepartamentos públicos no desenvolvimento de planosgerais, planos diretores, planos de servidão e deproteção do meio ambiente, relativamente a infraestru-turas aeroportuárias e navegação aérea e à utilizaçãodo espaço aéreo;

x. Organizar e conservar o registo das aeronaves dematricula nacional e das suas partes e componentes(Registo Aeronáutico de Timor-Leste);

xi. Promover a adoção de medidas de facilitação e se-gurança do transporte aéreo e velar pelo seucumprimento;

xii. Promover o desenvolvimento das atividades ligadas àaviação civil, incluindo investigação, formação e treinode pessoal, nos domínios cientifico, tecnológico e damedicina aeronáutica;

xiii. Realizar a concessão de direitos de exploração de



atividades de transporte aéreo, outorgados ou reconhe-cidos a entidades de Timor-Leste ou estrangeiras, emitiras respetivas licenças ou autorizações, bem comofiscalizar ou promover a fiscalização do exercício dosrespetivos direitos e da observância das condições emque estes foram atribuídos;

xiv. Participar e elaborar o plano nacional de busca esalvamento, proteção e emergência civil;

xv. Participar na investigação de acidentes aeronáuticosno espaço de jurisdição do país e aqueles ocorridoscom aeronaves registadas em Timor-Leste.

Capítulo IIÓrgãos da AACTL, Competência e Estrutura da Autoridade

Artigo 5.ºEstrutura orgânica

1. São órgãos da AACTL:

a) Conselho de Administração;

b) Conselho Fiscal.

2. A estrutura orgânica da AACTL é apresentada no Anexo I.

Secção IConselho de Administração

Artigo 6.ºNatureza, Composição e Nomeação

1. O Conselho de Administração é o órgão colegialresponsável pela administração e gestão dos respetivosDepartamentos, definição e implementação dascompetências de licenciar, certificar, autorizar, fiscalizar ehomologar as atividades sob jurisdição da AACTL, emconformidade com a lei.

2. O Conselho de Administração é composto por um Presidentee dois vogais.

3. Compete ao Conselho de Ministros indicar o Presidente doConselho de Administração, sendo os dois vogais indica-dos, um pelo Ministro dos Transportes e das Comunicaçõese outro pelo Ministro do Plano e das Finanças.

4. Qualquer um dos vogais do Conselho de Administraçãopode substituir o Presidente do Conselho de Administração,por despacho deste, na ausência e impedimento deste.

5. O mandato dos membros do Conselho de Administraçãotem a duração de quatro anos podendo ser renovado.

Artigo 7.ºCompetências

1. Compete ao conselho de administração da AACTL:

a) Dirigir a atividade da AACTL;

b) Elaborar o plano de investimentos, o relatório de contase gestão e o projecto de orçamento e demais instru-mentos de gestão financeira para submeter à aprovaçãonos termos estatutários;

c) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividadedesenvolvida, designadamente responsabilizando asdiferentes unidades orgânicas pela utilização eficientedos meios postos à sua disposição e pelos resultadosobtidos;

d) Assegurar a execução orçamental;

e) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina dopessoal;

f) Praticar os atos respeitantes ao pessoal previstos nalei e estatutos;

g) Aprovar os regulamentos administrativos previstosnestes estatutos e os que sejam necessários ao desem-penho das atr ibuições da AACTL dentro dascompetências da AACTL;

h) Praticar os demais atos de gestão decorrentes daaplicação da lei e dos estatutos e necessários ao bomfuncionamento dos Departamentos;

i) Designar os representantes da AACTL junto de outrasentidades;

j) Realizar e orientar a realização de estudos técnicos,pareceres e propostas que sejam requeridos pelogoverno assim como prestar os necessários esclareci-mentos quando requeridos em matéria de aviação civil;

k) Assegurar a representação da AACTL em organismosinternacionais e regionais com relevância para aatividade da AACTL;

l) Constituir mandatários da entidade reguladora, em juízoe fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer;

m) Celebrar protocolos de cooperação com outrasentidades, nacionais ou estrangeiras, de naturezapública ou privada, em representação da AACTL oudo Estado de Timor-Leste;

n) Praticar todos os atos relativos à organização efuncionamento dos sistemas aeronáuticos de registo,informação e cadastro;

o) Nomear os titulares de posições na AACTL esuperintender a sua atividade, podendo revogar,modificar ou suspender, por iniciativa própria oumediante recurso, as decisões por eles tomadas;

p) Definir o quadro de pessoal da AACTL;

q) Aprovar o estatuto remuneratório do pessoal em gerale do pessoal com funções de inspetor, os métodos deavaliação do trabalho e do mérito dos trabalhadores,organização e disciplina de trabalho;



r) Decidir sobre a admissão e afetação dos trabalhadoresda AACTL e praticar os demais atos relativos à gestãodo pessoal e ao desenvolvimento da carreira;

s) Exercer os poderes de direção e disciplina sobre ostrabalhadores nos termos da lei;

t) Deliberar sobre a alienação e oneração de bens móveise imóveis integrantes do respetivo património, bemcomo a realização das respetivas despesas medianteparecer favorável do Conselho Fiscal;

u) Aceitar heranças, legados e doações;

v) Cobrar as receitas da AACTL;

w) Aprovar, definir e estabelecer o valor das tarifas eemolumentos a cobrar pelos Departamentos prestadospela AACTL quando os seus Estatutos ou a lei nãoprevejam de forma diversa;

x) Aprovar ou homologar as tarifas e preços no âmbitodas suas atribuições;

y) Exercer os poderes de licenciamento, de certificação,de homologação, de autorização, de aprovação, decredenciação, e de reconhecimento, bem comoquaisquer outros poderes públicos compreendidos nasatribuições da AACTL, enquanto entidade reguladorasectorial no campo da aviação civil, designadamente,mas não exclusivamente, emitindo as licenças,autorizações e certificações concedidas e demaisdocumentos oficiais da AACTL;

z) Instaurar, processar e decidir processos administrativoscontraordenacionais em áreas cuja fiscalização einspeção compita à AACTL, aplicar as respetivascoimas, custas processuais e sanções acessóriasquando o quadro legal vigente o permita;

aa) Suspender ou cancelar as licenças, certificados ecertificações, homologações, autorizações, aprova-ções, credenciações e reconhecimentos conce-didos, nos termos estabelecidos nos respetivosregimes;

bb) Ordenar a cessação de atividades, a imobilização deaeronaves ou o encerramento de instalações atédeixar de se verificar a situação de incumprimentoou infração que motivou tal cessação, imobilizaçãoou encerramento;

cc) Emitir, no âmbito dos respetivos poderes deregulamentação, circulares informativas, circularestécnicas e regulamentos administrativos, semprejuízo de informações aeronáuticas gerais;

dd) Emitir recomendações de segurança, regulamentosde segurança operacional, regulamentos deaeronavegabilidade, inicial ou contínua, notifica-ções e instruções de segurança;

ee) Exercer os demais poderes previstos na leinecessários à realização da atribuição da AACTL eque não esteja expressamente atribuído a outrosórgãos;

2. A AACTL é representada em juízo ou na prática de atosjurídicos, pelo presidente do conselho de administração,por dois membros do conselho de administração ou pormandatários especialmente designados por estes.

3. O conselho de administração pode delegar competênciasem qualquer um dos seus membros.

4. A delegação prevista no número anterior não prejudica odever que incumbe a todos os membros do conselho deadministração de tomar conhecimento e acompanhar ageneralidade dos assuntos da AACTL, nem o poder doconselho de administração avocar os poderes delegadosou mesmo revogar os atos praticados pelo delegado sempreque entenda ser conveniente para a prossecução dasatribuições da AACTL.

Artigo 8.ºFuncionamento e deliberações

1. O conselho de administração reúne-se ordinariamente umavez por semana e extraordinariamente sempre que opresidente o convoque, por solicitação de um dos seusmembros ou pelo presidente do conselho fiscal.

2. As reuniões têm lugar na sua sede podendo, excecional-mente, reunir em qualquer outro local dentro do territórionacional, mediante decisão por unanimidade dos membros.

3. As reuniões são convocadas por escrito, devendo aconvocatória e a agenda ser enviadas a todos os membroscom antecedência não inferior a cinco dias úteis da data dareunião ou é previamente determinada na reunião anterior.

4. A convocatória indicada a data, horal e local de realizaçãoda reunião bem como, no caso de reunião extraordinária,por quem a mesma foi solicitada ou se convocada peloPresidente.

5. Não se aplica o número anterior quando:

a) A reunião se realiza em dia, hora e local determinado nareunião anterior;

b) Em caso de urgência devidamente justificada, aconvocatória pode ser feita por outros meios sem seaplicarem os prazos indicados no número 3.

6. As reuniões são presididas pelo Presidente do conselhode administração e os membros não podem fazer-serepresentar por outro membro.

7. O conselho de administração pode convidar pessoasterceiras, independentemente de serem funcionários daAutoridade, ao conselho de administração para participarem discussões de pontos específicos da agenda quandose afigurar útil para a discussão da causa.



8. As deliberações são tomadas em consenso ou por maioriasimples dos membros presentes, tendo o presidente votode qualidade.

9. Cada membro dispõe de um voto sendo que os membros doConselho de Administração não podem abster-se, maspodem emitir declaração de voto.

10. Requer a presença de todos os membros as deliberaçõessobre:

a) A aprovação dos regulamentos administrativos;

b) A nomeação de diretores de Departamento;

c) A aprovação do plano anual de atividades do relatórioanual de atividades, projecto de orçamento, e demaisinstrumentos de gestão financeira previstos por lei.

11. As atas das reuniões devem ser aprovadas e assinadas portodos os membros presentes, havendo discórdia quantoao teor da ata, o membro discordante pode exarar declaraçãodiscordante. Sempre que a urgência dos assuntos odetermine, a ata pode ser aprovada na própria reunião aque respeita.

Artigo 9.ºOrdem do dia

1. A ordem do dia compreende três partes:

a) A primeira relativa à aprovação da agenda e da ata dareunião anterior se a mesma não tiver sido aprovadanos termos do número 11 do artigo anterior.

b) A segunda, à discussão e decisão de quaisquerassuntos da competência do conselho de administra-ção, inscrito na ordem do dia.

c) A terceira, à discussão de todos os outros temas quenão se encontram inscritos na ordem do dia mascarecem de decisão.

2. Nas reuniões extraordinárias apenas serão discutidos edecididos os assuntos inscritos na ordem do dia constanteda convocatória.

Secção IIPresidente do Conselho de Administração

Artigo 10.ºCompetências

Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

a) Dirigir a AACTL;

b) Assegurar as relações institucionais com o ministroresponsável pelo sector da aviação civil e restantesmembros do governo;

c) Presidir às reuniões do Conselho de Administração, dirigiros procedimentos internos de funcionamento da AACTLe assegurar a implementação das deliberações tomadas;

d) Exercer, autonomamente, todas as funções inerentes aaviação civil nas instâncias regionais e internacionaisconforme a recomendação da Organização da Aviação CivilInternacional, nomeadamente, emitir circulares, CircularesTécnicas, Informações Técnicas e recomendações;

e) Supervisionar, técnica e administrativamente a instituiçãoe as atividades pertinentes à fiscalização do cumprimentoda legislação;

f) Convocar e presidir às reuniões do conselho de adminis-tração, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumpri-mento das respetivas deliberações;

g) Exercer as competências que lhe forem delegadas peloConselho de Administração;

h) Representar a AACTL, nomeadamente em atos oficiais, nasrelações com as autoridades e perante os tribunais;

i) Representar internacionalmente a AACTL perante asorganizações internacionais relevantes;

j) Exercer as funções de executivo responsável pelaadministração e coordenação da implementação e operaçãodo programa de segurança operacional do Estado para aaviação civil;

k) Representar a AACTL na outorga de contratos salvo sedisposto de forma diferente na lei;

l) Autorizar e validar as despesas dentro dos limites queforem fixados no orçamento da AACTL e exercer os demaispoderes que lhe forem atribuídos por lei ou regulamento;

m) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal;

n) Admitir, nomear e contratar trabalhadores em conformidadecom a legislação aplicável.

Seção IIIConselho Fiscal

Artigo 11.ºCompetências do Conselho Fiscal

Compete ao conselho fiscal:

a) Auditar a gestão económica, financeira e patrimonial daAACTL;

b) Manter o conselho de administração informado sobre oresultado das análises, verificações e auditorias internas aque proceda;

c) Fiscalizar a atividade e gestão da AACTL através do exameperiódico dos livros e registos contabilísticos edocumentos que lhe servem de suporte;

d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos de carácterfinanceiro do conselho de administração, nos casos emque a lei ou os estatutos exigirem a sua aprovação;



e) Verificar a exatidão dos elementos constantes do relatórioe contas a apresentar anualmente, bem como sobre aproposta de distribuição de resultados;

f) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração, arrendamento ealienação de bens imóveis;

g) Dar conhecimento à tutela das irregularidades apuradas nagestão da AACTL e propor medidas necessárias para asua supressão;

h) Pronunciar-se sobre os critérios de avaliação de bens, deamortização e reintegração de capital, de constituição deprovisões e reservas legais;

i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para aAACTL que seja submetido à sua apreciação pelo Conselhode Administração.

Artigo 12.ºIncompatibilidades e impedimentos

1. Os membros do Conselho de Administração não podemdesempenhar quaisquer outras funções públicas ouprivadas, sujeitas à jurisdição da AACTL.

2. Os membros do Conselho de Administração estão proibidosde deter participações sociais ou interesses em empresassujeitas à jurisdição da AACTL.

Artigo 13.ºApoio ao Conselho de administração

Para o desempenho das suas funções, o Conselho Diretivodispõe de um secretariado e do pessoal de apoio que considerenecessário, podendo, para a execução de tarefas específicas,recorrer a colaboradores e consultores não pertencentes aoquadro de pessoal da AACTL.

Secção IVEstrutura e funções orgânicas

Artigo 14.ºEstrutura

1. A AACTL é organizada internamente por unidadesfuncionais de Direções especializadas de recursos humanose materiais agregados em departamentos por forma a garantira articulação e coordenação eficiente de recursos comuns,dirigidos superiormente por um diretor executivo.

2. A AACTL compreende a seguinte estrutura orgânica:

a) Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração:

i. Secretariado;

ii. Assessoria de Orçamento e Finanças;

iii. Assessoria legal;

iv. Assessoria técnica;

v. Aprovisionamento.

b) Direção de Segurança Operacional;

i. Departamento de Segurança Operacional,Aeronavegabilidade e Licenciamento de Pessoal;

ii. Departamento de Operações e Aprovação de Voo;

iii. Departamento de Qualidade.

c) Direção de infraestruturas aeroportuárias;

i. Departamento de Infraestruturas;

ii. Departamento de aeródromos e aeroportos

d) Direção de Navegação Aérea;

i. Departamento de Navegação Aérea e InformaçãoAeronáutica;

ii. Departamento de Meteorologia e de Busca eSalvamento;

iii. Departamento de Licenciamento de Pessoal eFormação.

e) Direção de Facilitação e Segurança;

i. Departamento de Facilitação e Segurança;

ii. Departamento de Qualidade da Segurança;

f) Direção de Administração e das Finanças;

i. Departamento de Finanças;

ii. Departamento de Administração dos RecursosHumanos;

iii. Departamento de Recursos Patrimoniais e Docu-mentais, desenvolvimento estratégico, sistemas deinformação e comunicações.

g) Direção de Licenciamento e Acesso ao Mercado;

i. Departamento de Licenciamento de Empresas;

ii. Departamento de Acesso ao Mercado e CooperaçãoInternacional;

iii. Departamento de Estatística e Análise Económica.

3. As atribuições específicas de cada departamento constamdo Anexo II ao presente Regulamento Interno.

Capítulo IIIPessoal

Artigo 15.ºProcesso de recrutamento

1. O procedimento de recrutamento é deliberado pelo Conselho



de Administração e de acordo com proposta previamenteaprovada pela tutela.

2. O processo de recrutamento do pessoal da AACTL segue,ou o estabelecido no Regime Jurídico dos Contratosindividuais de trabalho com as especialidades previstasnos seus Estatutos, ou o Regime de Contrato de Trabalhoa Termo Certo na administração pública aprovado peloDecreto do Governo número 6/2015 ou ainda, em alternativa,o Regime dos Concursos, Recrutamento, Seleção ePromoção do Pessoal para a Administração Pública parafuncionários públicos.

Artigo 16.ºRegime de carreira – Remissão

É matéria de regulamentação avulsa o regime de carreiraaplicável aos funcionários da AACTL.

Artigo 17.ºProcesso disciplinar

1. Os trabalhadores da AACTL cujo vínculo jurídico é reguladopelo regime jurídico do contrato de trabalho a termo certona administração pública são responsabilizadosdisciplinarmente pelo diploma que aprova esse regimejurídico e, subsidiariamente, pela Lei do Trabalho.

2. Os trabalhadores da AACTL que se encontrem integradosna função pública são responsabilizados disciplinarmentede acordo com o Estatuto da Função Pública.

Artigo 18.ºCondições específicas de prestação

Durante o exercício das suas funções, em especial fora dasinstalações da AACTL, todos os trabalhadores têm que utilizarde forma visível um cartão de identificação.

Capítulo IVDisposições Transitórias e Finais

Artigo 19.ºAlterações

O presente regulamento interno pode ser revisto quandoocorram alterações estatutárias ou estruturais que o justifiquem.

Artigo 20.ºSigla Oficial de AACTL

A definição de cores definido como a sigla oficial de AACTLestá em seguinte:

a) Cores: Vermelho, Amarelo, Preto, Azul e Verde;

b) Vermelho, Amarelo e Preto são as cores da soberana doTimor-Leste, uma vez que é Estado na Constituição daRDTL;

c) Azul representa o céu onde, como o lar para pessoas quevoam, e protetor do céu para o tudo poderia voar atravésde Transporte Aéreo;

d) Verde representa as cores de terra que cheias de diversidadeda planta;

e) Estrela é símbolo da luz que brilha sempre e dá a esperançapara o futuro brilhante;

f) Águia é o rei do céu representa o poder da AACTL;

g) O Mundo símbolo do mundo inteiro que estamos são vivo;

h) Mapa de Timor-Leste, onde AACTL tem poder paracontrolar a em termos de segurança do transporte aéreo noterritório do país.

Artigo 21.ºEntrada em Vigor

O presente diploma ministerial conjunto entra em vigor no diaseguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do Conselho de Administração daAACTL, I.P., em 4 de Outubro de 2018.

O Presidente do Conselho de Administração da AACTL, I.P.

Sabino Henriques

Publique-se.

O Ministro

_____________________José Agustinho da Silva,



ANEXO 1



ANEXO II

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS E DEPARTAMENTAIS

Artigo 1.ºAtribuições transversais

As seguintes atribuições são transversais a todos osDepartamentos:

a) Definir os procedimentos internos necessários à realizaçãoda atividade desenvolvida, tendo em conta os procedi-mentos nacionais e internacionais existentes;

b) Planear as atividades com vista ao orçamento anual;

c) Programar as atividades;

d) Elaborar e rever procedimentos internos tendo em vista aintegração da informação;

e) Colaborar na elaboração do plano anual de formação;

f) Constituir e manter atualizados os processos das respetivasUnidades Orgânicas;

g) Exercer funções de fiscalização no âmbito das competênciasatribuídas;

h) Elaborar e manter atualizados os registos pertinentes emcada Direção;

i) Participar em reuniões nacionais e internacionais, emrepresentação da AACTL, I.P.;

j) Propor projetos de regulamentação ao conselho deadministração, tendo em conta as respetivas normas enqua-dradoras da atividade;

k) Propor a aquisição de documentação e informação técnica;

l) Avaliar o estado de cumprimento e de adequação das normas,bem como da eficiência da respetiva aplicação;

m) Pronunciar-se sobre ilicitudes verificadas no âmbito dasrespetivas atribuições;

n) Contribuir para a elaboração do relatório anual de atividades;

o) Contribuir para a criação e manutenção de um sistema deindicadores de atividade;

p) Contribuir para a criação e aplicação de métodos de controloda atividade.

Artigo 2.ºGabinete de apoio à Administração

1. O gabinete de apoio à Administração funciona como secreta-riado e apoio técnico às restantes direções:

2. Para cumprimento das atribuições do Gabinete, compete,nomeadamente:

a) Dar apoio logístico ao Conselho de Administração;

b) Preparar as propostas de orçamento anual;

c) Elaborar e/ou colaborar com os serviços do Ministérioresponsável pelo sector dos transportes na preparaçãode todos os projetos de diplomas legais relativos aosector e que com o mesmo tenham qualquer ligação;

d) Elaborar estudos diversos sobre as receitas para finsde avaliação e atualização dos preços e propostas derevisão das receitas;

e) Controlar o pagamento de ajudas de custo inerentes àsdeslocações em Departamento;

f) Notificar o conselho de administração imediatamenteem caso de atrasos ou incumprimento de pagamentosem coordenação com o Departamento jurídico;

g) Elaborar em colaboração com o Departamento jurídico,propostas de novos contratos de acordo com asnecessidades da AACTL, otimizando a gestão decontratos avaliando a relação custo/beneficio;

h) Proceder à execução de todos os processos deaprovisionamento, incluindo o aprovisionamento dosbens de consumo corrente, móveis e utensílios eequipamentos, bem como o seu armazenamento edistribuição pelos diferentes órgãos;

i) Analisar e propor as alterações orçamentais neces-sárias;

j) Elaborar relatórios de gestão e documentos deprestação de contas;

k) Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais eprestação de informações solicitadas por outrosorganismos;

l) Analisar e avaliar desvios na execução orçamental;

m) Gerir o processo de orçamentação e de controloorçamental;

n) Prestar serviços de contabilidade, assegurando ocumprimento das obrigações fiscais e de prestação decontas;

o) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legais quesejam submetidos à sua apreciação;

p) Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicossobre quaisquer assuntos de interesse para a AACTL;

q) Proceder, em colaboração com os outros serviços, aoestudo da legislação nacional e internacional e dasadaptações a introduzir na legislação interna,designadamente ao nível da implementação do direitoderivado internacional produzido pelas organizaçõesinternacionais de que a AACTL seja parte;



r) Colaborar com os serviços do Ministério sectorialmentecompetente na preparação de respostas a recursoscontenciosos e graciosos de natureza tutelarinterpostos de atos praticados no âmbito do Ministério,em matéria de aviação civil;

s) Coordenar a preparação dos regulamentos adminis-trativos da responsabilidade da AACTL, enquantoautoridade aeronáutica do sector da aviação civil, compoderes de regulamentação expressamente consa-grados na lei, no desenvolvimento das normas legais erecomendações técnicas de natureza nacional einternacional;

t) Emitir pareceres e informações, colaborando napreparação (fundamentação jurídica e controlo prévioda legalidade) de atos administrativos do conselho deadministração;

u) Participar na elaboração de regulamentos internos daAACTL, em colaboração com os outros serviços;

v) Exercer o patrocínio de processos de recurso nostribunais, promovendo todas as diligências necessáriasao desenvolvimento dos mesmos;

w) Intervir em inquéritos ou averiguações, designada-mente quando a instrução dos respetivos processosnecessite da nomeação de pessoas com formaçãojurídica;

x) Atuar em colaboração com as autoridades nacionaisde polícia quando as necessidades do serviço o exijame essa cooperação for requerida;

y) Propor e instruir processos de natureza contraordena-cional e criminal, resultantes da atividade inspetiva daAACTL, instruindo todos aqueles que lhe foremsuperiormente determinados nos termos do quadro legalvigente;

z) Assegurar a atualização dos elementos constantes doRegisto Aeronáutico Nacional de Timor-Leste;

aa) Assegurar, no âmbito do registo aeronáuticonacional, um sistema informativo de natureza comumaos órgãos e serviços da AACTL e a todos osrestantes serviços da Administração Pública quecom a AACTL celebrem protocolos nesse sentido;

bb) Aperfeiçoar e modernizar permanentemente osserviços da Conservatória de Registo Aeronáuticode Timor-Leste, com vista à melhoria da qualidadeda prestação dos serviços da AACTL nesta área;

cc) Emitir pareceres jurídicos sobre todas as questõessubjacentes aos atos de registo;

dd) Criar e manter atualizados os formulários a seremutilizados na solicitação de atos de registo;

ee) Emitir certidões comprovativas de todos os ele-

mentos constantes do Registo AeronáuticoNacional de Timor-Leste;

ff) Emitir certificados de matrícula e de abate;

gg) Proceder ao registo e a todos os atos inerentes dasaeronaves, peças e componentes sujeitos a registona Conservatória;

hh) Emitir certidões referentes a qualquer aeronave, peçaou componente registada no RAN;

ii) Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicossobre quaisquer assuntos de interesse para aAACTL;

jj) Acompanhar o trabalho de organismos de âmbitointernacional, em matérias relacionadas com o sectorda aviação civil;

kk) Propor a aprovação de procedimentos da IATArelativos ao transporte aéreo de passageiros, debagagem e de carga;

ll) Colaborar com os restantes órgãos e serviços narealização das atribuições da AACTL, I.P..

Secção IDireção de Segurança Operacional

Artigo 3.ºDireção de Segurança Operacional

1. A Direção de segurança operacional define e operacionalizaas políticas de segurança operacional relacionadas comoperações de voo, pessoal aeronáutico e navegabilidade.

2. Para o efeito, a unidade integra os Departamentos desegurança operacional e aeronavegabilidade, operações,e qualidade.

3. Para cumprimento das atribuições da unidade, compete,genericamente, à unidade da segurança operacional:

a) Supervisionar o cumprimento das normas internacio-nais relativas à aeronavegabilidade, operação de meiosaéreos e ao licenciamento do pessoal aeronáutico;

b) Identificar os requisitos técnicos, relativos às matériasda sua competência, constantes de legislação eregulamentação nacional e internacional da aviaçãocivil;

c) Proceder a auditorias, inspeções, investigações etestes;

d) Elaborar estudos e pareceres e apresentar propostasde normas e de medidas de natureza regulamentar,administrativa e técnica;

e) Instruir processos de licenciamento, de certificação,de aprovação e de autorização;



f) Garantir a participação nas auditorias e inspeções daOrganização da Aviação Civil;

g) Garantir a participação nos grupos de trabalho da ICAO,relativos à segurança operacional;

h) Emitir Circulares Informativas;

i) Coordenar a elaboração de acordos ao abrigo do artigo83-bis da Convenção de Chicago;

Artigo 4.ºDepartamento de Segurança Operacional,

Aeronavegabilidade e licenciamento de pessoal

Ao Departamento da aeronavegabilidade, compete a gestãode todas as matérias relacionadas com a garantia deaeronavegabilidade, nomeadamente:

a) Propor o desenvolvimento e atualização da legislaçãonacional, normas, políticas, material de orientação eprocedimentos relacionados com a navegabilidade;

b) Aprovar e supervisionar as organizações que exercem asatividades de conceção de projetos, produção, manutenção,exploração, certificação, aprovação e autorização deprodutos, peças, componentes e equipamentos utilizadosem aeronaves civis;

c) Aprovar e supervisionar as organizações de manutençãoque exercem atividades relacionadas com a aeronavega-bilidade permanente de aeronaves e dos produtos, peças eequipamentos aeronáuticos, bem como a certificação depessoal envolvidos nestas tarefas;

d) Aprovar e supervisionar organizações de gestão da con-tinuidade de aeronavegabilidade, assim como organizaçõesde produção de aeronaves;

e) Aprovar os manuais das organizações de manutenção esuas revisões;

f) Aprovar os manuais das organizações de gestão dacontinuidade de aeronavegabilidade;

g) Aprovar os manuais das organizações de produção;

h) Aprovar programas de manutenção de aeronaves e suasrevisões;

i) Aprovar contratos de manutenção dos operadores aéreos;

j) Aprovar programas de fiabilidade dos operadores detransporte aéreo;

k) Aprovar programas de monitorização de reatores;

l) Aprovar os modelos de Caderneta Técnica de Bordo dosoperadores de transporte aéreo;

m) Emitir pareceres para aprovação das listas de equipamentosmínimos;

n) Emitir pareceres para autorizações de trabalho aéreo deoperadores estrangeiros;

o) Aprovar o pessoal técnico dirigente das organizações demanutenção, produção e gestão de aeronavegabilidade;

p) Aprovar e supervisionar as organizações de manutençãopara aeronaves;

q) Emitir pareceres para a aprovação de operações especiais(ETOPS, RVSM, Cat II/III, MNPS, AWO, RNAV);

r) Emitir pareceres relativamente a contratos de locação deaeronaves entre operadores;

s) Emitir pareceres para a transferência de responsabilidadesao abrigo do artigo 83-bis da Convenção de Chicago;

t) Processar os pedidos de registo e certificação de aeronaves;

u) Emitir Certificados de Navegabilidade para as aeronavesinscritas no RAN;

v) Emitir ou prorrogar a validade dos Certificados de Avaliaçãode Aeronavegabilidade, de acordo com a regulamentaçãocomunitária;

w) Emitir Certificados de Navegabilidade para Exportação;

x) Emitir ou revalidar Licenças de Estação de Radiocomunica-ções de Aeronaves;

y) Emitir Licenças de Voo para as organizações que exercemas atividades de conceção de projetos, produção, manu-tenção, exploração, certificação, aprovação e autorizaçãode produtos, peças, componentes e equipamentos utili-zados em aeronaves civis;

z) Emitir Cadernetas para aeronaves, motores e hélices;

aa) Emitir Diários de Navegação;

bb)Processar os pedidos de emissão, renovação e emendado Certificado de Operador Aéreo e especificações aele associadas;

cc) Processar os pedidos de emissão, renovação e emendado certificado de organização de manutenção aprovadae das especificações das operações associadas;

dd) Emitir pareceres para aprovação de manuais de voo;

ee) Emitir fichas de registo histórico de acessórios;

ff) Emitir Diretivas de Navegabilidade e realizar outrasnormas administrativas de execução dentro da suacompetência;

gg)Proceder à certificação ambiental das aeronavesinscritas no registo aeronáutico de Timor-Leste;

hh)Verificar as condições de aeronavegabilidade (das



aeronaves e seus equipamentos) para operaçõesespeciais (ETOPS, RVSM, Cat II/III, AWO, MNPS,RNAV, FAN’s, EFB, etc.);

ii) Supervisionar a aeronavegabilidade das aeronavesinscritas no RAN;

jj) Aprovar extensões aos tempos entre revisões gerais(TBO’s) de motores e hélices;

kk) provar extensões de tempos entre revisões gerais paratarefas de manutenção;

ll) Aprovar boletins de pesagem e centragem dasaeronaves inscritas no RAN;

mm) Estabelecer e cumprir o programa de supervisão dosoperadores aéreos, nacionais e estrangeiros, organiza-ções de manutenção aprovada e operações de aviaçãogeral;

nn)Aprovar esquemas de pintura;

oo)Propor o desenvolvimento e atualização da legislaçãonacional, normas, políticas, material de orientação eprocedimentos relacionados com o treino elicenciamento do pessoal aeronáutico;

pp)Licenciar o pessoal aeronáutico (pilotos, pessoal decertificação de manutenção, técnicos de voo, oficiaisde operações de voo) quanto a qualificações eproficiência;

qq)Proceder à certificação e supervisão das organizaçõesde formação de pessoal aeronáutico (MTO’s, FTO’s,TRTO’s, RF’s e outras);

rr) Qualificar os dispositivos de treino artificial e osrespetivos operadores;

ss) Emitir autorizações e supervisionar os examinadoresde pessoal aeronáutico;

tt) Emitir autorizações de instrutores em dispositivo detreino artificial;

uu)Aprovar os procedimentos de formação profissionaldo pessoal aeronáutico;

vv)Aprovar os procedimentos relativos à operação dedispositivos de treino artificial e respetivas revisões;

ww) Preparar e realizar exames de pessoal aeronáutico;

xx) Emitir certificados de habilitações aeronáuticas e deexperiência aeronáutica;

yy)Aprovar os programas teóricos e práticos dos cursosde formação de pilotos, pessoal de certificação demanutenção, técnicos de voo, operadores de estaçãoaeronáutica, oficiais de operações de voo;

zz) Emitir autorizações para voo acrobático;

aaa) Emitir Certificados de Aptidão de tripulantes decabine, técnicos de manutenção e mecânicos deaeronaves;

bbb) Validação de licenças emitidas de acordo com oAnexo 1 da Convenção de Chicago;

ccc) Emitir, revalidar, renovar e alterar autorizações dealuno piloto, de aluno técnico de voo e de alunonavegador;

ddd) Emitir cadernetas de voo;

eee) Emitir autorizações para aquisição de experiênciarecente;

fff) Aprovar o pessoal técnico dirigente das organiza-ções de formação;

ggg) Aprovar os manuais das organizações de formação;

hhh) Conceder créditos por formação consideradaequivalente para acesso a qualificações ou pararevalidação e renovação de qualificações;

iii) Aprovar os manuais dos operadores de FSTD erespetivas revisões;

jjj) Homologar os resultados dos exames de pessoalaeronáutico;

kkk) Aprovar os manuais dos centros de avaliaçãolinguística dos pilotos e aprovar os respetivosexaminadores e o gestor de exames;

lll) Certificar os Centros de Medicina Aeronáutica e osExaminadores Médicos Autorizados;

mmm) Fiscalizar o funcionamento dos Centros de MedicinaAeronáutica e os Examinadores Médicos Autori-zados;

nnn) Coordenar todas as matérias referentes a medicinaaeronáutica com organizações nacionais e a ICAO;

ooo) Organizar e manter atualizada uma base de dadoscom toda a informação respeitante a certificadosmédicos de aptidão emitidos e reconhecidos comrespeito pela confidencialidade médica.

ppp) Propor e fazer cumprir as normas e regulamentosaplicáveis no âmbito da prevenção e segurança dosoperadores aéreos e da coordenação da segurançaaeronáutica;

qqq) Cooperar com a entidade responsável pelainvestigação de acidentes com aeronaves civis;

rrr) Organizar o sistema nacional de registo de ocorrên-cias de segurança operacional;

sss) Elaborar o Relatório anual e as estatísticas relativasà segurança de voo;



Artigo 5.ºDepartamento de operações e aprovação de voo

Ao Departamento das operações, compete nomeadamente:

a) Certificar e supervisionar os operadores de TransporteAéreo e operadores de Trabalho Aéreo;

b) Aprovar procedimentos operacionais de voo e outrosrequisitos técnicos associados à condução de aeronaves;

c) Aprovar a operacionalidade de dispositivos de treinoartificial;

d) Autorizar festivais aeronáuticos e demonstrações aéreas;

e) Validar as declarações de Competência Operacional dosoperadores estrangeiros que operam em aeroportosnacionais;

f) Autorizar voos privados de aeronaves estrangeiras noespaço aéreo nacional;

g) Aprovar as condições de segurança relativas à aviaçãogeral e à prática de desportos aeronáuticos e suasupervisão;

h) Colaborar na aprovação do programa de segurança dosoperadores aéreos sob a sua responsabilidade;

i) Estabelecer e manter um programa de supervisão dosoperadores aéreos nacionais e estrangeiros e das operaçõesda aviação geral;

j) Aprovar os contratos de locação de aeronaves celebradospelos operadores nacionais sob a sua responsabilidade;

k) Aprovar os manuais de operações de voo e respetivasrevisões;

l) Aprovar operações especiais (ETOPS, RVSM, Cat II/III,MNPS, RNAV, etc.);

m) Aprovar a lista de equipamento mínimo (MEL) dosoperadores sob a sua responsabilidade;

n) Estabelecer e gerir a base de dados de ELT’s de acordo comos requisitos da ICAO;

o) Atribuir e gerir os códigos de transponder atribuídos àsaeronaves nacionais;

p) Emitir Diretivas de Segurança Operacional;

q) Inspecionar empresas de prestação de Departamentos deassistência em escala, bem como as operadoras em autoas-sistência;

r) Homologar os manuais de operações em terra das empresasde prestação de Departamentos de assistência em escala,bem como as operadoras em autoassistência;

s) Homologar os cursos de formação e qualificação

profissional no âmbito da assistência em escala e aprovaros respetivos formadores;

t) Aprovar os manuais de qualidade e Safety ManagementSystem dos operadores;

u) Aprovar as nomeações do pessoal dirigente dos opera-dores;

v) Aprovar as organizações de formação de tripulantes decabina, a emissão de certificados de curso de formaçãoinicial em matérias de segurança.

w) Aprovar e supervisionar as condições e procedimentos detransporte aéreo de mercadorias perigosas;

x) Aprovar os processos de isenção relativos a transporte demercadorias perigosas apresentados pela unidade defacilitação e segurança;

y) Preparar e apresentar ao conselho de administraçãopropostas de regulamentos administrativos de execuçãono Departamento das mercadorias perigosas;

z) Aprovar a formação, manuais, formadores e certificadosem mercadorias perigosas;

aa) Fiscalizar o funcionamento das formações emmercadorias perigosas;

bb)Instruir processos de autorização e fiscalizar asatividades dos agentes envolvidos na embalagem,expedição, armazenamento e manuseamento demercadorias perigosas para transporte aéreo;

cc) Investigar os incidentes envolvendo mercadoriasperigosas e promover a adoção das medidas corretivasnecessárias;

dd)Receber e analisar relatórios de ocorrências commercadorias perigosas;

ee) Preparar, se for caso disso, recomendações com baseem relatórios de ocorrências recebidos;

ff) Garantir a coordenação de todos os departamentos noDepartamento de mercadorias perigosas;

Artigo 6.ºDepartamento de qualidade

1. Compete ao Departamento de qualidade a gestão,coordenação e realização dos processos de auditoria nasáreas de segurança operacional a fim de padronizar osistema de auditorias da Autoridade de Aviação Civil deTimor-Leste e identificar as ações necessárias à melhoriados sistemas de gestão de segurança operacional.

2. Compete ao Departamento de qualidade:

a) Apresentar propostas ao conselho de administraçãosobre a política de qualidade tendo em vista a



implementação de um sistema de qualidade na AACTLem conjunto com o Departamento de Desenvolvimentoestratégico, sistemas de informação e comunicações;

b) Planear, organizar, dirigir e controlar os processos deauditoria;

c) Gerir a realização dos cursos e procedimentos deauditoria;

d) Manter a documentação relevante para as auditorias eapoiar o desenvolvimento e gestão dos manuais decontrolo de qualidade sempre que solicitado pelosrespetivos diretores;

e) Administrar os programas de forma a garantir que aspolíticas e os procedimentos são aplicados de maneirauniforme;

f) Coordenar a política de auditorias com programasnacionais em cada área quando existentes;

g) Assegurar que todos os resultados de auditoria estãofundamentados nos requisitos legais aplicáveis e quesão documentados com exemplos e material objetivo;

h) Submeter aos diretores de cada departamento auditadoas recomendações para uma possível ação de aplicaçãolegal, na sequência dos resultados de uma auditoria ecoordenar a subsequente ação relativa aos resultadoscom o inspetor designado para o efeito.

Secção IIDireção de infraestruturas aeroportuárias

Artigo 7.ºDepartamento de infraestruturas

1. O Departamento de infraestruturas define, operacionaliza,audita e fiscaliza as politicas de segurança operacionalrelativas a infraestruturas localizadas no território de Timor-Leste.

2. Este Departamento tem as seguintes competências:

a) Propor normas e dar pareceres sobre servidõesaeronáuticas, visando especialmente a segurança danavegação aérea e a proteção ambiental e fiscalizar oseu cumprimento;

b) Fiscalizar o cumprimento das normas sobre servidõesaeronáuticas;

c) Emitir pareceres de natureza vinculativa no desenvolvi-mento de planos diretores, planos de servidão e deproteção do meio ambiente, relativamente a infraestru-turas aeroportuárias e quanto à utilização e gestão doespaço aéreo;

d) Emitir parecer e proceder a estudos sobre a coberturaaeroportuária, e desenvolvimento de atividades ligadasao sector;

e) Preparar/emitir pareceres no âmbito do desenvolvi-mento de planos diretores, de planos de servidão oude proteção do meio ambiente, relativamente ainfraestruturas aeroportuárias, nomeadamente sobre acobertura aeroportuária e sobre a viabilidade daconstrução, ampliação, ou modificação e condições deoperação de aeródromos nos termos da legislaçãovigente e demais normas operacionais recebidas noordenamento de Timor-Leste;

f) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento deatividades ligadas à exploração de aeródromos e/oupistas de ultraleves;

g) Propor normas e dar pareceres sobre servidõesaeroportuárias e fiscalizar o cumprimento das normaspublicadas;

h) Elaborar estudos técnicos sobre atividades e funçõespúblicas relativas a aeródromos e/ou pistas deultraleves;

i) Assegurar o cadastro dos aeródromos, designada-mente quanto a instalações, equipamentos, obstáculose condições de operação;

j) Instruir processos justificativos em termos deeficiência, salvaguardando os objetivos e metas desegurança operacional e de qualidade e eficiência epropor a credenciação de entidades públicas ouprivadas para o exercício de funções técnicas no âmbitodas suas atribuições e assegurar a supervisão dasentidades credenciadas;

k) Propor objetivos de segurança operacional para aoperação de aeródromos e/ou pistas de ultraleves e,quando regulamentado nesse sentido, de pistas deultraleves e monitorizar a sua concretização;

l) Participar nos sistemas de proteção civil, deplaneamento civil de emergência e de segurança interna;

m) Analisar os dados disponíveis sobre segurançaoperacional e propor ações no sentido de, emaeródromos e/ou pistas de ultraleves, prevenir aocorrências/acidentes ou incidentes ou a sua repetiçãoou de reduzir riscos em eventuais situações de perigo;

n) Prestar informação geral e técnica aos utilizadores eparceiros, referente a aeródromos e/ou pistas deultraleves e sua gestão;

o) Solicitar a publicitação de informação pertinente quedeva ser incluída no pacote integrado de informaçãoaeronáutica;

p) Instruir os processos de emissão de certificados deaptidão profissional de técnicos de operaçõesaeroportuárias e de técnicos (ou de operadores) deoperações de socorros e emergências de aeródromos;

q) Analisar e dar parecer sobre a homologação de



programas de formação e a cursos no âmbito da alíneaanterior bem como acompanhar as ações de formaçãodecorrentes dessa homologação;

r) Participar na preparação do processo de decisão sobreos procedimentos de circuito, de chegada ou de partidade aeródromos e aeroportos;

s) Instruir os processos e propor a aprovação de sistemasou componentes de sistemas de apoio, nos aeródromose/ou pistas de ultraleves, à condução de voos emcondições de voo visual;

t) Preparar diretivas de segurança operacional e propor asua emissão quando forem identificadas condições dediminuição dos níveis de segurança operacional numaeródromos e/ou pistas de ultraleves e supervisionar asua aplicação.

Artigo 7.ºDepartamento de aeródromos e aeroportos

1. O Departamento de aeródromos e aeroportos define, ope-racionaliza, audita e fiscaliza as politicas de segurança opera-cional relativas a aeroportos e aeródromos localizados noterritório de Timor-Leste.

2. Compete a este Departamento, nomeadamente:

a) Certificar a operacionalidade e o funcionamento dosaeroportos e aeródromos nacionais;

b) Aprovar o plano de emergência dos aeroportos eaeródromos nacionais;

c) Assegurar o cadastro das infraestruturas de aviaçãocivil;

d) Preparar/emitir pareceres no âmbito da aprovação depistas de ultraleves após a aprovação do quadro legalaplicável;

e) Inspecionar, auditar e instruir os processos decertificação ou aprovação e supervisionar a segurançaoperacional e a qualidade e eficiência dos aeródromose/ou pistas de ultraleves nos termos da regulamentaçãonacional e de acordo com o Anexo 14 da Convenção daICAO;

f) Elaborar/emitir pareceres sobre aeródromos e/ou pistasde ultraleves afetos a operações de emergência civil;

g) Instruir os processos de certificação dos equipamentosde aeródromo necessários à condução de operaçõesde voo por instrumentos e supervisionar a continuidadedas condições da sua certificação;

h) Aprovar os Manuais de Aeródromo e aeroporto esupervisionar a sua implementação e a sua atualização;

i) Analisar as propostas ou candidaturas de diretores deaeródromo;

Secção IIIDireção de Navegação Aérea

Artigo 8.ºDepartamento de navegação aérea e informação aeronáutica

1. O Departamento de navegação aérea define, operacionaliza,audita e fiscaliza as políticas de segurança operacionalrelativas a navegação aérea no território de Timor-Leste.

2. Compete ao Departamento de navegação aérea, nomeada-mente:

a) Certificar e fiscalizar a operacionalidade e ofuncionamento dos sistemas visuais, radioelétricos eoutros de apoio à navegação aérea;

b) Certificar a operacionalidade e o funcionamento dossistemas de apoio à navegação no espaço aéreo sob aresponsabilidade do Estado de Timor-Leste;

c) Garantir a coordenação civil e militar relativamente àutilização do espaço aéreo;

d) Estabelecer objetivos de segurança operacional paraas infraestruturas de apoio à operação de meios aéreose para a prestação dos Departamentos de gestão dotráfego aéreo, de informação e comunicaçõesaeronáuticas, de navegação e vigilância, de gestão dosfluxos do tráfego aéreo, garantindo o seu cumprimentoatravés da sua supervisão permanente;

e) Propor o estabelecimento do sistema nacional decoordenação civil e militar relativamente à utilização doespaço aéreo e infraestruturas aeronáuticas;

f) Coordenar com a entidade competente os procedi-mentos relativos à meteorologia aeronáutica;

g) Coordenar com a entidade responsável pela gestão doespectro radioelétrico a gestão da banda de frequênciaaeronáutica;

h) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento deplanos diretores, planos de servidão e de proteção domeio ambiente - quando aplicável - relativamente ainfraestruturas ATM/CNS;

i) Preparar/emitir pareceres sobre a utilização e gestão doespaço aéreo e fiscalizar o cumprimento das regrasadotadas;

j) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimento deatividades ligadas a gestão de tráfego aéreo;

k) Propor normas e dar pareceres sobre servidões deajudas rádio terrestres à navegação aérea e fiscalizar ocumprimento das normas publicadas;

l) Elaborar estudos técnicos sobre atividades e funçõespúblicas relativas a gestão de espaço aéreo;

m) Inspecionar, auditar e instruir os processos de



certificação ou aprovação e supervisionar a segurançaoperacional e a qualidade e eficiência da prestação dosDepartamentos de gestão de tráfego aéreo nos termosda regulamentação nacional e de acordo com os Anexos2, 4, 10, 11 e 15 da Convenção da ICAO;

n) Acompanhar e analisar os dados de qualidade eeficiência referentes a navegação aérea em coordenaçãocom outros sectores da AACTL;

o) Assegurar o cadastro das infraestruturas de gestão detráfego aéreo usadas para apoio à navegação aérea;

p) Instruir processos justificativos em termos deeficiência, salvaguardando os objetivos e metas desegurança operacional e de qualidade e eficiência epropor a credenciação de entidades públicas ouprivadas para o exercício de funções técnicas no âmbitodas suas atribuições, designadamente as entidades deverificação, em voo, da calibração de ajudas à nave-gação aérea, e assegurar a supervisão das entidadescredenciadas;

q) Propor objetivos de segurança operacional para aprestação de Departamentos de gestão de tráfego aéreoe monitorizar a sua concretização;

r) Preparar o processo de decisão e propor as altitudesmínimas de voo para cada rota dos Departamentos detráfego aéreo, no espaço aéreo sob jurisdição do Estadode Timor-Leste e o tipo de desempenho de navegaçãoexigido para a operação em rota e, no âmbito da suaesfera de atividade, fiscalizar o cumprimento dasaltitudes estabelecidas;

s) Analisar os dados disponíveis sobre segurançaoperacional e propor ações no sentido de, na prestaçãode Departamentos de gestão de tráfego aéreo, prevenira repetição de ocorrências/acidentes ou incidentes oude reduzir riscos em eventuais situações de perigo;

t) Solicitar a publicitação de informação pertinente quedeva ser incluída no pacote integrado de informaçãoaeronáutica;

u) Propor a emissão, revalidar/renovar e supervisionar ascondições da continuidade da licença de controladorde tráfego aéreo e dos operadores de estaçãoaeronáutica e instruir os processos de certificação dascorrespondentes organizações de formação, exercendoa correspondente supervisão;

v) Instruir o processo de autorização da função deexaminador de formação operacional de um órgão decontrolo de tráfego aéreo;

w) Propor a emissão, revalidar/renovar e supervisionar ascondições da continuidade da licença/autorização deoperador de Departamento de informação de voo deaeródromo (AFIS);

x) Coordenar com a Autoridade Nacional das

Comunicações a gestão da banda de frequênciasaeronáuticas;

y) Supervisionar as qualificações, proficiência do pessoal“técnico” de apoio à gestão do tráfego aéreo;

z) Analisar e dar parecer sobre a homologação deprogramas de formação e a cursos de controladores detráfego aéreo, operadores de AFIS ou ATSEP bem comoacompanhar as ações de formação decorrentes dessahomologação;

aa) Aprovar os Manuais Operacionais (ou procedi-mentos) de Órgãos de Sistema de tráfego aéreo(ATS) e Sistemas de terra que requeiram intervenção(não de manutenção) durante o voo;

bb) Preparar o processo de decisão sobre os procedi-mentos de circuito, de chegada ou de partida deaeródromos;

cc) Acompanhar a evolução dos sistemas funcionaisde gestão de tráfego aéreo e dos respetivoscomponentes, verificando que os prestadores deDepartamentos fornecem planos atualizados dasalterações introduzidas, e procedendo à revisão dosargumentos de segurança operacional previstos naregulamentação;

dd) Instruir os processos de homologação do Manualde Formação das organizações de formação decontroladores de tráfego aéreo e dos cursos decontroladores de tráfego aéreo;

ee) Preparar diretivas de segurança operacional e propora sua emissão quando forem identificadascondições de diminuição dos níveis de segurançaoperacional na prestação de Departamentos degestão de tráfego aéreo e supervisionar a suaaplicação;

ff) Preparar/emitir pareceres sobre o desenvolvimentode atividades ligadas a AIS;

gg) Elaborar estudos técnicos sobre atividades e funçõespúblicas relativas a AIS;

hh) Supervisionar o sistema de AIS nacional assegu-rando, em particular, o “Pacote Integrado deInformação Aeronáutica” (AIP, NOTAM, CIAS);

ii) Preparar as atualizações do Manual do Piloto Civil(e a sua substituição pelo Manual VFR);

jj) Centralizar os dados e a informação primária emitidapelo AACTL, processando- a e preparando osprocessos para a sua publicação;

kk) Instruir os processos e propor a atualização periódicadas cartas aeronáuticas nacionais de acordo compadrões internacionais;

ll) Conduzir os processos de aprovação de cartas



aeronáuticas de procedimentos e de cartas deprocedimentos de aproximação visual e porinstrumentos de acordo com o Documento 8168 daICAO;

mm) Inspecionar, auditar e instruir os processos decertificação e supervisionar a segurança operacionale a qualidade e eficiência da prestação de AIS nãointegrados, nos termos da regulamentação nacionale de acordo com os Anexos 4 e 15 da Convenção daICAO e supervisionar a segurança operacional daprestação dos Departamentos de AIS e ARO porparte do fornecedor do Departamento de navegaçãoaérea;

nn) Instruir processos justificativos em termos deeficiência, salvaguardando os objetivos e metas desegurança operacional e de qualidade e eficiência epropor a credenciação de entidades públicas ouprivadas para o exercício de funções técnicas noâmbito das suas atribuições e assegurar asupervisão das entidades credenciadas;

oo) Propor objetivos de segurança operacional paraprestação de AIS e monitorizar a sua concretização;

pp) Analisar os dados disponíveis sobre segurançaoperacional e propor ações no sentido de, em AIS,prevenir a repetição de ocorrências/ acidentes ouincidentes ou de reduzir riscos em eventuaissituações de perigo;

qq) Supervisionar as qualificações e proficiência dopessoal de informação aeronáutica;

rr) Analisar e dar parecer sobre a homologação deprogramas de formação e a cursos no âmbito daalínea anterior bem como acompanhar as ações deformação decorrentes dessa homologação;

ss) Tratar e coordenar com as entidades competentesos assuntos relativos a atividades que impliquemafetações ou restrições de espaço aéreo, tais como:festivais aeronáuticos, para-quedismo, sobrevoosa baixa altitude, largadas de balões, espetáculospirotécnicos, etc...

tt) Atribuir e manter o correspondente cadastro deregistos de designadores radiotelefónicos e de trêsletras aos operadores nacionais de acordo com oDoc. 8585 da ICAO;

uu) Atribuir e manter o correspondente cadastro deindicadores de lugar dos aeródromos e heliportosnacionais de acordo com o Doc.7910 da ICAO;

vv) Aprovar procedimentos de AIS;

ww) Participar na preparação do processo de decisãosobre os procedimentos de circuito, de chegada oude partida de aeródromos;

xx) Preparar diretivas de segurança operacional e propor

a sua emissão quando forem identificadas condi-ções de diminuição dos níveis de segurançaoperacional na prestação de Departamentos de AISe supervisionar a sua aplicação.

Artigo 9.ºDepartamento de meteorologia e de busca e salvamento

1. O Departamento de meteorologia encontra-se incluído naUnidade da navegação aérea, sendo responsável peladifusão de informação meteorológica aeronáutica aosoperadores aéreos, órgãos de sistemas de navegação aéreae outros utilizadores aeronáutico;

2. O Departamento de meteorologia é responsável por manterregistos fieis de todas as entidades, públicas ou particu-lares, que tenham recebido informação de meteorologiaaeronáutica e partilhar a mesma com a ICAO quando tal forrequerido;

3. Caso a informação meteorológica aeronáutica for obtidapor uma entidade terceira, o Departamento de meteorologiamantém a obrigação prevista no número anterior assim comoos deveres de cooperação com os restantes departamentos,nomeadamente o departamento de navegação aérea.

4. Compete, igualmente, ao Departamento:

a) Preparar e apresentar ao Conselho de Administração aproposta de regulamento administrativo sobre busca esalvamento nos termos da lei de bases da aviação civilde Timor-Leste;

b) Dar parecer sobre o manual de operações das entidadesaeronáuticas envolvidas em atividades de busca esalvamento;

c) Participar nos trabalhos das comissões de coordenaçãocivil e militar, busca e salvamento aeronáutico e outrasno domínio da navegação aérea;

d) Coordenar todas as matérias referentes a busca esalvamento com organizações nacionais e a ICAO;

Artigo 10.ºDepartamento de licenciamento de pessoal e formação

Compete, em especial, ao Departamento de licenciamento depessoal e formação, nomeadamente:

a) Licenciar o respetivo pessoal aeronáutico (licença decontrolador de tráfego aéreo e dos operadores de estaçãoaeronáutica) quanto a qualificações e proficiência;

b) Proceder à certificação e supervisão das organizações deformação do respetivo pessoal aeronáutico;

c) Emitir autorizações e supervisionar os examinadores depessoal aeronáutico;

d) Aprovar os procedimentos de formação profissional dopessoal aeronáutico;



e) Preparar e realizar exames de pessoal aeronáutico;

f) Emitir certificados de habilitações aeronáuticas e deexperiência aeronáutica;

g) Aprovar os programas teóricos e práticos dos cursos deformação;

h) Validação de licenças emitidas de acordo com a Convençãode Chicago;

i) Aprovar o pessoal técnico dirigente das organizações deformação;

j) Aprovar os manuais das organizações de formação;

k) Conceder créditos por formação considerada equivalentepara acesso a qualificações ou para revalidação e renovaçãode qualificações;

l) Homologar os resultados dos exames de pessoalaeronáutico;

m) Aprovar os manuais dos centros de avaliação linguística eaprovar os respetivos examinadores e o gestor de exames;

n) Certificar os Centros de Medicina Aeronáutica, e osExaminadores Médicos Autorizados;

o) Fiscalizar o funcionamento dos Centros de MedicinaAeronáutica e os Examinadores Médicos Autorizados;

p) Coordenar todas as matérias referentes a medicinaaeronáutica com organizações nacionais e a ICAO;

q) Organizar e manter atualizada uma base de dados com todaa informação respeitante a certificados médicos de aptidãoemitidos e reconhecidos com respeito pela confiden-cialidade médica.

Secção IVDireção de Facilitação e Segurança

Artigo 11.ºDepartamento de facilitação e segurança

1. Compete ao departamento de Facilitação e Segurança apoiaro conselho de administração da AACTL na promoção,implementação e desenvolvimento das políticas defacilitação e segurança de gestão de transporte aéreo e nacoordenação do respetivo sistema nacional.

2. Compete ao departamento de facilitação e segurança,nomeadamente:

a) Coordenar e supervisionar a implementação e execuçãodos programas nacionais de facilitação e segurança daaviação e de controlo da qualidade da segurança daaviação;

b) Promover a implementação e o desenvolvimento doprograma nacional de formação de segurança daaviação civil;

c) Coordenar e supervisionar a implementação e execuçãodos programas nacionais de facilitação e segurança daaviação civil e de controlo de qualidade da segurançada aviação;

d) Definir e propor alocação de tarefas e responsabili-dades de acordo com o programa nacional de segurançada aviação civil;

e) Elaborar estudos e pareceres para fins de preparaçãode propostas de medidas em matéria de facilitação esegurança da aviação civil;

f) Difundir informação a todas as entidades com base noprincípio da necessidade (“need to know basis”) sobrea avaliação do nível de segurança e de risco sobre asoperações da aviação civil dentro do território nacional;

g) Proceder a auditorias, inspeções, investigações e testesde segurança;

h) Garantir a participação nas auditorias e inspeções desegurança da aviação das instâncias internacionais deque Timor-Leste faz parte, nos termos dos respetivostratados, designadamente, da Organização da AviaçãoCivil Internacional;

i) Instruir processos de licenciamento, de certificação,de homologação e de autorização para os quais sejamaterialmente competente;

j) Emitir os certificados de tripulante, previstos no anexon.º 9 à Convenção de Chicago, e gerir a base de dadosassociada;

k) Emitir os cartões de acesso às áreas restritas desegurança dos aeroportos nacionais e gerir a base dedados associada;

l) Emitir os cartões de identidade de autoridadeaeronáutica e gerir a base de dados associada;

m) Informar os processos relativos a transporte de merca-dorias perigosas, planos, programas de emergência,planos e manuais de operações, autorizações paraoperação de voos comerciais em aeródromos nacionais;

n) Representar a AACTL e dar todo o apoio, em ComissõesNacionais de Facilitação e Segurança, GabinetesCoordenadores de Segurança e outras organizaçõesde índole nacional que existam ou venham a existir naárea;

o) Garantir a participação nos grupos de trabalho defacilitação e segurança da OACI/ICAO quando tal seafigurar necessário ou útil;

p) Emitir qualquer relatório de atividades ou documentoque seja necessário à AACTL em matéria de segurança.

Artigo 12.ºDepartamento de qualidade de segurança

1. Compete ao Departamento de qualidade a gestão,



coordenação e realização dos processos de auditoria nasáreas de segurança a fim de padronizar o sistema deauditorias da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Lestee identificar as ações necessárias à melhoria dos sistemasde gestão de segurança.

2. Compete ao Departamento de qualidade:

a) Apresentar propostas ao conselho de administraçãosobre a política de qualidade específica na direção;

b) Planear, organizar, dirigir e controlar os processos deauditoria na direção;

c) Gerir a realização dos cursos e procedimentos deauditoria da direção;

d) Manter a documentação relevante para as auditorias;

e) Administrar os programas de forma a garantir que aspolíticas e os procedimentos são aplicados de maneirauniforme com os restantes departamentos respeitandoso princípios específicos do sector da SegurançaOperacional;

f) Assegurar que todos os resultados de auditoria estãofundamentados nos requisitos legais aplicáveis e quesão documentados com exemplos e material objetivo;

g) Submeter ao diretor as recomendações para umapossível ação de aplicação legal, na sequência dosresultados de uma auditoria e coordenar a subsequenteação relativa aos resultados com o inspetor designadopara o efeito.

Seção VDireção de administração e finanças

Artigo 13.ºDepartamento de administração e finanças

1. O Departamento de administração e finanças concentravárias atividades de suporte da AACTL materialmenteconexas.

2. Compete ao departamento de administração e finanças,nomeadamente:

a) Proceder aos registos contabilísticos orçamental epatrimonial de todas as operações efetuadas;

b) Processar o pagamento de ajudas de custo inerentesàs deslocações em Departamento;

c) Gerir, acompanhar e controlar todos os procedimentosde registo, contabilização e processamento de receitasda ANATL;

d) Apurar as receitas provenientes da ANATL, E.P.;

e) Gerir e elaborar os pagamentos de despesas efetuadospor fundo de maneio;

f) Gerir a tesouraria;

g) Estabelecer relações com fornecedores e desenvolveros processos inerentes à manutenção de Departa-mentos necessários para o normal funcionamento doInstituto em respeito das regras de aprovisionamento;

h) Organizar e manter o cadastro dos bens, em suporteadequado, com indicação do seu valor, situação eafetação;

i) Administrar os bens da AACTL e todos os que lheestejam afetos;

j) Efetuar verificações periódicas ao estado deconservação e funcionalidade dos bens e informar oconselho de administração de situações anómalas;

k) Coordenar o funcionamento dos Departamentos demanutenção geral e limpeza das instalações, equipa-mentos e viaturas e ainda, da segurança dos edifícios;

l) Gerir os meios materiais da AACTL, designadamenteem termos de disponibilidade, estado de conservação,custos de manutenção e utilização;

m) Controlar os consumos, procedendo ao registo deentradas e saídas e providenciado a reposição adequadade stocks;

n) Contribuir para assegurar a boa comunicação com osrestantes Departamentos no sentido de manter apermanente atualização dos procedimentos definidosa nível interno e implementar eventuais melhorias;

o) Acompanhar o nível do Departamento prestado aosclientes externos, nomeadamente, através do controlodas datas de entrada e saída dos vários processos edos respetivos prazos totais.

p) Gerir, analisar e controlar o processo de atribuição,restituição e prestação de contas do fundo de maneio;

q) Efetuar as reconciliações bancárias;

r) Gerir e controlar os fluxos financeiros da AACTL;

s) Gerir e controlar o património da AACTL;

t) Organizar e gerir o acervo documental da AACTL,procedendo à sua permanente atualização.

Artigo 14.ºDepartamento de Administração de Recursos Humanos

1. O Departamento de recursos humanos realiza as atividadesde gestão dos recursos humanos da AACTL de acordocom as orientações do Conselho de Administração.

2. Compete ao Departamento de recursos humanos:

a) Acolher e orientar os recursos humanos;



b) Instruir e manter os processos individuais;

c) Aplicar os regimes de faltas, férias, licenças, carreiras,disciplinar e regime retributivo;

d) Tratar de todos os processos relacionados com asegurança social;

e) Planear as necessidades de recursos humanos com oconselho de administração;

f) Recrutar e selecionar os recursos humanos;

g) Planear e promover os processos de formaçãoprofissional;

h) Processar vencimentos;

i) Criar e aplicar um sistema de avaliação de desempenho;

j) Emitir certidões e demais documentos sobre situaçõesremuneratórias;

k) Colaborar com o POFAR na elaboração do orçamentoanual através da projeção da evolução dos recursoshumanos.

Artigo 15.ºDepartamento de desenvolvimento estratégico,

sistemas de informação e comunicações

1. O Departamento de desenvolvimento estratégico, sistemasde informação e comunicações é a entidade orgânicaresponsável pelo desenvolvimento de estratégias deregulação, melhorias de desempenho institucional eadequação da capacidade e infraestrutura tecnológica daAACTL.

2. Compete ao Departamento de desenvolvimento estratégico,sistemas de informação e comunicações:

a) Assegurar as funções de porta-voz da AACTL, sempreque tal seja considerado necessário;

b) Desenvolver estudos de prospetiva estratégica sobreo sector da aviação civil;

c) Apoiar a formulação de estratégia e políticas deregulação das atividades do sector;

d) Produzir relatórios de observação de mercados a partirdos dados do sector recolhidos pelo Departamento deestatística e análise económica, assim como outrosdados por este recolhidos;

e) Definir as políticas e os mecanismos de controlo degestão do instituto e assegurar a sua implementaçãopelas direções;

f) Coordenar a preparação do plano de atividades, dorelatório de atividades e do relatório de gestão daAACTL;

g) Apoiar o conselho de administração na definição dasmedidas e ações que permitam a melhoria dodesempenho da AACTL;

h) Apoiar o conselho de administração no domínio dacomunicação interna;

i) Promover ou apoiar a organização de eventos própriosou em parceria, definindo o formato, quer para o públicointerno, quer para o público externo;

j) Apresentar ao conselho de administração propostassobre a política de qualidade tendo em vista a implemen-tação de um sistema de qualidade na AACTL emconjunto com o Departamento de qualidade;

k) Identificar as necessidades de desenvolvimento dossistemas de informação da AACTL;

l) Definir as políticas e a estratégia de sistemas deinformação da AACTL;

m) Garantir que a manutenção das aplicações informáticase redes da AACTL estão funcionais e adequadas àsnecessidades;

n) Coordenar e acompanhar as prestações de Departa-mentos inerentes à manutenção dos sistemas deinformação e comunicação da AACTL.

Secção VIDireção de licenciamento e acesso ao mercado

Artigo 16.ºCompetência genérica

O Departamento de licenciamento e acesso ao mercado verificaos requisitos de acesso à atividade e ao mercado pelos opera-dores, supervisionando a atividade de empresas licenciadas epropõe medidas de regulação da economia das atividades detransporte aéreo.

Artigo 17.ºDepartamento de licenciamento de empresas

O Departamento de licenciamento das empresas é competentepara, nomeadamente:

a) Instruir os processos de concessão, alteração, suspensãoe cancelamento de licenças de exploração da atividade detransporte aéreo regular e não regular, trabalho aéreo, eassistência em escala;

b) Instruir os processos de emissão de licenças de rota;

c) Autorizar o exercício da atividade de trabalho aéreo poroperadores estrangeiros;

d) Proceder à verificação dos requisitos de licenciamento deoperadores aéreos e de assistência em escala;

e) Analisar projetos de viabilidade económica e financeira,



condições relativas a propriedade e controlo enacionalidade assim como outros requisitos previstos naregulamentação aplicável aos pedidos de concessão delicenças;

f) Acompanhar a atividade de todas as empresas licenciadas,nomeadamente analisando o impacto económico efinanceiro de pedidos de alteração de licenças de transportee trabalho aéreo e de assistência em escala;

g) Avaliar e acompanhar em permanência a situação econó-mica e financeira das empresas;

h) Apreciar e informar sobre os pedidos de reforço temporáriode frota;

i) Apreciar e informar sobre os contratos, de longa duração,de locação de aeronaves celebrados pelas transportadorasaéreas timorenses;

Artigo 18.ºDepartamento de acesso ao mercado e cooperação

internacional

No Departamento do acesso ao mercado e cooperaçãointernacional, encontram-se, designadamente, as seguintescompetências:

a) Colaborar na preparação das regras de distribuição dedireitos de tráfego e respetiva implementação;

b) Acompanhar e monitorizar a observância, por parte dastransportadoras aéreas, das disposições dos acordos deDepartamentos de transporte aéreo e da legislação eregulamentação nacional relevantes, incluindo a análise eatribuição de direitos de tráfego e aprovar programas deDepartamentos aéreos regulares e não-regulares;

c) Propor ao conselho de administração para aprovação asregras de atribuição das faixas horárias nos aeroportos eaeródromos;

d) Distribuir faixas horárias nos aeroportos e aeródromos deTimor-Leste;

e) Maximizar a capacidade dos aeroportos e aeródromos deTimor-Leste;

f) Determinar o nível de coordenação de cada aeroporto ouaeródromo de Timor-Leste;

g) Fiscalizar o cumprimento das regras de atribuição das faixashorárias nos aeroportos e aeródromos;

h) Elaborar os estudos justificativos para a sugestão ouatribuição de subsídios ou outras formas de ajuda parasuprir falhas de mercado, assim como acompanhar aexploração e cumprimento de contratos daí resultantes;

i) Assegurar a estabilidade do quadro regulatório em vigor epromover a divulgação das suas competências e iniciativas,bem como dos direitos e obrigações dos operadores detransporte aéreo;

j) Conceder autorizações de sobrevoo e de escala técnica emterritório nacional de voos comerciais de aeronavesestrangeiras;

k) Autorizar voos comerciais e privados envolvendoaeródromos não abertos ao tráfego internacional;

l) Aprovar contratos de locação de aeronaves, de curtaduração, celebrados pelas transportadoras aéreas nacionaisna qualidade de locatárias;

m) Aprovar ou dar parecer sobre tarifas de transporte aéreo,assim como sobre as condições da sua aplicação,propostas pelos agentes económicos da aviação civil deou para países terceiros, ou para os Departamentos aéreosregulares em rotas sujeitas a imposição de obrigações deDepartamento público;

n) Supervisionar e regular o comportamento dos prestadoresde Departamentos enquanto agentes económicos esalvaguardar o funcionamento do mercado;

o) Colaborar na negociação de tratados e acordos internacio-nais no domínio da aviação civil.

Artigo 19.ºDepartamento de estatística e análise económica

1. Compete ao Departamento de estatística e análise económicaa recolha, tratamento e sistematização de dados do sectorda aviação civil para fins de produção e divulgação dedados estatísticos gozando de total autonomia cientificapara o efeito.

2. Compete, designadamente, ao Departamento de Estatísticae Análise Económica:

a) Desenvolvimento de competências estatísticas própriasno sector, através de pesquisa e formação;

b) Produzir e entregar aos restantes Departamentos todaa informação estatística relevante para a realização dasrespetivas atribuições;

c) Produzir e publicar, gratuita e periodicamente,estatísticas sobre o sector de interesse geral;

d) Produzir e publicar, gratuita e periodicamente, trabalhosde análise económica sobre o sector de interesse geral;

e) Produzir e entregar ao POFAR, trabalhos e compilaçõesestatísticas de interesse específico sobre o sector;

f) Compilar informação recebida do exterior sobremercados do sector da aviação civil, proceder à suainterpretação e validação, promovendo a sua difusão;

g) Estabelecer a ligação com os operadores e demais atoresrelevantes para recolha da informação pertinente;

h) Organizar um sistema próprio de documentação emcooperação com o Departamento de recursos patrimo-



niais, assegurando a gestão e desenvolvimento desistemas informáticos para difusão de informaçãoestatística;

i) Dar resposta a solicitações de entidades oficiaisexternas sobre informação estatística do sector,nomeadamente, a Direcção-Geral de Estatística;

j) Representar a AACTL junto de organismos nacionaise internacionais ligados à estatística, nomeadamente, aDirecção-Geral de Estatística.

DIPLOMA MINISTERIAL N.o 30 /2018

de 17 de Outubro

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

A Proteção Civil e a Autoridade de Proteção Civil desem-penham funções essenciais do Estado no domínio daSegurança Interna.

O Ministério do Interior prossegue as suas atribuições, nodomínio da Segurança Interna, através das forças e serviçosde segurança e de outros serviços integrados na AdministraçãoDireta do Estado.

Nos termos da lei, a Autoridade de Proteção Civil tem pormissão planear, coordenar e executar a política de ProteçãoCivil, designadamente na prevenção e reação a acidentesgraves e catástrofes, de prevenção e socorro às populações ede superintendência da atividade dos bombeiros.

O VIII Governo Constitucional, no seu programa, considera aSegurança Interna como fator essencial de manutenção econsolidação da paz e estabilidade sociais, bem como dedesenvolvimento.

Nesse quadro, o Ministério do Interior, no projeto do Decreto-Lei que define a sua estrutura orgânica e as normas do seufuncionamento, adota medidas de políticas públicasrelativamente à Proteção Civil e à Autoridade de ProteçãoCivil, sendo necessária à instalação imediata das mesmas.

Para tanto, o Secretário de Estado de Proteção Civil deve disporde competências e iniciativas políticas para cumprir os objetivosdo Governo na área de Proteção Civil.

Assim,

O Governo, pelo Ministro do Interior, manda, ao abrigo doprevisto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 14/2018, de17 de agosto o seguinte diploma:

Artigo 1.ºObjeto

O presente diploma determina as competências conferidas aoMinistro do Interior pela Lei Orgânica do VIII GovernoConstitucional (Decreto-Lei n.º 14/2018, de 17 de agosto) quesão delegadas no Secretário de Estado da Proteção Civil.

Artigo 2.ºDelegação de competências

1- Das competências conferidas ao Ministro do Interior pelareferida Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional sãodelegadas no Secretário de Estado da Proteção Civil, aoabrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 14/2018, de17 de agosto, as seguintes competências:

a) Dirigir a Proteção Civil, a Autoridade de Proteção Civil,as Direções Nacionais de Segurança do PatrimónioPúblico e da Prevenção dos Conflitos Comunitários.

b) Coordenar, propor e executar as políticas públicasdefinidas para a entidade e os serviços mencionadosna alínea anterior;

c) Elaborar a Lei de Base de Proteção Civil, a Lei que defineo enquadramento operacional de Proteção Civil, bemcomo outros projetos de legislação e de regulamentaçãonecessários às áreas de proteção civil;

d) Elaborar projetos de legislação e de regulamentaçãonecessários à criação e implementação da carreiraprofissional dos funcionários e agentes da adminis-tração pública da Proteção Civil e Bombeiros, dosfuncionários e agentes da administração pública dasDireções Nacionais de Segurança do Património Públicoe da Prevenção dos Conflitos Comunitários através dacriação de um Estatuto próprio;

e) Propor ao Ministro a construção de edifício própriopara Autoridade de Proteção Civil, bem como aconstrução de edifícios próprios para os Bombeirosem todos os municípios;

f) Coordenar os procedimentos de aprovisionamentonecessários à aquisição de materiais e equipamentospara a Autoridade de Proteção Civil, para os Bombeirose dos serviços sob a sua direção e coordenação;

g) Organizar e implementar um sistema de número únicode emergência para serviço de apoio policial, médico,bombeiros e outras entidades relevantes;

h) Desenvolver e implementar um programa de apoio àcapacitação de recursos humanos, bem como deinfraestruturas e equipamentos necessários à atuaçãoda Proteção Civil;



i) Desenvolver o Serviço Nacional de Bombeiros;

j) Criar mecanismos de alerta antecipado perantesituações de desastres naturais e meios adequados derespostas e atuação;

k) Exercer poderes de direção sobre Autoridade deProteção Civil, que integra o corpo de Bombeiros;

l) Zelar pela segurança do património imobiliário doEstado;

m) Prevenir catástrofes e acidentes graves e assegurarproteção e socorro às populações sinistradas em casode incêndios, inundações, desabamentos, terramotos,e em todas as situações que as ponham em risco eperigo;

n) Propor e desenvolver políticas e estratégias na gestãode riscos e desastres;

o) Desenvolver e implementar programas na gestão deriscos de desastres, nomeadamente, na educação cívica,prevenção, mitigação, resposta à emergência e recupe-ração depois de desastres com todas as entidadescompetentes;

p) Coordenar e monitorizar os Conselhos de SegurançaMunicipal;

q) Propor ao Ministro negociação tendo em vista acelebração de acordos internacionais em matérias daProteção Civil, em especial com países que integram aComunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) edos países que fazem parte da Associação de Naçõesdo Sudeste Asiático (ASEAN);

r) Coadjuvar o Ministro nas negociações de acordosinternacionais em matérias da Proteção Civil, em especialcom países que integram a CPLP e da ASEAN;

s) Implementar mecanismos de colaboração, articulaçãoe coordenação com outros departamentos governa-mentais relevantes e conexas com a Proteção Civil,nomeadamente com a Polícia Nacional de Timor-Leste(PNTL), Força da Defesa de Timor-Leste (F-FDTL),Hospitais e Centros de Saúde.

2 . Compete ao Secretário de Estado de Proteção Civil, nostermos da lei e em conformidade com o orçamento, assinarcontratos de trabalho com pessoal necessário aodesempenho da missão de Proteção Civil no âmbito doMinistério do Interior e ordenar pagamentos de despesasdesde que as respetivas verbas estejam prevista noorçamento e cabimentadas nos termos da lei e propor aoMinistro a composição, a orgânica dos serviços queintegram a Proteção Civil.

Artigo 3.ºEntrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicaçãoe produz efeitos a partir de 18 de agosto de 2018.

Assinado em de 04 de outubro de 2018.

Publique-se.

O Ministro do Interior Interino

___________________________Dr. Filomeno da Paixão de Jesus

Jornal da República Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018 ... · de supervisão, regulamentação,...

Documents

Transcript of Jornal da República Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018 ... · de supervisão, regulamentação,...