JORNAL DA ALERJA S S E M B L E I A L E G I S L A T I V A

D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O

Ano XIII N° 299 – Rio de Janeiro, 16 de abril a 15 de maio de 2015

No aniversário da sede da Assembleia Legislativa do Rio, Casa lança passaporte cultural, promove visita gratuita a pontos históricos do entorno do Palácio

Tiradentes, na Praça XV, e inaugura nova iluminação externaPÁGINAS 6, 7 e 8

Perfi l: PM reformado, Marcos Muller quer priorizar Baixada PÁGINA 9

Instagram: rede social atrai deputados; Alerj estreia perfi l ofi cial PÁGINAS 4 e 5

Mecanismo de Combate à Tortura faz cinco anos e ganha sede PÁGINAS 10 e 11

No aniversário da sede da Assembleia Legislativa do Rio, Casa lança passaporte cultural, promove visita gratuita a pontos históricos do entorno do Palácio

Viagem pelos 89 anos do Palácio

Frases da quinzena

Redessociais

Você sabia? /radioalerj

/radioalerj

/

*As mensagens postadas nas redes sociais são publicadas sem edição de conteúdo.

Expediente

O texto original dizia que a empresa teria que fazer investimentos sociais de 1% do que deixaria de pagar em impostos. Indiquei que fizessem creche e escola de tempo integral”

Luiz Martins (PDT), sobre derrubada de veto a incentivos fi scais à fabricante de caminhões MAN Latin America

“É um avanço que fará com que o profi ssional da imprensa, fundamental para a democracia, seja valorizado no Estado”Flávio Serafi ni (PSol), sobre derrubada de veto ao piso salarial dos jornalistas

“A ideia é evitar que os consumidores comprem, como novas, peças de outros carros, além de dar a elas um destino correto”André Lazaroni (PMDB), sobre texto que defi ne que ofi cinas devem se desfazer de carcaças

Prêmios da Loterj para atletas paralímpicos

Um grupo de deputados apresentou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que dispõe sobre os prêmios da Loterj não reclamados. Para os parlamentares que assinam a autoria do projeto 374/15, esses prêmios devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). De acordo com o depu-tado Bebeto (SDD), o recurso teria muita importância para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhe-cidas pelo Comitê Paralímpico Internacional (CPI). “Estamos a cerca de 500 dias das Olimpíadas de 2016 e ainda dá tempo de ajudar muitos atletas paraolímpicos que necessitam de apoio fi nanceiro nos treinos”, justifi ca Bebeto, acrescentando saber da difi culdade de se conseguir patrocínio nos espor-tes: “Muitos atletas se sacrifi cam para seguir sua rotina de exercícios”. Também assinam a proposta os deputados Dica (PMDB), Flávio Bolsonaro (PP), Geraldo Pudim (PR), Paulo Ramos (PSol), Pedro Fernandes (SDD), Tania Rodrigues (PDT) e Thiago Pampolha (PTC).

Alerj@instalerj

Felipe Isidro@lipisidro

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Foto: Yago Barbosa

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Presidente - Jorge Picciani

1º Vice-presidente - Wagner Montes2º Vice-presidente - André Ceciliano3º Vice-presidente- Marcus Vinicius4º Vice-presidente - Carlos Macedo1º Secretário - Geraldo Pudim2º Secretário - Samuel Malafaia3º Secretário - Fábio Silva4º Secretário - Pedro Augusto 1o Suplente - Zito2o Suplente - Bebeto3º Suplente- Renato Cozzolino4º Suplente- Márcio Canella

JORNAL DA ALERJPublicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroJornalista responsável: Daniella Sholl (MTB 3847)Editora: Mirella D'EliaCoordenação: Everton SilvalimaEquipe: André Coelho, André Nunes, Buanna Rosa, Camilla Pontes, Symone Munay e Vanessa Schumacker

Editor de Arte: Rodrigo CortezEditor de Fotografi a: Rafael WallaceSecretária da Redação: Regina TorresEstagiários: Bárbara Figueiredo, Fábio Peixoto, Gabriel Deslandes, Iara Pinheiro (foto), Isabela Cabral, Marcelo Resende, Mariana Totino, Priscilla Binato, Vitor Soares (foto) e Yago Barbosa (foto).Capa: Rodrigo CortezImpressão: Imprensa Ofi cialPeriodicidade: quinzenalTiragem: 1,5 mil exemplares

Telefones: (21) 2588-1404 / 1383 Fax: (21) 2588-1404Rua Primeiro de Março s/n, sala 406Palácio Tiradentes - CentroRio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090

Email: dcs@alerj.rj.gov.brSite: www.alerj.rj.gov.brwww.twitter.com/alerjwww.facebook.com/assembleiarjwww.facebook.com/radioalerj

Divulgação

Rio de Janeiro, 16 de abril a 15 de maio de 2015 3JORNAL DA ALERJ

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou por unanimidade, no dia 6 de maio, o parecer prévio ao projeto de lei 322/15, que traz as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentá-ria do próximo ano – a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mensagem foi apresentada pelos secretários de Estado de Fazenda, Ju-lio Bueno, e de Planejamento, Cláudia Uchôa, e será levada para votação em plenário. Os deputados têm até o dia 20 de maio para apresentar emendas à proposta.

Pelas previsões, a receita do Estado deve chegar a R$ 60 bilhões. Segundo o secretário de Fazenda, houve uma redução na arrecadação, o que causou um déficit da ordem de R$ 13 bilhões. No primeiro trimestre deste ano, o ICMS, principal fonte de arrecadação do Estado, caiu 6,45%. “A desaceleração do crescimento do país, a queda do preço do barril de petróleo e a crise na Petrobras são fatores que influenciaram a queda da receita, e essa diminuição implicou em um déficit iniciado neste

ORÇAMENTO

LDO: parecer prévio aprovado

Cláudia Uchôa: segurança prioritária

Fotos: Iara Pinheiro

Foto: Yago Barbosa

ano”, disse Julio Bueno. Para enfrentar a crise, o secretário

acredita nas parcerias público-privadas (PPPs) e na austeridade do Governo. “A grande luta é conseguir outras receitas que permitam que a gente cumpra o déficit. Algumas alternativas já estão sendo construídas. A redução de des-pesas do Governo, que deve chegar a R$ 1 bilhão, é uma delas. A nossa expectativa é que, com o aumento da receita, o déficit zere até o final deste ano,” afirmou o secretário.

Presidente da comissão, o deputado Edson Albertassi (PMDB) mostrou-se otimista com as medidas adotadas pelo Governo. “Acredito que dias me-

lhores virão. O Governo tem enfrentado o momento com diligência e preparado matérias para trazer receitas para o Estado, sobretudo na questão da dívida ativa. Acredito que temos condições de fechar as contas do ano positivamente”, disse o parlamentar.

Segundo a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Cláudia Uchôa, o projeto da LDO de 2016 dará destaque à educação, à saúde e à segurança, além da expansão da infraestrutura. “A segurança foi eleita como a primeira, devido aos efeitos que a evolução nesta área têm no bem-estar da população e no desenvolvimento econômico e social do Estado”, disse Cláudia.

Secretários vêm à Alerj e divulgam que previsão da receita do Estado deve chegar a R$ 60 bilhões em 2015

VANESSA SCHUMACKER

Agenda da LDO

Presidente - Jorge Picciani

1º Vice-presidente - Wagner Montes2º Vice-presidente - André Ceciliano3º Vice-presidente- Marcus Vinicius4º Vice-presidente - Carlos Macedo1º Secretário - Geraldo Pudim2º Secretário - Samuel Malafaia3º Secretário - Fábio Silva4º Secretário - Pedro Augusto 1o Suplente - Zito2o Suplente - Bebeto3º Suplente- Renato Cozzolino4º Suplente- Márcio Canella

JORNAL DA ALERJPublicação quinzenal da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroJornalista responsável: Daniella Sholl (MTB 3847)Editora: Mirella D'EliaCoordenação: Everton SilvalimaEquipe: André Coelho, André Nunes, Buanna Rosa, Camilla Pontes, Symone Munay e Vanessa Schumacker

Editor de Arte: Rodrigo CortezEditor de Fotografi a: Rafael WallaceSecretária da Redação: Regina TorresEstagiários: Bárbara Figueiredo, Fábio Peixoto, Gabriel Deslandes, Iara Pinheiro (foto), Isabela Cabral, Marcelo Resende, Mariana Totino, Priscilla Binato, Vitor Soares (foto) e Yago Barbosa (foto).Capa: Rodrigo CortezImpressão: Imprensa Ofi cialPeriodicidade: quinzenalTiragem: 1,5 mil exemplares

Telefones: (21) 2588-1404 / 1383 Fax: (21) 2588-1404Rua Primeiro de Março s/n, sala 406Palácio Tiradentes - CentroRio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090

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Entrega das emendas:14, 15, 18, 19 e 20 de maio

Publicação das emendas:28 de maio

Parecer da comissão:3 de junho

Publicação do parecer: 4 de junho

Discussão em plenário: 9 de junho

Redação final da LDO:10 de junho

Última reunião presidida por Albertassi trouxe secretários para falar da LDO

O Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legis-lativa do Rio (Alerj), é diariamente fotografado

seja por quem visita o local, por quem passa pelo Centro do Rio ou, até mesmo, pelos funcionários, entre eles os próprios deputados. Não é de hoje que o plenário e outras instalações da Assembleia são cenário para “selfi es”, os auto-retratos que viraram uma febre nas redes sociais. A qualidade das fotos nem sempre é o mais importante – ainda mais quando é possível editá-las com o auxílio de fi ltros ou efeitos usando apenas um aparelho de telefone celular. Agora, todos esses registros serão reunidos e visualizados no @instalerj, o Instagram ofi cial do Legislativo fl uminense, que começou a funcionar no dia 14 de abril.

Além de publicar conteúdos originais sobre a Casa, o @instalerj vai republicar as imagens de usuários que usarem as hashtags #alerj, #instalerj, #palaciotira-dentes, #casadopovo, ou até #passapor-tedosmuseuscariocas – já que o Palácio Tiradentes faz parte do roteiro de museus e centros culturais do programa Passa-porte dos Museus Cariocas – e, claro, #centro, #rj ou #riodejaneiro.

Além da página institucional, o Ins-tagram também é usado por 42 dos 70 deputados. Entre os parlamentares adep-

tos da rede social, é comum publicações que vão de momentos da vida pessoal até sessões plenárias, participação em audiências, reuniões no gabinete, en-contros ou debates. Com mais de 43 mil seguidores, o deputado Bebeto (SDD) é o campeão no campo virtual. Lá (@bebeto7ofi cial), ele lembra dos tempos de jogador de futebol com fotos antigas. Outro campeão é o deputado Wagner Montes (PSD), com mais de 34 mil seguidores no @wagnermontes. O parla-mentar, que conta com duas páginas no Facebook atualizadas por sua assessoria, garante que, no Instagram, é ele mesmo quem atualiza.

ÁlbunsDe prática de esportes a visitas a

comunidades, fotos de família e também de animais de estimação a paisagens e mensagens motivacionais, os álbuns dos parlamentares são diversifi cados. Entre os mais familiarizados com a ferramen-ta, está o deputado Tiago Mohamed (PMDB), líder em número de postagens. Por meio do perfi l @timohamed, que conta com mais de 1.500 fotos, o peemedebista diz que os usuários podem conhecê-lo melhor. “Também posso receber mensa-gens, críticas e elogios”, afi rma o depu-tado, que já segue o @instalerj e aprova a iniciativa: “A Alerj é a Casa do povo e deve estar onde as pessoas estão”.

Os deputados Marcelo Freixo (PSol) – o terceiro mais seguido no

@marcelofreixo – e Bruno Dauaire (PR) – @brunodauaire – postam muitas fotos pessoais, o que, acreditam, pode aproximá-los mais do eleitorado. No caso de Freixo, uma das fotos mais curtidas é a da cadela Amelie Poulain. Já Dauaire posta muitas fotos da prática de surfe, esporte preferido do deputado.

O Instagram também é visto como um canal para estar mais perto dos jovens e uma alternativa para melhor divulgar ações do mandato, uso defendido pelos de-putados Farid Abrão (PTB) e Eliomar Coelho (PSol). “Esse veículo é importan-te para que busquemos o jovem, para que ele olhe com mais atenção o parlamentar”, enfatiza Farid. “As postagens são feitas por minha assessoria, com o meu aval. Defendo o uso das mídias alternativas para aumentar a visibilidade do mandato”, comenta Eliomar.

De acordo com a especialista em comunicação política Alessandra Aldé, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o Instagram atrai o público justamente por ser baseado em imagens. “A imagem tem uma for-ça enorme na nossa sociedade atual. O alcance da televisão é um exemplo disso. A mídia social cria possibilidade de abrir mais contato com o público que não está tão acostumado com a vida po-lítica. Pode ser usado só para marketing, mas pode funcionar como ferramenta de comunicação real com grupos de interesse”, diz Alessandra.

Parlamentares adeptos da rede social registram participações em sessões plenárias e audiências públicas, mas não

esquecem dos momentos de lazer; Alerj lança página ofi cial

MARIANA TOTINO E PRISCILLA BINATO

Instagram vira febreentre os deputados

Campeõesda rede

Ex-jogador, Bebeto é campeão

em número de seguidores:

44.9 mil ao todo

Thiago Mohamed tem mais

postagens no Instagram: são

1.527 fotos

Atleta: Bruno Dauaire posta muitas fotos

de seu esporte predileto, o surfe

Atividade parlamentar:

Farid Abrão usa o Instagram para

alcançar os jovens

Nos perfi s, política,esporte e família

Fã das redes sociais, o próprio Wag-ner Montes atualiza seu perfi l no Instagram, com 34 mil seguidores

A foto de Marcelo Freixo com a mu-lher, Priscilla Soares, e a cadela da fa-mília, Amelie Poulain, faz sucesso

Autor de projeto de lei sobre defesa dos animais, Tio Carlos costuma postar fotos relacionadas à causa

Eliomar Coelho defende o uso de mídias alternativas para aumentar a visibilidade dos parlamentares

Vascaíno, Wanderson Nogueira co-memora com a família a conquista do título do campeonato carioca

Posicione a câmera do celular aqui e conheça o Instagram dos

deputados ou acesse: j.mp/instadeputados

O Instagram dos deputados

Sede da Alerj completa 89 anosCom nova iluminação, Palácio Tiradentes vira ponto de partida para visita por locais históricos do Centro, com direito a passaporte cultural e sorteio de livros

E m 6 de maio de 2016, o Palácio Tiradentes com-pleta 90 anos. Até lá, o JORNAL DA ALERJ vai

publicar em suas edições reportagens sobre acontecimentos que marcaram a sede do Legislativo (leia a primeira coluna no box da pág. 7). A proposta é realizar uma viagem no tempo, passando pela história do monumental prédio cravado em um dos pontos nobres do Centro do Rio, referência e cenário de todo o proces-so político do Brasil Império aos dias de hoje. E as comemorações já começaram. Para marcar os 89 anos do Tiradentes, este ano, ele ganhou nova iluminação e foi, pela primeira vez, ponto de partida de um passeio histórico-cultural que percorreu, a pé, dez importantes sítios turísticos do entorno da Praça XV. A sede da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) também recebeu parte do maior festival de harpas do mundo.

A visita guiada, que estreou em 6 de maio, partiu do Tiradentes e teve 70 pessoas inscritas. Segundo a diretora do Departamento de Cultura da Casa, Fernanda Figueiredo, a intenção é que os

encontros sejam mensais: “A ideia é que o passeio vire parte do calendário mensal da Alerj. O objetivo é devolver para a po-pulação fl uminense, em forma de cultura, a história dos 89 anos do Palácio”.

Priscila Melo, guia e coordenadora do projeto Rios de História, que fi rmou convênio com a Alerj, acredita que a iniciativa é importante para que cariocas e turistas conheçam melhor a cidade. “Muitas pessoas passam pelo Tiradentes e por outros prédios históricos do Centro e desconhecem a relevância desses locais. Quando o Rio era capital da Colônia e do Império, quase todos os fatos históricos aconteciam na região da Praça XV”, disse. Além de Priscila, outros dois guias turís-ticos acompanharam os visitantes.

Passaporte culturalNo passeio, foi distribuído o Passapor-

te Cultural da Alerj (acesse: j.mp/passa-porteALERJ), que acaba de ser lançado, com informações sobre os locais que fazem parte da visita. Foram sorteados três livros sobre o Tiradentes. Além da sede da Alerj, fazem parte do passeio: Rua Primeiro de Março, Igreja Nossa Senhora do Carmo da Antiga Sé, Monumento a General Osório, Arco do Teles, Chafariz do Mestre Valentim, Monumento a João Cândido, Monumento a Dom João VI,

Paço Imperial e Ilha Fiscal.A chinesa Jingxian Wang, estudante

de História e moradora do Rio há dois anos, foi uma das participantes. “Gostei muito da iniciativa, ela deveria ser repe-tida mais vezes. Tanto o Brasil quanto a China precisam aprimorar o turismo histórico. Nem as faculdades brasilei-ras fazem a devida divulgação desses eventos”, declarou. Também estudante, Juliana Fernandes defendeu a realização de mais eventos como esse.

Além do passeio, o Palácio, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 1993,

CAMILLA PONTES E SYMONE MUNAY

CAPA

Rep

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ção

Marketing real: Lei Áurea levou 10 dias para sair do papel

ganhou nova iluminação. Inaugurada em 29 de abril, consistiu na restauração de 125 pontos de iluminação. Diretor-técnico da empresa Faccitec, responsável pela reforma, Alexandre Faccion afi rmou que o objetivo da operação foi recuperar os danos causados por depredações durante as manifestações de junho de 2013. Segundo ele, os atos de vandalismo ocorridos diariamente afetaram o entorno do prédio e, por causa disso, a Casa optou por realizar as obras com a supervisão e o aval do Iphan. Ao todo, 68 pontos de luz em postes de época (de ferro fundido), 11 pontos de luz em postes tubulares (pos-tes comuns), 32 luminárias de piso e 14 luminárias em estátuas foram renovados, todos com lâmpadas a vapor metálico, de alta efi ciência energética.

De acordo com Luiz Antônio de Castro Teixeira, gestor contratual da Subdiretoria-Geral de Engenharia da Alerj, as operações de restauração du-raram 30 dias: “A principal atividade foi a reposição do conjunto de luminárias pendentes em postes de época, que circundam todo o Palácio. Os postes também tiveram as peças de ferro fundi-do trocadas”. Outras reformas ocorreram na recomposição dos vidros difusores temperados para piso, do cabeamento elétrico em torno da Alerj e dos vidros difusores temperados planos para a base da estátua de Tiradentes.

A nova coluna com fatos históricos acontecidos nas quase nove décadas do Palácio Tiradentes estreia com uma curiosidade contada pelo historiador e guia turístico Milton Teixeira.

Ele narra que a Lei Áurea foi aprovada pela Câmara dos Deputados do Brasil Império, que funcionava no prédio conhecido pelo povo como Cadeia Velha, no dia 3 de maio de 1888.

Seu anúncio só se deu, entretanto, dez dias depois, pela princesa Isabel, no Paço Imperial. A data escolhida por ela foi proposital: justamente para coincidir com o aniversário do bisavô da monarca, D. João VI, morto em 1826. Ela assinou o documento porque seu pai, o impera-dor D. Pedro II, estava doente na Europa. A notícia levou uma semana para alcançá-lo. Mesmo acamado, ele teria murmurado: “Demos graças a Deus. Grande povo!”.

De cima para baixo, no sentido horário: Juliana Fernandes e Jingxian Wang exibem seus passaportes culturais; grupo no Arco do Teles; e a nova iluminação do Tiradentes

UM PALÁCIO DE HISTÓRIAS

Foto da sessão da Câmara que aprovou a Lei Áurea

Fotos: Rafael Wallace

Reprodução

H arpista da Orquestra Sinfôni-ca de Berlim, a alemã Ronith Mues se apresentou em 7 de

maio para cerca de 150 pessoas no salão nobre do Palácio Tiradentes. O concerto abriu o aniversário de dez anos do Rio Harp Festival – o maior festival de harpas do mundo. Esta é a primeira vez que a sede da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriga parte do festival. Haverá apresen-tações gratuitas, também no Palácio, nos dias 28 de maio e 2 de junho.

O concerto faz parte do projeto Música no Museu, com o apoio do Departamento de Cultura da Alerj. “Esse festival traz a música, que, com sua alegria, humaniza, fortalece as pessoas e contribui para a história do nosso palácio e o seu momento de valorização do centro como polo de cul-tura”, declarou o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB). Para Ronith Mues, a atenção do público e a arquitetura do salão nobre enriqueceram a apresentação. “Eu me senti honrada com esse espaço".

Segundo o diretor do projeto Música no Museu, Sérgio da Costa e Silva, a novidade este ano é a apresentação de orquestras de comunidades carentes: “Crianças e jovens

que estão tendo a inserção social através da música terão esse entrosamento com os harpistas, que terão a experiência de conhecer esse trabalho social”.

Festival de harpas

Outro importante evento cultural que chamou a atenção da população para o Palácio Tiradentes recentemente foi a peça Tiradentes – Nem tudo o que parece é, apresentada nos dias 25 e 26 de abril nas escadarias da sede da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Cerca de 600 pessoas assistiram à apresentação, com entrada franca. “Minha expectativa era grande e, quando vi o público, fi cou muito maior. O teatro a céu aberto, com os ruídos da rua, os sinos da igreja ao redor, enfi m, a magia da encenação emociona. O público se envolveu com a apresentação e eu estou muito feliz com a realização desse trabalho”, comentou a atriz que interpretou Tiradentes, Clara Chaveaux.

Com texto e direção de Alexei Waichenberg e Maria Nattari, a remontagem conta outro desfecho para o líder da Inconfi dência Mineira. Outro homem teria sido enforcado no lugar de Tiradentes, que teria fugido para Paris. E mais: o inconfi dente teve um fi lho com uma escrava, interpretado pelo ator J.P. Rufi no. “Fiquei um pouco nervoso no início, mas, depois, correu tudo bem, até porque fui muito preparado junto com a equipe”, contou o artista mirim.

O espetáculo fez parte do projeto cultural Porto de Memórias, que celebra os 450 anos da cidade do Rio e leva a espaços públicos a reinterpretação de episódios marcantes da história brasileira. A peça integrou a agenda cultural de 2015 da Alerj.

História, arte e cultura interligadas

Clara Chaveaux (à dir.) interpretou Tiradentes na peça

A harpista alemã Ronith Mues, durante a apresentação: "Me senti honrada"

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Rio de Janeiro, 16 de abril a 15 de maio de 2015 9JORNAL DA ALERJ

S argento reformado da Polícia Militar (PM) e ex-secretário de Segurança Pública de São João de Meriti, o deputado

Marcos Muller (PHS) tem como uma de suas principais bandeiras o reforço da segurança na Baixada Fluminense. Mas não só isso. Em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Muller, que preside a Comissão de Emendas e Vetos, trouxe para o Par-lamento, além da experiência na área de segurança, reivindicações dos moradores da Baixada, que buscam políticas públi-cas mais efi cientes em áreas como saúde, saneamento básico e mobilidade urbana. “Dedico carinho especial à Baixada. As cidades são sofridas, e geografi camente é complicado até para escoar nossas águas pluviais. Os mandatários sabem que a região precisa de atenção”, ressalta.

Muller começou a carreira nas Forças

Armadas. Ao fazer o alistamento mili-tar obrigatório, foi soldado no Terceiro Regimento de Carros de Combate, no Paraná, em 1984. Um ano depois, entrou na Polícia Militar. “Eu era do Exército e passei no concurso para a Polícia Mili-tar, de onde nunca hesitei em falar que pertencia aos quadros”, enfatizou o agora deputado – que acumulou, em 19 anos de carreira na área, mais de 1.000 pri-sões efetuadas. Ele cobra investimentos para aprimorar o trabalho dos policiais no Estado. “A PM é mal compreendida, as pessoas exigem que o policial seja ‘policiólogo’ – policial mais psicólogo –, mas não há essa formação. A condição humana do policial deveria ser olhada. Seria um conceito de empresa europeia, em que, em primeiro lugar, temos um ser humano satisfeito”, diz.

PrevençãoNatural de São João de Meriti, Muller

foi para a reserva da PM ao se eleger vereador do município, em 2004, e, em seguida, assumiu a secretaria de Segu-rança. E se diz satisfeito com os resultados alcançados para o setor, como a captação de R$ 500 mil do Governo Federal para aluguéis de viatura. “Administrava mais

de 150 agentes de trânsito, guardas mu-nicipais e Defesa Civil. A experiência foi de união e consegui trazer pessoas com quilate elevado”, acrescenta o par-lamentar, que reconhece, no entanto, a persistência da violência no município pela falta de efetivos. “Estamos brigando por mais policiais e por uma nova dele-gacia. São João de Meriti tem a maior densidade demográfi ca da América La-tina, passando de 700 mil habitantes, e só uma delegacia, que foi deslocada para a Pavuna. Isso contraria acordos da ONU e qualquer regra de segurança que conte o número de policiais per capita.”

O parlamentar também pretende prio-rizar a discussão de questões ligadas a outras áreas. Em relação ao saneamento, lembra que os mananciais que abastecem o Estado, como o do Rio Guandu, nas-cem na Baixada, mas a região continua sob escassez. “As manobras de água não faltam para a Zona Sul, mas faltam para a Baixada. Quando conseguirmos canalizar esgoto, sanear e colocar água, estamos falando em prevenção.” Apesar das difi culdades, o deputado está otimista na busca por soluções para os problemas da Baixada: “ O trabalho é árduo, mas a perspectiva é a melhor possível.”

Em seu primeiro mandato na Alerj, deputado Marcos Muller quer discutir melhorias paraa Baixada Fluminense

PERFIL

MUITO ALÉM DA SEGURANÇA

GABRIEL DESLANDES

Foto: Rafael Wallace

Rio de Janeiro, 16 de abril a 15 de maio de 201510JORNAL DA ALERJ

R eferência em todo o mundo, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ) com-

pleta em 2015 o quinto aniversário e, como presente, ganhou da Assembleia Legisla-tiva do Rio (Alerj) uma sala permanente para reuniões e trabalhos. “A aquisição dessa sala é um ganho para o Mecanismo e para toda a sociedade. Espero que os parlamentares dessa Casa deem, além do espaço físico, apoio político aos componen-tes do Mecanismo, pois não há nada mais perverso e cruel do que a tortura”, ressaltou o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), um dos autores da Lei 5.778/10, que deu origem ao MEPCT.

Considerada a legislação mais avan-çada do Brasil sobre o tema, e seguindo o protocolo da Organização das Nações

Unidas (ONU), em documento internacio-nal que o Brasil ratifi cou, os integrantes do Mecanismo acessam as unidades de privação de liberdade, com objetivo de divulgar relatórios anuais e temáticos à população e combater as práticas de tortura existentes no Estado. Desde a sua criação, o Mecanismo já analisou diversos temas, entre eles a situação dos presos em delegacias, a discussão sobre a priva-tização do sistema prisional e o aumento de menores apreendidos em grandes eventos. Este ano, o grupo vai estudar a situação das mulheres presas.

Coordenação

O especialista em combate à tortura e pesquisador em Direitos Humanos da Universidade de Nottingham, na Ingla-terra, Conor Foley, que mora no Brasil, parabenizou a Alerj pela instalação do Mecanismo, mas ressaltou a necessida-de de um trabalho coordenado. “As leis brasileiras são extremamente avançadas, mas falta coordenação entre as institui-ções responsáveis pela aplicação delas. Nossa função é fazer essas instituições trabalharem de forma efetiva e coorde-

nada”, completou.Os deputados Marcelo Freixo

(PSol) e Luiz Paulo (PSDB) também são autores do projeto de criação do MEPCT, pioneiro no país. Segundo Frei-xo, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, nenhuma assembleia e nem o Governo Federal têm um mecanismo com tanta autonomia e estrutura. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura só foi criado em 2013, três anos depois da Alerj. “O trabalho é elogiado na ONU, acompa-nhado internacionalmente e, sem dúvida nenhuma, foi um dos instrumentos mais efi cazes que conseguimos criar para evitar a tortura. Estou bastante satisfeito com o trabalho realizado nesses cinco anos”, elogiou o parlamentar.

O deputado Luiz Paulo faz coro com Freixo e defendeu o funcionamento do grupo. “A lei que criou o mecanismo é importantíssima, já que a estrutura é para agir no cotidiano, onde houver sinais de tortura. Eles estão sempre presentes para fazer as apurações devidas como órgão assessor, e ao mesmo tempo in-dependente, do Parlamento fl uminense.

DIREITOS HUMANOS

Pioneiro no país, Mecanismo de Combate à Tortura ganha sala no segundo andar do Palácio Tiradentes

BUANNA ROSA E VANESSA SCHUMACKER

Um lugar para trabalhar

Foto:Iara Pinheiro

Picciani (à esq.) participa de inauguração do novo espaço onde irá trabalhar grupo de combate à tortura reconhecido pela ONU

Rio de Janeiro, 16 de abril a 15 de maio de 2015 11JORNAL DA ALERJ

PING PONG

Três perguntas para o Mecanismo

Admitir a tortura é admitir os regimes ditatoriais. Queremos uma democracia sem violência e sem nenhum tipo de tortura’, completou o tucano.

Estrutura O Mecanismo Estadual de Prevenção

e Combate à Tortura tem seis integrantes nomeados, de acordo com sua experiência e reputação, para cargos comissionados com mandatos de quatro anos. O grupo

tem acesso livre às informações e aos re-gistros relativos ao número e à identidade de pessoas sob custódia, às condições de detenção e ao tratamento recebido, assim como ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberda-de e a lotação e localização de cada uma. A eles, cabe realizar visitas aos locais e requisitar à autoridade competente a instauração de procedimento criminal caso constatado algum abuso.

Terceira população carcerária do país, o Estado do Rio tem 43 mil presos para 24 mil vagas nas 54 unidades prisio-nais fl uminenses, entre regimes aberto, semiaberto e fechado. Esses dados foram apresentados no relatório elaborado pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. O documento revelou ainda que, das 54 unidades, somente uma se adequa ao que a legislação penal institui: a Co-munidade Agrícola de Magé, na Região Metropolitana. Advogada e membro do

mecanismo, Renata Lira afi rmou que há necessidade de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) elaborar um programa que priorize a construção de unidades prisionais como a de Magé. “Dessa forma, vamos asse-gurar direitos básicos aos presos, como trabalho, educação e saúde”, disse.

Integrante do Mecanismo, Fábio Simas lembrou que a tortura é um crime que ocorre com muito mais frequência em locais de privação de liberdade, pois, geralmente, são ambientes fechados, on-

de a vigilância é menor. “A superlotação dos presídios é grave. A estrutura física é ruim: não tem cama para todo mundo, faltam colchões e muitos presos dormem no chão”, relatou.

Segundo Simas, a falta de água tam-bém afeta a maioria dos presos. “A água costuma ser fornecida três vezes ao dia, por dez minutos. Por isso, encontramos sempre muitos baldes de água, muitas garrafas PET cheias, porque precisam guardar um pouco daquela água para outros momentos”, contou.

Qual o papel do Mecanismo no fechamento das carceragens nas delegacias do estado?

Renata Lira: Em 2011, os presos ainda permaneciam por muito tempo nas carceragens lotadas da Polícia Civil e já havia um debate muito forte para que esses espaços fossem fechados. Em conjunto com a sociedade civil e com parlamentares, o Mecanismo se debruçou sobre este tema e conseguimos que fosse estabelecida uma determinação de que as carceragens de polícia fossem todas fechadas e que as delegacias fossem transformadas em Delegacias Legais sem o espaço da carceragem.

O que precisa mudar no sistema penitenciário do Rio?

Fábio Simas: São muitos os fatores que precisam ser adequados e é até difícil destacar um. Mas, em termos de estrutura, falaria que é o fechamento do presídio Ary Franco, que funciona como uma das grandes casas de custódia do Estado. O presídio é a principal porta de entrada dos presos vindos das delegacias. O prédio, no entanto, é pequeno e não tem condição de receber o número grande de detidos que devem ser custodiados. Essa situação é degradante.

Qual é o diferencial do trabalho do Mecanismo?

Patricia Oliveira: O importante da existência do Mecanismo é o acesso às unidades de privação de liberdade, o que não existia antes. Pelo menos, não com essa quantidade de informações de hoje. Fazemos relatórios anuais sobre o que acontece nas prisões. Antes, tínhamos re-latórios do Ministério Público e do próprio conselho da comunidade e da Defensoria Pública. O Mecanismo consegue sistema-tizar com maior riqueza de detalhes as informações. Também fazemos com mais frequência as visitas. Os presos depositam muita confi ança na gente.

Sistema prisional

Grupo também lançou relatório de 2014

Foto:Iara Pinheiro

Fotos: Yago Barbosa

Rio de Janeiro, 16 de abril a 15 de maio de 201512JORNAL DA ALERJ

Foto: Érica Ramalho

Os pescadores profissionais do Estado terão isenção de ICMS na compra de barcos

e produtos destinados à pesca. O bene-fício entrou em vigor no dia 22 de abril, quando foi publicada a lei 6.988/15. De autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), e dos ex-deputados Sabino e Felipe Peixoto, a proposta tinha sido vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas foi aprovada pela Assem-bleia Legislativa do Rio (Alerj).

Com a derrubada do veto, os pes-cadores poderão apresentar sua car-teira profissional para ter desconto na compra de barcos de até seis metros, motores com potência de até 40 cava-los, além de equipamentos como redes, linhas, anzóis, coletes salva-vidas e boias. Diretor da colônia de pescadores de Jurujuba, em Niterói, Ademir dos

Santos comemorou a nova lei. "O que vem para beneficiar é sempre bem-vindo. O pescador vive sofrendo com aumento de material, combustível e restrições de pesca. Um barco não é barato", lembra.

Segundo Luiz Paulo, a ideia da proposta surgiu a partir da análise de isenções de impostos que os ta-xistas têm para comprar seus carros, por serem o meio de sustento de suas famílias. "A pesca artesanal cria, diretamente, milhares de empregos, sendo, na maioria dos casos, a única fonte de subsistência de famílias e até de comunidades inteiras", explica o deputado. Ele ressalta que, mesmo com condições precárias, a pesca artesanal tem papel importante no País. “Os pes-cadores artesanais são responsáveis por 60% da pesca nacional, resultando em uma produção de mais 500 mil toneladas por ano, segundo dados do Ministério da Pesca", completa.

Esta não é a primeira vez que a Alerj aprova uma proposta em bene-fício do setor. A Casa já aprovou leis

como o programa de prevenção ao câncer de pele para pescadores (Lei 5.833/10), do ex-deputado Sabino, o programa de incentivo a cooperativas, que inclui as de pesca (Lei 2.868/14), do deputado Carlos Minc (PT), e o programa de financiamento da moder-nização da frota de pesca do Estado (Lei 5.786/10), também do ex-deputado Sabino, entre outras iniciativas.

Norma livra de imposto compra de barcos e produtos de pesca artesanal

ANDRÉ COELHO

Pescadores isentos do ICMSLEGISLAÇÃO

Números da pesca

35.634,7 toneladaspescadas no estado

Sardinha-verdadeira 17.723,7 toneladas

Cavalinha6.589,8 toneladas

Bonito-listrado1.915,3 toneladas

Fonte: Fiperj/2014