Seção sindical do AndesFiliado à CSP/CONLUTAS

Associação dos Docentes da UFF

ADUFFSSindAno XIV Fevereiro de 2012•

centralidade da defesa da educação públicaCongresso do ANDES-SN reafirma

Eleição para a

direção do ANDES-SN,

que ocorre em maio, terá

duas chapas p.6

Com a presença de mais de 400 pessoas, encontro apontou a necessidade de lutar por melhores condições de trabalho e, neste sentido, indicou como prioridades a reestruturação da carreira docente e a batalha contra a privatização da Previdência do funcionalismo público.

Servidores Públicos Federais preparam mobilizaçõeS para o mês de março p.7

movimentos reSiStem contra a privatização dos serviços públicos em Niterói p.8

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Jornal da ADUFFAno XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012Página 2

Rua Prof. Lara Vilela, 110 - São Domingos - Niterói - RJ - CEP 24.210-590 Tels: (21) 2622.2649 e 2620.1811

PresidenteGelta Terezinha Ramos XavierEditorAlvaro Neiva

DiagramaçãoLuiz Fernando NabucoEstagiárioAndrew Costa

Imprensaimprensa@aduff.org.br Secretariaaduff@aduff.org.br

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O 31º CONGRESSO do ANDES-SN, convocado pela Diretoria e sedia-

do pela ADUA-S. Sind., contando com a participação de 327 delegados, 44 observadores de 67 Seções Sindicais e 4 convidados, realizou-se em Manaus/AM, no período de 15 a 20 de janeiro de 2012, centro da Amazônia, terra das águas doces, patrimônio da nossa bio-diversidade, onde povos indígenas vêm protagonizando historicamente lutas contra as corporações que se apropriam dos recursos naturais – lutas de que se orgulha o povo e que nos inspiram uma nova perspectiva civilizatória para a hu-manidade: o bom viver.

Tendo como tema “Caprichar na Educação, Garantir Direitos dos Traba-lhadores para ter Futuro”, o 31º CON-GRESSO analisou a conjuntura mundial e nacional, assim como a profunda crise econômica mundial, que tem severas repercussões para os trabalhadores, aos quais têm sido imputados, unicamente, os ônus decorrentes da ação predató-ria do capital; discutiu ainda aspectos referentes à estrutura organizativa e financeira do Sindicato, aprofundou as suas políticas sociais e estabeleceu o seu plano de lutas para 2012, que terá como eixo central para as suas ações a “defesa da educação pública em todos os níveis, gratuita, laica, universal e com padrão unitário de qualidade e de condições de trabalho, carreira docente, salários dignos, fortalecendo o ANDES-SN como legítimo representante sindical dos do-centes das IES, a partir da intensificação da organização de base e da unidade das lutas com o conjunto do movimento social autônomo e classista”.

Com esse escopo, o 31º CoNGreSSo aprovou:

A luta pela ampliação de recursos para •ciência e tecnologia, assim como pela democratização da sua distribuição.

A luta pelo direito ao uso do espa-•ço urbano e contra os mecanismos de limpeza étnico-social, agravada pelos megaeventos e grandes em-preendimentos.

Ampliar o debate sobre a concepção de •produção agrícola familiar, camponesa e a agroecologia como subsídio para um projeto estratégico para o país e o

enfrentamento dos interesses do capi-tal manifesto nas questões dos agrotó-xicos, transgênicos, matriz energética e na proposta do código florestal.

Posição contrária à divisão da educa-•ção contida no PLS Nº 518/2009, que pretende transformar o MEC em Mi-nistério da Educação de Base, trans-ferindo a educação superior para o Ministério da Ciência e Tecnologia. A pretendida divisão fraciona a educa-ção brasileira e impede a construção de um Sistema Nacional de Educação necessário à consolidação de um sis-tema público, universal em todos os níveis, gratuito e de qualidade social-mente referenciada.

Na perspectiva de uma educação real-•mente democrática, posicionar-se con-tra o Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que favorece a utilização de recursos públicos para instituições privadas, in-clusive na expansão de vagas.

Fortalecidos pelo resultado do plebis-•cito realizado recentemente com mais de 400.000 participantes, manter-se na luta pela aplicação de 10% do PIB na Educação Pública Já!, meta históri-ca construída pelo Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira, fundamental para o estabe-lecimento de condições para o avanço da educação pública e gratuita.

O aprofundamento de estudos para •aquilatar os fatores que têm interfe-rido no trabalho docente e que agra-vam as condições de saúde de pro-fessores e professoras das IES, quadro alarmante que vem se delineando pela intensificação da exploração da força de trabalho e imposição de li-nhas de ação pautadas no capitalismo e suas práticas mercantis impostas à produção do conhecimento.

Posição veementemente contrária à •privatização da saúde, em especial pe-las consequências advindas da gestão dos hospitais públicos por meio de Or-ganizações Sociais, OSCIP, fundações estatais de direito privado e congêne-res. O SUS foi reafirmado como sendo a organização necessária para a uni-versalização da Saúde e da Assistência

para toda a população.

Na mesma perspectiva, a necessidade •de manter e ampliar a luta em defesa dos direitos previdenciários dos servi-dores públicos, contra as consequên-cias nefastas da previdência comple-mentar, a ser implantada com a criação dos fundos de pensão.

Tendo como tema a luta política e a •transversalidade das questões de gê-nero e etnia, realizar o III Seminário de Mulheres do ANDES-SN e aprofundar as discussões em torno das campa-nhas específicas para a saúde da mu-lher, bem como a discussão sobre os conselhos municipais da mulher.

Lutar contra o projeto das Institui-•ções Comunitárias de Educação Su-perior, que objetiva transformá-las em entidades aptas a usufruírem de recursos públicos.

Considerando a importância e o signifi-•cado da CSP-Conlutas para os trabalha-dores e a sua organização como polo aglutinador da classe, na perspectiva da unidade para o enfrentamento do capital, ampliar a contribuição à Central para 5% e propor, no 1º Congresso da CSP-Conlutas, a alteração do seu nome para Central Sindical e Popular.

Em relação ao Setor dos docentes das •IEES, na linha do seu fortalecimento, encaminhar a luta pelo cumprimento das leis que preveem vinculação de recursos para a educação nos Estados da Paraíba e do Rio de Janeiro; inte-grar as pautas específicas das Seções Sindicais e buscar o tratamento iso-nômico para a carreira dos docentes em estágio probatório; promover um dia nacional, no primeiro semestre de 2012, em defesa do funcionamento e da autonomia das universidades es-taduais e municipais; realizar o 9º En-contro Nacional das IEES/IMES, tendo como tema: autonomia, democracia, financiamento e carreira.

No que diz respeito ao Setor dos do-•centes das IPES, considerando a sua importância na perspectiva geral da universidade brasileira, aprofundar o debate sobre a estrutura do ANDES-SN e a questão da representação sindical;

construir uma proposta de diretrizes e princípios de referência nacional que sirva de base para a elaboração de pau-tas das Seções Sindicais do Setor.

Quanto aos docentes do Setor das •IFES, intensificar a ação na CNESF; pro-por a implementação da Campanha dos SPF a partir dos eixos e calendário construídos na CNESF, de forma arti-culada com outras entidades que se disponham a participar do Fórum de Entidades dos SPF, definindo como semana nacional de luta o período de 12 a 16 de março de 2012.

Ampliar a luta para reestruturar a •carreira docente e a luta pela Carrei-ra Única do professor federal como meio de extinguir a discriminação entre professores do Ensino Superior e professores da EBTT.

O 31º CONGRESSO atestou o cresci-mento do Sindicato com a homologação de diversas Seções Sindicais – sangue novo que alimenta a nossa organização sindical, resultado do intenso trabalho de base e de concordância com os prin-cípios de liberdade, autonomia e demo-cracia sindical. Outro elemento impor-tante nesse contexto foi a inscrição das chapas concorrentes à eleição para a di-retoria do ANDES-SN, biênio 2012/2014, dando mostra do vigor de nossa Entida-de. De igual forma, o Congresso indicou procedimentos que favorecem a ágil tomada de providências em defesa do ANDES-SN como representante legítimo dos professores das IES.

Sob a égide das políticas delibe-radas e do plano de lutas aprovado, o ANDES-SN fortalece o movimento, arti-culado com os trabalhadores, em defe-sa da Educação Pública e Gratuita e de Qualidade socialmente referenciada, cimentando sua profunda relação com cada professor de sua base, pautado firmemente nos princípios de autono-mia e democracia que têm garantido a existência e permanência do Sindicato entre as forças políticas da transforma-ção e construção de uma sociedade igualitária, humana e criadora da paz e da justiça.

manaus, 20 de janeiro de 2012

CARTA DE MANAUS

Jornal da ADUFF Ano XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012 Página 3

Neste início de 2012, houve aumento das tarifas dos transportes públicos em diversas cidades brasileiras; juventude reagiu com protestos bastante expressivos

Aproveitando o recesso escolar e a desmobilização da juven-

tude, segmento que mais costuma protestar contra o aumento das tarifas dos transportes públicos, os empresários realizaram reajustes no valor das passagens no mês de janeiro, em diversas cidades brasi-leiras. Porém, ao contrário de anos anteriores, a juventude tem su-perado a desarticulação usual do período e garantido mobilizações nas ruas de importantes capitais do país e organizado lutas em fa-vor de um serviço que deveria ser de acesso universal: o passe livre.

Teresina, capital do Piauí, pode ser considerada o principal palco de luta no país contra o au-mento de tarifas no transporte público. Com pauta principal na redução do valor da passagem (que subiu de R$ 1,90 para R$ 2,10 no dia 2 de Janeiro, com autoriza-ção do prefeito Elmano Férrer, do PTB), o movimento organizado pelo Fórum em Defesa do Trans-porte Público chegou a levar mais de 15 mil pessoas às ruas da cida-de. Segundo Nadja Carvalho, es-tudante da Universidade Federal do Piauí, e militante do Fórum, a

dificuldade maior é organizar e expor as pautas do movimento quando a criminalização da mídia é muito intensa na cidade: “Aqui em Teresina, os principais meios de comunicação da cidade estão alinhados com o grupo político da prefeitura. Qualquer ação do movimento é taxado como ba-derna e arruaça. Temos dificul-dade para fazer a população que

não está nas ruas compreender a importância de não aumentar a tarifa, principalmente para os trabalhadores de baixa renda e os estudantes. A repressão não é só na mídia durante os protes-tos, integrantes do movimento foram presos e estamos agora em um esforço coletivo para levantar o valor necessário para pagar a fiança deles”.

Em votação livre realizada pela internet, encerrada no dia 26 de

janeiro, a empresa brasileira Vale foi considerada a pior empresa do mun-do em 2011 receberá o Public Eye People’s Award. Criado em 2000, o Public Eye é entregue anualmente à empresa “vencedora” (escolhida por voto popular em função de proble-mas ambientais, sociais e trabalhis-

Vale, a pior empresa do mundotas) durante o Fórum Econômico Mundial, na cidade suíça de Davos.

Além da Vale, participaram da vo-tação este ano as empresas Barclays, Freeport, Samsung e Tepco. A Vale obteve 25.042 votos, superando por pouco a Tepco, empresa responsável pelo vazamento nuclear na cidade japonesa de Fukushima. As entidades que indicaram a Vale para a votação, acreditam que o fato de ser uma mul-tinacional presente em 38 países con-tribuiu para a expressiva votação.

A entrega do prêmio ocorreu no Fórum Econômico Mundial por parte de integrantes do Greenpea-ce, uma das organizações respon-

sáveis pela sua criação.

repercussãoEm Porto Alegre, diversas orga-

nizações e movimentos sociais come-moraram a “vitória” da Vale no pleito. Segundo os militantes, o prêmio dá grande visibilidade às ações da Vale, de desrespeito ao meio ambiente, às comunidades das áreas onde atua e das normas trabalhistas.

“Agradecemos a todas as pes-soas do Brasil e do mundo que vo-taram na Vale como a pior empresa do planeta. A Vale é a principal em-presa privada que está construindo a hidrelétrica de Belo Monte, no nosso

rio Xingu, no coração da Amazônia, e que já está acabando com a vida das comunidades que dependem desse rio”, afirmou Antônia Mello, do movi-mento Xingu Vivo para sempre.

“A Vale mata o rio, as árvores e tira o acesso à terra, onde as pessoas produzem suas alimentos, e não gera empregos. Com isso, a Vale obriga as pessoas a viveram da carvoaria, por trabalho escravo. O Movimento denuncia que a Vale é responsável direta pela geração de trabalho es-cravo nas áreas de produção dela”, declarou Alexandre Conceição do MST, em entrevista coletiva durante o Fórum Social Temático.

Eleição feita por site ambientalista dá à mineradora brasileira o “Nobel da Vergonha corporativa”

Outra capital que tem sido palco de intensa mobilização contra o aumento das tarifas no transporte é Vitória (ES). Patrick Torres, estudante da UFES e co-ordenador da Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social, afirma: “Nossas manifes-tações têm juntado cerca de 300 pessoas em protesto contra o au-mento. As principais pautas do movimento são a redução da pas-sagem, a garantia da ampliação do passe-livre para estudantes do ensino superior, reabertura da CPI do Transcol (sistema de transpor-te coletivo de Vitória), mudanças no Conselho Tarifário (Cotar) – colegiado que define o valor das tarifas – e mudanças na data-base para os reajustes”.

Dia 9 de fevereiro, houve um ato unificado nacionalmente em di-versas cidades para dar mais visibili-dade aos diversos movimentos con-tra o aumento. Houve manifestções em São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória, Belo Horizonte, Florianópolis, Recife, São Carlos, Joinville, Porto AlegreS e Teresina, entre outras cidades.

andrew Costa

Luta contra aumento das passagens por todo o Brasil

A Polícia Militar tem reprimido violentamente as manifestações contra o aumento das tarifas em Teresina

régis Falcão

Ano XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012 Jornal da ADUFFPágina 4

O 31º Congresso do ANDES-SN, realizado em Manaus, em ja-

neiro, reuniu mais de 400 profes-sores de todo o país - entre dele-gados, observadores e convidados - para debater as prioridades do movimento docente para o ano de 2012. Os delegados delibera-ram que a centralidade da luta para o Sindicato deve ser a “defe-sa da educação pública em todos os níveis, gratuita, laica, universal e com padrão unitário de qualida-de. Condições de trabalho, carrei-ra docente única, salários dignos, fortalecendo o ANDES-SN como legitimo representante sindical dos docentes das IES, a partir da intensificação da organização da base e da unidade das lutas com o conjunto do movimento social autônomo e classista”.

O Congresso aprovou mudan-ças no Caderno 2, que traz o pro-jeto de Universidade defendido pelo Sindicato. Foi aprovada uma modificação no formato do Ca-derno, que implicou em uma par-te conceitual separada da análise estrutural de políticas públicas.

A mudança foi proposta no 56º Conad, realizado em julho passado em Maringá (PR), discu-tida pelas seções sindicais no se-gundo semestre do ano passado, consolidada pela diretoria e vo-tada agora no 31º Congresso. “É com enorme satisfação que cons-tatamos que o 56º Conad e este Congresso construíram as bases do novo Caderno 2, que será fun-damental para a defesa de uma universidade pública e gratuita”, afirmou o vice-presidente da re-gional SP, Francisco Miraglia.

O documento terá cerca de 30 páginas, em substituição às 101 da versão anterior. “Um formato mais sintético, mantendo a essência do que sempre defendemos, permi-tirá que o novo Caderno 2 seja utilizado como um instrumento de luta e um objeto de debate”, explica Miraglia. “O novo texto dá a direção estratégica de trabalho do ANDES-SN e define quais são as táticas que vamos usar para conseguir os nossos objetivos do

ponto de vista de universidade, da interação com a produção de ci-ência e tecnologia, da autonomia em relação a governos e partidos, para construir uma universidade plural”, completa.

Foram homologados os regi-mentos das seções sindicais da Associação dos Docentes do Cen-tro Universitário Estadual da Zona Oeste do Rio de Janeiro (Aduezo), da Universidade Federal do ABC (Adufabc), da Escola de Enge-nharia de Piracicaba (Adeep) e da Universidade do Recôncavo Baiano (Apur). “Todas essas novas seções sindicais significam não só a expansão quantitativa, como qualitativamente do nosso Sindi-cato”, exaltou o secretário-geral do ANDES-SN, Márcio Oliveira.

Também durante o Congresso, foram apresentadas as duas chapas que devem participar das eleições para dirigir o Sindicato no biênio 2012-2014 (ver matéria na página 6).

O Congresso apontou a ne-cessidade de intensificar a luta em defesa dos direitos previden-ciários dos servidores públicos e a realização, ainda no primeiro se-mestre deste ano, do IV Encontro Nacional do ANDES-SN sobre saú-de do trabalhador, enfatizando as questões relativas à saúde do trabalhador docente. Logo neste início do ano deve ser votado o PL 1992/2007, que institui a pre-vidência complementar para os servidores públicos federais.

instituições FederaisAlém dos debates gerais, o Con-

gresso deliberou sobre o Plano de Luta específico para cada setor. “No setor das federais optamos por in-tensificar a luta pela nossa proposta de carreira, solidamente construída em nossas bases, juntamente com a campanha salarial unificada dos Servidores Públicos Federais, já em curso”, explica a presidente do AN-DES-SB, Marina Barbosa.

Foi definido o cronograma da campanha conjunta com os de-mais servidores federais e a pauta específica da reestruturação da

carreira, por valorização salarial e por melhoria nas condições de tra-balho. Praticamente toda a pauta de reivindicações apresentada na Campanha de 2011 foi reafirma-da, com algumas inclusões. Uma das mais urgentes é a luta pela exclusão de dispositivos antide-mocráticos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (PPA/LDO e LOA), como o artigo 78 da LDO/2011, que visam obstruir a negociação com os servidores pú-blicos sobre os seus direitos.

Foi definido, também, que o Sin-

dicato deve lutar pela carreira única do professor federal, aprovada no 30º Congresso, como meio de extinguir a discriminação entre professores do magistério superior e professores de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT). Também foi decidido que as seções sindicais devem promover se-minários e debates sobre a situação dos Colégios de Aplicação (CAP).

O ANDES-SN já disponibilizou o Relatório Final do Congresso, com a ata de todas as plenárias realizadas e o conjunto das resoluções apro-vadas, para todas as Seções Sindi-cais, e também em seu site.

ANDES-SN planeja suas lutas para 2012Congresso, realizado em janeiro, destaca a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade e das condições de trabalho dos docentes

Plenária final do 31º Congresso do ANDES-SN. Em seis dias de debates produtivos, o movimento docente apontou o conjunto das lutas a serem travadas ao longo de 2012

Ano XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012Jornal da ADUFF Página 5

ANDES-SN planeja suas lutas para 2012

Congresso aprova resolução defendendo o direito à cidade

Na plenária sobre políticas sociais, os de-legados ao Congresso aprovaram a proposta apresentada pela ADU-FF sobre a questão ur-bana e o direito à cida-de, fruto do seminário realizado pela ADUFF, em dezembro. A pro-posta foi aprovada por imensa maioria, com pequenas alterações em relação ao texto original.

A resolução indica que o ANDES-SN “inte-gre as iniciativas críticas criadas pelos movimen-tos sociais vinculados aos mega-eventos es-portivos, como a Copa do Mundo e as Olim-píadas, e proponha es-paços de discussão e intervenção pertinen-tes ao tema, atue junto aos movimentos sociais contra o processo de remoção e violação dos direitos humanos em curso nas cidades que vão receber os mega-eventos, intensifique e apóie as ações realiza-das pelos movimentos sociais voltadas à Refor-ma Urbana e contrárias ao processo em curso de legitimação da cida-de-empresa, que refor-ça a segregação espa-

cial, social e econômica da classe trabalhadora. Além disso, que o Sindi-cato intensifique a de-núncia de mecanismos de segregação sócio-espacial, a exemplo das UPP no Rio de Janeiro, como estratégia de lim-peza étnico-social, com destaque para a ação de coibir as reações po-pulares contra as expro-priações de direitos”.

Segundo a professo-ra Eblin Farage, 1ª se-cretária da ADUFF, “os mega-eventos não são localizados, vão atingir o país inteiro, e eles re-presentam um proces-so em curso de refor-mulação da cidade que continua privilegiando o capital e os interes-ses privados em detri-mento dos interesses e do bem-estar da maior parte da população”. “Diante desse quadro, o Sindicato Nacional deve se posicionar e impul-sionar o debate na cate-goria, amadurecendo as reflexões sobre o direito à cidade e sobre as dis-tintas formas utilizadas pelo capitalismo con-temporâneo de orga-nizar o espaço urbano cada vez mais segrega-do e desigual”, conclui.

vice-presidente da Adufrj.Acosta fez ainda uma provoca-

ção relacionada à luta em defesa da retomada da antiga casa de shows Canecão. “Quem sabe realizamos nosso próximo congresso no ex-Canecão para reafirmar a luta do movimento docente em defesa da cultura popular”, provocou.

O Rio de Janeiro já abrigou o 20º Congresso, em 2001, organizado pela Asduerj, e também dois Congressos Extraordinários, em 1987 e 1988.

Os delegados aprovaram, por una-nimidade, a realização do próximo Congresso na cidade do Rio de Janeiro, organizado pela Adufrj. “Todos conhe-cem a cidade por conta dos megae-ventos esportivos que estão para acon-tecer, por conta das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) e do carnaval. Mas queremos mostrar que a cidade do Rio de Janeiro é também um cenário de luta por justiça, de defesa do pensa-mento crítico por uma educação públi-ca e de qualidade”, afirmou Luis Acosta,

32º Congresso será realizado no rio de Janeiro32º Congresso será realizado no rio de Janeiro

Fotos: andrew Costa

Jornal da ADUFFPágina 6 Ano XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012

Duas chapas disputam eleições do ANDES-SNPleito para definir nova diretoria do Sindicato Nacional, para biênio 2012-2014, acontece em maio

Duas chapas se inscreveram para concorrer às próximas eleições do

ANDES-SN. As inscrições dos três sindi-calizados, candidatos aos cargos de pre-sidente, secretário geral e 1º tesoureiro, foram feitas durante o 31º Congresso do ANDES-SN, em janeiro, em Manaus.

As chapas têm até o dia 20 de feve-reiro para registrar a composição com-pleta, totalizando 83 diretores - entre di-retoria da nacional e representantes das vice-regionais. As eleições acontecem nos dias 8 e 9 de maio e a posse da nova diretoria será no 57º CONAD, que aconte-ce em Parnaíba (PI).

As duas chapas já divulgaram seus manifestos, que trazem, em linhas gerais,

a linha de atuação que cada chapa pre-tende imprimir a seu mandato.

A Secretaria Geral do ANDES-SN já enviou para todas as seções sindicais o Regimento Eleitoral das eleições, apro-vado no 31º Congresso. As eleições serão por voto secreto, universal e direto. Pode-rão votar os filiados ao ANDES-SN até o dia 8 de fevereiro e em dia com as contri-buições sindicais.

Só não poderá se candidatar quem se filiou ao Sindicato após 4 de outubro de 2011 e quem não estava com suas contribuições financeiras em dia até 15 de dezembro do ano passado.

As Seções Sindicais e as Secre-tarias Regionais têm até 28 de março

para enviar à Comissão Eleitoral Cen-tral (CEC) a relação completa de seus sindicalizados aptos a votar. Já a CEC tem até o dia 2 de abril para divulgar a composição do eleitorado.

Aos eleitores será assegurado o direito do voto em trânsito, que será regulamentado pela Comissão Elei-toral Central (CEC) e pelas Comissões Eleitorais Locais (CEL).

A CEC tem como presidente, o 1º te-soureiro do ANDES-SN, Hélvio Alexandre Mariano, e Bartira Cabral da Silveira Gran-di, sua suplente. Representam a Chapa 1 na comissão os professores Agostinho B. Macedo Beghelli Filho, titular, e Elisabeth Orletti, sua suplente. Já a Chapa 2 é repre-

sentada pelos docentes Adson Rocha, ti-tular, e Sergio Wlademir de Siqueira, seu suplente. Compõem também a CEC os docentes eleitos na plenária do 31º CON-GRESSO: Amauri Fragoso de Medeiros, 1º titular; Sérgio Souto, 2º titular, Cristia-no Lima Ferraz, 1º suplente e Aparecida Monteiro de França, 2º suplente.

Cada seção sindical deve constituir uma Comissão Eleitoral Local (CEL), que deve ser formada por um membro da di-retoria e até 2 indicados por cada chapa. As CEL deverão definir e organizar as se-ções eleitorais, assim como apurar os vo-tos e enviar o mapa de resultado à CEC.

A CEC terá até o dia 18 de maio para divulgar o resultado final.

Chapa 1: “aNDeS - trabalho docente e Compromisso Social”

Presidente: Ebnezer Maurílio Nogueira da Silva •(Universidade de BrasíliaSecretário Geral: Juvenal Theodozio Lopez Fonsêca •(Universidade Federal Rural de Pernambuco)1º Tesoureiro: Adriel Rodrigues de Oliveira •(Universidade Federal de Viçosa)

apresentação:“Somos uma chapa que propõe a construção de uma

direção que respeite as bases e privilegie o debate político, exercitando a democracia sindical. Nossa proposta é colocar o professor como protagonista e não como coadjuvante. Priori-zamos as demandas dos professores e não as propostas e dire-cionamentos de partidos e de facções políticas partidárias”.

trechos do manifesto:O movimento docente continua vivendo um momento críti-

co em seus 30 anos de luta organizada. O auge de sua ação ocor-reu nos anos 80, no bojo do crescimento dos movimentos popu-lares e da redemocratização do país.

Atualmente está desmobilizado e dividido. Os grupos diri-gentes não têm tido a habilidade necessária para representar a contento os interesses da categoria docente das IES, o que tem resultado em grandes perdas para a categoria.

Questões específicas que afligem o cotidiano dos professores têm sido negligenciadas. Como resultado, verifica-se uma grande insatisfação nas bases do movimento docente quanto à forma de condução do nosso sindicato.

O fortalecimento do ANDES-SN exige uma condução pautada pelo respeito às diversas tendên-cias políticas e ideológicas existen-tes no interior da base do movi-mento e suas questões debatidas, de forma ampla e democrática, sem cair na tentação de se tornar uma correia de transmissão de partidos políticos.

Chapa 2: “aNDeS-SN para os professores”

Presidente: Marinalva Silva Oliveira •(Universidade Federal do Amapá)Secretário Geral: Márcio Antônio de Oliveira •(Universidade Federal de Juiz de Fora)1º Tesoureiro: Fausto de Camargo Jr. •(Cefet Minas Gerais)

apresentação“Nossa chapa tem por compromisso a defesa da universidade

pública, autônoma, democrática e socialmente referenciada. Defen-demos melhores condições de trabalho, valorização da carreira do-cente e a solidariedade entre os trabalhadores. Na atual conjuntura, de ataque às nossas conquistas, é fundamental intensificar a mobili-zação docente e a construção da unidade dos trabalhadores”.

trechos do manifesto:Desafios decisivos para a educação superior no Brasil se co-

locam no período 2012-2014. A trajetória vitoriosa do movimento docente, iniciada há décadas, será posta à prova.

Gerações de professores brasileiros têm conseguido resistir na defesa de uma concepção de universidade baseada na auto-nomia intelectual, pedagógica e de gestão patrimonial, em que a produção do conhecimento fosse referenciada socialmente e a serviço dos interesses da maioria. A defesa da universidade públi-ca, da carreira docente, do salário e da aposentadoria foram e são parte indissociável dessa luta.

O ANDES-SN alicerçou a defesa dos nossos direitos no coti-diano das universidades e na inserção na luta social. A valorização de nosso trabalho deve ser conduzida pelos docentes em todos os espaços universitários.

Chamamos todos os docentes das institui-ções de ensino superior do Brasil para, de maneira ampla, plural e unitária, construirmos conjunta-mente nosso futuro, com uma universidade pú-blica, laica, gratuita e de qualidade. Fotos: andrew Costa

Jornal da ADUFF Ano XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012 Página 7

Munidos de faixas com palavras de ordem, diretores do ANDES-SN

e outras entidades sindicais estiveram na Câmara dos Deputados no dia 14 de fevereiro com o objetivo de alertar os parlamentares para o fato de que a aprovação do PL 1992/07 é uma ação criminosa.

Para o ANDES-SN, o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos), criado pelo PL 1992/07, enterra todo o trabalho realiza-do pelos servidores desde a redemocra-tização de país de criar uma previdência pública baseada na solidariedade entre as gerações. O único beneficiário da

Uma série de manifestações e pa-ralisações devem ocorrer no mês

de março como parte das campanhas salariais e por melhorias das condições de trabalho de diversas categorias.

As entidades representativas dos servidores públicos federais (SPF) já protocolaram a pauta de reivindica-ção junto aos órgãos do governo e o lançamento oficial da campanha 2012 dos SPF aconteceu no último dia 15, com manifestação no Con-gresso Nacional. Na ocasião, também foi retomada a Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos.

“Vamos cobrar do Ministério do Planejamento uma data para iniciar-mos a negociação. O nosso prazo para esgotar a negociação com o governo é até final de março. Caso contrário, nos prepararemos para a deflagração de uma paralisação geral dos servido-res públicos”, disse Paulo Barela, coor-denador da CSP-Conlutas.

Como parte da mobilização, está prevista uma jornada nacional de lutas nos estados, entre os dias 12 e 16 de março, com uma série de atividades de mobilização em praças, escolas, uni-versidades, ruas e avenidas. As mani-festações estaduais serão seguidas por marcha nacional em Brasília, no dia 28.

DocentesTambém neste período, os pro-

fessores das Instituições Federais de Ensino deverão cobrar do governo, além da negociação da campanha

Entidades preparam manifestações e paralisações para março

previdência complementar é o sistema financeiro, já que o governo vai perder arrecadação e os servidores perderão direito à integralidade.

InconstitucionalidadeDe acordo com Lucieni Pereira,

vice-presidente do Sindicato dos Ser-vidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sin-dilegis), o projeto de lei que prevê a criação da previdência complemen-tar dos servidores públicos não pode ser votado nos moldes que foi enca-minhado à Câmara, uma vez que não apresenta sequer parecer quanto à

estimativa de impacto financeiro.“Não é possível votar o projeto

nessas condições. Vamos conversar com os parlamentares para alertar que o projeto não pode ser votado da forma açodada como o governo quer. Não acreditamos que isso ocor-ra. Mas se for necessário, as entidades dos servidores prometem apresentar uma representação junto ao Ministé-rio Público Federal, órgão responsá-vel por apurar crime de inadequação orçamentária”, conta Lucieni.

Segundo ela, essa questão só foi identificada agora, porque o pro-jeto foi encaminhado em caráter de

urgência à Câmara, sem passar pela análise da Comissão de Finanças e Tributação, responsável por emitir o parecer técnico, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a Lei de Responsabili-dade Fiscal (LRF), os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do im-pacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vi-gor e nos dois subseqüentes.

Em reunião do Colégio de Líde-res foi decidido o adiamento da vota-ção do PL para o final de fevereiro.

Parlamentares podem cometer crime se aprovarem PL 1992

salarial em conjunto com as demais categorias dos servidores federais, a conclusão da negociação em torno da reestruturação da carreira do-cente, iniciada em 2011 e com prazo para ser concluída até 30 de março.

Os docentes aprovaram, durante o 31º Congresso do ANDES-SN, realiza-do em janeiro, intensificar a mobiliza-ção e as ações para conquistar a rees-

truturação da carreira docente. Dentro dessa perspectiva, as seções sindicais em todo o país devem recepcionar os docentes no início do primeiro se-mestre letivo deste ano com materiais específicos a respeito da proposta de Carreira do Professor Federal e concla-mação à luta para conquistá-la.

Ainda no mês de março, os tra-balhadores da rede pública de ensino

também realizam três dias de paralisa-ção. De acordo com a Confederação Na-cional dos Trabalhadores em Educação (Cnte), a Greve Nacional da Educação acontece entre os dias 14 e 16, como parte da campanha pelo cumprimento da Lei do Piso salarial, a reformulação dos planos de carreira e em defesa dos 10% do PIB para a educação no Plano Nacional de Educação (PNE).

Divulgação

Jornal da ADUFFAno XIV - JANEIRO-FEVEREIRO/2012Página 8

Fotos: andrew Costa

Apesar da data próxima do Natal e do Ano Novo, 29 de

dezembro, no dia da votação do projeto de lei que permite a transferência da gestão de ser-viços públicos como educação, saúde, assistência social, cultura e esportes a Organizações Sociais (OSs), centenas de trabalhadores estiveram na Câmara Municipal protestando.

Com a ajuda das forças po-liciais, a maioria dos vereadores ignorou a pressão popular e ga-rantiu a aprovação. Os únicos vereadores contrários foram Re-natinho, do PSOL, e Leonardo Giordano e Waldeck, do PT.

Na primeira semana de janei-ro, poucos dias depois da mani-festação na Câmara de Vereado-res, trabalhadores e estudantes de Niterói se reuniram e funda-ram o “Fórum Contra a Privati-zação das Políticas Públicas de Niterói”. O Fórum tem se reunido semanalmente e realizado diver-sas panfletagens, para mostrar ao conjunto da população os possí-veis efeitos da gestão privada dos serviços públicos. Barcas, terminal rodoviário, Campo de São Bento: diversos têm sido os pontos das atividades realizadas pelo Fórum.

No dia 2 de fevereiro, aconte-ceu a principal atividade pública do Fórum até agora. Durante toda a tarde houve uma manifestação, com faixas e cartazes em frente à Câmara Municipal. No final da tarde, centenas de pessoas saíram em passeata até a Estação de Bar-cas, onde houve uma grande pan-fletagem, com carro de som.

O ato foi muito bem recebi-do pelo conjunto das pessoas, no horário de pico da chegada das barcas. Inclusive, muitas pessoas faziam a associação entre o mau serviço prestado pelas empresas privadas de transporte e a possi-bilidade disso se repetir em ou-tros serviços públicos essenciais. Os manifestantes já recolheram milhares de assinaturas, tanto nas atividades de rua, quanto pela internet.

“O prefeito e os vereadores estão liquidando a nossa cidade. Todos os trabalhadores precisam estar unidos, para lutar em de-fesa de melhores condições de vida para a população de nossa cidade”, afirmou a presidente da ADUFF, Gelta Xavier.

Em um momento em que o Hospital Universitário Antônio Pedro vive uma situação muito precária e a privatização da saúde cresce nos hospitais estaduais e agora também nos hospitais uni-versitários, a saúde tem desper-tado uma preocupação especial. Em dezembro, estudantes de me-dicina e funcionários do Hospital Universitário Antônio Pedro, reali-zaram duas manifestações denun-ciando o fechamento de metade dos leitos da unidade por falta de

Mobilização contra privatização dos serviços públicos de Niterói

Lei que passa gestão da saúde e educação a entidades privadas segue enfrentando resistência por parte dos movimentos sociais e da população de Niterói

No sentido anti-horário: Faixa protestando contra a onda de privatizações e terceirizações em Niterói. A presidente da Aduff, Gelta Xavier, denunciando o ataque da prefeitura contra os dos serviços públicos. Ativistas carregam faixas e bandeiras em passeata da Câmara até a estação das barcas

concurso público. Vale lembrar que a emergência do HUAP já está fechada há alguns anos por falta de trabalhadores.

“Muito pouco tem se deba-tido sobre o controle social pre-visto para instituições como as Organizações Sociais, as Funda-ções Estatais de Direito Privado e a EBSERH. O Controle Social do SUS previsto na Constituição é di-ferente do que está previsto para as OS, FEDP e para a EBSERH, pois é paritário, com participação de 50% de usuários, 25% de gesto-res e 25% de trabalhadores esco-lhidos pelos próprios segmentos nas conferências de saúde”, criti-ca Cláudia March, do Instituto da Saúde da Comunidade da UFF e integrante do Grupo de Trabalho Seguridade Social da Aduff.

Questionamento jurídico

Além da mobilização popu-lar, a lei que privatiza os serviços públicos também deve enfrentar obstáculos legais. Os vereadores Renatinho, Leonardo Giordano e Waldeck entraram com uma representação no Ministério Pú-blico Estadual questionando a le-galidade do projeto que foi lido e votado no plenário da Casa em apenas quatro dias úteis.

“A Prefeitura errou dupla-mente em não discutir com a sociedade. Antes mesmo de atro-pelar o regimento da Casa, não aprovou a regulamentação das OSs nos conselhos municipais de Educação e Saúde como manda a Constituição Federal” afirma o vereador Renatinho, do PSOL.