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O PROCESSO NOTÍCIASInformativo Conjunto da Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo/Assojubs

e Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual da Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira/Sintrajus • EDIÇÃO ESPECIAL/SETEMBRO DE 2019

TRIBUNAL DESIGUALLogo no início de sua gestão, Manoel de Queiroz Pereira Calças, presi-

dente do Tribunal de Jus� ça do Estado de São Paulo (TJ-SP), afi rmou “a minha prioridade será: 1º lugar - servidores; 2º lugar - juízes; 3º

lugar - desembargadores.”Chegando ao fi m de seu mandato, conclui-se: 1º lugar - juízes e desembar-

gadores; 2º lugar - servidores.As perdas salarias em 16,4% aos juízes e desembargadores e o INPC (Ín-

dice Nacional de Preços ao Consumidor) de apenas 3,94% aos servidores evidencia a gritante desigualdade em que a categoria se encontra. No ano passado, os míseros 1,81% e apenas R$ 6,00 de reajuste no auxílio saúde re-forçaram a polí� ca do mínimo aos servidores do Judiciário Estadual. A pauta de reivindicações 2019 dispõe de 16,83% referente às perdas desde abril de 2002.

Se não fossem os poucos, mas bravos, lutadores que saíram da Baixada San� sta, em setembro passado, para pressionar na Capital, talvez não sairia a dife-rença de 1,18% (março a outubro 2015) e o nível universitário dos ofi ciais de jus� ça anunciados na mesma data.

Se somados os índices de 2018 e 2019 (1,81% + 3,94%= 5,75%), não resulta na metade dos 16,4% pagos aos juízes e desembargadores. A diferença é de 10,65%.A falta de isonomia proporcional na remuneração JUÍZES x SERVIDORES chegou ao ápice na gestão Calças. Ele pede união em momento di� cil fi scal, mas

pagou as perdas dos juízes e deixou de pagar a dos servidores.

Se não fossem os poucos, mas bravos, lutadores que saíram da Baixada San� sta, em setembro passado, para pressionar na Capital, talvez não sairia a dife-

E O NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA OS ESCREVENTES?O Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2018,

de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), que autoriza o Tribunal de Jus� ça do Esta-do de São Paulo (TJ-SP) a ins� tuir o nível univer-sitário ao cargo de escrevente técnico judiciário, encontra-se pronto para ordem do dia na Assem-

bleia Legisla� va do Estado de são Paulo (Alesp). O mesmo ocorre com o PLC 30/2013, de autoria

do próprio Tribunal, que reajusta em 10,55% os ven-cimentos de todos os servidores do Judiciário. Po-rém, nenhuma manifestação posi� va por parte da Presidência do TJ-SP.

Aconteceram inúmeras oportunidades em que diversos deputados foram uníssonos em suas fa-las: “Quando o presidente do TJ-SP [Manoel de Queiroz Pereira Calças] vier aqui na Alesp e pedir para votarmos, colocamos o projeto para a ordem do dia.”

CHEGOU A HORA!

18 DE SETEMBRO, 12 H, NA PRAÇA JOÃO MENDES: #TJSP OUÇA NOSSA VOZ!!!

Após a mobilização na Baixada San� sta pela Assojubs e Sintrajus, cerca de 60 pessoas fi zeram a dife-rença em 27 de setembro de 2018 no Palácio da Jus� ça (SP). Demonstraram sua indignação pela indife-rença do Tribunal de Jus� ça às reivindicações da categoria e pela falta de diálogo por parte da Presidência. Naquele momento, apenas a reposição salarial de 1,81% e o protelamento para o pagamento do nível universitário aos ofi ciais de jus� ça foram sufi cientes para que os servidores es� vessem na Capital.

Ao fi nal daquele dia, o presidente Manoel de Queiroz Pereira Calças comunicou o pagamento do per-centual atrasado de 1,18% (março a outubro de 2015) e o nível universitário aos ofi ciais para novembro.

Neste mês de setembro a categoria estará de volta. Chegou a hora de exigir igualdade e democracia no Judiciário Estadual, a nomeação de todos os aprovados nos concursos e auxílio saúde digno!

Não houve diálogo nesta gestão, ela está terminando e os servidores fi caram por úl� mo! CHEGOU A HORA. É PRECISO UNIÃO MAIS UMA VEZ NO JUDICIÁRIO ESTADUAL

2 EDIÇÃO ESPECIAL/SETEMBRO DE 2019

O ALVO É O SERVIDOR PÚBLICO!SERVIDORES/Regra Geral – para quem ingressar no mercado de trabalho após a promulgação da Reforma:

Nome: __________________________________________________________________________________________________ Nascimento:_____/______/_______End.:_______________________________________________________________________ Nº_________ Compl.:________________ Bairro: ___________________CEP:____________________ Cidade: ___________________________ Tel.: ______________________ Cel.:____________________ Nextel: ______________________ E-mail: _________________________________ RG: _________________________ CPF: __________________________ Est. Civil: _____________________________Função: _______________________________ Matrícula: ______________________ Lotação:_________________________ Comarca: __________________________Pai: ___________________________________________________________________________________________________ Nascimento:______/______/_______Mãe: __________________________________________________________________________________________________ Nascimento:______/______/_______Dependente: ____________________________________________________________________________________________ Nascimento:______/______/_______Dependente: ____________________________________________________________________________________________ Nascimento:______/______/_______

AUTORIZAÇÃO(Nome)_________________________________________________________________ Titular da Conta Corrente Nº ________________________________do Banco________________________ Ag.:______________________ Autorizo a ASSOCIAÇÃO DE BASE DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO a debitar mensalmente em minha conta corrente ou via Prodesp o valor equivalente à contribuição de associado: 1% dos vencimentos brutos iniciais da respec� va carreira do quadro funcional dos servidores do Tribunal de Jus� ça do Estado de São Paulo, bem como outros débitos comprovados e autorizados.

________________________, _______ de_______________________ de____________.___________________________ _______/_______/____________ __________________________________Assinatura Ciente Presidente da Assojubs

ASSOJUBS - FICHA DE FILIAÇÃO - ASSOCIADOS EFETIVOS

Com a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara, e agora em andamento no Senado, o debate é pela inclusão dos Estados e Municípios no texto. Confi ra os principais pontos:

Idademínima

Tempo decontribuição

Tempo noserviço público

Tempono cargo

HOMEM 65 25 10 5MULHER 62 25 10 5

Regras de Transição (Pontos e idade mínima):

Idade mínima 2019 2022HOMEM 61 62MULHER 56 57 +

PONTOS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033HOMEM 97 97 98 99 100 101 102 103 104 105 105 105 105 105 105MULHER 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100

+ Tempo no serviço Tempo no cargo

20 anos para homens e mulheres 10 anos para homens e mulheres

PEDÁGIO DE 100%: Sobre o tempo de contribuição exigido. Cumprindo isso, os servidores terão direito à paridade eintegralidade.

Cálculo do valordo bene� cio: Ao cum-prir osrequisitos, terão direito a 60% do valor do bene� cio, mais 2% que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Faixa de Renda Contribuição PrevidenciáriaAté um salário mínimo 7.5%

R$ 998,01 a R$ 2.000,00 9%R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 12%R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 14%R$ 5.839,46 a R$ 10.000 14,5%

R$ 10.000,01 a R$ 20.000 16,5%R$ 20.000,01 a R$ 39.000 19%

Acima de R$ 39.000 22%

Pensão por morte: Valor do Bene� cio 60% + 10% por dependente adicional. A pensão por morte não poderá ser menor do que um salário mínimo se for a única fonte de renda formal do dependente.

Aposentadoria por invalidez: Aposentadoria por incapacidade permanente. Decorrente de aciden-te de trabalho ou doenças profi ssionais, o valor do bene� cio em 100% da média das contribuições. Nos demais casos 60% das contribuições + 2% a cada ano que exceder 20 anos de recolhimento.

Acúmulo de bene� cios: Limitado ao de maior valor integralmente e redução no segundo de acor-do com a faixa salarial:

Até 1 salário mínimo 80%

1 e 2 salários mínimos 60%

2 e 3 salários mínimos 40%

3 e 4 salários mínimos 20%

Acima de salários mínimos 160%

O risco da capitalização individual, ainda não está fora do debate. Implementada, ex� nguiria o regime atual solidário para uma poupança individual. Hoje, quem está na a� va paga o bene� cio do ina� vo (pac-to de gerações). Os cidadãos deixariam de alimentar o fundo e as despesas não seriam compensadas pe-las receitas.

Em tempos de crise fi scal, os trabalhadores e, em

EDIÇÃO ESPECIAL/SETEMBRO DE 2019 3

Nome: _________________________________________________________________________________________________________RG:__________________________ CPF:_________________________ D. Nasc.:____/____/_____ Est. Civil:_______________________End.:_____________________________________________________________ Nº_______________ Compl.:_____________________Bairro:________________________ CEP:__________________________ Cidade:_______________________ Tel.:________________________ Cel.:__________________________ E-mail:________________________ Nextel:_______________________ ID:_________________________Função:_______________________ Matrícula:______________________ Lotação:______________________ Comarca:____________________

AUTORIZAÇÃO

(Nome)________________________________________________________________________________________________________________Titular da Conta Corrente Nº____________________________ do Banco________________________ Ag.:______________________ autorizo o SINDI-CATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL NA BAIXADA SANTISTA, LITORAL E VALE DO RIBEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO a debitar mensalmente em minha conta corrente ou via Prodesp o valor equivalente à mensalidade de sindicalizado no valor de 1% (um porcento) do salário mínimo vigente ou outro valor de mensalidade quando esta for reajustada sempre de acordo com as descrições e normas estatutárias do SINTRAJUS.______________________________________________, _______________ de___________________________ de________________________._____________________________________________ ________/________/_____________ __________________________________________

Sindicalizado Ciente Coordenador Geral

facebook.com/SINTRAJUS/ sindicato-sintrajus.blogspot.com sintrajus@gmail.com

especial, os servidores públicos são a bola da vez. A es� ma� va de economia de R$ 1 trilhão em 10 anos é calculada com base em quem deixará de receber tais bene� cios e à redução dos valores re-cebidos por aqueles que alcançarem os requisitos. Ou seja, menos pessoas irão se aposentar ou terão bene� cio menor.

Uma reforma administra� va deve ser apresenta-da ainda esse ano. Um dos pontos em estudo é o fi m da estabilidade dos servidores públicos. Segundo o secretário de Desburocra� zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel: “A estabilidade se jus� fi ca para as a� vidades de Esta-do que cumprem um papel importante de polícia, de fi scalização. Mas tem muitas a� vidades que não precisam ter estabilidade. Então, onde você tem necessidade de estabilidade, nós devemos manter. Mas, aquelas outras a� vidades de apoio, que não precisam de estabilidade, nós temos que mudar”, disse em entrevista exclusiva à GloboNews.

Antes de qualquer especulação de re� rada dos direitos dos servidores, existem alterna� vas: há mais de R$ 1 trilhão no Tesouro e R$ 380 bilhões em reservas internacionais. É mister que o Gover-no es� mule a demanda através de inves� mentos, o uso da capacidade ociosa e a contratação de tra-balhadores. Uma reforma tributária anterior como tributação de lucros e dividendos, um imposto de renda progressivo, Imposto sobre Grandes Fortunas e tributação de aviões e embarcações de passeios.

A questão fi scal tem solução, basta não cobrar a fatura apenas em cima do trabalhador.

Mas não param por aí os ataques

DEMOCRACIA NOJUDICIÁRIO JÁ!

Um debate mais profundo sobre democracia é urgente no Judiciário.

• A falta de transparência quanto a um orçamento par-� cipa� vo;

• Isonomia remuneratória ver� cal e horizontal;• Par� cipação nas decisões do Tribunal de Jus� ça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que infl uenciem

na vida dos servidores;• Uma mesa de negociação permanente;• A� tudes an� ssindicais: limitações na atuação, como até a proibição do uso de camisetas do sindi-

cato no interior do Palácio da Jus� ça;• Avaliações periódicas da gestão;• Direito ao voto em eleições (Proposta de Emenda à Cons� tuição 526/2010).Com este intuito, a Assojubs, o Sintrajus e as demais en� dades do Judiciário Estadual lançaram

a pesquisa de avalição do TJ-SP e impulsionam a campanha pela PEC 526/2010, por meio do link do Senado Federal, onde todos poderão opinar se querem ou não votar para presidente dos tribunais: h� ps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fi chadetramitacao?idProposicao=489524

SINTRAJUS-FENAJUDConforme decidido no mês de fevereiro, em Assembleia Extraordinária, o Sintrajus encontra-se fi liado

à Fenajud (Federação dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados). De lá para cá, diversas a� vidades foram realizadas em conjunto com outros estados.

Dirigentes da Fenajud e sindicatos fi liados es� veram no início de agosto em Porto Alegre (RS) e o resultado do encontro foi a “Carta de Porto Alegre”, entregue ao Colégio de Presidentes dos Tribunais de Jus� ça de todos os Estados.

Leia a íntegra da Carta no site da Fenajud, em: h� ps://fenajud.org.br/?p=6671

4 EDIÇÃO ESPECIAL/SETEMBRO DE 2019

O PLANO DO TJ É NÃO PAGARO QUE DEVE AOS SERVIDORES

No início de sua gestão, Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Jus� ça do Estado de São Paulo (TJ-SP), havia anunciado a inten-ção de implantar um plano de saúde aos servidores.

Em maio deste ano, o Tribunal in-formou que não atenderia ao pedido de R$ 800,00 no auxílio saúde, além de confi scar o valor pago hoje em R$ 336,00 para um eventual plano bá-sico. Ao funcionário que optasse por um plano diferenciado, desembolsaria uma quan� a maior, bem como para dependentes e agregados. Seria com-pulsório aos trabalhadores da a� va e opcional aos aposentados. O TJ dispo-nibilizaria até R$ 500,00 para a empre-sa vencedora da licitação por cada tra-balhador. O Estado seria dividido em quatro regiões e respec� vas licitações.

Na ocasião da visita em Itanhaém, Calças afi rmou com exclusividade para a Assojubs e o Sintrajus, representa-dos por Michel Iorio, que não iria mais implantar tal plano de saúde.

Posto isso, fi ca a pergunta: se iria pagar até R$ 500,00 por funcionário à empresa vencedora, por que não dire-cionar tal quan� a para cada servidor?

O bene� cio é pago nos estados do país afora por faixas etárias, ou valo-res fi xos, como no Mato Grosso, em R$ 800,00, e Rio Grande do Norte, de R$ 600,00 a R$ 1.000,00.

É necessário lembrar que a receita para os auxílios vem do Fundo Especial de Despesas, que recebeu um aumen-to de 60% arrecadado com as taxas judiciárias no ano passado, por meio da Lei 16.788/18. Antes, o valor des� -nado era equivalente a 21%. Além dos 10% des� nados ao custeio de diligên-cias de ofi ciais de jus� ça.

Com planos par� culares e aumentos consideráveis a par� r dos 59 anos e pla-nos cole� vos empresarias que excluem aposentados, o Ins� tuto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo con� nua sendo a melhor op-ção que o funcionário público possui.

Os descontos de apenas 2% nos vencimentos salvam vidas e tratam da saúde do servidor, apesar dos eventuais problemas de atendimento, como na Baixada San� sta. No Judiciário Estadual, atualmente, a taxa de adoecimento por depressão é em torno de 30%. Servidor, não exclua o Iamspe e agregue seus pais até 180 dias de sua posse.

Edição/Textos: Comunicação Assojubs/SintrajusDiagramação: Camila Marques (MTB 34.448)

Impressão: Gráfi ca Diário do LitoralTiragem: três mil exemplares

Santos: Av. São Francisco, 276/278, Centro, Fone (13) 3223-2377São Vicente: Rua Campos de Bury, 18, sala 11, Parque Bitaru, Fone (13) 3468-2665São Paulo - Rua Tabatinguera, 140, cj. 1202, Sé, Fone (11) 3101-6085

assojubs.org.br/site/ facebook.com/assojubs.judiciario/ secretaria@assojubs.org.br

E X P E D I E N T E

sindicato-sintrajus.blogspot.com.br

sintrajus@gmail.com facebook.com/SINTRAJUS/

O auxílio creche escola é regula-mentado pela Portaria nº 7.390/2007 e des� nado aos servidores em exercí-cio com fi lhos até 6 anos matriculados na Educação Infan� l. E há também o programa para os servidores da a� va que possuam fi lhos especiais.

AUXÍLIO CRECHE ESCOLA

Em 22 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) forma-ram maioria para impedir a redução da jornada e salários do funcionalismo público quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Re-ceita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Após ar� culação da Federação, en� dades sindicais e par� dos polí� cos, que ajuizaram a Ação Direta de Incons� tucionalidade (ADI) 2238, o julga-mento foi suspenso para aguardar o voto do decano Celso de Mello, afasta-do por mo� vo de saúde. O julgamento teve o placar de 6 a 4 e não há nova data defi nida.

Em fevereiro, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciá-rio nos Estados) e mais dez Federações entregaram um memorial sustentando a incons� tucionalidade e alterna� vas para os estados superarem a crise fi scal.

Além da ar� culação com federações e par� dos polí� cos, foi solicitado ao STF o adiamento para que o tema fosse deba� do antes junto aos ministros.

ADI 2238

A Portaria nº 9401/2017 dispõe so-bre o úl� mo reajuste, de R$ 423,00, e a receita vem do Fundo Especial de Des-pesa do Tribunal de Jus� ça do Estado de São Paulo (TJ-SP). As reivindicações são pela extensão ao Ensino Médio e para os aposentados/pensionistas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emi� u, em junho, um Comunica-do de Alerta ao presidente do Tribunal de Jus� ça informando que as despesas com pessoal rela� vas ao 1º quadri-mestre alcançaram 5,77% da Receita Corrente Líquida (RCL) de São Paulo.

Para apuração do limite de gastos, o Tribunal de Jus� ça valeu-se de infor-mação da Secretaria Estadual da Fazen-da e Planejamento, que indicou o valor da RCL do 1º quadrimestre de 2019 no total de R$ 161.162.403.000,00. No referido montante está computado o valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação (Fundeb). Entretanto, o TCE,

UM COMUNICADODIFÍCIL DE ENGOLIR

por orientação da Secretaria do Tesou-ro Nacional (STN), passou a deduzir o valor do Fundeb do total da RCL, o que resultou em redução de tal montante para o valor de R$ 154 bilhões.

Uma vez a� ngido o referido limite, o Tribunal passa a enfrentar as seguin-tes vedações impostas pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Con-cessão de aumento, reajuste, vanta-gem ou qualquer outro � po de bene-� cio a seus servidores, exceto revisão anual geral e as concessões decorren-tes de sentença judicial ou determina-ção legal ou contratual; contratação de horas extras (salvo situações pre-vistas na LDO); criação ou provimento de cargos.