Ano IIedição nº 8

9912281558/2011 – DR/PR

ABRAP

Congresso Nacional reúnecategoria em São Paulo

Mais de 200 pessoas participaram do I Congresso Nacional da ABRAP, realizado em São Paulo, nos dias 08, 09 e 10 de agosto desteano. O evento promoveu um amplo debate sobre os avanços e desafios da Advocacia Pública, com a participação de grandes personalidadesda área do Direito.

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Eduardo Enomoto/R7

ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DEADVOGADOS PÚBLICOSRua Inácio Lustosa, 909. São Francisco.Curitiba- PR. CEP: 80.510-000.Fone/Fax: (41) 3323 6118email: abrap@abrap.org.brsite: www.abrap.org.brDIRETORIAPresidenteMarcos Vitório Stamm1º Vice-PresidenteEdmilson Moura de Oliveira2º Vice-PresidentePaulo Eduardo de Barros Fonseca1º Secretário

EXPEDIENTESuplentesRose Oliveira DequechNeroci da SilvaSilvio Carlos Cavagnari

JORNAL ABRAPTiragem3.000 exemplaresImpressãoGráfica O Estado do ParanáJornalista ResponsávelFernanda Cequinel (DRT/PR 8043)

* Os artigos assinados não refletem

necessariamente a opinião deste jornal.

Athos Pedroso2º SecretárioLevy Pinto De Castro Filho1º TesoureiroLuiz Alceu Pereira Jorge2º TesoureiroRomulo Tonini BarcellosDiretor Cultural e de EventosZuleik Carvalho OliveiraDiretor de Comunicaçãoe InformaçãoJoão Gualberto Pinheiro JuniorDiretores regionais:Rodrigo Rocha Rodrigues - ESRenato Sousa Faria - GOWalter Rodrigues Mello - ALFrancisca Tânia Coutinho - CE

Samir Machado - SCLevy Pinto De Castro Filho - RJJoão Climaco Penna Trindade –SPArt Tourinho –BAAntônio Eustáquio Vieira - MGDiretor de Relacionamento comAdvogados Públicos Federais,Estaduais e MunicipaisEpitácio Bittencourt SobrinhoDiretor de Assuntos Jurídicos,Legislativos e de Defesa de PrerrogativasRenato Eduardo Ventura FreitasMembros Titulares do ConselhoConsultivoJoão Climaco Penna TrindadeMarié de Miranda PereiraEdigardo Maranhão Soares

MENSAGEM DO PRESIDENTE Abertura do Congresso Nacional ABRAP

A solenidade de abertura contou com a participação do presidente da ABRAP,Marcos Stamm; o presidente em exercício da OAB – Seccional São Paulo, Marcosda Costa; o representante do CREA-SP, Nivaldo José Bósio; o Procurador Geral doEstado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o presidente da Associação dos Pro-curadores Autárquicos do Estado de São Paulo, João Clímaco Penna Trindade; opresidente do Sindicato dos Procuradores do Estado das Autarquias das Universi-dades e Fundações do Estado de São Paulo, Rubem Fucs; a presidente da Associ-ação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Semmer; o Juiz de Direitorepresentante da Associação Paulista dos Magistrados, Carlos Roberto Petroni; e ovice-presidente da ABRAP e coordenador do Congresso, Paulo Eduardo de BarrosFonseca.

“Certamente este congresso ficará marcado pelos temas que serão aborda-dos e pela oportunidade de reunir toda a categoria do Brasil”, destacou o presidenteem exercício da OAB-SP.

Declarando abertos os trabalhos, o presidente da ABRAP destacou os objeti-vos do evento, os assuntos que seriam abordados e as principais lutas da catego-ria. “Este evento será muito importante, pois promoverá um debate sobre a advoca-cia pública como um todo, seus desafios e avanços”, destacou ele.

Eduardo Enomoto/R7Com grande satisfação a ABRAP afirma que o 1º Congresso Nacio-nal foi um marco na história da entidade, sendo um sucesso e cumprindotodas as expectativas. Aqueles que lá compareceram presenciaram o ele-vado nível das palestras e mesas redondas. Temas palpitantes foram abor-dados e manifestações de suma oportunidade e pertinência foram trazidasà colação. O congraçamento entre os participantes propiciou que fossemmultiplicados os laços de cooperação entre os componentes da advoca-cia pública em geral.

A participação de praticamente todos os segmentos da advocaciapública, em especial da advocacia autárquica e fundacional dos Estados,trouxe à luz o interesse que a causa desperta em toda a categoria e o firmepropósito de cooperar para a construção de uma advocacia pública queatenda os anseios da sociedade e cumpra os preceitos constitucionais elegais em vigor.

Outro ponto a destacar foi a expressiva representatividade da cate-goria a demonstrar que “somos muitos, não somos alguns”, conforme sali-entou o deputado estadual Fernando Capez na sua palestra.

A ABRAP agradece a todos aqueles que colaboraram para o suces-so do evento e àqueles que, por algum motivo, não puderam participarrenova a sua conclamação para que sigamos juntos, pois a caminhada sefaz passo a passo e todos ajudando. Vimos nas transmissões da Olimpía-da de Londres que a vitória não é dada, mas se conquista.

Marcos Vitorio Stamm

Presidente da ABRAP

Conferência de AberturaCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

A conferência de abertura foi re-alizada pelo advogado e professor daPUC/SP, Bandeira de Mello, que temmais de 10 livros publicados na áreade direito administrativo.

Para ele, o advogado públicotem uma função nobre, porque temcomo único cliente o interesse públi-co, desfazendo o mito de que o cida-dão não pode defender interesses dacomunidade sem uma ação popular. “Ointeresse público tem relação com ointeresse privado. Por exemplo: nin-guém quer ser multado, mas todos têminteresse que existam leis de trânsito.Por outro lado, o Estado pode ter inte-resses subjetivos, secundários, quenão coincidem com o interesse públi-co”.

O professor ressaltou também opapel da advocacia pública consultiva,

o respaldo de conduta e o problemada falta de estabilidade na função, oque prejudica o valor jurídico da con-sultoria. “Na atividade consultiva não sepode fazer concessão, é preciso bus-car o interesse público, independenteda autoridade. Por isso, a importânciado concurso público que é resultadoda dedicação e competência do pro-fissional e promove a estabilidade nocargo”.

Ele destacou ainda que a advo-cacia pública teve avanços, com a va-lorização promovida pela ConstituiçãoFederal. Porém, afirmou não entendero tratamento diferenciado dado aos pro-curadores de autarquias pelos gover-nantes, tendo em vista que a única di-ferença entre a administração direta eindireta é a especialidade, pois ambasbuscam o interesse público e, portan-

A Independência do Advogado Público

O segundo dia de congresso foiiniciado com a mesa redonda que dis-cutiu o tema “A Independência do Ad-

vogado Público”, com a participaçãodo desembargador Roberto AntonioVallin Belocchi, e o ex-deputado José

Eduardo Ferreira Neto.José Eduardo relembrou os di-

reitos da categoria, garantidos pelaConstituição de 1988 e destacou a ne-cessidade de ser promovido um trata-mento igualitário entre os advogadospúblicos da administração direta e in-direta, com isonomia de vencimentos.“É preciso conscientização para quesejam promovidos vencimentos iguais,pois não há distinção que justifique adiferença de tratamento. Não podemosdesistir de lutar porque os procurado-res têm hoje status constitucional”, dis-se ele.

O desembargador Bellochi rela-

tou os problemas enfrentados pelacategoria em São Paulo e afirmou quea justiça já poderia ter resolvido o pro-blema de paridade, pois a Lei Federale a Constituição Federal jamais fizeramdistinção. Para ele, interpretar a normaconstitucional não significa alterá-la, sig-nifica adaptá-la da melhor maneira pos-sível.

A mesa foi presidida pelo presi-dente da Associação dos Procurado-res Autárquicos do Estado de São Pau-lo - APAESP e diretor regional daABRAP, João Clímaco Penna Trinda-de; e secretariada pela vice-presiden-te da APAESP, Norma Romão Gomes.

to, não deve haver diferença de trata-mento entre procuradores de autarquiae da administração direta.

A mesa foi presidida pelo 2º vice-

presidente da ABRAP e coordenadordo Congresso, Paulo Eduardo de Bar-ros Fonseca, e secretariada pelo 1ºsecretário da ABRAP, Athos Pedroso.

A Advocacia Pública, o princípio da simetriae a função do legislador

Com a participação do deputa-do estadual de São Paulo, FernandoCapez, e dos deputados federais Fá-bio Trad e Osmar Serraglio, foi realiza-da a segunda mesa redonda do even-to, a qual foi presidida pelo membrotitular do Conselho Consultivo daABRAP, Edigardo Maranhão Soares, esecretariada pelo Presidente da Asso-ciação dos Procuradores de EntidadesPúblicas do Estado de Mato Grossodo Sul, Almir Vieira Pereira Júnior.

O presidente da Frente Parla-mentar Estadual da Advocacia Pública(SP), deputado Fernando Capez, apre-sentou o trabalho que está sendo rea-lizado em São Paulo, as lutas e con-quistas da categoria. “Os procuradoresautárquicos tiveram seus salários redu-zidos a 10%, mas felizmente conse-guiram reconquistar os outros 90%, po-rém, a vitória é parcial pois ainda hádistinção entre os procuradores, por-que o subteto bloqueia os vencimen-tos dos procuradores autárquicos”, afir-

mou ele, que ressaltou ainda a impor-tância da lei orgânica da advocaciapública para estabelecer um único ven-cimento para a categoria. “Vamos nosunir. Nós somos muitos, não somosalguns”.

O deputado Federal Fabio Trad,presidente da Frente Parlamentar Mis-ta em Defesa da Advocacia Pública,salientou também a necessidade de

união e de uma estratégia mais eficaznos parlamentos, organizando e racio-nalizando a operacionalização das lu-tas da categoria. “A advocacia públicatem que ter visibilidade nos parlamen-tos. A população precisa saber o queé, o que faz e qual é a sua importân-cia. Nós enfrentamos muitas dificulda-des pela má compreensão sobre o tra-balho da advocacia pública”, disse ele.

Finalizando, o deputado federalOsmar Serraglio ressaltou o privilégiode ser advogado e a necessidade debuscar o reconhecimento dos serviçosprestados. Sobre a PEC 443, da qualele é relator ele apresentou as dificul-dades atuais: com a nova legislatura,uma nova comissão será constituída,e ainda há o interesse de outras cate-gorias de serem inclusas na emenda.

A Advocacia Pública e a Administração PúblicaO advogado público Romeu

Bacellar ministrou uma palestra sobrea advocacia pública e a administraçãopública, defendendo a profissionaliza-ção da carreira, pois o homem deveestar à altura do seu cargo. “Existemleis que garantem o aperfeiçoamentoatravés de cursos, mas dificilmente oEstado arca com essas despesas. Eo resultado do despreparo desses pro-fissionais é o acúmulo de processosadministrativos”, afirmou ele.

Bacellar ressaltou ainda que se

a advocacia pública funcionasse me-lhor, não haveria abuso de poder eomissão. Por outro lado, os governan-tes precisam ouvir mais os advogadospúblicos, sem contar no reconhecimen-to necessário para a categoria. “A ad-vocacia pública deveria ter mais facili-dade, até para não recorrer nos pro-cessos. Se há vantagens, por que nãofazer um acordo? Muitas causas já po-deriam ter sido resolvidas se os advo-gados públicos tivessem mais autono-mia”.

A mesa foi presidida pelo 1ºvice-presidente da ABRAP, EdmilsonMoura de Oliveira e secretariada pelo

diretor de Assuntos Jurídicos, Legisla-tivos e de Defesa de Prerrogativas daABRAP, Renato Ventura Freitas.

O Papel das CarreirasJurídicas no Controle daAdministração Pública

A professora Maria Sylvia Zane-lla di Pietro foi procuradora do Estadode São Paulo por 24 anos e abordou aquestão do controle inerente do Esta-do de Direito, comentando a sua evo-lução e como as carreiras jurídicascontribuem para este controle. Ela des-tacou que a Constituição Federal per-mite que as funções de justiça tenhamo mesmo grau de importância dos trêsPoderes e fez uma comparação como advogado público e privado:

“A expressão do advogado pri-vado é oposta à do advogado públi-co, pois o advogado público tem umvínculo de emprego com a administra-ção pública. A maioria tem regime es-tatutário, mas também está sujeito aoestatuto da OAB. O primeiro defendeum interesse à parte, o segundo de-fende o interesse público, da coletivi-dade, muitas vezes com o conflito de

interesse público e o interesse da au-toridade”.

Maria Sylvia ressaltou ainda aparticipação do advogado público nocontrole, através da representação, as-sessoramento e consultoria, sendoneste último que ele exerce o maiorcontrole, principalmente sobre a lega-lidade, não podendo haver hierarquiacom os órgãos públicos no exercícioda função.

“Na consultoria jurídica, o advo-gado público atua de acordo com asua consciência. O que mais falta parao desempenho desta importante fun-ção é conferir autonomia e independên-cia”.

A mesa foi presidida pela dire-tora regional (CE) da ABRAP, Francis-ca Tania Coutinho, e secretariada pelo1º tesoureiro da ABRAP, Luiz Alceu Pe-reira Jorge.

Homenageados:- São Paulo: o vice-presidente da APA-ESP, Ademar de Barros (in-memori-am) e o presidente da APAESP, Sér-gio Henrique Santos Turqueto (in-me-moriam).- Ceará: o presidente da OAB-CE, Val-detário Andrade Monteiro.- Rio de Janeiro: o presidente da OAB-RJ, Wadih Nemer Damous Filho e odesembargador federal do TRF 2ª Re-gião, Raldênio Bonifácio Costa.Bahia: o presidente da OAB-BA, SaulQuadros Filho e o deputado estadu-al José de Arimatéia Coriolano de Pai-va.- Paraná: o deputado estadual Elio Rus-ch.- Alagoas: o desembargador OrlandoMonteiro Cavalcanti Manso.

ATO DE HOMENAGEM

- Goiás: o presidente OAB-GO, Henri-que Tibúrcio.- Espírito Santo: o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra e o Depu-tado Estadual Doutor Hércules.

A Associação dos AssistentesJurídicos do Estado do Rio de Janeiro- AASSIJUR e a Federação das As-sociações e Sindicatos dos Servi-dores Públicos Estaduais e Municipaisdo Rio de Janeiro – FASP-RJ, tambémprestaram homenagem ao deputadofederal Amir Lando, e finalizando a ho-menagem, a ABRAP fez um agrade-cimento especial ao deputado federalOsmar Serraglio e ao senador SergioSouza, pelo engajamento pessoal deambos junto às Altas Casas Legislati-vas.

Personalidades da área jurídicae política foram homenageadas duran-te o Congresso, pelo diretor regional(RJ) da ABRAP e presidente da AA-PARJ, Levy Pinto de Castro Filho. “Nãopor outro motivo, nestes cinco anos deexistência, a ABRAP recebeu o incon-dicional empenho pessoal e irrestrito

apoio, o que nos traz a plena convic-ção que o modelo da Advocacia Pú-blica para os estados proposto pelaABRAP, inspirado no formato adotado,exitosamente pela AGU, em respeitoao princípio da simetria, terá menosdesafios a vencer e mais avanços aconquistar”, afirmou Levy.

Familiares dos saudosos advogados públicos Ademar de Barros e Sergio Turqueto,recebendo a homenagem in memoriam, ladeados pelos diretores da APAESP,João Clímaco Penna Trindade e Paulo Eduardo de Barros Fonseca.

A Advocacia Pública comofunção essencial da Justiça

Já no último dia de Congresso,dia 10, a programação foi iniciada coma palestra da ministra do Supremo Tri-bunal de Justiça, Eliana Calmon, queabordou a Advocacia Pública comofunção essencial da Justiça.

Com uma breve retrospectiva elarelembrou o período anterior à Consti-tuição de 1988, quando havia a supre-macia do Estado, que tinha total autori-dade e poder de império, atendendoos interesses da elite. Depois de 1988ocorreu o equilíbrio em peso e igual-dade entre o Estado e a sociedade.“O Estado teve bastante dificuldadepara aceitar a nova estrutura jurídica eeu fui testemunha desta passagem desistema. O Estado perdendo privilégi-os precisou enfrentar uma dura advo-cacia e a administração começou a seestruturar”, lembrou ela.

A ministra destacou ainda, queatualmente está sendo realizada umaestrutura funcional dos advogados pú-blicos, que teve início com a realiza-

ção de concursos públicos e a impor-tante inclusão da categoria na OAB.Porém, ainda são necessários maisavanços, como a reestruturação dosprocuradores da administração diretae indireta que precisa ser revista e aprofissionalização do advogado públi-co.

Sobre a atividade das associa-ções, ela destacou a importância demais ações civis públicas contra a im-probidade pela não contratação e nãoabertura de concursos. “Poder é con-quista. Não há reconhecimento semluta. Hoje não se ganha uma luta deconquista social ou funcional com dis-curso, mas sim com eficiência. É pre-ciso mostrar a importância funcionalpara a nação”, finalizou.

A mesa foi presidida pela dire-tora cultural e de eventos da ABRAP,Zuleik Carvalho Oliveira, e secretaria-da pela membro titular do ConselhoConsultivo da ABRAP, Marié de Miran-da Pereira.

A Advocacia Pública e oProvimento 114

do Conselho Federal da OAB

O presidente do Conselho Fe-deral da OAB, Ophir Filgueiras Caval-canti Junior, ressaltou a objetividade ea importância do Provimento 114 paraa advocacia pública. “O advogado pú-blico é mais do que um defensor téc-nico, tem uma dimensão muito maisampla. Ele chama à realidade o gestorpara atuar dentro dos princípios, o quemuitas vezes resulta em problemas derelacionamento por falta de compreen-são”.

Segundo ele, o advogado pú-blico também detém função essencialà Justiça, uma vez que cabe a esteprofissional tornar efetivos os princípi-os do artigo 37 da Carta Magna, taiscomo o da legalidade, da moralidade,e da eficiência. “Lamentavelmente es-ses princípios estão sendo desrespei-

tados pelos gestores públicos, poracreditarem, muitas vezes, que o car-go os fazem superiores à lei”.

Ele destacou, ainda, os avançosalcançados pelos advogados públicosdentro da OAB, onde anteriormenteeles não eram bem recebidos, passan-do a ocupar um lugar na sua entidadede classe. “Sinto cada vez mais a ad-vocacia pública participando da Ordemdos Advogados do Brasil, onde asprerrogativas da categoria estão sen-do defendidas, principalmente comrelação à independência técnica e fun-cional”.

Foi presidente da mesa o dire-tor de comunicação da ABRAP, JoãoGualberto Pinheiro Junior, e secretáriaa advogada pública do Paraná, Mariade Lourdes Pereira Cordeiro.

Perspectiva de uma Carreira:Discurso do Tempo, Trabalho,

Finanças Pessoais e Aposentadorias

O reitor da Universidade Positi-vo (Curitiba/PR), professor José PioMartins, ministrou uma palestra sobreenvelhecimento e finanças pessoais,destacando notícias financeiras publi-cadas nos meios de comunicação devárias regiões do mundo.

O professor destacou também oaumento da expectativa de vida, a ne-cessidade de pensar no futuro finan-ceiro e ressaltou questões de aposen-tadoria, com a tendência cada vezmaior da pública tornar-se igual à pri-vada. “Com a expectativa de vida au-

mentando, no futuro a população deidosos será muito maior e o Estadoprecisará estruturar a assistência mé-dica e o sistema previdenciário. Assimcomo, cada pessoa precisará pensarno seu futuro financeiramente, pois arenda média cai na velhice, devido aosgastos com a saúde que tendem a au-mentar”, destacou ele.

A mesa foi presidida pelo dire-tor regional (GO) da ABRAP, RenatoSousa Faria e secretariada pela advo-gada pública do Paraná, Cristina Ban-deira.

A Advocacia Pública Autárquica dosEstados no Contexto das Funções

Essenciais à Justiça

Conferência de Encerramento - MARIA GARCIAO encerramento do I Congresso

Nacional da ABRAP foi realizado comuma conferência ministrada pela dire-tora geral do Instituto Brasileiro de Di-reito Constitucional, Maria Garcia, quedestacou que é desnecessária qual-quer alteração da Constituição, pois oque falta é uma interpretação correta.

A diretora destacou os princípi-os de observância obrigatória: unida-de da constituição, a interpretação nosentido da abrangência, a inexistênciade normas não jurídicas e o conceitoexógeno. E defendeu a paridade en-

tre a administração direta e indireta, poisa própria Constituição não faz distinção.

“A Constituição é clara quandofala da administração direta e indiretae também no artigo 132, quando afir-ma que todos são procuradores doEstado. Os artigos estão interligadose a interpretação deve ser sistêmica.Além disso, a dignidade da pessoahumana também é um direito constitu-cional e a não observância, de olhar oadvogado público como pessoa emprimeiro lugar, descumpre esta norma”.

Com a participação do procura-dor do Estado da Bahia, Bruno Espiñei-ra Lemos, e do procurador do Estadode São Paulo, Marcos Fábio de Oli-veira Nusdeo, a advocacia pública au-tárquica e as prerrogativas da catego-ria foram os assuntos abordados naúltima mesa redonda.

“Não podemos nos limitar a di-zer o que o Governo não pode fazer.Precisamos dizer o que fazer e comofazer. O advogado público precisa degarantias, e melhor do que autonomiaé a independência funcional”, afirmouBruno.

Eduardo Enomoto/R7

Rua Inácio Lustosa, 909. São Francisco. Curitiba - PR. CEP 80510-000

“IMPRESSO FECHADO-PODE

SER ABERTO PELA ECT”

CARTA DE SÃO PAULOA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PÚBLICOS-ABRAP E AS ENTIDADES ESTADUAIS A ELA VINCULADAS,

POR OCASIÃO DE SEU PRIMEIRO CONGRESSO NACIONAL, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO, NOS DIAS 8, 9 E10 DE AGOSTO DE 2012, PROCLAMAM O SEGUINTE:

A ADVOCACIA PÚBLICA DEVE RECEBER TRATAMENTO UNIFORME E SEM QUAISQUER SECTARISMOS, OU SEJA,DEVEM GOZAR DAS MESMAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TODOS OS ADVOGADOSE PROCURADORES PÚBLICOS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ABRANGIDOSPELO PROVIMENTO Nº 114, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, INTEGRANTES DE CARREIRAS VOLTADAS À DEFESADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL AQUELAS INCUMBIDAS DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DOASSESSORAMENTO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, BEM COMO DOASSESSORAMENTO JURÍDICO NAS SECRETARIAS DE ESTADO E NOS ENTES LEGISLATIVOS NOS TRÊS NÍVEIS DEPODER. (...)

CONFIRA A CARTA NA ÍNTEGRA, NO SITE DA ABRAP. ACESSE WWW.ABRAP.ORG.BR

Destaques do I Congresso Nacional da ABRAP

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