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20 Fevereiro 2016

Antecipando ações de governo, com responsabilida-de e agregando benefícios em favor da municipalidade, o prefeito, Manoel Jorge de Castro, há mais de dois anos, vem realizando reuniões de trabalho com representantes da Companha de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – negociando a renovação da concessão dos serviços, em água e esgoto, pela concessio-

nár ia. Com part ic ipação proativa dos secretários João Whellington, Planejamento, A b e l B a r c e l l o s , Desenvolvimento Social , M a g n o M a g a l h ã e s , Procurador ia Jur íd ica, e intervenção, sempre presente, do secretário estadual de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor -, deputado Paulo Guedes. Página 04.

A economia brasileira fechou 2015 com queda de 4,1%, de acordo com o IBC-Br - Índice de Atividade E c o n ô m i c a d o B a n c o Central, divulgado ainda há pouco. Somente no 4º

trimestre do ano, a queda foi de 1,9% em relação aos 3 meses anteriores. Em dezembro, o IBC-Br teve queda de 0,52% em relação ao mês anterior, 10º mês seguido de retração.

Prefeitura de Januária e Copasa finalizam processo derenovação da concessão dos serviços de água e esgotoUm processo liderado pelo prefeito Manoel Jorge, alcançando resultados sociais e de estrutura jamais conseguida em favor da cidade

Januária inicia obras de asfaltamentoUma das benfeitorias das mais aguardada e desejada pela população januarense Aguardada pela popu-lação, as obras de asfalta-mento do centro de Januária teve inicio nesta quarta-feira (17/02), estruturando e remodelando importantes vias públicas da cidade. Serviços de limpeza e corre-ções para, em seguida, a massa asfáltica. Ação de governo da administração: Honestidade e Organização – Preparando

J a n u á r i a p a r a o Desenvolvimento – com e x e c u ç ã o d a B i o t e c Engenharia Ltda, para asfal-tamento das tradicionais Avenidas Marechal Deodoro da Fonseca, entrada sul da c idade, e a Rua Padre Henrique até o Mercado Municipal, implementando a 1ª etapa do projeto de “Mo-dernização do Centro da Cidade”. Leia na Página 03.

Atuando de forma preventiva, na prestação de serviços em saúde pública, a Prefeitura de Januária, por intermédio da secretaria municipal de Saúde, intensi-fica ações de governo do programa de monitoramento e análise da água potável consumida pela população januarense, na cidade e zona rural. C oo r d enado p e l o departamento de Vigilância em Saúde, em conformidade com o sistema de informação de vigilância da qualidade da

água para consumo humano – Sisagua –, do governo do estado, a referencia técnica, Eliezer Vieira, recolhe men-salmente amostras nas

bases de distribuições da Copasa, escolas, postos artesianos comunitários e demais unidades públicas. Em seguidas encami-

nhadas ao laboratório da Gerencia Regional de Saúde – GRS – para analise fisioquí-mica, microbio lógica e turbidez.

Se encontrado alguma alteração, o agente referen-cia técnica, retorna as unida-des promovendo com limpe-za da caixa d’água, palestra educativa e uma serie de outras estratégias de corre-ções. Politica pública execu-tada com suporte do setor de Transporte da secretária de Saúde, coordenado pela agente Cida Bezerra, sempre presente no atendimento das demandas por qualidade de vida. Texto e fotos de José Maria Guedes.

Prefeitura de Januária realiza serviços de monitora-mento e análise da água consumida pela populaçãoAção preventiva de governo proporcionando segurança e qualidade de vida

RETRAÇÃO No ano passado, só houve alta em fevereiro, nesse tipo de comparação. No acumulado em 12 meses, a economia apre-senta re t ração desde

novembro de 2014, segun-do o indicador do Banco Central. A estimativa do mercado para o PIB de 2015 é uma queda de 3,8%. Para 2016, retração de 3,3%. 25 ANOS

Se o IBGE vier a confirmar os números divulgados pelo Banco Central, será o pior resulta-do para o PIB brasileiro desde 1990, quando houve retração de 4,35%.

Economia encolheu 4,1% em 2015 nas contas do BC. É o pior resultado em 25 anos

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PARABÉNS

Q u e r o , c o m a l e g r i a e satisfação, em nome da nossa querida sociedade de Januária, h o m e n a g e a r a n o s s a a m i g a Juscilene Santana, pelo trabalho prestado como funcionária da Saúde da prefeitura de Januária, pois você, Jusci Santana, é merecedora de todas as conquistas, por ser esta grande mulher de fé e que sempre trabalhou de cabeça erguida. Costumo dizer que você é uma mulher que merece nosso respeito, e acima de tudo recebeu de Deus esta grande benção de poder compartilhar com você a sua linda princesinha e filha Emily, que veio a este mundo para trazer para você as alegrias em sua vida. Pode acreditar, Juscilene Santana, você é merece-dora desta grande vitória, pois a vida só é bela quando a gente ama a Deus acima de todas as coisas, como você, que ama, acredita e sabe lutar com toda sabedoria. Simplesmente Juscilene, você é esta grande mulher guerreira, que jamais mediu esforços em correr atrás dos seus objetivos. Faço questão de falar em nome de todos os seus colegas de trabalho, home-nageando-a pelo exemplo dos amigos que te consideram, como We l l i n g t o n G o n z a g a , E d n a , Sandrinha, Geraldo Santana, Hélio Coutinho, Ana Maria, Joventina Maria, Jurandir Costa, Carlos Ronaldo e tantos outros colegas, que sempre a respeitaram pelo carinho e profissionalismo. Costumo dizer que ricos são aqueles que podem olhar para trás e ver que a vida só vale viver quando podemos se rv i r ao p róx imo . Agradeço a você Juscilene, por acreditar na minha pessoa pelo caráter, eu Patureba, liderança brejina, falo com orgulho que você sempre foi vitoriosa e se eu fiz você se emocionar com minhas palavras no dia do seu aniversário foi porque você merecia os meus sinceros parabéns, e acima de tudo Deus te

deu esta grande princesa para estar ao seu redor. Portanto, Juscilene Santana, você não pode reclamar da vida, pois você tem a maior pérola preciosa em sua vida. Desde agora já a convido para o meu aniversário em minha humilde casa no Brejo do Amparo. Posso falar que sou um homem que jamais abaixei a cabeça, sempre acreditei nas pessoas, e se hoje eu tenho o incentivo do deputado e secretário de Estado Paulo Guedes, que não mediu esforços em me ajudar, é porque acreditou na minha pessoa, por ser acima de tudo simples e do povo, e estas qualida-des são abençoadas por Deus, e só o Senhor Pai Jesus Cristo pode me tirar. Apenas parabenizo a você Juscilene Santana, por tudo que representa para os irmãos e para a grande Família Santana, e que esta Luz Divina do Nosso Senhor Pai Eterno dê a você muita força, saúde e perseverança, para continuar no meio de todos nós que te admiramos e respeitamos de coração. Um abraço todo especial do amigo, atenciosamente, Augusto Patrocinio da Mota Primo (Patureba). Brejo do Amparo. 20/02/2016.

Agradecimento de Coração Em tempo, a grande liderança brejina Patureba parabeniza todos os foliões dos blocos que curtiram o Carnaval 2016, o melhor de Minas Gerais, especialmente o empresário Aurélio Vilares da Dark Eventos, que com sua humildade conseguiu a união com a prefeitura, através do prefeito Manoel Jorge, que não mediu esforços em ajudar um dos maiores eventos januaren-ses, e acima de tudo um prefeito que vem cumprindo com suas obrigações para com os pagamentos de todos os funcionários da prefeitura recebendo em dia. E que Deus possa iluminar a ele e a todos nós, que amamos a nossa cidade e todos os eventos religiosos e culturais de Januária.

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Juscilene de Souza SantanaFuncionária da Saúde da Prefeitura de Januária

O que dizer aos pais de alunos, alunos e funcioná-r ios da Fundação Caio Martins? Que o governo do PT resolveu acabar com a Fundação e com isso, com os sonhos de que dedicou anos da sua vida a um projeto que só deu bons resultados. Se a intenção era que o homem do campo lá per-manecesse em situações dignas, com conhecimento científico, agora o sonho acabou. Alunos pegam suas parcas bagagens e retornam aos seus lares sem saber o que v i r á p e l a f r e n t e . Provavelmente não terão como continuar estudando e

se continuar, não receberão as lições que passavam aos seus pais de como trabalhar a terra. Voltam indignados e cabisbaixos, sem ter para quem reclamar, pois são pobres agricultores que agora seguem na vida, completa-mente desamparados. Aos mestres, futuro melhor também não lhes assiste. Com os anos de dedicação, ensinando seus alunos a trabalhar a terra, vêm seu mercado de trabalho acabado. Não sobrou nada: trabalho, esperança, dignida-de e sobretudo; respeito por parte do governo do PT. Aos pais, a desespe-rança de que nada mais faz

sentido, pois acabaram com os sonhos de ter seus filhos formados de volta para casa com uma bagagem recheada de conhecimentos. Era a chance que tinham de produ-zir mais e melhor. Era a chance que a terra tinha de ser bem cuidada. E n fi m , o s o n h o acabou e o governo do PT vai fazer o quê? Cuidar dos jovens em suas comunida-des? É o que não creio, pois se não pôde cuidar do que já existia, agora nada mais se pode esperar pela boa vontade. Iremos à luta pelos direitos dos alunos e profissi-onais da Fundação “Caio Martins”.

Fundação Caio Martins fecha as portasCARTA DO LEITOR

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Aguardada pela popu-lação, as obras de asfalta-mento do centro de Januária teve inicio nesta quarta-feira (17/02), estruturando e remodelando importantes vias públicas da cidade. Serviços de limpeza e corre-ções para, em seguida, a massa asfáltica. Ação de governo da administração: Honestidade e Organização – Preparando

J a n u á r i a p a r a o Desenvolvimento – com e x e c u ç ã o d a B i o t e c Engenharia Ltda, para asfal-tamento das tradicionais Avenidas Marechal Deodoro da Fonseca, entrada sul da c idade, e a Rua Padre Henrique até o Mercado Municipal, implementando a 1ª etapa do projeto de “Mo-dernização do Centro da Cidade”. A obra com 8,7 mil

m², orçada em 429 mil reais, será custeada com recursos próprios da Prefeitura de Januária. Uma iniciativa do prefeito, Manoel Jorge de Castro, ganhando de imedia-to acentuada aprovação popular, dada a relevância do investimento estruturante. No atual modelo de paralele-pípedo sofrem constantes estragos por razão do intenso e pesado trafico de veículos.

Seriedade, transparência e combate aos desperdíci-os dos recursos públicos Segundo o prefeito, Manoel Jorge, esta iniciativa só esta sendo possível graças à seriedade, transparência e combate aos desperdícios dos recursos públicos implanta-dos em sua gestão e, bem como, a otimização das arrecadações, por exemplos, do IPTU. O secretário de

P l a n e j a m e n t o , J o ã o Whellington, ressalta que todos os esforços serão empenhados para contem-plar as demais etapas do projeto, ou seja, de asfalta-mento até o anel rodoviário, no Trevo do Brejo do Amparo, e toda a extensão da Rua Coronel Serrão. Texto e fotos de José Maria Guedes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA

Januária inicia obras de asfaltamento do centro da cidadeUma das benfeitorias das mais aguardada e desejada pela população januarense

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Antecipando ações de governo, com responsabilida-de e agregando benefícios em favor da municipalidade, o prefeito, Manoel Jorge de Castro, há mais de dois anos, vem realizando reuniões de trabalho com representantes da Companha de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – negociando a renovação da concessão dos serviços, em água e esgoto, pela concessio-nár ia. Com part ic ipação proativa dos secretários João

Whellington, Planejamento, A b e l B a r c e l l o s , Desenvolvimento Social , M a g n o M a g a l h ã e s , Procurador ia Jur íd ica, e intervenção, sempre presente, do secretário estadual de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor -, deputado Paulo Guedes.O melhor resultado de uma negociação entre municí-pio e Copasa Desde então, a prefei-

tura e a estatal, discutiram o conjunto de investimentos necessários para melhorar e ampliar as condições de abastecimento na cidade e pleiteando, também, distritos e comunidades a serem assistidos com a prestação destes serviços. Neste processo, etapas estão sendo vencidas. De inicio as leis municipais e a aprovação do plano municipal d e s a n e a m e n t o , L e i Complementar 092/2014. Em

seguida força-tarefa para elaboração do convênio de cooperação entre ARSAE, G o v e r n o d o E s t a d o , e Município, assinado pelo g o v e r n a d o r, F e r n a n d o Pimentel, na visita a Januária, em 04 de dezembro do ano passado, acompanhado de Sinara Meirelles, presidenta da Copasa. Finalizando, o municí-pio com suporte da concessio-nária estará realizando consul-ta e audiência pública junto à

sociedade januarense, apre-sentando o resultado deste período de negociação que, segundo a gerente regional, Melissa Seixas, em seus anos na estatal está sendo o melhor resultado, para o município, de negociação que presenciou e ressalta: “A Prefeitura de Januária esta de parabéns, por tantas conquistas que refletirá em beneficio da população, na cidade e zona rural”. Texto e fotos de José Maria Guedes.

Prefeitura de Januária e Copasa finalizam processo derenovação da concessão dos serviços de água e esgotoUm processo liderado pelo prefeito Manoel Jorge, alcançando resultados sociais e de estrutura jamais conseguida em favor da cidade

O Horário de Verão termina à zero hora do próxi-mo domingo (21/2), e os relógios devem ser atrasados em uma hora nos estados que

adotam essa medida de redução da demanda de energia elétrica do Governo Federal. Nos 126 dias de vigência desta edição, a

Cemig constatou, em sua área de concessão, uma redução diária da demanda máxima de 4%, o que equiva-le a 350 MW. Esse valor é suficiente para atender, durante todo o período do Horário de Verão, o pico de carga de uma cidade de 750 mil habitantes, equi-valente à soma das cidades de Juiz de Fora e Sete Lagoas (MG). Além disso, com rela-ção ao consumo de energia, foi obtida em Minas Gerais uma economia de 0,5%, que representa 108 Gwh. Essa energ ia economizada é suficiente para abastecer Belo Horizonte durante nove

dias. De acordo com o enge-nheiro de planejamento energético Wilson Fernandes Lage, da Cemig, a redução da demanda máxima no Sistema é o maior benefício do horário de verão, “porque alivia o carregamento nas linhas de transmissão, transformado-res, sistemas de distribuição e unidades geradoras de energia, aumentando a confiabilidade e a segurança da operação do sistema elétrico, reduzindo o risco de ocorrência de apagões no Sistema Interligado Nacional (SIN)”. Segundo informações do Operador Nacional do

Sistema Elétrico (ONS), a redução de consumo propor-cionada no país pelo Horário de Verão na edição passada foi incorporada ao armazena-mento dos reservatórios das usinas hidrelétricas do País, agregando 0,4% ao armaze-n a m e n t o d a r e g i ã o Sudeste/Centro-Oeste e 1,3% ao armazenamento da região Sul. “Para os consumi-dores residenciais e comerci-ais, a economia é percebida na menor utilização da ilumi-nação artificial. Eles poderi-am ter um consumo de até 30 horas a mais por mês com a iluminação, sem o Horário de Verão”, explica Wilson Lage.

Horário de Verão termina neste final de semana

Vencendo etapas no p l ano de expansão da Defensoria Pública, em todas as regiões do estado de Minas Gerais, com um olhar especial para as mais carentes, esta em f unc i onamen to em Januária, há três meses, importante instrumento de amparo social, por intermédio do dinamismo da coordena-

dora regional, Drª Maurina Mota de Matos, chegaram à cidade os defensores, Drs. Leonardo Monteiro e Breno Tadeu de Melo. Na manhã desta sexta-feira (19/02), os dois agentes públicos estiveram reunidos, no gabinete da prefeitura, com os secretários, Vinicius Castro, Turismo, Cultura e

M e i o A m b i e n t e , A b e l Barcellos, Desenvolvimento Social, Dr, Magno Magalhães, Procurador Jurídico, repre-sentando o prefeito, Manoel Jorge de Castro, acertando tratativas para a solenidade de inauguração oficial da sede da unidade januarense da Defensoria Pública, marcada para o próximo dia 08 de

março.Assistência jurídica inte-gral e gratuita À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, em tese com renda familiar de até cinco salários mínimos, sendo

a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica. O Defensor é um agente político de transfor-mação social. Não integra a advocacia, pública ou priva-da, e tem independência funcional no exercício de sua função. Texto e fotos de José Maria Guedes

Defensoria Pública e Prefeitura de Januária fortalecem parceriasInauguração oficial da sede e atendimento de demandas e inclusão social da camada mais carente da sociedade januarense

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA

O P R E F E I T O D O M U N I C Í P I O D E JANUÁRIA/MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, IV da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o regulamento da Consulta Pública e da Audiência exigidas no art. 11, IV da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, conforme os anexos constantes neste Decreto. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de fevereiro de 2016 MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito Municipal JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA Secretária Municipal de AdministraçãoANEXO IREGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO 1. Objetivos A Audiência Públ ica de que t rata este Regulamento têm os seguintes objetivos: I - possibilitar a comunicação direta entre o Município, a promitente prestadora dos serviços e os cidadãos; II - identificar, na forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública; III - possibilitar a efetiva participação do cidadão e de segmentos da sociedade na discussão sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município; IV - permitir ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabilizar um Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município em consonância com os interesses dos munícipes; 2. Procedimentos 2.1 - Procedimento Comum - Abertura A Prefeitura do Município de Januária/MG publicará o edital de convocação da Audiência Pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, onde constarão horário, data e local de realização do evento.A Audiência Pública será presidida por representante da Prefeitura Municipal, designado pelo Prefeito. A Câmara dos Vereadores designará 01(um) vereador como Ouvidor da Audiência. Caberá ao Ouvidor receber e registrar as questões e auxiliar o Presidente na mediação e condução do processo. O trabalho, desenvolvido no dia 03 de março de 2016, serão iniciados às 9h, com as inscrições, a compo-sição da mesa e a execução do Hino Nacional. Além do presidente e do ouvidor, serão convidados a compor a

DECRETO Nº 3.768 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

mesa, em ambas as sessões, 02 (dois) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. Os representantes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, do Ministério Público de Minas Gerais, do Poder Judiciário Estadual e das Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia do rio São Francisco deverão ser convidados por meio de ofício encaminhado com aviso de recebimento - AR. As autoridades discriminadas neste parágrafo, se presentes na sessão, também serão convidadas a compor a mesa. As inscrições dos participantes serão feitas com o registro dos mesmos em lista de presenças, procedimento válido tanto para os ouvintes como também para aqueles que desejarem se manifestar ou expor oralmente suas contribuições sobre o tema da Audiência. 2.2 1ª Sessão – Discussão do Contrato de Programa Às 9 horas dar-se-á a execução do Hino Nacional, seguida da leitura deste regulamento pelo Presidente da Audiência, ao término da qual o representante da Prefeitura do Município de Januária/MG terá um tempo de 20 (vinte) minutos para expor sobre o processo de seleção da prestadora dos serviços e sobre os objetivos do Município com a contratação. Após a apresentação do represente da Prefeitura Municipal, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA terá um tempo máximo igual a 40 minutos para expor e explicar as cláusulas e condições do Contrato de Programa, as suas metas e perspectivas para a nova empreitada. Concluídas as considerações da COPASA MG, será dado o prazo de 10 (dez) minutos para que cada membro da mesa manifeste suas considerações. Logo após, os inscritos para as manifestações orais serão chamados ao microfone, obedecida a ordem de chegada dos mesmos à mesa de inscrição. Cada inscrito terá um limite de 3 minutos para suas colocações. 2.3 Encerramento A Audiência Pública poderá ser declarada encer-rada às 12 horas ou, antes deste horário, caso cheguem ao fim as exposições dos presentes. Aqueles que não puderem se manifestar devido à limitação de horário, poderão fazê-lo por escrito, com a identificação do nome, em formulário a ser solicitado na mesa de inscrição; ou por e-mail, até as 11 horas e 30 minutos do dia da Audiência, através do endereço conces-saojanuaria@gmail.com Os que se manifestarem por escrito em formulário deverão devolver os mesmos aos atendentes na mesa de inscrição. No dia 07 de março de 2016, a integralidade das colocações e contribuições, juntamente com a Ata da Audiência Pública, será juntada ao processo do Programa, devendo estar disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura. Outros procedimentos não previstos neste regulamento e necessários ao bom andamento dos trabalhos poderão ser adotados a partir de decisão do Presidente da Audiência.ANEXO IIREGULAMENTO PARA A CONSULTA PÚBLICA

SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO 1. Objetivos A Consulta Pública de que trata este Regulamento têm os seguintes objetivos: I – recolher subsídios e informações para o processo de contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede municipal; II – propiciar aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o Contrato de Programa a ser celebrado com a COPASA; III – dar ampla divulgação ao Contrato de Programa para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, proporcionando total transparência no processo de contratação da COPASA; 2. Da Participação Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando as minutas do Contrato de Programa e seus anexos já elaborados, que se encontram publicados no endereço eletrônico http://www.januaria.mg.gov.br e através de impressos afixado no painel de publicações da Prefeitura. As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 17:00h do dia 29 de fevereiro de 2016 na Prefeitura de Januária/MG, através do e-mail concessaojanua-ria@gmail.com ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Praça Artur Bernardes, nº 21, bairro Centro, Cidade JANUÁRIA/MG, CEP 39.480-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. A legitimidade dos signatários deve ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos: a) cópia do título de eleitor, acompanhada do comprovante de participação no ultimo sufrágio, no caso de pessoas físicas; b) registro comercial, no caso de empresa indivi-dual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de socieda-des comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admi-nistradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de socie-dades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 3. Encerramento No dia 07 de março de 2016, a integralidade das colocações e contribuições enviadas serão juntadas ao processo do Contrato de Programa, ficando disponíveis para a consulta na sede da Prefeitura.

Estabelece o regulamento para a realização da audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de

Januária/MG, prevista nos artigos 11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007.

PREFEITURA DE JANUÁRIACONSULTA PÚBLICA - CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, nos termos do disposto no art.11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto nº 3.768 de 1 2 d e f e v e r e i r o d e 2 0 1 6 , p o r m e i o d o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o http://www.januaria.mg.gov.br e através de impressos afixado no painel de publica-ções da Prefeitura, torna pública a minuta e os anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede do Município. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões e críticas deve-rão ser entregues até as 17h do dia 29 de fevereiro de 2016 na Prefeitura de Januária, por meio de e-mail concessaojanuaria@gmail.com ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa COPASA” para a Praça Artur Bernardes, nº 12, bairro Centro, Januária/MG, CEP 39480-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário. Januária, 12 de fevereiro de 2016 MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito do Município de Januária

PREFEITURA DE JANUÁRIAEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, nos termos do disposto nos art.11, IV da Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto nº 3.768 de 12 de fevereiro de 2016, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referente ao Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário na sede do Município, a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Geral - ARSAE/MG. A Audiência Pública será realizada das 09h às 12h do dia 03 março de 2016, no Auditório da Unimontes Campus Januária, localizado na Rua do Sertanejo nº 212, Vila Fátima, Januária – MG. Na audiência, serão efetivados os debates relativos ao Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município. Ficam especialmente convidados Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, o Ministério Público de Minas Gerais e o Poder Judiciário Estadual, através de seus representantes na Comarca, o Poder Legislativo Municipal, as Instituições Ambientais responsáveis pela Bacia do rio São Francisco, Associações, Sindicatos, Universidades e Organizações Não-Governamentais.Januária, 12 de fevereiro de 2016 MANOEL JORGE DE CASTRO Prefeito do Município de Januária

20 Fevereiro 2016 A Voz Do PovoA Voz Do PovoA Voz Do Povo06

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, em conjunto com as Federações Estaduais de Agricultura e os Sindicatos Rurais e/ou de Produtores Rurais com base no Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a arrecadação da Contribuição Sindical Rural - CSR, em atendimento ao princípio da publicidade e ao espírito do que contém o art. 605 da CLT, vêm NOTIFICAR e CONVOCAR os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural, com ou sem empregados e/ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como “Empresários” ou “Empregadores Rurais”, nos termos do artigo 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” do citado Decreto-lei, para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural, referente ao exercício de 2016, devida por força do Decreto-lei 1.166/71 e dos artigos 578 e seguintes da CLT. O recolhimento da CSR deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 22 de maio de 2016, em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensação bancária. A falta do recolhimento da Contribuição Sindical Rural – CSR, até a data do vencimento (22 de maio de 2016), constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT. As guias foram emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, repassadas à CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, remetidas, por via postal, para os endereços indicados nas respectivas Declarações, com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, e o 7º Termo Aditivo do Convênio celebrado entre a CNA e a SRFB. Em caso de perda, de extravio ou de não recebimento da Guia de Recolhimento pela via postal, o contribuinte deverá solicitar a emissão da 2ª via, diretamente, à Federação da Agricultura do Estado onde tem domicílio, até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento, podendo optar, ainda, pela sua retirada, diretamente, pela internet, no site da CNA: www.canaldoprodutor.com.br. Eventual impugnação administrativa contra o lançamento e cobrança da Contribuição Sindical Rural – CSR deverá ser encaminhada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da guia, para a sede da CNA, situada no SGAN Quadra 601, Módulo K, Edifício CNA, Brasília - Distrito Federal, CEP: 70.830-021 ou da Federação da Agricultura do seu Estado, podendo ainda, ser enviada via internet no site da CNA: cna@cna.org.br. O sistema sindical rural é composto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil–CNA, pelas Federações Estaduais de Agricultura e/ou Pecuária e pelos Sindicatos Rurais e/ou de Produtores Rurais. Brasília, 20 de Fevereiro de 2016. João Martins da Silva Júnior Presidente da Confederação

EDITAL DE CONVOCAÇÃOCONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2016