JANEIRO – SETEMBRO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL · 2018. 10. 22. · COOPERAÇÃO...

INDICADORES DRCI/SNJ – 2018JANEIRO – SETEMBRO

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL


* Dados atualizados até setembro de 2018

2892 29963302

3631

3110

36604043 3971

4831 4998 5151

4714

54185748

4577

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

CJI: Pedidos Novos ((penal, civil, extradição, sequestro, TPC) ) Total 63.042



21121969 2055

2510

2067

2406

2947 2868

3530 3625 3706

3259 3268

3190

2730

7801027

12471121 1043

12541096 1103

1301 1373 1445 1455

1912

2329

1554

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

CJI ‐ Pedidos novos por ano (civil e penal)Total: 63.042

Civil Penal



78%81% 79%

86% 86% 85% 86% 88%85% 83%

76% 77%70% 68% 68%

22%19% 21%

14% 14% 15% 14%12%

15% 17%

24% 23%30% 32% 32%

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

CJI: Pedidos novos percentual de ativos e passivosTotal: 63.042

Ativo Passivo


* Dados atualizados até setembro de 2018.

80%

20%

DRCI: Porcentagem entre pedidos ativos e passivos. Média 2004‐2018.

Ativo Passivo

68%

32%

DRCI: Porcentagem entre pedidos ativos e passivos, 2018*

Ativo Passivo



366

480499

442

629

557

605

545

454

0

100

200

300

400

500

600

700

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

CJI: Pedidos novos (Todas as áreas de CJI) ‐ 2018* Total 4.577



0

100

200

300

400

500

600

700

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

CJI: Pedidos novos (Todas as áreas de CJI) Comparação de crescimento 2016 ‐ 2018

2016 2017 2018* Linear (2016)



31,10%

15,72%

6,72% 6,53% 6,53% 6,50%4,21% 3,89% 3,54% 3,22% 3,25% 3,12% 2,48% 1,45% 1,38% 1,45% 1,03% 0,87% 0,77% 0,74%

10,77%

Pedidos Novos Ativos 2018* (Todas as áreas de CJI)



34,3%

8,2% 8,1%6,6% 5,7% 4,8% 5,2%

3,7% 3,7% 3,1% 2,1% 1,3% 1,0% 1,0% 0,9% 0,7% 0,6% 0,6% 0,5% 0,5%

7,4%

Portugal França Peru Argentina Suíça Itália Espanha Alemanha Uruguai EUA Paraguai Japão Turquia Chile Colômbia Bolívia Polônia México Noruega Bélgica Outros (41países)

Pedidos Novos Passivos 2018*(Todas as áreas de CJI)

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL


69%

19%

10% 2%

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional Criminal, por modalidade ‐ 2018*

Penal Recuperação de Ativos Extradição Tranferência de Pessoas Condenadas


Linha de tendência * Dados atualizados até setembro de 2018.

780

1027

12471121

1043

1254

1096 1103

13011373

1445 1455

1912

2329

1554

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

CJI Penal e RA ‐ Pedidos novos por ano ‐ ativos e passivos. Total 20.040



13,73%13,24%

9,84%9,23%

7,90%

6,08%

4,01%3,52% 3,40% 3,16%

2,67% 2,55% 2,19%1,70% 1,58% 1,58%

1,09% 0,97% 0,73% 0,61%

10,2%

CJI Penal e RA: Pedidos novos ativos 2018*



47,47%

15,05%

7,93%

3,15% 3,01% 2,46% 1,92% 1,92% 1,64% 1,23% 1,23% 1,09% 0,96% 0,82% 0,82% 0,68% 0,68% 0,55% 0,55% 0,55%

6,3%

Portugal Peru Suíça Argentina Espanha França Alemanha Paraguai Itália México Colômbia Uruguai EUA Bélgica Panamá Polônia Bolívia Chile Turquia Venezuela Outros(28 países)

CJI Penal e RA: Pedidos novos ativos - 2018*



58,04%

24,26%

12,06%

3,08%

1,07%

0,67%

0,54%

Comunicação de Atos Processuais

Obtenção de Provas

Informações

Medidas sobre Ativos

Localização de Pessoas

Reconhecimento e Execução de Sentenças

Transferência de Processo

CJI Penal e RA: Pedidos Novos Ativos ‐ 2018*Tipos de diligências solicitadas



57,25%

28,70%

9,02%

2,22%

1,04%

0,44%

0,30%



Informações

Transferência de Processo




CJI Penal e RA: Pedidos Novos Pasivos ‐ 2018*Tipos de diligências solicitadas



20,66% 19,44%

16,89%

8,99%

6,56%

4,37%3,52%

3,04%

2,19%2,19%

2,07% 1,22%

1,09%

0,97%

0,97%

0,85%

0,73%

0,73%

0,61%0,61%

0,61%0,49%

0,24%0,24%

0,24%0,12%

PR SP RS RJ DF AM MS MG SC BA ES RO AC GO RN CE TO PB SE MT AP PE PA RR MA AL

CJI Penal e RA: percentual de pedidos novos ativos, por UF do órgão requerente ‐ 2018*


* Os dados atualizados até setembro de 2018.

35,60%

33,41%

16,16%

6,93%

5,10%

1,94%

0,61%

0,24%

Judiciário Estadual

Judiciário Federal

Ministério Público Federal

Polícias Estaduais

Polícia Federal

Ministério Público Estadual

Poder Executivo Federal

Poder Legislativo

CJI Penal e RA: Pedidos ativos por órgão requerente.

56%44%

CJI Penal e RA: Pedidos ativos, por esfera de poder requerente

Esfera Federal Esfera Estadual



27,16%

23,87%

6,89%

6,5%

5,98%

4,70%

4,3%

2,9%

2,32%

2,1%

2,2%

2,19%

1,1%

7,9%

OEA ‐ Convenção de Nassau

Convenção da CPLP

Reciprocidade

Acordo Bilateral Brasil e EUA

ONU ‐ Convenção de Mérida

ONU ‐ Convenção de Palermo

Acordo Bilateral Brasil e Suíça

Acordo Bilateral Brasil e Espanha

ONU ‐ Convenção de Viena

Acordo Bilateral Brasil e Itália

Acordo Bilateral Brasil e França

Acordo Bilateral Brasil e Peru

Acordo Bilateral Brasil e Reino Unido

Outros acordos bilaterais ou multilaterais

Base legal dos pedidos novos ‐ ativos e passivos ‐ em matéria penal e RA 2018*

OPERAÇÃO LAVA JATO

RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

* Dados coletados até setembro de 2018

20.606.486,36

36.081.139,66

54.015.733,45

144.718.000,00

6.840.929,83

1.081.771,36

0,00

4.000.000,00

1.000.000,00

0,00

1.600.000,00

0,00

0,00

0,00

(Banestado‐EUA e Lava Jato) 2018

(Lava Jato / Banco Santos) 2017

(SBM/Petrobras e Pizzolato) 2016

(Op. Anaconda Suíça, Lava Jato, Operação Lucy e Banco Santos) 2015

(Banco Santos) 2014

(Veículos ‐ BO / TRT ‐ Suíça / Banco Santos ‐ EUA/ Mat. Paleontológico (ES) 2013

(Banestado ‐ EUA) 2012

(Fiocruz ‐ Argentina) 2011

(Banco Santos ‐ EUA) 2010


2008

(Farol da Colina ‐ EUA) 2007

2006

2005

2004

Valores repatriados por ano (em USD), por caso de Cooperação

Bens de Valor cultural

e Fósseis



0 0 0 1,60 0 1 4 0 1,086,84

0,90

144,72

54,02

36,08

20,6

0

20

40

60

80

100

120

140

160

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Totais repatriados por ano (em USD milhões). Total USD 270.844.060,66



0 0 01,60

01

01,10

4,84

122,35

54,02

32,08

20,60

0 0 0 0

4,00

0

2,00

0,90

22,35

4,00

0

20

40

60

80

100

120

140

160

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Bens e valores repatriados por ano (em USD milhões). Total USD 270.844.060,66

Série1 Série2


234.486,36

36.081.139,66

54.015.733,45

144.718.000,00

6.840.929,83

1.081.771,36

0,00

4.000.000,00

1.000.000,00

0,00

1.600.000,00

0,00

0,00

0,00

(Banestado‐EUA) 2018

(Lava Jato / Banco Santos) 2017

(SBM/Petrobras e Pizzolato) 2016

(Op. Anaconda Suíça, Lava Jato, Operação Lucy e Banco Santos) 2015

(Banco Santos) 2014

(Veículos ‐ BO / TRT ‐ Suíça / Banco Santos ‐ EUA/ Mat. Paleontológico (ES) 2013


(Fiocruz ‐ Argentina) 2011

(Banco Santos ‐ EUA) 2010


2008

(Farol da Colina ‐ EUA) 2007

2006

2005

2004

Valores repatriados por ano (em USD) e por caso de Cooperação

Bens de Valor cultural

e Fósseis




$175.825.139,66 $54.000.000,00

$19.368.000,00

$30.900.000,00

$4.840.000,00

$2.316.257,72

$2.000.000,00

$1.600.000,00

$350.000,00

$15.733,45

$929,83

Lava Jato (2015, 2017 e 2018)

SBM/Petrobras (2016)

Anaconda (2015)

Banco Santos (2010‐2014‐2015‐2017)

TRT‐SP (2013)

Banestado (2009, 2018)

Veículos Roubados Bolívia (2014)

Farol da Colina (2007)

Lucy ‐ animais silvestres (2015)

Mensalão (2016)

Material paleontológico (2013)

Bens e valores repatriados por operação ou por caso de cooperação (USD) Total USD 291.216.060,666



4,70 0,0

46,216,11

195,37

26,76 15,0 2,37

83,59

23,671,18 4,83 9,95 16,96

50,76

579,57

18,43

270,70

115,30

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Bloqueios por ano, em USD milhões. Total USD 1.449.359.961.16

Série1


* * Dados atualizados até setembro de 2018.

$‐

$100.000.000,00

$200.000.000,00

$300.000.000,00

$400.000.000,00

$500.000.000,00

$600.000.000,00

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Recuperação de Ativos: Bloqueios versus Repatriações (USD)

Bloqueios Repatriações


19.368.000,00 22.000.000,00

350.000,00

103.000.000,00

Op. Anaconda ‐ Suíça Banco Santos ‐ EUA Op. Lucy ‐ EUA Op. Lava Jato ‐ Suíça

Valores Repatriados (USD) por caso, em 2015


15.733,45

54.000.000,00

Henrique Pizzolato SBM/Petrobras

Valores Repatriados (USD) por caso, em 2016


32.081.139,66

4.000.000,00

Lava Jato Banco Santos

Valores Repatriados (USD), por caso, em 2017



234.486,36

20.372.000,00

Banestado Lava Jato

Valores Repatriados (USD), por caso, em 2018

EXTRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS


280

177

152

78

Extradição Transferência de Pessoas Condenadas

Extradição e TPC ‐ 2016 a 2018Total 687

Ativa Passiva

EXTRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

120

30

59

11

Extradição TPC

Extradição e TPC: Pedidos Novos ‐ 2018*Total 220

Ativos Passivos

EXTRADIÇÃO


18 18

18

11

9

65

4

4

33

2 2 2 2

13

Extradição: Pedidos Novos Ativos ‐ 2018*Total 120

EXTRADIÇÃO


16

7 7 7

4

3 3

2 2

1 1 1 1 1 1 1 1

Portugal Argentina Turquia Uruguai Paraguai Síria Peru Colômbia Itália Austrália Lituânia Suíça França Espanha Chile Bolívia China

Extradição: Pedidos Novos Passivos 2018* Total de 59

EXTRADIÇÃO


5242

25 29

10851

31 27

120 59

1926

Ativo Passivo Ativo Passivo

Pedidos Recebidos Pedidos Efetivados

Pedidos de Extradição Recebidos e Efetivados

2016 2017 2018

TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

* * Dados atualizados até setembro de 2018..

5

4

3 3 3 3

2 2

1 1 1 1 1

TPC: Pedidos Novos Ativos 2018*Total de 30



3 3

2

1 1 1

Espanha Bolívia Portugal Angola Israel República Tcheca

TPC: Pedidos Novos Passivos ‐ 2018* Total 11



106

3815 22

41

29

77

30

11

46

Ativo Passivo Ativo Passivo

Pedido de TPC Recebidos e Efetivados

2016 2017 2018

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL

Linha de tendência * Dados atualizados até setembro de 2018.

2112 1969 2055

2510

2067

2406

2947 2868

35303625 3706

3259 3268

3190

2730

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

CJI Civil ‐ Pedidos novos por ano (ativos e passivos) Total 42.242



19,72%

16,82%

8,86%7,43%

5,29% 4,62%3,81% 3,81% 3,76% 3,76%

2,24% 1,72% 1,52% 1,43% 1,24% 1,10% 0,91% 0,91% 0,76% 0,67%

9,6%

CJI Civil: Pedidos Novos Ativos ‐ 2018*Total 2.099



20,92%

15,69%

10,14%9,03%

6,66% 6,50% 6,02% 5,55%

3,49%2,22% 1,74% 1,43% 1,27% 1,27% 0,79% 0,79% 0,63% 0,63% 0,63% 0,48%

4,2%

CJI Civil: Pedidos Novos Passivos 2018*Total 631



44,88%

10,62% 9,96%8,62%

4,67% 4,38%3,00%

1,62% 1,52% 1,33% 1,05% 0,81% 0,76% 0,71% 0,67% 0,67% 0,43% 0,38% 0,38% 0,33% 0,29% 0,29% 0,19% 0,14% 0,10% 0,05%

SP PR DF RJ RS MG SC GO ES CE PE MS MT RN BA TO SE PA AL MA PB RO AM PI AP RR

Pedidos novos ativos por UF do órgão requerente, 2018*



88,37%

5,06%

1,75%

0,85%

0,76%

0,28%

0,19%

0,09%

0,05%

2,6%




Informações

Assistência Jurídica Gratuita


Relatório Social


Medida Cautelar

Outros

CJI Civil: Pedidos Novos Ativos ‐ 2018*Tipos de diligências solicitadas



74,88%

13,43%

4,11%

1,26%

1,11%

0,95%

0,79%

0,16%

0,16%

3,10%




Informações

Relatório Social

Obtenção de Decisão


Solicitação de Registro

Assistência Jurídica Gratuita

Outros

CJI Civil: Pedidos Novos Passivos - 2018*Tipos de diligências solicitadas



94,23%; 17484,47%; 83

2

1

32

Judiciário Estadual

Judiciário Federal

Ministério Público Federal

Poder Executivo Federal

Outros

CJI Civil: Pedidos ativos por órgão requerente ‐ 2018*



950886 924

1129

926

1082

1414

1290

15881631

1724

1563

1343

1100

1221

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Prestação Internacional de Alimentos Total: 18.771



2947 2868

35303626 3592

3257 3268 3190

2730

14141290

1588 16311724

1563

1343

11001221

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

CJI Civil ‐ Pedidos de alimentos

Pedidos Recebidos Total alimentos

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES E VISITAS


41

7

32

3

Subtração Visitas

Subtração e Visitas: Pedidos Novos ‐ 2018*Total 83

Ativos Passivos

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES


6

5

4 4 4

3 3 3

2 2

1 1 1 1 1

Itália EUA Espanha Portugal Bolívia Alemanha Peru Paraguai Argentina França Inglaterra Chile Equador Japão México

SubtraçãoSubtração Internacional de Menores: Pedidos Novos Ativos ‐ 2018*Total 41

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES

* Dados atualizados até setembro de 2018..

8

3 3 3

2 2 2 2

1 1 1 1 1 1 1

Espanha Argentina Portugal França EstadosUnidos

Inglaterra Suíça Paraguai Japão Uruguai RepúblicaTcheca

Peru Canadá Austrália Colômbia

Subtração Internacional de Menores: Pedidos Novos Passivos ‐ 2018* Total 32

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS


2

1 1 1 1 1

Visitas: Pedidos Novos Ativos2018*. Total de 7

1 1 1

Portugal Noruega Venezuela

Solicitação de Visitas: Pedidos Novos Passivos ‐ 2018* Total 3

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES E VISITAS

*Dados atualizados até setembro de 2018.

19

7

37

8

Subtração Visitas

Casos finalizados: Subtração e Visitas ‐ 2018*Total 71

Ativa Passiva

TRATADOS E FOROS INTERNACIONAIS


1 2 2 14

0

11

1 1 2 3 4

85

0

42 1

58

20 0 1 1 1 1 0

37

32

39

43

2321

24

56

49

53 5355

46

33

2

2422 21

48

23

62

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Negociação de Acordos Internacionais

Acordos assinados Acordos negociados Acordos promulgados Acordos ratificados ou aderidos

Afastamentos realizados Afastamentos Solicitados Propostas de acordo enviadas



1 2 2 14

0

11

1 1 2 3 4

85

0

42 1

58

00 0 1 1 1 1 02

2422 21

48

23

62

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Negociação de Acordos

Acordos assinados Acordos negociados Acordos promulgados Acordos ratificados ou aderidos Propostas de acordo enviadas



56

49

53 5355

46

33

37

32

39

43

2321

24

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Afastamentos do País

Afastamentos Solicitados Afastamentos realizados



65 66

7580

8591 91 94 94

103108 110

114

123 123

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Evolução dos Acordos em Vigor. Total acumulado por ano.


21

29

16

11

10

14

6

3

20

21

Penal Extradição Transferência PessoasCondenadas

Civil Subtração de menores Adoção internacional

DRCI: Acordos em Vigor por Área. Total 124

Bilateral Multilateral


CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS – GROTIUS BRASILPrograma Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius) Brasil

7

0

2

1 1

3

2

1

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

GROTIUS ‐ Cursos realizados. Total 17


CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS – GROTIUS BRASIL

Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius) Brasil

389

0

137

1530

65

110

35

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

GROTIUS ‐ Agentes Capacitados. Total 781


JANEIRO – SETEMBRO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL · 2018. 10. 22. · COOPERAÇÃO...

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