IX ENABED

FORÇAS ARMADAS E A SOCIEDADE CIVIL: ATORES E

AGENDAS DA DEFESA NACIONAL NO SÉCULO XXI

FLORIANÓPLIS – UFSC, DE 06 A 08 DE JULHO DE 2016.

AT5 – FORÇAS ARMADAS, ESTADO E SOCIEDADE

AT7 – SEGURANÇA INTERNACIONAL E DEFESA

A PRESENÇA DO BRASIL NA ANTÁRTIDA E O PAPEL DA

SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO DE SEUS INTERESSES

ESTRATÉGICOS.

Autores: Edson Tomaz de Aquino٭; Isadora Marcelino Marques٭; José Ildo de Oliveira

Júnior ;٭ Patrícia Morais de Araújo٭; Sergio Silva de Araújo ;٭ Victor da Silveira Almeida٭

Universidade Federal de Sergipe (UFS)٭

RESUMO

O objetivo deste artigo é apresentar a inserção do Brasil como um ator do continente Antártico e a

importância que esse protagonismo tem para os interesses nacionais, tanto no âmbito acadêmico,

quanto para as estratégias de Política Externa Brasileira. Devido ao grande impacto climático que este

continente tem sobre o hemisfério sul, se torna imprescindível a atuação do Brasil no Tratado da

Antártida e na formulação de políticas ambientais que aumentam sua autonomia e participação em

Tratados Internacionais pertinentes à Antártida e sua atuação nos Organismos Internacionais. Para

tanto, será feita uma abordagem histórica sobre a Antártida, desde a chegada dos primeiros europeus

até os dias atuais. As primeiras expedições em direção ao continente tinham caráter exploratório, o que

deu origem à teoria da defrontação. Posteriormente, a comunidade internacional tomou consciência da

importância e do impacto do continente ao clima mundial, o que levou à elevação do território a

Patrimônio Comum da Humanidade. Na sequência, discutiremos o surgimento do interesse do Brasil

pela Antártida e como esse interesse tem se manifestado na nossa Política Externa, na Política de

Defesa e no crescente interesse da sociedade pelo continente. Nesse aspecto, destacam-se as

universidades com seus grupos de pesquisa com foco nas espécies vivas e no clima da Antártida, os

grupos ambientalistas. Por fim, será dado enfoque ao envolvimento da sociedade civil com o papel de

desenvolver e democratizar os conhecimentos científicos e tecnológicos, além de colaborar com os

interesses estratégicos do país no âmbito das discussões acerca do futuro da Antártida.

Palavra Chave: Atlântico Sul - Cooperação - Defesa - Meio ambiente - Política Externa

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INTRODUÇÃO

A Antártida é um continente que possui mais de 95% de sua superfície coberta por gelo.

Localiza-se ao sul do paralelo 60°, e o seu centro, encontra-se no Polo Sul geográfico. A Antártida é

formada por três grandes regiões: a Antártida Oriental, a Antártida Ocidental e a Península Antártica.

Sua porção mais setentrional se encontra a cerca de 1.000 quilômetros da porção mais meridional do

continente sul-americano. Isso corrobora para que a Antártida seja convertida em um ponto chave para

a projeção da política de defesa dos Estados da América do Sul. Além disso, o continente antártico

concentra recursos naturais ainda inexplorados, o que faz com que seja cobiçado por muitos países e

interpretado como um espaço com grande potencial de expansão produtiva (VIEIRA, 2006).

A Península Antártica é a região que atualmente concentra a maioria das bases científicas.Até

o início do século XVIII, os conhecimentos que a humanidade possuía acerca do continente antártico

eram basicamente especulativos, a exploração do continente era desconhecida, e nenhum

conhecimento científico havia sido produzido sobre o território, seu solo, subsolo, suas condições

climáticas, fauna, flora.

O continente antártico interliga três dos principais oceanos do planeta — os oceanos Pacífico,

Atlântico e Índico — e por isso possui grande importância geoestratégica, dando acesso a duas rotas

marítimas importantes para o comercio internacional — a rota do Cabo e a Passagem de Drake. Dessa

forma, o continente gelado assume um importante papel no que diz respeito à segurança nacional,

projeção de poder no espaço marítimo e aéreo, fonte de recursos naturais e controle de rotas marítimas

estratégicas para o comércio mundial (FERREIRA, 2009).

Um continente único em todos os sentidos, a Antártida é objeto de interesses crescentes.

Contudo, deve-se alertar a respeito da sua fragilidade, e da grande importância para a saúde climática

do planeta, devendo ser preservado, a todo custo, da ação predatória do homem. Muito há de se

descobrir ainda, porém sabemos que boa parte das conexões entre os sistemas meteorológicos

mundiais e as interação ar-terra-mar estão sobre forte influência dos complexos mecanismos

climáticos presentes na Antártida.

O Brasil se apresenta como um ator importante nas discussões que envolve o continente

Antártico, esse protagonismo atende aos interesses nacionais, tanto no âmbito acadêmico, quanto para

as estratégias de Política Externa Brasileira.

Devido ao grande impacto climático que este continente tem sobre o hemisfério sul, se torna

imprescindível a atuação do Brasil no Tratado da Antártida e na formulação de políticas ambientais

que aumentam sua autonomia e participação em Tratados Internacionais pertinentes à Antártida e sua

atuação nos Organismos Internacionais.

Nesse sentido, a comunidade internacional tomou consciência da importância e do impacto do

continente ao clima mundial, o que levou à elevação do território a Patrimônio Comum da

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Humanidade.Na sequência, discutiremos o surgimento do interesse do Brasil pela Antártida e como

esse interesse tem se manifestado na nossa Política Externa, na Política de Defesa e no crescente

interesse da sociedade pelo continente. Nesse aspecto, destacam-se as universidades e seus grupos de

pesquisa com foco nas espécies vivas e no clima da Antártida, os grupos ambientalistas.

O objetivo do presente artigo, consiste na abordagem do papel da sociedade civil na promoção

dos interesses do Brasil na Antártida. Para tanto, abordaremos, em uma primeira parte, alguns marcos

históricos sobre a Antártida, suas características naturais, a importância do continente para saúde

climática do planeta, as primeiras reivindicações territoriais e a assinatura do Tratado da Antártida. Em

uma segunda parte, faremos uma breve discussão a respeito das principais perspectivas teóricas que

embasam as Relações Internacionais, no que diz respeito à Antártida. Por fim, trataremos dos

interesses brasileiros e a criação do PROANTAR. Ao longo de todo o artigo, será dado enfoque ao

envolvimento da sociedade civil com o papel de desenvolver e democratizar os conhecimentos

científicos e tecnológicos, além de colaborar com os interesses estratégicos do país no âmbito das

discussões acerca do futuro da Antártida.

1. MARCOS HISTÓRICOS E ASPECTOS NATURAIS

A primeira evidência devidamente documentada acerca da existência de um continente

congelado no extremo sul da Terra surgiu a partir de uma expedição realizada entre 1772 e 1775 pelo

navegador britânico James Cook que, embora não tenha alcançado terra firme, cruzou pela primeira

vez na história o Círculo Polar Antártico.

Dessa viagem em diante, até praticamente o século XX, várias expedições em direção ao

litoral do continente antártico foram realizadas, porém ―a efetiva descoberta do continente —

disputada por três exploradores (Bellingshausen, Palmer e Bransfield) — viria a ocorrer somente no

início do século XIX‖ (FERREIRA, 2009). Com a intensificação da presença humana nessa região, as

águas que cercam o continente passaram a ser exploradas por diversos países como zona de caça e

pesca comercial de focas e baleias.

A partir da primeira década do século XX, passaram a ocorrer as primeiras expedições rumo

ao interior do continente, principalmente por parte de exploradores franceses, russos, britânicos,

estadunidenses e noruegueses. Nos anos 1930-40, as inovações tecnológicas, principalmente dos

meios de transporte, particularmente a invenção do avião, impulsionaram o avanço dos conhecimentos

que se tinha até então acerca do continente antártico.

A Antártica é o quarto continente mais extenso do planeta, localiza-se no extremo sul da Terra

e compreende uma área total de aproximadamente 14.000.000 km², o que equivale a 1,6 vezes o

tamanho do Brasil ou 10% das terras emersas do globo, considerando-se os arquipélagos e águas

adjacentes, do Pólo Sul aos 60º S de latitude, são 34.000.000 km² (CASTRO, 1976; FERREIRA,

2009).Aproximadamente 98% de sua superfície se encontra coberta por uma densa camada de gelo

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que alcança em média 2,000 metros de espessura (BRASIL, 2016.c ;NASA, 2016.a) e que, em alguns

pontos, pode chegar a até 5,000, fazendo deste o continente com maior altitude média do mundo. Todo

esse gelo compreende cerca de 70% a 80% da reserva de água potável existente no planeta (NASA,

2016.b) e seu derretimento provocaria um aumento significativo do nível do mar.Ademais, sabe-se

que, em futuro próximo, uma das maiores dificuldade enfrentadas pela humanidade será a obtenção de

água potável. Provavelmente até guerras serão travadas pela posse de ecossistemas que sustentem a

vida. Dessa forma, a Antártida torna-se uma região estratégica de futuro muito promissor.

O continente Antártico é também a região mais fria, seca e inóspita da Terra. Apesar de

concentrar a maior reserva de água doce do mundo, é classificado como um grande deserto gelado.

Chove menos de 50 mm ao ano por lá, o mesmo que nas regiões mais seca do deserto do Saara.

Apresenta apenas duas estações: inverno e verão. O sol brilha por 6 meses consecutivos durante o

verão e se esconde por mais outros 6 meses durante o inverno. As temperaturas médias anuais variam

de 0ºC (verão) a -15ºC (inverno) no litoral e de -32ºC (verão) a -65ºC (inverno) no interior do

continente. A temperatura mais baixa registrada na Antártida foi de -89ºC e a mais alta de 15ºC. Além

disso, os ventos podem chegar a até 327 km/h. Sua topografia e seu clima extremo tornam difícil a

vida do homem nessa região, sendo que até os dias de hoje ela não possui população humana

permanente (NASA, 2016.c).

Embora coberto por gelo, seu território terrestre é formado, em sua maior parte, por rochas e

sedimentos. Especula-se que seu terreno abrigue em uma quantidade incalculável de recursos minerais

e energéticos como prata, ouro, carvão, petróleo e gás natural. Porém, o protocolo de proteção

ambiental vinculado ao Tratado da Antártica, conforme explicaremos mais adiante, proíbe todas as

atividades relativas aos recursos minerais do continente, exceto quando para investigação científica

(BRASIL, 2016.c).

Esse vasto deserto rochoso coberto de gelo constitui a maior área selvagem natural do planeta

e desempenha um papel fundamental no equilíbrio atmosférico e oceânico do Hemisfério Sul, cujo

clima é diretamente condicionado pelas massas de ar frio provenientes do continente gelado. O

território antártico é caracterizado por um relevo bastante acidentado, constituído por zonas de baixa e

alta pressão, fazendo com que as massas de ar, ao se deslocarem das áreas de grande latitude em

direção às de latitude inferior, se colidam violentamente entre si e, atraídas pela ação gravitacional da

Terra, se lancem sobre o mar. À partir desse fenômeno se formam os temidos furacões do Ártico, os

quais vão chocar-se com as correntes aéreas do Equador e dar origem ao grande sistema de circulação

atmosférica que interliga os dois hemisférios do planeta (AZAMBUJA, 1981).

O Pólo Sul, assim como o Pólo Norte, funcionam como gigantescos pulmões que renovam

constantemente o ar das zonas equatoriais, equilibrando a dinâmica climática dessa região e garantindo

a manutenção dos ecossistemas aí presentes. Além disso, o Oceano Antártico ou Austral possui a

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maior corrente oceânica do mundo, chamada de Corrente Circumpolar Antártica, que conecta os

oceanos Atlântico, Índico e Pacifico, sendo o principal meio pelo qual ocorrem as trocas de energia,

calor e massa entre as três bacias oceânicas, influindo no clima de todo o planeta (BRASIL, 2016.c).

Além disso, o estudo das dinâmicas climáticas nas regiões polares assumem um papel

fundamental no que diz respeito à meteorologia. É graças à análise e ao monitoramento constante

dessa área que hoje é possível oferecer ―maior segurança às viagens aéreas, maior eficiência aos

serviços de comunicação e mais garantia às tarefas agrícolas, principalmente‖ (AZAMBUJA, p. 19,

1981). Ademais, o Ártico e a Antártida são os melhores lugares para pesquisar os efeitos do

aquecimento global. Recentemente, um iceberg gigantesco, medindo cerca de 660 km²; duas vezes o

tamanho de Belo Horizonte, se deslocou do continente, provando que a Terra está realmente ficando

mais quente (REUTERS, 2014).

2. PERSPECTIVAS TEÓRICAS

Desde o início da descoberta da Antártica, os países que reclamamsoberania sobre seu

território sempre se embasaram em alguma perspectiva teórica que legitime sua reivindicação. Aqueles

que advogam a partilha da Antártica (territorialismo), como é o caso de alguns países sul-americanos,

fazem-no com base em reflexões que poderiam ser agrupadas em seis segmentos. Elas são a ―Teoria da

Descoberta’’, a ―Teoria da Contiguidade e da Continuidade’’, a ―Teoria dos Quadrantes’’, a ―Teoria da

Ocupação Efetiva’’, a ―Teoria dos Setores’’ e a ―Teoria da Defrontação’’ (SILVA, 1987).

A Teoria da Descoberta, segundo a autora (SILVA, 1987, p. 22) pressupõe que as terras

antárticas devam pertencer aos países cujos nacionais pretensamente as descobriram e as exploraram –

ainda que em vários casos essas iniciativas tenham ocorrido não exatamente na Antártica, mas em

ilhas da região subantártica. É o caso da Grã-Bretanha, que se apossou das Ilhas Falklands (também

conhecidas como Ilhas Malvinas), das Geórgias do Sul e das Sanduíches por cartas patentes de 1808 e

1917, sob o argumento - contestado por outros países - de que um cidadão seu, o navegador James

Cook, teria sido o primeiro a alcançaros territórios antárticos.

Em ato de 1908 a Grã-Bretanha estabeleceu a Dependência das Ilhas Falklands, com

jurisdição sobre os arquipélagos das Geórgias do Sul, Sanduíches do Sul, Shetlands do Sul, Órcadas

do Sul, além da Terra de Graham (Península Antártica) e Terra de Coats. É este também o caso da

França, que se apossou das ilhas Bovet, Marion e Crozet através de instrumentos normativos editados

em 1924. Outros países adotaram iniciativas semelhantes, como é o caso da Nova Zelândia em 1923,

Austrália em 1933 e Noruega em 1939.

A Argentina e o Chile também esgrimem argumentos que poderiam ser incluídos nessa teoria

ao recordarem que a bula papal de Alexandre VI, de 1493, e o Tratado de Tordesilhas, de 1494,

estabeleceram o quinhão espanhol na divisão de territórios americanos descobertos durante as Grandes

Navegações nos Séculos XV e XVI, e das quais se consideram herdeiros. Essa teoria é contestada

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enquanto argumento que possibilite reivindicações territoriais pelo fato de que a simples descoberta

não garante a permanência nas terras. Se partimos do princípio de soberania que afirma ser necessário

ter território, povo e governo para o reconhecimento de uma região por parte de um Estado soberano,

haverá uma falha no reconhecimento, pois não há população na região (o continente antártico é

explorado para fins comerciais), visto que a Antártica é um território inóspito, com grande dificuldade

para a fixação de comunidades permanentes no território. O jurista Gilbert Gidel (19??, p. 19), por

exemplo, afirma que a descoberta é ―um título embrionário e de valor provisório’’. De fato, nem a

descoberta nem a exploração da Antártica são fatos pacíficos, estando ainda hoje acesa a polêmica

sobre a sua primazia.

Já a Teoria da Contiguidade e da Continuidade, segundo Silva (1987, p. 26), sustenta que os

espaços antárticos devem estar sob a soberania daqueles Estados mais próximos. No caso da

Argentina, a cidade de Ushuaia está a 980 quilômetros das Ilhas Shetlands, enquanto no caso do Chile

a Ilha de Diego Ramirez encontra-se a 770 quilômetros do mesmo arquipélago. Essa teoria é utilizada

principalmente pela Argentina e Chile, que, conforme já mencionado, em 1939 e 1940,

respectivamente, editaram seus respectivos instrumentos normativos de posse de terras antárticas. Em

ambos os casos é usado adicionalmente o argumento de que a Península Antártica é a continuidade da

Cordilheira dos Andes, que passa pelos seus territórios e prossegue através da Cordilheira

Transantártica. Essa teoria é criticada pelo jurista Max Huber (19??, p. 838-839) apud Vieira (2006, p.

57), o qual, ao pronunciar-se sobre o caso concreto de um território em outra região disse que ―o título

de contiguidade como base da Teoria Territorial não possui nenhum fundamento no Direito

Internacional (...)’’, passando ao largo de argumentos de base geográfica ou geológica.

A Teoria dos Quadrantes, por sua vez, conforme Silva (1987, p. 28- 29), pretende que a

Antártica seja dividida em partes consoantes as porções continentais fronteiriças. Assim, haveria uma

porção sul-americana entre os meridianos 0º-90º O, uma porção australiana entre os meridianos 180º-

90º L, uma porção do Pacífico entre os meridianos 90º-180º O e uma porção africana entre os

meridianos 90º L-0º. A autora também critica essa teoria por entender que ela ignorou fatos

geopolíticos essenciais, como a existência das superpotências americana e soviética ao tempo da

disputa que travaram pela hegemonia global dos seus respectivos sistemas ideológicos. Ou, na visão

de Patrícia Operti (1981, p. 95) apud Vieira (2006, p. 57), Estados Unidos e União Soviética não se

contentariam em ficar fora da disputa territorial.

No caso da Teoria da Ocupação Efetiva, Silva (1987, p. 31) entende que a Antártica deve ter

seu território subordinado aos Estados que promoverem sua ocupação, tratando-se estas de ideias

esposadas pela Argentina, pelo Chile e pela Grã-Bretanha, que mantêm projetos de colonização da

Antártica por intermédio de bases instaladas no continente, já havendo registros de permanência neles

de famílias de militares e até de nascimentos de crianças. A autora (SILVA, 1987, p. 177) entende que

essa teoria é a única capaz de dar uma base de sustentação sólida às reivindicações territoriais na

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Antártica, já que em todos os demais casos a natureza dos títulos invocados é bastante controversa.

Segundo ela, ―um título incontestável para uma reivindicação anterior precisa ser perfeito, isto é, exige

a ocupação efetiva’’. A crítica a essa teoria é feita através do caso da arbitragem italiana sobre a

questão que envolveu a posse da Ilha de Clipperton (ITÁLIA, 19??, p. 1109-1110 apud VIEIRA, 2006,

p. 58), na qual lê-se: ―fora de dúvida que além do animus ocupandi, a tomada de posse material e não

simbólica é uma das condições necessárias da ocupação’’.

Por sua vez, Silva (1987, p. 37-39) afirma que a Teoria dos Setores pressupõe a Antártica

dividida segundo setores definidos a partir da interface de Estados com o território do continente. Essa

teoria foi proposta pelo senador canadense Pascal Poirier em 1907, servindo para fundamentar a

divisão das terras circundantes ao Pólo Norte, isto é, nos limites do Círculo Polar Ártico, beneficiando

Estados Unidos, Canadá, Noruega e Rússia. A aplicação dessa teoria à Antártica, todavia, esbarra no

fato de que, ao contrário do que acontece com as terras setentrionais em relação aos Estados do

Hemisfério Norte, as terras meridionais encontram-se a grandes distâncias dos Estados estabelecidos

no Hemisfério Sul. Assim, de acordo com Charles Rousseau (1977, p. 220) apud Vieira (2006, p. 58),

trata-se de um expediente meramente técnico, e, portanto, ―arbitrário, artificial e provisório de

coordenadas geográficas’’.

Finalmente, a Teoria da Defrontação é um arcabouço que parte do princípio de que um Estado

tem tanto direito a parcelas da Antártica quanto maior for a projeção do seu litoral sobre aquele

continente. Referida por Silva (1987, p. 33- 34), tal teoria é tida como a variação da Teoria dos Setores

e se assenta sobre a ideia de que têm direitos sobre o continente antártico os Estados defrontantes do

Hemisfério Sul, através de meridianos compatíveis com seus respectivos marcos litorâneos a Leste e

Oeste, até o Pólo Sul. Por essa teoria haveria uma Antártica Americana, uma Antártica Africana e uma

Antártica Australiana. A primeira seria dividida entre Brasil, Uruguai, Argentina, Chile, Peru e

Equador; a segunda entre África do Sul, Madagáscar, Moçambique, Angola, Gabão, Congo, Tanzânia

e Quênia; a terceira, entre Austrália, Nova Zelândia e Indonésia.

Os maiores defensores dessa teoria estão no Brasil, e suas propostas estão vinculadas às ideias

esposadas pela primeira vez por Castro (1958), vindo a influenciar fortemente o meio militar do país.

Para essa autora, a prevalência da Teoria da Defrontação permitiria ao Brasil açambarcar territórios

com a extensão de cerca de 500.000 km² na Antártica, limitados a Leste pelo meridiano da Ilha de

Martim Vaz (28º 53’) e a Oeste pelo meridiano do Arroio Chuí (53º 22’). Por sua vez, as costas do

Brasil, Argentina e Chile são geralmente dispostas longitudinalmente, em contraposição ao formato

grosseiramente latitudinal do litoral antártico. Assim, o ângulo de projeção dos primeiros sobre o

segundo fica muito fechado, limitando territorialmente as demandas. Tal limitação conduz ao uso de

artifícios visando ampliar as projeções, por exemplo, através de ilhas oceânicas.

O Brasil utilizou o arquipélago de Trindade-Martim-Vaz, distante mais de 1.000 quilômetros

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do litoral. Assim, traçaram-se dois meridianos, um sobre o Arroio Chuí, a oeste, e outro sobre Martim-

Vaz, a leste, permitindo-se imaginar que devem se incluir na soberania brasileira as terras antárticas

compreendidas entre ambos. O argumento desconsidera o fato de que no mesmo intervalo espacial

existem territórios de outros países, como os da Grã-Bretanha. Se a Argentina utilizasse os mesmos

argumentos, teria a reivindicar um espaço territorial muito menor do que o que de fato reivindica. No

caso do Chile, o fato de ter as Ilhas Sala y Gomez sob sua soberania lhe permitiria reunir territórios

correspondentes a grande parte da Antártica do Pacífico. E o Peru, que apesar de possuir um litoral

extenso, ficaria prejudicado frente ao Equador, pois este último detém a possedas Ilhas Galápagos.

É relevante frisar que as reivindicações oficiais, ou extraoficiais, por parte dos territórios

antárticos têm sido seguidas pela instalação de bases de pesquisa no continente. No caso da Argentina,

após o decreto de 1939 foram instaladas as bases de General Belgrano e Comodoro Rivadavia, às

quais se seguiram outras. No caso do Chile, após o decreto de 1940 implantou-se, entre outras, Capitán

Arturo Prat e Bernardo O’Higgins. Um caminho diferente foi seguido por Brasil, Uruguai, Peru e

Equador: o Brasil instalou uma base científica e realizou estudos geopolíticos no âmbito da Escola

Superior de Guerra (ESG) que sinalizam de maneira semioficial a reivindicação, enquanto Uruguai,

Peru e Equador apenas instalaram bases científicas. Nenhum desses quatro países editou normas

oficializando reivindicações territoriais.

Parece apropriado notar que essas bases não receberam denominações sugerindo vínculos com

a ciência ou com a experiência política republicana, mas sim com o meio castrense ou com marcos

imperiais, inclusive remontando a experiência colonial. O Brasil, por exemplo, homenageou a Marinha

dando à sua base o nome de um militar daquela força, Comandante Ferraz. A base peruana, ganhou a

denominação de Machu Pichu, capital do outrora poderoso Império Inca. O Uruguai atribuiu à sua

base o nome de Artigas, lembrando o general que entre 1810 e 1814 livrou o país dos argentinos e que

foi derrotado por estes em 1816, antes da ocupação de seu país pelos brasileiros em 1817, os quais o

transformaram na Província Cisplatina do Império.

O uso desses ícones de pesado valor ideológico não parece ser apenas coincidência. Eles

podem sinalizar a disposição dos países sul-americanos que se estabeleceram na Antártica de

afirmarem politicamente (e não apenas cientificamente) a posição de seus respectivos Estados sobre o

continente. Essa disposição incorpora gravidade na medida em que as reivindicações são feitas, em

grande parte, sobre o mesmo espaço territorial (HACHETTE, 1992, p. 81).

No caso da Teoria da Defrontação, usada concomitantemente pelo Chile, Peru e Equador faria

com que grande parte das reivindicações dos dois primeiros ficasse dentro das reivindicações do

terceiro. Sem utilizar a Teoria da Defrontação, a demanda do Chile já conflita hoje com a da

Argentina, que por sua vez conflita com a do Brasil. As demandas dos três países conflitam com as da

Grã-Bretanha. Brasil, Uruguai, Peru e Equador, que embora não tenham editado instrumentos

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normativos oficializando suas pretensões (como fizeram Argentina, Chile e Grã-Bretanha, entre

outros), mantêm reivindicações através de círculos governamentais e não-governamentais. Visando

sanar o dilema da repartição do continente antártico criado devido a repartição territorialista da área, a

solução buscada é a internacionalização da Antártida através do Tratado da Antártida (TA).

No entendimento de Aquino (2008), além das perspectivas de cunho territorialista, apresenta-

se com forte impacto na sociedade o viés internacionalista, conforme descreve o autor:

o fim da Guerra-Fria trouxe novas perspectivas para a visão internacionalista,

fortalecida pelo multilateralismo e proeminência da agenda ambiental, que em muito

se conecta à Antártica. A crescente participação da sociedade organizada em fóruns

de debates sobre mudança climática e proteção aos ecossistemas pode ser observada

também em relação à Antártida. O próprio caráter estritamente científico das

atividades previstas no Tratado possibilita que até Organizações Não-

Governamentais possuam bases em solo antártico (AQUINO, 2008, 54).

A perspectiva do Internacionalismo aborda o viés de transformar a Antártida em patrimônio da

humanidade, garantindo assim a conservação e preservação da fauna e da flora no continente. Tem

base no Direito Internacional, nos tratados e organizações legitimados nas negociações multilaterais, e

é essa a linha oficialmente defendida pelo Brasil (AQUINO, 2008).

3. REIVINDICAÇÕES TERRITORIAIS E A ASSINATURA DO TRATADO DA ANTÁRTIDA

Atualmente, nenhum país ou nação possui soberania reconhecida na Antártica, no entanto 7

Estados reivindicam partes do continente. São eles: Argentina, Austrália, Chile, França, Nova

Zelândia, Noruega e Reino Unido. Graças a um documento assinado em 1959, esses países

concordaram estabelecer uma moratória a essas reivindicações através do Tratado da Antártida (TA),

que abre o território à exploração científica internacional (BRITISH, 2016).

O Tratado da Antártica se baseia em quatro princípios básico: a não militarização e a não

nuclearização do continente (Artigo I), liberdade de pesquisa científica (Artigo II), troca de

informações relativas aos programas científicos e resultados obtidos nas pesquisas (Artigo III),

proteção do meio ambiente (Protocolo sobre Proteção ao Meio Ambiente) e congelamento de qualquer

reivindicação territorial (Artigo IV). Através deste acordo, os países-membros celebram reuniões

anuais sobre o Tratado, as ATCMs, nas quais discutem sobre diversas questões relacionadas à

cooperação científica, medidas para proteger o meio ambiente e questões operacionais. Os Estados-

signatários devem empenhar-se para tomar decisões por consenso e todos estão de acordo que a

Antártica não deve tornar-se palco ou objeto de discórdias internacionais (AUSTRALIAN, 2016).

Tendo inicialmente 12 países como membros originários — África do Sul, Argentina,

Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido e Rússia — o

documento entrou em vigor em 23 de junho de 1961. Atualmente, conta com 50 Estados-membros,

dentre eles o Brasil, o qual aderiu ao acordo em 1975 (FERREIRA, 2009).

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Alguns membros do Tratado não possuem reivindicações territoriais e afirmam que se reservam o

direito de fazer uma possível reclamação no futuro. É o caso dos Estados Unidos e da Rússia. Todas as

posições são explicitamente protegidas no artigo IV do Tratado da Antártida (BRASIL, 2016.e), o qual

garante a preservação do status quo:

1. Nada que se contenha no presente Tratado poderá ser interpretado como:

a) renúncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados

ou a pretensão de soberania territorial na Antártida;

b) renúncia ou diminuição da posição de qualquer das Partes Contratantes quanto ao

reconhecimento dos direitos ou reivindicações ou bases de reivindicação de algum

outro Estado quanto à soberania territorial na Antártida.

2. Nenhum ato ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente Tratado,

constituirá base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania

territorial na Antártida. Nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação

existente, relativa à soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o

presente Tratado estiver em vigor.

É importante enfatizar que, embora os Estados-membros tenham concordado em estabelecer

uma moratória ás suas reivindicações territoriais, não impede que venham a reclamar, no futuro,

jurisdição sobre o continente branco. Nas próximas décadas, o mundo pode testemunhar o desenrolar

de uma nova conjuntura geopolítica e a Antártica poderá eventualmente ser incluída nas discussões

sobre questões de cunho econômico e militar, especialmente quando as superpotências globais, como

Estados Unidos e China, descobrirem uma maneira de lucrativa de extrair petróleo e outros recursos

minerais existentes no subsolo Antártico, que se encontra bloqueado por uma espessa camada de gelo.

Ainda que, segundo o Tratado, nenhum país tenha o direito de delimitar fronteiras Estatais no

continente, existem muitos países, incluindo aqueles que são signatários, cujos governos preveem o

estabelecimento de controle sobre parte da Antártica. A Figura 1, localiza e demonstra a divisão da

Antártida por setores e a relação das nações que reclamam sua jurisdição.

Figura 1. Mapa da Antártida com setores disputados.

Fonte: The World Reporter (2016).

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A Austrália reivindica um terço do território. A Argentina e o Reino Unido possuem

reclamações com base na proximidade entre o continente antártico e as Ilhas Malvinas (ou Falklands).

O Chile possui igualmente fortes reivindicações, inclusive sobre os mesmos setores reivindicados pela

Argentina e o Reino Unido. Além disso, Nova Zelândia, França e Noruega também manifestam

interesse em partes da Antártica (USA, 2016).

Existem outras oito nações — Estados Unidos, Rússia, Bélgica, Alemanha, Polônia, Suécia,

Japão e África do Sul — que já lideraram expedições em direção à Antártida, mas que até o momento

não reclamaram a soberania territorial sobre o continente. Esses países desempenharam um papel

importante na exploração da Antártidae hojedesenvolvem pesquisas científicasna região, onde fizeram

algumas descobertas e construíram estações de pesquisa (USA, 2016).

No futuro, a contribuição desses países para o desenvolvimento científico da Antártica poderá

tornar-se fonte de sustentação de uma possível reivindicação de direitos territoriais, dizem os

especialistas. Ademais, existem nações, como os EUA e a Rússia, cujos navegantes foram os primeiros

a efetivamente pisar em solo antártico, e que por essa razão podem ser considerados pioneiros no

descobrimento da Antártica. Na qualidade de países pioneiros, estas duas nações poderiam, em um

futuro próximo, anunciar seu interesse sobre a totalidade do continente gelado (SPUTNIKNEWS,

2013).

Dessa forma, só podemos chegar à conclusão de que as possibilidades são muitas e de que o

futuro é incerto. O Tratado da Antártida é revisto a cada cinquenta anos, a última revisão ocorreu em

2009, onde nenhuma alteração ou mudança foram feitas. No entanto, não se sabe que tipo de desafios

o mundo enfrentará em 2059 em termos de disponibilidade de recursos energéticos e naturais a nível

mundial, nem em relação ao avanço tecnológico que poderá tornar viável a extração dos importantes

recursos minerais presentes no subsolo do continente antártico.

4. INTERESSES BRASILEIROS NA ANTÁRTIDA

As primeiras investidas brasileiras se deram a partir de 1975, quando o país assinou o Tratado

da Antártica, passando a ser um membro aderente, sem direito a voto nas deliberações. Segundo

Ferreira (2009), a adesão do Brasil se deu em torno de três motivações, a primeira por razões

estratégicas e de segurança, somados à perspectiva de exploração dos recursos naturais; segunda, por

influência dos conceitos de territorialismo, que não se consubstanciou em nenhuma reivindicação

territorial e; por fim, pela percepção da transitoriedade do TA.

Em 1981 o governo decidiu enviar uma expedição brasileira à Antártica, adquiriu-se um Navio

de Apoio Oceanográfico e o nome de Barão de Teffé. Consequentemente para evitar despesas

decorrentes da criação de um novo órgão, as tarefas que competiriam àquela foram atribuídas à

Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), com sua secretaria executiva, a SECIRM,

11

conduzida pelo Ministério da Marinha. O verão austral de 1982/83 enviava o Brasil a sua primeira

expedição à Antártica, para realizar reconhecimento hidrográfico e escolher o local mais favorável

para a primeira estação brasileira. A partir de então o Brasil passou a ser membro consultivo do

Tratado da Antártica, e já no verão seguinte realizou outra operação com o propósito de aumentar a

presença brasileira nas pesquisas antárticas. O Barão de Teffé conduzia os módulos da estação que

receberia o nome Comandante Ferraz, como forma de homenagear o Capitão-de-Fragata Luiz Antônio

de Carvalho Ferraz.

Nas operações seguintes, a estação foi ampliada e a participação do país se consolidou

notadamente com a expansão da permanência das equipes: desde 1985, a ocupação de Ferraz passou a

ser em tempo integral, com as equipes de verão e inverno revezando-se.

Apesar das investidas brasileiras no continente Antártico serem relativamente recentes, a

importância da ocupação da Antártida é destacado no livro branco de Defesa Nacional. Nesse sentido,

o Brasil, preocupado em defender seus interesses, criou, em 1982, o Programa Antártico Brasileiro

(PROANTAR), visando um maior protagonismo no cenário internacional, o desenvolvimento da

pesquisa. O Programa apresenta investimentos crescentes na região, cujo objetivo é pôr o país no

interior das discussões acerca do futuro do continente gelado.

Madureira Junior (2014) destaca a importância significativa das Forças Armadas brasileiras

para o Sistema Antártico Brasileiro, com suporte logístico aos pesquisadores, no transporte de carga e

pessoal, garantindo a segurança do PROANTAR e as diretrizes da Política de Defesa Nacional.

O Programa Antártico Brasileiro é um programa interinstitucional sob a responsabilidade da

Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), e cuja execução é assim compartilhada:

Aspectos Ambientais - Ministério do Meio Ambiente; Pesquisa Científica - CNPq / Ministério da

Ciência e Tecnologia; Atividades Operacionais e Logísticas - Marinha do Brasil, Ministério da Defesa;

e Aspectos Políticos - Ministério das Relações Exteriores. Estão envolvidos na pesquisa, diversas

universidades e institutos de pesquisa brasileiros e mais de 220 pesquisadores (BRASIL, 2016).

O Brasil para atingir seus objetivos com o Programa adotou uma estrutura para o Sistema

Antártico Brasileiro, que criou a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR), que

coordena a Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR), o Comitê Nacional de Pesquisa

Antártica (CONAPA) e da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), cujas funções

são de emitir as diretrizes políticas e científicas para os órgãos executores (BRASIL, 2016).

Estes órgãos são a Secretaria da CIRM, que coordena a Subcomissão para o Proantar, e que

conta com 3 grupos que a auxiliam em suas deliberações: O Grupo de Avaliação Ambiental do

Proantar (GAAm) - coordenado pelo MMA - tem a competência de discutir as ações do Programa

decorrentes de compromissos assumidos pelo do País como signatário do Protocolo de Proteção ao

Meio Ambiente Antártico. O Grupo avalia as atividades de pesquisa científica operacionais e de apoio

12

logístico, de turismo e quaisquer outras atividades governamentais ou não, de modo a limitar o

impacto prejudicial sobre o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados

(BRASIL, 2016).

O Grupo de Assessoramento (GA) - sob a coordenação do CNPq - tem como atribuições:

promover a revisão periódica do Proantar, em consonância com as diretrizes emanadas da Conantar e

da CIRM; avaliar as propostas de pesquisa e de atividades de apoio apresentadas ao Proantar,

decidindo pela sua aprovação e seleção para inclusão no Programa; elaborar as propostas orçamentais

anuais do segmento científico do Proantar; e fazer o acompanhamento físico, financeiro e técnico-

científico da execução dos projetos de pesquisa, em função do seu andamento e dos resultados obtidos.

O Grupo de Operações (GO) - sob coordenação da Marinha, - verifica a exequibilidade das propostas

selecionadas pelo GA, planeja a operação do navio e voos de apoio, compatibilizando os interesses

científicos com as necessidades de apoio logístico decorrentes (BRASIL, 2016).

5. DESAFIOS DO BRASIL NA ANTÁRTIDA

O Brasil sofre diretamente com algumas influências dos fenômenos naturais que ocorrem na

região. Parte significativa da costa brasileira é atingida pelos ventos da região antártica, e as correntes

marinhas trazem recursos vivos, nutrientes e oxigênio para o litoral do Brasil, fatos que influenciam

diretamente a costa de sua região Sul. Grande parte do pescado disponível no litoral brasileiro sofre

influência das massas de água provenientes do oceano austral (BRASIL, 2012).

O desafio brasileiro no Atlântico Sul é, antes de tudo, projetar sua influência na região, visto

as implicações estratégicas que essa região traz para o país. A defesa marítima do Atlântico sul visa à

manutenção da região como importante rota comercial livre de conflitos militares. O Brasil dedica,

junto a seus vizinhos da África Ocidental, especial atenção à construção de um ambiente cooperativo

no Atlântico Sul sob a égide da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS).

Após aderir ao Sistema do Tratado da Antártica (STA), o Brasil firma presença no território

antártico mediante a construção da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), durante a operação

Antártica II e reafirma o desejo do Brasil de participar do Tratado de Washington. A Antártica

representa um papel estratégico no contexto do Atlântico Sul para o Brasil, principalmente por

questões de defesa, estratégia, motivos ambientais e científicos.

Tendo em vista o propósito do STA, de propor um espaço continental de zona de paz, ciência e

cooperação internacional, e que as primeiras viagens nas imediações da Antártica foram movidas pelo

interesse econômico que a caça e a pesca despertavam, o Brasil foi pioneiro na questão da defesa e uso

consciente da exploração dos recursos minerais da região.

Nas negociações da Convenção para Regulação de Atividades Minerais na Antártica

(CRAMRA), sendo o Brasil um país em desenvolvimento, e uma considerável indústria naval e a

13

liderança na tecnologia offshore no hemisfério sul, é tido como o principal guia nas discussões acerca

da participação nas atividades de exploração mineral à todas as Partes Consultivas, conseguindo

acomodar as necessidades dos países em desenvolvimento (Brasil, Uruguai, China e Índia).

É na negociação do CRAMRA que a proteção do meio ambiente passa a fazer parte da Política

Antártica Brasileira. A avaliação do impacto ambiental e a proteção do meio ambiente antártico

permeiam toda a convenção; o Brasil assinou a Convenção com plena convicção de que este era um

instrumento ambiental responsável.

No entanto, a pesquisa científica não é o único interesse que oBrasilpossui na Antártida. Pelo

fato de desenvolver pesquisas de substancial importância, o Brasil é membro pleno do Comitê

Científico sobre Pesquisa Antártica (SCAR) e, com isso, tem direito a participar dos grandes projetos

científicos globais. A continuidade da pesquisa brasileira é, portanto, condição essencial para que o

país mantenha sua condição de Membro Consultivo do Tratado da Antártica. O conhecimento gerado

por essas pesquisas tem contribuído para a caracterização do ambiente antártico e de sua fragilidade,

assim como vem fornecendo importantes subsídios para a avaliação dos efeitos de mudanças globais

sobre o ecossistema antártico e mundial e nos ajuda a compreender processos geológicos, biológicos e

hidrográficos importantes que ocorrem no Brasil.

Assim como os demais países do Tratado Antártico, o Brasil possui interesses nos aspectos

estratégico, econômico e científico, conforme vimos anteriormente, embora, pela proximidade do

continente, muitas vezes esses aspectos sejam bem delineados, como por exemplo, nas pesquisas

meteorológicas, em que a previsão antecipada de frentes frias traz contribuições consideráveis para a

agricultura, mesclando o interesse científico com o econômico (BRASILESCOLA, 2016).

As águas antárticas, que sustentam uma fauna marinha abundante; passível de exploração em

grande escala, a intensificação do tráfego marítimo internacional pelas rotas do Cabo e dos estreitos de

Drake e de Magalhães; com reflexos ponderáveis nas águas jurisdicionais brasileiras, e o interesse

cada vez maior da comunidade internacional quanto à Antártica; com implicações decisivas nas

relações entre Estados e no Direito Internacional, também são quesitos importantes que refletem nos

interesses brasileiros em relação ao continenteAntártico.

A escassez de recursos não renováveis nos demais continentes será provavelmente o incentivo

necessário ao desenvolvimento de tecnologia que possibilite a exploração dos recursos de forma

racional e ecologicamente correta, porém, somente às nações que incentivam as atividades de pesquisa

serãocapazes de usufruir de forma limpa e sustentável dos recursos disponíveis na Antártica.

Metade da costa brasileira é atingida pelos ventos da região, e as correntes marinhas trazem

recursos vivos, nutrientes e oxigênio para o nosso litoral. A Região Sul de nosso país depende muito

da região Antártica; grande parte de nosso pescado é influenciado pelas massas de água provenientes

do oceano austral. É possível ainda acrescentar que o Brasil tem certos compromissos e vantagens,

14

como intercâmbios científicos, tecnológicos e comerciais, havendo o interesse político internacional

de boas relações entre países com os mesmos objetivos (BRASIL ESCOLA, 2016).

6. RACIONALIDADE AMBIENTAL NOS RUMOS DA ANTÁRTIDA

Para garantir seus interesses na Antártida, o Brasil se cercou de todos os fundamentos teóricos

e práticos, associando-os à sua política de avaliação de impacto ambiental e à proteção do meio

ambiente natural, ocupando os espaços, direta ou indiretamente, seja fisicamente ou através de tratados

e convenções, para pesquisa e uso científicos, principalmente com fins pacíficos.

É relevante notar que o progresso humano sempre foi acompanhado de apropriação de

recursos da natureza devido à própria utilidade desses recursos para atividades essenciais.

Obviamente, a intensidade de ocupação e exploração dos elementos da natureza não foram constantes

durante todo o período da história da humanidade. No entanto, foi a partirda Revolução Industrial,

durante os séculos XVIII e XIX, que buscou-se alinhar progresso às necessidades industriais e

econômicas – melhorias na indústria têxtil, ferro, automobilística, no transporte, comunicação e

sistema bancário (REZENDE, 2000). Consequentemente, a corrida por novos espaços e territórios

abundantes em recursos naturais e energéticos tornou-se inevitável, visto as necessidades do modo de

produção capitalista.

O século XX é testemunho dos maiores acidentes industriais decorrentes da intervenção

humana na natureza. Tanto os relacionados aos agrotóxicos e fertilizantes químicos (CARSON, 1950),

quanto os decorrentes das explosões atômicas em Nagasaki e Hiroshima, no Japão, durante a Segunda

Guerra Mundial (1945), os smog1 em Londres, Baia de Minamata, no Japão (1956); Bhopal, na Índia

(1984); Chernobyl, na antiga URSS (1989); o acidente do Exxon-Valdez, no Alaska nos EUA (1989);

British Petroleum no Golfo do México (2010) e; Usina de Fukushima, no Japão (2011).

O processo de industrialização advém de um modelo de apropriação dos recursos naturais,

trazendo consequentes efeitos que advêm de um modelo de desenvolvimento que a sociedade moderna

criou a partir de sua visão de mundo, cuja razão cartesiana e a física newtoniana, fundamentaram uma

lógica mecanicista, substanciada por uma racionalidade econômica e científica (LEFF, 2006).

Considerando a ótica positivista ocidental do desenvolvimento e progresso linear para

satisfazer as necessidades materiais do homem (VILLA, 2004; SANTOS, 2010), não se levou em

conta os limites e a resiliência ecossistêmicas do planeta, nem a capacidade de resposta das condições

ecológicas dos processos produtivos. Ademais, nega a natureza enquanto fonte de riqueza, prenhe de

significados sociais e fundante co-evolutiva ecológico-cultural (LEFF, 2006).

Foi só a partir da Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em

1 Fenômeno de reversão térmica com contaminação do ar por emissões poluentes de automóveis e indústrias,

o termo é uma combinação das palavras inglesa fog e smok.

15

Estocolmo, em 1972, dos relatórios da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o

Desenvolvimento (Relatório Brundtland) e a Perspectiva Ambiental para o Ano 2000 e além, ambos

de 1987, e a ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, definindo a Agenda 21, que os países e a

sociedade tomam consciência do caráter globalizante e interdependente da degradação ambiental,

inclusive das mudanças climáticas em curso na Terra.

Os problemas ambientais são de caráter sistêmico, considerando que os desgastes ambientais,

os padrões de desenvolvimento econômico e, os fatores sociais e políticos são interdependentes, por

sua vez interligados à questão de segurança global. As questões ambientais, por sua natureza global,

tem permeado a agenda dos Estados Nacionais, da Sociedade Civil não-Estatal e tem sido tema

recorrente nas Relações Internacionais, chamando a atenção para a necessidade de revisão do Sistema

Internacional, a fim de promover a democratização do sistema, bem como uma maior inserçãoe

participação de atores não-estatais (VILLA, 2004).

Nos últimos 40 anos, depois de intensos debates sobre política ambiental, abre-se para a

sociedade uma nova possibilidade de gestão da natureza. Posto que, alguns bens coletivos

internacionais, a exemplo: dos fundos marinhos, dos oceanos, da atmosfera ou mesmo dos recursos

genéticos, têm sido considerados Patrimônio Comum da Humanidade.

Esta nova gestão pressupõe uma inversão da lógica racional vigente, cujo novo paradigma é a

racionalidade ambiental,

que aborda as relações entre instituições, organizações, práticas e movimentos

sociais, que atravessam o campo conflitivo do ambiental e afeta as formas de

percepção, acesso e usufruto dos recursos naturais, assim como a qualidade de vida

e os estilos de desenvolvimento das populações (LEFF, 2006, 240).

Nesse sentido, cabe à comunidade internacional, de posse dessas pesquisas, aplicar todo seu

conhecimento científico e tecnológico em prol do ecodesenvolvimento.

O ecodesenvolvimento, aqui definido, pressupõe tanto a preservação quanto a conservação,

pautado pelo uso racional do ambiente, democratizando os conhecimentos, com o propósito de

garantir o equilíbrio do uso dos recursos ambientais de forma equitativa intra e intergeracional.

7. A ANTÁRTIDA E O PAPEL DA SOCIEDADECIVIL

Pode-se afirmar que, as organizações internacionais atuais foram gestadas ainda no Século

XIX, nos embriões de "serviços públicos internacionais" e nas comissões fluviais do Reno e Danúbio.

Em 1910, surge a União Pan-Americana (BARROS, 2007).

Em decorrência dos conflitos e dos efeitos socioeconômicos da Primeira Guerra Mundial,

surge a Liga das Nações, contudo de vida efêmera. No entanto, serviu de semente para o surgimento

de outras organizações interestatais mais sólidas, capaz de regular as atividades internacionais dos

16

Estados, no pós-Segunda Guerra Mundial. A saber: o Tribunal Permanente de Justiça Internacional

(TPJI), com função jurídica e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda sob a égide do

Tratado de Versalhes na sua parte XIII (BARROS, 2007). Só então, em 1945 foi criada a Organização

das Nações Unidas (ONU) e os seus Conselhos.

No entendimento de Barros (2007, 102),

as organizações surgem em razão de os Estados não se encontrarem em condições,

por questões estruturais ou políticas, de realizar os seus objetivos em um âmbito

específico, ou melhor, da insuficiência da capacidade regulatória dos Estados para

coordenar as atividades humanas mais complexas, como é o caso do meio ambiente

dos espaços marinhos.

Essa incapacidade dos Estados de preencher as lacunas das estruturas estatais, fez com que as

ONGs, em especial as ambientais, ocupassem esses espaços na defesa dos seus objetivos, que em geral

encontravam ambiente propício na insatisfação de parte da sociedade civil com a atuação estatal. Este

ambiente de insatisfação alimenta o poder de influência das ONGs sobre os Estados e OIs quanto à

elaboração de tratados de proteção ambiental (OLIVEIRA e WEBER, 2007).

Nesse sentido, as organizações internacionais se encontram numa melhor posição de assumir o

papel de desenvolver e democratizar os conhecimentos científicos e tecnológicos, na perspectiva de

garantir um meio ambiente saudável para as gerações presentes e futuras. Portanto, é de relevância

fundamental, que a sociedade, através de organizações não-estatais, como as ambientalistas

Organizações Não-Governamentais (ONG's), construam sua voz ativa nas tessituras das parcerias

formais e informais entre os planos governamentais e intergovernamentais.

Estes novos atores internacionais não-estatais, relativizam o papel do Estado na estrutura do

Sistema Internacional. Visto que, em 1988, durante a Convenção de Wellington, por influência dos

estudos realizados pelo Greenpeace, a França e Austrália se negaram a assinar a ―Convenção para a

Regulamentação das Atividades sobre Recursos Minerais‖, abrindo espaço para o debate dos aspectos

de soberania, internacionalização e ecologia que envolve a Antártida (VILLA, 2004).

Desse modo, é de total importância a presença de ONG's, Universidades e grupos

ambientalistas, formando grupos de pressão que reivindicam que os interesses estatais não se

sobressaiam de maneira imperativa sobre as decisões referentes ao meio ambiente, recursos naturais e

à vida marinha presente na Antártida e a presença dessas ONG's no Brasil corrobora com a

preocupação que o país tem demonstrado nas questões do continente Antártico.

Em levantamento realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE, 2016),

órgão ligado ao CNPq, constatou-se que o Programa Antártico Brasileiro (Proantar), desde janeiro de

1984 até 2005 havia financiado 644 projetos de pesquisa. Período em que, o navio oceanográfico

Barão de Tefé chegou ao Continente Austral levando a equipe que montou a Estação Antártica

Comandante Ferraz, na ilha Rei George, do arquipélago das Shetlands do Sul. Durante esses 21 anos,

17

138 equipes de pesquisadores sucederam-se em expedições científicas, voltadas ao estudo das mais

diversas áreas no lugar mais frio do planeta - onde a calota de gelo pode chegar a 4 km² de espessura.

Ainda segundo o CGEE (2016), o esforço de pesquisa na Antártica resultou em 1366 registros,

entre textos publicados em periódicos nacionais e internacionais, na forma de livros ou capítulos de

livros, ou ainda apresentados em encontros científicos. Dos projetos financiados pelo Programa, 48%

foram dedicados às Ciências da Vida, 28% às Ciências Físicas, 22% às Ciências da Terra e 2% às

pesquisas na área da Logística e outras. Feitas as conversões das diversas moedas brasileiras no

período, o programa representou um investimento equivalente a R$ 25 milhões na produção científica.

No entanto, entre 2000 a 2013, Cardone (2015) enfatiza a instabilidade e inconstância no

fomento à pesquisa do PROANTAR, tanto a nível de projetos quanto de investimentos, conforme os

números e valores demonstrados na Tabela 1. Saliente-se que em Fevereiro de 2012 ocorreu o

incêndio de 70% da Estação Antártica Comandante Ferraz (FOLHA, 2014), em maio de 2013 foi

elaborado um projeto para a construção da nova base, com previsão de construção em 2016.

Tabela 1. Fomento à Pesquisa no âmbito do PROANTAR

Ano Projetos PROANTAR PROANTAR R$

2000 30 616.928

2001 22 502.988

2002 23 1.831.338

2003 1 73.119

2004 11 3.820.930

2005 13 573.345

2006 18 296.950

2007 19 510.367

2008 8 822.558

2009 3 1.627.511

2010 16 9.667.186

2011 2 502.000

2012 0 0

2013 12 954.214

Fonte: Cardone, 2014.

Conforme o Centro Polar e Climático da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CPC,

2016) existem os seguintes Grupos brasileiros que desenvolvem pesquisa na Antártica: Centro de

Estudos do Mar – CEM/UFPR; Centro de Pesquisas Antárticas – USP; Departamento de Oceanografia

Física – Instituto Oceanográfico – USP; Geologia Antártica – UFRJ; Grupo de Meteorologia Antártica

– CPTEC-INPE; Grupo de Oceanografia de Altas Latitudes; Instituto Oceanográfico da USP;

Laboratório de Ornitologia e Animais Marinhos – UNISINOS e; Laboratório de Ozônio do INPE.

Estes grupos contam com apoio logístico da Marinha do Brasil, através da operação do Navio de

Apoio Oceanográfico Ary Rongel, da Estação de Apoio Antártico (EsAntar), da Estação Antártica

Comandante Ferraz (EACF), para instalação e manutenção de refúgios e de acampamentos e o

transporte de pesquisadores. Essas últimas atividades contam ainda com a colaboração da Força Aérea

18

Brasileira (FAB).

Não obstante, às realizações das Universidades e ONGs, o debate em torno do Continente

Antártida extrapola os limites do entendimento de ecologia e soberania, "compatibiliza preservação

ecológica com interesses nacionais" (VILLA, 2004, 135), ganhando o status de "reserva natural,

voltada à paz e à ciência" conforme protocolo da ONU.

8. CONCLUSÃO

Pode-se afirmar que, os processos de apropriação dos recursos da natureza tomou rumos que,

ultrapassam a capacidade de resiliência e de respostas do ambiente natural às pressões que as

atividades humanas impõem aos ecossistemas e biomas naturais. São com essas preocupações, que

Antártida tem sido tratada, posto que, seus ecossistemas é de sensibilidade incomum.

Ao atender os parâmetros definidos no Tratado da Antártica no protocolo de proteção

ambiental, proibindo atividades exploratórias dos recursos minerais do continente, excetuando-se os

processos de investigação científica e tecnológica, se assegura a fulcral importância da gestão

sustentável do meio ambiente natural da Antártida.

Estas preocupações, também ocupam os setores responsáveis pelo PROANTAR no Brasil,

pois qualquer alteração no clima antártico, tem resposta quase que imediata na América do Sul e

principalmente na costa brasileira que é a maior em extensão na região, e sofre diretamente com os

efeitos das mudanças climáticas naturais ou antrópicas, a que estão sujeitos a Antártida.

Visto dessa forma, qualquer que seja a abordagem que a comunidade internacional siga, como

a teoria da descoberta, contiguidade e da continuidade, dos quadrantes, da ocupação efetiva, dos

setores e a da confrontação, com o intuito de se apossar do território antártico, não pode prescindir dos

protocolos e acordos que se refiram ao meio ambiente natural como patrimônio da humanidade e

sempre na perspectiva da preservação e conservação, garantindo assim, a realização das necessidades

das gerações presentes e futuras.

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