IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos PúblicosJosé Luiz Lins dos Santos

Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS

PÚBLICOS

DESTAQUES

1. Marcos Regulatórios Institucionais

• Constitucionalização da Regulação -PEC n. 81/2003 - Senado Federal.

• Lei Geral das Agências Reguladoras Federais -PL 3.337/2004.

Reflexo nos Estados e Municípios





2. Autonomia

• Administrativa:Recursos Humanos.

• Orçamentária: Dependente de outros órgãos.

• Financeira:Falta de livre movimentação dos recursos Regulatorio.

• Independência Decisória :Mandatos dirigentes (estaduais); qualificação dirigentes e demais servidores; vacanciados cargos de dirigentes (Federais).

3. Programação Nacional de Melhoria Regulatoria

• Institucionalização do PRO-REG, sem caracterizá-lo como

órgão de supervisão das agências, para favorecer a

harmonização regulatoria no Brasil.





4. Avanço no Uso da Tecnologia da Informação

• Aumentar as ações preventivas de fiscalização com uso de

indicadores e facilitar o abuso contra os usuários.



5. Ouvidorias Atuantes

• Mediações eficazes: indicação de solução dos conflitos,

segundo a legislação setorial.

6. Transparência e Controle Social

• Ênfase nos processos de dialogo com a sociedade

• Ampla ação de Comunicação

• Especial dialogo com os atores da regulação:

prestadores/concessionários; usuários e Poder Concedente.

(Inegáveis Instrumentos de Credibilização das Agências e

da Melhoria da Governança Regulatoria).



JOSÉ LUIZ LINS DOS SANTOS

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