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GAE, FC E NOVOS SERVIDORES

Pedro Maurício Pita Machado

AdvogadoAssessor Jurídico da Fenajufe

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GAE, FC e Novos Servidores

PCS 2006: Especificidade do Oficial de Justiça

PCS 2006: Implantação Financeira Progressiva

Possibilidade de Decesso Remuneratório x Opção FC

“Novos Servidores” = delimitação do termo e problema

Alternativas de solução

A via legislativa

A via administrativa

A via judicial

Conclusões

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PCS 2006 - ESPECIFICIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA

Oficial de Justiça = Analista Judiciário

Porém:

Denominação funcional ≠ OJAF (Art. 4º, § 1º)

Gratificação específica: GAE (Art. 16)

Substituição FC

Gratificação de Executante de Mandados

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PCS 2006: IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA PROGRESSIVA

Diferenças Leis 10.475 e 11.416:

15% junho.06

30% dezembro.06

45% julho.07

60% dezembro.07

80% julho.08

100% dezembro.08

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PCS 2006: IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA PROGRESSIVA

Diferenças GAE :

junho.06 5%

dezembro.06 11%

julho.07 16%

dezembro.07 21%

julho.08 28%

dezembro.08 35%

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POSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO

DIREITO DE OPÇÃO PELA FC

Lei 11.416/06:

Art. 30 - ...

§ 3o - Até que seja integralizado o vencimento básico previsto no Anexo IX desta Lei, será facultado, excepcionalmente, aos servidores referidos no § 1o do art. 4o desta Lei optar pela percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE ou da Função Comissionada que exerçam, observado o disposto no art. 18 desta Lei.”

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POSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO

DIREITO DE OPÇÃO PELA FC

Portaria Conjunta n. 01/07 - Anexo I:

Art. 1o – (...) § 1º- Ao servidor que se encontrar em exercício de função comissionada destinada, pelos órgãos do Poder Judiciário da União, especificamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário descrito no art. 1º, será facultado optar pela percepção da GAE ou da função comissionada até que seja integralizado o vencimento básico previsto no Anexo IX da Lei nº- 11.416/2006, sem prejuízo das atribuições relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa. ”

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“NOVOS SERVIDORES” : DEFINIÇÃO

- admitidos antes do PCS 2006, ora nos níveis iniciais ?

- admitidos após o PCS 2006 e da implantação definitiva ?

- admitidos após a implantação definitiva do PCS 2006 ?

SITUAÇÕES DISTINTAS

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SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS:

a) Redução nominal dos vencimentos (totais)

b) Redução da parcela específica (FC x GAE)

a) Admissão com vencimentos inferiores

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Ingresso Concessão FC

Manutenção FC (opção)

Resíduo FC

(VPI)

ATÉ PCS Sim Sim Não

NO PCS Em termos

Em termos

Não

APÓS PCS Não Não Não

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ALTERNATIVAS

a) PROJETO DE LEI: base de cálculo

b) ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

c) AÇÕES JUDICIAIS: VPI E ISONOMIA

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PROJETO DE LEI:

- Proposta original = GAE 50% do vencimento- Emenda Zimmermann = 35% Classe “C” Padrão 15

Altere-se o § 1º do art. 17, conferindo-lhe a redação abaixo:

§ 1º- A gratificação de que trata este artigo corresponde a trinta e cinco por cento do vencimento da última classe e padrão do cargo de Analista Judiciário.

DEZ.08 = FC 5 R$ 2.232,38 GAE C 15 R$ 2.435,39

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VIA ADMINISTRATIVA – TRF/4 – Proc. 080011114.1

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VIA ADMINISTRATIVA – TRF/4

Remessa ao CJF em 06.2008

Autuado: Processo CJF 2008.162019

Aguarda informações dos setores administrativos

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AÇÃO JUDICIAL - IRREDUTIBILIDADE

JURISPRUDÊNCIA DO STF:

- Não há direito adquirido a regime jurídico ou à determinada composição dos vencimentos

- Irredutibilidade é do valor total dos vencimento

- Comissionamento = transitório por natureza

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IRREDUTIBILIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

RE 384876/RNRelator Min. SEPÚLVEDA PERTENCEDJ 17-12-2004

(...) 1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga. (...).

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IRREDUTIBILIDADE DA FC – PRECEDENTE DO STF

RE 378.932 – PE

Rel. Min. CARLOS BRITTO

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GAE, FC e Novos Servidores IRREDUTIBILIDADE DA FC DO OFICIAL DE JUSTIÇA

PRECEDENTE ESPECÍFICO – TRF/4

I

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FC = CONTRAPRESTAÇÃO PELO CARGO EFETIVO

EXECUÇÃO MANDADOS = ATRIBUIÇÃO CARGO EFETIVO

SEM NOMEAÇÃO, FIDÚCIA OU DEMISSÃO “AD NUTUM”

PAGAMENTO À GENERALIDADE DOS OFICIAIS (EM TERMOS)

REDUZ VENCIMENTOS x MANTÉM FUNÇÕES

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AQUI PORÉM

SE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CARGO EFETIVO,

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS !

MELHOR TALVEZ:

IRREDUTIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO

PELA FUNÇÃO (DAÍ COMISSIONADA) ESPECÍFICA

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TAMBÉM A LEI RECONHECE A IRREDUTIBILIDADE

PERMITE A OPÇÃO PELA FC PARA SALVAGUARDAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA

“DEFEITO DA LEI”

NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM

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ISONOMIA

GRAU MAIOR DE DIFICULDADE

COM “FC”:- DESCARACTERIZAR COMISSIONAMENTO

- VALOR FIXO

- TESE DE SANTA CATARINA

COM GAE: - MAIS DIFÍCIL

- JURISPRUDÊNCIA STF

- SÚMULA 339

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ISONOMIA – via decisão judicial:

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ISONOMIA – Ingresso após a extinção da vantagem:

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ISONOMIA – Base de cálculo da gratificação:

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ISONOMIA – TESE POSSÍVEL:

NÃO É VANTAGEM DE CARÁTER INDIVIDUAL

NÃO DECORRE DO LOCAL DE TRABALHO

DISTINÇÃO EQUIPARAÇÃO X PARIDADE (ISONOMIA)

EC 19 – RETIRADA ART. 39 NÃO INVALIDA (ART. 5o)

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AÇÃO JUDICIAL ISONOMIA (GAE C-15)

PROBLEMA: JURISPRUDÊNCIA STF



Resíduo FC

(VPI)

ATÉ PCS x x Sim

NO PCS Sim Sim Sim

APÓS PCS Sim Sim Sim

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AÇÃO ADMINISTRATIVA ISONOMIA (GAE C-15)

PROBLEMA: FISCALIZAÇÃO TCU



Resíduo FC

(VPI)

ATÉ PCS x x Sim

NO PCS Sim Sim Sim


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AÇÃO JUDICIAL VPI (DIFERENÇA FC-5 X GAE)

PROBLEMA: IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS



Resíduo FC

(VPI)

ATÉ PCS x x SimNO PCS Em

TermosEm

TermosEm

Termos APÓS PCS Não Não Não

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AÇÃO ADMINISTRATIVA VPI (DIFERENÇA FC-5 X GAE)

PROBLEMA: IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOSFISCALIZAÇÃO TCU



Resíduo FC

(VPI)

ATÉ PCS x x SimNO PCS Em

TermosEm

TermosEm

Termos APÓS PCS Não Não Não

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ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (GAE sobre C 15)

PROBLEMA: DEMORA



Resíduo FC

(VPI)

ATÉ PCS x x SimNO PCS Sim Sim Sim


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SUGESTÕES:

PAUTA DA COMISSÃO JURÍDICA (SETEMBRO)

PAUTA DO COLETIVO JURÍDICO (NOVEMBRO)

DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS

INGRESSO FENAJUFE PROC. ADM. SINTRAJUFE – CJF

PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NOS TRIBUNAIS

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