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UnB/CESPE – OAB/SP Direito Civil

135.º Exame de Ordem Prova Prático-Profissional – 1 –

DIREITO CIVIL

PEÇA PROFISSIONAL

Ponto 1

José, servidor público aposentado da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, é casado

com Joana, domiciliada em Santo Amaro – SP, do lar e sem filhos. José, no dia 18 de maio de 2008, por

volta das 16 h, após discussão com Joana, saiu de casa e, desde então, passou a residir em um hotel da

cidade. Entretanto, desde aquela data, o cônjuge varão deixou de contribuir para o sustento do lar

conjugal, de modo que já estão vencidas as contas mensais de água (R$ 200,00), energia (R$ 400,00),

salário e encargos da empregada doméstica (R$ 700,00), impostos diversos (R$ 500,00), manutenção

de veículos (R$ 500,00), e a quantia gasta com gêneros alimentícios essenciais está chegando ao fim

(R$ 1.500,00). Joana não dispõe de renda própria, mas o casal possui vários bens imóveis, alguns deles

alugados, além dos proventos da aposentadoria de José, estimados por Joana em R$ 8.000,00, já

descontados a verba previdenciária e o imposto sobre a renda. Além disso, o cônjuge virago decidiu

contratar advogado, cuja verba honorária fora acordada em R$ 4.000,00, a fim de pleitear, na esfera

judicial, o suprimento das suas necessidades naturais e sociais e, após, ressalvada a possibilidade de

acordo, Joana pretende também ingressar com ação de separação judicial e partilha de bens.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da medida

judicial cabível à espécie. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais pertinentes ao direito material e processual

aplicáveis ao caso.

Ponto 2

Pedro, no exercício do cargo de inventariante dos bens deixados por seu pai, apresentou

declaração de bens, omitindo a existência de 1.000 cabeças de boi que se encontravam em área rural

de propriedade de Pedro. Antônio, seu irmão, constituiu advogado para reclamar a omissão do

inventariante. Instado a se manifestar, o inventariante declarou que o gado lhe pertencia e que, portanto,

não haveria mais bens a inventariar, senão os declarados.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Antônio, redija a petição inicial da medida

judicial adequada para atender à pretensão de seu cliente bem como para impor ao inventariante eventual cominação legal.

Ponto 3

Paula, menor púbere, assistida por sua genitora, Francisca, propôs ação judicial contra Lucas,

tendo por objeto a condenação deste em verba alimentícia no valor de um salário mínimo por mês. Além

disso, pediu a citação do demandado, a designação de audiência de conciliação e instrução, juntou

documentos e arrolou testemunhas. Por fim, pediu os benefícios da assistência judiciária e a antecipação

dos efeitos da tutela de mérito. O juiz recebeu a petição inicial, designou audiência de conciliação e

instrução, determinou a citação do réu, porém indeferiu o pedido de assistência judiciária sob o

fundamento de que não constava nos autos a declaração da hipossuficiência econômica firmada pela

autora. Igualmente, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito por não ter

vislumbrado, na hipótese, a existência de prova inequívoca que conduzisse ao juízo da verossimilhança

das alegações, tampouco o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou caracterizado

o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Considerando a situação hipotética descrita e, ainda, que a autora tenha discordado dos indeferimentos dos pedidos da antecipação

dos efeitos da tutela de mérito e da assistência judiciária, redija, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela autora, a peça

processual da medida judicial visando à reforma de tais decisões. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais

pertinentes ao direito material e processual aplicáveis ao caso.



RASCUNHO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/7



TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/7

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PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA

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QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO 1

Pedro, na qualidade de locatário, contratou com Antônio, locador, menor púbere, assistido por seu genitor,Fernando, a locação do imóvel residencial de sua propriedade, unidade autônoma e integrante do CondomínioResidencial Enfiteuse. O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa CausaLtda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2007 a 31/1/2010,previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e astaxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do EdifícioEnfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2007a maio/2008, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam aconvenção e o regimento interno do condomínio.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) a respeito, indique que pessoas detêmlegitimidade para figurar nos pólos ativo e passivo da ação judicial que tenha por objeto a cobrança das cotas de condomínioinadimplidas, conforme alegado.

RASCUNHO DA RESPOSTA

QUESTÃO 1 – TEXTO DEFINITIVO DA RESPOSTAPARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA

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QUESTÃO 2

A empresa Brasil Medicamentos Ltda. foi condenada a pagar a Carlos, menor púbere, a quantia deR$ 6.000,00, a título de danos morais, mais os honorários de sucumbência (R$ 1.000,00) e despesas processuais(R$ 500,00). No processo de conhecimento, foi observado o rito comum sumário, tendo a sentença transitado emjulgado em 15 de abril de 2008. A executada, intimada da penhora no dia 15 de junho de 2008, observou que oexeqüente pretendia receber quantia superior ao valor da condenação, além de a penhora abranger a totalidade doimóvel comercial de propriedade da executada, avaliado em R$ 100.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) a respeito, indique a medida judicial

apropriada para a defesa de eventual direito da executada, apresentando os fundamentos fáticos de tal medida.



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QUESTÃO 3

Fernando foi citado para responder aos termos de ação de cobrança pelo rito ordinário, ajuizada por João, que

pretendia o recebimento da quantia de R$ 50.000,00 referente à venda de um veículo. Fernando, surpreso, visto que

pagara integralmente o valor ajustado, procurou um advogado e a ele exibiu o recibo de quitação assinado por João

com a firma reconhecida em cartório.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) a respeito, indique as providências a serem

tomadas para atender aos interesses de Fernando, informando os respectivos fundamentos legais.



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QUESTÃO 4

Paulo adquiriu de Alexandre um lote urbano, o qual foi totalmente quitado em trinta prestações mensais e

sucessivas. O compromisso de compra e venda encontra-se registrado na matrícula do respectivo cartório do registro

imobiliário. No entanto, o promitente-comprador alega que o alienante se recusa a outorgar-lhe a escritura pública

de compra e venda, sob a justificativa de que ainda detém direito de receber determinada quantia em dinheiro

decorrente de valorização imobiliária.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) a respeito, indique a medida judicial

apropriada para a defesa de eventual direito de Paulo, informando os respectivos fundamentos legais.



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QUESTÃO 5

Uma empresa do ramo de telefonia móvel foi citada em ação de conhecimento condenatória por danos morais,

em processo que tramita perante uma das varas dos juizados especiais cíveis, proposta por César, assinante dos

serviços da ré. No exame da matéria, a empresa demandada descobriu que o demandante lhe deve R$ 3.000,00

referentes a serviços prestados no último semestre e que ainda não foram quitados.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado(a) consultado(a) a respeito, discorra sobre a possibilidade

jurídica de a empresa demandada formular pedido contraposto a seu favor.



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