ir it I - BDJur · vi Direito Penal • Busato 3 Das modalidades de tipos de ação, 20 3.1 Do...

PAULO CÉSAR BUSATO

ir it n I

Artigo 121 ao artigo 234 do Código Penal

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014

STJ00098776

© 2014 by Editora Atlas S.A.

Capa: Leonardo Hermano

Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Busato, Paulo César

Direito penal: parte especial 1 / Paulo César Busato. -

São Paulo: Atlas, 2014.

Bibliografia.

ISBN 978-85-224-8958-9

ISBN 978-85-224-8959-6 (PDF)

1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil!. Título.

14-02548

CDU-343(81 )

índice para catálogo sistemático:

1. Brasil: Direito penal 343(81)

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Sumário

Nota do autor, xxxvii

TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL - UMA INTRODUÇÃO, 1

1 Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. Um problema de método e não de teoria, 1

2 Da ordenação da parte especial, 4

3 A fórmula metodológica deste trabalho, 6

4 As classificações dos tipos penais, 8

4.1 Algumas classificações úteis, 9

4.1.1 Quanto à estrutura do tipo, 9

4.1.2 Quanto ao núcleo do tipo, 10

4.1.3 Quanto ao resultado, 11

4.1.4 Quanto ao bem jurídico, 11

4.1.5 Quanto às consequências jurídicas, 12

4.1.6 Quanto à pretensão subjetiva de ilicitude, 12

4.1. 7 Quanto aos autores, 13

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, 14

CAPÍTULO 1- DOS CRIMES CONTRA A VIDA, 15 Homicídio (art. 121), 18

1 Introdução, 19

2 Do bem jurídico. Limites de alcance do tipo, 19

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vi Direito Penal • Busato

3 Das modalidades de tipos de ação, 20

3.1 Do homicídio simples, 20

3.2 Homicídio privilegiado, 23

3.3 A questão da comunicabilidade das circunstâncias e a autonomia do tipo privilegiado, 24

3.3.1 As diferentes modalidades de homicídio privilegiado, 26

3.3.l.1 O relevante valor social ou moral, 27

3.3.l.2 O domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, 32

3.3.l.3 A questão da aferição dos especiais fins de agir, 34

3.4 Homicídio qualificado, 35

3.4.1 Do homicídio mediante paga, promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, 36

3.4.2 Do homicídio por motivo fútil, 37

3.4.3 Do homicídio com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, 38

3.4.4 Do homicídio à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, 39

3.4.5 Do homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, 40

3.5 Do homicídio qualificado-privilegiado, ou da compatibilidade entre o homicídio qualificado e o privilegiado, 41

3.5.1 O caso do homicídio mediante paga. Natureza jurídica, comunicabilidade entre os concursantes, comunhão entre qualificadora e privilégio. O problema, 42

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 46

5 Permissões fortes e fracas, 50

6 Consumação e tentativa, 51

7 Questões de autoria e participação, 54

8 Consequências jurídicas, 56

8.1 Do perdão judicial, 59

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122), 60 1 Introdução, 60

2 Do bem jurídico, 60




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7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 69

8 Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade, 74

Infanticídio (art. 123), 75

1 Introdução, 75


Sumário vii

3 Dos componentes do tipo de ação. Delimitação do alcance do tipo de ação, 77






Aborto (arts. 124 a 128), 84

1 Introdução, 85


2.1 A questão da gestação de anencéfalo, 89


3.1 Do autoaborto, 90

3.2 Do aborto provocado por terceiro, 91

3.2.1 Do aborto provocado sem o consentimento da gestante, 91

3.2.2 Do aborto provocado com o consentimento da gestante, 92






CAPÍTULO 11 - DAS LESÕES CORPORAIS, 103

Lesão corporal (art. 129), 104

1 Introdução, 105

2 Do bem jurídico. Delimitação do alcance do tipo, 106


3.1 Lesões corporais dolosas, 11 O

3.2 Lesões corporais imprudentes simples (art. 129, § 62) ou majoradas (art. 129, § 72), 110

3.3 Lesões corporais preterdolosas (art. 129, § 32), 112


4.1 Tipo de ação e imputação objetiva, 113

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viii Direito Penal • Busato

4.2 Subclassificação dos tipos de ação, 115

4.3 Da diferenciação dos tipos de lesões corporais quanto ao resultado, 115

4.3.1 Lesões corporais leves (art. 129, caput), 115

4.3.2 Lesões corporais graves (art. 129, § 12) ou gravíssimas (art. 129, § 22), 116

4.3.3 Lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 32),120

4.4 Especializações objetivas dos tipos de lesões corporais. Da diferenciação dos tipos de lesões corporais principalmente quanto ao seu sujeito passivo, 120

4.4.1 Lesões corporais majoradas (art. 129, § 72), 121

4.4.2 Lesões corporais domésticas (art. 129, §§ 92 elO), 122

4.4.3 Lesões corporais domésticas contra pessoa portadora de deficiência (art. 129, § 11), 123




8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade, 126

9 Da ação penal, 127

CAPÍTULO lU - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE, 130

Perigo de contágio venéreo (art. 130), 131

1 Introdução, 132








9 Ação penal, 142

Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), 142

1 Introdução, 143








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Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132), 150

1 Introdução, 150 2 Do bem jurídico, 151 3 Das modalidades de tipos de ação, 151

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 155 5 Permissões fortes e fracas, 155 6 Consumação e tentativa, 157

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 158 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade, 159

Abandono de incapaz (art. 133), 160 1 Introdução, 160

2 Do bem jurídico, 161 3 Das modalidades de tipos de ação, 162

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 164 5 Permissões fortes e fracas, 164 6 Consumação e tentativa, 164


Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), 168 1 Introdução, 169 2 Do bem jurídico, 169

3 Das modalidades de tipos de ação, 169 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 171 5 Permissões fortes e fracas, 171

6 Consumação e tentativa, 17l 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 172

8 Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade, 174 Omissão de socorro (art. 135), 174

1 Introdução, 175 2 Do bem jurídico, 175


3.1 Formas de realização do núcleo do tipo, 178

3.2 Condição especial da vítima, 178

3.3 Elemento normativo especial, 179 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 180 5 Permissões fortes e fracas, 181

6 Consumação e tentativa, 181 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 182


Sumário ix STJ00098776

X Direito Penal • Busato

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A), 183

1 Introdução, 183








Maus-tratos (art. 136), 189

1 Introdução, 189








CAPÍTULO IV - DA RIXA, 196

Rixa (art. 137), 196

1 Introdução, 196








8.1 A peculiar situação da agravação pelo resultado, 205

8.1.1 O elemento subjetivo da rixa qualificada, 206

8.1.2 A imputação da qualificadora aos rixosos, 207

8.1.3 A regra de concurso de crimes, se identificado o autor das lesões ou morte, 209

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA, 211

Calúnia (art. 138),214

STJ00098776

1 Introdução, 214


3 Das modalidades de tipos de ação. Limites do tipo de ação, 218

3.1 Delimitação em face de outros tipos penais, 223

Sumário xi

3.2 A questão da exceção da verdade. O afastamento da tipicidade, por supressão de elemento normativo do tipo de ação, 224




7 Questões de autoria e participação, 232


Difamação (art. 139),232

1 Introdução, 232


2.1 Da exceção da verdade, 233







Injúria (art. 140),238

1 Introdução, 238



3.1 O tipo de injúria real (§ 22 do art. 140), 241

3.2 O tipo especial de injúria qualificada (§ 32),242

3.3 A especial tratativa do erro quanto à pessoa, 243






8.1 A especial questão da exclusão da pretensão de punibilidade pelo perdão judicial, 247

Disposições comuns (art. 141),250

1 Causas especiais de aumento de pena, 251

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xii Direito Penal • Busato

1.1 Crime contra a honra de Presidente da República ou chefes de governo estrangeiros, 251

1.2 Crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções, 251

1.3 Crime contra a honra cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou injúria, 252

1.4 Crime contra a honra de pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria, 253

1.5 Crime contra a honra praticado mediante paga ou promessa de recompensa, 254

Exclusão do crime (art. 142),254

1 Permissões fortes, 254

1.1 As ofensas irrogadas em juízo, 255

1.2 A crítica literária, artística ou científica, 256

1.3 O conceito desfavorável emitido por funcionário público, 257

1.4 A especial circunstância do parágrafo único, 257

Retratação (art. 143), 257

1 Retratação como causa de exclusão da pretensão de punibilidade, 257

Pedido de explicações (art. 144),259

1 Pedido de explicações, 259 Queixa (art. 145), 260

1 Ação penal, 260

1.1 Conexão com crime mais grave (lesão corporal e injúria real), 260

1.2 Vítimas especiais, 261

1.2.1 Presidente da República e chefes de Estado de governos estrangeiros, 261

1.2.2 Funcionário público em razão de suas funções, 261

1.3 A ação penal na injúria preconceituosa, 262

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, 263

SEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL, 265 Constrangimento ilegal (art. 146),265

1 Introdução, 266



3.1 Das especiais figuras descritas no § 1º, 271



5.1 Permissões fortes, 275

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5.2 Permissões fracas, 277


Sumário xiii



9 Conflito aparente de normas, 281

Ameaça (art. 147),283

1 Introdução, 283








9 Ação penal, 293

Sequestro e cárcere privado (art. 148),294

1 Introdução, 294



3.1 Formas agravadas - qualificadoras ou causas de aumento de pena? (art. 148, §§ lU e 2U), 300

3.2 Possíveis conflitos aparentes de normas, 304






9 Condição especial de investigação, 308

Redução a condição análoga à de escravo (art. 149), 309

1 Introdução, 309



3.1 Do plágio por equiparação (§ lU), 314






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xiv Direito Penal • Busato

9 Da competência, 318

SEÇÃO n - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, 319

Violação de domicílio (art. 150),319

1 Introdução, 320

2 Do bem jurídico. Pretensão de ofensividade, 320

2.1 As situações de crimes complexos, 324


3.1 Formas qualificadas (§ 1º), 326

3.2 Ausência do tipo de ação ou da exclusão da ilicitude em face do consentimento. As diferenças de tratamento entre a modalidade comissiva e a omissiva, 329



5.1 A sobreposição entre o dispositivo legal e o constitucional. Hipótese de derrogação tácita, 334


7 Questões de autoria e participação. A majorante do § 2º- e a condição especial do sujeito ativo, 336


9 Ação penal, 340

SEÇÃO In - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA, 341

Violação de correspondência (art. 151), 341

1 Introdução, 342



3.1 Condutas equiparadas à violação de correspondência, 348

3.1.1 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º-, inciso I), 349

3.1.2 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, 349

3.1.3 Impedimento de comunicação ou conversação, 350

3.1.4 Instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico, 351

3.2 Figura majorada. Um plus de resultado, 351

3.3 Forma qualificada, uma especificação do agente, 352



STJ00098776




9 Ação penal, 355

Correspondência comercial (art. 152), 356

1 Introdução, 356


3 Das modalidades de tipo de ação, 357






9 Ação penal, 363

Sumário xv

SEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS, 364

Divulgação de segredo (art. 153),364

1 Introdução, 365



3.1 A incorporação das permissões fortes e fracas à pretensão conceitual de relevância, pela presença de elemento normativo do tipo que abarca a totalidade do injusto, 369

3.2 A questão do concurso de crimes entre violação de correspondência e divulgação de segredo, 370

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 37l





9 Ação penal, 374

Violação do segredo profissional (art. 154), 375

1 Introdução, 375



3.1 A incorporação das permissões fortes e fracas à pretensão conceitual de relevância, pela presença de elemento normativo do tipo que abarca a totalidade do injusto, 379

3.1.1 O caso do testemunho judicial, 380

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xvi Direito Penal • Busato






9 Ação penal, 384

Invasão de dispositivo informático alheio (arts. 154-A e 154-B), 384

1 Introdução, 385



3.1 Do crime de invasão de dispositivo informático alheio, 387

3.2 Das condutas equiparadas à invasão de dispositivo informático alheio, 389

3.3 Das invasões de dispositivo informático alheio com resultado de dano, 390

3.4 Das invasões de dispositivo informático alheio com resultado duplo, 392






9 Ação penal, 397

TÍTULO 11 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, 399

CAPÍTULO I - DO FURTO, 403

Furto (art. 155),403

1 Introdução, 404

2 A questão da pretensão de ofensividade. Do bem jurídico, 405

3 Tipo de ação, 408

3.1 Das modalidades de tipos de ação, 408

3.1.1 O tipo de ação do furto simples, 409

3.1.2 O furto de pequeno valor praticado por agente primário, 411

3.1.3 O furto noturno, 413

3.1.4 As figuras qualificadas, 415

3.2 Limites em face de outras incriminações, 420




STJ00098776

Sumário xvii

6.1 A tentativa do crime qualificado do tráfico internacional ou interestadual de veículos automotores furtados, 423



8.1 Opções de resposta penal no furto de pequeno valor, 424

8.2 A questão da pena no furto qualificado pelo concurso de pessoas, 425

8.3 Concorrência de mais de uma qualificadora, 426

Furto de coisa comum (art. 156),426

1 Introdução, 426








9 Ação penal, 432

CAPÍTULO 11 - DO ROUBO E DA EXTORSÃO, 434

Roubo (art. 157), 434

1 Introdução, 435



3.1 O roubo impróprio, 440

3.2 As elementares especializantes do tipo de ação, 441

3.2.1 Violência com emprego de arma, 442

3.2.2 Concurso de duas ou mais pessoas, 443

3.2.3 Serviço de transporte de valores, 444

3.2.4 Roubo de veículo automotor enviado para o exterior do Estado ou do país, 445

3.2.5 Roubo com restrição da liberdade da vítima, 445

3.3 O roubo mediante lesões graves e o latrocínio, 446




6.1 A tentativa de latrocínio, 451



STJ00098776

xviii Direito Penal • Busato

8.1 O lucro fácil como motivo da prática do roubo, 454

8.2 Concurso de majorantes, 454

8.3 Da pena do latrocínio, 454

Extorsão (art. 158),455

1 Introdução, 456



3.1 Figuras especializadas, 459

3.2 A distinção entre extorsão e roubo, 460

3.3 A polêmica questão dos sequestros-relâmpago, 462




6.1 O exaurimento e a questão do flagrante, 465


7.1 A participação em fase de exaurimento, 466


Extorsão mediante sequestro (art. 159),467

1 Introdução, 468



3.1 As modalidades especiais (formas qualificadas - art. 159, § 1 º, § 2º e § 3º do Código Penal), 472





7.1 Concurso de crimes e delação premiada, 476


8.1 Quantum da diminuição de pena pela delação premiada, 478

8.2 Pena e concorrência de qualificadoras, 478

Extorsão indireta (art. 160),478

1 Introdução, 478






STJ00098776

Sumário xix



9 Concurso de crimes com a usura (art. 4u, caput, alíneas a e b da Lei nU 1.521/51),483

CAPÍTULO lU - DA USURPAÇÃO, 485

Alteração de limites (art. 161),486

1 Da inexistência material de um tipo penal de alteração de limites, 487

2 Da inexistência material de um tipo penal de usurpação de águas, 488

3 Da inexistência material de um tipo penal de esbulho possessório, 489

4 Da inexistência material de um tipo penal de supressão ou alteração de marca em animais, 491

CAPÍTULO IV - DO DANO, 492

Dano (art. 163),492

1 Introdução, 492

2 Do bem jurídico. Pretensão de ofensividade, 493

3 Das modalidades de tipos de ação. Pretensão conceitual de relevância, 494

3.1 Modalidades qualificadas de tipos de ação, 497

3.1.1 Dano realizado com violência ou grave ameaça à pessoa, 498

3.1.2 Dano praticado com o emprego de substância inflamável ou explosiva, 498

3.1.3 Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, 499

3.1.4 Dano cometido por motivo egoístico ou que resulta em considerável prejuízo para a vítima, 500

3.2 Absorção do dano por outros tipos de ação, 501






8.1 A questão da pena no dano qualificado pela violência à pessoa, 504

9 A ação penal nos crimes de dano, 505

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164), 506

1 Ausência de tipo de ação. Inaplicabilidade do dispositivo, 506

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165), 507

1 Ab-rogação do tipo, 507

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XX Direito Penal • Busato

Alteração de local especialmente protegido (art. 166), 508

1 Ab-rogação do tipo, 508

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, 509

Apropriação indébita (art. 168), 509

1 Introdução, 509



3.1 Figuras especializadas (§ 1º do art. 168),512

3.1.1 Coisa recebida em depósito necessário, 512

3.1.2 Coisa recebida em razão do exercício da função de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, 513

3.1.3 Em razão de ofício, emprego ou profissão, 513






Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), 517

1 Introdução, 517



3.1 A modalidade fundamental de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput), 521

3.2 O não recolhimento previdenciário no prazo legal (art. 168-A, § 1º, inciso I), 523

3.3 Sonegação tributária previdenciária (art. 168-A, § 1º, inciso 11),524

3.4 Sonegação de pagamento de benefício (art. 168-A, § 1 º, inciso I1I), 526






8.1 Das hipóteses de aplicação de pena, 531

8.2 Causas especiais de exclusão da pretensão de punibilidade (art. 168-A, § 2º e § 3º), 531

8.2.1 Declaração, confissão e pagamento, 532

STJ00098776

Sumário xxi

8.2.2 Da extinção da pretensão de punibilidade pelo perdão judicial, 535

9 Problemas processuais, 536

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169), 537

1 Introdução, 537



3.1 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, 538

3.2 Apropriação de tesouro, 539

3.3 Apropriação de coisa achada, 539






Apropriação indébita privilegiada (art. 170), 542

1 Apropriação indébita privilegiada, 542

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, 544

Estelionato (art. 171), 544

1 Introdução, 545


2.1 Dos limites do tipo em face de diferentes titulares do bem jurídico atacado, 547


3.1 Estelionato fundamental, 548

3.2 Disposição de coisa alheia como própria, 550

3.3 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, 550

3.4 Defraudação de penhor, 551

3.5 Fraude na entrega da coisa, 551

3.6 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, 552

3.7 Fraude no pagamento por meio de cheque, 553

3.8 Estelionato privilegiado, 555




STJ00098776

xxii Direito Penal • Busato



8.1 Causa especial de aumento de pena, 559

9 A questão do doping, 559

Duplicata simulada (art. 172), 560

1 Introdução, 561



3.1 A figura especial do parágrafo único - falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registro de duplicatas, 564






Abuso de incapazes (art. 173), 567

1 Introdução, 568








Induzimento à especulação (art. 174), 571

1 Introdução, 571








Fraude no comércio (art. 175), 575

1 Revogação tácita, 575

Outras fraudes (art. 176), 575

1 Introdução, 575


STJ00098776





Sumário xxiii



9 Ação penal e perdão judicial, 580

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177),580

1 Introdução, 581



3.1 Promoção fraudulenta de sociedade por ações (art. 177, caput), 581

3.2 Falsidade nas informações da operação de sociedade por ações (art. 177, § 1 Q, inciso I), 582

3.3 Promoção de falsa cotação de ações (art. 177, § 1 Q, inciso 11), 583

3.4 Empréstimo ou uso não autorizado de bens da sociedade por ações (art. 177, § l Q, inciso I1I), 584

3.5 Compra ou venda fraudulenta de ações (art. 177, § l Q, inciso IV), 584

3.6 Penhor ou caução fraudulentos em sociedade por ações (art. 177, § l Q,

inciso V), 585

3.7 Distribuição fraudulenta de lucros ou dividendos em sociedades por ações (art. 177, § l Q, inciso VI), 585

3.8 Aprovação fraudulenta de conta ou parecer (art. 177, § l Q, inciso VII), 586

3.9 Liquidação fraudulenta de sociedade por ações (art. 177, § 1 Q, inciso VIII),586

3.10 Atividade fraudulenta de representante de sociedade anônima estrangeira (art. 177, § l Q, inciso IX), 586

3.11 Votação fraudulenta (art. 177, § 2Q), 587






Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178), 592

1 Introdução, 592



STJ00098776

xxiv Direito Penal • Busato






Fraude à execução (art. 179),598

1 Introdução, 598








9 Ação penal, 604

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO, 605

Receptação (art. 180), 605

1 Introdução, 606



3.1 Do tipo de ação da receptação dolosa comum, 607

3.2 Do tipo de ação da receptação dolosa qualificada. A atividade comercial ou industrial e a cláusula de equiparação do § 2Q, 610

3.3 Do tipo de ação da receptação imprudente, 612


5 Permissões fortes e fracas. A situação peculiar da acessoriedade em relação ao crime precedente, 617




8.1 A violação do princípio de proporcionalidade, 621

8.2 Os privilégios do § 5Q, 622

8.3 Causa de aumento de pena. Especial condição da vítima, 623

9 Questão processual. A situação de denúncia alternativa, 623

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS, 625

Disposições gerais (arts. 181 a 183), 625

STJ00098776

Sumário xxv

1 Considerações preliminares, 625

2 Repercussão do Estatuto do Idoso, 626

2.1 Da inútil vedação da aplicação das regras gerais dos crimes contra o patrimônio ao Estatuto do Idoso, 626

2.2 Da inserção do inciso III no art. 183, 627

3 Imunidade penal absoluta, 627

4 Imunidade penal relativa: condição de procedibilidade, 628

5 Exclusão da imunidade ou privilégio, 629

TÍTULO 111 - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, 631

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, 632

Violação de direito autoral (art. 184), 632

1 Introdução, 633



3.1 Da modalidade fundamental de violação de direito de autor, 640

3.2 Da reprodução não autorizada de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma (art. 184, § l°), 641

3.3 Difusão não autorizada de obra intelectual ou fonograma visando lucro (art. 184, § 2º), 643

3.4 Oferecimento irregular de obra ou produção (art. 184, § 3º), 644

3.5 A exclusão do tipo de ação por um elemento negativo. O caso do § 4º, 645






Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (art. 186),649

1 Considerações gerais, 649

1 Da ação penal relativa ao crime de violação de direito autoral, 650

CAPÍTULO 11- DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO, 651

CAPÍTULO IH - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, 652

STJ00098776

xxvi Direito Penal • Busato

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, 653

1 Revogação, 653

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, 654

Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197), 658

1 Introdução, 658

2 Da discussão sobre a revogação da segunda parte do inciso 11, do art. 197, 660


4 Das modalidades de tipos de ação, 664 5 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 667





10 Competência, 672

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198),672

1 Introdução, 672









Atentado contra a liberdade de associação (art. 199), 683

1 Introdução, 683







8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade, 689 9 Da competência, 689

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200), 690

1 Introdução, 690

STJ00098776





Sumário xxvii



Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201), 700

1 Introdução, 701








9 Competência, 707

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202),707

1 Introdução, 707



3.1 Da invasão de estabelecimento industrial e comercial ou agrícola, 710

3.2 Da sabotagem, 710






9 Competência, 713

10 A questão do concurso de crimes com as figuras patrimoniais, 714

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203), 714

1 Introdução, 715



3.1 Da frustração de direito trabalhista. A modalidade fundamental do caput, 717

3.2 Da vinculação à compra de mercadorias. Conduta equiparada do § lº, inciso I, 718

STJ00098776

xxviii Direito Penal • Busato

3.3 Do impedimento de desvinculação trabalhista. Conduta equiparada do § 1 º, inciso II, 719






8.1 Da causa especial de aumento de pena do § 2º, 723

9 Competência, 723

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204), 724

1 Introdução, 724








8.1 Situações especiais de concurso de crimes, 728


Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205), 730

1 Introdução, 730









Aliciamento para o fim de emigração (art. 206), 734

1 Introdução, 735







STJ00098776


9 Competência, 739

Sumário xxix

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207),739

1 Introdução, 739



3.1 Das figuras equiparadas criadas pela Lei n2 9.777, de 29 de dezembro de 1998, 742






8.1 Das causas especiais de aumento de pena - o § 22, 745

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, 747

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO, 750

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208), 752

1 Introdução, 752



3.1 Ultraje por motivos de crença ou função religiosa, 754

3.2 Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso, 755

3.3 Vilipêndio de ato ou objeto de culto, 757

3.4 A forma qualificada. O parágrafo único, 758






8.1 A questão das penas correspondentes à violência, 761

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, 763

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209), 765

1 Introdução, 765

STJ00098776

XXX Direito Penal • Busato

2 Do bem jurídico, 765 3 Das modalidades de tipos de ação, 766 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 768 5 Permissões fortes e fracas, 769

6 Consumação e tentativa, 769 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 769 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade, 770

Violação de sepultura (art. 210), 770 1 Introdução, 771

2 Do bem jurídico, 771 3 Das modalidades de tipos de ação, 771 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 773 5 Permissões fortes e fracas, 773 6 Consumação e tentativa, 773 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 774 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade, 774

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211), 774 1 Introdução, 774 2 Do bem jurídico, 775


3.1 Conflito aparente de normas. Tipos tangenciais, 777

3.1.1 A questão do furto, 777

3.1.2 A questão da contravenção de inumação ou exumação ilegal, 777

3.1.3 A Lei de Transplantes de Órgãos, 778 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 778 5 Permissões fortes e fracas, 778

6 Consumação e tentativa, 779 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo, 779 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade, 780

Vilipêndio a cadáver (art. 212), 780 1 Introdução, 780


3.1 Conflito aparente de normas. O caso dos crimes contra a honra, 783 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 783 5 Permissões fortes e fracas, 784 6 Consumação e tentativa, 784


STJ00098776

Sumário xxxi

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, 786

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, 792

Estupro (art. 213), 792

1 Introdução, 792



3.1 Situação da prática sucessiva de atos libidinosos e conjunção carnal, 798

3.2 Modalidades de estupro qualificado, 800

3.2.1 Do estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos de idade, 801

3.2.2 Do estupro com resultado de lesão corporal de natureza grave (§ 1 Q) ou morte (§ 2Q), 802






Violação sexual mediante fraude (art. 215), 812

1 Introdução, 812



3.1 Do especial fim de agir e a fórmula qualificada, 815

3.2 Delimitação de possíveis concursos de crimes, 816






Assédio sexual (art. 216-A), 818

1 Introdução, 818







7.1 Figuras de participação, 828


STJ00098776

xxxii Direito Penal • Busato

CAPÍTULO II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL, 831

Sedução (art. 217), 831

Estupro de vulnerável (art. 217-A), 832

1 Introdução, 832 2 Do bem jurídico, 834


3.1 Das figuras equiparadas, 835

3.2 A situação especial da omissão imprópria, 837

3.3 Das figuras qualificadas, 838 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude, 838





8.1 A questão da violência real contra criança, 841

Corrupção de menores (art. 218), 842

1 Introdução, 842



3.1 Delimitação em face da mediação para a satisfação da lascívia de outrem, 844

3.2 A delimitação para com a participação em estupro de vulnerável, 845

3.3 Dos limites em face do Estatuto da Criança e do Adolescente, 845

3.4 Da revogação das figuras da antiga corrupção de menores e seus efeitos processuais, 846

3.5 Da abolição da corrupção de menores da Lei nQ 2.252/54 e sua passagem para o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Excerto), 847

3.6 Do veto ao parágrafo único, 849






Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A), 851

1 Introdução, 852




STJ00098776



Sumário xxxiii



Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual do vulnerável (art. 218-B), 857

1 Introdução, 858


2.1 Os critérios de imputação objetiva e as condutas acessórias da prostituição, 860


3.1 O especial fim de agir (§ 1Q), 866

3.2 Das condutas equiparadas (§ 2Q), 866

3.2.1 Do cliente da prostituição ou exploração sexual de vulnerável (§ 2Q, inciso I), 867

3.2.2 O proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifiquem as práticas do caput (§ 2º, inciso I), 868






8.1 Da pena de multa cumulativa, 872

8.2 A cassação de licença de localização ou funcionamento do estabelecimento (§ 3Q ), 873

CAPÍTULO III - DO RAPTO, 874

1 Revogação, 874

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS, 876

1 Revogação, 876

2 Efeitos da revogação para outros dispositivos legais. O caso do art. 9Q da Lei nQ

8.072/90, 876

Ação penal (art. 225), 877

1 Introdução, 878

2 Da aparente contradição dos termos do art. 225 em sua nova redação, 879

3 Da questão político-criminal. Ação penal privada vs. ação penal pública, 880

4 O problema de direito intertemporal. A sucessão de leis relativas à iniciativa da ação penal, 888

STJ00098776

xxxiv Direito Penal • Busato

5 O problema do estupro como crime complexo. Do Enunciado nº- 608 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e sua conexão com a regra do art. 101 do Código Penal, 890

Aumento de pena (art. 226), 894

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, 896

Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227), 897

1 Introdução, 898



3.1 As figuras qualificadas, 900

3.2 Da especialização em face da qualidade do autor ou da pessoa que satisfaz a lascívia de outrem (art. 227, § 1º-), 901

3.2.1 O crime cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude (art. 227, § 2º-), 901

3.2.2 Se o crime é cometido com intuito de lucro, 902






Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228), 905

1 Introdução, 906


2.1 Dos efeitos para a imputação objetiva (pretensão conceitual de relevância), derivados da escolha do bem jurídico individual ou coletivo, 909


3.1 Da forma qualificada. O especial fim de agir, 911

3.2 Os graves problemas de tipicidade no caso de emprego de violência ou ameaça, 911






STJ00098776

Casa de prostituição (art. 229), 915

1 Introdução, 915






Sumário xxxv



Rufianismo (art. 230), 922

1 Introdução, 922



3.1 Formas qualificadas, 925






8.1 As penas das modalidades qualificadas, 928

8.2 O aumento de pena por condições especiais do autor ou da vítima, 928

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231), 929

1 Introdução, 929



3.1 Das modalidades equiparadas, 933

3.2 Das figuras qualificadas, 934






9 Competência, 937

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A), 937

1 Introdução, 937



STJ00098776

xxxvi Direito Penal • Busato

3.1 Da modalidade fundamental do tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, 939

3.2 Das figuras equiparadas, 941






Comentários, 946

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR, 947

Ato obsceno (art. 233), 947

1 Introdução, 947








Escrito ou objeto obsceno (art. 234), 952

1 Introdução, 952








CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS, 956

Aumento de pena (art. 234-A), 956

Comentários, 956

Comentários, 958

Comentários, 958

Referências bibliográficas, 961

STJ00098776

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