ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

(ARROLAMENTO)LEI 11.441/07

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL(ADMINISTRATIVO, EM CARTÓRIO)

ESCRITURA PÚBLICA

LEI N. 11.441, DE 04/01/07

LEI 11.441/07:

Altera artigos do CPC:

Art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, PODERÁ FAZER-SE O INVENTÁRIO E A PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Obs.: também para outros fins: Detran, bancos etc..

Art. 982, parágrafo único:

O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA PÚBLICA

SE TODAS AS PARTES INTERESSADAS ESTIVEREM ASSISTIDAS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADOS DE CADA UMA DELAS,

CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

PRAZO PARA O INVENTÁRIO:Art. 983. O processo de inventário e partilha

deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

• Parágrafo único - revogado

Prazos processuais: para o inventário judicial.

PRAZOS

Não são fatais.

O inventário pode e deve ser feito a qualquer tempo, tanto o judicial quanto o extrajudicial.

Mas,

consequências do atraso:

a) iniciativa de outrem;

b) penalidades fiscais

ART. 1.031 DO CPC:

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

Atenção: homologação judicial só nos casos de arrolamento judicial (por opção das partes, ou quando houver testamento).

REQUISITOS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL:

• a) partes todas maiores e capazes,

• b) acordo de partilha,

• c) advogado para assistência às partes.

• d) não haver testamento.

Mais: não haver dúvidas nem dívidas...

QUESTÕES (1)

DUALIDADE DE PROCEDIMENTOS:

INVENTÁRIO JUDICIAL: PROCESSO, JUIZ

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ESCRITURA PÚBLICA, TABELIÃO

CARÁTER OPCIONAL. AS PARTES ESCOLHEM.

QUESTÕES (2)

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COMPETÊNCIA DO TABELIÃO: De qualquer tabelionato nacional (e

não só o do último domicílio do falecido, critério para o inventário judicial).

MAS O ATO DEVE SER CELEBRADO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO TABELIONATO. NÃO PODE SAIR FORA!

QUESTÕES (3)

A ESCRITURA DE INVENTÁRIO É ATO PRIVATIVO DO TABELIÃO?

NÃO. PODE SER FEITO POR ESCREVENTE AUTORIZADO.

Mas a responsabilidade é do tabelião.- Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.

QUESTÕES (4)

FINALIDADE DO INVENTÁRIO:O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

SUBSTITUI O ARROLAMENTO SUMÁRIO JUDICIAL.

PORTANTO, VISA:A) PARTILHA DOS BENS, ou B) ADJUDICAÇÃO, SE HOUVER

HERDEIRO ÚNICO (OU CESSIONÁRIO ÚNICO).

QUESTÕES (5):

CASOS DE DISPENSA DE INVENTÁRIO, SEJA JUDICIAL OU EXTRA:

VALORES DA LEI 6.858/80: saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP, restituição de tributos, pequenos depósitos bancários (até 500 ORTN)

PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA SEGURO DIREITOS AUTORAIS

QUESTÕES (6):

BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO:

IMÓVEIS, MÓVEIS, DIREITOS, CRÉDITOS, OBRIGAÇÕES, DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS

SÓ OS BENS SITUADOS NO BRASIL(salvo, quanto a bens no exterior, se

houver convenção internacional validando a partilha por escritura).

QUESTÕES (7):

PARTES: MAIORES E CAPAZES PODEM SER MENORES DE 18 ANOS,

PORÉM EMANCIPADOS COMPARECIMENTO PESSOAL OU

POR PROCURADOR PROCURAÇÃO POR ESCRITURA

PÚBLICA ADVOGADOS: 1 PARA TODOS OU 1

PARA CADA HERDEIRO – carteira da OAB e procuração (pode ser no instrumento da escritura)

OUTRAS questões:

INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO: DESISTÊNCIA PARA INVENTÁRIO POR ESCRITURA

PARTILHA, SOBREPARTILHA, RETIFICAÇÃO.

DIREITOS DE TERCEIROS – HERDEIROS, CREDORES

INVENTARIANTE: CUMPRIMENTO DE ATOS DE INTERESSE DOS HERDEIROS

E OUTRAS MAIS: DESCRIÇÃO DOS BENS –

DOCUMENTOS, NEGATIVAS FISCAIS

CÁLCULO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS: ITC (ou ITCMD): transmissão por morte

ITBI: partilha diferenciada, reposição – transmissão inter vivos

CUSTOS??? GRATUIDADE???

INCIDENTES:

RENÚNCIA DA HERANÇA CESSÃO DE DIREITOS

HEREDITÁRIOS RESERVA DE BENS PARA

PAGAMENTO DOS CREDORES BENS ONERADOS: PENHORA,

HIPOTECA

•CUSTO-BENEFÍCIO EM FAVOR DA FAMÍLIA

A intenção é boa: FACILITAR O PROCEDIMENTO,ATENDER AO INTERESSE DAS PARTES,ALIVIAR O JUDICIÁRIO.MAS É INDISPENSÁVEL:MECANISMO DE SEGURANÇA,ORIENTAÇÃO AOS NOTÁRIOSFISCALIZAÇÃO JUDICIAL

ENFIMENFIM: : • CAUTELA NA ELABORAÇÃO DAS

ESCRITURAS,• CONSULTAS AO JUIZ CORREGEDOR• CENTRAL DE REGISTROS DOS

INVENTÁRIOS• PREPARAÇÃO DOS CARTÓRIOS

EXTRAJUDICIAIS PARA CUMPRIMENTO DOS NOVOS ENCARGOS: infra-estrutura material e humana