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Fiscalizao da Fauna Ictiolgica

Conferncia de Estocolmo 1972

Conferncia sobre Meio Ambiente Humano;Declarao de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano;Meio Ambiente Direito Fundamental

Fundamentos - Histria da Legislao

1Conferncia Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio 92

Declarao sobre Meio Ambiente e DesenvolvimentoAgenda 21;Conveno quadro sobre mudanas climticas;Conveno sobre diversidade biolgica;

Fundamentos - Histria da Legislao

2Conferncia de Johanesburgo Rio +10

Conferncia do Rio de Janeiro Rio +20

Fundamentos - Histria da Legislao

3O que Meio Ambiente?Classificao:Natural ou Fsico;Artificial;Cultural;Do trabalho;

4Meio Ambiente Natural ou Fsico constitudo pela flora, fauna, solo, gua, atmosfera, etc; (CF: art. 225, 1, I, VII);

5Meio Ambiente Artificial o conjunto de edificaes particulares ou pblicas, principalmente urbanas (CF: art.182, art.21,XX e art.5, XXIII)

6Meio Ambiente Culturalconstitui-se pelo patrimnio cultural, artstico, arqueolgico, paisagstico, manifestaes culturais, populares, etc. (art.215, 1 e 2)

7Meio Ambiente do Trabalho o conjunto de condies existentes no local de trabalho relativas qualidade de vida do trabalhador (CF: art.7, XXXIII e art.200).

8O que Meio Ambiente?conjunto de condies, leis, influncias, alteraes e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.Art. 3 Lei 6.938/819Lei 6938/1981.

Conjunto de instrumentos legais, tcnicos, cientficos, polticos e econmicos destinadas a promoo de desenvolvimento sustentvel da sociedade e economias brasileiras.

Objetivo: a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana.

SISNAMARede de entes e rgos governamentais que tem por objetivo efetivar a Poltica Nacional de Meio Ambiente

Instrumentos da PNMA

Estabelecimento de Padres de qualidade ambientalZoneamento AmbientalAvaliao de Impactos AmbientaisIncentivos a produo ou instalao de equipamentos, criao ou absoro de tecnologias fins de garantir padres de qualidade ambientalInstrumentos da PNMA

Licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Espaos ambientais especialmente protegidosSISNIMA Sistema Nacional de Informaes sobre Meio AmbienteCTF Atividades e Instrumentos de defesa Ambiental. Instrumentos da PNMA

Penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambientalRelatrio de Qualidade do Meio Ambiente - IBAMA Garantia da prestao de informaes relativas ao Meio AmbienteInstrumentos da PNMA

CTF Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.Concesso florestal, Servido Ambiental, Seguro Ambiental e outros.Licenciamento AmbientalResoluo CONAMA 237/97.

O que ?Quais tipos existem?O que licencivel?Quem licencia?

Licenciamento AmbientalO que ?

Procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operaode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso.Licenciamento AmbientalQuais so os tipos?

Licena PrviaLicena de InstalaoLicena de Operao

LAU Licena Ambiental nica (MT)

Licenciamento AmbientalLicena Prvia Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao;

Licenciamento AmbientalLicena de Instalao

Autorizaa instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,da qual constituem motivo determinante;

Licenciamento AmbientalLicena de Operao

Autorizaa operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operao.;

Licenciamento AmbientalLicena Ambiental nica

A concedida nos termos do regulamento, autorizando a explorao florestal, desmatamento, atividades agrcolas e pecuria;

Licenciamento AmbientalO que licencivel?

A localizao, construo, instalao, ampliao, modificao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento do rgo ambiental competente, sem prejuzo de outras licenas legalmente exigveis.

Licenciamento AmbientalQuem Licencia?

IBAMASEMArgo Municipal de Meio Ambiente

Licenciamento AmbientalQuem Licencia?

IBAMAatividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

Licenciamento AmbientalQuem Licencia?

IBAMAatividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional;cujos impactos ambientais diretosultrapassem os limites territoriaisdo Pas oude um ou mais Estados;Que envolvam material radioativo ou utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes;bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica.

Licenciamento AmbientalQuem Licencia?

SEMAAtividades com significativo impacto ambiental de mbito regional;Localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou em unidades de conservao de domnio estadual;cujos impactos ambientais diretosultrapassem os limites territoriais de um ou mais MunicpiosAtividades desenvolvidas em florestas e demais formas de vegetao;Atravs de convnio ou outro instrumento.

Licenciamento AmbientalQuem Licencia?

rgo Municipal de MAOuvidos os rgos competentes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convnio.AIA Avaliao de Impacto Ambiental

O que Impacto Ambiental?O que AIA?Quais tipos de AIA existem?Quem necessita ?AIA Avaliao de Impacto AmbientalO que Impacto Ambiental?

Toda e qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a sade, a segurana e o bem-estar da populao; as atividades sociais e econmicas; a biota; as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais..

AIA Avaliao de Impacto Ambiental

O que AIA?

todo e qualquer estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados localizao, instalao, operao e ampliao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsdio para a anlise da licena requerida.AIA Avaliao de Impacto Ambiental

Quais tipos de AIA existem?

EPIA / RIMAPlano e projeto de controle ambiental;Relatrio ambiental preliminar;Diagnstico ambiental;Plano de manejo;Plano de recuperao de rea degradada - PRAD;Anlise preliminar de risco.

EPIA / RIMA

EPIA ou EIA Estudo Prvio de Impacto Ambiental

um mecanismo administrativo preventivo e obrigatrio de planejamento visando a preservao da qualidade ambiental. Tem carter preventivo e obrigatrio.Documento tcnico e multidisciplinar.

EPIA / RIMA

RIMA Relatrio de Impacto Ambiental

Documento pblico de carter gerencial, materializa este estudo realizado (EPIA), tornando-o compreensvel para o pblico.

EPIA / RIMA

Quem necessita?

A licena ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradao do meio depender de prvio estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio deimpacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se- publicidade, garantida a realizao de audincias pblicas, quandocouber, de acordo com a regulamentao.

MUITO OBRIGADO PELA ATENO!!!Cap PM Fagner Augusto do Nascimentofagner@pm.mt.gov.br