Introdução ao Estudo do Direito: Interpretação Jurídica
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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:INTERPRETAÇÃO JURÍDICAINTERPRETAÇÃO JURÍDICA
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INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:Aumento do conteúdo da norma jurídica interpretada, de forma a possibilitar a sua aplicação à situação não expressamente prevista no texto, porém implicitamente prevista.“O alcance da lei é mais amplo do que indicam seus termos”
Quanto a extensão:▸ Extensiva▸ Restritiva
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INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA:INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA:O intérprete limita a incidência do comando normativo a fim de evitar que a norma produza efeitos danosos ou injustos.“O alcance da lei é menos amplo do que indicam seus termos”
Quanto a extensão:▸ Extensiva▸ Restritiva
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ANALOGIA:ANALOGIA:Aplicação a um caso não contemplado de modo específico por lei, de uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso.
(Vitor Kumpel)Art. 4º - LINBDArt. 4º - LINBD
CRITÉRIOS:▸ Constatação – Fatos diferentes,
semelhante decisão.
▸ Relevância das semelhançassobre as diferenças.
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DISTINÇÃO ENTREDISTINÇÃO ENTREANALOGIAANALOGIA E E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Legislador nãoimaginou a hipótese Vontade Implícita
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