Introdução a Departamento Pessoal

28

Transcript of Introdução a Departamento Pessoal

Page 1: Introdução a Departamento Pessoal
Page 2: Introdução a Departamento Pessoal

Direito do Trabalho: Conceito, Natureza e Características

• Ramo da ciência jurídica que estuda os princípios e normas relativas à relação de emprego.

• O objeto do direito do trabalho é a relação de emprego, o trabalho avulso e o trabalho temporário.

Page 3: Introdução a Departamento Pessoal

Relações de Trabalho Regidas pelo Direito do Trabalho (CF/88)

• Aplicação integral aos empregados urbanos, rurais e avulsos;

• Aplicação parcial aos empregados domésticos;

• Não aplicação aos funcionários públicos civis e militares, embora aos primeiros sejam estendidos diversos dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º da CF)

Page 4: Introdução a Departamento Pessoal

Características

• Socialidade

• Imperatividade

• Protecionismo

• Coletivismo

• Justiça social

• Distribuição de riqueza

Page 5: Introdução a Departamento Pessoal

Divisão

• Direito Individual do Trabalho

Constituído pelo conjunto de princípios e normas relativas à relação de interesse individual entre empregador e empregado. Estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais e normativas a ele aplicáveis.

Page 6: Introdução a Departamento Pessoal

• Direito Coletivo do Trabalho

Tem como finalidade principal regular as regras coletivas que serão observadas em decorrência do contrato individual do trabalho e da organização sindical, ou seja, tratar da organização sindical dos conflitos coletivos do trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores.

Divisão

Page 7: Introdução a Departamento Pessoal

Hierarquia das Normas Trabalhistas

• Constituição Federal

• CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas

• Doutrina: conjunto de opiniões dos juristas

• Jurisprudência, Súmulas e Enunciados

• Norma Coletiva de Trabalho

• Regulamento Interno da Empresa

• Contrato Individual de Trabalho

Page 8: Introdução a Departamento Pessoal

Origem e Evolução Histórica do Direito do Trabalho no Brasil

Trabalhar do latim: torturar ou fazer sofrer

A história do trabalho humano é uma história de terror

Page 9: Introdução a Departamento Pessoal

Evolução do Direito do Trabalho

• Sociedade Pré-Industrial– Escravidão;– Servidão;– Corporações de Ofício.

Page 10: Introdução a Departamento Pessoal

• Revolução Industrial (séc. XVIII e XIX)– Principal causa econômica do surgimento da

Revolução Industrial– Principal causa jurídica

Evolução do Direito do Trabalho

Page 11: Introdução a Departamento Pessoal

• Pós-Revolução Industrial– Intervencionismo do Estado;– Normas Mínimas;– De abstencionista à intervencionista.

Evolução do Direito do Trabalho

Page 12: Introdução a Departamento Pessoal

• Primeiras Leis Trabalhistas– Constituição Mexicana de 1917;– Constituição da Alemanha de 1919;– Em 1919 também surge o Tratado de

Versalhes prevendo a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

– Em 1948, surge a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Evolução do Direito do Trabalho

Page 13: Introdução a Departamento Pessoal

História do Direito do Trabalho no Brasil

Abolição da escravidão, 1988;

Fatores que influenciaram o surgimento das primeiras leis trabalhistas

Page 14: Introdução a Departamento Pessoal

• Influências Externas:– Pressões externas e o compromisso

assumido pelo Brasil ao ingressar na (OIT), propondo-se a observar normas trabalhistas.

História do Direito do Trabalho no Brasil

• Influências Internas:– O Movimento operário (1900-1907);– O surto industrial (1º Guerra Mundial – 1919);– Política trabalhista de Getúlio Vargas (1930)

Page 15: Introdução a Departamento Pessoal

• Consolidação das Leis do Trabalho– A CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei

5.452/1943 e é a sistematização das leis esparsas existentes na época.

História do Direito do Trabalho no Brasil

Page 16: Introdução a Departamento Pessoal

• Algumas Leis ordinárias que surgiram como leis esparsas.– Trabalho de menores (1891)– Organização de sindicatos rurais (1903) e

urbanos (1907)– Férias (1925)– Relações de trabalho de cada profissão

(a partir de 1930)– Trabalho da mulher (1932)

História do Direito do Trabalho no Brasil

Page 17: Introdução a Departamento Pessoal

• Constituições Brasileiras– 1924: aboliu as corporações de ofício;– 1934: 1ª a tratar especificamente do DT;– 1937: inspirada na Carta Del Lavoro de 1927

e na Constituição polonesa;– 1946: é considerada uma norma democrática;– 1967: exprimiu os objetivos dos governos

militares. Introduziu o FGTS (1966);– 1988: maior avanço no campo social.

História do Direito do Trabalho no Brasil

Page 18: Introdução a Departamento Pessoal

• A CF/88 trata do Direito do Trabalho nos arts. 7º a 11º, intitulando-os Direitos Sociais. – Art. 7º - Direitos individuais e tutelares do

trabalhador;– Art 8º - Sindicatos e suas relações;– Art 9º - Greve;– Art 10º - Participação dos trabalhadores

colegiados– Art 11º - Rep. Dos Trabalhadores em empresas

com mais de 200 empregados

História do Direito do Trabalho no Brasil

Page 19: Introdução a Departamento Pessoal

Princípios do Direito do Trabalho

• Protetor – Tutelar:– Principal princípio. Intervenção do Estado

protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender.

Page 20: Introdução a Departamento Pessoal

• Norma mais favorável:– Quando na dúvida na aplicação de duas

normas para o mesmo caso deve-se optar na que for mais favorável para o trabalhador. A norma aplicável sempre será a que mais favorece o trabalhador.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 21: Introdução a Departamento Pessoal

• Condição mais benéfica:– A condição tanto posterior como a anterior

deve ser aplicada a mais favorável para o trabalhador, respeitando-se o direito adquirido.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 22: Introdução a Departamento Pessoal

• Imperatividade da norma:– A norma trabalhista é imperativa, as partes

não podem alterar a não ser para a proteção do trabalhador.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 23: Introdução a Departamento Pessoal

• Inalterabilidade contratual lesiva– Somente pode ocorrer alteração contratual

quando for benéfica ao empregado

Princípios do Direito do Trabalho

Page 24: Introdução a Departamento Pessoal

• Indisponibilidade dos direitos:– As partes não podem renunciar a direitos

salvo diante do poder judiciário, mediante uma conciliação.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 25: Introdução a Departamento Pessoal

• Primazia da realidade :– Os fatos reais sobrepõe qualquer suposto

documento acordado.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 26: Introdução a Departamento Pessoal

• Continuidade da relação de emprego:– Prima-se pela continuação da relação de

emprego sempre que for possível para o empregado. Continuação da relação de emprego mesmo que a empresa sofra alguma transformação.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 27: Introdução a Departamento Pessoal

• Liberdade Sindical:– Liberdade para escolha do empregado para

qual sindicato deseja participar.

Princípios do Direito do Trabalho

Page 28: Introdução a Departamento Pessoal

• Irredutibilidade salarial:– Não existe possibilidade da redução do

salário acordado exceto na convenção coletiva. O empregador não pode subtrair do salário do empregado nem nos casos de dívida com os credores, exceto nos casos de pensão alimentícia, quando houver prejuízos dolosos e culposos, existindo previsão contratual e nos casos de adiantamento salarial.

Princípios do Direito do Trabalho