INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ESTUDO DO CASO - REGRAS

EXPOSIÇÃO DO CASO – 05 MIN. DEBATE EM GRUPO – 10 MIN. EXP. ORAL (G1) – RTE – 10 MIN. EXP. ORAL (G2) – RDO – 10 MIN. EXP. ORAL (G3) – JUIZ – 10 MIN. RELATO FINAL – PROFESSOR.

CASO GERADOR

Considerando-se a quantidade de vítimas fatais por armas-de-fogo, é aprovada Lei Estadual, no Rio Grande do Sul, proibindo neste Estado a fabricação destes artefatos. Diante deste fato, diversas empresas da região paralisaram suas atividades, deixando centenas de trabalhadores sem trabalho e, consequentemente, sem remuneração. Por este motivo, a lei foi revogada e as empresas retomaram as atividades após 06 meses de paralisação. O sindicato da categoria profissional ajuizou ação, como substituto processual, objetivando o cumprimento das obrigações contratuais do período interrompido. Comentem o caso, em seus diversos aspectos e considerando o ponto de vista de cada ator do processo.

Estão corretas as denominações que dão titulo à exposição?

DENOMINAÇÃO - CRÍTICAS

INTERRUPÇÃO – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SUSPENSÃO TOTAL E PARCIAL DOS EFEITOS CONTRATUAIS.

TERMINOLOGIA LEGAL – 471 A 476 DA CLT.

Quais as características de cada instituto?

INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO

SUSTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROVISORIEDADE UNILATERAL MANTIDAS AS DEMAIS

OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

IMPEDE A RESILIÇÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR (CLT, ART. 471)

AMPLITUDE DOS EFEITOS

PROVISÓRIA BILATERAL SUSPENSÃO DAS

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

IMPEDE A RESILIÇÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR (CLT, ART. 471)

Como classificar os tipos de suspensão?

CLASSIFICAÇÃO (O.Gomes)

A) POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EMPREGADO ( EX: DOENÇA ).

B) POR MOTIVO LÍCITO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADO (EX: GREVE ).

C) POR MOTIVO ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADO (EX: SUSPENSÃO DISCIPLINAR).

A classificação da interrupção segue o mesmo critério?

CLASSIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO

A) POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EMPREGADO ( EX: DESCANSOS).

B) POR MOTIVO LÍCITO ATRIBUÍVEL AO EMPREGADO (EX: GREVE ).

HIPÓTESES - CASOS

1) José adoece e ao procurar o departamento médico da empresa recebe licença por 15 dias. No retorno imediatamente recebe outra licença de 15 dias. Mais uma vez, ao retornar, recebe outra licença, desta vez de 10 dias.

Resp. Suspensão (CLT, art. 476)

2) Empregado que, após diversas licenças-médicas, requer e lhe é concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Qual o efeito da aposentadoria referida no contrato de trabalho? Pode o empregador não aceitar o retorno do empregado, caso seja cancelada a aposentadoria?

Resp. Se provisória o contrato fica suspenso (CLT, art. 475; Lei 8.213/91, art. 42); o empregador pode indenizar o empregado no lugar de restabelecer os efeitos do contrato (CLT, art. 475, par. primeiro).

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS 1) Empregado sofre acidente de trabalho e fica

afastado do emprego por 20 dias. Nem empregado, nem empregador, comunicaram o acidente ao órgão próprio. Qual a natureza e efeito deste afastamento?

Resp.: suspensão, não obstante a ausência de comunicação ao INSS (CLT, art. 476); trata-se de suspensão atípica, mantidas as seguintes obrigações contratuais:

A) Contagem do tempo de serviço (CLT, art. 4º, § único).

B) Mantém-se o recolhimento de FGTS (Dec. 99.684/90, art. 28).

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS 2) Empregado afastado em virtude de serviço militar deu baixa em

20.11.03. Requereu seu retorno ao emprego em 27.12.03, tendo seu empregador se negado a recebê-lo de volta. Ajuizou o empregado Reclamação Trabalhista objetivando o restabelecimento do contrato de trabalho, o recolhimento do FGTS do período de afastamento, além da contagem do tempo anterior para fins de férias, cujo período aquisitivo estava quase se completando até seu alistamento militar. Quais as chances de sucesso do pleito?

Resp.: a) o empregado perdeu o direito a ter o emprego de volta (CLT art. 472, § 1º), mas durante a suspensão contratual é devido o recolhimento ao FGTS (art. 28, I, do Decreto n. 99.684/90); b) o tempo de serviço anterior ao afastamento é computado para todos os fins (art. 4º, § único, da CLT), mas como o empregado não demonstrou seu interesse em retornar, perderá o emprego e as férias incompletas do período anterior (CLT, art. 132)

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS 3) Empregada entra em gozo de licença-maternidade e

seu empregador se recusa a pagar o benefício, sob o argumento de que a obrigação é do INSS. Este, por sua vez, só aceita conceder o benefício até o teto pago pela previdência. Comente.

Resp: o beneficio é de obrigação do INSS e a limitação ao teto da previdência viola o art. 201, § 11, com redação da EC. N. 20/98.

4) Empregado é eleito Vereador no município em que reside. Qual o efeito desta eleição no contrato de trabalho?

Resp: não há impedimento na manutenção do contrato, respeitada a compatibilidade de horário.

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS 5) Empregado estável é suspenso pelo prazo de 31 dias para

apuração de infração contratual grave. No 31º dia, ainda no curso da suspensão, o empregador ajuizou inquérito para apurar falta grave, na forma do art. 853 da CLT. Qual será o efeito desta ação no contrato de trabalho.

Resp: Rescisão Indireta, CLT, art. 474.

6) Empregada, no curso da licença-gestante, se submeteu a uma intervenção cirúrgica que provocou o parto prematuro, cujo bebê nasceu morto. Quais as conseqüências no contrato de trabalho?

Resp.: Afastamento por duas semanas (CLT, art. 395), com direito ao salário maternidade neste período (art. 93, § 5º, do Decreto n. 3.048/99).

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS

7) Empregado solicita licença para fins de estudo, diante de programa implementado pelo empregador, pleiteando o pagamento de bolsa para custeio de sua formação neste período de afastamento. O empregador está obrigado a conceder a bolsa? Trata-se de hipótese de suspensão ou interrupção do contrato?

Resp.: A bolsa é facultativa e não tem natureza salarial (art. 476-A, §3º, CLT)

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS

8) Empregado se ausenta ao trabalho para participar do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Sua ausência será abonada pelo empregador?

Resp: sim. Art. 473, VII, analogicamente.

9) Empredado se ausenta ao trabalho para comparecer como testemunha em processo trabalhista, a convite do autor da ação. Seu empregador descontou o dia de trabalho. Foi correta a atitude do empregador, sabendo-se que o empregado perdeu toda a manhã na audiência, e que seu horário de trabalho é de 9:00 às 18:00 horas?

Resp: O empregado só tem abonado parte do dia. Poderia o empregador ter descontado a parte da tarde, mas não o dia inteiro (CLT, art. 822 e S. 155 do TST).

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS

10) Um empregado adotou um filho ainda bebê e, no exato dia em que lhe foi concedida a guarda da criança, solicitou dispensa do trabalho. Além deste dia, também postulou afastamento por mais 5 dias a titulo de licença paternidade. O empregado terá atendidos seus requerimentos?

Resp: em parte; art. 473, III, da CLT e art. 10, § 1º, do ADCT/CF/88.

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS

11) Dirigente Sindical pediu dispensa de duas semanas para participar de um evento, em Londres, da Confederação Internacional de Trabalhadores da qual o sindicato que representa é filiado. Tem direito à dispensa? Sua ausência será remunerada pelo empregador?

Resp.: sim, para ambas as indagações (CLT, art. 473, IX).

HIPÓTESES – CASOS ESPECIAIS

12) Determinada agremiação esportiva resolve suspender seu empregado, atleta profissional de futebol, em razão de sua prisão cautelar determinada por autoridade judicial. Diante desta situação hipotética e considerando-se que o empregado foi denunciado por delito cuja pena, se condenado, será privativa de liberdade, como ficará a situação de seu contrato de trabalho enquanto estiver preso? Responda, ainda, se, ao final do processo, o empregado for absolvido por não ter sido provada sua autoria?

Resp: suspensão (art. 472, § 1º e 483, § 1º, ambos por analogia), durante o afastamento; a absolvição é fato futuro e incerto que não interfere na tomada de decisão atual.