Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (29/04/2008)(29/04/2008)

1. O que está em causa?

Acordo verbal anterior ao contrato escrito…

Autor Ré

Março/Setembro de 2000: Celebração do Contrato-Promessa de Compra e Venda entre A e B

-Fracção para habitação localizada no 1º Piso;-Garagem localizada na 3ª cave.

31 de Outubro de 2002: Celebração da Escritura

2. Alegações e Contestações

A K A

3. Factos provados

K G

3. Factos provados

4. Mérito do Recurso

“Mas, afinal, a causa de pedir conjugada com o pedido, remete para a integração da declaração negocial?”

Art.239Art.239oodo Código Civildo Código Civil

Caso não exista…

Não contrariando…

5. Interpretação e Integração da declaração negocial

Assim…

5. Interpretação e Integração da declaração negocial

“A interpretação nos negócios jurídicos é a actividade dirigida a fixar o sentido e alcance decisivo dos negócios (…) . Trata-se de determinar o conteúdo das

declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir (…)”

Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto

“A interpretação tem como objecto a declaração negocial e como finalidade a compreensão do seu conteúdo e sentido”

Prof. Pedro Pais de Vasconcelos

“A interpretação do negócio visa determinar o seu sentido juridicamente relevante.”

Prof. Menezes Cordeiro

5. Interpretação e Integração da declaração negocial

Art.236Art.236oodo Código Civildo Código Civil( Sentido normal da declaração)( Sentido normal da declaração)

5. Interpretação e Integração da declaração negocial

5. Interpretação e Integração da declaração negocial

Art.238Art.238oodo Código Civildo Código Civil(Negócios formais)(Negócios formais)

5. Interpretação e Integração da declaração negocial

Não estamos, no caso analisado, perante um problema de integração, porque:

-Não há lacuna negocial;-A localização da garagem foi regulada.

O pedido que faria sentido seria o de INTERPRETAÇÃO e não o de INTEGRAÇÃO da declaração negocial.

6. Conclusão do TRC

Admitindo a possibilidade de INTERPRETAÇÃO, o Tribunal conclui que:

-Não existe qualquer correspondência verbal entre a localização definida no CPCV e na Escritura e a localização defendida pelo autor;

-O Autor, detendo o ónus da prova (art.342º/1) não tomou as diligências necessárias para provar a sua posição.

6. Conclusão do TRC