Instrutores: Wemerson R. Figueira Dilce M. Stakoviak

Capacitação dos Gestores para encerramento

da Gestão Municipal

Cosems/TO e Conasems

Instrutores: Wemerson R. FigueiraDilce M. Stakoviak

Por que Prestar Contas?

2

Por que prestar contas?

CF. art. 70, Parágrafo único.

•Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 3

Por que prestar contas?

CE art. 32 § 2º.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

4

Para quem Prestar Contas ?

5

Onde está previsto que é o TCE-TO irá julgar as contas dos administradores públicos ?

Está previsto na:• Constituição Federal art. 71

Constituição Estadual art. 33, II e

• Lei Orgânica do TCE-TO

- (Lei nº 1.284/2001) artigo 1º, inciso II.

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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;

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Competência dos Tribunais de Contas

II - julgar as contas dos administradores

e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos....,

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal...

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Competência dos Tribunais de Contas

Competência do Tribunal de Contas

CE art. 33, inciso II - • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público; 9

LOTCE-TO art. 1º, inciso II • Julgar as contas dos ordenadores de

despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem prejuízo ao tesouro público; 10

Competência do Tribunal de Contas

•Neste contexto a prestação de contas da administração pública é, além de um dever, um princípio de ordem constitucional.

•Assim, vê-se, a relevância do tema, e a importância de se demonstrar a correta e regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, bem como se atingiu o interesse da comunidade.

11

• Destaca-se ainda a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme consta do art. 24 da Lei nº 1.284/2001,

• “Cabe ao responsável ou interessado o ônus da prova da irregularidade da citação, da intimação e da notificação”.

12

Observar a tempestividade da prestação de contas

•A prestação de contas dos ordenadores de despesas deverá ser remetida ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 60 dias contados do encerramento do exercício, nos termos da

• IN - TCE-TO nº 02, de 14 de dezembro de

2011. 13

IN - TCE-TO nº 02/2011, Art. 1º .

•A prestação de contas anual dos ordenadores de despesas do P. Leg. e dos Órgãos da Admin. Direta e Ind. do P. Executivo Munic., inclusive Prefeito que funcione nessa qualidade, bem como dos fundos e consórcios serão remetidos ao TCE, via SICAP, no prazo máximo de 60 dias contados do encerramento do exercício.

14

• A prestação de contas acima

citada far-se-á exclusivamente

de forma eletrônica por meio do

SICAP e será considerado

entregue com o envio da 7ª

remessa. 15

IN - TCE-TO nº 02/2011, Art. 2º .

•Na 7ª remessa do SICAP, os Ordenadores de Despesas do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, deverão encaminhar também pelo SICAP, em arquivo eletrônico PDF, os documentos constantes no capítulo II.

16

IN - TCE-TO nº 02/2011, Art. 3º

Resolução Administrativa N.º 08 de 09 de abril 2008.

• Estabelece critérios que devem

ser observados para emissão de

parecer prévio sobre contas

anuais no âmbito deste Tribunal

de Contas.

17

Art. 1º.

Estabelecer ......... as principais

irregularidades que constituem

fator de rejeição das

contas ............. prestadas pelos

Prefeitos Municipais ao Tribunal de

Contas ........... 18

Resolução Administrativa N.º 08 de 09 de abril 2008.

Restrições de Ordem Constitucional Gravíssima

1.3 ‐ Não cumprimento do limite

mínimo de 15% da receita a que

se refere o artigo 198, § 2º, III e

art. 77, II do ADCT, ambos da CF,

em ações e serviços públicos de

saúde (art. 198 da CF);

19

1.6 A contratação de pessoal por tempo determinado sem lei aprovada pela Câmara Municipal, ou contínua renovação de contrato como burla ao concurso público

(art. 37, IX, da CF); 20


1.8 Ausência de recolhimento, ou recolhimento a menor, das cotas de contribuição patronal do Ente à instituição de previdência

(art. 195, I da CF);21


1.9 Ausência de retenção, ou retenção a menor, da contribuição previdenciária dos servidores/ empregados, bem como ausência de recolhimento, ou recolhimento a menor, das referidas contribuições à instituição de previdência

(art. 195, II da CF). 22


Restrições de Ordem Legal Gravíssima

2.1 ‐ Ocorrência de déficit de execução orçamentária, excetuando‐se quando o déficit foi resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior (art. 48,”b” da Lei nº 4.320/64 e art. 4º, I, “a” da LC nº 101/00); 23

2.2 ‐ O descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades para cada fonte diferenciada de recursos no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e precatórios (arts. 5º e 92 da Lei Federal nº 8.666/93);

24


2.6 Não atendimento às técnicas de registros e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade

(Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e arts. 83 a 100 da Lei nº. 4.320/64);

25


2.8 Assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato, de obrigação de despesa que não tenha sido cumprida integralmente no referido período, ou deixar parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito (art. 42 e parágrafo único da LC nº 101/00);

26


2.11 Ocorrência de déficit financeiro (passivo financeiro maior que ativo financeiro) e/ou inscrição de restos a pagar processados sem disponibilidade financeira, evidenciando desequilíbrio das contas públicas (art. 1º, § 1º da LC nº 101/00). 27


Restrições de Ordem Legal Grave

3.1 ‐ Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LC nº 101/00);

28

3.2 Ordenar despesa não autorizada por lei (arts. 15,16 e 17 da LC nº 101/00);

29


3.8 Elaboração de orçamento superestimado, considerado este, quando na análise das contas se verifica índice de execução do orçamento abaixo de 65%, observada ainda a arrecadação dos últimos 3 anos.

(art. 12 da LC nº 101/00 e art. 30 da Lei nº 4.320/64). 30


Como comprovar a correta aplicação dos recursos

• A IN TCE-TO nº 02/2007, que

• dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do plano de contas único e vinculação de recursos e finalidade por parte da administração direta e indireta municipal regida Lei n.º 4320/64.

31

Cuidados no uso da fontes dos recursos

• A vinculação errônea da fonte de

recurso interfere diretamente no

cálculo do mínimo constitucional

que o município deve aplicar em

ações e serviços públicos de saúde.

32

São necessários documentos capazes de demonstrar a ligação entre:

o que foi gasto,

a origem do recurso utilizado e

a concretização do objeto,

dentre os quais podemos citar:

33

a) Extratos bancários;

b) Adoção obrigatória de procedimento licitatório observando o disposto na Lei nº. 8.666/1993;

c) Cheques nominais ao credor ou ordens bancárias que comprovem os pagamentos realizados; 34

d) Notas fiscais emitidas corretamente (original e dentro do prazo de validade), sem rasuras e constando:Quitação;Se referente a convênio constar a

identificação do mesmo;Atesto de que o material/serviço foi

recebido/prestado e constando o carimbo e a assinatura do responsável pelo recebimento (deve ser um servidor designado por ato). 35

• Quando for nota fiscal de prestação de serviços deverá observar o Regulamento do ISSQN;

(Sob pena de responder por omissão de receita).

• Em caso de recibo de pagamento referente ao prestador de serviço autônomo deverá observar os regulamentos do IRPF, ISSQN e da Previdência Social.

36

• Quando for despesa com obras

(construção, reforma e

ampliação) deverá observar o

disposto na

• IN TCE/TO nº 05, de 13 de junho de 2012,

37

IN-TCE/TO nº 05/2012

•Dispõe sobre a guarda e o acesso aos documentos necessários ao efetivo exercício do controle externo das obras públicas pelo TCE-TO.

38


•Refere-se a toda documentação

concernente à obra: procedimento

licitatório, contrato, início,

paralização (se houver), reinício,

conclusão e entrega.

39


•Além desses são exigidos diversos

documentos e/ou informações dentre os

quais: licenças expedidas e aprovações

prévias de projetos pelos órgãos

competentes e estudos exigidos pela

legislação vigente, em especial do Corpo

de Bombeiros do Tocantins, Vigilância

Sanitária, Concessionárias de Energia,

Água, Esgoto e outros, em consonância

com o Código de Obras e Uso do Solo,

quando for o caso;

40

Contratações de prestadores de serviços da área de saúde por meio de inexigibilidades de licitação contrária o disposto no:

• artigo 25 c/c 13 e 26 da Lei nº 8666/93 (Acórdãos nºs 765 e – TCE-TO 1ª Câmara).

41

• Despesas impróprias as finalidades da administração pública, com infração aos

• artigos 4º e 12, §1º da Lei nº. 4.320/64,

• referente ao pagamento de multas e juros decorrentes do recolhimento em atraso. 42

Acórdão nº 493/2011 – TCE-TO 1ª Câmara

(Acórdão nº 793 – TCE-TO – 1ª Câmara).

•As despesas com esses contratos serão levadas em consideração quando da apuração do limite com despesas com pessoal, independentemente de qual natureza de despesas foi utilizada. Exemplo. 339036 – prestação de serviços pessoa física, o correto seria 319004 – contrato temporário.

43

Deve-se realizar concurso público para os cargos de profissionais de saúde.

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)

• Como apurar o % aplicado em ações e serviços públicos de saúde conforme

• IN TCE-TO nº 02, de 07 de fevereiro de 2002.

44

Não são consideradas como despesas com ações e serviços de saúde as

relativas a:

I. pagamento de aposentadorias e pensões;

II. assistência à saúde de clientelas fechadas;

III. merenda escolar;

45


relativas a:

IV. saneamento básico realizado com recursos próprios, de transferências constitucionais ou voluntárias, provenientes de operações de crédito, de taxas ou tarifas, ainda que executado pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados;

46


relativas a:

V. limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);

VI. preservação e correção do meio ambiente realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes federativos e por entidades não governamentais; 47


relativas a:

VII. despesas realizadas com

recursos oriundos de transferências

voluntárias e de operações de

créditos, mesmo que atendam às

exigências previstas no parágrafo

único do art. 3º desta Instrução

Normativa. 48

Informações acerca do CADUNIN - TCE-TO Nº 09, de 07 de

Novembro de 2012.

•Instituir o Cadastro Único das Unidades Jurisdicionadas, dos Responsáveis das Entidades ou Órgãos Municipais e Estaduais, que estão sob a jurisdição do TCE-TO, bem como dos Interessados em processos no âmbito desta Corte de Contas.

49

•Os cadastrantes de que trata a referida IN, deverão fazer seus cadastros no sítio do TCE-TO, por meio do link CADUN, informando seus dados conforme ali solicitado, a partir de 1º de janeiro de 2013.

50

•O credenciamento no CADUN será condição necessária para movimentação processual no sistema e-Contas e para o envio de dados dos demais sistemas mantidos pelo TCE-TO. •Também, será por meio do CADUN que os gestores encaminharão e registraram o rol de responsáveis, em cumprimento ao art. 165 c/c 167, parágrafo único do RI do TCE-TO. •O descumprimento destes dispositivos incidirá em aplicação de multa. 51

• As informações disponibilizadas no CADUN serão de responsabilidade do detentor do cadastro e classificadas como verdadeiras, inclusive no que tange ao e-mail cadastrado, que será o mecanismo utilizado para comunicação direta dos atos processuais no âmbito deste Tribunal. 52

• Todos os gestores, ex-gestores, responsáveis e interessados em processos no TCE-TO, nesta Corte devem atentar para o que dispõe a citada IN, publicada no Boletim Oficial do TCE-TO, ano V, nº 821, de 09 de novembro de 2012, páginas 11 a 13.

53

• A IN também está disponível no endereço www.tce.to.gov.br, legislação, instruções normativas, 2012.

• Qualquer dúvida ligar para o TCE: 3232-5831.

54

http://www.tce.to.gov.br/

Últimas Recomendações

• Cada Gestor deverá tirar cópia, manual e/ou eletrônico dos documentos mais importantes e guardar consigo até com eles decisão final dos Órgãos de Controle, para nos casos de serem chamados a responder por alguma irregularidade. 55

Últimas Recomendações

• Organizar o Patrimônio;

• Fazer o termo de entrega, eles serão julgados pelo TCE.

56

• Muito obrigada pela atenção.

57

Instrutores: Wemerson R. Figueira Dilce M. Stakoviak

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