INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DE … · INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DE...
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INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DE REMIÇÃO
Tela Inicial
A Tela Inicial apresenta links para o acesso às planilhas (que estão nas abas
correspondentes) conforme o caso específico:
➔ Trabalho: cálculo de dias remidos em razão de dias trabalhados pelo executado
➔ Estudo: cálculo de dias remidos em razão de dias estudados pelo executado
➔ Estudo com Conclusão de Ensino Médio / Fundamental / Superior: cálculo de
dias remidos em razão de dias estudados em curso de ensino médio /
fundamental / superior (com conclusão) pelo executado, considerando-se o
acréscimo legal de 1/3
➔ Trabalho e Estudo: cálculo de dias remidos em razão de dias trabalhados e
estudados pelo executado
➔ Trabalho e Estudo com conclusão de ensino médio / fundamental / superior:
cálculo de dias remidos em razão de dias trabalhados e estudados em curso de
ensino médio / fundamental / superior (com conclusão) pelo executado
➔ Leitura: cálculo de dias remidos em razão de leitura de livros pelo executado
➔ Aprovação no Encceja / Enem: cálculo de dias remidos em razão de aprovação
no Encceja e/ou Enem pelo executado
➔ Observações: observações a respeito da legislação relacionada com remição de
penas
➔ Legislação: relação de links para acesso à legislação relacionada com remição
de penas
Planilha Trabalho
Inserir a quantidade de dias trabalhados pelo executado para cada ano (ou
cada período), atentando-se para o período trabalhado antes da data da
falta disciplinar grave (hipótese na qual haverá perda de 1/3 dos dias
remidos) e para o período trabalhado depois da data da falta disciplinar
grave.
* ATENÇÃO = Os campos marcados com “0” (zero) não podem ser
alterados pois nestes estão inseridas as fórmulas para o cálculo da
remição
Cálculo de remição por dias
trabalhados, sem ocorrência
de falta disciplinar no período
trabalhado
Cálculo de remição por dias trabalhados, havendo
falta disciplinar grave no período trabalhado
(ocorrendo a perda de 1/3 dos dias remidos
atinentes ao período trabalhado antes da data da
falta)
Planilha Estudo
Inserir a quantidade de horas de estudo pelo executado em curso para
cada ano (ou cada período), exceto ensino médio ou fundamental ou
superior (para os quais existem planilhas próprias).
* ATENÇÃO = Os campos marcados com “0” (zero) não podem ser
alterados pois nestes estão inseridas as fórmulas para o cálculo da
remição
Cálculo de remição por horas
de estudo, sem ocorrência de
falta disciplinar no período de
estudo
Cálculo de remição por horas de estudo, havendo
falta disciplinar grave no período de estudo
(ocorrendo a perda de 1/3 dos dias remidos
atinentes ao período estudado antes da data da
falta)
Planilha Estudo com Conclusão de Ensino Médio / Fundamental /
Superior
Inserir a quantidade de horas de estudo pelo executado em curso de
ensino médio ou fundamental ou superior para cada ano (ou cada
período).
* ATENÇÃO = Os campos marcados com “0” (zero) não podem ser
alterados pois nestes estão inseridas as fórmulas para o cálculo da
remição
Cálculo de remição por horas
de estudo em curso de ensino
médio ou fundamental ou
superior (com conclusão do
respectivo curso), sem
ocorrência de falta disciplinar
grave no período de estudo
Cálculo de remição por horas de estudo em curso
de ensino médio ou fundamental ou superior
(com conclusão do respectivo curso), havendo
falta disciplinar julgada grave no período de
estudo (ocorrendo a perda de 1/3 dos dias
remidos atinentes ao período estudado antes da
data da falta disciplinar grave)
Planilha Trabalho e Estudo
Inserir a quantidade de dias trabalhados e/ou horas de estudo pelo
executado em curso para cada ano (ou cada período), exceto ensino
médio ou fundamental ou superior (para os quais existem planilhas
próprias).
* ATENÇÃO = Os campos marcados com “0” (zero) não podem ser
alterados pois nestes estão inseridas as fórmulas para o cálculo da
remição
Cálculo de remição por dias de
trabalho e horas de estudo,
sem ocorrência de falta
disciplinar grave no período de
estudo
Cálculo de remição por dias de trabalho e horas
de estudo, havendo falta disciplinar julgada grave
no período de trabalho e/ou estudo (ocorrendo a
perda de 1/3 dos dias remidos atinentes ao
período trabalhado e/ou estudado antes da data
da falta disciplinar grave)
Planilha Trabalho e Estudo com conclusão de ensino médio /
fundamental / superior
Inserir para cada ano (ou cada período) a quantidade de: (1) dias trabalhados e/ou (2)
horas de estudo pelo executado em curso de ensino médio ou fundamental ou
superior e/ou (3) horas de estudo em demais cursos que não sejam os anteriores
citados; sempre atentando-se para o período trabalhado e / ou estudado antes da data
da falta disciplinar grave (hipótese na qual haverá perda de 1/3 dos dias remidos) e
para o período trabalhado e / ou estudado depois da data da falta disciplinar grave.
* ATENÇÃO = Os campos marcados com “0” (zero) não podem ser
alterados pois nestes estão inseridas as fórmulas para o cálculo da
remição
Cálculo de remição por dias de
trabalho e horas de estudo em
curso de ensino médio ou
fundamental ou superior (com
conclusão do respectivo curso),
sem ocorrência de falta
disciplinar grave no período de
trabalho e estudo
Cálculo de remição por dias de
trabalho e horas de estudo em curso
de ensino médio ou fundamental ou
superior (com conclusão do respectivo
curso) e em demais cursos, sem
ocorrência de falta disciplinar grave no
período de trabalho e estudo
Cálculo de remição por dias de trabalho e horas de estudo em curso de ensino
médio ou fundamental ou superior (com conclusão do respectivo curso) E em
demais cursos, com a ocorrência de falta disciplinar no período de trabalho e /ou
estudo
Planilha Leitura
Inserir a quantidade de livros lidos pelo executado para cada ano.
* ATENÇÃO = Os campos marcados com “0” (zero) não podem ser
alterados pois nestes estão inseridas as fórmulas para o cálculo da
remição
Cálculo de remição por leitura de livros,
atentando-se para o limite máximo de 12
livros por ano
Texto de apoio (Legislação)
Planilha Aprovação no Encceja / Enem
Não é necessário inserir dados na tabela, uma vez que os totais de horas
são fixos (conforme constante no Inciso IV da Recomendação nº 44 de
26/11/2013 do CNJ), ressaltando-se que o entendimento aqui exposto é
no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no artigo 126, § 5º
da LEP (acréscimo de 1/3), sob pena de dupla valoração benéfica ao
executado (posto que a concessão em tela trata de uma recompensa pelo
êxito alcançado pelo apenado em seu processo de ressocialização pelo
estudo, não se referindo às horas efetivamente estudadas).
Cálculo de remição em caso de
aprovação no Encceja ou Enem
Texto de apoio (Legislação)
Planilha Observações
Observações atinentes à
legislação pertinente
Planilha Legislação
Links para acessar a legislação