INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009 · José Aldenor Rebouças ELDOURADO CE ... José Edilberto...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009 • Publicada no DOE em 02/02/2009 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições do Convênio ICMS n° 58, de 31 de ma io de 1996, e do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador; Considerando a Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece, para o exercício de 2009, a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009
• Publicada no DOE em 02/02/2009
Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições do Convênio ICMS n° 58, de 31 de ma io de 1996, e do Decreto nº 27.140, de
21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;
Considerando a Portaria nº 327, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece, para o exercício de 2009, a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e
Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro deste Estado,
RESOLVE: Art. 1º Somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 2 7.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo II, integrantes do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Ceará) e do Anexo III, pertencentes à Associação dos Pequenos e Médios Armadores de Pesca de Fortaleza, desta Instrução Normativa, e desde que estejam em efetiva atividade operacional.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Instrução Normativa importa no ressarcimento do ICMS relativo
ao óleo diesel consumido pela embarcação pesqueira e será concedido mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu causa.
Art. 2º Para obter o benefício de que trata esta Instrução Normativa, o proprietário ou armador da embarcação
pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que habilitado na forma do art. 1º, deverá apresentar à Célula de Gestão dos Macrosegmentos (CEMAS):
I – o formulário constante do Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II – a prova do registro da embarcação no órgão controlador, conforme indicado na lista constante do Anexo II
e do Anexo III; IV – nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo Fisco da destinação da
produção de pescado da viagem imediatamente anterior; V – nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior.
Art. 3º Acarretará a não-concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:
I – falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou apresentação de informações inverídicas;
II – insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o óleo diesel
consumido para o processo de captura do pescado. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de
dezembro de 2009. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2009.
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO Secretário da Fazenda
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009
EMBARCAÇÃO: __________________________________
PROPRIETÁRIO : _________________________________________
POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL: _____________
CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS) : _______________
RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
DATA NOTA FISCAL Nº E SÉRIE
PRODUTO QUANTIDADE ADQUIRENTE/ VENDEDOR
CPF/CNPJ DO ADQUIRENTE/
VALOR RECEBIDO
TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO..............................................
ARMADOR OU PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ESCRITÓRIO ESTADUAL DE AQUICULTURA E PESCA NO CEARÁ CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES - 2009
ESTADO DO CEARÁ FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
NOME DAS EMPRESAS/PESSOAS FÍSICAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador
Nome do Barco Nº do Titulo da Capitania dos
Nº de Inscrição da Embarcação no
Previsão Consumo Diesel no Periodo
Previsão de Valor R$
Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria
do Titulo da Capitania dos Portos
Embarcação no R.G.P. S.E.A.P
Diesel no Periodo de Janeiro a
Dezembro (Litros)
Aluizio Francisco de Oliveira ITAMAI CE-00118 53.460 16.006,00
498.388.064-04 161-005522-5
Armador de Pesca
Ana Maura Felix Henrique LEÃO DO NORTE CE-03935 48.114 14.405,00
837.455.563-72 161-003854-1
Armador de Pesca
Andreia Andrade Silva Ribeiro ADRIANO CE-03920 48.114 14.405,00
507.304.283-20 161-005191-2
Armador de Pesca
Antonia Celia de Oliveira REAL MADRID CE-00871 87.318 26.143,00
772.612.243-91 141-010840-6
Armador de Pesca
Antonia de Lourdes dos Santos Araujo ALTO ALEGRE IV CE-03557 98.010 29.344,00
371.177.423-72 163-003872-5
Armador de Pesca
Antonio Renato Santos Nascimento DORISMAR I CE-03599 53.460 16.006,00
648.885.763-00 161-004006-6
Pescador Profissional
Antonio Teodoro dos Anjos TUYRA CE-00051 40.095 12.004,00
434.879.983-00 201-007155-7
Pescador Profissional
Antonio Zeferino Veras Neto - ME CAPITÃO CAVERNA CE-02261 69.498 20.808,00
08.951.422/0001-54 161-003180-6
Armador de Pesca MESTRE PEDRO CE-03370 98.010 29.344,00
163-004086-0
PAPALEGUAS CE-02275 106.920 32.012,00
163-003114-3
PEPELEGAL CE-01952 85.536 25.609,00
163-003854-7
Benedito Alferes de Oliveira MARIA DOS PRAZERES NETA CE-03981 48.114 14.405,00
512.593.113-68 161-005929-8
Pescador Profissional
BNS Frios Ltda ME GREEN CE-02838 69.498 20.808,00
00.420.154/0001-32 161-003275-6
Armador de Pesca
Cicero João da Costa BOM JESUS CE-00151 71.280 21.341,00
020.443.313-49 162-001656-7
Armador de Pesca DEUS É PAI CE-00143 80.190 24.009,00
162-001987-6
PADRE CICERO CE-00148 102.465 30.678,00
162-000849-1
PARAJURU CE-00152 98.010 29.344,00
162-001539-1
RIO PIRANGI CE-00155 53.460 16.006,00
162-001620-6
SALVADOR BAHIA CE-00159 115.830 34.680,00
162-001780-6
SANTO ANTONIO DA BARRA CE-00156 98.010 29.344,00
162-001884-5
SÃO FRANCISCO I CE-00154 80.190 24.009,00
162-001778-4
SÃO PEDRO I CE-00149 98.010 29.344,00
162-001693-1
SENHOR DO BONFIM DA BAHIA CE-00150 133.650 40.015,00
162-001729-6
Edilson Pereira de Sousa KAROL I CE-00206 59.697 17.873,00
126.944.238-41 162-001442-4
Pescador Profissional
Edmilson Januario dos Santos HOLLYWOOD II CE-00327 31.185 9.337,00
906.477.773-04 181-004067-1
Pescador Profissional
Edmilson Nunes da Costa BOA VIAGEM II CE-00608 53.460 16.006,00
235.958.093-00 162-000921-8
Pescador Profissional
Edvardo Facundo Barbosa IVANILDO I CE-03053 40.095 12.004,00
443.418.303-68 161-006486-1
Pescador Profissional
Elivan Nunes de Aquino BEIJA FLOR DOS MARES CE-00063 40.986 12.271,00
377.973.013-87 162-001327-4
Pescador Profissional
Fernanda Matos Ramos ESTRELA GUIA I CE-00001 64.152 19.207,00
687.271.603-78 163-003911-0
Armador de Pesca FERNANDA I CE-00006 124.740 37.347,00
161-005838-1
RIO BRANCO II CE-00007 40.095 12.004,00
161-005809-7
Francisco Eufrazio Pereira Neto ABRAHÃO CE-00054 69.498 20.808,00
776.461.343-68 182-000902-5
Pescador Profissional
Francisco José da Silva TAISSA CE-39407 64.152 19.207,00
236.195.463-04 163-004314-1
Armador de Pesca
Francisco Paulo da Costa BLACK CE-02873 69.498 20.808,00
390.228.203-78 161-003233-1
Armador de Pesca
Francisco Ribeiro de Andrade IZABELA I CE-39131 40.095 12.004,00
283.959.213-49 161-005835-6
Pescador Profissional
Francisco Sidney Silva Araujo DIPESCA V CE-39291 98.010 29.344,00
569.226.553-00 161-004811-3
Armador de Pesca
Geruza Freire de Sousa AUGUSTO FILHO CE-01748 69.498 20.808,00
410.088.553-91 163-001675-6
Armador de Pesca JOÃO ANICETO CE-01753 98.010 29.344,00
162-000854-8
Igo Monteiro Nunes PEDRO IGO CE-00077 60.588 18.140,00
926.298.493-68 181-004160-1
Pescador Profissional
Janio Pessoa do Nascimento DIPESCA IV CE-02232 71.280 21.341,00
785.647.783-00 162-000754-1
Armador de Pesca
Joana Viana de Matos Ramos RODOUFO CE-00815 54.351 16.273,00
786.792.493-00 161-005839-9
Pescador Profissional
João Cesar Costa SÃO MANOEL I CE-02620 48.114 14.405,00
713.421.413-34 161-003715-4
Pescador Profissional
João Ciriaco da Costa FABRICIO CE-02886 69.498 20.808,00
533.566.593-91 161-003306-0
Armador de Pesca
João Henrique Sobrinho SERGIANA CE-02105 53.460 16.006,00
213.498.863-00 163-003945-4
Armador de Pesca
José Alberto Gomes de Araujo ESTRELA IV CE-02161 98.010 29.344,00
001.544.503-83 163-003753-2
Armador de Pesca
José Aldenor Rebouças ELDOURADO CE-00281 98.010 29.344,00
222.536.104-53 163-003876-8
Armador de Pesca ROGERIO CE-00121 98.010 29.344,00
161-005849-6
José Amauri Scipião Lira RENATO I CE-02325 64.152 19.207,00
366.642.513-53 162-001878-1
Pescador Profissional
José Antonio Pereira da Costa SABRINA SUELLEN CE-03069 69.498 20.808,00
533.590.203-59 161-003320-5
Armador de Pesca
José Apolimar Braga HELENA MAR I CE-02231 57.024 17.073,00
118.596.523-87 161-005334-6
Pescador Profissional
José Edilberto Bezerra da Silva N.S. DOS NAVEGANTES CE-01923 69.498 20.808,00
097.935.933-34 161-005788-1
Armador de Pesca
José Edmar da Silveira SILVEIRA I CE-03858 35.640 10.671,00
031.285.553-20 162-001843-8
Armador de Pesca SILVEIRA II CE-01782 101.574 30.411,00
161-004968-3
SILVEIRA III CE-01784 85.536 25.609,00
183-005499-6
SILVEIRA VI CE-01770 44.550 13.338,00
181-004636-0
José Gomes de Araujo ANDORINHA IV CE-02229 102.465 30.678,00
234.945.493-20 163-003649-8
Armador de Pesca ANDORINHA V CE-02225 98.010 29.344,00
163-003765-6
ANDORINHA VI CE-02228 102.465 30.678,00
163-003826-1
ANDORINHA VII CE-02227 102.465 30.678,00
163-003827-0
ANDORINHA VIII CE-02226 96.228 28.811,00
163-003956-0
ANDORINHA X CE-03633 98.010 29.344,00
162-001663-0
José Hiltomar Costa Martins MARTINS II CE-00695 64.152 19.207,00
788.445.093-34 163-003909-8
Armador de Pesca
José Iran Junior SANTO AMARO II CE-03599 37.422 11.204,00
773.789.703-87 161-005438-5
Pescador Profissional
José Luis Gomes da Costa MAR DEL PLATA CE-00052 64.152 19.207,00
533.671.383-04 162-001207-3
Armador de Pesca
José Marques Ribeiro KAYO CE-02627 48.114 14.405,00
021.115.783-04 161-005870-4
Armador de Pesca
José Osvaldo Braga de Couto JOYCE CE-02230 64.152 19.207,00
324.238.373-72 163-003937-3
Pescador Profissional
José Paulo Rodrigues da Silva ORIENTO CE-00260 35.640 10.671,00
370.917.783-91 162-001298-7
Armador de Pesca
José Rebouças dos Santos ATLANTICO CE-00294 37.422 11.204,00
575.849.663-49 162-001545-5
Pescador Profissional
José Simão da Costa VENICIUS CE-00217 69.498 20.808,00
358.397.243-00 162-000892-1
Armador de Pesca
José Vilmar Monteiro SHEILA CE-00185 80.190 24.009,00
837.912.803-68 141-010901-1
Pescador Profissional
Juarez Cassiano Ribeiro JUAREZ CE-00329 64.152 19.207,00
392.175.153-53 183-005726-0
Pescador Profissional
Manoel Braga Monteiro Neto ADRIELE CE-39174 64.152 19.207,00
907.021.403-25 163-004281-1
Armador de Pesca
Maria Cristiane Araujo Melo PORTO ALEGRE III CE-39194 79.299 23.742,00
036.952.563-97 163-004287-1
Armador de Pesca
Maria Eurenice Rebouças de Oliveira F. PESCA I CE-00139 85.536 25.609,00
175.654.484-00 182-001164-0
Armador de Pesca F. PESCA II CE-00114 85.536 25.609,00
161-005521-7
F. PESCA III CE-00140 85.536 25.609,00
161-005680-9
F. PESCA IV CE-00142 85.536 25.609,00
161-005923-9
F. PESCA VI CE-02723 98.010 29.344,00
163-004106-8
Maria Rosalia Reinaldo Ribeiro CESAR CE-00309 64.152 19.207,00
575.927.803-72 162-001274-0
Pescador Profissional
Mauricio Gomes da Costa VALDICK CE-00060 60.588 18.140,00
370.922.193-53 181-005296-3
Pescador Profissional
Miguel Alves de Sousa SÃO FRANCISCO III CE-39176 30.294 9.070,00
767.643.703-20 163-004234-0
Pescador Profissional
Raimundo Alferes de Oliveira MATEUS I CE-03037 96.228 28.811,00
410.559.423-00 163-003849-1
Armador de Pesca RIO IPIRANGA CE-02820 48.114 14.405,00
161-005045-2
Raimundo Nonato Fonteles FONTELES I CE-02125 101.574 30.411,00
203.066.793-53 163-003551-3
Armador de Pesca
Renato Alves de Lima RENATO CE-00686 54.351 16.273,00
795.554.893-00 161-006492-5
Pescador Profissional
Stanlei Pinho Fernandes BOM PESCA CE-02734 98.010 29.344,00
689.808.093-87 163-004107-6
Armador de Pesca
TOTAL 6.280.659,00 1.880.423,00
ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ESCRITÓRIO ESTADUAL DE AQUICULTURA E PESCA NO CEARÁ CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES - 2009
ESTADO DO CEARÁ FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ
NOME DAS EMPRESAS/PESSOAS FÍSICAS Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador
Profissional, Armador de Pesca ou Indústria
Nome do Barco Nº do Titulo da Capitania dos
Portos
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P
Previsão Consumo Diesel no Periodo
de Janeiro a Dezembro (Litros)
Previsão de Valor R$
Alan Henrique Soares FRAJOLA CE-01669 69.498 20.808,00
026.460.493-82 161-003201-2
Armador de Pesca
Aluizio Apolonio Silva BIG BABY NAIA CE-03426 48.114 14.405,00
154.557.693-91 161-006011-3
Armador de Pesca
Antonio da Silva Oliveira BIDYS II CE-02049 42.768 12.805,00
265.084.787-53 161-004922-5
Armador de Pesca
Antonio Maria Marinho Costa D. RDA CE-04859 42.768 12.805,00
048.749.603-59 161-005492-0
Armador de Pesca
Aurineide Gomes Pereira ROBMAR CE-02653 57.024 17.073,00
724.369.723-20 161-005539-0
Armador de Pesca
Cid Cley Batista Maia MILENA KARINE CE-39395 87.318 26.143,00
825.707.793-34 163-004060-6
Armador de Pesca
Domingos Salvio dos Santos Cruz SARA I CE-00376 42.768 12.805,00
381.220.813-04 162-001739-3
Pescador Profissional
Edilson Costa de Sousa ALBATROZ II CE-02212 49.896 14.939,00
275.397.253-20 201-004019-8
Armador de Pesca BRILHO I CE-02259 57.024 17.073,00
161-006086-5
Elias Fernandes Ribeiro DOM LUIZ I CE-03532 98.010 29.344,00
362.747.983-15 161-006496-8
Armador de Pesca
Erisvaldo Chagas Carneiro CALICA CE-01866 32.076 9.604,00
710.288.973-91 162-001730-0
Armador de Pesca
Flavio Pereira de Lima CRISTAL IV CE-01881 69.498 20.808,00
218.561.333-20 161-005663-9
Armador de Pesca CRISTAL V CE-01822 69.498 20.808,00
161-005513-6
CRISTAL VI CE-01792 85.536 25.609,00
161-003221-7
CRISTAL VII CE-01874 85.536 25.609,00
161-002852-0
Francisco Alves Bezerra PROPESCA I CE-01871 85.536 25.609,00
213.505.823-87 161-003048-6
Armador de Pesca
Francisco Alves Pereira ALEXSANDRA CE-01476 69.498 20.808,00
429.989.763-91 161-006227-2
Armador de Pesca
Francisco Carlos Costa PERNALONGA CE-02983 67.716 20.274,00
228.381.043-49 161-005687-6
Armador de Pesca
Francisco Esdras Banhos Sudario ATOS I CE-01830 69.498 20.808,00
220.780.103-91 161-004864-4
Armador de Pesca ATOS II CE-01832 69.498 20.808,00
161-003322-1
ATOS III CE-01837 69.498 20.808,00
161-003432-5
SALMO 139 CE-01971 85.536 25.609,00
161-006135-7
Francisco Gilvando de Freitas Santos GILBERTO CE-01898 69.498 20.808,00
491.128.723-34 163-001647-1
Armador de Pesca GILDEMBERG CE-01905 69.498 20.808,00
161-003698-1
GEISIVANDO CE-01891 85.536 25.609,00
161-006099-7
Francisco José Lourenço do Nascimento JAMYLLY CE-01990 34.749 10.404,00
266.138.323-91 161-006020-2
Pescador Profissional
Francisco José Santos Bezerra VIDA CE-03698 85.536 25.609,00
477.572.643-91 161-006388-1
Armador de Pesca
Francisco Marcolino da Rocha CAIO LUIZ I CE-02157 42.768 12.805,00
069.556.303-34 162-001290-1
Pescador Profissional
Francisco Pereira da Silva RIO TEJO CE-01848 42.768 12.805,00
113.957.703-44 161-005482-2
Pescador Profissional
Ivan Alexandre Pereira SUELLEN CE-02107 57.024 17.073,00
258.758.503-10 162-001670-2
Pescador Profissional
Jaime Moreira ARIZONA CE-00086 102.465 30.678,00
053.628.223-49 161-003271-3
Armador de Pesca LAS VEGAS CE-00076 102.465 30.678,00
161-003836-3
MARIA DE LOURDES CE-00084 102.465 30.678,00
161-002867-8
João Claudio Matias Rodrigues JOSÉ CLAUDIO CE-01954 85.536 25.609,00
011.884.778-38 161-006053-9
Armador de Pesca JULIA CE-01565 34.749 10.404,00
161-003571-2
Jorge dos Santos Ribeiro VELHO CABEÇA CE-02731 98.010 29.344,00
004.166.643-77 161-006419-4
Armador de Pesca
José Nilton Barreto BOA VONTADE CE-02005 66.825 20.007,00
053.250.993-53 162-001772-5
Armador de Pesca MILA CE-00203 49.896 14.939,00
162-001805-5
MILA II CE-00197 69.498 20.808,00
161-005853-4
José Wilson dos Santos Freire SONHO MEU CE-01953 42.768 12.805,00
123.189.903-44 161-005711-2
Armador de Pesca
Luciana de Oliveira Santos ALCANTARA I CE-01680 46.332 13.872,00
635.233.883-68 161-005867-4
Armador de Pesca
Luciano Alves Borges DAINE CE-00089 85.536 25.609,00
241.901.283-68 161-005502-1
Armador de Pesca LUIZ JUNIOR CE-00090 102.465 30.678,00
161-004942-0
Malila Saboia Girão OSIANE I CE-02126 40.986 12.271,00
359.190.513-53 162-001747-4
Armador de Pesca
Maria de Fatima Martins Rodrigues VIRGEM APARECIDA CE-01960 101.574 30.411,00
262.502.413-53 162-001622-2
Armador de Pesca
Maria Edileuza Ferreira Lima MERCOSUL CE-03161 117.612 35.213,00
170.711.003-49 161-006489-5
Armador de Pesca
Maria Gorete de Oliveira Santos ANA CRISTINA II CE-01869 32.076 9.604,00
073.934.233-91 161-004932-2
Armador de Pesca
Maria Julia Angelino SÃO CRISTOVÃO CE-01493 85.536 25.609,00
555.693.663-34 162-001671-1
Armador de Pesca
Maria Zeneide Barreto da Silva SILVIA CE-01978 85.536 25.609,00
154.642.703-10 161-004959-4
Armador de Pesca SILVIA II CE-01966 85.536 25.609,00
161-005408-3
SILVIA III CE-01502 85.536 25.609,00
161-005690-6
SILVIA V CE-01512 85.536 25.609,00
162-000665-1
Moises Ferreira da Silva 04 DE JULHO CE-01499 46.332 13.872,00
370.953.073-34 162-001400-9
Pescador Profissional
Paulo Luiz Gomes dos Santos CARLOS AUGUSTO CE-02705 98.010 29.344,00
321.955.083-53 161-006403-8
Armador de Pesca
Paulo Roberto Moreira Gurgel N.S. DOS NAVEGANTES II CE-01865 32.967 9.870,00
042.775.543-34 162-001880-2
Armador de Pesca
Raimundo Adriano dos Santos IVONALDO CE-01946 85.536 25.609,00
028.873.803-97 161-003956-4
Armador de Pesca VANIA ADRIANA CE-01942 59.697 17.873,00
161-003438-4
Raimundo Balbino Filho AMIGO DE DEUS CE-03659 117.612 35.213,00
189.945.043-20 161-006559-0
Armador de Pesca
Raimundo Garcia da Silva Junior IZABELA CE-00274 34.749 10.404,00
356.285.453-68 161-005988-3
Armador de Pesca
Raimundo Pereira da Silva JOÃO DANIEL CE-00189 69.498 20.808,00
040.976.293-87 161-005699-0
Armador de Pesca
Vicente de Paula Barros Gomes ANN I CE-02104 85.536 25.609,00
219.122.893-34 161-006228-1
Armador de Pesca DANIEL I CE-02149 69.498 20.808,00
161-005974-3
DONA LUIZA CE-02102 69.498 20.808,00
162-001838-1
JACUI II CE-02136 85.536 25.609,00
161-005411-3
VICENTE JUNIOR CE-02099 101.574 30.411,00
161-004587-4
ZEZÃO CE-02132 98.010 29.344,00
161-006351-1
Vicente José Rodrigues MARROCOS CE-03603 34.749 10.404,00
074.345.293-34 161-005446-6
Pescador Profissional
Vicente Paulo Marcos JAILSON CE-02115 85.536 25.609,00
173.853.503-72 161-005340-1
Armador de Pesca
William Pereira Barbosa POMPEIA CE-02110 42.768 12.805,00
760.076.003-78 161-003399-0
Armador de Pesca
TOTAL 4.867.533,00 1.457.336,00
