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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM N.° 037, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014ANEXO 09 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EMPENHAMENTO, À LIQUIDAÇÃO E AO PAGAMENTO

Tipo Origem Fase Ordem Documentos

1

Cópias dos Pareceres Contábil-Financeiros, emitidos pelo Departamento de Contabilidade, aprovando a Prestação de Contas do último

Adiantamento para Caixinha solicitado no exercício pelo servidor responsável e pela Unidade Administrativa, referentes ao elemento de despesa

objeto do pedido de Adiantamento.

2 Circular Interna, assinada pelo Secretário/Coordenador/Procurador, indicando o servidor responsável pelo Adiantamento.

3Detalhamento do Montante e a Devida Justificativa das Despesas a serem realizadas com Eventos de Cultura, Esporte e Lazer, nos termos do Art.

5.º da Lei n.º 728/2006.

1Cópias dos Pareceres Contábil-Financeiros, emitidos pelo Departamento de Contabilidade, aprovando a Prestação de Contas do último

Adiantamento para Viagem solicitado no exercício pelo servidor responsável e pela Unidade Administrativa.

2 Circular Interna, assinada pelo Secretário/Coordenador/Procurador, indicando o servidor responsável pelo Adiantamento.

3Cópia do Parecer da Comissão de Capacitação, autorizando a realização do Curso ou, no caso de Cursos Gratuitos, Cópia do Comprovante de

Inscrição ou Documento Equivalente, ou outra Justificativa para Viagem.

Amortização do Déficit do Pinhais

PrevidênciaEmpenhamento 1

Cópia da Lei Municipal que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico que o Município tem em face do Pinhais Previdência, com os

Anexos com o Plano de Amortização.

Empenhamento 1 Termo de Justificativa, assinado pelo Diretor do Departamento de Contabilidade, detalhando a amortização.

Liquidação 1 Cópia do Extrato de Amortização, assinada pelo Diretor do Departamento de Contabilidade.

Liquidação 1 Documento de Pagamento.

1 Certidão de Regularidade do FGTS.

2 Certidão Negativa de Tributos Municipais da Fazenda Pública de Pinhais.

3 Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo Município Sede da Contratada.

4 Certidão Negativa de Tributos Federais Unificada (incluindo Previdência).

5 Certidão Negativa de Tributos Estaduais.

6 Certidão de Regularidade Trabalhista.

Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Contrato.

1 Nota Fiscal.

2 Formulário Eletrônico do Termo de Recebimento e da Certidão de Regularidade preenchido.

3 Cópia da Apólice do Seguro.

1 Documento de Pagamento.




5 Certidão Negativa de Tributos Federais Unificada (incluindo Previdência)



Adiantamento de Pequenas Despesas

(Caixinha - Leis n.º 638/2004 e

728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento


(Viagem – Lei n.º 638/2004 e Decretos

n.º 253/2006 e 254/2006 e Alterações)

Empenhamento

Amortização

PASEP/INSS/Empréstimos

Pagamento

Anuidade de Associações, Conselhos,

Sindicatos ou Confederações.

Apólice de Seguro

Pagamento

Liquidação

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________

Av. Camilo de Lellis n.º 348, Centro – Pinhais – PR – CEP 83.323-000 – Fone: (41) 3912-5200 1/20





728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Inexigibilidade ou de Dispensa de Licitação, conforme o caso, ratificado e publicado.

1 Nota Fiscal.


3Termo de Justificativa assinado pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística, nos casos em que o periódico só é entregue após o

pagamento.

1 Documento de Pagamento, se houver.




5 Certidão Negativa de Tributos Federais Unificada (incluindo Previdência) (incluindo Previdência)



1Termo de Justificativa, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística, detalhando o cálculo da despesa e a situação da ação

judicial.

2 Cópia do Extrato de Inexigibilidade ratificado e publicado, se for o caso.

3 Cópia da Escritura do Imóvel ou da Matrícula do Imóvel, quando for o caso.

1 Nota Fiscal ou Recibo.





4 Certidão Negativa de Tributos Federais Unificada (incluindo Previdência). .



Conselheiros Tutelares Empenhamento 1 Cópia da Folha-Ponto do Conselheiro Tutelar, devidamente preenchida.

Empenhamento 1 Cópia do Termo de Contratual, Convenial ou equivalente, ratificado e publicado conforme o caso.

1 Relação de estagiários, por Órgão, datada e atestada pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.









Empenhamento 1 Cópia do Extrato do cálculo das Contribuições no exercício, assinada pelo Diretor do Departamento de Contabilidade.

Liquidação 1 Documento de Pagamento.Contribuição Mensal PASEP

Assinatura de Periódicos (Jornais,

Revistas e etc.)

Liquidação

Empenhamento

Pagamento

Pagamento

Contratação de Estagiários

Pagamento

Liquidação

Liquidação

Despesas EspeciaisCartórios e Custas Judiciais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

Empenhamento 1 Extrato de Convênio.



1 Certidão Negativa de Débitos do FGTS.







1 Nota Fiscal (Pessoa Jurídica) ou Recibo (Pessoa Física).


1 Relação de Atendimentos, atestada pela respectiva unidade responsável da Secretaria Municipal de Saúde.

2Cópia do comprovante de recolhimento do ISS ou cópia do Alvará de Localização e Funcionamento (a comprovar a inscrição municipal em

cadastro de prestadores de serviços), quando devido em outro Município, nos termos da Lei n.º 501/01.

3 Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples.










1 Relatório de Pagamentos Ambulatoriais, referente ao repasse do SUS do mês anterior.

2 Relatório de Crédito Bancário repassado pelo SUS.

3 Planilha de Faturamento, atestada pela respectiva unidade responsável da Secretaria Municipal de Saúde.










Pagamento

Liquidação

Convênio com a Associação de Pais e

Amigos dos Excepcionais - APAE

Liquidação

Pagamento

Liquidação

Pagamento

Credenciamentos de Laboratórios e

Médicos do SUS

Credenciamento de Especialidades

Médicas, Odontológicas e Exames

Complementares.

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1 Cópia do Decreto de Desapropriação do Imóvel.

2 Cópia do Laudo de Avaliação do Imóvel.

3 Cópia do Memorial Descritivo do Imóvel.

4 Cópia da Ação Judicial, quando não for possível a composição amigável.

Liquidação 1 Termo de Aceite.

1 Certidão de Regularidade do FGTS (Pessoa Jurídica).


3 Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo Município Sede da Contratada (P J).


5 Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Pessoa Jurídica).

6 Certidão de Regularidade Trabalhista (Pessoa Jurídica).

1Cópia do Parecer da Comissão de Capacitação, autorizando a realização do Curso ou, no caso de Cursos Gratuitos, Cópia do Comprovante de

Inscrição ou Documento Equivalente, ou outra Justificativa para Viagem.

2 Cópia do Relatório Circunstanciado da Viagem anteriormente realizada, se houver (Arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 989/2009).

1 Planilha Contábil por Vínculo de Recurso e por Dotação Orçamentária, referente ao Mês, assinada pelo Diretor do Departamento Financeiro.

2 Cópia da Nota de Empenho do Salário Família.

3 Cópia da Nota de Empenho de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo.

4 Cópia da Nota de Empenho de Gratificação por Exercício de Cargos em Comissão – Não Efetivos.

5 Cópia da Nota de Empenho do FGTS.

6 Cópia da Nota de Empenho do INSS Patronal Efetivos.

7 Cópia da Nota de Empenho do INSS Patronal Comissionados Não Efetivos.

8 Cópia da Nota de Empenho do Pinhais Previdência Ativos Patronal.

9 Cópia da Nota de Empenho do Paranaprevidência Patronal.

10 Cópia da Nota de Empenho de Férias Salário Família.

11 Cópia da Nota de Empenho de Férias Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo.

12 Cópia da Nota de Empenho de Férias Gratificação por Exercício de Cargos em Comissão – Não Efetivos.

13 Cópia da Nota de Empenho de Férias INSS Patronal Efetivos.

14 Cópia da Nota de Empenho de Férias INSS Patronal Comissionados Não Efetivos.

15 Cópia da Nota de Empenho de Férias Pinhais Previdência Ativos Patronal.

Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Dispensa ratificado e publicado.

1 Faturas.

2Planilha de consumo por unidade administrativa, datada e assinada pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística, para os casos em

que há “fragmentação” das faturas.


Empenhamento

Liquidação

Desapropriação

Diárias (Lei n.º 989/2009) Empenhamento

Pagamento

Empenhamento

Fornecimento de Energia Elétrica e

Compartilhamento de Postes,

realizados pela COPEL

Despesas Especiais

Folha de Pagamento (Estatutários,

Celetistas e Comissionados) /Receita

Orçamentária

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais







Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Inexigibilidade de Licitação ratificado e publicado.

1 Planilhas de Vales-Transporte, devidamente atestada e datada pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.









Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Inexigibilidade de Licitação ratificado e publicado.

1 Faturas.










1 Cópia do Parecer da Procuradoria Geral do Município.

2 Cópia do Boletim de Ocorrência.

3 Cópia da Apólice do Seguro.

4Cópia do Documento que comprove a abertura de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade, se for o

caso.

Pagamento

Fornecimento e Tratamento de Água e

Esgoto, e Conserto de Ramais,

realizados pela SANEPAR

Empenhamento

Liquidação

Pagamento

Fornecimento de Vale-Transporte e ou

Auxílio-Transporte, realizado pela

URBS

Pagamento

Liquidação

Fornecimento de Energia Elétrica e

Compartilhamento de Postes,

realizados pela COPEL

Franquia

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1 Nota Fiscal.




2 Certidão Negativa de Débitos do FGTS.






Empenhamento 1 Cópia da decisão judicial que fixou os honorários advocatícios.

Pagamento 1 Certidão Negativa de Tributos Municipais da Fazenda Pública de Pinhais.

1 Termo de Justificativa, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.

2 Cópia da Nota de Empenho relativa à contratação da prestação do serviço.

Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Juros, assinada pelo Diretor do Departamento de Contabilidade.

Liquidação 1 Termo de Justificativa, detalhando os juros, assinado pelo Diretor do Departamento de Contabilidade.

1 Cópia do Extrato de Dispensa de Licitação ratificado e publicado.

2 Cópia do Extrato de Contrato.


2 Boleto Bancário (Imobiliárias).


1 Certidão de Regularidade do FGTS (Pessoa Jurídica).


3 Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo Município Sede da Contratada (Pessoa Jurídica).


5 Certidão Negativa de Tributos Estaduais (Pessoa Jurídica).

6 Certidão de Regularidade Trabalhista (Pessoa Jurídica).

1 Termo de Justificativa, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.

2Cópia do Documento que comprove a abertura de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade, se for o

caso.

Liquidação 1 Guia de Recolhimento da Multa.







Liquidação

Empenhamento

Juros PASEP, INSS, Empréstimos

EmpenhamentoINSS Patronal de Pessoa Física

Prestadora de Serviço

Pagamento

Multas

Empenhamento

Locação de Imóvel

Honorários Advocatícios Fixados em

Sentenças e Outras Decisões Judiciais

Pagamento

Liquidação

Pagamento

Franquia

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1

Cópia do Parecer da Comissão de Capacitação, autorizando a realização da Capacitação e Treinamento, salvo no caso daqueles ofertados

exclusivamente aos Professores da Rede Municipal de Ensino, aos Conselheiros Tutelares e ou aos Conselheiros do Conselho Municipal de

Assistência Social – CMAS ou do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

2 Cópia do Extrato de Inexigibilidade ou de Dispensa de Licitação, conforme o caso, ratificado e publicado.

3 Cópia do Extrato de Contrato, conforme o caso.

1 Recibo de Profissional Autônomo – RPA.


3 Cópia da Nota de Empenho para comprovar a retenção do INSS Patronal.

4 Cópia do comprovante de recolhimento do INSS Pessoal, se houver.

1 Cópia da lista de servidores inscritos e participantes.



3 Cópia do comprovante de recolhimento de INSS do Recibo de Profissional Autônomo - RPA, se houver.

4 Cópia da Nota Extra-orçamentária, a comprovar a retenção de INSS.






1






1 Nota Fiscal.





3 Cópia do comprovante de recolhimento de INSS da Nota Fiscal, se houver.








Pagamento

Empenhamento

Liquidação

Empenhamento

Liquidação

Prestação de Serviço de Capacitação e

Treinamento por Pessoa Física, em

local disponibilizado pela própria

Prefeitura no Município de Pinhais


Treinamento por Pessoa Jurídica, em

local disponibilizado pela própria

Prefeitura no Município de Pinhais

Pagamento

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1






1 Nota Fiscal.













1 Cópia do Extrato de Inexigibilidade de Licitação ratificado e publicado.

2 Cópia da Lei Municipal n.º 015/93, se a publicação for realizada pelo Jornal Agora Paraná.

1 Nota Fiscal.


1 Relação das Publicações Mensais, se ausente tal informação na Nota Fiscal.








Treinamento por Pessoa Jurídica, fora

do Município de Pinhais

Empenhamento

Liquidação

Pagamento

Pagamento

Liquidação

Publicação de Atos e Editais, realizado

pelo Jornal Agora Paraná e pela

Imprensa Oficial

Empenhamento

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1 Cópia da Portaria de Exoneração ou Demissão.

2 Planilha Contábil de Informações para Empenhamento e Nota Extra-Orçamentária, assinada pelo Diretor do Departamento Financeiro.

3 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Ato de Desligamento.

4 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão Salário Família;

5 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo;

6 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão Gratificação por Exercício de Cargos em Comissão – Não Efetivos;

7 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão INSS Patronal Efetivos;

8 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão INSS Patronal Comissionados Não Efetivos;

9 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão Pinhais Previdência Ativos Patronal;

10 Cópia da Nota de Empenho de Rescisão Paranaprevidência Patronal;

Liquidação 1 Notas Extra-Orçamentárias.

Empenhamento 1 Cópia dos documentos dos veículos.










1 Faturas.










1 Cópia do Termo de Contratual, Convenial ou equivalente, ratificado e publicado conforme o caso.

2 Cópia do Extrato de Credenciamento .

1 Nota Fiscal.

2 Formulário Eletrônico do Termo de Recebimento e da Certidão de Regularidade preenchido.Liquidação

Empenhamento

Pagamento

Serviços de Telefonia Fixa, de Telefonia

Celular e de IP Dedicado (Acesso à

Internet):

Liquidação

Seguro Obrigatório, Licenciamento e

Emplacamento

Liquidação

Pagamento

Rescisão (Exoneração/Demissão de

Estatutários, Celetistas e

Comissionados)/Receita Orçamentária

Empenhamento

Serviços funerários oferecidos à

comunidade carente pela Secretaria de

Assistência Social, através de

Credenciamento Funerário

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1 Relação de óbitos, datada e atestada pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.

2 Atestados de óbitos.







Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Convênio.

1 Ofício-Recibo, emitido pela Instituição Bancária, relativo às Despesas Mensais, atestado pelo responsável do Órgão.








Empenhamento 1 Termo de Justificativa, detalhando a necessidade do Órgão, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.


2 Termo de Recebimento de Bem ou Serviço, para os casos em que a taxa decorre da utilização de serviços.







Empenhamento 1 Cópia do Extrato de Ato de Transferência Voluntária Municipal (Convênio, Contrato de Gestão, Termo de Parceria ou Instrumento Congênere).


2 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da Fazenda Pública de Pinhais.

3 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais.

4 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais.


Liquidação

Pagamento

Transferências Voluntárias Municipais

Pagamento

Pagamento

Taxas Eventuais

Liquidação

Tarifas Bancárias

Pagamento

Serviços funerários oferecidos à

comunidade carente pela Secretaria de

Assistência Social, através de

Credenciamento Funerário

Despesas Especiais

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

Empenhamento 1 Termo de Justificativa, detalhando a necessidade do Órgão, assinado pelo Diretor do Departamento de Administração e Logística.


2 Termo de Recebimento de Bem ou Serviço, para os casos em que a taxa decorre da utilização de serviços.







1Cópia do Extrato de Dispensa ou de Inexigibilidade ratificado e publicado, ou a Cópia da Ratificação para o caso de Dispensa de Licitação

enquadrada no art. 24, I e II, da Lei n.º 8.666/93.

2 Cópia do Extrato de Contrato, quando for o caso previsto no art. 62 da Lei n.º 8.666/93.

1 Cópia do Extrato de Empenho, quando for o caso de Dispensa de Licitação enquadrada no art. 24, I e II, da Lei n.º 8.666/93.

2 Nota Fiscal.












2 Nota Fiscal.






4

Laudo de medição da obra, assinado pelo Engenheiro responsável, contendo as medições de forma individualizada e bem identificada, constando

nos casos de pavimentação, roçada, saneamento e outros os nomes das ruas e a especificação da quantidade individualizada e efetuada em cada uma

delas.

5 Cópia do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Conresol

Liquidação

Pagamento

Compras

Empenhamento

Liquidação

Pagamento

Empenhamento

Liquidação

Despesas Especiais

Dispensa ou

Inexigibilidade de

Licitação

Obras e serviços de engenharia com

cessão de mão-de-obra

Pagamento

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

6Cópia do Alvará de Construção, Reconstrução, Reforma, Ampliação ou Demolição, nos termos do Código de Obras (Lei n.º 502/01), ou

justificativa do fiscal quando não for necessário.

7 Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) da obra, ou justificativa do fiscal quando não for necessário.

8Certidão Negativa de Débitos do INSS relativa à conclusão da obra, com a respectiva metragem da obra, ou justificativa do fiscal quando não for

necessário.

9Cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão da Obra – CVCO, nos termos do Código de Obras (Lei n.º 502/01), ou justificativa do fiscal quando

não for necessário.

10Relação dos funcionários, assinada pela contratada, individualizada por local de prestação de serviço ou por órgão da Administração, com nome do

funcionário, seu número de RG e da CTPS.

11 Declaração de quitação dos direitos sociais e trabalhistas dos funcionários.

12 Cópia do holerite dos funcionários.

13 Cópia do comprovante de pagamento do vale-transporte e do vale-alimentação dos funcionários, quando devidos, e não apresentados no holerite.

14 Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (quando existente), salvo quando disponibilizada em Rede ao DEFIN/SEFIN.

15 Cópias dos Cartões de Ponto ou Folhas de Freqüência ou Declaração das Horas Extraordinárias realizadas pelos funcionários da Contratada.

16 Recolhimento do INSS relativo aos funcionários (Guia da Previdência Social – GPS).

17 Recolhimento do FGTS relativo aos funcionários (Guia de Recolhimento do FGTS – GRF).

18

Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, do mês anterior à Prestação de Serviço, só com a relação

dos trabalhadores constantes do arquivo e com o resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo, e que comprove o valor pago

referente ao FGTS e à Contribuição Previdenciária.








26 Comprovante de pagamento das verbas rescisórias, no caso dos funcionários demitidos

27 Declaração do funcionário da empresa de que recebeu o EPI, ou especificar que o EPI é desnecessário para a prestação daquele serviço.

28Declaração de que o Funcionário foi realocado, assinada pela Contratada e pelo Funcionário, no caso dos Funcionários que permanecem com

vínculo com a Contratada após o término do Contrato com a Prefeitura, (por ocasião do último pagamento à Contratada).

29SEFIP posterior ao término do Contrato, a demonstrar a extinção do vínculo da Contratada com a Prefeitura, que não é mais Tomadora de serviços

da Empresa, (por ocasiãodo último pagamento à Contratada).




EmpenhamentoObras e serviços de engenharia sem


PagamentoObras e serviços de engenharia com

cessão de mão-de-obraDispensa ou

Inexigibilidade de

Licitação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais


2 Nota Fiscal.





3 Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples .


5 Declaração do sócio ou proprietário da contratada, de que não houve cessão de mão-de-obra na prestação do serviço.











2 Nota Fiscal.















Dispensa ou

Inexigibilidade de

Licitação

Serviços com cessão de mão-de-obra

Pagamento

Empenhamento

Liquidação

Liquidação

Pagamento

Obras e serviços de engenharia sem


_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

12





















2 Nota Fiscal.





3 Extrato de Optante ou de Não Optante pelo Simples .








1Cópia da Ata de Registro de Preços, Cópia do Extrato de Contrato, ou Cópia do Extrato da Ata de Registro de Preços ou, se ausente o Instrumento

de Contrato, Cópias do Termo de Homologação e do Edital de Classificação de Licitantes publicado.

2Orçamento dos materiais e ou mercadorias, elaborado pelo Contratado, com referência aos respectivos itens da Ata de Registro de Preços, se for o

caso, assinado pelo Diretor da Unidade Administrativa responsável.

3 Atestado de Desconto, no caso de utilização do Sistema de Registro de Preços.

Dispensa ou

Inexigibilidade de

Licitação Empenhamento

Serviços com cessão de mão-de-obra Pagamento

EmpenhamentoCompras

Serviços sem cessão de mão-de-obra

Pagamento

Liquidação

Licitação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

1 Cópia do Extrato de Empenho, quando ausente o Instrumento de Contrato.

2Planilha de Controle da Utilização dos Itens dos Lotes das Licitações por Sistema de Registro de Preço, para os casos em que o Empenhamento não

foi realizado por Item de Lote.

3 Nota Fiscal.








8Cópia da Autorização da Subcontratação pelo Secretário, indicando o nome, o número do CPF, o endereço e a profissão da Subcontratada, bem

como a cláusula do instrumento contratual que permite a Subcontratação (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Física).

9 Cópia do Recibo (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Física).

10Cópia da Autorização da Subcontratação pelo Secretário, indicando o nome, o número do CNPJ, o endereço e o objeto social da Subcontratada, bem

como a cláusula do instrumento contratual que permite a Subcontratação (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).

11 Cópia da Nota Fiscal (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).



2Orçamento dos materiais, mercadorias e ou mão-de-obra, elaborado pelo Contratado, com referência aos respectivos itens da Ata de Registro de

Preços, se for o caso, assinado pelo Diretor da Unidade Administrativa responsável.





3 Nota Fiscal.






4

Laudo de medição da obra, assinado pelo Engenheiro responsável, contendo as medições de forma individualizada e bem identificada, constando

nos casos de pavimentação, roçada, saneamento e outros os nomes das ruas e a especificação da quantidade individualizada e efetuada em cada uma

delas.


6Cópia do Alvará de Construção, Reconstrução, Reforma, Ampliação ou Demolição, nos termos do Código de Obras (Lei n.º 502/01), ou

justificativa do fiscal quando não for necessário.

Liquidação

Liquidação

Pagamento

Empenhamento

Pagamento

Licitação

Compras



_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

7 Matrícula no Cadastro Específico do INSS (Matrícula CEI) da obra, ou justificativa do fiscal quando não for necessário.

8Certidão Negativa de Débitos do INSS relativa à conclusão da obra, com a respectiva metragem da obra, ou justificativa do fiscal quando não for

necessário.

9Cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão da Obra – CVCO, nos termos do Código de Obras (Lei n.º 502/01), ou justificativa do fiscal quando

não for necessário.










18













27 Cópia do Recibo de Profissional Autônomo – RPA (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Física).

28Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento do Profissional Autônomo (a comprovar a inscrição municipal em cadastro de prestadores de

serviços), (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Física).




31Cópia do comprovante de retenção do ISS pela Contratada em relação à prestação de serviço pela Subcontratada, quando devido em Pinhais (nos

casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).


cessão de mão-de-obraPagamentoLicitação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais

32Relação dos funcionários da Subcontratada, assinada pela Contratada, individualizada por local de prestação de serviço ou por órgão da

Administração, com nome do funcionário, seu número de RG e da CTPS (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).

33Declaração da Subcontratada de quitação dos direitos sociais e trabalhistas de seus funcionários (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa

Jurídica).

34 Cópia do holerite dos funcionários da Subcontratada (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).

35Recolhimento do INSS relativo aos funcionários da Subcontratada (Guia da Previdência Social – GPS), (nos casos de subcontratação permitida à

Pessoa Jurídica).

36Recolhimento do FGTS relativo aos funcionários da Subcontratada (Guia de Recolhimento do FGTS – GRF), (nos casos de subcontratação

permitida à Pessoa Jurídica).

37



referente ao FGTS e à Contribuição Previdenciária (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).

38 Comprovante de pagamento das verbas rescisórias, no caso dos funcionários demitidos.














3 Nota Fiscal.







5Declaração do sócio ou proprietário da contratada, de que não houve cessão de mão-de-obra na prestação do serviço, assinada pelo Fiscal Técnico de

Contrato.





cessão de mão-de-obraPagamento

Empenhamento

Liquidação

Licitação



Pagamento

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais
















2Orçamento dos materiais, mercadorias e ou mão-de-obra, elaborado pelo Contratado, com referência aos respectivos itens da Ata de Registro de

Preços, se for o caso, assinado pelo Diretor da Unidade Administrativa responsável.





3 Nota Fiscal.






4Relação dos funcionários da Subcontratada, assinada pela Contratada, individualizada por local de prestação de serviço ou por órgão da

Administração, com nome do funcionário, seu número de RG e da CTPS (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).






Empenhamento

Liquidação


cessão de mão-de-obraPagamento

Licitação

Serviços com cessão de mão-de-obra

Pagamento

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais



12























27Declaração da Subcontratada de quitação dos direitos sociais e trabalhistas de seus funcionários (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa

Jurídica).

28 Cópia do holerite dos funcionários da Subcontratada (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).

29Recolhimento do INSS relativo aos funcionários da Subcontratada (Guia da Previdência Social – GPS), (nos casos de subcontratação permitida à

Pessoa Jurídica).

30Recolhimento do FGTS relativo aos funcionários da Subcontratada (Guia de Recolhimento do FGTS – GRF), (nos casos de subcontratação

permitida à Pessoa Jurídica).

31



referente ao FGTS e à Contribuição Previdenciária (nos casos de subcontratação permitida à Pessoa Jurídica).




PagamentoServiços com cessão de mão-de-obraLicitação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________






728/2006 e Decreto n.º 253/2006 e

Alterações)

Empenhamento

Despesas Especiais












3 Nota Fiscal.























Empenhamento

Liquidação

Pagamento

PagamentoServiços com cessão de mão-de-obra

Licitação

Serviços sem cessão de mão-de-obra

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________


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