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  • Instruo n.o 17/2017BO n.o 10/2017 3. Suplemento 2017/11/10

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    TemasSistemas de Pagamentos :: Sistema de Pagamentos de Grandes Transaes

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    ndice

    Texto da Instruo

    Texto da Instruo

    Assunto: Regulamento do TARGET2-PT

    A matria relativa regulamentao do TARGET2-PT, sistema de transferncias automticas

    transeuropeias de liquidao por bruto em tempo real, est congregada na Instruo n. 54/2012, de

    15 de janeiro de 2013 Regulamento do TARGET2-PT.

    Na sequncia da publicao da Orientao BCE/2017/28, de 22 de setembro, que veio clarificar

    determinados aspetos da Orientao BCE/2012/27, de 5 de dezembro, designadamente, os

    relacionados com a criao de um novo procedimento de liquidao para sistemas perifricos (o

    procedimento de liquidao n. 6 em tempo real) a fim de apoiar a emergncia de uma soluo pan-

    europeia para pagamentos imediatos, torna-se agora necessrio alterar a Instruo n. 54/2012, de

    15 de janeiro de 2013.

    Assim, no uso da competncia que lhe atribuda pelo artigo 14. da sua Lei Orgnica, que lhe confere

    poderes para regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos,

    designadamente no mbito da sua participao no SEBC, e no sentido de regulamentar o

    funcionamento do sistema nacional componente do TARGET2 o TARGET2-PT , o Banco de Portugal

    determina o seguinte:

    1. O ponto 17. alterado do seguinte modo:

    a) O ttulo passa a ter a seguinte redao:

    Remunerao dos fundos de garantia.

    b) O n. 1 suprimido.

    c) A subnumerao suprimida ficando com a redao do anterior n. 2, alterada como segue:

    Os fundos de garantia so remunerados taxa da facilidade permanente de depsito..

    2. No Anexo II, o artigo 1. alterado do seguinte modo:

    a) Na definio (18), Conta de Numerrio Dedicada (CND) (Dedicated Cash Account/DCA),

    onde consta TARGET2 [inserir BCN/pas referncia] dever passar a constar TARGET2-PT.

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    b) So aditadas as definies (32), (40) e (41), com renumerao das seguintes:

    (32) Fundos de garantia (guarantee funds): fundos disponibilizados pelos participantes

    num sistema perifrico, a serem utilizados no caso de um ou mais participantes no

    cumprirem, por qualquer motivo, as respetivas obrigaes de pagamento no

    sistema perifrico;

    (40) Interface de participante /Participant Interface (PI): o dispositivo tcnico que

    permite aos participantes diretos submeter e liquidar ordens de pagamento

    mediante os servios oferecidos no MP;

    (41) Interface de sistema perifrico/Ancillary System Interface(ASI): o dispositivo

    tcnico que permite a um sistema perifrico utilizar servios especiais e pr-

    definidos para a submisso e liquidao de instrues de pagamento no dito

    sistema; o referido dispositivo tambm pode ser utilizado por um BCN da rea do

    euro para a liquidao de operaes em numerrio resultantes de depsitos e

    levantamentos em numerrio;.

    c) A definio (66), alm de renumerada para (69), passa a ter a seguinte redao:

    (69) Sistema perifrico (ancillary system): sistema gerido por uma entidade

    estabelecida no EEE sujeita a superviso e/ou superintendncia por autoridade

    competente e que observe os requisitos de superintendncia relativos localizao

    das infraestruturas que prestam servios em euros, conforme periodicamente

    alterados e publicados no stio Web do BCE4, e no qual sejam compensados e/ou

    trocados ou registados pagamentos e/ou instrumentos financeiros em relao aos

    quais a) sejam liquidadas obrigaes pecunirias no TARGET2 e/ou b) sejam detidos

    fundos no TARGET2, de acordo com o disposto na Orientao BCE/2012/27 e em

    acordo bilateral a celebrar entre o sistema perifrico e o BC pertinente do

    Eurosistema;.

    4 A atual poltica do Eurosistema de localizao de infraestruturas consta dos seguintes documentos,

    disponveis no stio Web do BCE www.ecb.europa.eu: a) policy statement on euro payment and

    settlement systems located outside the euro area [declarao de poltica sobre os sistemas de

    liquidao e de pagamento em euros localizados fora da rea do euro], de 3 de novembro de 1998;

    b) the Eurosystem's policy line with regard to consolidation in central counterparty clearing [linha de

    poltica do Eurosistema no que se refere consolidao da compensao pela contraparte central],

    de 27 de setembro de 2001; c) the Eurosystem policy principles on the location and operation of

    infrastructures settling in euro-denominated payment transactions, de 19 de julho de 2007

    [Princpios de poltica do Eurosistema sobre a localizao e funcionamento das infra-estruturas que

    procedem liquidao de transaces de pagamentos denominados em euros]; d) the Eurosystem

    policy principles on the location and operation of infrastructures settling euro-denominated payment

    transactions: specification of legally and operationally located in the euro area, de 20 de

    novembro de 2008; e e) the Eurosystem oversight policy framework [mecanismo de superviso do

    Eurosistema], de julho de 2011, que foi objeto da deciso de 4 de maro de 2015, Reino

    Unido/Banco Central Europeu, T-496/11, ECLI:EU:T:2015:496..

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    3. No Anexo II, o artigo 34. alterado do seguinte modo:

    a) O n. 6 passa a ter a seguinte redao:

    6. Se a participao de um titular de conta MP no TARGET2-PT for suspensa com

    fundamentos distintos dos especificados no n. 1, alnea a), todos os pagamentos a

    seu favor e todas as suas ordens de pagamento sero armazenadas e s se

    consideraro disponveis para tratamento inicial depois de terem sido expressamente

    aceites pelo BC do titular de conta MP suspenso.

    b) inserido o n. 7 seguinte:

    7. Se a participao de um titular de conta MP no TARGET2-PT for suspensa com os

    fundamentos especificados no n. 1, alnea a), as ordens de pagamento desse titular

    de conta MP s so processadas mediante instrues dos seus representantes,

    incluindo os representantes nomeados por uma autoridade competente ou por um

    rgo jurisdicional, tais como o administrador de insolvncia do titular de conta MP,

    ou nos termos de uma deciso executria de uma autoridade competente ou de um

    rgo jurisdicional que contenha instrues sobre a forma como os pagamentos

    devem ser processados. Todos os pagamentos a seu favor devem ser processados em

    conformidade com o disposto no n. 6..

    c) inserido o n. 8 seguinte:

    8. As obrigaes dos BC do Eurosistema estabelecidas nos n.os 1 a 7 acima so igualmente

    aplicveis em caso de suspenso ou cessao de utilizao da Interface de Sistema

    Perifrico/Ancilliary System Interface (ASI) pelos sistemas perifricos..

    4. No Anexo II, o n. 2 do artigo 38. passa a ter a seguinte redao:

    2. Em derrogao do disposto no n. 1, o participante aceita que o Banco de Portugal possa

    divulgar informao sobre pagamentos, de natureza tcnica ou organizacional, do

    participante, de participantes do mesmo grupo ou dos seus clientes, obtida no decurso das

    operaes do TARGET2-PT:

    a) a outros BC ou a terceiros envolvidos no funcionamento do TARGET2-PT, na medida

    do necessrio para o bom funcionamento do TARGET2 ou para o acompanhamento da

    exposio ao risco do participante ou do seu grupo;

    b) a outros BC para a realizao das anlises necessrias s operaes de mercado, s

    funes de poltica monetria, estabilidade financeira ou integrao financeira; ou

    c) s autoridades de superviso e superintendncia dos Estados-Membros e da Unio,

    incluindo BC, na medida do necessrio para o desempenho das suas atribuies

    pblicas, e desde que a divulgao no seja contrria legislao aplicvel.

    O Banco de Portugal no se responsabiliza pelas consequncias financeiras e comerciais de

    tal divulgao..

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    5. No Anexo II, Apndice I, o n. 8, ponto 8), alnea c), passa a ter a seguinte redao:

    c) Da conta MP para a conta tcnica gerida pelo sistema perifrico utilizando o procedimento

    de liquidao n. 6 em tempo real; e.

    6. No Anexo II, o Apndice IV alterado do seguinte modo:

    a) O n. 6, alnea a), passa a ter a seguinte redao:

    a) Se considerar necessrio, o Banco de Portugal ati