INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (LATO SENSU) EM DIREITO CONDUCENTE AO MESTRADO EM

DIREITO A REALIZAR NA UNIVERSIDADE DO MINDELO EM CABO VERDE

ÍNDICE

1. FUNDAMENTAÇÃO ................................................................................................................. 3

2. OBJECTIVOS ............................................................................................................................ 3

3. PERFIL DE ENTRADA E CONDIÇÕES DE ACESSO ..................................................................... 3

4. PERFIL DE SAÍDA ..................................................................................................................... 3

5. CARREIRAS PROFISSIONAIS ................................................................................................... 4

6. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO ................................................................... 4

6.1 ESTRUTURA CURRICULAR ......................................................................................................... 4

6.2 JUSTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR ............................................................................. 5

6.3 OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE.............................................................................................. 5

6.4 ÁREAS CIENTÍFICAS E UNIDADES DE CRÉDITO ............................................................................... 5

6.5 REGIME DE AVALIAÇÃO ........................................................................................................... 6

6.6 PLANO DE ESTUDOS ................................................................................................................ 6

6.7 MEMÓRIAS DESCRITIVAS DAS UNIDADES CURRICULARES ............................................................... 7

7 PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO .............................................. 20

8. RECURSOS ............................................................................................................................. 21

8.1 RECURSOS HUMANOS ........................................................................................................... 21

8.2 RECURSOS MATERIAIS ........................................................................................................... 21

9 EXECUÇÃO DO PROJETO DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU A REALIZAR NO

BRASIL E MESTRADO EM DIREITO A REALIZAR EM CABO VERDE. ........................................... 22

10 NORMAS PEDAGÓGICAS E DE AVALIAÇÃO ......................................................................... 22

11 RECONHECIMENTO ............................................................................................................. 22

12 INVESTIMENTO .................................................................................................................... 23

3

1. FUNDAMENTAÇÃO

O Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Mindelo procura

corresponder às necessidades da sociedade atual em matéria de formação jurídica pós-

graduada, proporcionando um ensino jurídico de grande qualidade, que satisfaça, a um

tempo, as aspirações dos juristas interessados em prosseguir uma carreira académica e dos

que pretendam sobretudo um melhor conhecimento da ordem jurídica para o desempenho

de funções como assessores jurídicos, advogados ou magistrados.

2. OBJECTIVOS

Este Curso de Mestrado visa proporcionar aos mestrandos um aprofundamento

dos respetivos conhecimentos jurídicos, habilitando-os a desenvolver projetos individuais de

investigação científica na área do Direito e também a exercer profissões jurídicas

especialmente qualificadas.

3. PERFIL DE ENTRADA E CONDIÇÕES DE ACESSO

Serão admitidos à matrícula no curso de Mestrado em Direito, os cidadãos

nacionais ou estrangeiros que reúnam as condições constantes na Lei de Bases do Sistema

Educativo (Lei n.º 54/VII/2010, publicada no Boletim Oficial n.º 17, I Série, de 07/05/10) e com

base no Decreto-Lei nº 17/2007 que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e

Cooperativo.

Critérios de seleção:

Classificação final do curso de graduação;

Mérito da informação curricular e científica;

Entrevista.

Para os casos não previstos, a admissão será da responsabilidade do Conselho

Científico da Universidade do Mindelo.

4. PERFIL DE SAÍDA

No final da formação os futuros mestres terão um nível superior de preparação

jurídica e, ainda, estarão capacitados para a prática autónoma de investigação jurídica.

4

5. CARREIRAS PROFISSIONAIS

Advocacia. Assessoria. Consultoria. Magistratura. Cartório. Conservador.

Diplomacia. Política. Docência. Pesquisa.

6. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CURSO

6.1 ESTRUTURA CURRICULAR

A Estrutura Curricular proposta resultou de encontros que a Direção do Instituto

manteve com Professores, Estudantes e profissionais de Direito, bem assim com algumas

Universidades estrangeiras, e teve por objetivo procurar aumentar as possibilidades da

formação adquirida vir a corresponder às necessidades do mercado de trabalho, do País e de

uma progressiva inserção dos nossos profissionais da área no mundo globalizado.

Além dos conteúdos curriculares apontados a seguir, o currículo do curso adota

uma série de atividades desenvolvidas pelos alunos, igualmente importantes para a sua

formação, tais como projetos de investigação científica, monitorias, produção técnico-

científica, atividades de extensão e participação em eventos técnico-científicos, etc. Assim, a

metodologia a ser utilizada para o funcionamento do curso, assentará em:

Aulas Teóricas: Exposição da matéria. Apresentação dos tópicos, brainstorming,

apresentação e explicação dos conceitos teóricos.

Aulas Teórico-práticas: Resolução de exercícios de consolidação da matéria teórica.

Apoio às aulas teóricas e aos trabalhos práticos em curso.

Aulas Práticas: Realização de casos e exercícios práticos e acompanhamento de

trabalhos práticos. As aulas práticas terão lugar em ambiente próprio, simulando

situações reais de trabalho.

Trabalhos Práticos: Realização de trabalhos de aplicação dos conhecimentos

adquiridos (nas aulas e através de investigação/pesquisa).

Seminários/Palestras/Colóquios: Transmitir aos mestrandos conhecimentos teóricos

e fundamentos necessários para uma melhor compreensão de determinadas matérias

e aspetos do curso, bem como para uma melhor preparação de trabalhos práticos e

científicos que serão solicitados ao longo da sua vida profissional e/ou académica.

5

6.2 JUSTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Visa-se através da referida estrutura curricular instituir um curso de mestrado

pluridisciplinar, que dê resposta às necessidades de formação pós-graduada a este nível de

juristas que pretendam especializar-se em diferentes áreas do Direito.

Propõe uma organização curricular pluridisciplinar, que oferece a máxima

abertura aos diferentes interesses dos alunos inscritos.

6.3 OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE

Para que seja atribuível o grau de Mestre em Direito, o estudante deverá ter

obtido aproveitamento em todas as disciplinas do plano curricular e ter apresentado e

defendido com sucesso, perante um júri, uma dissertação.

6.4 ÁREAS CIENTÍFICAS E UNIDADES DE CRÉDITO

O curso só possui uma área científica que é a do Direito, com três áreas de

concentração:

Ciências Jurídicas (Direito Civil e Direito Comercial)

Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional e Direito Administrativo)

Ciências Jurídico-Económicas (Direito Económico e Direito Fiscal)

Os alunos inscritos numa menção poderão assistir às sessões dos seminários das

restantes opções, mediante autorização prévia do regente.

Cada mestrando realizará um plano de trabalho individual global correspondendo

a 120 Créditos.

Unidades Curriculares Horas de aula + Orientação de

trabalhos Créditos

Tronco Comum

Metodologia Jurídica I 20 + 40 = 60 7

Metodologia Jurídica II 20 + 40 = 60 7

Metodologia da Pesquisa I 20 + 40 = 60 7

Metodologia da Pesquisa II 20 + 40 = 60 7

Sociologia Jurídica 20 + 40 = 60 4

Área de concentração em Ciências Jurídicas

Direito Civil I 20 + 40 = 60 7

Direito Civil II 20 + 40 = 60 7

Direito Comercial I 20 + 40 = 60 7

Direito Comercial II 20 + 40 = 60 7

6

Área de concentração em Ciências Jurídico-Políticas

Direito Constitucional I 20 + 40 = 60 7

Direito Constitucional II 20 + 40 = 60 7

Direito Administrativo I 20 + 40 = 60 7

Direito Administrativo II 20 + 40 = 60 7

Área de concentração em Ciências Jurídico Económicas

Direito Económico I 20 + 40 = 60 7

Direito Económico II 20 + 40 = 60 7

Direito Fiscal I 20 + 40 = 60 7

Direito Fiscal II 20 + 40 = 60 7

DISSERTAÇÃO 60

6.5 REGIME DE AVALIAÇÃO

Salvo no que respeita a Métodos do Trabalho Científico, que obedece a regras de

funcionamento diferentes, todas as unidades curriculares são organizadas de modo a

integrarem um primeiro semestre de exposição temática pelo regente e um segundo semestre

predominantemente dedicado à avaliação dos alunos, mediante exposições orais destes sobre

temas previamente definidos, sujeitas a debate (regime de seminário).

A aprovação na parte escolar pressupõe a frequência e aprovação do aluno em 4

(quatro) unidades curriculares. Os alunos que concluírem a parte escolar do curso, serão

admitidos à preparação de uma dissertação que será avaliada em provas públicas a realizar

perante um júri constituído por docentes cabo-verdianos e portugueses.

6.6 PLANO DE ESTUDOS

O Plano de Estudo está distribuído por dois semestres letivos e por mais dois

semestres para a orientação e elaboração da dissertação final.

A parte escolar compreende as seguintes unidades curriculares:

a) As unidades curriculares do tronco comum;

b) As unidades curriculares de uma área de concentração a escolher pelos alunos:

Ciências Jurídicas

Ciências Jurídico-Políticas

Ciências Jurídico Económicas

Das áreas de concentração referidas na alínea b), só funcionarão aquelas em que

estiverem inscritos, pelo menos, 30 (trinta) mestrandos.

7

Salvo no que respeita à Metodologia da Pesquisa que obedece a regras de

funcionamento diferentes, todas as unidades curriculares serão organizadas de modo a

integrar um primeiro semestre de exposição temática pelo regente e um segundo semestre

predominantemente dedicado à avaliação dos mestrandos, mediante exposições orais destes

sobre temas previamente definidos, sujeitas a debate (regime seminário).

Cada semestre letivo compreende em cada unidade curricular, um período letivo

presencial de 20 horas acrescidas do tempo indispensável para o atendimento aos

mestrandos.

6.7 MEMÓRIAS DESCRITIVAS DAS UNIDADES CURRICULARES

1 METODOLOGIA JURÍDICA

1. A evolução histórica e os problemas actuais da metodologia jurídica

2. O método jurisprudencial e o método escolástico

3. As etapas do método de criação jurídica (v.g. a topica; as regulae; as definitiones; as

rationis decidendi)

4. A interpretação jurídica

5. A aplicação do direito

Referências Bibliográficas

VERA-CRUZ PINTO, EDUARDO. Curso de Direito Romano, I, Cascais, 2009.

VERA-CRUZ PINTO, EDUARDO, Curso Livre de Ética e Filosofia do Direito, Cascais, 2010.

CASTANHEIRA NEVES, ANTÓNIO, Metodologia Jurídica, Coimbra, 1993.

BOBBIO, NORBERTO. Sul metodo. Il diritto nella società, Nápoles, 1995.

BOBBIO, NORBERTO. Positivismo jurídico - lições de filosofia do direito, São Paulo, 1995.

ECCO, UMBERTO, Como se faz uma tese em ciências humanas, São Paulo, 2007.

2 DIREITO CIVIL I e II (RESPONSABILIDADE CIVIL)

1. A ilicitude por violação de direitos subjectivos.

2. A ilicitude por violação de normas de protecção.

3. Responsabilidade civil por abuso de direito.

4. Responsabilidade civil por ofensa ao crédito e ao bom nome.

5. Responsabilidade civil por conselhos, recomendações e informações.

8

6. Responsabilidade por omissões

7. Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilência de outrem.

8. Responsabilidade por ruína de edifícios e outras obras.

9. Responsabilidade por vigilância de coisas ou animais.

10. Responsabilidade por actividades perigosas.

11. A responsabilidade do comitente.

12. A responsabilidade do Estado e outras pessoas colectivas públicas.

13. A responsabilidade pelos animais.

14. A responsabilidade por acidentes causados por veículos.

15. Responsabilidade do produtor.

16. Os critérios de apreciação da culpa.

17. O cálculo do dano.

18. O dano futuro.

19. O dano da privação do uso.

20. O dano moral.

21. O dano biológico.

22. O dano da morte.

23. O dano da vida.

24. Os processos causais virtuais.

25. A indemnização na responsabilidade pré-contratual.

26. A indemnização em caso de resolução do contrato.

27. As cláusulas de fixação de responsabilidade e a cláusula penal.

28. O concurso de responsabilidades.

29. A responsabilidade do devedor por actos dos seus auxiliares e representantes.

30. A responsabilidade do médico.

Referências Bibliográficas

LEITÃO, LUÍS MENEZES, Direito das Obrigações, I, 9ª ed., Coimbra, Almedina, 2009

DIAS, JOÃO ÁLVARO, Dano corporal, Coimbra, Almedina, 2001,

FRADA, MANUELA CARNEIRO DA, Responsabilidade Civil. O Método do Caso, Coimabra, Alm

edina, 2007

9

JORGE, FERNANDO PESSOA, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Lisboa,

CEF, 1968, reimpressão, Coimbra, Almedina, 1995

LEITÃO, ADELAIDE MENEZES, Normas de protecção e danos puramente patrimoniais, Coimbra,

Almedina, 2009

MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO, Cláusula Penal e Indemnização, Coimbra, Almedina, 1990

MONTEIRO, JORGE SINDE, Responsabilidade por conselhos, recomendações e informações,

Coimbra, Almedina, 1989,

SILVA, JOÃO CALVÃO DA SILVA, Responsabilidade civil do produtor, Coimbra, Almedina, 1990

VICENTE, DÁRIO MOURA, Da Responsabilidade Pré-Contratual em Direito Internacional

Privado, Coimbra, Almedina, 2001 (caps. I a III).

3 DIREITO CONSTITUCIONAL I e II

O curso incide sobre os princípios estruturantes das Constituições

contemporâneas que se inserem na tradição ocidental: princípio da dignidade humana,

princípio do Estado de Direito e princípio democrático.

Trata-se, em primeiro lugar, de analisar a respectiva estrutura em sede analítica,

distinguindo-se a este nível parâmetros e normas. Trata-se, depois, de interrogar o conteúdo

normativo fundamental dos mesmos princípios. Por fim, enunciam-se os corolários

normativos, bem como os institutos jurídicos em que esses princípios se projectam.

Referências Bibliográficas

JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO, Elementos de Direito Público Lusófono, Coimbra Editora.

MARIA LÚCIA AMARAL, A Forma da República, Coimbra Editora.

MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, A Constituição Constituinte – Ensaio sobre o Poder de Revisão

Constitucional, Coimbra Editora.

JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª

edição, Almedina.

LUÍS PEDRO PEREIRA COUTINHO, A Autoridade Moral da Constituição – Da Fundamentação

da Validade do Direito Constitucional, Coimbra Editora.

CARLOS BLANCO E MORAIS, Justiça Constitucional, I, Coimbra Editora.

JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, I, II e III, Coimbra Editora.

10

JORGE REIS NOVAIS, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa,

Coimbra Editora.

PAULO OTERO, Direito Constitucional Português, Almedina, I e II.

CARL SCHMITT, Constitutional Theory, tradução, Duke University Press (tradução de Jeffrey

Seitzer; existe também tradução espanhola).

RUDOLF SMEND, Constitución y Derecho Constitucional, Centro de Estudios Constitucionales

(tradução por José M.ª Beneyto Perez).

MARCELO REBELO DE SOUSA, Direito Constitucional – I – Introdução à Teoria da Constituição,

Livraria Cruz.

4 DIREITO ECONÓMICO I e II

I — INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÓMICO

1. O Direito Económico e o regime da actividade económica.

2. Evolução do Direito Económico (referência sumária).

3. Âmbito e funções do Direito Económico.

4. O Direito Económico e outros ramos do Direito.

5. Fontes do Direito Económico.

6. Especificidades do Direito Económico. A «juridicização» de noções e avaliações económicas.

7. Internacionalização do Direito Económico. Em especial, o Direito Económico e o processo

de integração europeia.

II — A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA: NOÇÃO E IMPLICAÇÕES

1. Noção / noções de «Constituição Económica».

2. A «Constituição Económica» nos diversos ordenamentos jurídicos. Em especial, as

«Constituições Económicas» de Portugal e da Comunidade / União Europeia.

3. Constituições (mais ou menos) liberais, intervencionistas e dirigistas.

4. As novas «Constituições Económicas».

5. Implicações das «Constituições Económicas».

III — INICIATIVA ECONÓMICA E ESTRUTURA DE PROPRIEDADE DOS MEIOSDE PRODUÇÃO

1. Iniciativa económica e estrutura de propriedade dos meios de produção.

2. O sector privado de produção. Caracterização. A vedação (ou não) de sectores à iniciativa

económica privada.

3. O sector público de produção. Caracterização.

11

4. As empresas públicas e as empresas participadas.

5. Sector público do Estado, sector(es) público(s) regional e / ou local.

6. Processos de nacionalizações e de privatizações. Direito de indemnização.

7. O sector social e cooperativo de produção.

IV — ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO PÚBLICA NA ECONOMIA: DO PLANO À

CONCERTAÇÃO E AO CONTRATUALISMO

1. Alteração das formas de intervenção pública na economia. A «pulverização» de fronteiras

entre o Direito Público e o Direito Privado.

2. O plano económico. O planeamento técnico e a programação. Execução do plano.

3. A concertação económica e social.

4. A contratação pública e o contratualismo económico.

5. As parcerias público-privadas.

V — GRANDES DOMÍNIOS DO DIREITO ECONÓMICO: DIREITO DA CONCORRÊNCIA E

REGULAÇÃO ECONÓMICA (remissão)

1. Direito da Concorrência e economia de mercado. Regime da concorrência aplicável às

empresas e regime aplicável aos Estados (uma síntese). Remissão.

2. Direito da Regulação Económica. Principais domínios de regulação económica. Remissão

VI — DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO (remissão)

1. Direito Internacional Económico. Objecto e relevância. Remissão.

Referencias Bibliográficas

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Washington.

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_______. (2008), The Growth Report. Strategies for Sustained Growth and Inclusive

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UNCTAD) (ed.) (2008), Development and Globalization: Facts and Figures - 2008, N. Iorque /

Genebra, 2008.

FERREIRA, EDUARDO PAZ (2001), Lições de Direito da Economia, Associação A. da Faculdade

de Direito de Lisboa, Lisboa.

_______. (org.) (2000), Estudos sobre o Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado,

Almedina, Coimbra.

FERREIRA, E. PAZ / MORAIS, LUÍS / FERREIRA, M. VELOSA (orgs.) (2008), Legislação de Direito

Económico e de Direito da Empresa, Almedina, Coimbra.

FRANCO, ANTÓNIO SOUSA (1983), Noções de Direito da Economia, I, A. A. F. D. L., Lisboa.

FRANCO, A. SOUSA / MARTINS, G. OLIVEIRA (1993), A Constituição Económica. Ensaio

Interpretativo, Almedina,Coimbra.

LEYSSAC, C. L. / PARLEANI, G. (2002), Droit du Marché, Presses Universitaires de France, Paris.

Linotte, D. / Romi, R. (2006), Droit Public Économique, 6.ª ed., Litec, Paris.

Ministério das Finanças de Portugal (ed.) (1995), Privatizações em Portugal. Uma Reforma

Estrutural, Lisboa.

_______. (1998), Livro Branco do Sector Empresarial do Estado, Lisboa.

_______. (1999), Privatizações e Regulação. A Experiência Portuguesa, Lisboa.

MONCADA, L. CABRAL (2007), Direito Económico, 5.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra.

MORAIS, LUÍS SILVA (1995), Privatizações de Empresas Públicas. Seu Controlo e Supervisão.

Estudo de Direito Comparado e de Direito Português, Tribunal de Contas, Lisboa.

_______. (2006), Empresas Comuns – Joint Ventures — no Direito Comunitário da

Concorrência, Almedina, Coimbra.

_______. (org.) (2008), Direito da Economia / Direito Internacional Económico, A. A. F. D. L.,

Lisboa.

_______. (2009), Direito da Concorrência – Perspectivas do seu Ensino, Almedina, Coimbra.

MOEIRA, VITAL (org.) (2004), Estudos de Regulação Pública, I, Coimbra Editora, Coimbra.

13

OTERO, PAULO (1998), Vinculação e Liberdade de Conformação Jurídica do Sector Empresarial

do Estado, Coimbra Ed., Coimbra.

SANTOS, A. CARLOS / GONÇALVES, M. EDUARDA / MARQUES, M. M. LEITÃO (2004), Direito

Económico, 5.ª ed., Almedina, Coimbra.

VAZ, M. AFONSO (1998), Direito Económico. A Ordem Económica Portuguesa, 4.ª ed., Coimbra

Ed., Coimbra.

ALGUNS SÍTIOS INTERNET:

_______. Organização Mundial do Comércio (OMC): http://www.wto.org/

_______. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE):

http://www.oecd.org/home/0,3305,en_2649_201185_1_1_1_1_1,00.html

_______. Portal Europa da União Europeia – Comissão Europeia:

http://www.oecd.org/home/0,3305,en_2649_201185_1_1_1_1_1,00.html

5) DIREITO COMERCIAL I e II

Tema: Os direitos dos sócios

Objeto do Curso: Análise do complexo de direitos do estado de sócio, v.g. o direito aos

lucros, o direito à informação, o direito ao voto, os direitos parassociais, o direito à

lealdade, o direito ao respeito do estado de sócio, os direitos especiais.

Requisitos: além dos regulamentares, os interessados deverão ter domínio da língua

portuguesa e de uma língua estrangeira (inglês, francês ou alemão).

1º Módulo

I. Exposição da Professora que leciona o 1.º módulo subordinada ao seguinte Programa

(provisório)

1. Participação social. Direitos. Conceitos

2. Direitos sociais

2.1. Direitos de participação na administração da sociedade

2.2. Direitos de participar nos benefícios sociais

2.3. Outros direitos

3. Direitos especiais

3.1. Direitos especiais e vantagens especiais

3.2. Direitos especiais dos sócios nas sociedades por quotas

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3.2.1. Direito a parte acrescida nos lucros de exercício

3.2.2. Direito a uma parte favorecida no saldo de liquidação

3.2.3. Direito de voto duplo

3.2.4. Direito de veto de alterações estatutárias

3.2.5. Direito à nomeação da gerência

3.2.6. Direito de ser designado liquidatário em caso de dissolução

3.3. Os direitos especiais nas sociedades anónimas – as “golden shares”.

4. Direito aos lucros

4.1. Direito aos lucros do exercício e aos lucros finais

4.2. Lucro de exercício e lucro distribuível

4.3. Direitos aos lucros de exercício e direito ao dividendo

4.4. Execução específica da deliberação que aprova as contas do exercício

4.5. Proibição de pacto leonino

4.6. Limite legal da distribuição de bens aos sócios e lucros e reservas não distribuíveis

4.7. Distribuição de lucros fictícios

4.8. Pagamento dos lucros e dos dividendos

4.9. Direito a um lucro acrescido e a um dividendo preferencial

4.10. Direito à quota de liquidação

5. Direito de voto

5.1. Direito de presença, de discussão e de deliberação em reunião de sócios

5.2. Regras gerais

5.3. Limitações estatutárias

5.4. Voto duplo e privilégio de voto

5.5. O princípio da unidade de voto nas sociedades anónimas

5.6. Impedimento em situações de conflito de interesses

6. Direito de informação

6.1. Enquadramento

6.2. Caracterização

6.3. Âmbito da informação

6.4. Elemento essencial: o relatório da gestão e o seu anexo; documentos de prestação de

contas

6.5. Exercício do direito de informação

15

6.6. Recusa de informação e prestação de informações falsas, incompletas ou não

elucidativas

6.7. Utilização indevida de informações

6.8. Inquérito judicial

6.9. O abuso de informação

7. Outros direitos

7.1. Direito de preferência na subscrição de capital em aumento por entradas em dinheiro

7.2. Direito de exoneração

7.3. Direitos “extra-corporativos” ou creditórios

II. Serão distribuídos, entre os mestrandos, temas que se prendem com o programa lecionado

no 1.º módulo.

De entre os temas indicados pela Professora que leciona o 1.º módulo, cada aluno

escolherá um, sem se repetirem temas. Admite-se ainda que os alunos escolham um

tema que não tenha sido indicado pela Professora, desde que seja considerado

pertinente atento o Programa lecionado.

2.º Módulo

No 2.º módulo, as aulas serão divididas em períodos de tempo iguais, cabendo a cada

aluno um destes períodos. Nesse período de tempo, o aluno deverá expor oralmente

o seu tema e este será objeto de debate com a Professora que leciona o 2.º módulo e

com os demais alunos do mestrado.

Cada aluno deve entregar à Professora, antes de iniciar a sua exposição, um sumário

breve com a indicação das questões, bem como a respetiva bibliografia, que serão

objeto de apreciação.

A ordem cronológica da exposição dos temas será determinada pelas Professoras que

lecionam este módulo, sendo o critério orientador o da ordem das matérias que consta

do Programa.

Findas as aulas de exposição e debate dos temas, cada aluno dispõe do prazo que for

fixado pela coordenação do mestrado para apresentar um relatório escrito sobre o

tema apresentado. Caso a fixação deste prazo fique ao critério dos Professores de cada

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unidade curricular, o prazo de entrega do relatório de Direito Comercial é de 30 de

setembro de 2013. Este relatório não deve ultrapassar o limite de 50 páginas.

A nota atribuída a cada aluno refletirá a sua prestação quer na exposição oral, quer no

relatório escrito.

6) DIREITO ADMINISTRATIVO I e II

Tema do seminário: Procedimento Administrativo

Subtemas em debate:

1) Procedimento administrativo e simplificação

2) Legitimidade e competência no procedimento administrativo

3) Procedimentos de 1º e 2º grau, declarativos e executivos

4) Procedimentalização e desprocedimentalização

5) Procedimento e processo

Referências Bibliográficas

AMADO GOMES, Carla, Contributo para o estudo das operações materiais da Administração

Pública e do seu controlo jurisdicional, Coimbra, 1999.

Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente,

Coimbra, 2007

ARAÚJO, António de, O Código do Procedimento Administrativo e a participação dos

administrados, in RMP, nº 53, 1993, pp. 11 ss

CAUPERS, João, A revisão do Código do Procedimento Administrativo, in CCL, INA, nº 15, 1996,

pp. 5 segs

ESTEVES DE OLIVEIRA, Mário, Pedro Gonçalves e João Pacheco de Amorim, Código do

Procedimento Administrativo Comentado #, 2ª edição, Coimbra, 1997

FÁBRICA, Luís Sousa da, Procedimento administrativo, in DJAP, VI, Lisboa, 1994, pp. 502 segs

FREITAS DO AMARAL, Diogo, Fases do procedimento decisório do 1º grau, in DJ, Vol. VI, 1992,

pp.25 ss

Princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo, in Seminário sobre o Código do

Procedimento Administrativo, Coimbra, 1993, pp. 33 segs

Os antecedentes e a elaboração do Código de Procedimento Administrativo, in CCL, INA, nº

9/10, Janeiro/Junho 1994, pp. 9 segs

17

Curso de Direito Administrativo, I, 3ª edição, Coimbra, 2006

Curso de Direito Administrativo, II, 2ª edição, Coimbra, 2011

FONSECA, Rui, O fundamento da autotutela executiva da Administração Pública. Contributo

para a sua compreensão como problema jurídico-político, Coimbra, 2012

LOUREIRO, João Carlos, O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos

particulares, Coimbra, 1995

MACHETE, Pedro, A audiência dos interessados no procedimento administrativo, Lisboa, 1995

Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente?, Anotaçao ao Acórdão do

STA de 11 de Novembro de 2003, in CJA, nº 66, 2007, pp. 23 segs

MACHETE, Rui, Algumas notas sobre os interesses difusos, procedimento e processo, in

Estudos em memória do Prof. Doutor João Castro Mendes, Faculdade de Direito de Lisboa,

Lisboa, 1995, pp. 651 segs

OTERO, Paulo, Procedimento administrativo, in DJAP, VI, Lisboa, 1994, pp. 490 segs

A execução do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo, in SJ, Tomo

XLI, 1992, nºs 238/240, pp. 207 ss

As garantias impugnatórias dos particulares no Código do Procedimento Administrativo, in SJ,

Tomo XLI, 1992, nºs 235/237, pp. 50 ss

Legalidade e Administração Pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade,

Coimbra, 2003

PEREIRA DA SILVA, Vasco, Em busca do acto administrativo perdido, Coimbra, 1996

PORTOCARRERO, Marta, Modelos de simplificação administrativa. A conferência

procedimental e a concentração de competências e procedimentos no Direito Administrativo,

Porto, 2002

REBELO DE SOUSA, Marcelo (e A. Salgado Matos), Lições de Direito Administrativo, I, 2ª ed.,

Lisboa, 2006

SÉRVULO CORREIA, J. M., Legalidade e Autonomia contratual nos contratos administrativos,

Coimbra, 1987

SOARES, Rogério, Direito Público e sociedade técnica, Coimbra, 1969

Direito Administrativo, Lições. Faculdade de Direito de Coimbra, Ano lectivo de 1977/78,

Coimbra, 1978

Princípio da legalidade e Administração constitutiva, Coimbra, 1982

Actividade administrativa, in DJAP, I, 2ª edição, Lisboa, 1990, pp. 111 segs

18

Codificação do procedimento administrativo hoje, in DJ, Vol. VI, 1992, pp. 17 segs

A Administração Pública e o Procedimento Administrativo, in SJ, T. XLI, 1992, nºs 238/240, pp.

195 segs

VV.AA. O Código do Procedimento Administrativo, Seminário promovido pelo Secretariado

para a Modernização Administrativa, Fundação C. Gulbenkian - 18 e 19 de Março de 1992

Cadernos de Justiça Administrativa, nº 82, 2010: Repensar o Código do Procedimento

Administrativo

7 DIREITO FISCAL I e II

Objetivos:

Fomentar o conhecimento do sistema fiscal dos países da CPLP, em particular no que

respeita à tributação sobre os rendimentos, ao IVA e às questões de dupla tributação

internacional. O trabalho a efetuar ao longo da unidade curricular de Direito Fiscal visa

não apenas o conhecimento dos regimes fiscais legalmente consagrados, mas também

o seu enquadramento na teoria geral do imposto e a análise crítica das soluções

consagradas, num contexto de reforma fiscal.

Conteúdos:

1. Princípios constitucionais fiscais. As Constituições da República de Cabo Verde e da

República Federativa do Brasil e o sistema fiscal.

2. Código Geral Tributário - Linhas gerais

3. Tributação sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares

4. Tributação sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas

5. IVA

6. Dupla Tributação Internacional. Enquadramento teórico. Convenções para Evitar a Dupla

Tributação.

8 METODOLOGIA DA PESQUISA

Objetivos:

O objetivo desta disciplina é preparar os Mestrandos para a investigação e elaboração

de uma dissertação de mestrado em Direito, desde a escolha do tema à pesquisa

legislativa, doutrinal e jurisprudencial e à redação e apresentação do texto.

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Carga horária:

10 horas letivas por Semestre

Conteúdos:

Os conteúdos estão distribuídos pelos 2 semestres e compreendem:

PARTE GERAL

1. Introdução ao trabalho científico

2. A investigação científica e os seus objetivos

3. O que é uma dissertação de Mestrado

4. Métodos de Investigação

5. Pesquisa bibliográfica: principais Bibliotecas e recurso à Internet

6. Elaboração e estrutura de uma dissertação de Mestrado

7. Regras de citação e bibliografia do trabalho

PARTE ESPECIAL

1. O trabalho científico no campo do Direito

2. Justiça: conceito e simbologia

3. Direito: conceito e raiz etimológica do vocábulo

4. Fontes históricas e fontes atuais de Direito

5. Pesquisa legislativa, doutrinal e jurisprudencial

6. As bases de dados jurídicas

7. Provas académicas: o culminar do trabalho jus científico

Método de ensino:

Os temas serão apresentados de forma expositiva e através de exemplos práticos.

Os Mestrandos serão convidados a fazer exercícios práticos, como fichas de leitura,

listas de bibliografia, pequenas recensões e pesquisa legislativa, doutrinal e

jurisprudencial. Os exercícios feitos em cada aula serão considerados para fins de

avaliação.

As aulas têm também como finalidade proporcionar aos Mestrandos o esclarecimento

de dúvidas sobre as regras da investigação, redação e elaboração do trabalho que vão

desenvolver.

A avaliação final da disciplina será feita no segundo módulo.

20

Método de avaliação:

No fim do segundo módulo, os alunos serão convidados a esboçar um projecto de tese

de mestrado sobre um tema proposto.

Referências Bibliográficas

CRUZ, SEBASTIÃO – Ius, Derectum (Directum). Dereito (Derecho, Diritto, Droit, Direito, Recht,

Right, etc.), Coimbra, Gráfica de Coimbra, 1974

ECO, UMBERTO – Como se faz uma Tese em Ciências Humanas, trad. port. de Ana Falcão

Bastos e Luís Leitão, 15.ª ed., Lisboa, Editorial Presença, 2009

FERNANDES, ANTÓNIO J. – Métodos e regras para a elaboração de Trabalhos Académicos e

Científicos, Porto, Porto Editora, 1993

FRADA, JOÃO J. C. – Guia prático para a elaboração e apresentação de Trabalhos Científicos,

Lisboa, Editora Cosmos, 1995

HOMEM, ANTÓNIO PEDRO BARBAS – O Justo e o Injusto, Lisboa, AAFDL, 2001

OLIVEIRA, TERESA – Teses e Dissertações. Recomendações para a elaboração e estruturação

de Trabalhos Científicos, Lisboa, Editora R H, 2007

PANSIER, FREDERIC-JEROME – Méthodologie du Droit, 5.ª ed. Paris, Lexis Nexis, 2009

REIS, FILIPA LOPES DOS – Como elaborar uma dissertação de Mestrado – segundo Bolonha,

Lisboa, Pactor, 2010

SOUSA, MARIA JOSÉ & CRISTINA SALES BAPTISTA – Como fazer investigação, dissertações,

teses e relatórios – segundo Bolonha, Lisboa, Pactor, 2011

7 PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Curso de Mestrado em Direito será ministrado, de acordo com a Lei de Bases do

Sistema Educativo (Lei n.º 54/VII/2010, publicada no Boletim Oficial n.º 17, I Série, de

07/05/10) e com base no Decreto-Lei nº 17/2007 que aprova o Estatuto do Ensino Superior

Particular e Cooperativo e na Resolução nº 12/ 2003 de 9 de junho, publicada no Boletim

Oficial n.º 17, Iª Série, de 9 de Junho de 2003 que autoriza a Universidade do Mindelo a exercer

o ensino particular, de nível superior. A organização e funcionamento do curso, tem como

suporte o exposto nos seguintes documentos:

21

a) Estatutos da Universidade do Mindelo

Regem, entre outros aspetos: as atribuições; os objetivos; os órgãos e serviços e as

respetivas competências desta Instituição de ensino superior.

b) Regulamento Escolar Interno

Contém entre outros, as normas referentes à formação inicial na Universidade, as

normas referentes às inscrições, a planificação das sessões, o regime das frequências,

o regime geral das avaliações e exames finais e as normas referentes ao calendário

escolar.

c) Guia do Mestrado em Direito

Contém os elementos principais que regulam o Curso.

8. RECURSOS

8.1 RECURSOS HUMANOS

O Departamento de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais (DCHJS) da Universidade do

Mindelo, conta com a colaboração de Professores Doutorados, com elevado nível de

experiencia, disponibilizados pela Universidade Clássica de Lisboa (Faculdade de

Direito), que para o efeito se deslocarão a S.Vicente para ministrar as aulas.

Coordenadores do Curso:

Prof. Doutor Alcides Lopes da Graça (Universidade do Mindelo)

Prof. Doutor Dário Moura Vicente (Instituto de Cooperação Jurídica / Faculdade de Direito de Lisboa)

8.2 RECURSOS MATERIAIS

Laboratórios de Informática

Softwares Aplicacionais

Acesso à Internet

Biblioteca Jurídica

22

9 EXECUÇÃO DO PROJETO DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU A REALIZAR NO

BRASIL E MESTRADO EM DIREITO A REALIZAR EM CABO VERDE.

O projeto engloba duas partes distintas:

1. A primeira parte a ser realizada no Brasil é constituída por um conjunto de 9 seminários

básicos, de acordo com o calendário acadêmico. Cada um dos seminários principais terá

a carga horária total de 60 horas que incluem horas de aula e orientação de trabalhos

2. Após a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito a realizar no Brasil, o aluno

será matriculado na Universidade do Mindelo, Instituição de Ensino Superior do

Mindelo, Cabo Verde, onde será nomeado um orientador que será o tutor do aluno e o

ajudará na realização da sua Dissertação de Mestrado a qual deverá concluir no prazo

de 12 meses e poderá pedir mais 6 meses de prorrogação. Atempadamente o aluno

receberá a marcação da data e hora da defesa da sua dissertação de Mestrado em

Mindelo que será publicada no diário oficial.

Obtido o grau de Mestre o seu diploma deverá passar pelo Apostilamento de Haia

em Cabo Verde onde será selado, ficando, assim, conforme as normas em vigor, em condições

de produzir efeitos legais no Brasil.

10 NORMAS PEDAGÓGICAS E DE AVALIAÇÃO

No Curso de Pós Graduação em Direito a realizar no Brasil, serão aplicadas as

normas relativas aos cursos de Lato sensu praticados no Brasil.

Relativamente ao Mestrado a realizar no Mindelo, nomeadamente seminários e

elaboração da dissertação, regras de elaboração, organização de bancas e defesa das mesmas,

classificação dos alunos, serão aplicadas as normas em vigor no Sistema de Ensino Superior

existente em Cabo Verde.

11 RECONHECIMENTO

Somos pioneiros no Brasil e já formamos muitos Mestres e Doutores.

O enquadramento legal da organização deste curso está perfeitamente

acautelado, pois o seu desenho está adequado ao respeito da soberania de ambos os países

e baseado nas Leis do MEC do Brasil, no artigo 48 da LDB e na legislação do Ensino Superior

de Cabo Verde.

23

Os Seminários preparatórios de Acesso ao Mestrado são equivalentes a um Curso

de Especialização conducente ou um MBA de acesso ao Mestrado e que no caso vertente

serão realizados no Brasil e o Mestrado será feito na cidade do Mindelo, Cabo Verde em

período a definir.

12 INVESTIMENTO

O custo por aluno inerente à formação total do mesmo, isto é, englobando os

Seminários realizados no Brasil, excluindo o custo referentes à viagens, hospedagens e

alimentação dos mesmos, quer na fase de atividades de formação quer na defesa individual

da Dissertação em Portugal, excluindo também as taxas acadêmicas referentes à emissão de

diplomas de Mestrado, taxas consulares e taxas de Candidaturas, será de R$ 980,00

(novecentos e oitenta reais) correspondente à matrícula e 14 mensalidades de R$ 980,00

(novecentos e oitenta reais) afetas à parte de Seminários organizados no Brasil e Mindelo,

bem como matrícula do Mestrado de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e 18

mensalidades de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) referentes ao Mestrado propriamente dito, isto

é, pesquisa e elaboração de Tese, estando incluído o custo do trabalho do Orientador.

Os valores referidos incluem o custo do trabalho do orientador que será designado

individualmente para cada aluno e que o acompanhará na elaboração da sua dissertação e na

defesa da mesma no Mindelo.