Instituto para os Assuntos Municipais - IAM...Concurso Público N.º 005/DZVJ/2019 Prestação de...

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Concurso Público N.º 005/DZVJ/2019

Prestação de serviços de manutenção e gestão da arborização da zona da

Avenida do Oceano

(Entre 1 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2022)

(Programa de Concurso e Caderno de Encargos)

Instituto para os Assuntos Municipais

Concurso Público N.° 005/DZVJ/2019


Avenida do Oceano

PROGRAMA DE CONCURSO 2 _________________________________________________________________________________ ____________________________

Índice

1.a

Parte–Programa de Concurso

1. Objecto ..................................................................................................................... 4

2. Condições gerais ....................................................................................................... 4

3. Partes integrantes da proposta ............................................................................... 4

4. Formas de apresentação da proposta e demais documentos ............................... 8

5. Caução provisória .................................................................................................... 9

6. Caução definitiva ................................................................................................... 10

7. Situações em que a proposta não será aceite ....................................................... 11

8. Critérios de selecção da proposta e de adjudicação ............................................ 11

9. Reserva do direito de adjudicação........................................................................ 12

10. Adjudicação considerada sem efeito .................................................................... 12

11. Contrato e notificação de adjudicação ................................................................. 13

12. Formas de resolução de litígios ............................................................................. 13

13. Pedido de esclarecimento ...................................................................................... 13

14. Reclamação ............................................................................................................. 13

15. Legislação aplicável ............................................................................................... 13

2.a

Parte–Caderno de Encargos

1. Objecto ...................................................................................................................... 1

2. Formas de liquidação e pagamento do valor adjudicado ..................................... 1

3. Prazo do contrato ..................................................................................................... 1

4. Condições de adjudicação ....................................................................................... 1

5. Â mbito dos serviços ................................................................................................. 2

6. Conteúdo dos serviços.............................................................................................. 3

7. Requisitos do adjudicatário e dos trabalhadores .................................................. 8

8. Provisão de instrumentos, maquinaria e materiais pelo adjudicatário ........ ....12

9. Seguro...................................................................................................................... 13

10. Sanção por incumprimento do caderno de encargos/contrato .......................... 14

11. Rescisão do contrato .............................................................................................. 15

12. Fiscalização ............................................................................................................. 16

13. Avaliação ................................................................................................................. 16

14. Disposições aplicáveis ............................................................................................ 17

15. Consulta………………………………………………………………………… 17



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ANEXO 件

Anexo 1 Modelo de referência da proposta de preços

Anexo 2 Modelo de referência da declaração sobre a experiência profissional, relativa a trabalhos

similares, do concorrente, desde 2009 até 2018

Anexo 3 Modelo de referência da declaração respeitante à qualificação ou experiência profissional do

concorrente e de seus trabalhadores

Anexo 4 Modelo de referência da declaração sobre equipamentos, outros instrumentos ou trabalhadores

de apoio logístico e outros serviços de fornecimento do concorrente, relacionados com o trabalho

de arborização e gestão

Anexo 5 Projecto de trabalho de Manutenção, relativo à área e conteúdo dos serviços de manutenção das

zonas verdes da zona Avenida do Oceano

Anexo 6 Modelo de referência da declaração

Anexo 7 Modelo de referência da declaração

Anexo 8 Modelo de referência da declaração de prestação da caução definitiva Anexo 9 Modelo de referência da declaração dos dados do concorrente e de que o mesmo não se encontra

em dívida para com a fazenda pública, no que se refere a contribuições e impostos liquidados

nos últimos 3 anos

Anexo 10 Modelo de referência da declaração sobre os trabalhadores a recrutar pelo adjudicatário

Anexo 11 Mapa da área do serviço referido no Caderno de Encargos



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Programa de consurso

1. Objecto

1.1.O presente concurso tem por objecto a Prestação de serviços de manutenção e protecção

da área arborizada da zona Avenida do Oceano a cargo do IAM, com vista a manter o

normal funcionamento dos locais referidos no Caderno de Encargos do concurso.

Quanto ao âmbito dos trabalhos sobre os serviços de manutenção das zonas verdes da

zona Avenida do Oceano , são eles os constantes do Caderno de Encargos do presente

concurso.

1.2. O prazo da prestação de serviços acima mencionada é de 1 de Janeiro de 2020 a 31 de

Dezembro de 2022.

2. Condições gerais

Podem concorrer todas as pessoas singulares ou colectivas que preencham os requisitos acima

referidos e declarem cumprir todas as condições definidas no “Programa de Concurso”, “Caderno

de Encargos” e respectivos anexos.

3. Partes integrantes da proposta

A proposta deve ser redigida em língua chinesa ou portuguesa e é composta de duas partes:

1.ª parte – Proposta de preços (Proposta de preços referida no ponto 3.1 e todos os

documentos necessários referidos no ponto 3.2).

2.ª parte – Documentos comprovativos da habilitação do concorrente (Todos os documentos

necessários indicados no ponto 3.3).

3.1. A Proposta de preços (de entrega obrigatória) deverá obedecer às seguintes regras:

3.1.1. A proposta de preços deve ser redigida duma forma completa, sem rasuras,

correcções, entrelinhas ou palavras riscadas.

3.1.2. A proposta de preços pode ser dactilografada ou impressa por computador em

papel em uso na empresa ou em papel normal (tamanho A4). Caso seja manuscrita,

deve ser redigida com esferográfica da mesma cor e uma caligrafia ordenada,

legível e uniforme.



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3.1.3. Todas as folhas da proposta de preços do ponto 3.1. deverão ser rubricadas

pelo concorrente ou seu procurador legal e marcadas com carimbo da

empresa.

3.1.4. Os preços devem ser indicados em patacas.

3.1.5. A proposta de preços deve indicar o conteúdo dos serviços a prestar, v.g.

“Prestação de serviços de manutenção e protecção da área arborizada da zona

Avenida do Oceano , e fornecimento de serviços em cumprimento do Programa de

Concurso e Caderno de Encargos do Concurso Público n.° 005/DZVJ/2019 por

um período de um ano, compreendido entre 1 de Janeiro de 2020 e 31 de

Dezembro de 2022.” Deve, a par do preço mensal dos serviços referidos,

proporcionar também o preço global previsto para o período de um ano, e o preço

mensal por cem metros quadrados reduzido à área das zonas verdes (incluindo

a plantação de flores sazonais, arbustos e relva) (vide Modelo do Anexo 1 do

presente programa).

3.1.6. Se o preço unitário mensal da proposta de preços apresentado pelo concorrente

não concordar com o preço global proposto, prevalece o preço total calculado a

partir do preço unitário).

3.1.7. Na proposta de preços, o concorrente deve indicar um prazo de validade não

inferior a 90 (noventa) dias (contados a partir da data de abertura das propostas).

3.2. Documentos a integrar a proposta

Cada documento que seja exigido deve ser elaborado ou impresso em folhas

separadas, as quais serão devidamente rubricadas, obedecendo a sua entrega à

ordem a seguir discriminada:

3.2.1. Declaração sobre a experiência profissional do concorrente no tratamento de

trabalhos similares ou outras experiências profissionais relacionadas com

trabalhos do presente concurso, durante dez anos, de 2009 a 2018 (Vide Modelo

do Anexo 2 do presente programa).

3.2.2. O concorrente e seus trabalhadores (coordenadores e chefes dos grupos,

Trabalhadores destacados na zona) devem entregar uma declaração respeitante à

qualificação ou experiência profissional. Os indivíduos que possuam a respectiva

habilitação profissional, devem entregar a fotocópia das habilitações literárias ou

os respectivos documentos profissionais comprovativos (vide Modelo do Anexo 3

do presente programa).



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3.2.3. O concorrente pode apresentar declaração relativa aos equipamentos, outros

instrumentos a utilizar, trabalhadores de apoio logístico e outros serviços

relacionados com o presente concurso (vide Modelo do Anexo 4 do presente

programa).

3.2.4. Projecto de trabalho: o concorrente deve fazer uma avaliação, relativamente ao

serviço de gestão, segundo o conteúdo e a área indicados nos n.os

5 e 6 do

Caderno de Encargos, e à situação real da zona referida, e elaborar, em pormenor,

o projecto de trabalho, para este Instituto poder apreciar a habilitação profissional

do concorrente e seleccionar as propostas. O projecto de trabalho inclui: (vide

Modelo do Anexo 5 do presente programa).

3.2.4.1. Avaliação dos itens: Fazer a análise e avaliação da situação real da zona

referida na fase presente, para fundamentar, correctamente e de forma

objectiva, o projecto de execução do trabalho durante o período de gestão.

3.2.4.2. Trabalhos dos itens: segundo os resultados conseguidos na avaliação, o

concorrente deve projectar os trabalhos dos itens concretamente. O

conteúdo deve incluir os dados pormenorizados relativos ao progresso do

trabalho na zona mencionada durante o período determinado (36 meses),

bem como o programa diário, distribuição do serviço e o processo

operacional, os problemas mais frequentes que surjam nas zonas

arborizadas e a sua solução.

3.2.4.3. O concorrente deve, segundo o número de trabalhadores, esclarecer a

distribuição dos postos de trabalho e proceder à sua colocação, de acordo

com o tipo de trabalho, para obter o melhor efeito, bem como clarificar os

outros serviços e a força de apoio logístico que pretende prestar.

3.2.4.4. Outras propostas efectivas, relativas ao serviço de gestão: o concorrente

pode, segundo a situação real do trabalho, apresentar outras propostas

razoáveis que contribuam para aumentar a eficácia do seu serviço de

gestão.

3.3. Documentos necessários que comprovem a habilitação do concorrente

Cada documento que seja exigido deve ser elaborado, impresso ou fotocopiado em

folhas separadas e entregue segundo a ordem abaixo discriminada.

3.3.1. Caso o concorrente seja uma empresa, deve entregar o original do documento

comprovativo do registo comercial relativo à constituição da empresa ou



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eventuais alterações ao pacto social. Este documento comprovativo deve ter a

validade de 3 (três) meses, contados a partir da data da sua emissão. Caso o

concorrente seja pessoa singular, é necessário entregar o original do

documento comprovativo de que se encontra registado na Conservatória dos

Registos Comercial e de Bens Móveis; caso não esteja registado na

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, é necessário

entregar uma declaração original da qual conste não se encontrar registado

(vide o modelo de referência do Anexo 6 do presente programa de concurso).

3.3.2. Na proposta, deve indicar-se o nome, estado civil e domicílio, ou, no caso de ser

pessoa colectiva, a denominação social, sede, filiais que interessem à execução do

contrato, nome do titular do órgão de administração e de outras pessoas com

poderes para a obrigar e aceitar as disposições definidas no presente Programa de

Concurso e no Caderno de Encargos. Caso não seja residente da RAEM ou a

sociedade tenha a sua sede fora da RAEM, deve entregar uma declaração original

de renúncia ao foro judicial do território a que pertence, relativamente a

procedimentos e actos relacionados com o presente Programa de Concurso e com o

Caderno de Encargos (vide modelo de referência do Anexo 7 do presente Programa

de Concurso)

3.3.3. Original ou fotocópia do documento comprovativo da prestação da caução

provisória;

3.3.4. Original da declaração pela qual o concorrente se compromete a prestar a caução

definitiva dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da data em que lhe seja

comunicada a adjudicação (vide modelo de referência do Anexo 8 do presente

Programa de Concurso);

3.3.5. Original da declaração, ou original ou fotocópia do documento comprovativo

emitido pelos serviços competentes da área de administração fiscal, de que o

concorrente não está em dívida para com a Fazenda Pública no que se refere a

contribuições e impostos liquidados nos últimos 3 (três) anos (vide modelo de

referência do Anexo 9 do presente Programa de Concurso);

3.3.6. Original ou fotocópia do documento comprovativo do pagamento ou isenção da

contribuição industrial do último ano económico;



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3.3.7. Declaração relativa a trabalhadores contratados inerentes a este concurso, os

quais devem ser titulares de documentos legais: bilhete de residente da

RAEM (inclui permanente ou não permanente) ou título de trabalhador não-

residente, para evitar que exista a prática de trabalho ilegal; a declaração

necessita de ser assinada e carimbada (vide modelo de referência do Anexo 10

do presente Programa de Concurso);

3.3.8. Caso a proposta seja assinada por um procurador, deve este também entregar o

original da respectiva procuração.

3.3.9. O concorrente deve entregar a fotocópia do documento de identificação da

pessoa com poderes para obrigar a empresa a assumir deveres;

3.3.10. As referidas declarações a submeter pelo concorrente devem ser assinadas

por pessoa com poderes para assumir obrigações, em conformidade com a

assinatura constante do BIR válido, devendo apresentar o certificado de

cópias autenticadas de documentos arquivados emitido pelo DSI, caso o

signatário esteja a aguardar pela renovação do BIR.

4. Formas de apresentação da proposta e demais documentos

4.1. A proposta de preços (proposta de preços e documentos indicados nos pontos 3.1 e 3.2 a

entregar segundo a ordem mencionada), ou outros documentos que o concorrente ache

adequados e que favoreçam a prestação de serviço fora das exigências do ponto 3.2, ou

que declarem claramente o cumprimento das condições referidas no presente programa

de concurso, devem estar encerrados em sobrescrito opaco, fechado e lacrado ou

assinado e carimbado por representante legal, indicando no rosto, para além do nome do

concorrente, ainda o seguinte:


Concurso Público N.°005/SZVJ/2019

Prestação de serviços de manutenção e protecção da área arborizada da

zona Avenida do Oceano

1.ª Parte – Proposta de Preços



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4.2. Os documentos indicados no ponto 3.3 devem estar encerrados em sobrescrito opaco,

fechado e lacrado ou assinado e carimbado pelo representante da entidade, indicando no

rosto, para além do nome do concorrente, ainda o seguinte:

4.3. Estes dois sobrescritos anteriores serão, por sua vez, encerrados num terceiro igualmente

opaco, fechado e lacrado ou assinado e carimbado pelo representante da entidade,

indicando no rosto, para além do nome do concorrente, ainda o seguinte:

4.4. Entrega da proposta

4.4.1. A proposta deverá ser entregue pelo concorrente ou pelo seu representante até às

12h00 do dia 20 de Maio de 2019, na Divisão Administrativa (Núcleo de

Expediente e Arquivo) do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, nº 163, r/c.

4.4.2. Caso, por razões de tempestade tropical ou outra força maior, se verifique o

encerramento dos Serviços de Administração Pública e o concorrente seja

impedido de entregar a sua proposta, o dia e hora de entrega serão prorrogados até

ao dia útil imediatamente seguinte.

4.4.3. Caso o envio da proposta se processe por correio, o concorrente assumirá total

responsabilidade pelo eventual atraso ou perda, não podendo por tal facto

apresentar qualquer reclamação.

5. Caução provisória

5.1. O concorrente, com a apresentação da sua proposta, garantirá, por caução provisória, o

exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume.


Concurso Público N.° 005/SZVJ/2019



2.ª Parte – Documentos


Concurso Público N.° 005/SZVJ/2019



Concurso



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5.2.O valor da caução provisória é de cento e vinte e nove mil e seiscentas patacas (MOP

129.600,00) e será prestada na tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros, sita na

Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, rés-do-chão, em Macau, por depósito em

numerário, cheque ou mediante garantia bancária ou seguro-caução em nome do

“Instituto para os Assuntos Municipais”.

5.3. A caução provisória deve ser registada com o nome da pessoa colectiva ou pessoa

singular que participa no concurso.

5.4. Quando a validade da proposta expirar ou o concurso for adjudicado ou caso este seja

declarado sem efeito, por razões de interesse público, o concorrente não adjudicado tem

o direito de solicitar a restituição da caução provisória.

5.5. O concorrente terá igualmente direito à restituição da caução provisória, se não

participar no concurso, ou se, por falta de documentos ou outras causas, a proposta do

concorrente não tiver sido considerada.

5.6. Antes da apresentação da caução definitiva, caso o concorrente desista, na

adjudicação, de todos os itens ou parte deles, perderá a caução provisória,

revertendo o seu montante a favor do IAM e sendo considerada a adjudicação,

desde logo, sem efeito.

6. Caução definitiva

6.1. O valor da caução definitiva é de 4% do valor da proposta do adjudicatário.

6.2. O adjudicatário terá um prazo de 8 (oito) dias a contar da data da notificação da

adjudicação para prestar a caução definitiva, como garantia do exacto e pontual

cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato;

6.3. Se o adjudicatário não prestar em tempo a caução definitiva, nem prestar, no prazo de 3

(três) dias úteis, justificação bastante e fundamentada junto do Instituto para os

Assuntos Municipais, a caução provisória reverterá a favor do IAM e a adjudicação será

considerada, desde logo, sem efeito.

6.4. O adjudicatário perderá a favor do Instituto para os Assuntos Municipais a caução

definitiva prestada, considerando-se desde logo a adjudicação sem efeito, se não

comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato, nem prestar, no

prazo de 3 (três) dias úteis, justificação bastante e fundamentada junto do Instituto para

os Assuntos Municipais.



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6.5.Após notificação da adjudicação, se o adjudicatário não cumprir pontualmente ou

renunciar aos serviços adjudicados, perderá ele a caução definitiva a favor do Instituto

para os Assuntos Municipais e poderá ser excluído da lista de fornecedores do IAM

durante 12 (doze) meses;

6.6. Durante o período de prestação dos serviços, quando houver lugar a desconto de

determinado valor na caução definitiva por aplicação de multas, nos termos do Caderno

de Encargos, o adjudicatário terá de repor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar

da data da notificação do desconto, o correspondente valor descontado.

6.7. A caução definitiva é devolvida integralmente ao adjudicatário quando este tenha

cumprido, integral e pontualmente, todas as obrigações e trabalhos estipulados no

contrato.

7. Situações em que a proposta não será aceite

7.1. Por entrega da proposta após o termo do prazo para entrega.

7.2. Prestação da caução provisória após o termo do prazo.

7.3. Entrega da proposta e documentos que não satisfaçam os requisitos do n.º 4 do presente

Programa de Concurso.

7.4. Elaboração da proposta de preços que não satisfaça os requisitos do ponto 3.1 do

presente Programa de Concurso (é necessário, sobretudo, que cada folha da proposta de

preços seja assinada e carimbada).

7.5. Por falta de qualquer dos documentos exigidos nos pontos 3.1, 3.3.1 , 3.3.2 , 3.3.8.,3.3.9.

n 3.3.10. do presente Programa de Concurso.

7.6. Se o concorrente, após notificação, não tiver feito a entrega de um dos documentos

indicados nos pontos 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5, 3.3.6 e 3.3.7 dentro de 24 horas.

8. Critérios de selecção da proposta e de adjudicação

8.1.O IAM apenas aceita propostas que satisfaçam os requisitos mencionados no presente

Programa de Concurso e no Caderno de Encargos ou propostas que não violem os

termos do Decreto-Lei n.° 63/85/M, de 6 de Julho, ou outras quaisquer disposições da

legislação vigente. Ao mesmo tempo, exige rigorosamente que o concorrente deva

possuir intrumentos para uso próprio das zonas (incluindo, pelo menos, 3 corta-sebes a

gasolina, 3 corta-sebes manuais, 3 tesouras de poda de ramos altos, escadotes ,3

aparadores de relva/corta-relvas e veículos de mercadorias de 1,5 toneladas ou



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superior) e quantidade suficiente de instrumentos de jardinagem , (v.g. tesouras

manuais, enxadas, pás e mangueiras,).

8.2. Na ausência de qualquer um dos documentos indicados no ponto 3.2 do presente

Programa de Concurso, o concorrente não será, devido a essa falta, avaliado no referido

item.

8.3. A adjudicação é seleccionada com base nos seguintes critérios abrangentes:

8.3.1. Preço da proposta (65%).

8.3.2. Experiência profissional, relativa a trabalhos similares, do concorrente, durante

dez anos, de 2009 a 2018 (10%).

8.3.3. Qualificação profissional ou experiência de trabalho dos trabalhadores

(coordenadores e chefes dos grupos, trabalhadores destacados na zona) recrutados

pelo concorrente (5%).

8.3.4. Equipamentos, outros serviços adicionais ou trabalhadores de apoio logístico que

o concorrente disponibiliza (10%).

8.3.5. Relatório sobre o projecto de trabalho e propostas eficazes dos serviços de

arborização das zonas de gestão (10%).

9. Reserva do direito de adjudicação

O IAM pode reservar para si o direito de não adjudicar ou de optar por uma adjudicação

parcial nos seguintes casos:

9.1. O IAM reserva para si o direito de seleccionar a proposta que achar mais adequada e de

proceder à adjudicação ao concorrente de proposta de preço ainda que não o mais baixo,

mas que apresente melhores condições ou condições mais favoráveis.

9.2. Se for benéfico para o interesse público.

9.3. Se o IAM decidir adiar a aquisição dos serviços por, pelo menos, 6 (seis) meses.

9.4. Se a cotação de todas ou da mais adequada proposta for demasiado elevada.

9.5. Se se comprovar de que existe conluio entre as partes concorrentes.

9.6. Se nenhuma proposta conseguir satisfazer, em termos de qualidade, os requisitos

mínimos exigidos no Caderno de Encargos.

10. Adjudicação considerada sem efeito

Se o adjudicatário recusar ou não prestar, no prazo definido, a caução definitiva, perderá, de

imediato, o montante da caução provisória a favor da entidade adjudicadora e a adjudicação



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considerar-se-á, desde logo, sem efeito, salvo por razões que não resultem da vontade do

concorrente e os factos possam ser considerados plausíveis.

11. Contrato e notificação de adjudicação

11.1. A Modelo do contrato será enviada ao adjudicatário, para que sobre ela se possa

pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da sua recepção, findo o qual se

terá por aprovada nos termos propostos.

11.2. Só serão admitidas reclamações contra a Modelo do contrato quando dela constem

obrigações não contidas nos documentos fundamentais do presente Programa de

Concurso ou na proposta entregue pelo interessado.

11.3. As despesas de elaboração e assinatura do contrato correm por conta do adjudicatário.

11.4. No acto da assinatura do contrato, deverá ser exibido documento comprovativo sobre a

sua idónea competência.

11.5. Deverão ser observadas todas as disposições legais aplicáveis, no Território, à assinatura

de contratos com a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

11.6. Nos termos do art.° 41.° do Decreto-Lei n.° 63/85/M, de 6 de Julho, o resultado da

adjudicação será notificado ao adjudicatário e aos restantes concorrentes.

12. Formas de resolução de litígios

Para questões emergentes do contrato e não sanáveis por acordo entre as partes, é competente

o Tribunal Administrativo da RAEM.

13. Pedido de esclarecimento

13.1. Se o pedido de esclarecimento se relacionar com problemas de interpretação do

Programa de Concurso ou Caderno de Encargos, deve ser feito, dez dias antes do termo

do prazo de entrega da proposta e dentro das horas de expediente, junto dos Serviços de

Zonas Verdes e Jardins do IACM, situados na Avenida de Almeida Ribeiro, n.o 163.

13.2. O IACM notificará o respectivo esclarecimento a outros proponentes.

14. Reclamação

De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.o 63/85/M, de 6 de Julho, no caso de preterição das

formalidades do presente concurso, poderá qualquer interessado apresentar a reclamação, por

escrito, no prazo legal, aos Serviços de Zonas

15.Legislação aplicável



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Em tudo o omisso neste Programa do Concurso, observar-se-á a legislação aplicável em vigor na

RAEM (v.g. Decreto-Lei n° 63/85/M, de 6 de Julho, e Decreto-Lei n° 122/84/M, de 15 de

Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 30/89/M, de 15 de Maio).



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Anexo 1 (3.1 do Programa de Concurso)

Proposta de Preços

Nome do concorrente:

Endereço:

Telefone n.º:

Telefax n.º:

Conteúdo da prestação de serviços Preço unitário mensal

(MOP)

Preço global proposto

para 36 meses (MOP)

Durante o período de 1 de Janeiro de

2020 a 31 de Dezembro de 2022, Prestação

de serviços de manutenção e protecção da

área arborizada da zona Avenida do

Oceano e prestação de serviços em

cumprimento do Programa de Concurso e

Caderno de Encargos do Concurso Público

n.° 005/DZVJ/2019.

MOP MOP

O prazo de validade da presente proposta é de _____ dias. (O prazo de validade da proposta não

deve ser inferior a noventa dias).

Conteúdo de serviços Preço unitário mensal

(MOP)

Preço total de manutenção por cem metros quadrados reduzido à área

das zonas verdes (plantação de flores sazonais, arbustos e relva) MOP

O Concorrente

(Assinatura e carimbo da pessoa singular/colectiva)

Data / /

Obs.: 1. Se o preço unitário mensal da proposta de preços, apresentado pelo concorrente, não concordar com

o preço global proposto, prevalece o preço total calculado a partir do preço unitário.

2. O prazo de validade da proposta é contado da data do acto público do concurso.

3. O presente modelo, em anexo, serve apenas para referência.



Avenida do Oceano


Anexo 2 (3.2.1 do Programa de Concurso)

Declaração sobre a experiência profissional, relativa a trabalhos similares, do

concorrente, desde 2009 até 2018

Entidades a

que se

prestaram

serviços

Ordem Denominação do

item

Tempo de gestão Local de trabalho

Obs.：Caso o concorrente não possua as respectivas experiências de trabalho, do facto deve

informar, por escrito, com assinatura e carimbo, o IAM.

O Concorrente

(Assinatura da pessoa singular/colectiva)

Data / /

Obs.：O presente modelo, em anexo, serve apenas para consulta.



Avenida do Oceano



Declaração respeitante à qualificação ou experiência profissional do concorrente e de

seus trabalhadores

Outras experiências:

O Concorrente


Data / /

Coordenador (pode trabalhar fora da zona referida): Pelo menos 1 (uma) pessoa

Chefe do grupo (deve trabalhar dentro da zona referida): Não inferior a 1 (uma) pessoa

Obs.: O presente modelo, em anexo, serve apenas para referência.

Posto de

trabalho

Nome do

trabalhador

Experiência profissional Habilitação

profissional

(Anexar

documentos

comprovativos)

Qualificação

técnica (por

exemplo: saber

manipular

aparadores de

relva/

corta-relvas,

etc.)

Trabalhos de

manutenção

de parques e

de faixas

arborizadas

Jardinagem

Outras

experiências

(limpeza,

reparação,

etc.)

Antiguidade

Coordena

dor

(pode

trabalhar

fora da

zona

referida)

Chefe do

grupo

(deve

trabalhar

dentro da

zona

referida)

Trabalha

dores

destacado

s na

zona(pelo

menos,11

pessoas)

1.________

2. ________

3. ________

4. ________

⁞

11. _______



Avenida do Oceano


Anexo 4 (3.2.3 do Programa de Concurso) Declaração sobre equipamentos, outros instrumentos ou trabalhadores de apoio logístico e outros

serviços de fornecimento do concorrente, relacionados com o trabalho de arborização e gestão

Itens de equipamentos Quantidade Observações

1. Corta-sebes a gasolina Não menos de 3. Estes instrumentos devem estar armazenados no

interior da zona, para serem utilizados a qualquer momento.

2. corta sebes manuais Não menos de 3. Estes instrumentos devem estar armazenados no


3. Tesouras de poda de ramos altos Não menos de 3. Estes instrumentos devem estar armazenados no interior da zona para uso a qualquer momento.

4. Aparadores de relva/corta-relvas

Não menos de 4. Estes instrumentos devem estar armazenados no


5. Veículos de mercadorias de 1,5 toneladas ou superior

Estes veículos devem estar estacionados no interior da zona, para

serem utilizados a qualquer momento.

6. Outros instrumentos e produtos de limpeza (Indicar resumidamente. Pode não indicar a

quantidade concreta)

Estes instrumentos devem estar armazenados no interior da zona,

para serem utilizados a qualquer momento.

7. Outros instrumentos de jardinagem (v.g. tesouras manuais, enxadas, pás, mangueira de borracha

para água etc.)

Estes instrumentos devem estar armazenados no interior da zona,

para serem utilizados a qualquer momento.

8. Escadotes Os escadotes devem ter altura suficiente, ser resistentes e sem avarias. É necessário proceder à organização, mas as escadas devem ser

fornecidas dentro de um dia.

9. Pulverizador de pesticidas (Pode especificar o modelo)

É necessário proceder à organização, mas o pulverizador de

pesticidas deve ser fornecido dentro de um dia.

10. Motosserra de gasolina É necessário proceder à organização, mas o motosserra de gasolina deve ser fornecido dentro de um dia.

11. Instrumentos de reparação (Faça favor de especificar) É necessário proceder à organização, mas o instrumentos de reparação deve ser fornecido dentro de um

dia.

Instrumentos a providenciar em situações especiais Quantidade

1. Outros serviços adicionais, trabalhadores logísticos e forças logísticas (sociedades de

apoio, etc.)

O Concorrente


Data / /

Obs.: 1. O presente modelo, em anexo, serve apenas para referência.



Avenida do Oceano



Projecto de trabalho de Manutenção, relativo à área e conteúdo dos serviços de

manutenção das zonas verdes da zona Avenida do Oceano

Obs.: Caso o concorrente não apresente qualquer proposta, do facto deve informar, por escrito,

com assinatura e carimbo, o IAM.

O Concorrente


Data / /




Avenida do Oceano



Declaração

(Apenas aplicável a concorrentes que sejam empresários individuais e que não estejam inscritos

na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis)

1. Nome do concorrente:____________________________________________________________

2. Estado civil : __________________________________________________________________

3. Local de nascimento:_____________________________________________________________

4. Morada :_______________________________________________________________________

5. Tipo e n.° do documento de identificação:_____________________________________________

6. Local de emissão do documento de identificação:_______________________________________

7. Nome da empresa:_______________________________________________________________

8. Sede da empresa comercial:________________________________________________________

9. Morada da empresa comercial:______________________________________________________

10. N.° de contribuinte:_______________________________________________________________

11. Se está inscrito na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis : Sim□ N.º :__________ ；

Não□

Declaro que as informações acima mencionadas são verdadeiras.

O Concorrente

(Conforme a assinatura constante do BIR válido)

Dia mês ano

O concorrente cuja sede da empresa esteja instalada na Região Administrativa Especial de Macau não necessita de

preencher as informações do n.º 8.



Avenida do Oceano


Anexo 7 (3.3.2. do Programa de Concurso)

Declaração

Concorrente - pessoa colectiva (sociedades ou associações)

(1)_______________., (2) ______________ da (3)_______________, com sede na

______________________, inscrita na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e/ou Direcção dos

Serviços de Finanças sob o número ___________, neste acto representada pelo seu representante legal

(4)________________, portador do documento de identificação número ____________, emitido por ____________

em _____ de ________ de _____, declara que tem poderes bastantes para assinar o contrato decorrente do Concurso

Público n.° 005/DZVJ/2019 - Prestação de serviços de manutenção e protecção da área arborizada da zona Avenida

do Oceano e aceita, integralmente, as condições estabelecidas no anúncio, Caderno de Encargos e Programa de

Concurso e que, em caso de existência de omissões, cumpre a legislação em vigor na Região Administrativa

Especial de Macau e renuncia à aplicação das leis do território a que pertence, em tudo quanto disser respeito aos

processos ou actos do concurso, caso a sede da empresa concorrente não esteja em Macau.

(1.) Nome do declarante (deve ser a mesma pessoa que assina a proposta)

(2.) Proprietário, sócio, gerente ou representante devidamente mandatado

(3.) Designação da Sociedade/Associação (4.) Nome do representante

______________________________________________________________________________________

Declaração

Concorrente - pessoa singular (empresário comercial)

O concorrente (a) ................................................................., (b) ........................, portador do (BIR/BI)

n.°............................, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação em ....... de ................... de ..... .........., com

endereço na _________________________________________, declara que tem poderes bastantes para assinar o

contrato decorrente do Concurso Público n.° 005/DZVJ/2019 - Prestação de serviços de manutenção e protecção da

área arborizada da zona Avenida do Oceano e aceita, integralmente, as condições estabelecidas no anúncio,

Caderno de Encargos e Programa de Concurso e que, em caso de existência de omissões, cumpre a legislação em

vigor na Região Administrativa Especial de Macau e renuncia à aplicação das leis do território a que pertence, em

tudo quanto disser respeito aos processos ou actos do concurso, caso o concorrente não seja residente de Macau.

(a.) Nome do declarante (deve ser a mesma pessoa que assina a proposta)

(b.) Estado civil

Nota: Caso o concorrente seja representado por um procurador, deve ele juntar, para o efeito, uma procuração reconhecida

notarialmente ou sua cópia autenticada e assinada por quem tenha poderes para obrigar a mesma sociedade.


O Concorrente


Data / /

O Concorrente


Data / /



Avenida do Oceano



Declaração


O concorrente (a) ................................................................., (b) ..........................., portador do (BIR/BI)

n.°............................, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação em ....... de ................... de ..............., com

endereço na ................., declara, para efeitos do Concurso Público n.° 005/DZVJ/2019 - Prestação de serviços de

manutenção e protecção da área arborizada da zona Avenida do Oceano , que, caso a sua proposta seja seleccionada,

prestará a caução definitiva de 4% do valor adjudicado, dentro do prazo de 8 (dez) dias, a contar da data em que lhe

seja comunicada a adjudicação, para garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume.

(1) Nome do declarante (deve ser a mesma pessoa que assina a proposta)

(2) Proprietário, sócio, gerente ou representante devidamente mandatado

(3) Designação da Sociedade/Associação (4) Nome do representante

______________________________________________________________________________________

Declaração



n.°............................, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação em ....... de ................... de ..... .........., com

endereço na ................., declara, para efeitos do Concurso Público n.° 005/DZVJ/2019 - Prestação de serviços de

manutenção e protecção da área arborizada da zona Avenida do Oceano , que, caso a sua proposta seja seleccionada,

prestará a caução definitiva de 4% do valor adjudicado, dentro do prazo de 8 (dez) dias, a contar da data em que lhe

seja comunicada a adjudicação, para garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume.

(a) Nome do declarante (deve ser a mesma pessoa que assina a proposta)

(b) Estado civil

Obs: O presente modelo, em anexo, serve apenas para referência.

O Concorrente


Data / /

O Concorrente


Data / /



Avenida do Oceano



Declaração


(1) ...................................., (2) ................................. da (3) ...................................., com sede

na ................................................................................................................, inscrita na Conservatória dos Registos

Comercial e de Bens Móveis e/ou Direcção dos Serviços de Finanças sob o número ___________, neste acto

representada pelo seu representante legal (4)________________, portador do documento de identificação número

____________, emitido por ____________ em _____ de ________ de _____, declara, para efeitos do Concurso

Público n.° 005/DZVJ/2019 - Prestação de serviços de manutenção e protecção da área arborizada da zona

Avenida do Oceano , que não se encontra em dívida para com a Fazenda Pública no que se refere a contribuições e

impostos liquidados nos últimos 3 anos.

(1) Nome do declarante (deve ser a mesma pessoa que assina a proposta)

(2) Proprietário, sócio, gerente ou representante devidamente mandatado (3) Designação da Sociedade/Associação (4) Nome do representante

______________________________________________________________________________________

Declaração



n.°............................, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação em ....... de ................... de ...............,

com endereço na ............................, declara, para efeitos do Concurso Público n.° 005/DZVJ/2019 - Prestação de

serviços de manutenção e protecção da área arborizada da zona Avenida do Oceano , que não se encontra em

dívida para com a Fazenda Pública no que se refere a contribuições e impostos liquidados nos últimos 3 anos.

（a） Nome do declarante (deve ser a mesma pessoa que assina a proposta) （b） Estado civil


O Concorrente

(Conforme a assinatura

constante do BIR válido)

Data / /

O Concorrente


Data / /



Avenida do Oceano



Declaração de recrutamento de trabalhadores

Nome do concorrente：

Endereço:

Declara-se que, caso a sua proposta seja seleccionada, o signatário/a empresa contratará o

número de trabalhadores indicado na tabela abaixo, para executar os trabalhos constantes do

Caderno de Encargos. Estes trabalhadores são titulares de documento legal, v.g. bilhete de

identidade de residente da RAEM (inclui permanente ou não permanente) ou título de

trabalhador não-residente, para evitar que exista a prática de actos de trabalho ilegal. O número

de trabalhadores contratados é o seguinte:

Postos de trabalho N.° de trabalhadores

Coordenador (Pode trabalhar fora da zona referida)

Chefe do grupo (Deve trabalhar dentro da zona

referida)

Horário: cada dia, até e até

Trabalhadores (Devem trabalhar dentro da zona

referida)

Horário: cada dia, até e até

Substitutos dos trabalhadores em gozo de férias

Coordenador (Pode trabalhar fora da zona referida): Pelo menos 1 (uma) pessoa

Chefe do grupo (Deve trabalhar dentro da zona referida): Não inferior a 1 (uma) pessoa

O Concorrente


Data / /

Obs.: O presente modelo, em anexo, serve apenas para referência

Anexo 1105/DZVJ/2019



Avenida do Oceano

CADERNO DE ENCARGOS 1

_________________________________________________________________________________ _________________________

Caderno de Encargos

1. Objecto

1.1. O presente concurso tem por objecto a prestação de serviços de manutenção e

protecção da área arborizada da zona Avenida do Oceano a cargo do IAM, com vista

a manter o normal funcionamento dos locais referidos neste Caderno de Encargos. O

âmbito e requisitos de trabalho sobre os serviços de manutenção e protecção da

arborização da zona de lazer da marginal da Taipa são os constantes deste Caderno

de Encargos;

1.2. Os referidos serviços de manutenção e protecção da arborização da zona Avenida do

Oceano serão da responsabilidade do adjudicatário e devem ser sempre

desenvolvidos no estrito cumprimento das condições previstas neste Caderno de

Encargos e das cláusulas estipuladas no contrato.

2. Formas de liquidação e pagamento do valor adjudicado

2.1. O adjudicatário obriga-se a apresentar a factura das despesas de manutenção e

protecção da arborização do mês anterior no início do mês seguinte ao que prestou

serviço e, após confirmação da sua exactidão pelos respectivos serviços

administrativos, a mesma será submetida à Divisão de Assuntos Financeiros do IAM;

2.2. As despesas de manutenção e protecção da arborização serão pagas em patacas, por

meio de cheque, a favor do adjudicatário;

2.3. O adjudicatário não pode apresentar nenhum aumento de preços, relativamente à

manutenção e protecção da arborização, durante o período de 1 de Janeiro de 2020 a

31 de Dezembro de 2022 (36 meses).

3. Prazo do contrato

O contrato tem o prazo de 36 meses (de 1 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2022);

4. Condições de adjudicação



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

4.1. O adjudicatário obriga-se a cumprir, exacta e pontualmente, todas as condições

constantes do presente Caderno de Encargos e do contrato a celebrar com o IAM, sob

pena de aplicação das sanções estipuladas;

4.2. Caso, na zona de manutenção e protecção da arborização adjudicada, não se

possam executar os trabalhos diários, por motivos de força maior, o

departamento responsável pela arborização do IAM tem o direito de a

substituir por um espaço verde de idêntica área. Após a substituição, o

adjudicatário fica obrigado a prestar os serviços segundo as condições previstas

neste Caderno de Encargos e nas cláusulas estipuladas no contrato.

5. Â mbito dos serviços (vide anexo 11)

5.1. Zona Avenida do Oceano

5.1.1. Avenida dos Jardins do Oceano

5.1.2. Avenida do Oceano

5.1.3. Rotunda da Avenida do Oceano

5.1.4. Avenida do Oceano à Avenida dos Jogos da Á sia Oriental – ao lado dos

Jardins do Oceano

5.1.5. Zona de Lazer da Avenida do Oceano

5.1.6. Rotunda dos Jogos da Á sia Oriental

5.1.7. Avenida dos Jogos da Á sia Oriental

5.1.8. Rua dos Jogos da Á sia Oriental

5.1.9. Rotunda Tenente Pedro Jose da Silva Loureiro

5.1.10. Estrada Governador Albano de Oliveira

5.1.11. Estrada Almirante Marques Esparteiro

5.1.12. Zona para passeio de cães da Estrada Almirante Marques Esparteiro 5.1.13. Zonas verdes em redor do Miradouro da Taipa Pequena

5.1.14. Rotunda de Leonel de Sousa

5.1.15. Estrada Lou Lim Ieok

5.1.16. Depósito de lixo T2 (Em frente à Avenida dos Jardins do Oceano da Taipa

N.º 147, ao lado do Centro de Saúde ).

(A manutenção será iniciada a partir do dia 1 de Agosto de 2020.)



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

6. Conteúdo dos serviços

(A sessão de esclarecimento terá lugar, às 11:00 horas do dia 07 de 05 de 2019, no Centro de

Formação do IAM)

6.1. Manutenção e protecção da arborização

6.1.1. Manter as plantas da zona de gestão em bom estado de crescimento, belas e

ordenadas.

6.1.2. Responsabilizar-se, na zona de gestão, pelos trabalhos de rega diária, poda

geral de plantas (relva, plantas trepadeiras, arbustos, flores, etc.), remoção

de ervas daninhas, lavra da terra, colocação de fertilizantes, desinfestação,

plantação, etc. Os pesticidas utilizados são fornecidos pelo adjudicatário.

Este é obrigado a utilizar pesticidas qualificados. Deve usá-los numa

aplicação de concentração contínua, conforme indicado por técnicos do

IAM, e com base no princípio de não causar qualquer prejuízo aos cidadãos.

De acordo com o tempo do crescimento das plantas, o IAM fornece os

adubos. A quantidade de adubos que o Instituto fornece é determinada de

acordo com a situação do crescimento das plantas. O adjudicatário obriga-se,

periodicamente a proceder à fertilização.

6.1.3. A relva deve manter-se a uma determinada altura e ser aparada ou cortada,

de acordo com as situações concretas, com aparador de relva ou corta-relva.

Após o corte das ervas daninhas, a sua altura deve manter-se entre os 2 e 5

cm. Deve proceder-se à eliminação das ervas daninhas para manter um bom

aspecto.

6.1.4. De acordo com as situações concretas, caso ocorra a morte, deterioração ou

um crescimento defeituoso dos arbustos ou plantas que se integrem no

âmbito do serviço a prestar, por causa da imperfeição da gestão, deve o

adjudicatário repor a situação com plantas que satisfaçam as exigências e

que sejam do mesmo tipo, sendo essas novas plantas fornecidas pelo

adjudicatário. Porém, caso tais factos tenham origem em desastres naturais,



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

acidentes de viação ou outra força maior, as plantas a substituir serão

fornecidas pelo IAM. Se as plantas houverem sofrido danos ligeiros, o

adjudicatário deve também apoiar o fornecimento de novas plantas.

6.1.5. O adjudicatário deve responsabilizar-se pela observação, periódica, da

situação de crescimento das plantas. Caso verifique a existência de árvores

murchas, de qualquer fenómeno anormal ou se trate de árvores de grande

porte com alto risco ou murchas, deve o adjudicatário comunicar, o mais

brevemente possível, essa situação ao responsável do Departamento de

Zonas Verdes e Jardins do IAM.

6.1.6. Por ocasião da celebração de festividades especiais de Macau, como o

Festival da Flor de Lótus, Festival do Bolo Lunar, Implantação da República

Popular da China, Dia Comemorativo do Estabelecimento da RAEM, Natal,

Ano Novo Lunar, etc., o adjudicatário deve transportar e colocar vasos com

flores sazonais, de acordo com as indicações e exigências do técnico do

IAM. Deve responsabilizar-se ainda pelos trabalhos de rega e poda durante

o período de exposição ao público, sendo as flores fornecidas pelo

Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM. Após as festividades, o

adjudicatário deve remover os vasos com flores e proceder à limpeza do

local, devolvendo-o ao seu estado original.

6.1.7. Após a rega dos canteiros, vasos e plantas da cobertura do depósito de lixo,

deve evitar a existência de poças de água no chão.

6.1.8. Deve o adjudicatário, relativamente à arborização tridimensional das

referidas áreas, proceder aos trabalhos de rega diária, colocação de

fertilizantes, poda, lavra e amontoamento de solo, desponte de plantas,

extermínio de insectos e ajuda às plantas no trepar das redes. Necessita, ao

mesmo tempo de prestar apoio, dentro da área de gestão, à execução dos

trabalhos de melhoramento e adição de arborização tridimensional:

incluindo a plantação e o melhoramento de solos, como ainda o

procedimento de manutenção do ajardinamento vertical. Todas as plantas



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

necessárias são fornecidas pelo Departamento de Zonas Verdes e Jardins do

IAM.

6.1.9. O adjudicatário obriga-se a apoiar os trabalhos de melhoramento da nova

arborização na área de gestão, incluindo a plantação e manutenção em zonas

especificadas. É -lhe necessário, ainda, proceder aos trabalhos de arborização

e manutenção de novas zonas arborizadas e vasos com flores. Todas as

plantas necessárias são fornecidas pelo Departamento de Zonas Verdes e

Jardins do IAM.

6.1.10. Após a ocorrência de tempestades, tufões, fiscalizar os problemas com

árvores dentro da área pela qual é responsável, apoiar a remoção de ramos

quebrados que se encontrem nessa área, e, em simultâneo, apoiar, dentro das

suas capacidades gerais, levantar e recolocar suportes em árvores caídas, de

modo a reduzir ao mínimo os transtornos causados ao público.

Posteriormente, comunicar, ao Departamento responsável pela fiscalização,

o número e a situação das árvores danificadas na zona.

6.1.11. Responsabilizar-se, na zona de gestão, pelo trabalho de prevenção de

insectos nocivos às plantas, pulverizando pesticidas adoptados, sendo os

trabalhos e pesticidas fornecidos pelo adjudicatário. Deve o adjudicatário

fornecer aos seus trabalhadores os equipamentos de protecção necessários,

utilizando, se possível, métodos físicos para proceder à prevenção ou

pesticidas com baixa toxicidade pulverizados no dia e na hora apropriados,

bem como usar a diluição e a pulverização de pesticidas, de forma a evitar a

intoxicação dos trabalhadores. Deve ter muito cuidado no uso de pesticidas

nos locais com grande circulação de pessoas e veículos, nos

estabelecimentos de comidas, lojas de animais de estimação, nos locais

próximos de águas correntes, como ainda nos locais em que os cidadãos

frequentemente praticam actividades, nas árvores de frutos, etc.

6.1.12. Todas as taxas e formalidades para pedido de qualquer licença (v.g. controlo

do tráfego), a tratar junto dos vários Serviços, serão suportadas pelo

adjudicatário. Caso necessite de apoio do IAM para efectuar o pedido, deve



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

solicitá-lo, por escrito, com um prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias, ao

respectivo responsável do IAM (excepto no primeiro mês da adjudicação).

A licença para executar a tarefa, cujo pedido necessita do apoio do IAM,

deve ser executada dentro do prazo. Caso contrário, ser-lhe-á aplicada uma

sanção por incumprimento das tarefas determinadas no presente Caderno de

Encargos (excepto por motivos de força maior, com uma justificação

plausível, aceite pelo IAM).

6.2. Trabalhos de inspecção e reparação de instalações simples e outros

6.2.1. O adjudicatário responsabiliza-se pelos trabalhos de manutenção e

substituição das bocas de rega, canos de água e outras instalações que se

encontrem danificadas. Cabe ao IAM oferecer os utensílios e materiais

para manutenção.

6.2.2. Caso se registe a ocorrência de avarias e não lhe seja possível repará-las, deve

comunicá-las, o mais breve possível, ao IAM.

6.2.3. Caso se registe um qualquer dano ou extravio de equipamentos ou nas

instalações que tenham por causa o trabalho ou a negligência do pessoal do

adjudicatário, este obriga-se a assumir a responsabilidade pelas reparações e

substituições.

6.2.4. Decorrido o prazo de manutenção, todos os equipamentos e instalações a

restituir ao IAM devem encontrar-se em boas condições.

6.2.5. Deve remover e limpar, diariamente, as folhas, gravilha, lixo e ramos secos que

se encontrem na área de manutenção e demais produtos que influenciem,

negativamente, o ambiente (por exemplo: pontas de cigarro, latas de gasosas,

garrafas plásticas, etc.)

6.2.6. Deve remover, frequentemente, as poças de água, areia, plantas e demais

objectos dos esgotos, por forma a manter o ambiente sempre limpo.



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

6.2.7. Após a poda, o adjudicatário obriga-se a recolher os restos de plantas murchas e

restos de ervas e a transportá-los depois de embalados para o local legal de

deposição ou, de acordo com as orientações do IAM, para uma zona definida

pelo IAM, nas Ilhas, para serem utilizados como materiais de compostagem.

6.3. Apoio a trabalhos de fiscalização

6.3.1. Quando o adjudicatário ou os seus trabalhadores verifiquem a prática de

actividades na área de manutenção e protecção da arborização que

constituam infracções ou actos com influência no funcionamento da área

previsto no presente Caderno de Encargos, particularmente em matérias

relacionadas com as zonas verdes e zonas de lazer, é imprescindível que

procedam aos respectivos aviso e proibição, principalmente se se tratar de

assuntos que exijam apoio e acompanhamento dos serviços responsáveis ;

6.3.2. O adjudicatário deve exigir aos trabalhadores que, durante o período em que

exercem o seu serviço, prestem apoio à fiscalização das instalações da zona;

caso encontrem qualquer pessoa com a intenção de causar danos ou que em

concreto esteja a danificar os equipamentos e instalações, devem impedi-la e

comunicar, o mais brevemente possível, essa situação ao respectivo

responsável;

6.3.3. Quando detectem qualquer problema, os trabalhadores do adjudicatário

devem tratar do assunto, de acordo com as situações concretas, e informar

os serviços responsáveis após o respectivo tratamento. Caso ocorram

incidentes graves a que não lhes seja possível dar solução, devem comunicar,

o mais brevemente possível, essas situações aos respectivos serviços ou à

polícia, sendo necessário entregar posteriormente um relatório, por escrito,

aos serviços responsáveis;

6.4. Entrega de relatórios e informações relativas aos trabalhadores e outras

situações



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

6.4.1. Apresentar mensalmente um relatório de tarefas e um de previsão, o qual

deve conter os registos de presença, com as respectivas assinaturas, dos

trabalhadores da sua Companhia. Deverá entregar esse relatório, referente

ao mês anterior, até ao 4.º dia útil do mês seguinte, salvo em situações

especiais. O último relatório mensal deve ser entregue no último dia antes

da conclusão dos serviços/contrato de manutenção (os conteúdos dos

serviços do último dia podem não ser preenchidos). Do relatório deve

constar ainda a situação da manutenção da arborização, higiene ambiental,

manutenção das instalações e outros trabalhos, anexando fotografias a cores

dos trabalhos atrás mencionados;

6.4.2. Quando ocorram danos causados pela passagem de tempestades, eventos

especiais ou acidentes, é necessário entregar um relatório especial, o qual, se

possível, deve vir acompanhado de fotografias a cores;

6.4.3. O adjudicatário obriga-se a preparar o número suficiente de trabalhadores,

segundo a quantidade e a exigência dos trabalhos, e a contratar indivíduos

titulares do bilhete de identidade de residente de Macau (permanente ou não

permanente) ou de outros documentos de identificação legais, como o Título

de Identificação de Trabalhador Não-Residente, para comprovar que não

existe a prática de trabalho ilegal. Deve entregar informações relativas à

identificação de todos os trabalhadores aos serviços responsáveis, para

efeitos de verificação e arquivo. Caso haja substituição de trabalhadores, o

adjudicatário fica obrigado a avisar, o mais rapidamente possível, os

serviços responsáveis pela manutenção, para actualizarem as informações

relativas aos trabalhadores.

7. Requisitos do adjudicatário e dos trabalhadores

De modo a garantir uma execução eficaz e o normal funcionamento do serviço de

manutenção referido no presente Caderno de Encargos e salvaguardar a estabilidade e a boa

qualidade do serviço, os requisitos, em termos de pessoal e de seu número participante no

serviço de manutenção, são os seguintes:



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

7.1. Adjudicatário (pode prestar serviço fora da zona):

Há o maior interesse em que o adjudicatário possua experiência ou formação

profissional no âmbito da manutenção de parques e protecção da arborização. O

adjudicatário necessita de entregar um relatório mensal e prestar as informações

exigidas no ponto 6.4 deste Caderno de Encargos; caso surjam problemas, pode tomar

a iniciativa de apoiar o IAM, com vista à sua resolução. Caso ocorram incidentes

graves, deve comunicá-los, o mais rapidamente possível, ao responsável do

Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM e, consoante as situações, entregar

um relatório. O responsável do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM pode

contactar o adjudicatário a qualquer momento, para a organização dos respectivos

serviços.

7.2. Coordenador (pode prestar serviço fora da zona):

Pelo menos um coordenador. O adjudicatário pode desempenhar simultaneamente o

cargo de coordenador, mas é preferível que este seja exercido por uma pessoa

diferente. Deve dispor de conhecimentos e experiência no âmbito da manutenção e

protecção relativas à jardinagem e, de preferência, possuir experiência no âmbito da

manutenção de parques, manutenção e protecção de arborização ou administração de

pessoal. O coordenador assegurará a distribuição, coordenação e organização dos

trabalhos de manutenção, quer quanto ao conteúdo dos trabalhos indicados, quer

quanto à área, previstos no presente Caderno de Encargos. Caso surjam problemas,

pode tomar a iniciativa de apoiar o IAM, com vista à sua resolução. Caso ocorram

incidentes graves, devem comunicar os mesmos, o mais rapidamente possível, ao

responsável dos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do IAM. O responsável do

Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM pode contactar o adjudicatário a

qualquer momento, para a organização dos respectivos serviços.

7.3. Chefe de grupo (destacado para o serviço na zona):

Não menos que um trabalhador. O horário de serviço é das 8:30 às 17:30 horas, no

total de nove horas (salvaguardando-se uma hora de almoço). Deve dispor de

conhecimentos e experiência no âmbito da jardinagem e, de preferência, possuir



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

experiência no âmbito da manutenção da arborização. Responsabiliza-se por apoiar a

gestão dos trabalhos de manutenção diários previstos no presente Caderno de

Encargos a executar pelos trabalhadores abaixo discriminados. Caso ocorram graves

incidentes, deve comunicá-los, o mais rapidamente possível, ao adjudicatário ou ao

responsável do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM quando for

necessário. O responsável dos IAM pode contactar o chefe do grupo a qualquer

momento para a organização dos respectivos serviços.

7.4. Trabalhadores (destacados para o serviço na zona):

Destacar para a zona não menos do que 12 trabalhadores, nos quais se inclui o chefe

do grupo. O horário de serviço é das 8:30 às 17:30 horas, no total de nove horas,

salvaguardando-se uma hora para almoço (incluindo sábados, domingos e feriados).

Nos domingos e feriados obrigatórios, deve dispor de, pelo menos, 5 trabalhadores,

nos quais se inclui um condutor. O horário de serviço é das 8:30 às 17:30 horas, no

total de nove horas, que inclui uma hora para almoço. O adjudicatário deve apresentar,

por escrito, ao responsável da Divisão de Espaços Verdes do Departamento de Zonas

Verdes e Jardins do IAM, o horário de almoço dos trabalhadores que foram destacados,

para facilitar os trabalhos de fiscalização. Todas as alterações que o adjudicatário

queira introduzir ao horário de trabalho terão de ser previamente comunicadas e só

após aprovação pelo responsável do Departamento de Zonas Verdes e Jardins do IAM

é que pode ser alterado. Os trabalhadores responsabilizam-se pelo serviço de

jardinagem, limpeza, manutenção e fiscalização simples das instalações da zona. Além

disso, os trabalhadores devem possuir conhecimentos e experiência no âmbito da

jardinagem e de manipulação de corta-sebes, aparadores de relva ou corta-relvas e

instrumentos gerais de jardinagem. Além disso, os mesmos devem também possuir

conhecimentos de reparações simples (Deve dispor, pelo menos, de 1 chefe de grupo

e de 11 trabalhadores destacados para o serviço na zona, não podendo o número

total ser inferior a 12 pessoas);

7.5. Trabalhadores de substituição

Quando um trabalhador destacado para o serviço na zona entre de férias ou falte ao

serviço, deve ser substituído por um trabalhador suplente qualificado, de forma a não



Avenida do Oceano


_________________________________________________________________________________ _________________________

prejudicar a qualidade do serviço e não causar uma situação em que o número de

trabalhadores nesse dia seja inferior ao exigido pelo IAM. Caso ocorra uma situação

inesperada e necessite de mudar o trabalhador destacado para o serviço na zona, deve

avisar, imediatamente, o respectivo responsável do IAM.

7.6. Todos os trabalhadores destacados na zona obrigam-se a apresentar o atestado

de robustez emitido pelas autoridades de saúde da RAEM ou pelos hospitais

reconhecidos pelo Governo, dentro do prazo indicado pela Divisão de Espaços

Verdes do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, certificando que o estado

de saúde dos respectivos trabalhadores permite lidar suficientemente com

trabalhos físicos ao ar livre; em simultâneo, os trabalhadores obrigam-se a

obter aprovação no teste que o pessoal do IAM lhes haja efectuado sobre a sua

capacidade para trabalhos de arborização; só após a aprovação nos testes é que

os trabalhadores poderão ser aceites como trabalhadores destacados para o

serviço na zona; caso contrário, a situação será tratada como não fornecimento

do número de trabalhadores fixado no contrato. Caso um trabalhador seja

substituído, o adjudicatário deve entregar com antecipação o atestado de

robustez do novo trabalhador e, igualmente, só após a aprovação nos testes de

capacidade para trabalhos de arborização, efectuado por pessoal do IAM, é que

poderá ser aceite a substituição por este novo trabalhador.

7.7. Em situações de força maior e por indicação do IAM, pode ser alterado, após

negociação e acordo entre o responsável do Departamento de Zonas Verdes e Jardins

do IAM e o adjudicatário, o local de trabalho, tal como ser encurtado ou alterado o

tempo de serviço;

7.8. Os trabalhadores de serviço na zona estão obrigados a envergar uniformes idênticos,

por exemplo, usar vestuário uniforme com colete reflector. Além disso, quando

prestam serviços nas faixas de arborização das vias públicas, devem cumprir as

disposições constantes do “Manual do controlo de trânsito e de instalações de

segurança para a execução de obras rodoviárias”, principalmente, colocar placas

indicativas de segurança rodoviária, de forma a garantir a segurança dos veículos em

circulação e dos trabalhadores;



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7.9. Os trabalhadores envolvidos na presente proposta devem ser titulares do bilhete de

identidade de residente de Macau (permanente ou não permanente) ou possuir

documentos de identificação legais, como o título de identificação de trabalhador não

residente, sendo proibida a prática de trabalho ilegal;

7.10. Coordenação de emergência de 24 horas: o adjudicatário deve apresentar uma pessoa

de contacto e um n.o de telefone para contacto permanente em situações de

emergência e para tratamento de casos urgentes. Esta pessoa de contacto deve, após

ter sido notificada e dentro da hora definida pelo IAM, chegar ao local e organizar

trabalhadores para eliminar o perigo ou para resolver casos urgentes.

7.11. O adjudicatário obriga-se a cumprir a legislação de Macau em vigor sobre a

proibição de trabalho ilegal.

8. Provisão de instrumentos, maquinaria e materiais pelo adjudicatário

8.1. O adjudicatário deve dispor de espaço de armazenamento ou de armários para a

colocação de instrumentos e material de jardinagem de uso diário na área prevista no

presente Caderno de Encargos, os quais devem estar obrigatoriamente ordenados e

com estrutura segura, bem como dispor permanentemente de material de primeiros-

socorros de utilização imediata;

8.2. De acordo com a situação real, caso o IAM tenha proporcionado um espaço de

armazenamento ou armários na zona, o adjudicatário obriga-se a mantê-los

ordenados e com estrutura segura;

8.3. Caso o IAM não forneça os armários e estes sejam disponibilizados pelo

adjudicatário , os mesmos devem ter tamanho razoável, de modo a que sejam

suficientes para colocar instrumentos e materiais de jardinagem diários. O local da

sua colocação deve ser o acordado com os serviços responsáveis do Instituto. Antes

de proceder a essa colocação, é obrigatório pedir a licença de pejamento à Divisão de

Licenciamento Administrativo do IAM, e os armários só podem ser colocados após a

concessão da licença. Todas as despesas e formalidades resultantes do pedido de

pejamento são da responsabilidade do adjudicatário. Antes da recepção oficial dos



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documentos de pejamento, não é permitido colocar armários em faixas de

arborização;

8.4. Findo o contrato, o adjudicatário obriga-se a remover os referidos armários;

8.5. Deve dispor de instrumentos específicos de uso constante (incluindo, pelo menos,

4 corta-sebes a gasolina, 4 corta-sebes manuais, 3 tesouras de poda de ramos

altos, escadotes ,3 aparadores de relva/corta-relvas e veículos de mercadorias de

1,5 toneladas ou superior) e quantidade suficiente de instrumentos de

jardinagem , (v.g. tesouras manuais, enxadas, pás e mangueiras,). Os

instrumentos atrás mencionados destinam-se a apoiar a actividade diária na zona,

como seja a remoção de ervas daninhas, poda de plantas, plantação, colocação de

insecticidas em geral, limpeza, varredura, etc. O adjudicatário obriga-se a

disponibilizar veículo para transporte dos seus trabalhadores às diversas zonas de

arborização, para execução das tarefas;

8.6. Os materiais provisórios de suporte para evitar a queda de árvores são fornecidos

pelo adjudicatário;

8.7. Os restantes conteúdos do Caderno de Encargos explicitam claramente as plantas,

materiais, instalações e peças cujo fornecimento e substituição são da

responsabilidade do adjudicatário;

8.8. Os resíduos produzidos no cumprimento da presente prestação de serviços serão

removidos e transportados pelo adjudicatário para o local legalmente designado para

o tratamento de resíduos (todos os instrumentos que registem avarias devem ser

reparados dentro de três dias úteis).

9. Seguro

9.1. O adjudicatário obriga-se a adquirir um seguro de responsabilidade civil contra

terceiros numa Companhia de Seguros com Sede ou Delegação em Macau, num

valor que ascenda, no mínimo, a um milhão de patacas, para cobrir qualquer acidente

provocado pelo funcionamento deficiente dos equipamentos, deficiente execução do

serviço, bem como eventuais danos nas instalações, devendo entregar ao Instituto



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para os Assuntos Municipais fotocópia da respectiva apólice dentro do prazo

indi

Instituto para os Assuntos Municipais - IAM...Concurso Público N.º 005/DZVJ/2019 Prestação de...

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