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INSTITUTO DE GESTÃO, ECONOMIA E POLÍTICAS PÚBLICAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROF. LEO VAN HOLTHE

Aula 08

Pontos do edital enfrentados neste material: Direitos políticos (arts. 14 a 17 da CF/88)

1. Direitos políticos

Direitos políticos são o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da

soberania popular (CF, art. 1.º, parágrafo único) e permitem ao povo o exercício concreto da

liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhes a cidadania.

São exemplos de direitos políticos, na qualidade de direitos de participação do

cidadão no processo político e nos órgãos governamentais: o direito de votar e de ser votado

nas eleições; o direito de voto nos plebiscitos e referendos; a iniciativa popular de lei; o

direito de propor ação popular; o direito de petição e o direito de associar-se a partido

político.

Os direitos políticos podem ser divididos em:

a) direitos políticos positivos - normas que asseguram a participação do indivíduo no

processo político e nos órgãos governamentais, incluindo os direitos de votar (capacidade

eleitoral ativa) e de ser votado (capacidade eleitoral passiva), a iniciativa popular de lei, o

plebiscito, o referendo, a ação popular, etc.;

b) direitos políticos negativos - normas que impedem ou restringem a participação

do indivíduo no processo político eleitoral. São as inalistabilidades, inelegibilidades e as

hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

1.1. Direitos políticos positivos

O núcleo dos direitos políticos positivos é o sufrágio universal, que é o direito público

subjetivo que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade

estatal.

O direito de sufrágio não se confunde com o direito de voto. Este, de acordo com a

doutrina, é direto (sem intermediários); periódico; secreto; livre (para votar nulo ou em

branco); obrigatório ou facultativo; personalíssimo (não se pode votar por procuração ou por

correspondência) e de igual valor (oneman, one vote).

Já o direito de sufrágio é bem mais amplo, compreendendo não só o direito de voto,

que é a capacidade eleitoral ativa, mas também o direito de ser eleito (capacidade eleitoral

passiva), o direito de propor ação popular, de organizar e participar de partidos políticos, etc.

Ressalte-se que o Brasil adotou o modelo de democracia semidireta, semi-indiretaou

participativapelo qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meios de representantes

eleitos (democracia indireta ou representativa) ou diretamente (democracia direta), nos termos

da Constituição Federal (plebiscito, referendo1, iniciativa popular de lei e ação popular).

1.2. Capacidade eleitoral ativa

É o direito de votar, ou seja, a capacidade de ser eleitor (também chamada de

alistabilidade eleitoral) e de escolher os seus mandatários.

1 Art. 2.º da Lei n.º 9.709/98: ―Art. 2

o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que

delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou

administrativa. § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo,

cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. §2o O referendo é

convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva

ratificação ou rejeição‖.

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No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são (CF, art. 14, § 1.º):

a) obrigatóriospara os maiores de 18 e menores de 70 anos;

b) facultativospara os analfabetos, maiores de 70 e os que tiverem entre 16 e 18 anos.

c) proibidospara os estrangeiros e os conscritos2. Estes, portanto, são os inalistáveis.

1.3. Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade)

Nada mais é do que o direito de ser votado, consistindo na capacidade de pleitear um

cargo político, mediante eleições populares.

Não basta a capacidade de ser eleitor (ou seja, a alistabilidade) para ser eleito. É

necessário, ainda, preencher algumas condições de elegibilidade(CF, art. 14, §§ 3.º e 8.º) e

não incidir em inelegibilidades(CF, art.14,§§ 4.º a 7.º e 9.º), que consistem em impedimentos

à capacidade eleitoral passiva.

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade:

a) possuir a nacionalidade brasileira (brasileiro nato ou naturalizado);

b) estar no pleno exercício dos direitos políticos (i.e., não estar com os direitos

políticos suspensos ou perdidos – CF, art. 15);

c) alistamento eleitoral (observe-se que ser eleitor é condição necessária, mas não

suficiente para ser eleito);

d) domicílio eleitoral na circunscrição;

e) filiação partidária (tendo em vista que o direito pátrio não admite a candidatura

avulsa, i.e., sem partido político);

f) idade mínima de:

- 35 anos parapresidente e vice-presidente da República e senador da República;

- 30 anos paragovernador e vice-governadorde Estado ou do DF;

- 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou do DF, prefeito, vice-prefeito e

juiz de paz;

- 18 anos paravereador.

Quanto aos militares, registre-se queos militares alistáveis (a saber: todos menos os

conscritos) são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

a) se contar com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade;

b) se contar com mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior

(na agregação, o militar da ativa deixa de ocupar a escala hierárquica, mas ainda permanece

na atividade, com direito à remuneração e sujeito às obrigações militares) e, se eleito, passará

automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

1.4. Direitos políticos negativos

São restrições à participação do cidadão no processo político. Dividem-se em regras

sobre inalistabilidade(CF, art. 14, § 2.º), inelegibilidades(CF, art. 14, §§ 4.º ao 7.º e 9.º) e

sobre perda e suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15).

A inalistabilidade, como vimos, está prevista no art. 14, § 2.º, proibindo que

estrangeiros e conscritos alistem-se como eleitores.

As inelegibilidades são divididas em:

a) absoluta (prevista no art. 14, § 4.º) – é destinada aos inalistáveis(estrangeiros e

conscritos, pois quem não vota, não pode ser votado) e aos analfabetos(os quais votam

facultativamente, mas não podem ser votados). Os inelegíveis absolutamente não podem

exercer a capacidade eleitoral passiva em relação a qualquer cargo eletivo;

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Conscritos são os recrutados para o serviço militar obrigatório (inclui o médico dentista, o

farmacêutico e o veterinário, que podem ser recrutados para exercer suas profissões perante as Forças

Armadas). Nesse período, os recrutas não poderão se alistar como eleitores (se já tiverem o título,

ficam proibidos de votar). Caso se engajem no serviço militar permanente (como soldados, cabos,

oficiais…), estarão obrigados a se alistar normalmente.

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b) relativas – determinam hipóteses em que os indivíduos não podem candidatar-se a

alguns cargos eletivos, mas podem para outros, resultando numa capacidade eleitoral passiva

apenas restringida ou reduzida.

Na lição da doutrina, as inelegibilidades relativas se dividem em:

b.1) Inelegibilidade relativa em razão da função exercida – esta é subdividida em:

b.1.1) inelegibilidade para um terceiro mandato sucessivo (art. 14, § 5.º):

presidente, governadores e prefeitos, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos

mandatos só podem ser reeleitos para um único mandato subsequente (i.e., não podem ser

reeleitos para um terceiro mandato sucessivo);

b.1.2) inelegibilidade para concorrer a outros cargos (art. 14, § 6.º): presidente,

governadores e prefeitos, para concorrerem a outros cargos,devem se submeter ao instituto

dadesincompatibilização, isto é, devem renunciar aos respectivos mandatos atéseis

mesesantes do pleito (da data das eleições).

b.2)Inelegibilidade relativa em razão do parentesco (art. 14, § 7.º - inelegibilidade

reflexa ou por parentesco): aqui, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grauou

por adoção, do presidente, dos governadores, dos prefeitos ou de quem os houver substituído

dentro dos seis meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território da circunscrição do

titular desses cargos, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

b.3) Inelegibilidades relativas previstas em lei complementar – o art. 14, § 9.º,

possibilita que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidades relativas, a fim

de proteger a probidade administrativa, a moralidade dos candidatos, considerada sua vida

pregressa, e a lisura do processo eleitoral contra a influência do poder econômico ou o abuso

do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (v. LC n.º 64/90

e LC n.º 135/10 – a ―Lei da Ficha Limpa‖).

Jurisprudência

1) Súmula Vinculante 18 do STF: ―A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,

no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7.º do artigo 14 da

Constituição Federal‖.

Ainda quanto ao tema da restrição de direitos políticos, os §§10 e 11 do art. 14 da

CF/88 dispõem que:

a)o mandato eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral (essa ação judicial

recebe o nome de ação de impugnação de mandato eleitoral – AIME) no prazo de 15 dias

contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,

corrupção ou fraude;

b) aação de impugnação de mandato eleitoral(AIME) tramita em segredo de justiça e

o seu autor responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé a ação.

1.5. Perda e suspensão de direitos políticos (CF, art. 15)

O art. 15 da CF/88 proíbe a cassação arbitrária, i.e., motivada por perseguições

ideológicas, dos direitos políticos. Já a privação dos direitos políticos é permitida, podendo

ser definitiva (perda) ou temporária (suspensão), nos seguintes termos:

a) Ocorre a perda dos direitos políticosquando houver:

a.1) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (se o indivíduo

perde a nacionalidade brasileira, perde também os direitos políticos);

a.2) recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ―ou‖posterior recusa no

cumprimento da prestação alternativa fixada em lei (é a chamada escusa de consciência – CF,

art. 5.º, VIII);

b) Ocorre a suspensão dos direitos políticosnos casos de:

b.1) incapacidade civil absoluta;

b.2) condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos;

b.3) improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92).

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1.6. Princípio da anterioridade eleitoral (CF, art. 16)

Nos termos do art. 16 da CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor

na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data da

vigência. O STF já decidiu que a anterioridade eleitoral é cláusula pétrea da CF/88 (art. 60, §

4º, IV), por ser um direito individual do eleitor, razão pela qual não pode ser afastada nem por

emenda constitucional (ADI 3.685/DF).

No julgamento da ―Lei da Ficha Limpa‖ (Lei Complementar n. 135/10), o STF

decidiu que a anterioridade eleitoral impede mudanças legais nas regras das eleições no

marco temporal de um ano antes, o que inclui as convenções partidárias, o período de registro

das candidaturas, de desincompatibilização, etc.

Nesse julgado, entendeu-se que o processo eleitoral inclui uma fase pré-eleitoral (ex.:

convenção partidária), uma eleitoral (votação) e uma pós-eleitoral (diplomação dos eleitos) e

que inclui normas de conteúdo procedimental e material (ex.: normas de inelegibilidade,

como a LC 135/10) que garantem o devido processo legal eleitoral, com igualdade de chances

nas eleições.

1.7. Partidos políticos (CF, art. 17)

Os partidos políticos são associações que canalizam as reivindicações sociais e os

anseios políticos dos mais diversos setores da sociedade, sendo indispensáveis à aquisição do

poder, uma vez que apenas candidatos registrados em partidos políticos podem se candidatar

às eleições.

A Constituição Federal exigiu dos partidos políticos seu caráter nacional, o que

impede a existência de partidos apenas de âmbito estadual ou municipal, além de vedar o

recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação

a estes.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao

rádio e à televisão (é o chamado ―direito de antena‖), na forma da lei.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna,

organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas

coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito

nacional, estadual, distrital ou municipal(EC n.º 52/06), devendo seus estatutos estabelecer

normas de disciplina e fidelidade partidária.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica (de pessoa jurídica de

direito privado), na forma da lei civil, registrarão os seus estatutos no TSE.

QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES (DIREITOS POLÍTICOS)

1. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o

referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por

iniciativa popular.

2. (CESPE.Técnico.Área Adm.IPEA.2008) São instrumentos da participação popular direta no Brasil a

iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.

3. (CESPE Analista Jud Área Adm TRE MT 2010) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade,

alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.

4. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros

maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

5. (CESPE.AnalistaAdministrativo.Administração Geral.ANA.2006) O maior de 16 anos e menor de

18 anos de idade que efetuar seu alistamento eleitoral, ainda assim, não está obrigado a votar.

6. (CESPE.AnalistaAdministrativo.Administração Geral.ANA.2006) São obrigatórios o alistamento

eleitoral e o voto de brasileiros natos emancipados com 16 anos de idade.

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7. (CESPE Analista Téc-Adm MS 2010) Aos analfabetos é concedido o direito facultativo de votar,

mas não podem ser eleitos para exercer mandato político.

8. (CESPE TRE GO Anal JudAdm 09) Os analfabetos são inelegíveis; contudo, o voto lhes é

obrigatório.

9. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser

eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

10. (CESPE Analista Téc-Adm MS 2010) É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório

alistarem-se como eleitores.

11. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o

interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será

candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo.

12. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem

partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

13. (CESPE TRE GO Anal JudAdm 09) Não são elegíveis para os cargos de presidente e vice-

presidente da República e senador aqueles que contarem com menos de trinta e cinco anos de idade.

14. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.TRT16.2005) Para ser presidente da República, o cidadão terá de

ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos.

15. (CESPE Analista Jud Área Judiciária TRE MT 2010) É condição de elegibilidade para o candidato

ao cargo de governador ter idade mínima de 35 anos.

16. (CESPE.Analista de Transportes Urbanos.Área Adm.DFTRANS.2008) Uma condição de

elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.

17. (CESPE.Analista.ÁreaAdministrativa.TRT 16a. Região.2005) Para ser presidente da República, o

cidadão terá de ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos.

18. (CESPE Analista Jud Área Adm TRE MT 2010) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano

naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um

estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.

19. (CESPE Analista Jud Área Adm TRE MT 2010) Ao governador de determinado estado da

Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a

desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.

20. (CESPE TRE GO Anal JudAdm 09) Para concorrerem a outros cargos, os governadores e os

prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já

estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

21. (CESPE Analista Téc-Adm MS 2010) No mesmo município, a esposa do prefeito pode ser

candidata a cargo de vereador.

22. (CESPE Analista Jud Área Judiciária TRE MT 2010) Para concorrerem a outros cargos, os

deputados federais e senadores devem sempre renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes

do pleito.

23. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRE/MG.2008) Com relação às condições de elegibilidade e de

inelegibilidade, assinale a opção correta.

A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

B Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

C Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito

Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

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D Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais

militares.

E Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos

políticos.

24. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRE/GO.2009) Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e

à cidadania.

A Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade

administrativa.

B Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores,

salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

C Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se

aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

25. (CESPE Analista Jud Área Adm TRE MT 2010) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar

com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser

afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da

diplomação, para a inatividade.

26. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) Segundo a CF, o militar alistável é inelegível.

27. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só

pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade.

28. (CESPE TRE GO Anal JudAdm 09) É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora

daqueles taxativamente expressos na CF.

29. (CESPE Analista Jud Área Adm TRE MT 2010) A ação de impugnação de mandato tramitará em

segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

30. (CESPE.Analista.Judiciário.TJ.ES.2010) Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e

os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.

31. (CESPE TRE GO Anal JudAdm 09) A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva

de direitos políticos, pois a privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da

dignidade da pessoa humana.

32. (CESPE Agente PC TO 08) O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos

políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

33. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário) Os partidos políticos adquirem personalidade

jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

34. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) As normas constitucionais sobre mandato eletivo e

processo eleitoral estabelecem que:

A) o mandato poderá ser impugnado perante a justiça eleitoral até trinta dias após a posse.

B) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação, não se

aplicando à eleição que ocorrer em seguida.

C) são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, os prefeitos e quem os houver

sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

D) não podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o período do serviço militar

obrigatório, os conscritos.

35. (CESPE TecnicoJud TRE GO 09) É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos

financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

36. (CESPE TRE GO Anal Jud Jurídico 09) Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos

políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.

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37. (CESPE TecnicoJud TRE GO 09) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua

estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas

coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito

nacional, estadual, distrital ou municipal.

38. (CESPE.Analista.Judiciário.TRE.BA.2010) A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de

condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena,

independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

39. (CESPE TecnicoJud TRE GO 09) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e

devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

40. (CESPE.Técnico.ÁreaAdm.Ministério dos Esportes.2008) A norma constitucional que assegura a

liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é uma expressão da

concepção pluralista imposta pela CF.

41. (CESPE.AnalistaJud.ÁreaAdm.TRE/PA.2007) ADAPTADA É assegurada aos partidos políticos

autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de

escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as

candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer

normas de disciplina e fidelidade partidária.

42. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRE/MG.2008) Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu

funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

B Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político

pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

D Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à

televisão.

E A CF veda a fusão de partidos políticos.

43. (CESPE.Analista.Adm.TJ.ES.2010) Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais

exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado

município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não

poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.

44. (CESPE Téc-JudAdm TRE MT 2010) Com relação aos direitos políticos e à disciplina

constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

A No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa

da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do

cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos

políticos.

B A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão

pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em

qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.

C A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à

eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.

D Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo,

entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de

categoria profissional ou econômica.

E Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso,

registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

45. (CESPE.Oficial.ABIN.2010) A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia

representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao

prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

46. (CESPE 2011 AL/CE Analista Legislativo Direito) Partido político não pode receber recursos

financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

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47. (CESPE.Juiz.TRF3.2011) Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscitoe da

disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

A A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento

administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.

B A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e

municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projetode lei.

C Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo,

convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento deestados, a

competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos.

D Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas

apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursosdo fundo

partidário.

E A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo

apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da

naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

48. (CESPE.Juiz.TJAC.2011) Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca

dosdireitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

A Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização

sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base

territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

B O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de

brasileiros natos.

C O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver

sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único

períodosubsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses

antes do pleito.

D Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de

serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a

inatividade no ato da diplomação.

E Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores

urbanos, rurais e domésticos.

49. (CESPE.Juiz.TJ.ES.2011) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito

dedireitos políticos e partidos políticos.

A O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato

eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato odireito de

sucessão à vaga.

B É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das

eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.

C A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito

afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.

D O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de

elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.

E Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-

governador de estado — realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacânciadesses cargos

executivos no último biênio do período de governo — previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária

expressa previsão em lei estadual.

50. (CESPE.Promotor.MP.RN.2009) Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos

políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

A São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que

sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do

Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

C Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser

registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

D O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem

concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

9

E Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

51. (CESPE - 2011 - IFB - Professor – Direito) A inelegibilidade absoluta constitui excepcional e uma

característica da pessoa, e não do cargo, sendo disciplinada somente na CF.

52. (CESPE.Juiz.TRF5.2011) Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em

cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças

armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja

como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.

53. (CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo) A CF determina como condição de

elegibilidade para o cargo de presidente e vice-presidente da República a idade mínima de trinta anos.

54. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) Consideram-se direitos políticos negativos as

restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.

55. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário) O ―status‖ de cidadão tem duas dimensões: a ativa,

que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o

acesso a cargos públicos.

56. (CESPE.Juiz.TRF5.2011) A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante

decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim.

57.(CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Todos os que sofrem condenação criminal com

trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da

punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.

58. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário) O voto, que deve ser exercido de

forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade,

sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o

mesmo valor no processo eleitoral.

59.(CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário) Um cidadão alemão que resida no Brasil há dez

anos pode candidatar-se ao cargo de vereador do município onde reside.

60. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário) Entre as inelegibilidades relativas

estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto

exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade

administrativa e a moralidade para exercício de mandato.

61.(CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário) Segundo dispõe o capítulo da CF acerca dos

direitos políticos, o analfabeto possui capacidade eleitoral passiva e o direito à alistabilidade.

62. (CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) No que se refere aos direitos políticos, assinale a

opção correta.

a)Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de

idade.

b)Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

c)É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade

superior.

d)A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado

o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

e)O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses

consecutivos.

63. (CESPE.Juiz.TRF5.2011) As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que

impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol

taxativo previsto na CF.

10

64. (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor) Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos

direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a)A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

b)Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se

mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos,

imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.

c)Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente

inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do

presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro

dos seis meses anteriores ao pleito.

d)O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.

e)Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam

renunciar ao mandato.

65. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES – Advogado) O indivíduo cuja naturalização for cancelada por

sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como

eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.

66. (CESPE 2011 AL/ES Procurador) Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale

a opção correta.

A O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter

absoluto, a extradição.

B A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis

meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda

candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.

C Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.

D O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das

hipóteses de perda de direitos políticos.

E A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não

extraditabilidade. 14

67. (CESPE.Analista.TJ.RR.2012) A investidura política decorre unicamente da eleição direta,

mediante sufrágio universal, na forma da lei.

68. (CESPE.Analista.Judiciário.STJ.2012) O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores

dedezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

69. (CESPE.Auditor.TC.DF.2012) As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de

ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto

constitucional.

70. (CESPE.Técnico.MCT.2012)A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições

possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.

71. (CESPE.Promotor.MP.PI.2012) O caráter nacional dos partidos políticos é garantido com

avinculação das candidaturas, em âmbito estadual, distrital ou municipal, às escolhas e ao regime das

coligações eleitorais estabelecidas pela direção partidária nacional.

72. (CESPE.Promotor.MP.PI.2012) A Organização da sociedade civil constituída como pessoa jurídica

de direito público, o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a

autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais.

73. (CESPE.Promotor.MP.PI.2012) No Brasil, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de

partidos políticos, desde que resguardados os objetivos fundamentais do país e observados preceitos

como caráter nacional e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

74. (CESPE.Promotor.MP.PI.2012) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídicacom o

registro de seus estatutos no TSE, possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e

funcionamento na forma da lei civil.

11

75. (CESPE.Promotor.MP.PI.2012) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na datade

sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua

vigência.

76. (CESPE.Analista.TJ.RO.2012) Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e

garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.

c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

77. (CESPE.Analista.CD.2012)Considere que Ana seja casada com o presidente de determinada

assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse mesmo estado.

Nessa situação hipotética, não há impedimento legal para que Ana e João se candidatem a cargos de

vereador da citada capital.

78. (CESPE.Analista.CD.2012)O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao

cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará

automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

79. (CESPE.Analista.TRE.RJ.2012)A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de

crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por

exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus

direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma

obrigação alternativa.

80. (CESPE.Analista.CD.2012)O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis,

em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço,

podem se eleger, atendidas determinadas condições.

81. (CESPE.Analista.CD.2012)A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo

apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania

popular poderá ser diretamente exercida.

82. (CESPE.Técnico.STJ.2012)O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma

direta, como nos casos de plebiscito e referendo.

83. (CESPE.Administrador.TJ.RR.2012)O legislador ordinário não tem competência para estabelecer

normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no

texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas

relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu

funcionamento.

84. (CESPE.Especialista.FNDE.2012)A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os

critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de

vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora,

no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.

85. (CESPE.Técnico.Banco da Amazônia.2012)No Brasil, os partidos políticos são instituições de

caráter não permanente, cujo objeto e finalidades foram delimitados pela CF, com vistas à organização

e participação política do eleitorado.

86. (CESPE.Analista.FUNASA.2013)Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da

soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto

elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.

87. (CESPE.Analista.TRT17.2013) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de

sessenta anos de idade.

12

88. (CESPE.Analista.TCE.ES.2013) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos,

assinale a opção correta.

a) Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato

um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.

b) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da

posse.

c) Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados

expressamente pela Constituição Federal.

d) O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve

registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.

e) A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda,

definitiva e automática de seus direitos políticos

89. (CESPE.Procurador.PG.DF.2013)Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador

do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.

90. (CESPE.Procurador.PG.DF.2013)O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a

não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do

pleito.

91. (CESPE.Procurador.PG.DF.2013)Filho de governador de estado é inelegível para qualquer cargo

eletivo em âmbito nacional.

92. (CESPE.Titular de cartório.TJ.ES.2013)Acerca de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

b) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da

diplomação.

c) O militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar-

se da atividade exercida no serviço militar.

d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

e) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período

do serviço militar obrigatório, os conscritos.

93. (CESPE.Juiz.TRF1.2013) As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar

coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.

94. (CESPE.Assistente.FUB.2013) Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a

condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.

95. (CESPE.Analista.TRT8.2013) Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

b) Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

c) Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados

os direitos políticos do condenado.

d) Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto,

aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

e) O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do

mandado de segurança.

96. (CESPE.Oficial.TCE.RS.2013) Considerando que cidadania pode ser definida como condição de

pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da

vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF. Os brasileiros natos e os

naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem

participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos

97. (CESPE.Técnico.TRT8.2013) Assinale a opção correta acerca dos direitos políticos previstos na

CF.

a) Os inalistáveis e os analfabetos são elegíveis na forma da lei.

b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se

sempre à eleição subsequente.

13

c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros os brasileiros naturalizados e, durante o período

do serviço militar obrigatório, os conscritos.

d) A idade mínima de vinte e um anos de idade é condição de elegibilidade para o candidato a

vereador.

e) Para concorrerem a outros cargos, os governadores dos estados e do DF devem renunciar aos

respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

98. (CESPE.Agente.DEPEN.2013)A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos

direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.

99. (CESPE.Analista.CPRM.2013) O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver

condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto

durarem os efeitos da condenação.

100. (CESPE.Escrivão.PF.2013) Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de

cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

101. (CESPE.Administrador.MS.2013) Os direitos políticos constituem um conjunto de regras que

disciplinam as formas de atuação da soberania popular e são um desdobramento do princípio

democrático, segundo o qual, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de

representantes eleitos.

102. (CESPE.Analista.MPU.2013) Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade,

pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu

irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado

relativamente inelegível.

103. (CESPE.Técnico.TJDFT.2013) Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como

eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

104. (CESPE.Técnico.TJDFT.2013) Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser

candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral,

filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

105. (CESPE.Analista.SEGER.ES.2013)Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por

lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da

soberania popular.

c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis

meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade

eleitoral ativa.

e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos

previstos na CF.

106. (CESPE.Analista.CNJ.2013) A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é

realizada mediante plebiscito.

107. (CESPE.Analista.TRE.MS.2013) No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze

dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou

fraude cometida.

b) A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos

dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

c) Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

d) O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação

popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de

estado.

14

108. (CESPE.Técnico.TRE.MS.2013) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o

alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

a) as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.

b) os estrangeiros.

c) todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.

d) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.

e) os analfabetos.

109. (CESPE.Técnico.TRE.MS.2013)Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com

Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o

mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das

eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- governador, assumiu o cargo de

governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que

dispõe a CF.

a) Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de

governador de estado.

b) Se eleito para o mandato de senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se

novamente ao cargo de governador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

c) Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar-se, afastou a

inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

d) Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador de estado.

e) Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

110. (CESPE.Técnico.TRE.MS.2013)De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e

da suspensão de direitos políticos.

a) A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

b) O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos

direitos políticos.

c) O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos

direitos políticos.

d) A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos

políticos.

e) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos

políticos.

111. (CESPE.Analista.TRE.MS.2013) Considerando as disposições constitucionais acerca da

elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Qualquer estrangeiro que possua domicílio eleitoral na circunscrição em que for votar pode alistar-se

e tornar-se eleitor no Brasil.

b) Menor com dezessete anos de idade, alistado, pode ser eleito para o mandato de vereador.

c) O conscrito não pode alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

d) Qualquer pessoa maior de idade, alistada, é elegível para o mandato de prefeito municipal, ainda que

esteja com os direitos políticos suspensos.

e) Pessoa analfabeta com trinta anos de idade pode ser eleita para o cargo de deputado federal, desde

que seja alistada.

112. (CESPE.Analista.TRE.MS.2013)Com relação às disposições do texto constitucional acerca dos

direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O texto constitucional não admite lei de iniciativa popular.

b) Não há previsão constitucional para o exercício direto da soberania popular.

c) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a

capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito.

d) O plebiscito consiste em consulta posterior aos cidadãos a respeito de determinado ato legislativo,

com vistas à sua ratificação popular.

e) Ao Congresso Nacional é conferida a prerrogativa de cassar os direitos políticos de parlamentares.

113. (CESPE.Analista.TRE.MS.2013)Considere que Paulo, prefeito municipal, tenha sido reeleito para

um segundo mandato em 2012. Com relação a essa situação hipotética, Paulo poderá candidatar-se a

15

vereador do mesmo município, em 2016, desde que se desincompatibilize do cargo, renunciando ao

segundo mandato de prefeito até seis meses antes do pleito.

114. (CESPE.Técnico.TJDFT.2013) Partido político poderá receber recursos financeiros de governo

estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.

115. (CESPE.Analista.TRE.MS.2013) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a

opção correta.

a) Os analfabetos são inelegíveis.

b) A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao

registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força

do princípio da probidade administrativa.

d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-

se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de

impetrar habeas corpus.

116. (CESPE.Juiz.TJDFT.2014) Assinale a opção em que é apresentada hipótese passível de perda ou

suspensão de direitos políticos, segundo a CF.

a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

b) aplicação de pena disciplinar de demissão a bem do serviço público ao servidor público estável

c) incapacidade civil relativa

d) comprovação de que o cidadão não é alfabetizado

e) mudança de domicílio para o exterior.

117. (CESPE.Técnico.ANTAQ.2014) A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na

data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da

data de sua vigência.

118. (CESPE.Técnico.ANATEL.2014) Considere que, após uma operação da Polícia Federal,

determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por

improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos

direitos políticos do referido servidor.

119. (CESPE.Técnico.TJ.CE.2014) No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a

opção correta.

a) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

b) É vedada a cassação de direitos políticos.

c) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

e) Os militares federais não são alistáveis.

120. (CESPE.Técnico.CD.2014) Considere que determinado governador de estado esteja em seu

primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018.

Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação

hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no

ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

121. (CESPE.Procurador.PGE.BA.2014) Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os

militares.

122. (CESPE.Procurador.PGE.BA.2014) As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam

necessariamente em segredo de justiça.

123. (CESPE.Procurador.PGE.BA.2014) Os direitos políticos passivos consagram as normas que

impedem a participação no processo político eleitoral.

16

124. (CESPE.Titular de Cartório.TJ.SE e Técnico da ANTAQ.2014) A aquisição de personalidade

jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior

Eleitoral.

GABARITO: DIREITOS POLÍTICOS

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E E E C C E C E E C E C C E E E E E E E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E E A E E E E C C E E E D C E E C E C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C B C E C C E A D D C C E C C E C C E C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

E C E E C C E E E C E E E E C B C E C E

81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 00

E C C C E C E C C C E C E E A E E E C E

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C E C E B E C A C E C C C E A A C C B C

21 22 23 24 X X X X X X X X X X X X X X X X

E C E E X X X X X X X X X X X X X X X X

QUESTÕES FINAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – PARTE I

1. (CESPE.Papiloscopista.PF.04) O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da força

normativa dos direitos fundamentais. Por isso, há possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de

lei em caso de dispensabilidade (inexigibilidade), de inadequação (falta de utilidade para o fim

perseguido) ou de ausência de razoabilidade em sentido estrito (desproporção entre o objetivo

perseguido e o ônus imposto ao atingido).

2. (CESPE Analista todas as áreas MS 2010)A regra da prescrição também se aplica aos direitos

fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

3. (CESPE.Agente de Inteligência.Área Adm.ABIN.2008 - ADAPTADA) Conforme a CF, um

indivíduo estrangeiro não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais

previstos no texto constitucional.

4. (CESPE.TécJud.Área Adm.TJ/RR.2006)Acerca dos direitos fundamentais previstos

constitucionalmente, assinale a opção correta. A As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o

Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e (ou) pessoas jurídicas de direito

privado. B Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância

no sistema constitucional. C Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado. D Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.

5. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.STF.2008) É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de

liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.

6. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.STF.2008) Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na

CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. 7. (CESPE.Juiz.TJCE.2011) O STF admite a concessão de medida liminar nos mandados de injunção

de sua competência.

8. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRT 5a Região.2008) O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal

internacional a cuja criação manifeste adesão.

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9. (CESPE.Agente.PF.02) A proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-

se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de

comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida

autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem. 10. (CESPE.Agente.PF.02) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no

sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está

sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de

mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão

requerida por autoridade policial.

11. (CESPE/DPE-AL/Defensor/2009) Os atos políticos e os atos interna corporissão insuscetíveis de

apreciação pelo Poder Judiciário.

12. (CESPE.Oficial de Promotoria.MP.RR.2008) A casa do indivíduo é inviolável e, por isso, ninguém

pode nela penetrar sem consentimento do morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre,

prestação de socorro ou determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a

qualquer hora do dia ou da noite.

13. (CESPE.Agente.PF.02) O sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação

de correspondências, mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de

práticas ilícitas, é inconstitucional. 14. (CESPE.Papiloscopista.PF.04) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As

pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente

de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da

República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de

reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou

decisão judicial. 15. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.TRE.GO.2008) Acerca do direito à igualdade, assinale a opção

que configura situação de aplicação adequada do referido princípio. A Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o

ingresso na magistratura. B Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública. C Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens

trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no

país de origem da empresa. D Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas

e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas

com deficiência, em especial surdos-mudos.

16. (CESPE.Agente de Inteligência.Área Adm.ABIN.2008) Considerando a hipótese de que um

cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o

candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a

esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa. 17. (CESPE.TécJud.Área Adm.TJDFT.2008) Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal,

determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como

organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa

situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros

públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal.

Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza

que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem

qualquer interferência do Estado. 18. (CESPE.AnalistaAdministrativo.Administração Geral.ANA.2006) Por professar idéias pacifistas,

Josué se opôs ao alistamento militar em razão da sua opção ideológica. Nessa situação, Josué poderá

ter os seus direitos políticos suspensos, mesmo tendo cumprido a prestação alternativa fixada em lei.

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19. (CESPE.Agente de Inteligência.Área Adm.ABIN.2008) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem

de férias pelo Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que

pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética

apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais. A liberdade de

imprensa não admite censura. Dessa forma, o casal não poderia impedir, mesmo judicialmente, a

divulgação das fotos. 20. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.STF.2008) Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da

correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro

interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF. 21. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.STF.2008) O Ministério Público pode determinar a violação de

domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo

criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno. 22. (CESPE.Auditor.TCU.2010) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos

no texto da CF.

23. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.TRT.2009) A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de

dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de

investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a

apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime. 24. (CESPE.Juiz.TJCE.2011) Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU

podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

25. (CESPE.Analista.Direito.SEGER/ES.2007) Conversas telefônicas entre o acusado e seu defensor

não podem ser interceptadas, pois o sigilo profissional do advogado, que é garantia do próprio processo

legal, somente pode ser quebrado quando o advogado estiver envolvido na atividade criminosa. 26. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.STF.2008) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de

locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada

decisão judicial. 27. (CESPE.Oficial de Promotoria.MP.RR.2008) Entre os direitos individuais previstos na

Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado.

28. (CESPE.TécJud.Área Adm.TJDFT.2008) Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa

jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com

mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela

autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos.

Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio

de ato administrativo.

29. (CESPE.Juiz.TJCE.2011) As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão

judicial transitada em julgado.

30. (CESPE.Escrivão de Polícia.PC.AC.2008) O direito de edificar é relativo, uma vez que está

condicionado à função social da propriedade.

31. (CESPE.Papiloscopista.PC.TO.2008) Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição

estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por

interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

32. (CESPE.TécnicoAdm.Prefeitura de Rio Branco.AC.2007) Em caso de iminente perigo público, a

autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário

em caso de dano.

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33. (CESPE.Juiz.TJCE.2011) Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos

abertos demanda consentimento prévio do poder público.

34. (CESPE.Juiz.TJCE.2011) A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando

a associação é despersonalizada.

35. (CESPE.Analista.Adm.STJ.2012) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a

violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de

investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.

36. (CESPE.Analista Administrativo.ANATEL.2006) O direito de o administrado ter ciência da

tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de

interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no

direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

37. (CESPE.Agente Adm.MS.2008) A idéia do estado de direito também imputa ao Poder Judiciário o

papel de garantidor dos direitos fundamentais.

38. (CESPE Analista INSS 08 Gab) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não

prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. 39. (CESPE Analista INSS 08 Gab) As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos

consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada,

nem ato jurídico perfeito. 40. (CESPE.Analista.Adm.STJ.2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres,

quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e

poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.

41. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRE/GO.2009) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos,

assinale a opção correta.

A Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,

mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o

mesmo local.

B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

D A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

42. (CESPE.Agente.PF.Nacional.04) Se uma organização criminosa se constituir em grupo armado

com intuito de praticar crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático, seus crimes serão

considerados inafiançáveis e imprescritíveis, por força de expressa disposição constitucional. 43. (CESPE.Defensor.AC.2012) A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a

mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de

defesa de direito certo e incontestável.

B A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados

independe da autorização destes.

C É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

D É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão

veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

44. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRT 5a Região.2008) É proibida a instituição de pena de morte no

Brasil por força de mandamento constitucional. 45. (CESPE.Agente de Inteligência.Área Adm.ABIN.2008) Considere a seguinte situação hipotética.

Um romancista famoso publicou, no Brasil, um livro no qual defende a tese de que as pessoas que

seguem determinada religião seriam menos evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa

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situação, tal afirmação poderia ser enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não

constitua raça. 46. (CESPE.TécJud.Área Adm.TJ/RR.2006) Assinale a opção que está em consonância com a

interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais. A É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique

determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ―debaixo de vara‖, para coleta do

material indispensável à realização do exame de DNA. B A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao

postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não

corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente. C O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está

vocacionado à proteção da propriedade. D O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de

complementação normativa. 47. (CESPE.Defensor.AC.2012) Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do

STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

B É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a

admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade

trabalhista.

C É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial

na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem

advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

E É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

48. (CESPE.Escrivão de Polícia.PC.AC.2008) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a

exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

49. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.STJ.2008) Caso um servidor público federal responda a processo

administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não haverá nulidade por

violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício

deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata. 50. (CESPE.Defensor.AC.2012) Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas

corpus, assinale a opção correta.

A É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou

de função pública.

B Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

51. (CESPE.Agente.PF.Regional.04) Considerando que o traficante preso não tivesse familiares, a sua

prisão e o local onde ele se encontrava deveriam ter sido comunicados ao juiz competente e à pessoa

pelo preso indicada.

52. (CESPE.Oficial de Promotoria.MP.RR.2008) As presidiárias têm direito de permanecer com seus

filhos durante o período de amamentação.

53. (CESPE.Escrivão.PF.Nacional.04) Nos termos da Constituição Federal, não é possível a extradição

de brasileiro naturalizado, salvo no caso de crimes comuns praticados antes da naturalização ou por

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, devendo ser observadas as normas

previstas na lei que disciplina a extradição.

54. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.TRT17.2009) A CF prevê que não se concede extradição de

estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados

em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

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55. (CESPE.Escrivão de Polícia.PC.AC.2008) Um brasileiro nato que possua envolvimento

comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode ser extraditado, desde que cumpridas as

formalidades estabelecidas na lei.

56. (CESPE.Oficial de Promotoria.MP.RR.2008) Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas

por meio ilícito não são admitidas em processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

57. (CESPE.Escrivão de Polícia.PC.AC.2008) Um acusado somente poderá ser declarado culpado após

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 58. (CESPE.Agente.Área Adm.MS.2008) O direito de permanecer em silêncio corresponde à garantia

fundamental intrínseca do direito constitucional de defesa.

59. (CESPE.Papiloscopista.PC.TO.2008) O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a

identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e

abusos sejam apontados.

60. (CESPE.Agente.Área Adm.MS.2008) Se alguém permanecer preso cautelarmente, por período

prolongado, de forma abusiva e irrazoável, haverá ofensa frontal ao princípio da dignidade da pessoa

humana. 61. (CESPE.Agente.PF.09) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações

relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público. 62. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRT 9a Região.2007) O instrumento processual adequado para cassar

ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de

segurança ou a ação popular. 63. (CESPE.Defensor.AC.2012) Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias

fundamentais, assinale a opção correta.

A O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país

impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritivade direito.

B Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de

exercício ilegal de profissão não regulamentada.

C A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal

condenatória não contraria o disposto na CF.

D A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos

aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o

princípio da individualização da pena.

64. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.TRE.GO.2008) ADAPTADA A ação popular é uma garantia

constitucional que está à disposição dos cidadãos em geral, cuja prova da cidadania, para fins de

ingresso em juízo, deve ser feita com o título eleitoral ou documento a ele correspondente. 65. (CESPE.AnalistaJud.ÁreaAdm.TRE/PA.2007) A respeito dos direitos e garantias individuais,

assinale a opção correta. A O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal. B O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade. C O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições

legais existentes no momento do início do exercício do cargo. D A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte. E Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no

exercício dos direitos políticos. 66. (CESPE.AnalistaJud.Área Adm.TRT16.2005) Para a falta de norma regulamentadora que torne

inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio jurídico é o mandado de injunção.

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67. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRT 5a Região.2008) Para propositura de ação popular, o autor deve

demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos. 68. (CESPE.TécJud.ÁreaAdm.TRT 5a Região.2008) Qualquer partido político pode impetrar mandado

de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo. 69. (CESPE.Analista Administrativo.ANATEL.2009) Qualquer cidadão poderá impetrar habeas

data no Poder Judiciário para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa

disponíveis na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter

formulado o pedido diretamente na agência.

70. (CESPE Analista Jud Área Judiciária TRE MT 2010) Quanto aos direitos e garantias individuais,

assinale a opção correta.

A O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo,

é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

B A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

C Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à

pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

caráter público.

D Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

E A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que

causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

QUESTÕES FINAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – PARTE II

1. (CESPE - 2010 - OAB) Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

a) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os

juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

b) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a

comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do

fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática

criminosa.

c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a

interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

d) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

2. (CESPE.Defensor.AC.2012) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a

concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil)Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever

que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há

conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.

4.(CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) Os direitos individuais considerados como cláusulas

pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.

5. (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização

por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e

boa fama perante a sociedade.

6. (CESPE.Defensor.DPE.Maranhão.2012) Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta

de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

A Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de

perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

B Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle

incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso

na respectiva casa legislativa.

C O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da

CF.

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D Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar

militar, ainda que não se questione o mérito desta.

E É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o

juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

7. (CESPE.Defensor.DPE.Maranhão.2012) Considerando o que dispõem a CF e a jurisprudência do

STF a respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A O uso de algemas durante audiência de julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando

presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes.

B Não viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena após o julgamento do

recurso de apelação pelo tribunal de justiça, visto que os demais recursos não possuem efeito

suspensivo.

C Se o réu condenado pelo tribunal do júri resolver fugir após a interposição de recurso de apelação,

esta será declarada deserta.

D De acordo com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, o réu só pode ser preso após o

trânsito em julgado da decisão.

E O réu julgado por tribunal do júri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o conteúdo da

votação dos jurados para o exercício do direito de defesa.

8. (CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil ) Não é possível a instauração de inquérito policial

baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima.

9. (CESPE.Juiz.TRF3.2011) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado

à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não

às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valer-se desse instrumento de defesa de

interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.

10. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária)Na impetração

do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação

constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.

11. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária)O duplo grau de

jurisdição consubstancia garantia constitucional.

12. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária)A competência do júri é para

julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.

13. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária)Para que uma associação

seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse

sentido.

14. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES – Advogado) Mesmo por emenda constitucional é vedada a

instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.

15. (CESPE - 2010 - DETRAN-ES – Advogado) A proibição genérica de acesso a determinadas

carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o

princípio fundamental da igualdade.

16. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) Acerca dos direitos e garantias fundamentais

assegurados na CF, assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser

afastada por determinação judicial.

b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder

Legislativo.

c) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de

cumprimento de pena para os crimes hediondos.

d) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de

expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas

eleitorais quinze dias antes do pleito.

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17. (CESPE - 2010 – ABIN) Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são

meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

18.(CESPE - 2010 – ABIN) O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior

amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são

locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

19. (CESPE - 2010 – ABIN) O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da

legalidade.

20. (CESPE - 2010 – ABIN) O direito ao sigilo bancário deve ser afastado por determinação judicial

quando houver pedido de autoridade policial instruído com matéria jornalística que tenha noticiado

genericamente a prática de desvios de recursos públicos por diversas autoridades.

21. (CESPE - 2010 - MPU - Analista – Processual) O ordenamento constitucional veda o envio

compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a

retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

22. (CESPE - 2010 - MPU - Analista – Processual) Considerando que os direitos sejam bens e

vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o

exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais

de natureza criminal de forma exclusiva.

23. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário) Como exemplo da vedação expressa na CF a

prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo

totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos

custodiados.

24. (CESPE - 2010 – ANEEL)A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei,

independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

25.(CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade) De acordo com a CF, a liberdade de reunião

permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público,

independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.

26. (CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade) Ainda que de posse de determinação judicial, a

casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

27. (CESPE.Juiz.TRF3.2011) A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido

se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato,

alcançandoos efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.

28. (CESPE.Juiz.TRF3.2011) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano

moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.

A Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as

pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vidaem sociedade.

B Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua

utilização, bem como proteção com prazo indeterminado às criações industriais, à propriedade das

marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o desenvolvimento

tecnológico e econômico do país.

C A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções

penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu

a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral.

D A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros

telefônicos possam ser quebrados por comissões parlamentares de inquérito.

E A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa

jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são

passíveis de ser indenizados.

25

29.(CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público) Conforme entendimento do STF com base no princípio

da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que

isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem

produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

30. (Cespe.Juiz.TJ.PI.2011) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil

o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.

31. (CESPE.Juiz. TRT 1ª Região.2010)Como a garantia constitucional do ―habeas data‖ tem por

finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de

entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do

impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação.

32. (CESPE.Juiz. TRT 1ª Região.2010) De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio

destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma

infraconstitucional.

33. (CESPE.Juiz. TRT 1ª Região.2010) Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias

fundamentais.

a) A CF não admite o ingresso no domicílio legal sem consentimento do morador.

b) Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo

civil ou administrativo, como prova emprestada.

c) Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente

determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária.

d) O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o

qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada.

e) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do

processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

34. (CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social) Considerando os direitos fundamentais contidos na CF,

assinale a opção correta.

a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular,

ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade.

b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo

vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

c) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas

restrições de qualquer natureza.

d) Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada

casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão

equivalentes às emendas constitucionais.

e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade

particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

35. (CESPE - 2010 - AGU – Contador) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter

instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade

dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos

meios processuais adequados a essa finalidade.

36. (Cespe.Juiz.TJ.PI.2011) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por

meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que

foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.

37.(CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos) Os direitos fundamentais apresentam como limites os

demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das

liberdades públicas.

26

38. (Cespe.Juiz.TJ.PI.2011) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao

público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes,

por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.

39. (Cespe.Juiz.TJ.PI.2011) Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias

fundamentais e às ações constitucionais.

A Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF,

o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a

jurisprudência do STF.

B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos

interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação

para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

C A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer

medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

D A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal

encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de

mandado de injunção contra o presidente da República.

E O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de

informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráterpúblico,

mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

40. (CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social e CESPE - 2011 - STM - Analista

Judiciário) As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais,

desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.

41. (CESPE.Juiz.TJAC.2011) A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações

constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

A De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na

modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito

necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e

de caráter processual.

B É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a

ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente

por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.

C As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa

própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.

D Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem

impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se

pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios

da entidade impetrante.

E Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de

reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, nãopoderá ser

objeto de restrições.

42. (CESPE - 2010 - AGU – Procurador) A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de

taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de

situações de interesse pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão, por ilegalidade

ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

43.(CESPE - 2010 - AGU – Procurador)Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de

mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

44. (CESPE - 2010 - BRB – Advogado)Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito

de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.

45. (Cespe.Juiz.TJ.PB.2010) São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física,

nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança

ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.

27

46. (CESPE.Juiz.PA.2011) No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e

ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a

defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas,

legitimidade para impetrar mandado de segurança.

B O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira,

ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.

C O mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver

norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à

soberania e à cidadania.

D Na impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da

entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência

aofornecimento de informações de interesse do impetrante.

47. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário) Com relação às garantias constitucionais, assinale

a opção correta.

a) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de

particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua

liberdade de locomoção.

b) O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso

administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

c) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro

de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por

servidores do Estado.

d) O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que,

de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não

parcial.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas,

como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos

políticos.

48. (CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário) Os direitos e as garantias expressos na Constituição

Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios

por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

49. (CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário) A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do

povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e

qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.

50. (CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior) As liberdades individuais garantidas na

Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.

51. (CESPE - 2011 - TJ-PB – Juiz)A jurisprudência doSTFreconhece que os estrangeiros, mesmo os

não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pelaCF,sem distinção

de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são

destinatárias dos direitos e garantias elencados naCF,na mesma proporção das pessoas físicas.

52. (CESPE.Juiz.PA.2011) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção

correta.

A A ação penal pública é privativa do MP, razão pela qual não se admite ação privada nos crimes de

ação pública, ainda que de forma subsidiária.

B O acesso ao Poder Judiciário, nas causas que envolvam matéria administrativa, só será possível após

o prévio esgotamento das instâncias no âmbito da própria administração pública.

C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos

termos da lei.

D O indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto quando ela

for essencial às investigações policiais, a critério da autoridade policial competente.

28

E A assistência religiosa é direito subjetivo dos que se encontram internados em estabelecimentos civis

coletivos de natureza pública, mas não em hospitais privados e em estabelecimentos prisionais

militares.

53. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário) Ninguém poderá ser privado do exercício de um

direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação

legal a todos imposta.

54.(CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) A requisição, como forma de intervenção pública no

direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de

autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

55. (CESPE - 2011 - IFB - Professor – Direito) As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas

relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de

direito privado.

56. (CESPE.Juiz.TJ.ES.2011) São sujeitos passivos do mandado de segurança, além das autoridades

públicas, os agentes de pessoas jurídicas com atribuições de poder público.

57. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) A característica de relatividade dos direitos

fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário

venham a impor restrições ao exercício desses direitos.

58. (CESPE.Juiz.TJ.ES.2011) O mandado de injunção pode ser impetrado por pessoa física e não por

pessoa jurídica, que esteja impossibilitada de exercer direitos e prerrogativas inerentes à nacionalidade,

à soberania e à cidadania.

59. (CESPE.Juiz.TJ.ES.2011) O tribunal do júri, que tem competência para o julgamento de crimes

dolosos contra a vida, é privativo da esfera estadual.

60. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal) Considerando o âmbito de abrangência dos direitos

constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no

exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente

perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização

do bem, salvo se houver dano.

61. (CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo) De acordo com a CF, com o objetivo de

fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito

adquirido.

62. (CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado) É constitucional norma estadual determinadora

de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.

63. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário) Os direitos fundamentais considerados de primeira

geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.

64. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas

corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e

fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa

investigada.

65. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Uma associação já constituída somente poderá ser

compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter

finalidade ilícita.

66. (CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Se um indivíduo, depois de assaltar um

estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa

de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão,

independentemente do consentimento dos moradores.

29

67. (CESPE.Promotor.MP.RO.2010) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de

prazo nos processos por crimes hediondos.

68. (CESPE - 2011 - PC-ES – Escrivão) A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou

utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

69. (CESPE - 2011 - PC-ES – Escrivão) São legitimados para a propositura do mandado de segurança

coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as

associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos

interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

70. (CESPE.Promotor.MP.RO.2010) Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da

publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento

de autoridade comforo por prerrogativa de função.

71. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para

as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de

garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

72. (CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal) A previsão constitucional de regras

diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a

sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa razão, caso

a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a

aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.

73.(CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador) A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por

crime político ou de opinião.

74. (CESPE.Promotor.MP.RO.2010)O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado.

Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada

extradição passiva.

75. (CESPE.Analista.Adm.MP.PI.2011) A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as

pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos

aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

76. (CESPE.Analista.Adm.MP.PI.2011) Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos

públicosinformações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das

informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

77. (CESPE.Analista.Advogado.EBC.2011) É permitida a violação de correspondência de presidiário

em face de suspeita de rebelião.

78. (CESPE.Analista.Advogado.EBC.2011) O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a

isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por

lei.

79. (CESPE.Analista.Processual.MP.PI.2011) A vedação constitucional ao anonimato impede a

utilização de peças apócrifas como prova formal.

80. (CESPE.Analista.Processual.MP.PI.2011) O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá

ser ocupado por particular.

81. (CESPE.Promotor.MP.PI.2012) Assinale a opção correta com relação ao habeas corpus.

A Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de

sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

B Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunido em

diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto.

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C A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda

que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.

D Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por decisão judicial, de divulgar matéria

desfavorável ao autor da ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais,redes sociais e

outros sítios da Internet. Considere, ainda, que um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de

navegar na Internet, impetre habeas corpus a fim de garantir sua liberdade de locomoção nessa rede

mundial de comunicação. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a referida decisão, de

fato, viola o livre trânsito do impetrante no mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção

do habeas corpus.

E Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à

pena de multa.

82. (CESPE.Juiz.TJ.AC.2012) Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos

direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

a) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de

brasileiros natos.

b) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver

sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período

subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do

pleito.

c) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de

serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a

inatividade no ato da diplomação.

d) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos

trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

e) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização

sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base

territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

83. (CESPE.Analista.TJ.RO.2012) Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e

garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.

c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

84. (CESPE.Analista.TJ.RO.2012) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos

nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de

pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e

setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos

Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada

em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de

titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também

qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

85. (CESPE.Titular de Cartório.TJBA.2013) Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade

de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.

86. (CESPE.Procurador.BACEN.2013) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a

opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos

servidores contratados em caráter temporário.

b) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos extunc.

31

c) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país,

não se estende às pessoas jurídicas.

d) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente

associações.

e) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico,

configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.

87. (CESPE.Titular de Cartório.TJBA.2013) O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF

abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de

chamadas.

88. (CESPE.Defensor.DPE.RR.2013)No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos

políticos, assinale a opção correta.

a) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva.

b) Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os

cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser brasileiros natos.

c) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir

tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no

âmbito de procedimento meramente administrativo.

d) Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição.

e) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de

liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

89. (CESPE.Juiz.TRF2.2013) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos

partidos políticos, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos

constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial

eleitoral.

b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem

personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que

estejam sediados.

c) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os

nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira

competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

d) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no

Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua

portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para

adquirir a nacionalidade brasileira.

e) A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-

prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na

justiça eleitoral.

90. (CESPE.Defensor.DPE.ES.2013) Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade,

assinale a opção correta.

a) Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a

cargos eletivos.

b) Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.

c) Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições

financeiras do Estado.

d) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a

serviço do seu país.

e) Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF

desde que solicite sua naturalização.

91. (CESPE.Juiz.TRF5.2013) Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito

de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às

eleições.

a) Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigir-lhe a apresentação de documento

oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos

eleitores.

32

b) Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de

suplentes do próprio partido político do renunciante.

c) A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

d) A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das

votações.

92. (CESPE.Promotor.MPE.RO.2013) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação

criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação

dos danos.

93. (CESPE.Promotor.MPE.RO.2013) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições

para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na

justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da

ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

94. (CESPE.Auditor.SEFAZ.ES.2013) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção

correta.

a) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a

legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.

b) A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra

nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será

passível de recuperação.

c) Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na

legislação infraconstitucional.

d) Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de

incapacidade civil absoluta.

e) A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos

danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater

qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

95. (CESPE.Analista.FUB.2013) À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa

detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

96. (CESPE.Juiz.TJ.RN.2013) No que diz respeito aos direitos individuais, sociais e políticos e aos

direitos dos estrangeiros, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos

ininterruptos de revezamento é descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e

alimentação durante a referida jornada.

b) Considere que determinado órgão estadual edite resolução que preveja, como condição para a

interposição de recursos administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a exigência de

depósito prévio de 1% do valor da multa questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

c) O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor pertencente à fazenda pública estadual

poderá ser compelido a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente autorizada pela CF.

d) O presidente da República não está vinculado à decisão do STF proferida em processo de extradição

de estrangeiro ao Estado requerente, podendo decidir, de forma discricionária, a respeito da entrega do

extraditando.

e) Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de estado, após o trânsito em julgado do

divórcio, que ocorreu no curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição prevista, ao cargo de

governador desse mesmo estado. Nessa situação, o ex-cônjuge é elegível.

97. (CESPE.Analista.TCE.ES.2013) Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

acerca de direitos e garantias fundamentais.

a) A Constituição prevê serem gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro

civil de nascimento e o assento de óbito, mas, no que se refere às ações constitucionais, assegura

gratuidade apenas às ações de habeas corpus.

b) O brasileiro nato nunca será extraditado, mas o brasileiro naturalizado poderá ser em caso de crime

comum e de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que,

em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados depois da naturalização.

33

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os direitos e garantias

fundamentais se aplicam apenas às relações entre o particular e o Poder Público, e são inaplicáveis às

relações privadas.

d) Pode ser autor de ação popular o brasileiro, nato ou naturalizado, que esteja no pleno gozo de seus

direitos políticos, excluídos do polo ativo os estrangeiros, os apátridas e as pessoas jurídicas.

e) O dever do Estado de prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

restringe-se aos órgãos e instâncias judiciais, excluída a instauração e movimentação de processos

administrativos nos órgãos públicos.

98. (CESPE.Procurador.TCE.PB.2014) Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e

garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de

idade.

b) Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob

ameaça de dispensa.

c) Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se

admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.

d) A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele

praticado antes da naturalização.

99. (CESPE.Consultor.CD.2014) As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo

menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus

associados, independentemente da autorização expressa destes.

100. (CESPE.Juiz.TJDFT.2014) Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o indevido

cerceamento pelo poder público do direito de reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se

trata de instrumento adequado à proteção do direito de reunião.

101. (CESPE.Juiz.TJDFT.2014) Se determinada associação impetrar mandado de segurança coletivo

para defesa de interesses de seus associados, mas não juntar a autorização destes nos autos, o juiz

deverá denegar a segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos filiados.

102. (CESPE.Juiz.TJDFT.2014) O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de

reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do cancelamento da naturalização por sentença

judicial transitada em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido para a finalidade

pretendida.

103. (CESPE.Defensor.DPU.2015) O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos

do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a

praticada em sede jurisdicional.

104. (CESPE.Defensor.DPU.2015) Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de

arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.

105. (CESPE.Defensor.DPE.PE.2015) A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção

evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma

geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.

GABARITOS:

Questões finais de direitos fundamentais – Parte I

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C E C D C E E C C E E E E E D E E E E C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E E E C E C E E C C C E E E C C E C C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C C B E C B C C C D C C C C E C C C C C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

E E D C E C C E E A E E D E B E A E C D

34

81 82 83 84 85 86 87 88 X X X X X X X X X X X X

A C E B B A C E X X X X X X X X X X X X

Questões finais de direitos fundamentais – Parte II

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C E C E C A A C E E E E C C C D C E C E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

E E E C E C E c/d C E E E B D C E C E A C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

C E E E E A A E C C E C E E C C C E E C

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80

E E C E C C E E E E E C C E C C C C E C

81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 00

C E B B E D E C A B C E E E C B D B C E

01 02 03 04 05 X X X X X X X X X X X X X X X

E E E E C X X X X X X X X X X X X X X X