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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO

LEI Nº 3.067/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

“INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PARKLETS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política de Zonas Verdes, destinada à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizado por meio de implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sol, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artística.

Art. 2º. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

Art. 3º. A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa do Executivo Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo as condições e as diretrizes técnicas previstas em regulamentação.

Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em B inta) dias, contados da data de sua publicação.

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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte ias do mês de novembro

de 2020.

JOSE DE BARROS NETO

Registrada e publicada em 25 de Novembro de 2020.

Página 2 de 2 Fritz Von Ta nº 271,1 ( r lefone: (27) 3732-2000 j

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃo

(Publicação Mural — Art 90, Lei 1380/90 — Emenda 01 3/2005).

ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei.

CERTIFICA, tersido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei 3.067/2020 de 25 de novembro de 2020, que “ Tastitui a política de zonas verdes, destinado à extensão temporária de passeio público por meio de instalação de parklets 2, nos termos do disposto no Art. 90, inciso IL, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

Baixo Guandu (ES). 25 de novembro de 2020.

ADONIAS MEN; Secretário Municipal de À