Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e ...§ão 1499.pdf · Ata de Registro de Preços N°....

Telêmaco Borba,13 de março de 2020

Edição 1499 - Editado em 32 Páginas

Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e Regulamentado pelo decreto Mun. 10060

EXTRATO CONTRATUAL

Contrato N.º 49/2020Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 89/2019Protocolo Nº 35072/2019Data 28/02/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada R.J.C. SINALIZAÇÃO URBANA LTDA - EPPObjeto AQUISIÇÃO DE PLACA DE LOGRADOUROValor R$ 103.105,68Prazo de Vigência 08 (oito) mesesPrazo de Execução Entrega únicaDotação 86-02.005.15.0452.1503.2123.34490.39-616

Contrato N.º 52/2020Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020Protocolo Nº 2728/2020Data 02/03/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada SOLIDA RODEIOS - PROMOÇAÕ DE EVENTOS E

FOGOS LTDA MEObjeto SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO

DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Valor R$ 636.900,00Prazo de Vigência 90 (noventa) diasPrazo de Execução 35 (trinta e cinco) dias

EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços N°. 30/2020Pregão Presencial Nº. 189/2019Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratado SERGIO CONFECÇÕES EIRELI EPPObjeto AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS

E COLETESValor R$ 50.265,00Prazo VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES

Ata de Registro de Preços N°. 31/2020Pregão Presencial Nº. 189/2019Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratado REGIS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDAObjeto AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS


Ata de Registro de Preços N°. 32/2020Pregão Presencial Nº. 189/2019Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratado BIG BALL SPORTS MATERIAL ESPORTIVO

LTDAObjeto AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS


Ata de Registro de Preços N°. 33/2020Pregão Presencial Nº. 189/2019Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratado ZAIRI SPORTS CONFECÇÕES E VENDAS

LTDA MEObjeto AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS


DIVISÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITOAVISOS DE INFRAÇÕES (EstaR) – PENDENTES

Relatório de Avisos de Infrações pendentes emitidos no Estacionamento Regulamentado (EstaR) no período de 11 E 12 de MARÇO de 2020.

O prazo para regularização é de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da emissão do Aviso. Caso já regularizado, favor desconsiderar este aviso.

DATA PLACAS11.03 AWD8F17, AQP6881, CYB8604, AUU2062, DHY3606, FAQ0582.

12.03 NLM8534, AIZ1G39, APF6917, JGC3593, BDC3H36, DSS7458, AYO4313, BAP8254, DNO3635, AIM6689, BCA2859, AMW7868, BBD6E86.

Telêmaco Borba, 13 de Março 2020.

Dotação 53-02.001.13.392.1301.2113. 3339039-000

Contrato N.º 70/2020Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019Protocolo Nº 3716/2019Data 05/03/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada ERIKA FRANCINE FERREIRAObjeto CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS,

BANNERS, FAIXA, PLACA INFORMATIVA E PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR

Valor R$ 12.321,00Prazo de Vigência 90 (noventa) diasPrazo de Execução 90 (noventa) diasDotação 638-12.001.10.301.1001.2069.3390.39-303

Contrato N.º 73/2020Processo Licitatório INEXIGIBILIDADE Nº 30/2020Protocolo Nº 7362/2020Data 09/03/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada RENATA MICHELATOObjeto SERVIÇOS MÉDICOS EM ATENÇÃO BÁSICAValor R$ 157.122,00Prazo de Vigência 12 (doze) mesesPrazo de Execução 12 (doze) mesesDotação 664-12.001.10.301.1001.2071.3390.34-494

Contrato N.º 77/2020Processo Licitatório DISPENSA Nº 16/2020Protocolo Nº 12314/2020Data 11/03/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada EMERSON RODRIGUESObjeto SHOW DE EMERSON RODRIGUES - 56º

ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Valor R$ 1.000,00Prazo de Vigência 30 (trinta) dias Prazo de Execução 01 (um) diaDotação 52-02.001.13.392.1301.2113.3390.36-000

Contrato N.º 78/2020Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2019Protocolo Nº 58158/2019Data 11/03/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada M.A. FERREIRA BISCOITOS MEObjeto AQUISIÇÃO DE PÃESValor R$ 27.000,00Prazo de Vigência Até 28 de janeiro de 2021Prazo de Execução Até 28 de janeiro de 2021Dotação 264-08.001. 15.122.1502.2120. 3339030-000

Aditivo SEGUNDOContrato N.º 258/2019Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2019Protocolo Nº 59295/2019Data 12/02/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada GENTE SEGURADORA S/AObjeto SEGURO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A

FROTA DESTA MUNICIPALIDADEMotivo INCLUSÃO DE UM VEÍCULO NO SEGUROValor R$ 3.500,00Dotação 12.001.10.301.1001.2071.3390.39

Aditivo TERCEIROContrato N.º 12/2017Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017Protocolo Nº 1852/2017Data 05/03/2020Contratante MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBAContratada MULTIMEDIA ADMINISTRAÇÃO DE

PARTICIPAÇÕES LTDAObjeto SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE

CIRCULAÇÃO REGIONALProrrogação 12 (doze) meses, a partir de 08/03/2020Valor R$ 31.290,00Dotação 172-06.003.04.122.0401.2020.3390-39

Telêmaco Borba, 13 de março de 20202Edição 1499

D E C R E T O Nº 2 6 5 2 5, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Exonera o servidor Robson Gomes de FreitasO PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO

PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A

Art. 1º EXONERAR, a partir de 05/03/2020, o servidor ROBSON GOMES DE FREITAS, matrícula nº 22.033, do cargo do quadro em comissão denominado Chefe de Seção de Serviços Auxiliares, da Divisão de Pavimentação e Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO

PARANÁ, em 11 de março de 2020.

Marcio Artur de MatosPrefeito

Rubens BenckProcurador Geral do Município


Exoneração a pedido da servidora Crislaine Capote FerreiraO PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO


D E C R E T A

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 09 de março de 2020, à servidora CRISLAINE CAPOTE FERREIRA, matrícula nº 10.920, do cargo do quadro de provimento efetivo denominado Professor de Educação Infantil, lotada no CMEI – Helena Kolody, da Secretaria Municipal de Educação, conforme consta no processo administrativo nº 002702/2020.






Exoneração a pedido da servidora Nicole Lorena JavorskiO PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO


D E C R E T A

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 09 de março de 2020, à servidora NICOLE LORENA JAVORSKI, matrícula nº 10.934, do cargo do quadro de provimento efetivo denominado Professor de Educação Infantil, lotada no CMEI – Mario Quintana, da Secretaria Municipal de Educação, conforme consta no processo administrativo nº 002694/2020.





D E C R E T O N.º 2 6 5 3 4, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Conceder licença para tratamento de saúde da servidora Ester Schwichtemberg Lobo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas:

D E C R E T A

Art. 1º CONCEDER LICENÇA à servidora ESTER SCHWICHTEMBERG LOBO, matrícula nº 8819, ocupante do cargo denominado Professor de Educação Infantil , lotada no CMEI-Cecília Meireles, da Secretaria Municipal de Educação, no período de 03 de fevereiro de 2020 a 17 de fevereiro de 2020, para tratamento de saúde (Auxilio Doença), de acordo com o que dispõe o Capítulo IV, Seção II, Artigo 128 ao Artigo 131, da Lei Municipal N.º1.883/2012, conforme consta nos Autos de Processo Administrativo N.º 001561/2020.

Art. 2º Constatando-se a necessidade de novo afastamento da servidora, o Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – FUNPREV deverá comunicar imediatamente a Divisão de Recursos Humanos, remetendo cópia do Laudo Pericial.

Parágrafo Único. A responsabilidade pelo pagamento, a partir do 16º dia, em razão do afastamento do contido no caput, ocorrerá pelo FUNPREV.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 11 de março de 2020.




Conceder licença para tratamento de saúde da servidora Niuza Maria Castanho.


D E C R E T A

Art. 1º CONCEDER LICENÇA a servidora NIUZA MARIA CASTANHO, matrícula nº 9320, ocupante do cargo denominado Professor, lotada na Escola Municipal Dom Bosco, da Secretaria Municipal de Educação, no período de 04 de fevereiro de 2020 a 18 de fevereiro de 2020, para tratamento de saúde (Auxilio Doença), de acordo com o que dispõe o Capítulo IV, Seção II, Artigo 128 ao Artigo 131, da Lei Municipal N.º1.883/2012, conforme consta nos Autos de Processo Administrativo N.º 002253/2020.

Art. 2º Constatando-se a necessidade de novo afastamento da servidora, o Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – FUNPREV

D E C R E T O N.º 2 6 5 2 6, 11 DE MARÇO DE 2020

Cancela Função Gratificada de Coordenador da Unidade Gestora De Transferência

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A

Art. 1º CANCELAR, a partir de 09/03/2020, Função Gratificada, denominada COORDENADOR DA UNIDIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA - UGT, símbolo F-02, do servidor EVERTON PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 8247, lotado na Controladoria Geral do Município.


PARANÁ, 11 de março de 2020.



TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROTOCOLO Nº: 13915/2020INEXIGIBILIDADE Nº: 37/2020OBJETO: INSCRIÇÃO DE CURSO: VEDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA NO ANO ELEITORALFORMA DE PAGAMENTO: Transferência bancária PRAZO DE EXECUÇÃO: 01 (um) diaPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) mêsCREDOR: UNIVERSIDADE DE DIREITO PÚBLICO LTDACNPJ Nº: 35.883.382/001-23VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASCÓDIGO DOTAÇÃO RECURSO VERBA

121 04.001.04.122.0401.2011.3390.39 000 PRÓPRIA

Fica a despesa acima especificada, com fundamento artigo 25, inciso II da Lei 8.666/93, e em consonância com o contido no referido protocolo e Parecer Jurídico acostado aos autos, em observância ao contido no art. 26 do mesmo Diploma Legal. As sanções e punições relacionadas à execução contratual serão aquelas previstas no Decreto Regulamentar Municipal nº 25.045/2018.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 12 de março de 2020.

MARCIO ARTUR DE MATOSPrefeito

deverá comunicar imediatamente a Divisão de Recursos Humanos, remetendo cópia do Laudo Pericial.






Telêmaco Borba, 13 de março de 2020 3Edição 1499


Conceder licença para tratamento de saúde da servidora Marilene Aparecida dos Santos.


D E C R E T A

Art. 1º CONCEDER LICENÇA à servidora MARILENE APARECIDA DOS SANTOS, matrícula nº 8171, ocupante do cargo denominado Auxiliar de Enfermagem, lotada na Seção de Atendimento Médico Odontológico, da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 29 de janeiro de 2020 a 12 de fevereiro de 2020, para tratamento de saúde (Auxilio Doença), de acordo com o que dispõe o Capítulo IV, Seção II, Artigo 128 ao Artigo 131, da Lei Municipal N.º1.883/2012, conforme consta nos Autos de Processo Administrativo N.º 002033/2020.








Conceder licença para tratamento de saúde da servidora Marcia Vidal Cardoso Pedroso.


D E C R E T A

Art. 1º CONCEDER LICENÇA à servidora MARCIA VIDAL CARDOSO PEDROSO, matrícula nº 8205, ocupante do cargo denominado Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Escola Municipal Marechal Arthur Costa e Silva, da Secretaria Municipal de Educação, no período de 03 de fevereiro de 2020 a 17 de fevereiro de 2020, para tratamento de saúde (Auxilio Doença), de acordo com o que dispõe o Capítulo IV, Seção II, Artigo 128 ao Artigo 131, da Lei Municipal N.º1.883/2012, conforme consta nos Autos de Processo Administrativo N.º 001415/2020.








Nomear servidores.O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO

PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

D E C R E T A

Art. 1º NOMEAR, os servidores abaixo relacionados:

I – REGINALDO LAPA DOS SANTOS, matrícula nº 21.867, para o cargo do quadro de provimento em comissão, denominado ASSISTENTE EXECUTIVO I, símbolo CC-05, lotado no Gabinete da Secretaria Geral do Gabinete, a partir de 02/03/2020. Ficando em consequência vago o cargo de provimento em comissão denominado ASSISTENTE EXECUTIVO I, símbolo CC-05, lotado no Gabinete da Secretaria Municipal de Administração.

II – JORGE CARDOSO JUNIOR, matrícula nº 21.905, para o cargo do quadro de provimento em comissão, denominado ASSISTENTE EXECUTIVO I, símbolo CC-05, no Gabinete da Secretaria Municipal de Administração, a partir de 02/03/2020. Ficando em consequência vago o cargo de provimento em comissão denominado ASSISTENTE EXECUTIVO II, símbolo CC-06, no Gabinete da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.




PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA – PR

CONTRATO Nº 78/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2019PROTOCOLO Nº 58158/2019

ERRATA

Objeto: Aquisição de Pães

ONDE SE LÊ: CONTRATO Nº 78/2019PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2019PROTOCOLO Nº 58158/2019

LEIA-SE: CONTRATO Nº 78/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2019PROTOCOLO Nº 58158/2019

nformações complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Licitações: Rua Tiradentes, nº 500, Centro, Telêmaco Borba – PR, ou através do endereço eletrônico: http://www.pmtb.pr.gov.br/compraspublicas/index.php

Telêmaco Borba, 13 de março de 2020.

P O R T A R I A N.º 4 3 5 8

Conceder Adiantamento para o servidor Marcos Fernando Alves.O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO

PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.341, de 14 de maio de 2002,

R E S O L V E

Art. 1º AUTORIZAR a concessão de Adiantamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao servidor MARCOS FERNANDO ALVES, matrícula 8665, nos termos do Art. 4º da Lei nº 1341/2002.

Elemento da despesa:33.90.39.96.00 Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 TOTAL: R$ 4.000,00Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO



Celso Elli Burakovski Secretário Municipal de Finanças


P O R T A R I A N.º 4 3 6 5

Conceder Adiantamento para o servidor Fabricio Nunes Flores.O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO

PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.341, de 14 de maio de 2002,

R E S O L V E

Art. 1º AUTORIZAR a concessão de Adiantamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao servidor FABRICIO NUNES FLORES, matrícula 21.862, nos termos do Art. 4º da Lei nº 1341/2002.

Elemento da despesa:33.90.39.96.00 Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 TOTAL: R$ 4.000,00




Celso Elli Burakovski Secretário Municipal de Finanças



MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ

PODER EXECUTIVO


Nomear aprovados no Edital nº 06/2020 do Concurso Público Municipal nº 01/2019


D E C R E T A

Art. 1º NOMEAR, os servidores relacionados no anexo I, que faz

parte integrante deste Decreto, a partir de 09 de março de 2020, aprovados

no Concurso Público Municipal nº 01/2019, conforme trata o Edital de

Convocação n.º 06/2020.

Art. 2º Os nomeados relacionados no anexo deverão tomar posse

no prazo de 30 dias.



Marcio Artur de Matos Prefeito

Rubens Benck Procurador Geral do Município

P U B L I C A D O

Edição nº: 1494 – Data:06-03-2020

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Edição nº: 1498 – Data:13-03-2020

Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba - PR


PADRÃO/AREA DE ATUAÇÃO NÍVEL VENC./ CLASSE

1 10960 JÉSSICA AMANDA OLIVEIRA TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM XIV A 09/03/20202 10961 RAFAELA PETEL FERREIRA TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM XIV A 09/03/20203 10962 LUDMILLA PERCIDE ELIAS CARDOSO TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS XIV A 09/03/20204 10963 OSWALDO GIOVANNI BORANELI TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS XIV A 09/03/20205 10964 JOÃO RAULLYAN CAMPOS TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS XIV A 09/03/20206 10965 ALEXANDRA CLARA BOTARELI SALADINI TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS XIV A 09/03/20207 10966 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA SANTOS TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA XIV A 09/03/20208 10967 GABRIELLE INOJOSA FERREIRA TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA XIV A 09/03/20209 10968 ROMILDA TIMOTIO DE OLIVEIRA TÉCNICO MUNICIPAL DE NIVEL MÉDIO ENFERMAGEM XI A 09/03/202010 10969 SILMEIRE MOREIRA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UBS – SÃO SILVESTRE V A 09/03/202011 10970 INDIAMARA PUPO DE LIMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE UBS TRIÂNGULO V A 09/03/202012 9892 VANDIRLEI MACHADO MOTORISTA VII A 09/03/202013 10971 SANTO TENORIO DE OLIVEIRA MOTORISTA VII A 09/03/202014 10972 ATAIDES ANTUNES DE PROENÇA NETO MOTORISTA VII A 09/03/202015 10973 DIVONEI ANTUNES BARBOSA MOTORISTA VII A 09/03/202016 10974 RICARDO DOS REIS ELIAS MOTORISTA VII A 09/03/202017 10975 MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARNEIRO COZINHEIRO III A 09/03/202018 10976 SIRLENE APARECIDA VIEIRA DA ROSA FERREIRA COZINHEIRO III A 09/03/202019 10977 CELIA DE PAULA MIRANDA ANDRADE COZINHEIRO III A 09/03/202020 10978 VALQUIRIA LOPES ROBERTO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A 09/03/202021 10979 JENIFER RHAYANE DE ALMEIDA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A 09/03/202022 10980 CLEVERLY TEIXEIRA DE SANTANA FERREIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A 09/03/202023 10981 RENI DE JESUS SILVA DE OLIVEIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A 09/03/202024 10982 THAISE ALESSANDRA MORAIS MONCALVO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A 09/03/202025 10983 MARICIANE DE JESUS DA SILVA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I A 09/03/2020

RELAÇÃO DE SERVIDORES A SEREM NOMEADOS

NOME_FUNC CARGO NÍVEL DATA_NOMEAÇÃON.º ORDEM MATR

Edital de Convocação n.º 06/2020 - Concurso Público Municipal n.º 01/2019D E C R E T O Nº 2 6 5 1 7, DE 03 DE MARÇO DE 2020

Município de Telêmaco Borba-ESTADO DO PARANÁ-

Secretaria Municipal de AdministraçãoDivisão de Recursos Humanos



PODER EXECUTIVO


Cancelar Função Gratificada e Gratificação por Função

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º CANCELAR FUNÇÃO GRATIFICADA, denominada Chefe de Monitoramento e Patrulha, símbolo FG-01, da Secretaria Geral do Gabinete, ao servidor abaixo relacionado:

Art. 2º CANCELAR GRAFICAÇÃO POR FUNÇÃO, denominada Patrulha, símbolo GF-02, da Secretaria Geral do Gabinete, ao servidor abaixo relacionado:





P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_______ Pág. ______ Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba-PR

Nº Nome Mat. FUNÇÃO Cancelamento em

Secretaria

01 Ezequiel de Oliveira 10.153 Chefe de

Monitoramento e Patrulha

02/03/2020 Secretaria Geral do

Gabinete

Nº Nome Mat. FUNÇÃO Cancelamento em

Secretaria

01 Marcos Eleandro Aroldi 10.744 Patrulha 02/03/2020 Secretaria Geral do Gabinete



PODER EXECUTIVO


Concessão de Extensão de Jornada, de acordo com o art. 37 e 39 da Lei 1866 de 08 de março de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º ESTENDER a jornada de trabalho de acordo com o art. 37 e

39 da Lei 1866 de 08 de março de 2012, abaixo especificado:

Nº Matricula Servidor(a) Lotação A Partir de 1 10849 Anne Caroline Gonçalves

Machado E. M. 31 de Março 02/03/2020



Marcio Artur de Matos

Prefeito


P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_______ Pág. ______ Boletim Oficial do Município de Telêmaco

Borba-PR



PODER EXECUTIVO

D E C R E T O N.º 2 6 5 3 2, DE 11 DE MARÇO DE 2020 Conceder Função Gratificada de Chefe de Monitoramento e Patrulha e Gratificação por Função de Patrulha


D E C R E T A

Art. 1º CONCEDER Função Gratificada, símbolo FG-01, denominado Chefe de Monitoramento e Patrulha, conforme abaixo especificado:

Art. 2º CONCEDER Gratificação por Função, símbolo GF-02, denominado Patrulha, conforme abaixo especificado:





P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/________ Pág. ______ Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba-PR

MATR. NOME LOTAÇÃO

A PARTIR

10744 MARCOS ELEANDRO AROLDI Secretaria Geral do Gabinete

02/03/2020

MATR. NOME LOTAÇÃO

A PARTIR

10153 EZIQUIEL DE OLIVEIRA Secretaria Geral do Gabinete

02/03/2020



PODER EXECUTIVO

D E C R E T O Nº 2 6 5 4 0 DE 13 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no Orçamento Geral de 2020, do Município de Telêmaco Borba, no valor R$ 810.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º Incisos III e IV da Lei Municipal nº 2311 de 30/12/2019, na forma prevista pelos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

D E C R E T A

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no Orçamento Geral de 2020, do Município de Telêmaco Borba, no valor R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas, mediante recursos conforme demonstrativo abaixo:

FONTE 504 – RECURSO Outros Royalties e Compensações Financeiras e

Patrimoniais Não Previdenciárias – EXERCÍCIO ANTERIOR

DESCRIÇÃO ID/USO

RECURSO VALOR

08.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

08.0031 Divisão de Pavimentação e Máquinas

15.451.1502.1056

Aquisição de Veículos Leves, Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários

304 - 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0-3-504 108.662,70

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES POR SUPERAVIT FINANCEIRO 108.662,70

FONTE 615 – RECURSO Operações de Crédito Afpr/equipamento –

EXERCÍCIO CORRENTE

DESCRIÇÃO ID/USO

RECURSO VALOR

08.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

08.0031 Divisão de Pavimentação e Máquinas

15.451.1502.1056 Aquisição de Veículos Leves,

P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/______ Pág. ____ Boletim Oficial do Município de Telêmaco

Borba-PR



PODER EXECUTIVO

Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários

1044 - 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0-1-615 701.337,30

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 701.337,30

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES 810.000,00

Art. 2.º Para cobertura dos créditos abertos do artigo 1º, é indicado como recurso o superávit financeiro da fonte de recurso nº 504 no valor de 108.662,70 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) e excesso de arrecadação da fonte de recurso nº 615 no valor de R$ 701.337,30 (setecentos e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos).

Parágrafo Único. Fica alterada a programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro das fontes de recurso constantes neste artigo.

Art. 3.º Para fins de compatibilização orçamentária do exercício de

2020; mediante autorizações inseridas no Art. 4º parágrafo único da Lei Municipal nº. 2193/2017 – PPA 2018/2021 e Art. 52º inciso III da Lei Municipal nº. 2281/2019 – LDO 2020; ficam alteradas as metas financeiras dos programas e ações dos anexos integrantes nestas referidas leis.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de março de 2020.


Celso Elli Burakoviski

Secretário Municipal de Finanças




PODER EXECUTIVO

L E I 2 3 1 4

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.031,97.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no Orçamento Geral de 2020, do Município de Telêmaco Borba, no valor R$ 100.031,97 (cem mil, trinta e um reais e noventa e sete centavos), para reforço das dotações, mediante recursos conforme demonstrativo abaixo: FONTE 759 – RECURSO FEAS INCENTIVO APRIMORA CRAS – EXERCÍCIO

ANTERIOR

DESCRIÇÃO ID/USO

RECURSO VALOR

13.00 Secretaria Municipal de Assistência Social

13.002 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0802.2052 Manutenção das Atividades dos CRAS

1013 – 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0-3-759 100.031,97

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES POR SUPERAVIT FINANCEIRO 100.031,97

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES 100.031,97

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos do artigo 1º, é indicado como recurso o superávit financeiro da Fonte de Recurso nº 759 no valor de R$ 100.031,97 (cem mil, trinta e um reais e noventa e sete centavos).

Parágrafo Único. Fica alterada a programação financeira e o

cronograma de desembolso financeiro da fonte de recurso constantes neste artigo.

P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_______ Pág. ______ Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba-

PR



PODER EXECUTIVO

Art. 3º Para fins de compatibilização orçamentária do exercício de

2020; mediante autorizações inseridas no Art. 4º parágrafo único da Lei Municipal nº. 2193/2017 – PPA 2018/2021 e Art. 52º inciso III da Lei Municipal nº. 2281/2019 – LDO 2020; ficam alteradas as metas financeiras dos programas e ações dos anexos integrantes nestas referidas leis.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.





PODER EXECUTIVO

L E I 2 3 1 5

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.367.200,00.


Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no Orçamento Geral de 2020, do Município de Telêmaco Borba, no valor R$ 1.367.200,00 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), para reforço das dotações, mediante recursos conforme demonstrativo abaixo:

FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRE – EXERCÍCIO ANTERIOR

DESCRIÇÃO ID/USO

RECURSO VALOR

14.00

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

14.005 Divisão de Meio Ambiente

18.542.1801.1078

Regularização do Aterro Sanitário em Cumprimento aos Autos nº 0003093-57.2011.8.16.00165

3390.30.00 Material de Consumo 0-3-000 43.500,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0-3-000 733.700,00

4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0-3-000 590.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES POR SUPERAVIT FINANCEIRO 1.367.200,00

TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.367.200,00

Art. 2.º Para cobertura dos créditos abertos do artigo 1º, é indicado como recurso o superávit financeiro da Fonte de Recurso nº 000 no valor de R$ 1.367.200,00 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

Parágrafo Único. Fica alterada a programação financeira e o

cronograma de desembolso financeiro da fonte de recurso constantes neste artigo.

P U B L I C A D O

Edição nº: _______________


PR



PODER EXECUTIVO

Art. 3.º Para fins de compatibilização orçamentária do exercício de

2020; mediante autorizações inseridas no Art. 4º parágrafo único da Lei Municipal nº. 2193/2017 – PPA 2018/2021 e Art. 52º inciso III da Lei Municipal nº. 2281/2019 – LDO 2020; fica incluída a ação nº 1078 - Regularização do Aterro Sanitário em Cumprimento aos Autos nº 0003093-57.2011.8.16.00165 e alteradas as metas financeiras dos programas e ações dos anexos integrantes nestas referidas leis.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.





PODER EXECUTIVO

L E I 2 3 1 6

Altera o art. 5º e 3º da Lei 1544 de 26 de abril de 2006 e dá outras providências.


Art. 1º O artigo 5º da Lei 1544, de 26 de abril de 2006, alterado

pelas Leis 1762 de 18 de dezembro de 2009, 1778 de 16 de junho de 2010, 1850 de 28 de dezembro de 2011, 1990 de 25 de junho de 2013, 2036 de 09 de abril de 2014 e 2074 de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 5º O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais de interesse social do Governo Federal ou Estadual, cujas obras deverão ser iniciadas até 31 de dezembro de 2022, não podendo ser destinado a outras finalidades, sob pena de a presente doação tornar-se sem efeito e da consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Parágrafo único. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a alienar os lotes residenciais resultantes do loteamento elaborado sobre a área e aprovado pela Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, ou à outra entidade/órgão que vier a substituí-lo, desde que se mantenha a finalidade prevista no “caput” deste artigo.

Art. 2º Fica o artigo 3º da Lei 1544, de 26 de abril de 2006, e suas alterações, acrescido dos § 1º e §2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º [..] § 1º. Não sendo executados as obras de infraestrutura referente ao projeto de que trata o parágrafo único do art. 5º desta Lei, nos prazos previsto no artigo 15 da Lei Municipal 1610 de 14 de agosto de 2007, fica autorizado a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, alterar a destinação e cancelar o registro de matrículas referentes aos espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, desde

P U B L I C A D O

Edição nº: _______________


PR



PODER EXECUTIVO

que na área objeto de alteração, nenhum lote tenha sido objeto de contrato, nos termos do art. 17, e inciso II do art. 23 da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979. § 2º No caso de incidência dos termos do parágrafo 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 23 da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, o qual dispõe que o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 077 DE 13 DE MARÇO DE 2020

Aumenta o vencimento do Quadro Geral Do Magistério em conformidade ao Piso Nacional.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de atendimento ao o piso nacional do magistério previsto no art. 5° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro do Magistério, a partir de 1º de janeiro de 2020, aumento de 1,205 % (um inteiro e duzentos e cinco milésimos de percentuais) incidentes sobre a remuneração.

Art. 2º O aumento da remuneração prevista no art. 1º desta Lei será estendido aos servidores inativos e pensionistas do Município de Telêmaco Borba – Estado do Paraná, respeitando-se as normas previstas na Lei Municipal nº 968 de 26 de novembro de 1993 e suas alterações.

Art. 3º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo III da Lei Complementar nº 1.866 de 08 de março de 2012.



P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_______ Pág. ________ Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba-

PR



Poder Executivo

ANEXO I ANEXO III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 1866 de 08 de março de 2012. R$ 1,00

TABELAS DE VENCIMENTOS ENTRE NÍVEIS E CLASSES TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSOR (A) PARA 20 HORAS

DENOMINAÇÃO DOS NÍVEIS E FORMAÇÃO NÍVEL I : MAGISTÉRIO NÍVEL II : LICENCIATURA PLENA NÍVEL III : ESPECIALIZAÇÃO NÍVEL IV : MESTRADO/DOUTORADO

NÍVEL / CLASSE

A B C D E F G H I J K L M N O

I 1.443,10 1.466,21 1.489,66 1.513,49 1.537,70 1.562,31 1.587,32 1.612,70 1.638,50 1.664,73 1.691,36 1.718,41 1.745,92 1.773,84 1.802,22 II 1.587,43 1.612,83 1.638,63 1.664,84 1.691,49 1.718,54 1.746,04 1.773,98 1.802,36 1.831,19 1.860,49 1.890,25 1.920,49 1.951,22 1.982,45 III 1.706,48 1.733,80 1.761,52 1.789,72 1.818,37 1.847,46 1.877,00 1.907,04 1.937,53 1.968,54 2.000,03 2.032,05 2.064,56 2.097,58 2.131,15 IV 1.791,85 1.820,51 1.849,65 1.879,24 1.909,31 1.939,86 1.970,89 2.002,43 2.034,46 2.067,01 2.100,08 2.133,68 2.167,82 2.202,51 2.237,73

TABELAS DE VENCIMENTOS ENTRE NÍVEIS E CLASSES

TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSOR (A) CLASSE II (EM EXTINÇÃO) PARA 20 HORAS


NÍVEL / CLASSE


I 1.443,10 1.466,21 1.489,66 1.513,49 1.537,70 1.562,31 1.587,32 1.612,70 1.638,50 1.664,73 1.691,36 1.718,41 1.745,92 1.773,84 1.802,22 II 1.587,43 1.612,83 1.638,63 1.664,84 1.691,49 1.718,54 1.746,04 1.773,98 1.802,36 1.831,19 1.860,49 1.890,25 1.920,49 1.951,22 1.982,45 III 1.706,48 1.733,80 1.761,52 1.789,72 1.818,37 1.847,46 1.877,00 1.907,04 1.937,53 1.968,54 2.000,03 2.032,05 2.064,56 2.097,58 2.131,15 IV 1.791,85 1.820,51 1.849,65 1.879,24 1.909,31 1.939,86 1.970,89 2.002,43 2.034,46 2.067,01 2.100,08 2.133,68 2.167,82 2.202,51 2.237,73


Poder Executivo

ANEXO I ANEXO III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 1866 de 08 de março de 2012. R$ 1,00

TABELAS DE VENCIMENTOS ENTRE NÍVEIS E CLASSES TABELA DE VENCIMENTOS – PROFESSOR (A) PARA 40 HORAS (EDUCAÇÃO INFANTIL)


NÍVEL / CLASSE


I 2.886,22 2.932,40 2.979,32 3.026,99 3.075,42 3.124,63 3.174,62 3.225,43 3.277,03 3.329,46 3.382,72 3.436,85 3.491,85 3.547,72 3.604,48 II 3.174,85 3.225,66 3.277,27 3.329,71 3.382,98 3.437,10 3.492,09 3.547,96 3.604,73 3.662,41 3.721,02 3.780,57 3.841,03 3.902,50 3.964,94 III 3.412,97 3.467,56 3.523,04 3.579,42 3.636,68 3.694,87 3.754,01 3.814,07 3.875,10 3.937,09 4.000,07 4.064,07 4.129,10 4.195,17 4.262,29

IV 3.583,59 3.640,93 3.699,18 3.758,38 3.818,52 3.879,61 3.941,67 4.004,75 4.068,83 4.133,94 4.200,07 4.267,28 4.335,56 4.404,93 4.475,38

TABELA DE PERCENTUAIS DO PROFESSOR (A) ENTRE NÍVEIS E CLASSES PARA 20 E 40 HORAS PARA TODAS AS TABELAS

NÍVEL / CLASSE


I - 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 II 10,00 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 III 7,50 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 IV 5,00 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 I40 - 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 II40 10,00 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 III40 7,50 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 IV40 5,00 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60 1,60



PODER EXECUTIVO

P O R T A R I A N.º 4 3 5 9 Concede adicional por conclusão de curso

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições,

R E S O L V E

Art. 1º CONCEDER Adicional por Conclusão de Curso nos termos do

art. 124 da Lei Municipal n° 1.883, de 05 de maio de 2012, em conformidade ao art. 2º do Decreto nº 19.836/2013, conforme consta no Anexo I.

Art. 2º Os efeitos financeiros do Adicional por Conclusão de Curso

dar-se-á em conformidade ao art. 3º, § 1º do Decreto nº 19.836/2013.

Art. 3º O deferimento do presente, consubstancia-se ao parecer jurídico anexado aos Autos dos Processos Administrativos nº 000001/2020; 013657/2019; 000263/2020; 001666/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.



Rubens Benck

Procurador Geral do Município

P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_________ Pág. ______ Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba-PR



PODER EXECUTIVO

P O R T A R I A N.º 4 3 5 9 - ANEXO I

Adicional por Conclusão de Curso, de acordo com o disposto ao art. 124 da Lei n° 1.883 de 05/04/2012, em conformidade ao art. 2° do Decreto n° 19.836/2013 MATRICULA NOME CARGO PROTOCOLO DATA PROTOCOLO INCISO PERCENTUAL

9962 Antonia Machado dos Santos Auxiliar de Serviços Gerais 000001/2020 06/01/2020 II 4% (quatro por cento) 10421 Clodoaldo de Assis Vieira Instrutor Musical 013657/2019 09/12/2019 IV 8% (oito por cento) 8933 Suzane Aparecida Rodrigues Auxiliar de Serviços Gerais 000263/2020 10/01/2020 II 4% (quatro por cento) 9083 Vinicius Borba Ortiz Agente Administrativo I/ Administrativo Contabil Fin 001666/2020 10/02/2020 IV 8% (oito por cento)



PODER EXECUTIVO

P O R T A R I A N.º 4 3 6 0 Enquadramento dos Procuradores Municipais

O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 41, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 1883, de 05 de abril de 2012.

Considerando, o Art. 35, parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.592/2007; Considerando, decisão proferida nos autos n° 9019-38.2019.8.16.0165, e

considerando o contido no Memorando n° 128/2020, emitido pela Procuradoria Geral do Município.

R E S O L V E

Art. 1º Promover o enquadramento dos Procuradores Municipais com

estabilidade adquirida, à progressão vertical para a Classe III, mantendo-se o nível

(letra) em que cada um se encontra, conforme Anexo I deste Ato.

Art. 2° Esta portaria entra em vigência na data de publicação e revoga as

disposições em contrário.


P U B L I C A D O

Edição nº: _______________

Data: _____/_____/_______ Pág. ______ Boletim Oficial do Município de Telêmaco Borba-PR



PODER EXECUTIVO



P O R T A R I A N.º 4 3 6 0

ANEXO I

MATRÍCULA NOME CARGO - DESCRIÇÃO

DATA ADMISSÃO

CLASSE ATUAL

CLASSE DE PROMOÇÃO

8472 SANDRO ROMAO PROCURADOR

DO MUNICIPIO

22/11/2004 NS-04H NS-03H

8622 KARINE ISABELLE BENCK ANTUNES

PROCURADOR DO

MUNICIPIO 01/03/2005 NS-04H NS-03H

8661 MICHELLI LOPES CARVALHO KROLL

PROCURADOR DO

MUNICIPIO 22/08/2005 NS-04G NS-03G

9475 MARCELO CRISTIANO DE MORAES

PROCURADOR DO

MUNICIPIO 07/10/2009 NS-04F NS-03F

10305 FERNANDA LORENA ALVES MARTINS

PROCURADOR DO

MUNICIPIO 12/11/2014 NS-04C NS-03C

10362 CLAUDIA HAAS AMARAL PROCURADOR

DO MUNICIPIO

08/06/2015 NS-04C NS-03C

7428 IRINEU GOBO FILHO PROCURADOR

DO MUNICÍPIO

13/03/1998 NS-04J NS-03J


PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O(A) Pregoeiro(a) DANIELLE VIEIRA KUNA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve: 1 – Adjudicar a presente licitação nestes termos:

a) Processo nº 4881 b) Pregão Eletrônico nº 9/2020 c) Data da adjudicação: d) Objeto: Registro de preços para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP)

EMPRESA: COMPANHIA ULTRAGAZ SA

Item Nome do produto/serviço Quantidade Unidade Preço máximo unitário

1 Gás Liquefeito de petróleo - GLP - P13; Envasado em botijas de 13 kg.

2.575 CARGA R$70,00

2 Gás Liquefeito de petróleo - GLP - P45; Envasado em cilindro de 45 kg.

665 CARGA R$280,00

VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 366.450,00

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 366.450,00

A validade do ato adjudicatório contido neste termo, sujeita-se à homologação do processo licitatório pela autoridade superior.

Telêmaco Borba, 12 de março de 2020

DANIELLE VIEIRA KUNA

Pregoeira



Poder Executivo TBTRAN

EDITAL Nº 007/2020

AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO

Fundamentado nos termos do Art. 281 Parágrafo Único, inciso II, da Lei N. 9.503, de 23/09/1997, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações e Imposições de Infrações de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque a ECT não comprovou a entrega das Notificações e Imposições de Infrações de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, a Autoridade de Trânsito, ao final identificada, Notifica o(s) proprietário(s) do(s) veículo(s) abaixo especificado(s), da autuação pelo cometimento da(s) infração(ões) respectiva(s), podendo, caso queira, no prazo da data limite nesse edital, retira a devida autuação na TBTRAN no seguinte endereço: Avenida Prefeito Cacildo Batista de Arpelau n° 490 Centro/Terminal Rodoviário, CEP: 84.261-200, para apresentar defesa da autuação, ou ainda informar o real condutor, conforme disposto no art. 257, parágrafo 7 da mesma Lei, combinado com a resolução n.619/2016 do CONTRAN. Sendo pessoa jurídica o proprietário do veículo, a não indicação do condutor, implicara nas sanções do art. 257, parágrafo 8 do CTB.

PLACA Nº A. I. T. DATA INFRAÇÃO ARTIGO AVISO DE

RECEBIMENTO -AR DATA LIMITE

ATC2938 H19270 19/12/2019 181 VIII BL345568829BR 20/04/2020 BBB5544 H19271 19/12/2019 208 BL345568815BR 20/04/2020 DYD1059 H20661 25/10/2019 181 XVII BL207714815BR 16/03/2020 ANT0988 H20664 04/11/2019 181 XVII BL207716541BR 16/03/2020 HHK6238 H20683 05/12/2019 208 BL345566465BR AQH2425 H21225 11/02/2020 181 XVII BL345567871BR 14/04/2020 BCV3J07 H21261 31/10/2019 181 XVII BL207718159BR AOB7907 H21281 31/10/2019 181 XVII BL207716759BR 16/03/2020



AQK6829 H21336 07/11/2019 181 VIII BL207716087BR 16/03/2020 ASD8938 H21452 05/11/2019 252 BL207717581BR 19/03/2020 ASU1548 H21458 05/11/2019 181 IV BL207717652BR 19/03/2020 AUS0476 H21480 06/11/2019 193 BL207717935BR 19/03/2020 AOZ0890 H21497 08/11/2019 181 XVII BL207716688BR 08/11/2019 EFT0179 H21546 12/11/2019 181 XVII BL345564138BR 02/04/2020 IVB4618 H21579 26/11/2019 181 XVII BL345564226BR 02/04/2020 BAV9934 H21610 20/11/2019 181 XVII BL345560238BR 20/03/2020 ASC4641 H21739 04/12/2019 181 VIII BL345566068BR AXI5374 H21750 09/12/2019 252 BL345566425BR 13/04/2020 MIH1301 H21777 02/12/2019 181 XVII BL345567117BR 13/04/2020 AXC9465 H21824 04/12/2019 181 XVII BL345566434BR BIZ3371 H21829 06/12/2019 181 XX BL345566876BR 13/04/2020 AUW4140 H21837 12/12/2019 181 XVII BL345567267BR 16/04/2020 AKY7165 H21842 29/11/2019 181 XVII BL345567474BR 16/04/2020 CAO7294 H21870 03/12/2019 181 VIII BL345565283BR 06/04/2020 AWV6J84 H21898 05/12/2019 167 BL345565535BR 13/04/2020 AND3576 H21903 03/12/2019 228 BL345565853BR 13/04/2020 ABI0053 H21907 05/12/2019 181 XIII BL345566448BR 13/04/2020 ADM3152 H21910 05/12/2019 181 VIII BL345566156BR 13/04/2020 ADE0003 H21954 04/12/2019 181 VIII BL345565500BR 13/04/2020 AKA2429 H21979 25/11/2019 181 XVII BL345567001BR 13/04/2020 AWD4210 H22028 06/12/2019 252 BL345565751BR 06/12/2019 ASH6388 H22030 06/12/2019 181 XIII BL345566417BR 06/12/2019 GXW5234 H22052 09/12/2019 181 XVII BL345565456BR 13/04/2020 ARA5890 H22063 16/12/2019 181 VIII BL345568466BR 17/04/2020 AST3C26 H22106 12/12/2019 181 X BL345568449BR




ANU3907 H22107 26/11/2019 181 XVII BL345568452BR 17/04/2020 LYE8H39 H22110 26/11/2019 181 XVII BL345568421BR 17/04/2020 IQX1926 H22182 17/01/2020 183 BL207714086BR 10/03/2020 AUV1E81 E279 04/11/2019 181 XX BL207717309BR 19/03/2020 BBO6932 E280 04/11/2019 181 XVII BL207718176BR AMQ0440 E287 04/11/2019 167 BL207718009BR 19/03/2020 AXZ6D15 E311 31/10/2019 181 XVII BL207717547BR BZY0616 E345 18/11/2019 252 BL345559875BR 19/03/2020 ASS7J90 E366 01/11/2019 181 XVII BL207714775BR LYL3722 E386 11/11/2019 252 BL207718057BR 19/03/2020 AYZ7C97 E391 14/11/2019 208 BL207717737BR 19/03/2020 BBT2126 E462 06/12/2019 181 XVII BL345566346BR 13/04/2020 BET8005 E466 09/12/2019 181 XVII BL345566743BR 13/04/2020 DTZ2G75 E509 29/10/2019 181 XVII BL207718162BR 19/03/2020 AUN5424 E524 14/11/2019 208 BL207717025BR 19/03/2020 ARU3B56 E526 14/11/2019 208 BL207718180BR 19/03/2020 QMR0F85 E527 14/11/2019 208 BL207718026BR 19/03/2020 AYA3984 E694 04/02/2020 181 I BL345567987BR 14/04/2020 ARR4509 E696 10/02/2020 181 XVII BL345568069BR 14/04/2020 AVO9396 E715 07/02/2020 181 VIII BL345567678BR 14/04/2020 AOL8101 E716 07/02/2020 193 BL345567681BR 14/04/2020 ACD0062 E761 22/01/2020 181 XVII BL345562596BR 31/03/2020 AVL1897 E823 14/02/2020 181 XVII BL345568041BR 14/04/2020 BAC7113 E879 06/02/2020 181 XVII BL345568112BR 14/04/2020 AOB8973 E881 10/02/2020 228 BL345567899BR 14/04/2020 AYT0913 E883 10/02/2020 181 XVII BL345568333BR 14/04/2020 AVM8783 E897 10/02/2020 167 BL345567823BR 14/04/2020



AAG9800 E906 07/02/2020 181 XVII BL345568157BR 14/04/2020 ATU2423 E908 06/02/2020 181 XVII BL345567695BR 14/04/2020 ARF5156 E909 07/02/2020 181 XX BL345568302BR 14/04/2020 AIE4C08 E914 12/02/2020 252 BL345568038BR 14/04/2020 AXF5530 E1701 11/02/2020 181 XX BL345568015BR 14/04/2020 AIG4531 E008481484 26/01/2020 193 BL345560343BR 20/03/2020 DSB0169 E008846833 18/11/2019 208 BL345560269BR 20/03/2020 AIK6E66 E008847165 04/12/2019 250 I BL345564570BR 06/04/2020 JGU5160 E008848207 20/02/2020 228 BL345568611BR 15/04/2020 AOL8101 E008848723 19/02/2020 208 BL345568545BR 15/04/2020 BPL5868 E008849720 13/02/2020 181 XIX BL345568537BR 15/04/2020 AWI8814 NIC0002421 19/02/2020 214 I BL345566624BR 13/04/2020

Transcorrido o prazo acima, sem a retirada da autuação, fica(m) o(s) notificado(s) ciente(s) da notificação nos Termos do Art.282 da Lei n.9503, de 23/09/1997, e seus Parágrafos 4 e 5 (acrescidos pela Lei 9.602/1998),

Telêmaco Borba, 11 de março de 2020.

Jorge Luiz Vella Junior Divisão Municipal de Segurança Pública e Trânsito


Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade,podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à TBTRAN - TELÊMACO BORBA até 30/04/2020.

Placa Veículo Auto Infração Data Infração Código InfraçãoAEH0D43 279150E000000729 27/02/2020 55412AGG7228 279150E000001663 28/02/2020 54600AKN1779 279150E000001706 17/02/2020 76332AKN1779 279150E000001705 17/02/2020 51851AMJ2240 279150E000000732 27/02/2020 55412ANC1I42 279150E000001665 28/02/2020 55411ANW4I42 279150H000020738 28/02/2020 55414AOV2115 279150E000000727 27/02/2020 76252APB3484 279150H000022288 27/02/2020 55411APL7287 279150E000001996 27/02/2020 55411AQX8G83 279150E000000734 28/02/2020 54526ATE8394 279150E000001981 17/02/2020 55411AVC8783 279150E000000731 27/02/2020 54600AVE7067 279150E000000733 26/02/2020 55414AVW2709 279150H000021236 27/02/2020 55412AWB5079 279150E000001708 17/02/2020 55411AWN3D51 279150E000001999 27/02/2020 76331AYZ2343 279150H000020737 28/02/2020 54526AZY4178 279150E000001997 27/02/2020 55090BAB5814 279150E000001704 17/02/2020 55411BAU9702 279150E000001660 27/02/2020 53800BAW2C48 279150E000001962 18/02/2020 55090BAZ0D66 279150E000001661 28/02/2020 55414BBF5I34 279150E000001998 19/02/2020 55411BBO1892 279150E000001659 27/02/2020 55411BDD1H52 279150H000020721 17/02/2020 55414BDH2I63 279150E000001995 27/02/2020 76331BDK1C18 279150E000000725 26/02/2020 55414BDV8D30 279150E000001994 26/02/2020 55414CTI6174 279150H000020722 17/02/2020 55414DWP5574 279150E000001664 28/02/2020 51930EIB9344 279150E000001982 17/02/2020 76252FYV6J51 279150E000000736 28/02/2020 51930IKA3024 279150E000000724 26/02/2020 54600MDL6704 279150E000000728 27/02/2020 55411QUE6284 279150H000021235 27/02/2020 55412

Emitido em: 13/03/2020 10:44 Página: 1 de 1 Desenvolvido pela Celepar




TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O(A) Pregoeiro(a) DANIELLE VIEIRA KUNA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve: 1 – Adjudicar a presente licitação nestes termos: a) Processo nº 7016 b) Pregão Eletrônico nº 8/2020 c) Data da adjudicação: d) Objeto: Registro de preços para aquisição de medalhas e troféus

EMPRESA: SUPERBALL SPORTS MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Item Nome do produto/serviço Quantidade Unidade Preço máximo unitário

1 Medalha fundida com acabamento em resina, com as seguintes especificações mínimas: Corpo confeccionado em zamak; Medidas 45 mm x 65 mm; Espessura mínima 2 mm; Formato retangular; Acabamento na cor ouro para primeiro lugar, na cor prata para segundo lugar e na cor bronze para terceiro lugar; Na parte frontal da medalha gravação de logotipo com brasão do Município de Telêmaco Borba; Logotipo colorido; Com inscrição da modalidade; Com fundo branco; Com cobertura em PU (resina transparente); Com fita de cetim vermelha com no mínimo 2 cm de largura ou fita sublimada de acordo com o evento.

3.500 UN R$2,17

2 Medalha 50mm metalizada com fita de cetim vermelha (ouro, prata e bronze) de acordo com o evento.

5.000 UN R$1,38

3 Troféu com 86 cm de altura, com base oitavada com 14,5 cm de largura em polímero na cor vinho. Cone em polímero metalizado na cor dourada e sobre este cone outro cone com frisos em polímero na cor dourada acetinado e tampa em polímero metalizado na cor dourada. Taça com 21 cm de largura a partir das alças. Esta taça é composta por cesta em polímero metalizada na cor dourada e copa em polímero metalizada na cor dourada acetinada com tampa metalizada na cor dourada. Estatueta intercambiável.

40 UN R$147,50

4 Troféu com 78 cm de altura, com base oitavada com 13,1 cm de largura em polímero na cor preta. Cone em polímero metalizado na cor dourada e sobre este cone outro cone com frisos em polímero na cor dourada acetinado e tampa em polímero metalizado na cor dourada. Taça com 21 cm de largura a partir das alças. Esta taça é composta por cesta em polímero metalizada na cor dourada e copa em polímero metalizada na cor dourada acetinada com tampa metalizada na cor dourada. Estatueta intercambiável.

40 UN R$122,50

5 Troféu com 69 cm de altura, com base oitavada com 12,1 cm de largura em polímero na cor preta. Cone em polímero metalizado na cor dourada e sobre este cone outro cone com frisos em polímero na cor dourada acetinado e tampa em polímero metalizado na cor dourada. Taça com 21 cm de largura a partir das alças. Esta taça é composta por cesta em polímero metalizada na cor dourada e copa em polímero metalizada na cor dourada acetinada com tampa metalizada na cor dourada. Estatueta intercambiável.

40 UN R$117,50

6 Troféu com 58 cm de altura, com base oitavada com 14,50 cm de largura em polímero na cor preta. Taça em polímero metalizada na cor dourada com ramos laterais em alto relevo com largura de 20 cm e espaço central para adesivo com 50 mm, com tampa em polímero metalizada na cor dourada. Estatueta superior intercambiável.

50 UN R$74,00




7 Troféu com 48 cm de altura, com base oitavada com 12,10 cm de largura em polímero na cor preta. Taça em polímero metalizada na cor dourada com ramos laterais em alto relevo com largura de 16 cm e espaço central para adesivo com 50 mm, com tampa em polímero metalizada na cor dourada. Estatueta superior intercambiável.

50 UN R$62,00

8 Troféu com 39 cm de altura, com base oitavada com 10,10 cm de largura em polímero na cor preta. Taça em polímero metalizada na cor dourada com ramos laterais em alto relevo com largura de 13,10 cm e espaço central para adesivo com 50 mm, com tampa em polímero metalizada na cor dourada. Estatueta superior intercambiável.

50 UN R$48,00

9 Troféu com altura de 34 cm, com base octogonal com 10,1 cm de largura em polímero na cor preta. Suporte em polímero metalizado na cor dourada. Estatueta em formato de tocha olímpica com espaço de 80 mm de diâmetro para colagem de adesivo.

100 UN R$42,00

10 Troféu em MDF, com aplique de modalidade esportiva, nas seguintes especificações mínimas: MDF com espessura de 3mm; Altura de 30cm; aplique com espessura de 3mm; Dimensões da base (CxL) 25cm x 12cm, com 3cm de espessura; adesivo colorido sobre o MDF; Cor a ser definida.

300 UN R$24,66

VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 50.793,00

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 50.793,00

A validade do ato adjudicatório contido neste termo, sujeita-se à homologação do processo licitatório pela autoridade superior.

Telêmaco Borba, 13 de março de 2020

DANIELLE VIEIRA KUNA

Pregoeira

Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e ...§ão 1499.pdf · Ata de Registro de Preços N°....

Documents

Transcript of Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e ...§ão 1499.pdf · Ata de Registro de Preços N°....