INJUNÇÃO

Preencher o Requerimento inicial

Injunção

Objectivos

preencher correctamente um requerimento

inicial de injunção

conhecer as taxas de juro moratórias -

civis e comerciais

Teste diagnóstico

É um processo de cobrança de dívidas

moroso e complicado

Encontra-se dividido duas fases:

administrativa e judicial

F

V

O que é

É um processo judicial simplificado que

permite ao credor de uma dívida obter um

documento (título executivo) de modo a

interpor um processo judicial executivo para

cobrança da dívida

Duas fases

Administrativa

o devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo

é emitido o referido título executivo

Judicial

Caso o devedor se oponha

o processo é remetido para um tribunal

Requerimento de injunção

Cabeçalho

Obrigação emergente de transacção

comercial (DL n.º 32/2003, de 17 de

Fevereiro)

S/N

Domicílio convencionado

S/N

Dados do Requerente /

Requerido

Nome / Designação do requerente ou requerido

Endereço de correio electrónico

Domicílio

Telefone, Fax

NIF

Distribuição

Apresentar à distribuição no caso de frustração da notificação do requerido S/N

Indicar o Tribunal para distribuição

Notificação a efectuar por solicitador de execução S/N

Notificação a efectuar por mandatário judicial S/N

Em caso afirmativo, indicar os dados respectivos

Dados da dívida

A quantia (total) de € _______________

conforme discriminação

Capital € _________________

Juros de mora € ________ , à taxa de

___%, desde _____/_____/__________ até

à presente data

Taxa de justiça paga € _______

Outras quantias € _____________

Identificação do contrato

Data e n.º de contrato/facturas

Abertura de crédito Compra e venda a

prestações

Mútuo

Aluguer Empreitada Seguro

Aluguer de longa

duração

Financiamento para

aquisição a crédito

Utilização de cartão de

crédito

Arrendamento Locação financeira Outro (indicar qual em

Obs.)

Compra e venda Fornecimento de bens

ou serviços

Taxas de juro

Comerciais

aplicam-se a TODAS as transações

comerciais, quer as estabelecidas entre

empresas, incluindo profissionais liberais, quer

entre empresas e entidades públicas.

Civis

todas as demais, incluindo entre os

comerciantes e o consumidor final

Taxas de juro

Juros comerciais

7,5%

Juros civis

4%

Fixadas por portaria

Daniela Lema Barros

lema.daniela@gmail.com

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Recursos adicionais

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