Ingresso EDITAL Nº 001/99 1 . DAS VAGAS 2. REGIME JURÍDICO...

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Ingresso

EDITAL Nº 001/99

O Desembargador Sérgio Léllis Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Desembargador Murilo José Pereira, 2º Vice- Presidente e Diretor da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 8.935, de 18/11/94, artigo 10, da Lei nº 12.919, de 29/06/98, e artigo 2º, da Resolução nº 350-TJMG, de 09/06/99, tornam pública a abertura de inscrições ao concurso público de ingresso, de provas e de títulos, para provimento de vagas nos serviços notariais e de registros públicos previstos neste edital.

1 . DAS VAGAS

As vagas a serem preenchidas observados os critérios fixados no art. 16 e parágrafo único da Lei nº 8.935, de 18/11/94, artigo 4º, da Lei nº 12.919, de 29/06/98, artigo 2º, §§ 3º, 4º, 5º e artigo 3º da Resolução nº 350/99-TJMG, são as constantes do Anexo I deste Edital.

2. REGIME JURÍDICO

2.1 - Atividade de natureza privada, por delegação do Poder Público.

3 . FORMA DE REMUNERAÇÃO

3.1 - Pelo recebimento dos emolumentos previstos na Lei nº 12.727, de 30/12/97, diretamente das partes que solicitarem a prática de atos notariais ou de registro público.

4 . DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

4.1 - Para inscrever-se no concurso público, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em exercício dos direitos civis e políticos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

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d) se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

e) ter, no mínimo, 21 (vinte e um ) anos de idade, completos na data do encerramento das inscrições;

f) ser bacharel em Direito por faculdade oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei, na data de encerramento das inscrições.

g) comprovar conduta condigna para o exercício da função através de apresentação de folha corrida judicial, fornecida por certidão dos Distribuidores Criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos lugares em que o candidato haja residido nos últimos 10 (dez) anos;

h) comprovar capacidade física e mental para o exercício da função, através de laudo firmado por junta médica da rede oficial, Federal, Estadual ou Municipal.

I) efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

4.1.1 - Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em Direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital, 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro, como titular, substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado.

4.1.2 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos itens acima, a Comissão do Concurso, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei nº 12.919, de 29/06/98, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado terá caráter eliminatório.

5 - DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS

5.1 - LOCAL:

As inscrições provisórias poderão ser feitas, pessoalmente ou através de procurador, na Agência Central dos Correios das seguintes cidades: Alfenas, Almenara, Araçuaí, Araguari, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Caratinga, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Coronel Frabriciano, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Formiga, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, João Monlevade, João Pinheiro, Juiz De Fora, Lavras, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Nova Lima, Oliveira, Ouro Preto, Pará De Minas, Paracatu, Passos, Poços De Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Santa Luzia, São Sebastião do Paraíso, São João Del Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações, Ubá, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha, Viçosa.

5.1.1 - Nas agências dos Correios credenciadas o candidato obterá impresso de requerimento próprio, que deverá ser preenchido por ele mesmo, ou por seu procurador, em todos os seus campos, inclusive naquele relativo ao serviço correspondente à localidade pretendida e seus respectivos códigos (anexos I e II deste edital). No mesmo requerimento, o candidato estará declarando, com a sua assinatura ou a de seu procurador, sua total submissão às normas deste Edital e o atendimento a todas as condições e requisitos exigidos para a participação no certame, descritos no item 4.1 e/ou 4.1.1, cuja comprovação se fará na forma do item 9 e sub-itens deste Edital, visando à confirmação da inscrição definitiva.

5.1.2 - O impresso de requerimento da inscrição provisória constará de 03 (três) partes destacáveis, a serem autenticadas mecanicamente pela agência de Correios, quando do recolhimento da respectiva taxa, sendo a primeira a Ficha de Inscrição, a ser remetida à FUMARC pelos Correios , a segunda, o documento dos correios e a terceira, o comprovante do candidato.



5.1.3 - Somente a cópia do documento de Identidade e procuração, se for o caso, deverão ser anexadas à ficha de inscrição provisória.

5.2 - PERÍODO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS:

De 17 de janeiro a 15 de fevereiro de 2000.

5.3 - HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS .

Horário de funcionamento das agências dos Correios.

5.4 - VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA:

R$ 70,00 (setenta reais)

6 - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

6.1 - O candidato somente poderá concorrer a um único serviço e localidade, de sua escolha, dentre aqueles colocados em concurso e relacionados no Anexo I deste Edital.

6.2 - A inscrição provisória implicará conhecimento e aceitação das normas disciplinadoras do concurso, inclusive do processo seletivo ora estabelecido.

6.3 - Em hipótese alguma haverá restituição da taxa de inscrição provisória.

6.4 - Somente será aceito pedido de inscrição provisória que se fizer no modelo próprio de requerimento.

6.5 - O preenchimento correto da ficha de inscrição provisória é de responsabilidade única do candidato, que poderá ter sua inscrição indeferida diante da verificação de qualquer inexatidão ou omissão de dados.

6.6 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou declaração falsa na ficha de inscrição provisória implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos dela decorrentes, inclusive resultados de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilidade penal.

6.7 - Os pedidos de inscrição provisória serão examinados previamente pela FUMARC, que apontará motivadamente, à Comissão Examinadora, aqueles que apresentem irregularidades, ou desconformidade com as normas previstas neste Edital.

6.8 - A Comissão Examinadora apreciará o assunto e fará publicar no "Diário do Judiciário "( "Minas Gerais" ) a listagem das inscrições indeferidas.

7 - DO RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

7.1 - Os candidatos recusados poderão interpor pedido de reconsideração à Comissão Examinadora, no prazo de 05



(cinco) dias, a contar da publicação referida no sub-item anterior, nº 6.8.

7.2 - Mantido o indeferimento, o pedido será recebido como recurso ao Conselho da Magistratura, que decidirá sobre o assunto em sessão especialmente convocada para este fim.

8 - DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS: LOCAL, HORÁRIO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

8.1 -As provas de conhecimentos serão teóricas e práticas e terão sua elaboração a cargo da Comissão Examinadora, ficando a sua impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUMARC.

8.2 - Todos os candidatos serão submetidos às provas de conhecimentos, de múltipla escolha e de caráter eliminatório, versando sobre as diversas disciplinas previstas no programa, segundo a natureza de cada serviço. O número de questões e características das provas são as especificadas no Anexo II, parte integrante deste Edital. Cada questão terá 05 (cinco) opções de resposta e as provas terão duração total de 04 (quatro) horas, com início e término fixados pela FUMARC.

8.3 - A data, o horário, e o local em que o candidato realizará as provas de múltipla escolha constarão de seu "cartão de informação", que lhe será encaminhado por via postal, para o endereço constante de sua Ficha de Inscrição. O Tribunal de Justiça e a FUMARC não se responsabilizarão por eventuais extravios, inexatidão de dados ou alterações ocorridas no endereço fornecido.

8.4 - A data da realização das provas de múltipla escolha será também divulgada através de publicação no "Diário do Judiciário "( "Minas Gerais ").

8.5 - O candidato deverá portar o "cartão de informação" no dia de realização das provas. Caso não o tenha recebido por via postal, até 04 (quatro) dias antes da data anunciada para a realização das provas, deverá entrar em contato com a FUMARC, na Av. Dom José Gaspar, nº 500 - Prédio 30, sala 105, Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte-MG, telefone (31) 375-6000, para as devidas informações.

8.6 - O ingresso na sala para a realização das provas só será permitido dentro do horário estabelecido, devendo o candidato apresentar o documento de identidade indicado no cartão de informação, juntamente com este.

8.7 - Não será permitido o ingresso na sala a qualquer candidato que esteja portando aparelho eletrônico de comunicação ou registro de dados tais como: telefone celular, agenda eletrônica, relógio-agenda, etc.

8.8 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para qualquer prova.

8.9 - Também, em hipótese alguma, será realizada qualquer prova fora do local determinado.

8.10 - Será excluído do concurso o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas de conhecimentos ou que, durante sua realização, for colhido em flagrante comunicação, por escrito ou oralmente, com outro candidato ou com pessoas estranhas. Também será excluído o candidato que se utilizar de notas, livros, impressos, ou aparelhos eletrônicos.

8.11 - Os candidatos portadores de deficiência física, que necessitarem de condições especiais para realizar a prova, deverão entrar em contato com a FUMARC, em até 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições.

8.12 - A divulgação do gabarito oficial de respostas será feita pela Comissão Examinadora, através de afixação do



mesmo no campus da PUC-MG (Av. Dom José Gaspar, nº 500, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte), e no saguão do prédio do Tribunal de Justiça (Rua Goiás, nº 229, Centro, Belo Horizonte), bem como através de publicação no "Diário do Judiciário" ("Minas Gerais").

8.13 - Impugnações ao gabarito deverão ser fundamentadas e serão recebidas no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação no "Diário do Judiciário"("Minas Gerais").

8.14 - As impugnações ao gabarito oficial deverão ser dirigidas à Banca Examinadora, que as decidirá.

8.15 - Eventuais modificações no gabarito decorrentes de tais impugnações serão dadas ao conhecimento dos candidatos por nova publicação.

8.16 - A relação dos aprovados nas provas de conhecimentos será divulgada através de publicação no "Diário do Judiciário "("Minas Gerais ") e afixação no saguão do prédio do Tribunal de Justiça na Rua Goiás, 229 e no Campus da PUC, Av. Dom José Gaspar nº 500 - Bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte.

9 - DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

9.1 - Publicada a relação dos candidatos aprovados nas provas de conhecimentos, deverão eles apresentar à Comissão Examinadora, em prazo e local a serem divulgados através de publicação no "Diário do Judiciário" ("Minas Gerais"), os documentos comprobatórios de cumprimento dos requisitos exigidos nos itens 4.1 e/ou 4.1.1, que afirmaram atender quando da inscrição provisória na forma do item 5.1.1.

9.1.1 - A Comissão Examinadora, para fins de confirmação da inscrição, fará a conferência dos documentos apresentados na forma do item anterior, que são os seguintes:

a) Certidão de nascimento ou casamento, em fotocópia autenticada ou acompanhada da via original;

b) documento oficial de identidade, acompanhado de fotocópia;

c) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 anos;

d) certidão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que este se encontra em dia com as obrigações eleitorais;

e) fotocópia do certificado de reservista, ou documento equivalente;

f) fotocópia autenticada do diploma de bacharel em direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, devidamente registrado até a data do encerramento das inscrições;

g) folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 anos;

i) laudo médico firmado por junta médica da rede oficial, federal, estadual ou municipal, comprobatório de capacidade física e mental do candidato, nos termos do art. 8º. Inciso VIII, da Lei 12.919/98;

j) os candidatos inscritos pelo permissivo contido no item 4.1.1., não bacharéis em Direito, deverão apresentar



certidão passada ou pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ou pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça do respectivo Estado, em que se comprovem os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço notarial ou de registro, como titular, substituto ou Escrevente Juramentado, legalmente nomeado.

9.2 - A não apresentação de qualquer dos documentos elencados no item anterior ou a desconformidade de qualquer deles com os requisitos exigidos nos itens 4.1 e/ou 4.1.1, implicará indeferimento da inscrição definitiva e conseqüente eliminação do candidato.

9.3 - A entrega da documentação será feita à Comissão Examinadora, mediante registro no Serviço de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, na Rua Goiás, nº 229 - andar térreo, no horário de 8 às 18 horas, nos dias úteis.

9.4 - A relação final dos candidatos, que tiveram sua inscrição definitiva confirmada, será publicada no "Diário do Judiciário " (Minas Gerais)

10 - DOS TÍTULOS

10.1 - Divulgada a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição definitiva confirmada, poderão eles, no prazo e local a serem divulgados no "Diário do Judiciário" ("Minas Gerais"), apresentar títulos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, do qual conste sua especificação detalhada, assim considerados os seguintes, com sua respectiva valoração:

I- tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial ou de registro - 01 (um) ponto por cada período de 05 (cinco) anos de exercício, ou fração superior a 04 (quatro) anos, até o máximo de 08 (oito) pontos, comprovado ou por certidão passada pela Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, ou pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça do respectivo Estado;

II- trabalhos jurídicos publicados, de autoria única, e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais - 01 (um) ponto por trabalho publicado ou tema exibido, até o máximo de 02 (dois) pontos;

III- conclusão de mestrado ou doutorado em matéria jurídica - 01 (um) ponto por cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos;

IV- exercício de advocacia - 01 (um) ponto por cada período de 02 (dois) anos de exercício, comprovado por certidão de inscrição na OAB e certidões das Secretarias de Juízo onde tenha atuado, comprovando ter funcionado em pelo menos 10 (dez) processos por ano, até o máximo de 04 (quatro) pontos;

V- aprovação em concurso público para cargos de carreira jurídica - 01 (um) ponto para cada aprovação comprovada por certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, até o máximo de 04 (pontos);

10.2 -O título de graduação em Direito já exigido no ato de inscrição no concurso, mesmo para aqueles candidatos beneficiados com a isenção do grau de escolaridade na forma do disposto no item 4.1.1 deste Edital, não será considerado para os efeitos do sub-item anterior, nº 10.1.

10.3 - Também não constituem título:

I- trabalho cuja autoria não esteja comprovada;

II- atestado de capacidade técnica;



III- trabalho forense de rotina.

10.4 - O exame dos títulos apresentados será feito em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento.

10.5 - A Comissão Examinadora atribuirá ao conjunto de títulos apresentado por cada candidato, pontos que variarão de 0 (zero) ao máximo de 20 (vinte), de acordo com a valoração fixada no item 10.1, deste Edital, nos termos do § 3º, do art. 17, da Lei nº 12.919, de 29/06/98.

10.6 - A pontuação obtida com os títulos terá caráter meramente classificatório.

11 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

11.1 - A cada uma das provas de conhecimentos será atribuído um valor que variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

11.2 - Será considerado eliminado o candidato que não alcançar 50 (cinquenta) pontos em cada uma das provas.

11.3 - Sobre os pontos atribuídos aos candidatos classificados, incidirão os pesos especificados no ANEXO II, parte integrante deste Edital.

11.4 - A classificação final será feita pela média ponderada dos pontos obtidos nas provas de conhecimentos, acrescida dos pontos atribuídos nos títulos, por localidade/serviço.

11.5 - Ao conjunto de títulos será atribuído o valor máximo de 20 (vinte) pontos, segundo a valoração estabelecida para cada um deles, na forma do disposto no item 10.1, deste Edital.

11.6 - O candidato que não apresentar títulos terá a pontuação 0 (zero) para efeito de pontuação na classificação final.

11.7 - Ocorrendo empate na apuração final dos pontos, por serviço/localidade, a preferência na classificação será dada, na seguinte ordem, ao candidato:

I - que tiver comprovado maior tempo de serviço legalmente prestado em serventias notariais e de registro no Estado;

II - que tiver maior tempo de advocacia;

III - que tiver obtido maior média nas provas de conhecimento;

IV - que for mais idoso.

11.7.1 - Para os fins do desempate segundo os critérios do item anterior, a Comissão Examinadora, abrirá prazo de 30 (trinta) dias através de publicação no "Diário do Judiciário"(Minas Gerais) para que os candidatos empatados façam a comprovação dos tempos relacionados nas alíneas I e II.



12 - DOS PROGRAMAS

12.1 - Os programas das diferentes disciplinas a serem examinadas nas provas de conhecimento são os constantes do Anexo III, parte integrante deste Edital.

13 - DOS RECURSOS

13.1 - As decisões relativas a recusa de admissão de candidato, ao cancelamento de inscrição, à declaração de inaptidão física e mental, à eliminação fundada na sindicância a que se refere o inciso V do artigo 13 da Lei 12.919, de 29/06/98, transcrita no item 4.1.2 deste Edital, e à classificação final dos aprovados serão passíveis de recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua publicação.

14 - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

14.1 - O Concurso será homologado pelo Conselho da Magistratura.

15 - DA OUTORGA DA DELEGAÇÃO

15.1 - Encerrado o procedimento de seleção, com sua homologação, o processo respectivo será encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, a quem caberá a expedição do ato de outorga da delegação.

15.2 - Outorgada a delegação, o serventuário tomará posse perante o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato e entrará em exercício perante o Juiz de Direito Diretor do Foro, da comarca respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse.

15.3 - No ato da posse o serventuário apresentará declaração de seus bens e prestará o compromisso de desempenhar com retidão as funções nas quais foi investido, cumprindo a Constituição e as leis.

15.4 - Para entrada em exercício, deverá o serventuário apresentar documentação comprobatória da posse.

15.5 - Havendo motivo justo, os prazos previstos no item 15.2 poderão ser prorrogados por 15 (quinze) dias, a critério da autoridade competente para o ato.

15.6 - Não ocorrendo a posse ou o exercício dentro dos prazos marcados, a delegação será tornada sem efeito, devendo ser realizado novo concurso para a serventia.

16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO



16.1 - A validade do concurso expira com a posse e exercício do candidato classificado.

16.2 - Ocorrendo vacância posterior, por qualquer motivo, o serviço será novamente posto em concurso, para que se cumpra, com rigor, os critérios de alternância na forma de provimento, prevista no artigo 16 e parágrafo único, da Lei nº 8.935, de 18/11/94.

17 - DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Este Edital será publicado, no "Diário do Judiciário " ("Minas Gerais"), 01 (uma) vez em seu inteiro teor e 02 (duas) vezes por extrato.

17.2 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

17.3 - O Tribunal de Justiça e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos preparatórios, textos ou apostilas referentes a este concurso.

17.4 - Qualquer informação sobre este concurso poderá ser obtida na FUMARC - Av. Dom José Gaspar nº 500, Prédio nº 30 - sala 105 - Bairro Coração Eucarístico - Belo Horizonte - Fone (31)- 375.6000.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 1999.

Des. Sérgio Léllis Santiago

Presidente do Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais

Des. Murilo José Pereira

2º Vice-Presidente

Diretor da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes

Renato Cardoso Soares

Secretário da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes

ANEXO I - EDITAL DE INGRESSO

1. Abaeté Tabelionato de Protesto de Títulos

Abaeté Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



2. Abre Campo Tabelionato de Protesto de Títulos

Abre Campo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

3. Abreus * Registro Civil de Pessoas Naturais

4. Acaiaca * Registro Civil de Pessoas Naturais

5. Açaraí * Registro Civil de Pessoas Naturais

6. Açucena Tabelionato de Notas (2º ofício)

Açucena Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

7. Água Branca Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

8. Água Viva Registro Civil de Pessoas Naturais

9. Águas Férreas * Registro Civil de Pessoas Naturais

10. Águas Formosas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Águas Formosas Tabelionato de Protesto de Títulos

11. Águas Vermelhas * Registro Civil de Pessoas Naturais

12. Aimorés Tabelionato de Notas( 1º Ofício)

Aimorés Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Aimorés Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

13. Aiuruoca Tabelionato de Protesto de Títulos

Aiuruoca Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

Aiuruoca Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

14. Alegre * Registro Civil de Pessoas Naturais

15. Alfredo Vasconcelos * Registro Civil de Pessoas Naturais

16. Almenara Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Almenara Registro de Imóveis

17. Alpinópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Alpinópolis Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

18. Alto Caparaó * Registro Civil de Pessoas Naturais

19. Alto Capim Registro Civil de Pessoas Naturais

20. Alto de Santa Helena * Registro Civil de Pessoas Naturais

21. Alto Maranhão * Registro Civil de Pessoas Naturais

22. Alto Rio Doce Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Alto Rio Doce Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Alto Rio Doce Registro Civil de Pessoas Naturais

Alto Rio Doce Tabelionato de Protesto de Títulos

23. Alvação * Registro Civil de Pessoas Naturais

24. Alvarenga * Registro Civil de Pessoas Naturais

25. Alvinópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

26. Alvorada * Registro Civil de Pessoas Naturais

27. Amanhece * Registro Civil de Pessoas Naturais

28. Amparo da Serra * Registro Civil de Pessoas Naturais

29. Andradas Tabelionato de Protesto de Títulos



Andradas Registro de Imóveis

Andradas Registro Civil de Pessoas Naturais

30. Andrelândia Tabelionato de Protesto de Títulos

31. Angustura * Registro Civil de Pessoas Naturais

32. Antônio dos Santos * Registro Civil de Pessoas Naturais

33. Antônio Ferreira * Registro Civil de Pessoas Naturais

34. Antônio Pereira * Registro Civil de Pessoas Naturais

35. Antônio Prado de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

36. Antunes * Registro Civil de Pessoas Naturais

37. Aparecida de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

38. Aparecida do M. Novo * Registro Civil de Pessoas Naturais

39. Araçaí * Registro Civil de Pessoas Naturais

40. Araçaji de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

41. Aracitaba * Registro Civil de Pessoas Naturais

42. Araçuaí Tabelionato de Protesto de Títulos

Araçuaí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

43. Araguari Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

44. Aramirim * Registro Civil de Pessoas Naturais

45. Aranha * Registro Civil de Pessoas Naturais

46. Araponga * Registro Civil de Pessoas Naturais

47. Araúna * Registro Civil de Pessoas Naturais

48. Arcângelo * Registro Civil de Pessoas Naturais

49. Arcos Tabelionato de Notas ( 1º ofício)

50. Areado Tabelionato de Protesto de Títulos

Areado Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

51. Argirita * Registro Civil de Pessoas Naturais

52. Aricanduva * Registro Civil de Pessoas Naturais

53. Arinos Tabelionato de Notas ( 1º ofício)

Arinos Tabelionato de Protesto de Títulos

Arinos Tabelionato de Notas ( 2º ofício)

Arinos Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

54. Ataléia * Registro Civil de Pessoas Naturais

55. Bação * Registro Civil de Pessoas Naturais

56. Baependi Registro de Imóveis

57. Baguari * Registro Civil de Pessoas Naturais

58. Baiões * Registro Civil de Pessoas Naturais

59. Baixa * Registro Civil de Pessoas Naturais

60. Bambuí Tabelionato de Protesto de Títulos

Bambuí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

61. Bandeirantes * Registro Civil de Pessoas Naturais



62. Barão de Cocais Tabelionato de Notas( 1º ofício)

Barão de Cocais Registro Civil de Pessoas Naturais

Barão de Cocais Registro de Imóveis

Barão de Cocais Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

63. Barão de Monte Alto * Registro Civil de Pessoas Naturais

64. Barbacena Registro Civil de Pessoas Naturais(2º Ofício)

65. Barra * Registro Civil de Pessoas Naturais

66. Barra da Figueira * Registro Civil de Pessoas Naturais

67. Barra do Guaicuí * Registro Civil de Pessoas Naturais

68. Barra Feliz * Registro Civil de Pessoas Naturais

69. Barranco Alto * Registro Civil de Pessoas Naturais

70. Barrocão * Registro Civil de Pessoas Naturais

71. Barroso * Registro Civil de Pessoas Naturais

72. Baú * Registro Civil de Pessoas Naturais

73. Belo Horizonte Registro de Imóveis (4º Ofício)

Belo Horizonte Tabelionato de Notas ( 10º Ofício)

Belo Horizonte Registro de Títulos e Documentos (2º Ofício).

Belo Horizonte Registro de Títulos e Documentos (1º Ofício)

74 Belo Vale Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Belo Vale Registro de Imóveis

Belo Vale Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

75 Bicas Tabelionato de Protesto de Títulos

76 Bituri * Registro Civil de Pessoas Naturais

77 Boa Esperança Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

78 Boa Família * Registro Civil de Pessoas Naturais

79 Boa União Itabirinha * Registro Civil de Pessoas Naturais

80 Boa Vista de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

81 Bocaiúva Tabelionato de Protesto de Títulos

Bocaiúva Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Bocaiúva Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

Bocaiúva Registro de Imóveis

82 Bom Despacho Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Bom Despacho Registro Civil de Pessoas Naturais

83 Bom Jesus de Madeira * Registro Civil de Pessoas Naturais

84. Bom Jesus do Galho * Registro Civil de Pessoas Naturais

85 Bom Pastor * Registro Civil de Pessoas Naturais

86 Bom Sucesso Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Bom Sucesso Registro de Imóveis

Bom Sucesso Tabelionato de Protesto de Títulos

87 Bom Sucesso de Patos* Registro Civil de Pessoas Naturais



88 Bonfim Tabelionato de Notas( 1º Ofício)

Bonfim Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

89 Borda da Mata Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

90 Borda da Mata Tabelionato de Protesto de Títulos

91 Botelhos Tabelionato de Protesto de Títulos

Botelhos Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Botelhos Registro Civil de Pessoas Naturais

92 Brasília de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Brasília de Minas Tabelionato de Protesto de Títulos

Brasília de Minas Registro Civil de Pessoas Naturais

93 Brasópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Brasópolis Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

94 Brejaúbas * Registro Civil de Pessoas Naturais

95 Brejaubinha * Registro Civil de Pessoas Naturais

96 Brejo Bonito * Registro Civil de Pessoas Naturais

97 Brejo do Mutambal Registro Civil de Pessoas Naturais

98 Brumadinho Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Brumadinho Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

99 Buarque de Macedo * Registro Civil de Pessoas Naturais

100 Bueno * Registro Civil de Pessoas Naturais

101 Bueno Brandão Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Bueno Brandão Tabelionato de Protesto de Títulos

Bueno Brandão Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

102 Buenópolis Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Buenópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Buenópolis Registro Civil de Pessoas Naturais

Buenópolis Registro de Imóveis

103 Buritis Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Buritis Tabelionato de Protesto de Títulos

Buritis Registro de Imóveis

104 Cabeceira Grande * Registro Civil de Pessoas Naturais

105 Cabo Verde Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Cabo Verde Tabelionato de Protesto de Títulos

Cabo Verde Registro Civil de Pessoas Naturais

106 Caçaratiba * Registro Civil de Pessoas Naturais

107 Cachoeira de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Cachoeira de Minas Registro de Imóveis

Cachoeira de Minas Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

108 Cachoeira de Pajeú * Registro Civil de Pessoas Naturais

109 Cachoeira do Campo * Registro Civil de Pessoas Naturais



110 Cachoeira do Manteiga Registro Civil de Pessoas Naturais

111 Caiapó * Registro Civil de Pessoas Naturais

112 Caldas Registro Civil de Pessoas Naturais

Caldas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Caldas Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

113 Calixto * Registro Civil de Pessoas Naturais

114 Camanducaia Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Camanducaia Tabelionato de Protesto de Títulos

115 Camargos * Registro Civil de Pessoas Naturais

116 Cambuí Tabelionato de Protesto de Títulos

Cambuí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

117 Cambuquira Tabelionato de Protesto de Títulos

Cambuquira Tabelionato de Notas( 2º Ofíco)

Cambuquira Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Cambuquira Registro de Imóveis

118 Campanário * Registro Civil de Pessoas Naturais

119 Campanha Tabelionato de Protesto de Títulos

Campanha Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Campanha Registro Civil de Pessoas Naturais

120 Campestre Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Campestre Tabelionato de Protesto de Títulos

121 Campina Verde Tabelionato de Protesto de Títulos

Campina Verde Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Campina Verde Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

122 Campo Alegre de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

123 Campo Azul * Registro Civil de Pessoas Naturais

124 Campo Belo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Campo Belo Tabelionato de Protesto de Títulos

125 Campos Altos * Registro Civil de Pessoas Naturais

126 Campos Gerais Tabelionato de Protesto de Títulos

127 Cana Brava * Registro Civil de Pessoas Naturais

128 Cana Verde * Registro Civil de Pessoas Naturais

129 Canápolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Canápolis Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Canápolis Tabelionato de Notas( 1º Ofício)

130 Canastrão * Registro Civil de Pessoas Naturais

131 Candeias Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Candeias Tabelionato de Protesto de Títulos

132 Cantagalo * Registro Civil de Pessoas Naturais

133 Caparaó * Registro Civil de Pessoas Naturais



134 Capelinha Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas..

Capelinha Tabelionato de Protesto de Títulos

Capelinha Registro Civil de Pessoas Naturais

135 Capetinga * Registro Civil de Pessoas Naturais

136 Capinópolis Tabelionato de Notas ( 1º Ofício )

Capinópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Capinópolis Registro de Imóveis

137 Capitânia * Registro Civil de Pessoas Naturais

138 Caraí * Registro Civil de Pessoas Naturais

139 Carandaí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Carandaí Tabelionato de Protesto de Títulos

Carandaí Tabelionato de Notas( 1º Ofício)

140 Carangola Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

Carangola Registro Civil de Pessoas Naturais

141 Careaçu * Registro Civil de Pessoas Naturais

142 Carlos Chagas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Carlos Chagas Tabelionato de Protesto de Títulos

143 Carmésia * Registro Civil de Pessoas Naturais

144 Carmo da Mata Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Carmo da Mata Tabelionato de Protesto de Títulos

145 Carmo de Minas Tabelionato de Protesto de Títulos

Carmo de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

146 Carmo do Cajuru Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Carmo do Cajuru Tabelionato de Protesto de Títulos

147 Carmo do Paranaíba Tabelionato de Protesto de Títulos

Carmo do Paranaíba Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Carmo doParanaíba Registro Civil de Pessoas Naturais

148 Carmo do Rio Claro Tabelionato de Protesto de Títulos

Carmo do Rio Claro Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

149 Carneirinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

150 Carvalhos * Registro Civil de Pessoas Naturais1

151 Casa Grande * Registro Civil de Pessoas Naturais

152 Cascalho Rico * Registro Civil de Pessoas Naturais

153 Cássia Tabelionato de Protesto de Títulos

Cássia Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

154 Cataguases Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

Cataguases Tabelionato de Notas( 1º Ofício)

155 Catajás * Registro Civil de Pessoas Naturais

156 Catas Altas * Registro Civil de Pessoas Naturais

157 Catas Altas da Noruega * Registro Civil de Pessoas Naturais



158 Catiara * Registro Civil de Pessoas Naturais

159 Catuji * Registro Civil de Pessoas Naturais

160 Caxambu Tabelionato de Protesto de Títulos

Caxambu Registro de Imóveis

Caxambu Registro Civil de Pessoas Jurídicas

161 Cedro do Abaeté * Registro Civil de Pessoas Naturais

162 Central de Sta Helena * Registro Civil de Pessoas Naturais

163 Chácara * Registro Civil de Pessoas Naturais

164 Chapada Gaúcha * Registro Civil de Pessoas Naturais

165 Chaveslândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

166 Chonim Registro Civil de Pessoas Naturais

167 Chumbo * Registro Civil de Pessoas Naturais

168 Cisneiros * Registro Civil de Pessoas Naturais

169 Claraval * Registro Civil de Pessoas Naturais

170 Cláudio Registro de Imóveis

Cláudio Tabelionato de Notas( 1º Ofício)

Cláudio Tabelionato de Notas 2º Ofício)

Cláudio Tabelionato de Protesto de Títulos

171 Comendador Gomes * Registro Civil de Pessoas Naturais

172 Conc. de Tronqueiras * Registro Civil de Pessoas Naturais

173 Conceição das Alagoas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Conceição das Alagoas Registro Civil de Pessoas Naturais

Conceição das Alagoas Tabelionato de Protesto de Títulos

174 Conceição de Ibitipoca * Registro Civil de Pessoas Naturais

175 Conceição de Piracicaba * Registro Civil de Pessoas Naturais

176 Conceição do Brejaúba Registro Civil de Pessoas Naturais

177 Conceição do Mato Dentro Tabelionato de Protesto de Títulos

Conceição do Mato Dentro Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

178 Conceição do Rio Acima * Registro Civil de Pessoas Naturais

179 Conceição do Rio Verde Registro Civil de Pessoas Naturais

Conceição do Rio Verde Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

Conceição do Rio Verde Registro de Imóveis

Conceição do Rio Verde Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

180 Conceição dos Ouros * Registro Civil de Pessoas Naturais

181 Concórdia do Mucuri * Registro Civil de Pessoas Naturais

182 Condado do Norte * Registro Civil de Pessoas Naturais

183 Cônego João Pio * Registro Civil de Pessoas Naturais

184 Congonhas Tabelionato de Protesto de Títulos

Congonhas Registro Civil de Pessoas Naturais

185 Conquista Tabelionato de Notas( 1º Ofício)



Conquista Tabelionato de Protesto de Títulos

Conquista Tabelionato de Notas( 2º Ofício)

186 Conselheiro Lafaiete Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

187 Conselheiro Mata * Registro Civil de Pessoas Naturais

188 Conselheiro Pena Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

189 Coqueiral * Registro Civil de Pessoas Naturais

190 Coração de Jesus Registro de Imóveis

Coração de Jesus Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Coração de Jesus Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

191 Corinto Registro Civil de Pessoas Naturais

Corinto Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Corinto Tabelionato de Notas (2º Ofício)

192 Coromandel Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Coromandel Tabelionato de Protesto de Títulos

193 Coronel Fabriciano Tabelionato de Notas (1º Ofício)

194 Córrego Novo * Registro Civil de Pessoas Naturais

195 Correntinho de Guanhães * Registro Civil de Pessoas Naturais

196 Couto de Magalhães de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

197 Cristina Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Cristina Tabelionato de Protesto de Títulos

198 Cruzeiro de Fortaleza * Registro Civil de Pessoas Naturais

199 Cubas * Registro Civil de Pessoas Naturais

200 Cuieté Velho * Registro Civil de Pessoas Naturais

201 Cuparaque * Registro Civil de Pessoas Naturais

202 Curvelo Registro Civil de Pessoas Naturais

203 Datas * Registro Civil de Pessoas Naturais

204 Dep. Aug. Clementino * Registro Civil de Pessoas Naturais

205 Descoberto * Registro Civil de Pessoas Naturais

206 Diamantina Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Diamantina Tabelionato de Notas (1º Ofício)

207 Dias * Registro Civil de Pessoas Naturais

208 Divino Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

209 Divino do Traíra * Registro Civil de Pessoas Naturais

210 Divinópolis Tabelionato de Notas (1º Ofício).

Divinópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

211 Divisa Alegre * Registro Civil de Pessoas Naturais

212 Dois de Abril * Registro Civil de Pessoas Naturais

213 Dom Bosco * Registro Civil de Pessoas Naturais

214 Dom Lara * Registro Civil de Pessoas Naturais

215 Dom Modesto * Registro Civil de Pessoas Naturais



216 Dom Silvério Tabelionato de Protesto de Títulos

Dom Silvério Registro Civil de Pessoas Naturais

Dom Silvério Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

217 Dores da Vitória * Registro Civil de Pessoas Naturais

218 Dores de Campos Registro Civil de Pessoas Naturais

219 Dores do Indaiá Tabelionato de Protesto de Títulos

220 Dores do Paraibúna * Registro Civil de Pessoas Naturais

221 Doresópolis * Registro Civil de Pessoas Naturais

222 Douradinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

223 Durandé * Registro Civil de Pessoas Naturais

224 Elói Mendes Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Elói Mendes Tabelionato de Protestos de Títulos

225 Engenheiro Caldas * Registro Civil de Pessoas Naturais

226 Engenheiro Navarro * Registro Civil de Pessoas Naturais

227 Entre Rios de Minas Tabelionato de Protesto de Títulos

Entre Rios de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

228 Ermidinha * Registro Civil de Pessoas Naturais

229 Ervália Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Ervália Tabelionato de Protesto de Títulos

230 Esmeraldas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Esmeraldas Tabelionato de Notas (1º Ofício)

231 Espera Feliz tabelionato de Notas ( 1º Ofício )

Espera Feliz Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Espera Feliz Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

232 Espinosa Registro Civil de Pessoas Naturais

Espinosa Registro de Imóveis

Espinosa Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

233 Esteios * Registro Civil de Pessoas Naturais

234 Estrela da Barra * Registro Civil de Pessoas Naturais

235 Estrela do Indaiá * Registro Civil de Pessoas Naturais

236 Estrela do Sul Registro de Imóveis

Estrela do Sul Tabelionato de Protesto de Títulos

Estrela do Sul Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Estrela do Sul Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

237 Eugenópolis Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

238 Extrema Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Extrema Tabelionato de Protesto de Títulos

Extrema Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

239 Fechados * Registro Civil de Pessoas Naturais

240 Felicina * Registro Civil de Pessoas Naturais



241 Felisburgo * Registro Civil de Pessoas Naturais

242 Felixlândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

243 Fernandes Tourinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

244 Ferros Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Ferros Tabelionato de Protesto de Títulos

Ferros Registro de Imóveis

Ferros Registro Civil de Pessoas Naturais

245 Ferruginha * Registro Civil de Pessoas Naturais

246 Fervedouro * Registro Civil de Pessoas Naturais

247 Flor de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

248 Florália Registro Civil de Pessoas Naturais

249 Florestina * Registro Civil de Pessoas Naturais

250 Formiga Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Formiga Registro de Imóveis

251 Formoso * Registro Civil de Pessoas Naturais

252 Fortaleza de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

253 Fortuna de Minas Registro Civil de Pessoas Naturais

254 Francisco Dumont * Registro Civil de Pessoas Naturais

255 Francisco Sá Registro de Imóveis

Francisco Sá Tabelionato de Protesto de Títulos

Francisco Sá Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

256 Franciscópolis * Registro Civil de Pessoas Naturais

257 Frei Gaspar * Registro Civil de Pessoas Naturais

258 Frei Inocêncio * Registro Civil de Pessoas Naturais

259 Frei Lagonegro * Registro Civil de Pessoas Naturais

260 Frei Orlando * Registro Civil de Pessoas Naturais

261 Freire Cardoso * Registro Civil de Pessoas Naturais

262 Funchal * Registro Civil de Pessoas Naturais

263 Funilândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

264 Galiléia Registro Civil de Pessoas Naturais

Galiléia Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Galiléia Registro de Imóveis

Galiléia Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

265 Gama * Registro Civil de Pessoas Naturais

266 Gameleiras * Registro Civil de Pessoas Naturais

267 Garapuava * Registro Civil de Pessoas Naturais

268 Gavião * Registro Civil de Pessoas Naturais

269 Glaura * Registro Civil de Pessoas Naturais

270 Glória de Cataguases * Registro Civil de Pessoas Naturais

271 Goiabeira * Registro Civil de Pessoas Naturais



272 Goianazes * Registro Civil de Pessoas Naturais

273 Gonzaga * Registro Civil de Pessoas Naturais

274 Gororóz * Registro Civil de Pessoas Naturais

275 Gorutuba * Registro Civil de Pessoas Naturais

276 Gramínea * Registro Civil de Pessoas Naturais

277 Grão Mogol Registro Civil de Pessoas Naturais

Grão Mogol Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Grão Mogol Tabelionato de Notas (2º Ofício)

278 Guanhães Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Guanhães Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Guanhães Tabelionato de Protesto de Títulos

279 Guapé Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Guapé Tabelionato de Protesto de Títulos

280 Guaranésia Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Guaranésia Registro de Imóveis

Guaranésia Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

281 Guarani Tabelionato de Protesto de Títulos

Guarani Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

282 Guarará Registro Civil de Pessoas Naturais

Guarará Registro de Imóveis

Guarará Tabelionato de Protesto de Títulos

283 Guardinha * Registro Civil de Pessoas Naturais

284 Guaxima * Registro Civil de Pessoas Naturais

285 Guaxupé Registro Civil de Pessoas Naturais

286 Guinda * Registro Civil de Pessoas Naturais

287 Hematita * Registro Civil de Pessoas Naturais

288 Honorópolis * Registro Civil de Pessoas Naturais

289 Ibiá Tabelionato de Protesto de Títulos

Ibiá Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Ibiá Registro Civil de Pessoas Naturais

290 Ibiaí * Registro Civil de Pessoas Naturais

291 Ibiraci Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Ibiraci Registro Civil de Pessoas Naturais

292 Ibirité Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Ibirité Registro de Imóveis

Ibirité Registro Civil de Pessoas Naturais

Ibirité Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

293 Ibitira Registro civil de Pessoas Naturais

294 Ibituruna * Registro Civil de Pessoas Naturais

295 Iguatama Registro de Imóveis



Iguatama Tabelionato de Notas 1º Ofício)

Iguatama Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

296 Ilhéus do Prata * Registro Civil de Pessoas Naturais

297 Imbiruçu * Registro Civil de Pessoas Naturais

298 Independência * Registro Civil de Pessoas Naturais

299 Ingaí * Registro Civil de Pessoas Naturais

300 Inhapim Tabelionato de Protesto de Títulos

301 Inhaúma * Registro Civil de Pessoas Naturais

302 Inimutaba * Registro Civil de Pessoas Naturais

303 Ipanema Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

304 Ipatinga Registro Civil de Pessoas Naturais

Ipatinga Tabelionato de Notas (2º Ofício)

305 Ipiaçu * Registro Civil de Pessoas Naturais

306 Itabirinha de Mantena * Registro Civil de Pessoas Naturais

307 Itabirito Tabelionato de Protesto de Títulos

Itabirito Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

308 Itacarambi * Registro Civil de Pessoas Naturais

309 Itaguara Tabelionato de Protesto de Títulos

Itaguara Registro de Imóveis

Itaguara Registro Civil de Pessoas Naturais

310 Itajubá Registro de Imóveis

Itajubá Tabelionato de Notas (1º Ofício)

311 Itamarandiba Tabelionato de Protesto de Títulos

Itamarandiba Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Itamarandiba Registro Civil de Pessoas Naturais

312 Itamarati * Registro Civil de Pessoas Naturais

313 Itambacuri Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Itambacuri Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Itambacuri Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Itambacuri Registro Civil de Pessoas Naturais

314 Itamirim * Registro Civil de Pessoas Naturais

315 Itamogi Tabelionato de Protesto de Títulos

Itamogi Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

316 Itamonte Registro de Imóveis

Itamonte Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Itamonte Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Itamonte Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

317 Itamuri * Registro Civil de Pessoas Naturais

318 Itanhandu Tabelionato de Protesto de Títulos

Itanhandu Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



319 Itanhomi Tabelionato de Protesto de Títulos

Itanhomi Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Itanhomi Registro de Imóveis

320 Itaobim * Registro Civil de Pessoas Naturais

321 Itapagipe Tabelionato de Notas

Itapagipe Registro Civil de Pessoas Naturais

Itapagipe Registro de Imóveis

Itapagipe Registro de Títulos Documentos e Civil das Pessoas jurídicas

322 Itapecerica Tabelionato de Protesto de Títulos

Itapecerica Tabelionato de Notas (1º Ofício)

323 Itatiaiuçu * Registro Civil de Pessoas Naturais

324 Itaúna Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

325 Itaverava * Registro Civil de Pessoas Naturais

326 Itira * Registro Civil de Pessoas Naturais

327 Ituêta Registro Civil de Pessoas Naturais

328 Ituí * Registro Civil de Pessoas Naturais

329 Ituiutaba Registro Civil de Pessoas Naturais

330 Itumirim Tabelionato de Protesto de Títulos

Itumirim Tabelionato de Notas (1º Ofício)

331 Iturama Registro Civil de Pessoas Naturais

332 Jaboticatubas Tabelionato de Protesto de Títulos

Jaboticatubas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Jaboticatubas Registro Civil de Pessoas Naturais

333 Jacarandira * Registro Civil de Pessoas Naturais

334 Jacaré * Registro Civil de Pessoas Naturais

335 Jacinto Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Jacinto Tabelionato de Protesto de Títulos

Jacinto Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

336 Jacuí Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Jacuí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Jacuí Registro Civil de Pessoas Naturais

337 Jacutinga Tabelionato de Protesto de Títulos

Jacutinga Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

338 Jaguaraçu * Registro Civil de Pessoas Naturais

339 Janaúba Tabelionato de Notas (2º Ofício)

340 Januária Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Januária Registro Civil de Pessoas Naturais

341 Japaraíba * Registro Civil de Pessoas Naturais

342 Japonvar * Registro Civil de Pessoas Naturais

343 Jeceaba * Registro Civil de Pessoas Naturais



344 Jequeri Registro Civil de Pessoas Naturais

Jequeri Tabelionato de Protesto de Títulos

Jequeri Registro de Títulos Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

345 Jequitaí * Registro Civil de Pessoas Naturais

346 Jequitinhonha Tabelionato de Protesto de Títulos

Jequitinhonha Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Jequitinhonha Tabelionato de Notas (2º Ofício)

347 João Monlevade Tabelionato de Notas (2º Ofício)

João Monlevade Registro Civil de Pessoas Naturais

João Monlevade Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

348 João Pinheiro Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

349 Joaquim Felício * Registro Civil de Pessoas Naturais

350 Jordânia * Registro Civil de Pessoas Naturais

351 Juiz de Fora Registro de Distribuição

Juiz de Fora Tabelionato de Notas (2º Ofício)

352 Junco de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

353 Jureia * Registro Civil de Pessoas Naturais

354 Jurumirim * Registro Civil de Pessoas Naturais

355 Justinópolis * Registro Civil de Pessoas Naturais

356 Lacerdina * Registro Civil de Pessoas Naturais

357 Ladainha * Registro Civil de Pessoas Naturais

358 Lagamar * Registro Civil de Pessoas Naturais

359 Lagoa Bonita * Registro Civil de Pessoas Naturais

360 Lagoa da Prata Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Lagoa da Prata Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Lagoa da Prata Tabelionato de Protesto de Títulos

361 Lagoa dos Patos * Registro Civil de Pessoas Naturais

362 Lagoa Dourada Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Lagoa Dourada Registro Civil de Pessoas Naturais

Lagoa Dourada Tabelionato de Protesto de Títulos

363 Lajinha Registro de Imóveis

Lajinha Tabelionato de Protesto de Títulos

Lajinha Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

364 Lambari Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

365 Laranjeiras de Caldas* Registro Civil de Pessoas Naturais

366 Lavras Tabelionato de Notas (1º Ofício)

367 Lelivéldia * Registro Civil de Pessoas Naturais

368 Leme do Prado * Registro Civil de Pessoas Naturais

369 Leopoldina Tabelionato de Notas (2º Ofício)

370 Levinópolis * Registro Civil de Pessoas Naturais



371 Liberdade * Registro Civil de Pessoas Naturais

372 Lima Duarte Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Lima Duarte Tabelionato de Protesto de Títulos

373 Lobo Leite * Registro Civil de Pessoas Naturais

374 Lontra * Registro Civil de Pessoas Naturais

375 Lourenço Velho * Registro Civil de Pessoas Naturais

376 Lufa * Registro Civil de Pessoas Naturais

377 Luiz Pires de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

378 Luizlândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

379 Luizlândia do Oeste * Registro Civil de Pessoas Naturais

380 Luminosa * Registro Civil de Pessoas Naturais

381 Luz Registro Civil de Pessoas Naturais

382 Macaia * Registro Civil de Pessoas Naturais

383 Machado Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

384 Macuco de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

385 Major Ezequiel * Registro Civil de Pessoas Naturais

386 Major Porto * Registro Civil de Pessoas Naturais

387 Mamonas * Registro Civil de Pessoas Naturais

388 Manga Tabelionato de Protesto de Títulos

Manga Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Manga Registro Civil de Pessoas Naturais

389 Manhuaçu Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Manhuaçu Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

390 Manhumirim Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

391 Mantena Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

392 Mar de Espanha Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Mar de Espanha Tabelionato de Protesto de Títulos

393 Marambainha * Registro Civil de Pessoas Naturais

394 Mariana Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Mariana Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Mariana Registro de Imóveis

Mariana Tabelionato de Notas (2º Ofício)

395 Marilândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

396 Maripá de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

397 Marliéria * Registro Civil de Pessoas Naturais

398 Mata Verde * Registro Civil de Pessoas Naturais

399 Materlândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

400 Mateus Leme Tabelionato de Protesto de Títulos

Mateus Leme Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Mateus Leme Registro de Imóveis



401 Matias Barbosa Tabelionato de Protesto de Títulos

Matias Barbosa Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

402 Matias Cardoso * Registro Civil de Pessoas Naturais

403 Matozinhos Registro Civil de Pessoas Naturais

Matozinhos Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Matozinhos Tabelionato de Notas (1º Ofício)

404 Mendanha * Registro Civil de Pessoas Naturais

405 Mendonça * Registro Civil de Pessoas Naturais

406 Mercês Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Mercês Tabelionato de Protesto de Títulos

407 Mesquita Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Mesquita Registro de Imóveis

Mesquita Tabelionato de Protesto de Títulos

408 Minas Novas Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Minas Novas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

409 Minduri * Registro Civil de Pessoas Naturais

410 Mirabela * Registro Civil de Pessoas Naturais

411 Miradouro Tabelionato de Protesto de Títulos

Miradouro Registro de Títulos Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

412 Miragaia * Registro Civil de Pessoas Naturais

413 Miraí Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Miraí Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Miraí Tabelionato de Protesto de Títulos

Miraí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

414 Miralta * Registro Civil de Pessoas Naturais

415 Miraporanga * Registro Civil de Pessoas Naturais

416 Mocambeiro * Registro Civil de Pessoas Naturais

417 Mocambinho Registro Civil de Pessoas Naturais

418 Monjolos * Registro Civil de Pessoas Naturais

419 Monsenhor Horta * Registro Civil de Pessoas Naturais

420 Monsenhor Izidro * Registro Civil de Pessoas Naturais

421 Monsenhor João Alexandre * Registro Civil de Pessoas Naturais

422 Montalvânia Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Montalvânia Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Montalvânia Tabelionato de Protesto de Títulos

Montalvânia Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

423 Monte Alegre de Minas Tabelionato de Notas (2º Ofício)

424 Monte Azul Registro Civil de Pessoas Naturais

Monte Azul Tabelionato de Protesto de Títulos

Monte Azul Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



425 Monte Belo Registro de Imóveis

Monte Belo Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Monte Belo Tabelionato de Protesto de Títulos

426 Monte Rei * Registro Civil de Pessoas Naturais

427 Monte Sião Tabelionato de Protesto de Títulos

Monte Sião Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

428 Montes Claros Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Montes Claros Tabelionato de Notas (1º Ofício)

429 Montezuma * Registro Civil de Pessoas Naturais

430 Morada Nova de Minas Tabelionato de Protesto de Títulos

Morada Nova de Minas Registro Civil de Pessoas Naturais

Morada Nova de Minas Tabelionato de Notas (1º Ofício)

431 Mte Santo de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Mte Santo de Minas Tabelionato de Protesto de Títulos

432 Mucuri * Registro Civil de Pessoas Naturais

433 Mundo Novo de Minas Registro Civil de Pessoas Naturais

434 Muriaé Tabelionato de Notas (2º Ofício)

435 Mutum Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Mutum Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Mutum Tabelionato de Protesto de Títulos

Mutum Registro Civil de Pessoas Naturais

436 Muzambinho Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Muzambinho Tabelionato de Protesto de Títulos

437 Nanuque Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Nanuque Registro de Imóveis

438 Naque * Registro Civil de Pessoas Naturais

439 Natércia Registro Civil de Pessoas Naturais

Natércia Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Natércia Tabelionato de Protesto de Títulos

Natércia Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

440 Neolândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

441 Nepomuceno Tabelionato de Protesto de Títulos

Nepomuceno Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

442 Nicolândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

443 Ninheira * Registro Civil de Pessoas Naturais

444 Nova Belém * Registro Civil de Pessoas Naturais

445 Nova Era Registro de Imóveis

Nova Era Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Nova Era Tabelionato de Protesto de Títulos

Nova Era Registro civil de Pessoas Naturais



446 Nova Esperança * Registro Civil de Pessoas Naturais

447 Nova Lima Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Nova Lima Registro de Imóveis

448 Nova Minda * Registro Civil de Pessoas Naturais

449 Nova Módica * Registro Civil de Pessoas Naturais

450 Nova Ponte Registro de Imóveis

Nova Ponte Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

451 Nova Resende Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Nova Resende Tabelionato de Protesto de Títulos

Nova Resende Tabelionato de Notas (1º Ofício)

452 Nova Serrana Protesto de Títulos

Nova Serrana Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Nova Serrana Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

453 Novo Horizonte * Registro Civil de Pessoas Naturais

454 Olegário Maciel * Registro Civil de Pessoas Naturais

455 Olhos D'Água doOeste * Registro Civil de Pessoas Naturais

456 Oliveira Tabelionato de Protesto de Títulos

Oliveira Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

457 Oratórios * Registro Civil de Pessoas Naturais

458 Orizânia * Registro Civil de Pessoas Naturais

460 Ouro Fino Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Ouro Fino Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Ouro Fino Registro Civil de Pessoas Naturais

461 Ouro Preto Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Ouro Preto Tabelionato de Protesto de Títulos

Ouro Preto Registro de Imóveis

462 Padre Brito * Registro Civil de Pessoas Naturais

463 Padre João Afonso * Registro Civil de Pessoas Naturais

464 Padre Paraíso * Registro Civil de Pessoas Naturais

465 Padre Pinto * Registro Civil de Pessoas Naturais

466 Padre Viegas * Registro Civil de Pessoas Naturais

467 Pains Tabelionato de Protesto de Títulos

Pains Registro Civil de Pessoas Naturais

468 Paiolinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

469 Palma Tabelionato de Protesto de Títulos

Palma Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

470 Palmeiral * Registro Civil de Pessoas Naturais

471 Pará de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

472 Paracatu Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Paracatu Tabelionato de Notas (2º Ofício)



473 Paraguaçu Tabelionato de Protesto de Títulos

Paraguaçu Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

474 Paraisópolis Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Paraisópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Paraisópolis Registro Civil de Pessoas Naturais

475 Parque Industrial * Registro Civil de Pessoas Naturais

476 Passa Quatro Registro de Imóveis

Passa Quatro Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Passa Quatro Tabelionato de Protesto de Títulos

477 Passa Tempo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Passa Tempo Tabelionato de Protesto de Títulos

478 Passa Vinte * Registro Civil de Pessoas Naturais

479 Passabem * Registro Civil de Pessoas Naturais

480 Passagem * Registro Civil de Pessoas Naturais

481 Patis * Registro Civil de Pessoas Naturais

482 Patrimônio * Registro Civil de Pessoas Naturais

483 Patrocínio Tabelionato de Protesto de Títulos

Patrocínio Tabelionato de Notas (2º Ofício)

484 Patrocínio ( distrito de Caratinga) * Registro Civil de Pessoas Naturais

485 Paula Lima Registro Civil de Pessoas Naturais( 4º ofício)

486 Peçanha Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

487 Pedra Azul Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

488 Pedra Corrida * Registro Civil de Pessoas Naturais

489 Pedra Grande * Registro Civil de Pessoas Naturais

490 Pedralva Tabelionato de Protesto de Títulos

491 Pedro Leopoldo Tabelionato de Protesto de Títulos

Pedro Leopoldo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Pedro Leopoldo Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Pedro Leopoldo Registro Civil de Pessoas Naturais

492 Pedro Lessa * Registro Civil de Pessoas Naturais

493 Penha do Capim * Registro Civil de Pessoas Naturais

494 Penha do Norte * Registro Civil de Pessoas Naturais

495 Penha Longa * Registro Civil de Pessoas Naturais

496 Pequerí * Registro Civil de Pessoas Naturais

497 Perdizes Tabelionato de Protesto de Títulos

Perdizes Registro de Imóveis

Perdizes Tabelionato de Notas

excluído registro civil de pessoas naturais

498 Perdões Tabelionato de Protesto de Títulos

Perdões Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



Perdões Registro Civil de Pessoas Naturais

499 Pereirinhas * Registro Civil de Pessoas Naturais

500 Pescador * Registro Civil de Pessoas Naturais

501 Piedade de Caratinga * Registro Civil de Pessoas Naturais

502 Piedade do Paraopeba * Registro Civil de Pessoas Naturais

503 Pilar * Registro Civil de Pessoas Naturais

504 Pimenta * Registro Civil de Pessoas Naturais

505 Pinheirinhos Registro Civil de Pessoas Naturais

506 Pinheiros Altos * Registro Civil de Pessoas Naturais

507 Pinhotiba * Registro Civil de Pessoas Naturais

508 Pintos Negreiros * Registro Civil de Pessoas Naturais

509 Pirajuba * Registro Civil de Pessoas Naturais

510 Piranga Tabelionato de Protesto de Títulos

Piranga Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

511 Piranguinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

512 Pirapetinga Registro de Imóveis

Pirapetinga Registro Civil de Pessoas Naturais

513 Pitangui Registro de Imóveis

Pitangui Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

514 Pitarana * Registro Civil de Pessoas Naturais

515 Piumhi Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

516 Planalto de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

517 Plautino Soares * Registro Civil de Pessoas Naturais

518 Poáia * Registro Civil de Pessoas Naturais

519 Poço Fundo Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Poço Fundo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

520 Poções de Paineiras * Registro Civil de Pessoas Naturais

521 Poços de Caldas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

522 Pocrane * Registro Civil de Pessoas Naturais

523 Pompéu Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Pompéu Tabelionato de Protesto de Títulos

Pompéu Registro Civil de Pessoas Naturais

524 Pontalete * Registro Civil de Pessoas Naturais

525 Ponte Alta de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

526 Ponte Nova Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

527 Ponto Chique Registro Civil de Pessoas Naturais

528 Ponto do Marambaia * Registro Civil de Pessoas Naturais

529 Ponto dos Volantes * Registro Civil de Pessoas Naturais

530 Porteirinha Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Porteirinha Tabelionato de Notas (2º Ofício)



531 Porto Agrário * Registro Civil de Pessoas Naturais

532 Poté * Registro Civil de Pessoas Naturais

533 Pouso Alegre Tabelionato de Notas (2º Ofício)

534 Prados Tabelionato de Protesto de Títulos

Prados Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Prados Registro de Imóveis

535 Prata Tabelionato de Protesto de Títulos

Prata Registro de Imóveis

Prata Tabelionato de Notas (1º Ofício)

536 Prata da Lajinha * Registro Civil de Pessoas Naturais

537 Pratápolis Tabelionato de Notas

Pratápolis Tabelionato de Protesto de títulos

Pratápolis Registro de Títulos Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

538 Presidente Bernardes * Registro Civil de Pessoas Naturais

539 Presidente Kubitschek * Registro Civil de Pessoas Naturais

540 Presidente Olegário Tabelionato de Protesto de Títulos

Presidente Olegário Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Presidente Olegário Tabelionato de Notas (2º Ofício)

541 Quartel Geral * Registro Civil de Pessoas Naturais

542 Quartel São João * Registro Civil de Pessoas Naturais

543 Queluzito * Registro Civil de Pessoas Naturais

544 Quem-Quem * Registro Civil de Pessoas Naturais

545 Quintinos * Registro Civil de Pessoas Naturais

546 Raul Soares Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

excluído registro civil de pessoas naturais

547 Recreio * Registro Civil de Pessoas Naturais

548 Reduto * Registro Civil de Pessoas Naturais

549 Resende Costa Tabelionato de Protesto de Títulos

Resende Costa Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Resende Costa Tabelionato de Notas (1º Ofício)

550 Ressaquinha * Registro Civil de Pessoas Naturais

551 Riachinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

552 Riacho dos Machados Registro Civil de Pessoas Naturais

553 Ribeirão das Neves Tabelionato de Protesto de Títulos

Ribeirão das Neves Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Ribeirão das Neves Tabelionato de Notas (2º Ofício)

554 Ribeirão Vermelho * Registro Civil de Pessoas Naturais

555 Ribeiro Junqueira * Registro Civil de Pessoas Naturais

556 Rio Acima * Registro Civil de Pessoas Naturais

557 Rio Casca Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



Rio Casca Tabelionato de Notas (1º Ofício)

558 Rio das Mortes * Registro Civil de Pessoas Naturais

559 Rio Espera Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Rio Espera Tabelionato de Protesto de Títulos

560 Rio Melo * Registro Civil de Pessoas Naturais

561 Rio Novo Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Rio Novo Tabelionato de Protesto de Títulos

Rio Novo Registro Civil de Pessoas Naturais

Rio Novo Registro de Imóveis

Rio Novo Tabelionato de Notas (2º Ofício)

562 Rio Paranaíba Registro Civil de Pessoas Naturais

Rio Paranaíba Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Rio Paranaíba Tabelionato de Protesto de Títulos

563 Rio Piracicaba Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

564 Rio Pomba Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Rio Pomba Tabelionato de Protesto de Títulos

565 Rio Pretinho * Registro Civil de Pessoas Naturais

566 Rio Preto Tabelionato de Protesto de Títulos

567 Rio Vermelho Tabelionato de Notas (2. Ofício)

568 Roça Grande * Registro Civil de Pessoas Naturais

569 Roças Novas * Registro Civil de Pessoas Naturais

570 Rodeador * Registro Civil de Pessoas Naturais

571 Rodeiro * Registro Civil de Pessoas Naturais

572 Romaria * Registro Civil de Pessoas Naturais

573 Rosário de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

574 Roseiral * Registro Civil de Pessoas Naturais

575 Rubelita * Registro Civil de Pessoas Naturais

576 Rubim * Registro Civil de Pessoas Naturais

577 S. Antônio da Boa Vista * Registro Civil de Pessoas Naturais

578 S. Sebastião Campolide * Registro Civil de Pessoas Naturais

579 S.Ant. do Aventureiro* Registro Civil de Pessoas Naturais

580 S.Francisco do Jataí * Registro Civil de Pessoas Naturais

581 S.Gonçalo do Rio Abaixo * Registro Civil de Pessoas Naturais

582 Sabará Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Sabará Tabelionato de Protesto de Títulos

Sabará Registro Civil de Pessoas Naturais

583 Sabinópolis Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Sabinópolis Protesto de Títulos

Sabinópolis Registro Civil de Pessoas Naturais

584 Sacramento Tabelionato de Protesto de Títulos



Sacramento Tabelionato de Notas (2º Ofício)

585 Salinas Tabelionato de Protesto de Títulos

Salinas Registro Civil de Pessoas Naturais

586 Salitre de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

587 Salto da Divisa * Registro Civil de Pessoas Naturais

588 Santa Bárbara Tabelionato de Protesto de Títulos

589 Santa Bárbara do Leste * Registro Civil de Pessoas Naturais

590 Santa Cruz * Registro Civil de Pessoas Naturais

591 Santa Cruz da Aparecida * Registro Civil de Pessoas Naturais

592 Santa Cruz de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

593 Santa Cruz do Prata * Registro Civil de Pessoas Naturais

594 Santa Efigênia * Registro Civil de Pessoas Naturais

595 Santa Luzia Tabelionato de Protesto de Títulos

Santa Luzia Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

596 Santa Luzia ( distrito de Caratinga) * Registro Civil de Pessoas Naturais

597 Santa Luzia da Serra * Registro Civil de Pessoas Naturais

598 Santa Maria de Itabira Registro Civil de Pessoas Naturais

Santa Maria de Itabira Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Santa Maria de Itabira Tabelionato de Protesto de Títulos

599 Santa Maria do Suaçuí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Santa Maria do Suaçuí Registro Civil de Pessoas Naturais

Santa Maria do Suaçuí Tabelionato de Protesto de Títulos

Santa Maria do Suaçuí Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Santa Maria do Suaçuí Tabelionato de Notas (1º Ofício)

600 Santa Maria do Salto * Registro Civil de Pessoas Naturais

601 Santa Maria do Baixio Registro Civil de Pessoas Naturais

602 Santa rita de Caldas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Santa Rita de Caldas Tabelionato de Notas (1º. Ofício)

Santa Rita de Caldas Registro de imóveis

603 Santa Rita da Estrela * Registro Civil de Pessoas Naturais

604 Santa Rita do Rio do Peixe * Registro Civil de Pessoas Naturais

605 Santa Rita do Sapucaí Tabelionato de Protesto de Títulos

Santa Rita do Sapucaí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

606 Santa Rita do Cedro * Registro Civil de Pessoas Naturais

607 Santa Rita Durão * Registro Civil de Pessoas Naturais

608 Santa Rita Ibitipoca * Registro Civil de Pessoas Naturais

609 Santa Rosa de Lima * Registro Civil de Pessoas Naturais

610 Santa Tereza do Bonito * Registro Civil de Pessoas Naturais

611 Santa Vitória excluído Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Santa Vitória excluído Registro Civil de Pessoas Naturais



Santa Vitória Registro de Imóveis

Santa Vitória Tabelionato de Protesto de Títulos

Santa Vitória Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

612 Santana de Patos * Registro Civil de Pessoas Naturais

613 Santana do Alfié * Registro Civil de Pessoas Naturais

614 Santana do Campestre * Registro Civil de Pessoas Naturais

615 Santana do Capivari * Registro Civil de Pessoas Naturais

616 Santana do Deserto * Registro Civil de Pessoas Naturais

617 Santana do Manhuaçu* Registro Civil de Pessoas Naturais

618 Santana do Riacho * Registro Civil de Pessoas Naturais

619 Santana do Tabuleiro * Registro Civil de Pessoas Naturais

620 Santana Garambéu * Registro Civil de Pessoas Naturais

621 Santana Paraopeba * Registro Civil de Pessoas Naturais

622 Santo Antônio da Vargem Alegre * Registro Civil de Pessoas Naturais

623 Santo Antº do Rio Abaixo * Registro Civil de Pessoas Naturais

624 Santo Antº do Itambé * Registro Civil de Pessoas Naturais

625 Santo Hipólito * Registro Civil de Pessoas Naturais

626 Santos Dumont Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Santos Dumont Tabelionato de Protesto de Títulos

Santos Dumont Registro Civil de Pessoas Naturais(1º Ofício)

627 São Bartolomeu Registro Civil de Pessoas Naturais

628 São Bento de Caldas * Registro Civil de Pessoas Naturais

629 São Bento do Abade * Registro Civil de Pessoas Naturais

630 São Brás do Suaçuí * Registro Civil de Pessoas Naturais

631 São Braz de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

632 São Cândido * Registro Civil de Pessoas Naturais

633 São Domingos * Registro Civil de Pessoas Naturais

634 São Domingos das Dores * Registro Civil de Pessoas Naturais

635 São Domingos do Prata Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

São Domingos do Prata Tabelionato de Notas (1º Ofício)

São Domingos do Prata Registro Civil de Pessoas Naturais

São Domingos do Prata Tabelionato de Protesto de Títulos

636 São Francisco Tabelionato de Notas (2º Ofício)

São Francisco Registro de Imóveis

São Francisco Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

637 São Francisco do Glória * Registro Civil de Pessoas Naturais

638 São Geraldo da Piedade * Registro Civil de Pessoas Naturais

639 São Geraldo do Baguari * Registro Civil de Pessoas Naturais

640 São Gonçalo Amarante * Registro Civil de Pessoas Naturais

641 São Gonçalo do Monte * Registro Civil de Pessoas Naturais



642 São Gonçalo do Pará * Registro Civil de Pessoas Naturais

643 São Gonçalo do Sapucaí Registro Civil de Pessoas Naturais

São Gonçalo do Sapucaí Tabelionato de Protesto de Títulos

644 São Gonçalo do Abaeté Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

São Gonçalo do Abaeté Tabelionato de Protesto de Títulos

645 São Gotardo Tabelionato de Protesto de Títulos

646 São Jerônimo dos Poções * Registro Civil de Pessoas Naturais

647 São João Batista da Serra da Canastra *

Registro Civil de Pessoas Naturais

648 São João da Chapada * Registro Civil de Pessoas Naturais

649 São João da Serra Negra * Registro Civil de Pessoas Naturais

650 São João da Vereda * Registro Civil de Pessoas Naturais

651 São João da Serra * Registro Civil de Pessoas Naturais

652 São João da Lagoa * Registro Civil de Pessoas Naturais

653 São João da Ponte Tabelionato de Notas (2º Ofício)

São João da Ponte Tabelionato de Notas (1º Ofício)

654 São João da Sapucaia * Registro Civil de Pessoas Naturais

655 São João das Missões* Registro Civil de Pessoas Naturais

656 São João do Oriente * Registro Civil de Pessoas Naturais

657 São João do Jacutinga * Registro Civil de Pessoas Naturais

658 São João Evangelista Tabelionato de Notas (2º Ofício)

São João Evangelista Registro Civil de Pessoas Naturais

São João Evangelista Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

659 São João Nepomuceno Tabelionato de Protesto de Títulos

São João Nepomuceno Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

660 São José da Varginha * Registro Civil de Pessoas Naturais

661 São José do Goiabal * Registro Civil de Pessoas Naturais

662 São José do Mantimento * Registro Civil de Pessoas Naturais

663 São José do Barreiro * Registro Civil de Pessoas Naturais

664 São José do Triunfo * Registro Civil de Pessoas Naturais

665 São José do Pântano * Registro Civil de Pessoas Naturais

666 São José do Buriti * Registro Civil de Pessoas Naturais

667 São José do Ituêto * Registro Civil de Pessoas Naturais

668 São José do Jacuri * Registro Civil de Pessoas Naturais

669 São José dos Lopes * Registro Civil de Pessoas Naturais

670 São José dos Tronqueiras * Registro Civil de Pessoas Naturais

671 São Lourenço Tabelionato de Protesto de Títulos

672 São Manoel do Guaiaçu * Registro Civil de Pessoas Naturais

673 São Mateus de Minas* Registro Civil de Pessoas Naturais

674 São Romão Registro Civil de Pessoas Naturais



São Romão Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

São Romão Tabelionato de Protesto de Títulos

675 São Roque de Minas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

São Roque de Minas Tabelionato de Protesto de Títulos

676 São Seb. Sacramento * Registro Civil de Pessoas Naturais

677 São Sebastião da Vitória * Registro Civil de Pessoas Naturais

678 São Sebastião do Paraíso Tabelionato de Protesto de Títulos

679 São Sebastião do Bugre * Registro Civil de Pessoas Naturais

680 São Sebastião do Rio Verde * Registro Civil de Pessoas Naturais

681 São Sebastião do Barreado * Registro Civil de Pessoas Naturais

682 São Sebastião do Bom Sucesso Registro Civil de Pessoas Naturais

683 São Sebastião do Óculo * Registro Civil de Pessoas Naturais

684 São Tomás de Aquino Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

São Tomás de Aquino Registro Civil de Pessoas Naturais

685 São Tomé das Letras * Registro Civil de Pessoas Naturais

686 São Vicente do Grama * Registro Civil de Pessoas Naturais

687 SãoPedro das Tabocas* Registro Civil de Pessoas Naturais

688 SãoSebastião do Pontal * Registro Civil de Pessoas Naturais

689 Sapucaia * Registro Civil de Pessoas Naturais

690 Sapucaia do Norte Registro Civil de Pessoas Naturais

691 Saudade Registro Civil de Pessoas Naturais

692 Senador Cortês * Registro Civil de Pessoas Naturais

693 Senador Firmino Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Senador Firmino Registro Civil de Pessoas Naturais

Senador Firmino Tabelionato de Protesto de Títulos

694 Senhora da Glória * Registro Civil de Pessoas Naturais

695 Senhora da Penha * Registro Civil de Pessoas Naturais

696 Senhora de Oliveira * Registro Civil de Pessoas Naturais

697 Sereno * Registro Civil de Pessoas Naturais

698 Serra Bonita * Registro Civil de Pessoas Naturais

690 Serra da Saudade * Registro Civil de Pessoas Naturais

700 Serra das Araras * Registro Civil de Pessoas Naturais

701 Serra dos Lemes * Registro Civil de Pessoas Naturais

702 Serra Nova * Registro Civil de Pessoas Naturais

703 Serranópolis de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

704 Serranos * Registro Civil de Pessoas Naturais

705 Serro Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Serro Tabelionato de Protesto de Títulos

Serro Registro Civil de Pessoas Naturais

706 Sete Lagoas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



Sete Lagoas Registro Civil de Pessoas Naturais

707 Silva Campos * Registro Civil de Pessoas Naturais

708 Silvianópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

Silvianópolis Tabelionato de Notas (1º Ofício)

709 Simão Campos * Registro Civil de Pessoas Naturais

710 Simão Pereira * Registro Civil de Pessoas Naturais

711 Sobral Pinto * Registro Civil de Pessoas Naturais

712 Soledade de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

713 Souza * Registro Civil de Pessoas Naturais

714 Sra. Dos Remédios * Registro Civil de Pessoas Naturais

715 Sta. Bárbara do Monte Verde * Registro Civil de Pessoas Naturais

716 Sta. Rita de Ouro Preto * Registro Civil de Pessoas Naturais

717 Sto Antônio do Mucuri * Registro Civil de Pessoas Naturais

718 Sto. Antônio do Retiro* Registro Civil de Pessoas Naturais

719 Sto. Antônio do Leite * Registro Civil de Pessoas Naturais

720 Stº Antônio do Monte Tabelionato de Protesto de Títulos

Stº Antônio do Monte Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

721 Stº Antº do Pirapetinga* Registro Civil de Pessoas Naturais

722 Stº Antº do Itaim * Registro Civil de Pessoas Naturais

723 Stª Cruz do Escalvado * Registro Civil de Pessoas Naturais

724 Stª Efigênia de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

725 Stª Helena de Minas Registro Civil de Pessoas Naturais

726 Stª Rita do Ituêto Registro Civil de Pessoas Naturais

727 Tabaúna * Registro Civil de Pessoas Naturais

728 Taiobeiras excluído Tabelionato de Protesto de Títulos

Taiobeiras excluído Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Taiobeiras Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Taiobeiras Registro de Imóveis

729 Tarumirim Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Tarumirim Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Tarumirim Tabelionato de Protesto de Título

730 Tebas * Registro Civil de Pessoas Naturais

731 Teixeiras Tabelionato de Protesto de Títulos

Teixeiras Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Teixeiras Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Teixeiras Registro de Imóveis

732 Teófilo Otoni Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Teófilo Otoni Registro Civil de Pessoas Naturais

733 Timóteo Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)



Timóteo Tabelionato de Protesto de Títulos

Timóteo Registro de Imóveis

734 Tiros Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Tiros Registro Civil de Pessoas Naturais

Tiros Tabelionato de Protesto de Títulos

735 Tobati * Registro Civil de Pessoas Naturais

736 Tocos do Mogi * Registro Civil de Pessoas Naturais

737 Toledo * Registro Civil de Pessoas Naturais

738 Tomaz Gonzaga * Registro Civil de Pessoas Naturais

739 Tombos Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Tombos Registro Civil de Pessoas Naturais

Tombos Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Tombos Registro de Títulos Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

740 Torneiros * Registro Civil de Pessoas Naturais

741 Três Ilhas * Registro Civil de Pessoas Naturais

742 Três Marias Tabelionato de Protesto de Títulos

Três Marias Tabelionato de Notas (2º Ofício)

Três Marias Registro de Imóveis

743 Três Pontas Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

744 Trimonte * Registro Civil de Pessoas Naturais

745 Tupaciguara Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Tupaciguara Registro de Imóveis

Tupaciguara Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

746 Tuparecê * Registro Civil de Pessoas Naturais

747 Turmalina Registro Civil de Pessoas Naturais

748 Uberaba Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

749 Uberlândia Tabelionato de Notas (2º Ofício)

750 Umburatiba * Registro Civil de Pessoas Naturais

751 Unaí Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Unaí Registro Civil de Pessoas Naturais

752 Vai-Volta * Registro Civil de Pessoas Naturais

753 Varjão de Minas * Registro Civil de Pessoas Naturais

754 Várzea da Palma Tabelionato de Protesto de Títulos

Várzea da Palma Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Várzea da Palma Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

755 Varzelândia * Registro Civil de Pessoas Naturais

756 Vau-Açu * Registro Civil de Pessoas Naturais

757 Vazante Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Vazante Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Vazante Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas



758 Veredas * Registro Civil de Pessoas Naturais

759 Vermelho * Registro Civil de Pessoas Naturais

760 Vermelho Novo * Registro Civil de Pessoas Naturais

761 Vespasiano Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Vespasiano Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Vespasiano Registro de Imóveis

Vespasiano Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

762 Viçosa Tabelionato de Protesto de Títulos

763 Vila de Estrêla * Registro Civil de Pessoas Naturais

764 Vila Nova dos Poções* Registro Civil de Pessoas Naturais

765 Vila Pereira * Registro Civil de Pessoas Naturais

766 Vilas Boas * Registro Civil de Pessoas Naturais

767 Virginópolis Tabelionato de Notas ( 1º Ofício)

Virginópolis Registro Civil de Pessoas Naturais

Virginópolis Tabelionato de Notas ( 2º Ofício)

Virginópolis Tabelionato de Protesto de Títulos

768 Visconde do Rio Branco Tabelionato de Notas (1º Ofício)

Visconde do Rio Branco Registro Civil de Pessoas Naturais

Visconde do Rio Branco Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

769 Vista Alegre * Registro Civil de Pessoas Naturais

770 Vitorinos * Registro Civil de Pessoas Naturais

771 Zito Soares Registro Civil de Pessoas Naturais

ANEXO II

CARACTERÍSTICAS DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS

SERVENTIA CÓDIGO PROVA CÓDIGO Nº QUESTÕES

PESO DURAÇÃO PROVAS

CARACTER


01 .Língua Portuguesa

. Conhecimentos Gerais de Direito

. Conhec. Gerais Direito Notarial e de Registro

. Específica

01

02

03

04

10

10

20

20

02

03

03

04

4 horas Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória




(1º Ofício)




. Específica

01

02

03

04

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória


(2º Ofício)




. Específica

01

02

03

04

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória


(4º Ofício)




. Específica

01

02

03

04

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas




. Específica

01

02

03

05

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória




(1º Ofício)




. Específica

01

02

03

05

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória


(2º Ofício)




. Específica

01

02

03

05

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória

Registro de Imóveis




. Específica

01

02

03

06

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória

Registro de Imóveis

(4º Ofício)




. Específica

01

02

03

06

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória



Tabelionato de Notas




. Específica

01

02

03

07

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória


(1º Ofício)




. Específica

01

02

03

07

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória


(2º Ofício)




. Específica

01

02

03

07

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória


(10º Ofício)




. Específica

01

02

03

07

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória



Tabelionato de Protestos de Títulos




. Específica

01

02

03

08

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória

Registro de Distribuição




. Específica

01

02

03

08

10

10

20

20

02

03

03

04


Eliminatória

Eliminatória

Eliminatória

ANEXO III

PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS PARA AS PROVAS DE CONHECIMENTOS

LÍNGUA PORTUGUESA (PROVA DE CÓDIGO 01)

1. Estrutura Fonética

1.1. Letra, fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica, ortografia, ortoépia, prosódia, acentuação tônica e gráfica.

2. Estrutura dos Vocábulos

2.1. Processo de formação das palavras: derivação e composição

2.2. Elementos mórficos: radicais, afixos, desinência, vogal temática de verbo e radicais gregos e latinos.

3. Classes de palavras

3.1. Classificação

3.2. Flexões nominais e verbais

3.3. Emprego



4. Análise Sintática

4.1. Orações, períodos e funções sintáticas

5. Sintaxe de Concordância

5.1. Concordância nominal e verbal

5.2. Concordância gramatical e ideológica ( silepse )

6. Sintaxe de Regência

6.1. Verbos e sua predicação

6.2. Regência verbal e nominal, crase

7. Colocação de Pronomes

7.1. Próclise, mesóclise e ênclise

8. Semântica

8.1. Sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia

9. Pontuação

10. Leitura e Interpretação de texto CONHECMENTOS GERAIS DE DIREITO (PROVA DE CÓDIGO 02)

- Conceito de Direito.

- Fontes do Direito - A Lei como fonte principal de Direito.

- Direito Público e Direito Privado: critérios de distinção.

- A vigência da Lei.

- Hierarquia das leis - Constituição, emendas à constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos e resoluções.

- Interpretação da Lei: Conceito e métodos.

- Prescrição: conceito, fundamentos, requisitos, diferença entre prescrição e decadência.

- Conceito jurídico de pessoa.

- Poderes da União e dos Estados: conceituação e competência de seus principais órgãos.



- Organização do Estado: organização político-administrativa. Estado Federado, Distrito Federal e Município. - Administração Pública: atividade administrativa e controle da Administração ( Executivo, Legislativo e Judiciário) .

- Domínio Público: conceito e classificação; administração, utilização, alienação e aquisição de bens públicos.

- Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, espécies, motivação e invalidação.

- contratos administrativos: conceito, formalização e execução.

- Atos processuais: citação, notificação, intimação, vista, conclusão, despacho, decisão e acórdão.

- Licitação: conceito, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.

- Servidor público estadual. Regime jurídico único: organização, normas, deveres e direitos, responsabilidades.

- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: organização, constituição e competência.

CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO (PROVA DE CÓDIGO 03)

- Natureza e fins dos serviços notariais e de registro.

- Atribuições dos notários e dos oficiais de registros públicos.

- Ingresso na atividade notarial e de registro. Exercício: incompatibilidade e impedimentos. Extinção da delegação.

- Direitos e deveres dos notários e dos oficiais de registros públicos.

- Responsabilidade civil dos notários e dos oficiais de registros públicos.

- Responsabilidade penal dos notários e dos oficiais de registros públicos.

- Responsabilidade disciplinar dos notários e dos oficiais de registros públicos.

- Fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro.

CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS SOBRE AS FUNÇÕES NOTARIAL E DE REGISTRO

TABELIONATO DE NOTAS (PROVA DE CÓDIGO 07)

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil - direitos do nascituro - situação jurídica do ausente e do espólio. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.



- Pessoas jurídicas: classificação e distinções. Início e término da personalidade jurídica. Constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação.

- Domicílio civil. Endereço - residência - domicílio - sede.

- Classificação dos bens. Espécies de imóveis. Distinção entre imóvel, acessão, pertença e benfeitoria. Bem de família.

- Fatos jurídicos - atos jurídicos - negócios jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

- Formas dos negócios jurídicos. Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Estruturação da escritura pública.

- Adiantamento, retificação , alteração e ratificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológia: consequências.

- Efeitos jurídicos dos casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.

- Provas do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. Partilha de bens.

- Relações de parentesco. Filiação, perfilhação e adoção.

-Poder-dever parental, tutela e curatela.

- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.

- Propriedade: conceito, aquisição e perda. Transferência de domínio.

- Condomínio típico de imóvel: constituição e extinção. Divisão para extingui-lo.

- Condomínio especial em edifício: incorporação imobiliária, constituição e convenção de condomínio.

- Direitos reais sobre imóveis alheios: aforamento - servidão predial - usufruto, uso e habitação - hipoteca. Conceitos, constituição e extinção.

- Solidariedade - cláusula penal - estipulação de juros - pagamento e quitação - sub-rogação - novação nas obrigações contratuais - dação de imóvel em pagamento.

- Formação do contrato - distrato - vícios redibitórios - evicção.

- Transação para prevenir ou extinguir litígio. Arbitragem.

- Promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos imobiliários. Disposições legais protecionistas: Decreto-Lei nº 58, de 10-12-1937; Lei Federal nº 4591, de16-12-1964; Lei Federal nº 6.766, de 19-12-1979; e Lei Federal nº 8.078, de 11-09-1990.

- Compra e venda de imóvel: conceito e elementos constitutivos. Vedações, restrições e cautelas. Cláusulas especiais, incluindo retrovenda, pacto comissório e garantia hipotecária. Direitos de preferência na compra e venda



e suas consequências.

- Permuta de imóveis: conceito e adaptação das disposições relativas à compra e venda.

- Doação de imóvel: conceito e elementos constitutivos. Peculiaridades de aceitação. Classificação das doações. Vedações, restrições e cautelas. Cláusulas especiais, incluindo reserva de usufruto, reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

- Mandato convencional - procuração: conceito e caracteres. Capacidade ativa e passiva. Exigibilidade da procuração públicas. Peculiaridades da aceitação. Procuração geral e especial. Outorga de poderes gerais e especiais. Atos que exigem poderes especiais. Substabelecimento: admissibilidade e consequências. Pluralidade e de procuradores e consequências. Extinção da procuração. Diferença entre distrato, revogação e renúncia. Irrevogabilidade. Procuração em causa própria.

- Sociedade. Distinção entre firma individual e sociedade. Distinção entre firma social ou razão social e denominação social. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas alterações.

- Mútuo de dinheiro com hipoteca e fiança. Características, efeitos e extinção da hipoteca e da fiança.

- Testamento: conceito e caracteres. Capacidade de testar. Formas ordinárias: distinção entre testamento público e cerrado - requisitos de um e de outro. Testemunhas. Distinção entre herança testamentária e legado. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Vedações, restrições e cautelas. Cláusulas especiais de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Substituição simples e fideicomisso. Deserdação. Revogação. Testamentaria.

- Partilha por escritura pública na sucessão por causa de morte.

- Ata notarial: significado e diferenciação da escritura pública. Classificação: ata de referência, de protocalização, de depósito, de presença, de requerimento e notificação, de notoriedade.

- Escrituração dos livros. Ordem de serviço, publicidade e conservação. Traslado e certidões. Autenticação de documentos avulsos: reconhecimento de firma e pública-forma por meio reprográfico. Referências normativas do provimento nº 54, de 24-11-1978, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Minas Gerais, com as alterações da resolução nº 13, de 19-11--1980, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado.

TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS (PROVA DE (CÓDIGO 08)

- Títulos de crédito: principal função, requisitos e características, atributos e natureza.

- Espécies de títulos de crédito e distinção.

- Legislação que rege o protesto de títulos de crédito no Brasil.

- Protesto de títulos cambiais: conceituação, finalidade, prazo e lugar de sua realização.

- Requisitos do instrumento de protesto.



- Apontamento, intimação, formalização e registro do protesto.

- Protesto de título com endosso, de título com aval, de título de empresa concordatária e de título emitido em moeda estrangeira.

- A interveniência no protesto de título cambial.

- Pagamento do título na serventia de protesto.

- Desistência e sustação de protesto cambial.

- Cancelamento de protesto cambial.

- Escrituração dos livros. Ordem de serviço, publicidade e conservação. Certidões.

- Mandato convencional - procuração: conceito e caracteres. Capacidade ativa e passiva. Exigibilidade da procuração pública. Peculiaridades da aceitação. Procuração geral e especial. Outorga de poderes gerais e especiais. Atos que exigem poderes especiais. Substabelecimento: admissibilidade e consequências. Pluralidade de procuradores e consequências.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (PROVA DE CÓDIGO 04)

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil - situação jurídica do ausente. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.

- Registro de nascimento.

- Habilitação para o casamento: formalidades e impedimentos.

- Celebração do casamento e seu registro. Casamento religioso com efeitos civis. Casamento em iminente risco de vida.

- Efeitos jurídicos do casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.

- Provas de casamento. Dissolução da sociedade conjugal.

- Penalidades por infração às exigências legais relativas ao casamento.

- Registro de óbito.


- Poder-dever parental. Tutela e curatela.

- Averbação e anotação. Retificação, restauração e suprimento no registro. Comunicações e prestação de informações exigidas por lei.




- Mandato convencional - procuração: conceito e caracteres. Capacidade ativa e passiva. Exigibilidade da procuração pública. Peculiaridades da aceitação.Procuração geral e especial. Outorga de poderes gerais e especiais. Substabelecimento: admissibilidade e consequências. Pluralidade de procuradores e consequências.

- Suscitação de dúvida à autoridade judiciária.

- Juiz de Paz: investidura e atribuições.

- Promotor de Justiça: a função do Ministério Público e suas atribuições no registro civil de pessoas naturais.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

E REGISTROS CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS (PROVA DE CÓDIGO 05)

- Fatos jurídicos - atos jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

- Formas dos negócios jurídicos. Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste.

- Aditamento, retificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica: consequências.

- Títulos e documentos: espécies. Peculiaridades e efeitos do registro.

- Registro integral e resumido. Averbação e cancelamento.

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Classificação das pessoas jurídicas. Início e término da personalidade jurídica.


- Constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação.

- Distinção entre sociedade ou associação civil e sociedade comercial; entre firma individual e sociedade; entre firma ou razão social e denominação social. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas alterações.

- Licitude do objeto e autorização estatal para registro de sociedade.

- Registro de jornal, oficina impressora, empresa de radiofusão e agência de notícia.

- Averbação de alterações nos atos constitutivos de sociedades ou associação civis e fundações.



- Mandato convencional - procuração: conceito e caracteres. Capacidade ativa e passiva. Exigibilidade da procuração pública. Peculiariedades da aceitação. Procuração geral e especial. Outorga de poderes gerais e especiais. Atos que exigem poderes especiais. Substabelecimento: admissibilidade e consequências. Pluralidade de procuradores e consequências. Extinção da procuração. Diferença entre distrato, revogação e renúncia. Irrevogabilidade. Procuração em causa própria.


- Suscitação de dúvida à autoridade judiciária.

REGISTRO DE IMÓVEIS (PROVA DE CÓDIGO 06)

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil - direitos do nascituro - situação jurídica do ausente e do espólio. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.

- Pessoas jurídicas: classificação e distinções. Início e término da personalidade jurídica. Constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação.


- Classificação dos bens. Espécies de imóveis. Distinção entre imóvel, acessão, pertença e benfeitoria. Bem de família.

- Fatos jurídicos - atos jurídicos - negócios jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.

- Formas dos negócios jurídicos que exigem escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste.

- Aditamento, retificação, alteração e ratificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica: consequências.

- Efeitos jurídicos do casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.

- Provas do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. Partilha de bens.


- Poder-dever parental, tutela e curatela.

- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.

- Propriedade: conceito, aquisição e perda. Transferência de domínio.

- Condomínio típico de imóvel: constituição e extinção. Divisão para extingui-lo.

- Condomínio especial em edifício: incorporação imobiliária, constituição e convenção de condomínio.



- Direitos reais sobre imóveis alheios: aforamento


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