nº 349

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

27/6/2020 a 25/7/2020Coordenadoria de Biblioteca e Gestão de Informação (CBGI)

Informativo

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ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Emenda Constitucional n. 107/2020

Diário Oficial da União de 3/7/2020, p. 3

Adia, em razão da pandemia da covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os

prazos eleitorais respectivos. (acesse)

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020

Diário Oficial da União de 30/6/2020, p. 1

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. (acesse)

Lei n. 14.018, de 29 de junho de 2020

Diário Oficial da União de 30/6/2020, p. 3

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). (acesse)

Boletim de Divulgação das Normas Publicadas nos Jornais Oficiais

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei n. 14.019, de 2 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 3/7/2020, p. 2

Diário Oficial da União de 6/7/2020, p. 1 - Republicação

Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (acesse)

Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 7/7/2020, p. 1

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n.s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. (acesse)

Lei n. 14.021, de 7 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 8/7/2020, p. 1

Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. (acesse)

Lei n. 14.022, de 7 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 8/7/2020, p. 3

Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei n. 14.023, de 8 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 9/7/2020, p. 1

Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (acesse)

Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 16/7/2020, p. 1

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida provisória n. 986, de 29 de junho de 2020

Diário Oficial da União de 30/6/2020, p. 3

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. (acesse)

Medida provisória n. 992, de 16 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 16/7/2020, p. 1 - Edição extra B

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei n. 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (acesse)

Decreto n. 10.407, de 29 de junho de 2020

Diário Oficial da União de 30/6/2020, p. 3

Regulamenta a Lei n; 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. (acesse)

Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020

Diário Oficial da União de 1/7/2020, p. 5

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. (acesse)

Decreto n. 10.412, de 30 de junho de 2020

Diário Oficial da União de 1/7/2020, p. 36

Altera o Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 14/7/2020, p. 1

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020. (acesse)

Decreto n. 10.425, de 16 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 17/7/2020, p. 3

Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. (acesse)

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOATOS DO PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

Portaria n. 16.655, de 14 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 14/7/2020, p. 1

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020. (Processo n. 19965.108664/2020-06). (acesse)

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Portaria n. 1.191, de 16 de julho de 2020

Diário Oficial da União de 16/7/2020, p. 3 -

Altera a Portaria RFB n. 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO JORNAL MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVOGOVERNO DO ESTADO

Lei Complementar n. 154, de 26 de junho de 2020

Minas Gerais de 27/6/2020, p. 1

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. (acesse)

Lei n. 23.665, de 26 de junho de 2020

Minas Gerais de 27/6/2020, p. 1

Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 12 da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Lei n. 23.666, de 26 de junho de 2020

Minas Gerais de 27/6/2020, p. 1

Acrescenta o art. 19-A à Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Lei n. 23.667, de 26 de junho de 2020

Minas Gerais de 27/6/2020, p. 1

Altera o art. 2º da Lei n. 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (acesse)

Lei n. 23.668, de 26 de junho de 2020

Minas Gerais de 27/6/2020, p. 2

Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Lei n. 23.669, de 3 de julho de 2020

Minas Gerais de 4/7/2020, p. 1

Acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

5

PUBLICAÇÕES DO JORNAL MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVOGOVERNO DO ESTADO

Lei n. 23.671, de 3 de julho de 2020

Minas Gerais de 4/7/2020, p. 1

Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Lei n. 23.672, de 3 de julho de 2020

Minas Gerais de 4/7/2020, p. 1

Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus . (acesse)

Lei n. 23.673, de 3 de julho de 2020

Minas Gerais de 4/7/2020, p. 2

Acrescenta o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Lei n. 23.674, de 9 de julho de 2020

Minas Gerais de 10/7/2020, p. 1

Estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências. (acesse)

Lei n. 23.675, de 9 de julho de 2020

Minas Gerais de 10/7/2020, p. 1

Altera o art. 4º da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Lei n. 23.677, de 9 de julho de 2020

Minas Gerais de 10/7/2020, p. 1

Altera a Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO JORNAL MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVOGOVERNO DO ESTADO

Lei n. 23.678, de 9 de julho de 2020

Minas Gerais de 10/7/2020, p. 2

Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei n. 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (acesse)

Decreto n. 48.006, de 10 de julho de 2020

Minas Gerais de 11/7/2020, p. 1

Altera o Decreto n. 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. (acesse)

Decreto n. 48.011, de 21 de julho de 2020

Minas Gerais de 22/7/2020, p. 1

Altera o Decreto n. 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei n. 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providência. (acesse)

Decreto n. 48.012, de 22 de julho de 2020

Minas Gerais de 23/7/2020, p. 1

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. (acesse)

PUBLICAÇÕES DO JORNAL MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVOGOVERNO DO ESTADO

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resolução CGE n. 24, de 17 de julho de 2020

Minas Gerais de 18/7/2020, p. 3

Aprova Instrução Normativa, para fins de orientações técnicas ao desempenho das ações de Auditoria Interna Governamental desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Estadual. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO JORNAL MINAS GERAIS - DIÁRIO DO EXECUTIVOCOMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 62, de 1º de julho de 2020

Minas Gerais de 2/7/2020, p. 5

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (acesse)

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 66, de 8 de julho de 2020

Minas Gerais de 9/7/2020, p. 2

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (acesse)

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 68, de 15 de julho de 2020

Minas Gerais de 16/7/2020, p. 3

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (acesse)

Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 69, de 22 de julho de 2020

Minas Gerais de 23/7/2020, p. 5

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DE CONTASPRESIDÊNCIA

Portaria n. 44/Pres./2020

Diário Oficial de Contas de 26/6/2020, p. 1 - Edição extraordinária A

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (acesse)

Situação: revogada. Vide Portaria n. 46/Pres./2020.

Portaria n. 45/Pres./2020

Diário Oficial de Contas de 2/7/2020, p. 2

Altera a Portaria N. 66/PRES./2019, de 30 de outubro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para anexação e visualização, em sistema informatizado, das peças processuais produzidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (acesse)

Portaria n. 46/Pres./2020

Diário Oficial de Contas de 16/7/2020, p. 13

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (acesse)

6

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DE CONTASMINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Resolução s. n. /2020

Diário Oficial de Contas de 17/7/2020, p. 20

Dispõe sobre as reuniões institucionais do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (acesse)

Portaria/PG n. 14/2020

Diário Oficial de Contas de 29/6/2020, p. 22 - Edição extra

Altera a Portaria PG n. 13, de 19 de junho de 2020. (acesse)

Portaria/PG n. 15/2020

Diário Oficial de Contas de 17/7/2020, p. 17

Autoriza a retomada da tramitação de processos físicos no âmbito do Ministério Público de Contas e dá outras providências. (acesse)

Portaria n. 9/2020/GABSM

Diário Oficial de Contas de 29/6/2020, p. 22

Dispõe sobre o regime de home office no Gabinete da Procuradora Sara Meinberg. (acesse)

Portaria n. 21/2020/GABCM

Diário Oficial de Contas de 30/6/2020, p. 28

Prorrogação do regime de teletrabalho. (acesse)

Portaria n. 8/2020/GABMCB

Diário Oficial de Contas de 2/7/2020, p. 52

Prorroga o regime de home office no Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges. (acesse)

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PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DO LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2020

Diário do Legislativo de 24/6/2020, p. 5

Altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências. (acesse)

Projeto de Lei Complementar n. 46/2020

Diário do Legislativo de 24/6/2020, p. 17

Altera a Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar n. 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei n. 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. (acesse)

Projeto de lei n. 1.966/2020

Diário do Legislativo de 19/5/2020, p. 29

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021. (acesse)

Resolução n. 5.553, de 17 de julho de 2020

Diário do Legislativo de 18/7/2020, p. 29

Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. (acesse)

Resolução n. 5.554, de 17 de julho de 2020

Diário do Legislativo de 18/7/2020, p. 30

Mantém, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado e prorroga, até a mesma data, o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios que especifica. (acesse)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISCORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Índice de atualização monetária - Julho

Diário do Judiciário Eletrônico de 10/7/2020, p. 20

Divulga os fatores de atualização monetária aplicáveis aos feitos em curso no Estado de Minas Gerais, a partir de 10 julho de 2020, até a publicação do novo índice do INPC. (acesse 2ª Instância - administrativo)

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO

Lei n. 11.244, de 13 de julho de 2020

Diário Oficial do Município de 14/7/2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. (acesse)

Decreto n. 17.377, de 26 de junho de 2020

Diário Oficial do Município de 27/6/2020

Suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto n. 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências. (acesse)

Decreto n. 17.381, de 1º de julho de 2020

Diário Oficial do Município de 2/7/2020

Altera o Decreto n. 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – Covid-19. (acesse)

Decreto n. 17.382, de 2 de julho de 2020

Diário Oficial do Município de 3/7/2020

Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. (acesse)

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PARA SUGESTÕES OU COMENTÁRIOS:

biblioteca@tce.mg.gov.br

PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOPODER EXECUTIVO

Decreto n. 17.383, de 6 de julho de 2020

Diário Oficial do Município de 7/7/2020

Diário Oficial do Município de 7/7/2020 - Edição extra - Republicação

Altera o Decreto n. 17.362, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município. (acesse)