Segurança do trânsito em debate na Câmara

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PSC cresce no Estado com eleição de prefeitos

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Frente Parlamentar fortalece gestão pública

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royalties são do rioDeputado Hugo Leal comemora veto da presidente Dilma Rousseff a projeto que tirava R$ 77 bilhões do Estado e dos municípios

Prevaleceu o bom senso. O Estado do Rio manteve os royalties do petróleo sobre os campos já licitados e com contratos de

exploração assinados. Ao vetar o artigo 3º do projeto de lei 2565/11, aprovado pela Câmara, a presidente Dilma Rousseff honrou sua pala-vra e fez justiça ao povo fluminense. A decisão afasta, por ora, o risco de garrote nas finanças do Estado e dos municípios, além de garan-tir a uni dade do pacto federativo. As regras aprovadas pelos deputados só valerão para as explorações futuras do pré-sal.

O Rio deixa de perder o equivalente a R$ 77 bi lhões em royalties e participações especiais até 2020. Assim, autoridades estaduais e mu-nicipais poderão manter investimentos plane-jados e gastos com obras, folha de pessoal e custeio. Em resumo, Dilma garantiu a sobre-vivência financeira do maior estado produtor de petróleo e farol do Brasil.

Postura firme. O deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) participou intensamente da mo-bilização pela defesa do Rio. Na Câmara, ele foi coordenador da bancada fluminense nas negociações sobre o novo marco regulador do petróleo, com a firmeza inabalável de respeito aos contratos em vigor. Ele conseguiu a criação de uma comissão especial para tratar dos royal-ties e ajudou a tirar o regime de prioridade para tramitação do PL 2565, que tirava receitas dos estados produtores.

“A presidente Dilma Rousseff agiu com sen-satez e coerência. Desde o princípio, ela insistiu no respeito aos contratos firmados. E também

não endossou a proposta de congelar as recei-tas dos estados produtores em 2012. Em lugar da demagogia, foi feita justiça. Essa vitória é de todos, mas o Rio precisa manter a mobilização para evitar que o Congresso derrube o veto e insista nessa covardia”, afirmou Hugo Leal, que participou também das duas passeatas no Cen-tro do Rio em defesa dos royalties.

Outra boa notícia, elogiada pelo deputado: o Palácio do Planalto vai enviar Medida Pro-visória ao Congresso, destinando 100% dos royalties derivados de contratos futuros de petróleo para a educação. “Essa decisão garan-te recursos para um setor essencial, mostrando a correta prioridade do Governo na questão do ensino”, conclui Hugo Leal.

Hugo Leal participou de manifestação em defesa dos royalties do petróleo, que reuniu 200 mil pessoas

dilma

vetou!

boletim informativo do gabinete do deputado federal hugo leal • dez/2012

trânsito seguro

(Trecho do artigo do deputado Hugo Leal, publicado no jornal O Dia, no dia 24/22/12.)

Ao longo de seus dois mandatos, Hugo Leal tem sido um dos deputados mais atuantes na melhoria da segurança no trânsito. Como autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, ele tomou a dianteira nas discussões para reduzir o número de mortes e acidentes

Emendas para saúde pública e turismoO deputado Hugo Leal destinou uma série de emendas parlamentares para o município de Petrópolis e demais cidades da Região Serrana. Estão previstos R$ 700 mil para obras do setor de Oncologia do Hospital Alcides Carneiro, R$ 400 mil para obras de acessibilidade do Trono de Fátima, R$ 146,2 mil para reforma da Praça da Liberdade, R$ 492,7 mil para a reforma da Praça de nogueira e asfaltamento da avenida de acesso ao distrito.

Regulamentação de ciclomotoresOs veículos ciclomotores de baixa potência, até 50 cilindradas, poderão ser enquadrados nas regras gerais de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 4595/2009, do deputado Hugo Leal, que transfere totalmente para o Detran a responsabilidade pelo registro e o licenciamento desses veículos. A categoria inclui as bicicletas motorizadas.

Reclusão de menor infrator até 26 anosA Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 345/2011, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto, de autoria do deputado Hugo Leal, permite que a Justiça amplie o prazo de reclusão de menores infratores até os 26 anos de idade, se necessário. Hoje, a Lei 8069/1990 (que criou o Estatuto) determina a soltura compulsória do infrator ao atingir 21 anos.

Em setembro, o deputado federal Hugo Leal par-ticipou do lançamento

do Conselho Nacional pela Redução de Acidentes e do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito, ao lado da presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

O acordo foi firmado durante a comemoração da Semana Na-cional de Trânsito, cujo tema era “Não exceda a velocidade. Pre-serve a vida”. A cerimônia acon-teceu no Palácio do Planalto e contou com a presença da atriz Cissa Guimarães, da cantora Paula Fernandes, do ex–piloto Emerson Fittipaldi e dos joga-dores de vôlei Nalbert e Virna.

O objetivo da campanha é criar ações permanentes de con-

scientização no trânsito e redu-zir o número de acidentes. Todos os anos, mais de 42 mil pessoas perdem a vida em colisões e a tropelamentos. O número de feridos ultrapassa 500 mil por ano. A tragédia, porém, vai mui-to além das estatísticas.

A presidente Dilma elogiou o trabalho do deputado Hugo Leal no combate à violência no trânsito. “Queria fazer um cum-primento especial ao deputado Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trân-sito Seguro, por toda a iniciativa que, ao longo de todos esses anos, ele teve e sempre brigou por isso”, disse a presidente.

“Não podemos aceitar a ide-ia de que as tragédias diárias ao volante sejam algo corriqueiro.

Os casos descritos como aci-dentes são, muitas vezes, crimes hediondos, homicídios dolosos, lesões corporais. É preciso modi-ficar essa visão superficial que transforma colisões e atropela-mentos em mera fatalidade”

O deputado defende a re-visão urgente do Código de Trânsito Brasileiro, para torná-lo mais duro com os infratores. O CTB deve ser readequado por meio do compromisso firmado pelo Governo com a ONU. A Década de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020, assinada por governos de todo o mundo, prevê uma redução de 50% nas mortes causadas pela violência no trânsito. O Brasil é signatário do documento, que ajudará a salvar milhares de vidas. Afinal, esse é o nosso bem maior.

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Dilma Rousseff cumprimenta Hugo Leal no lançamento do Pacto e do Conselho Nacional pela Redução de Acidentes de Trânsito, no Palácio do Planalto

Modelo de concessão das rodovias federais está em xeque. Deputado Hugo Leal entra com requerimento de informações no Ministério dos Transportes para colher dados sobre contratos assinados pelo Governo com concessionárias. No Rio, tarifas estão entre as mais caras do país

Nos próximos anos, vencem os contratos de explora-ção das primeiras rodovias

“privatizadas” pelo Governo FHC, entre 1995 e 97. A primeira da lista é a BR-101 (Ponte Rio-Niterói), cujo prazo termina em 2014. Outras, como a BR-040 e a Via Dutra, têm contratos de concessão até 2020.

Vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câma-ra dos Deputados, Hugo Leal não aceita a renovação automática desses contratos, como querem as empresas. É preciso uma nova lici-

tação como forma de garantir ob-ras de modernização e tarifas jus-tas para os usuários. O deputado apontou uma série de pro blemas no modelo de concessão. Os prin-cipais dizem respeito ao descum-primento de obras previstas em contrato e às tarifas de pedágio.

Grandes projetos de reforma e melhoria das estradas ficaram ape-nas no papel. As concessionárias assumiram compromissos de ex-tensão e duplicação de rodovias, mas fizeram o mínimo possível, sem sofrer qualquer punição. Tam-

bém há pouca transparência na arrecadação e nos investimentos feitos pelas empresas.

Pedágios pela hora da morte

Os usuários reclamam – e com razão. As rodovias federais que cortam o Estado do Rio têm as tarifas de pedágio mais caras do país. O caso mais grave é o da BR-116, que liga Fortaleza a Jaguarão (RS). Desde 1996, quando foi as-sinado o contrato de concessão, a tarifa aumentou 308%. Já o IPCA variou 139% no período. Outras

quatro rodovias tiveram reajustes em níveis muito superiores ao da inflação: a Via Dutra, a Ponte Rio-Niterói, a BR-290 (no Rio Grande do Sul) e a BR-040, entre o Rio e Minas.

Esta última é o retrato do descompasso do modelo de con-cessão. A Concer, que administra a BR-040, cobra tarifa de R$ 8 em ambos os sentidos da rodovia, tan-to no pedágio de Xerém quanto em Pedro do Rio. Mas as obras pre-vistas no contrato, como a dupli-cação da Serra de Petrópolis, são apenas uma promessa.

Trecho do artigo publicado no jornal O Globo (19/11/12):

Na Câmara dos Deputados, a situação da BR-040 foi discutida na Comissão de Viação e Transportes. Em audiência com membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério dos Transportes e do Tribunal de Contas da União (TCU), os deputa-dos tiveram postura firme. Já exi-

ste um acórdão do TCU, mostran-do que o pedágio da BR-040 está bem acima do valor justo. Em caso de prorrogação do contrato, a con-cessionária deve se comprometer a realizar as obras e a baixar as tari-fas. É um alento para os motori stas que já não suportam tarifas abusi-vas nos pedágios da rodovia.

o alto custo das rodovias

audiência pública na câmara discute a situação da br-040

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PRAçA DE PEDáGIO DA CONCER, QUE ADMINISTRA TRECHO DA BR-040

eleições fortalecem psc no estado do rio

Gelsinho GuerreiroMESquiTa

audir SantanaiTabORaí

*vice-prefeito

Edmar NegãoiTaTiaia

*vice-prefeito

A voz das urnas deixou seu recado, em alto e bom som. O Estado do

Rio deu um passo decisivo rumo ao futuro. Em dezenas de municípios fluminenses, as eleições de outubro deste ano marcaram a vitória de prefeitos e vereadores comprometidos com os ideais de justiça social, cidadania, desenvolvimento e a qualidade de vida.

O deputado federal Hugo Leal, que participou intensam-ente da campanha no Estado, contribuiu para a vitória de sete candidatos a prefeito do PSC e outros 25 de partidos aliados. Com um trabalho consistente, o Partido Social Cristão elegeu Dr. André Granato (Armação dos Búzios), Dr. Rivelino (Laje do Muriaé), Pedrinho Cherene (São Francisco do Itabapoana),

Cica Machado (Cachoeiras de Macacu), Gelsinho Guerreiro (Mesquita), Antonio Marcos (Ca-simiro de Abreu) e Sabino (Rio das Ostras).

Vice-prefeitos O PSC tam-bém elegeu quatro vice-prefei-tos: Edmar Negão (Itatiaia), Ra-phael Moreira (Miracema), Iédio Rosa (São Pedro d’Aldeia) e Dr. Audir Santana (Itaboraí).

Os legislativos munici-pais também terão quadros qualificados a partir de 2013. Hugo Leal uniu forças com 64 vereadores eleitos ou reeleitos no dia 3 de ou tubro, em diver-sos municípios. De norte a sul do Estado, ele subiu em pa-lanques, foi às ruas pedir votos e participou de reuniões com eleitores e lideranças regionais. O esforço foi re compensado.

parceria vitoriosa nas urnas

Deputado federal Hugo Leal no comício em Búzios, com Dr. André Granado (à esquerda), prefeito eleito do PSC

No comício em São Francisco do Itabapoana, Hugo Leal discursa ao lado de Pedrinho Cherene, prefeito eleito do PSC

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eleições fortalecem psc no estado do rio

audir SantanaiTabORaí

*vice-prefeito

Dr. andré GranadobúziOS

antônio Marcos CaSiMiRO DE abREu

Cica MachadoCaChOEiRaS DE MaCaCu

iédio RosaSãO PEDRO D’alDEia

*vice-prefeito

SabinoRiO DaS OSTRaS

Pedrinho ChereneSãO FRaNCiSCODE iTabaPOaNa

Dr. RivelinolajE DO MuRiaé

Raphael MoreiraMiRaCEMa*vice-prefeito

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frente parlamentar dá apoio a prefeitos eleitosEncerrado o processo eleitoral, os novos prefeitos devem começar a planejar seus mandatos com base em metas de gestão e nos indicadores fiscais de cada município

Não há tempo a perder. Pre-feitos e vice-prefeitos elei-tos em outubro precisam

preparar a administração dos mu-nicípios de forma planejada. Neste período de transição, a escolha da equipe de trabalho e a definição de prioridades administrativas são fundamentais para atender às demandas. O processo exig e ferra-mentas adequadas para um bom trabalho à frente do Executivo.

A Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública busca o aperfeiçoamento da gestão pública e a melhoria dos padrões de eficiência, eficá-cia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão. Já a Frente Pró-Rio é um movimento suprapartidário da sociedade civil do Rio de Janeiro que tem como objetivo lutar para garantir que o Estado e seus municípios voltem a ser contemplados com os justos

recursos do Orçamento da União e recebam a atenção que merecem dos órgãos federais. A Frente Pró-Rio reúne mais de 30 entidades de classe.

Encontro A troca de experiên-cias e o debate de ideias, com vistas à formação de redes de re-lacionamentos, é um dos fatores de sucesso de toda organização, pública ou privada. Neste sentido, a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública e a Frente Pró-Rio promovem en-contro entre os prefeitos recente-mente eleitos, dia 7 de dezembro.

Este encontro, segundo o de-putado Hugo Leal, ampliará a inte-gração entre o Legislativo federal, os órgãos da administração públi-ca federal e estadual e as equipes de gestão nos municípios. Ele ga-rante ferramentas de trabalho às Prefeituras, com reflexos na quali-dade de vida da população local.

O deputado federal Hugo Leal é um dos Coordenadores da Frente Parlamentar e participa da Frente Pró-Rio desde sua fundação. Tem atuado na formação de administradores públicos que trabalhem na correta gestão dos recursos públicos e para a viabilização de oportunidades que alavanquem o desenvolvimento estadual,

municipal e regional. Para tanto, tem colocado à disposição dos municípios sua experiência de administrador público, bem como a estrutura física e técnica de seu gabinete parlamentar, tanto no Rio de Janeiro quanto em Brasília. Esta estrutura oferece apoio às demandas dos prefeitos em suas áreas prioritárias.

“Quanto mais cedo começar o planejamento do próximo mandato, melhor será a execução das políticas públicas.

Daí a necessidade de integração entre o meu gabinete e as equipes de transição nos municípios. É uma aliança que vai

trazer resultados positivos para as Prefeituras, com reflexos na qualidade de vida da população”.

Planejamento para uma boa gestão pública

DEPuTaDO huGO lEal

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O deputado federal Hugo Leal é um dos Coordenadores da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública

diretas Já na oab nacionalEm parceria com a seccional Rio de Janeiro

da Ordem dos Advogados do Brasil, foi lançada a campanha Diretas Já, para que

os 700 mil advogados inscritos na Ordem pos-sam escolher seus representantes. O projeto de lei 2916/11, de autoria do deputado Hugo Leal, prevê a eleição direta do presidente e da dire-toria do Conselho Federal da OAB.

A OAB é reconhecida como exemplo pelo trabalho incessante em busca do desenvolvi-mento e da ampliação da democracia. Um dos lemas da entidade preconiza que “sem advoga-do, não há democracia”. No entanto, os advo-gados não participam das eleições para presi-dente da entidade e membros da diretoria do Conselho Federal.

“Causa estranheza que uma instituição tão representativa como a OAB mantenha o voto indireto. O voto direto para o Conselho Federal dará legitimidade incontestável para que se aprofunde e acirre a luta pelo aprimoramento da democracia em todas as instituições do país”, defende o deputado federal Hugo Leal.

A causa é defendida pelo atual presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, e pelo seu suces-sor, Felipe Santa Cruz, eleito para comandar a entidade no triênio 2013-2015. Pelas regras

atuais, previstas no Estatuto da Advocacia da OAB (Lei 8.906/94), a votação é secreta, sendo considerada eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais. Com exceção do candidato a presidente, os demais integrantes da chapa devem hoje ser

conselheiros federais eleitos. Pela proposta do deputado, a chapa deverá ser composta por candidatos a todos os cargos de diretoria e dois advogados com inscrição principal em cada es-tado. As diretas têm apoio de 84% dos advoga-dos em todo país, segundo pesquisa do Ibope.

Hugo Leal é relator de um projeto que vem sendo aguardado com expectativa pela advocacia trabalhista. O PL 3.392, de 2004, cria honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas.

O honorário de sucumbência é devido pela parte perdedora a quem ganha a causa, calculado em 10% a 20% sobre o valor da ação. O projeto também acaba com a possibilidade atual de o empregado ou a empresa se defenderem sozinhos na Justiça Trabalhista. Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguiu para o Senado.

O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PL 8046/2010) deve ser votado em 2013. Sub-relator do projeto, o deputado Hugo Leal manteve um dispositivo importante no texto: os chamados embargos infringentes, utilizados para contestar decisões não

unânimes das turmas. O deputado explicou que recebeu vários estudos comprovando que esses recursos são poucos em número, mas têm grande aceitação. “Não vi nada que justificasse os embargos infringentes como vilão da morosidade processual”, argumentou.

Hugo Leal também mudou o dispositivo que permitia o cumprimento imediato da decisão de primeira instância, mesmo se houvesse recurso da parte perdedora. O seu relatório não dá aos recursos da sentença efeito suspensivo sempre (como é hoje), nem permite livremente a execução imediata da decisão do juiz (como prevê a proposta original). O deputado sugeriu que a sentença só seja executada depois que o tribunal de segunda instância fizer a análise preliminar do recurso.

honorários de sucumbência para advogados trabalhistas

Projeto de lei muda Código de Processo Civil

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Felipe Santa Cruz, Hugo Leal e Wadih Damous

Gabinete Brasília: (61) 3215-5631Escritório Rio de Janeiro: (21) 2220-5060Escritório Petrópolis: (24) 2237-0071Produzido por Roda Viva Comunicação:(21) 2215-4106

Advogado formado pela UFRJ, bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Candido Mendes e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (UFRJ), ele tornou-se um dos mais renomados profissionais do país como especialista em Direito Eleitoral e Administrativo.

Foi secretário de Administração e de Justiça do Estado, deputado estadual e presidente do Detran-RJ.

Em 2006, Hugo elegeu-se deputado federal, com mais de 112 mil votos.

Ganhou destaque no Congresso ao criar a Lei 11.705/2008, batizada de Lei Seca. Desde então, vem caindo drasticamente o número de mortes, mutilações e ferimentos no trânsito em todo o país.

Em 2010, foi reeleito deputado, com mais de 98 mil votos. Hoje é o vice-líder do Governo federal na Câmara.

Em seu atual mandato, assumiu a presidência da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, onde tem obtido importantes vitórias na redução de acidentes em todo o país.

Membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, Hugo Leal também atua em uma dezena de comissões permanentes da Casa.

mandato a serviço da dignidade e da cidadania

Acompanhe todos os projetos, leis e ações do deputado Hugo Leal na Câmara dos Deputados. Acesse www.camara.gov.br, clique em deputados e depois escolha Hugo leal.

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Expediente

hugo leal imprimiu a marca da dignidade em sua trajetória na vida pública. Seu trabalho é voltado para o fortalecimento da cidadania, com ênfase nos ideais de justiça social, desenvolvimento e democracia.

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