Informativo de Negociações Internacionais (14.11.2013)

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  • 1. So Paulo, 14 de novembro de 2013 REUNIO MINISTERIAL DA OMC - BALI No dia 12 de novembro de 2013, o Diretor Geral da OMC, Roberto Azevedo, concedeu aos membros da Organizao alguns dias a mais para que seja alcanado um resultado consistente nas negociaes para a Ministerial de Bali, que ocorrer entre os dias 3 e 6 de dezembro. Na avaliao do Diretor Geral, ainda possvel chegar a um acordo, apesar do risco de fracasso ainda existir. No foi explicitada uma data limite para o fim das negociaes (Inside Trade, 12 de novembro). Os avanos observados nos textos dos trs principais temas em negociao at o momento (Agricultura, Comrcio e Desenvolvimento e Facilitao de Comrcio) foram: AGRICULTURA O Embaixador John Adank (Nova Zelndia), Presidente da Sesso Especial do Comit de Agricultura, reportou ao TNC, no dia 25 de outubro, o status atualizado dos trs temas centrais das negociaes: (i) estoques pblicos de alimentos, (ii) competitividade das exportaes e (iii) Administrao de Quotas Tarifrias (TRQ). Estoques pblicos de alimentos O G-33, grupo de pases em desenvolvimento liderado pela ndia, defende a adoo de uma soluo interina que visa a impedir que determinados programas de estoques pblicos de alimentos, com fins de segurana alimentar em pases em desenvolvimento, sejam questionados no sistema de soluo de controvrsias da OMC (peace clause), at que um acordo permanente seja concludo. de salvaguardas para evitar que programas de segurana alimentar distoram o comrcio e a produo. Competitividade das Exportaes Os membros reconhecem que h uma tendncia positiva referente s discusses sobre subsdios e demais medidas que afetam a competitividade das exportaes, alm de considerarem que este assunto no um H uma convergncia quanto ao formato geral da condicionante para avanos nas negociaes em peace clause: os membros concordam que a soluo outros temas. deve abranger apenas itens alimentares bsicos, e indicaram a existncia de um acordo em questes de Entretanto, os pases desenvolvidos no aceitam transparncia. Tambm existe consenso quanto a posio do G-20 em favor de um compromisso necessidade de incluir provises sobre consultas, no vinculante aos membros da OMC que determine caso de membros que demonstrem preocupaes o fim de todas as formas de subsdios s sobre as implicaes de qualquer programa de estoque exportaes e medidas de efeito equivalente. pblico de alimentos beneficiados. Os negociadores tambm enfrentam dificuldades em avanar nas discusses sobre Persistem, todavia, as dificuldades para um consenso mecanismos para incrementar a transparncia e nas discusses relativas durao da peace clause. O o monitoramento de subsdios s exportaes. G-33 defende que a soluo perdure at que as negociaes da Rodada Doha sejam finalizadas, ao Em reunio informal do TNC no dia 12 de passo que os pases desenvolvidos propem a novembro, Roberto Azevdo ressaltou a falta de delimitao de um prazo definido. Da mesma forma, os consenso na adoo de um compromisso membros seguem em desacordo com relao adoo vinculante. Veja o discurso na ntegra, aqui
  • 2. Administrao de Quotas Tarifrias (TRQ) O tratamento diferenciado aos pases em desenvolvimento na administrao de suas quotas tarifrias, proposto pelo G-20, permanece como grande sensibilidade nas negociaes, que se encontram eminentemente paralisadas. Os pases desenvolvidos, sob a liderana dos EUA, defendem que novas regras para TRQ devem ser aplicadas a todos os membros da OMC. Para mais informaes, clique aqui (OMC, 30 de outubro) Entidades agrcolas dos EUA opem-se proposta do G-33 em segurana alimentar Em carta enviada ao Representante de Comrcio, Michael Froman, e ao Secretrio de Agricultura dos EUA, Thomas Vilsack, 31 entidades de diversos setores agrcolas norte-americanas se manifestaram contrrias proposta do G-33. Tal proposta, ainda que para uma soluo temporria (peace clause), enfraqueceria as disciplinas da OMC para subsdios agrcolas que distorcem o livre comrcio. As entidades tambm alegam que poderia haver uma elevao da produo e da renda dos produtores em lugar do incremento da alimentao dos mais pobres, gerando excedentes exportveis a preos subsidiados. (Inside Trade, 29 de outubro). COMRCIO E DESENVOLVIMENTO 8 Conferncia dos Ministros de Comrcio da Unio Africana (UA) A reunio, que ocorreu no dia 24 de outubro na cidade de Addis Abeba, na Etipia, contou com a presena do Vice-Diretor Geral da OMC Yonov Frederick Agah, representando o Diretor Geral Roberto Azevedo. Agah destacou a importncia do sistema multilateral para os Pases de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR), ressaltando que um acordo na Reunio Ministerial de Bali possibilitaria o progresso em temas mais amplos ligados agenda de desenvolvimento. O Vice-Diretor Geral afirmou compreender a posio menos flexvel dos pases membros da UA, e salientou que, para a manuteno do multilateralismo fundamental reunir o mpeto poltico necessrio e obter convergncia em curto prazo sobre os temas em negociao. (OMC, 24 de outubro) A mensagem do Diretor Geral e a fala do Vice-Diretor Geral esto disponveis neste link Mecanismo de Monitoramento de Cancun (MMC) Os pases membros encontram-se na etapa final de definio dos termos de referncia, escopo e funes do MMC, que monitora as disposies de Tratamento Especial e Diferenciado (S&D) na OMC. De acordo com Agah, a possibilidade de realizao de revises peridicas, e de que sejam feitas recomendaes ao corpo tcnico da OMC, e a prerrogativa de que estas recomendaes feitas incluam o lanamento de negociaes sobre Tratamento S&D no rgo correspondente da Organizao, possibilitam a correo de inadequaes. (OMC, 24 de outubro) Pacote de Bali para os Pases de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR) Foram concludas as ltimas consideraes sobre a proposta de regras de origem para os pases que concederem acesso a mercado preferencial aos PMDR, atingindo se o consenso. Estes pases tambm apresentaram sua proposta para o processo de implementao de um waiver (renncia) para seus setores de servios, obtendo-se anuncia no tpico, o que tambm representou avano significativo em uma rea tida como prioritria pelo Diretor Geral Roberto Azevedo. (OMC, 24 de outubro) Acesso a mercado Duty Free Quota Free DFQF (isento de quotas e taxas) para Pases de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR) Dentre as propostas em que no se chegou a um consenso no mbito da reunio de Bali, est a
  • 3. implementao de acesso a mercado isento de quotas e tarifas para exportaes provenientes dos PMDRs. Na opinio do Diretor Geral, Roberto Azevedo, os pases membros ainda devem avanar em suas negociaes e esto prximos de atingir o consenso neste tpico. H discordncias, entretanto, entre os prprios PMDRs a respeito da proposta de DFQF. Dentre as causas, estaria o temor de que a implementao da proposta prejudicasse as atuais preferncias comerciais que pases como Haiti e Lesoto desfrutam com os EUA atualmente. (OMC, 12 de Novemebro) FACILITAO DO COMRCIO Consultas Roberto Azevdo abordou alguns temas de facilitao do comrcio durante a reunio informal do TNC ocorrida no dia 25 de outubro. Segundo ele, as Sees I e II da minuta do Acordo sobre Facilitao de Comrcio (disponvel neste link) e Cooperao Aduaneira foram assuntos tratados em suas consultas junto s delegaes dos membros. Avanos nas negociaes As negociaes para um Acordo de Facilitao de Comrcio vinham sendo dificultadas por uma disputa entre pases desenvolvidos (PD) e em desenvolvimento (PED) a respeito da flexibilizao de regras para certos pases. Os PED defendem que cabe ao pas declarar-se como apto para aderir aos compromissos do Acordo, enquanto os PD defendem o estabelecimento de um cronograma especfico para a adeso s regras. Declarao de Addis Abeba, divulgada dias antes, defende o direito dos pases em desenvolvimento autodesignao para o cumprimento de certas normas vinculantes em facilitao do comrcio, conforme o trecho abaixo: O compromisso de PED e PMDR em colocar em prtica as provises do Acordo de Facilitao de Comrcio deve basear-se em sua aquisio de capacidade de implementao com a contribuio de pases desenvolvidos, sendo obrigao destes de prover assistncia tcnica e financeira de longo prazo aos PMDR, assim como a capacitao necessria (a divulgao integral do texto est disponvel no link) Nova proposta No dia 30 de outubro circulou entre os membros da OMC uma proposta do grupo ACP (disponvel neste link), composto por pases de frica, Caribe e Pacfico, com o objetivo de chegar a um consenso a respeito da questo. Se a proposta do ACP for includa na seo II do acordo, o grupo se posicionar favoravelmente aos Texto do Acordo de Facilitao do Comrcio compromissos vinculantes presentes na Seo I da No dia 12 de novembro, em reunio informal do minuta do Acordo sobre Facilitao do Comrcio. TNC, Roberto Azevdo declarou que a parte referente a cooperao aduaneira do Acordo de Mecanismo de reviso Facilitao do Comrcio teve seu texto A proposta defende a criao de um mecanismo de finalizado. Apesar deste avano significativo, reviso para a resoluo de casos em que um Pas em ainda restam desafios nas sees I e II. O Desenvolvimento afirma no ter condies de Diretor Geral afirmou que reunies com grupos implementar e seguir uma regra mesmo aps receber menores de pases podem aumentar as chances auxlio tcnico. Esta afirmao contestada pelos de sucesso na seo I, e que as maiores Pases Desenvolvidos. (Inside US Trade) dificuldades esto na seo II. Para Azevdo, j se chegou ao consenso a respeito dos Dvidas conceitos, e a redao do texto do acordo seria A proposta do grupo ACP recebeu apoio de membros o principal problema no momento. importantes da OMC. Contudo, ainda no esto claros quais seriam os desdobramentos das decises deste mecanismo, e tampouco se h consenso dentro do prprio ACP em torno dessa proposta, visto que a