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Órgão Oficial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Janeiro 2012 – Ano XIII – Número 114 Informativo de Comércio Exterior AEB 1 Informativo de Comércio Exterior AEB Jovelino Pires, André Fávero, Ricardo Schaeffer, Jose Augusto de Castro, Antenor Barros, Fabio Faria e Delmo Pinho COMéRCIO EXTERIOR Índice AEB Debate os Problemas Logísticos e seus Reflexos na Competitividade Brasileira no Comércio Internacional da Câmara de Logística Integrada – CLI, com o inédito de a mesma ocorrer em parceria com a Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ e em suas dependências. O Presidente da ACRJ, Antenor Gomes Barros Leal Filho, fez saudação aos presentes e colocou a casa à disposição para outros eventos da AEB, da qual é também membro do Conselho de Administração. José Augusto citou a boa notícia quanto à prorrogação do REPORTO, medida que foi defen- dida pela AEB e entidades parceiras participantes da CLI. Destacou ainda o adiamento para 31 de julho de 2012 para o início da vigência da taxa de uso de estruturas náuticas (taxa pelo uso do espelho d’água) estabelecida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, conforme a Portaria n o 24, de 26/01/2011, inovação que conta com forte oposição da AEB, ABTP e outras entidades. A AEB continuará se empenhando para a revo- gação da medida, pelo absurdo de se incorporar mais custos às já pesadas despesas de logística. Em seguida, Fábio Martins Faria, Vice-Pre- sidente Executivo da AEB, falou sobre o ENAEX E m 30 de janeiro de 2012, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, foi realizada reunião conjunta da Diretoria, Conselho de Administração e Câmara de Logística Integrada – CLI da AEB. O encontro contou com a participação especial de Ricardo Schaeffer, Secretário-Exe- cutivo Adjunto do MDIC, do Subsecretário de Transportes do Rio de Janeiro, Delmo Pinho, e do Diretor de Normas e Competitividade no Comércio Exterior do MDIC, André Fávero. Na abertura dos trabalhos, José Augusto de Castro, Presidente em exercício da AEB, realçou a circunstância de, pela primeira vez, se progra- mar Reunião conjunta de Diretoria e Conselho de Administração da AEB com os conselheiros 01 AEB Debate os Problemas Logísticos e seus Reflexos na Competitividade Brasileira no Comércio Internacional 05 Pouca Integração ou Muita Embromação? 06 O comércio externo do Brasil ficou maior. Mas, melhorou? 09 Flashs Argentina Corta o Próprio “Tubo” Oitava Conferência Ministerial da OMC – I Oitava Conferência Ministerial da OMC – II 10 REPORTO: mais quatro anos de vigência Taxa sobre uso do chamado “espelho d`água” 11 Lei de Comércio Exterior, há muito proposta pela AEB Fundo de Financiamento à Exportação para MPME – Proex ACC e ACE nas exportações de serviços 12 Ementário – Novembro e Dezembro/11

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Órgão Ofi cial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Janeiro 2012 – Ano XIII – Número 114

Informativo de

Comércio Exterior AEB

1Informativo de Comércio Exterior AEB

Jovelino Pires, André Fávero, Ricardo Schaeff er, Jose Augusto de Castro, Antenor Barros, Fabio Faria e Delmo Pinho

COMéRCIO ExTERIOR

Índice

AEB Debate os Problemas Logísticos e seus Refl exos na Competitividade Brasileira

no Comércio Internacional

da Câmara de Logística Integrada – CLI, com o inédito de a mesma ocorrer em parceria com a Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ e em suas dependências. O Presidente da ACRJ, Antenor Gomes Barros Leal Filho, fez saudação aos presentes e colocou a casa à disposição para outros eventos da AEB, da qual é também membro do Conselho de Administração.

José Augusto citou a boa notícia quanto à prorrogação do REPORTO, medida que foi defen-dida pela AEB e entidades parceiras participantes da CLI. Destacou ainda o adiamento para 31 de julho de 2012 para o início da vigência da taxa de uso de estruturas náuticas (taxa pelo uso do espelho d’água) estabelecida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, conforme a Portaria no 24, de 26/01/2011, inovação que conta com forte oposição da AEB, ABTP e outras entidades. A AEB continuará se empenhando para a revo-gação da medida, pelo absurdo de se incorporar mais custos às já pesadas despesas de logística.

Em seguida, Fábio Martins Faria, Vice-Pre-sidente Executivo da AEB, falou sobre o ENAEX

E m 30 de janeiro de 2012, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ, foi realizada reunião conjunta da

Diretoria, Conselho de Administração e Câmara de Logística Integrada – CLI da AEB. 

O encontro contou com a participação especial de Ricardo Schaeff er, Secretário-Exe-cutivo Adjunto do MDIC, do Subsecretário de Transportes do Rio de Janeiro, Delmo Pinho, e do Diretor de Normas e Competitividade no Comércio Exterior do MDIC, André Fávero.

Na abertura dos trabalhos, José Augusto de Castro, Presidente em exercício da AEB, realçou a circunstância de, pela primeira vez, se progra-mar Reunião conjunta de Diretoria e  Conselho de Administração da AEB com os conselheiros

01AEB Debate os Problemas Logísticos e seus Refl exos na Competitividade Brasileira no Comércio Internacional

05Pouca Integração ou Muita Embromação?

06O comércio externo do Brasil fi cou maior. Mas, melhorou?

09Flashs• Argentina Corta o Próprio “Tubo”

• Oitava Conferência Ministerial da OMC – I

• Oitava Conferência Ministerial da OMC – II

10• REPORTO: mais quatro anos de vigência

• Taxa sobre uso do chamado “espelho d`água”

11• Lei de Comércio Exterior, há muito proposta pela AEB

• Fundo de Financiamento à Exportação para MPME – Proex

• ACC e ACE nas exportações de serviços

12Ementário – Novembro e Dezembro/11

2 Informativo de Comércio Exterior AEB 3Informativo de Comércio Exterior AEB

2012 a ser realizado nos dias 27 e 28 de setembro de 2012,  no Armazém 2 do Píer Mauá, no Por-to do Rio de Janeiro, e em formato semelhante ao da edição anterior. O tema central será “Pro-postas para um comércio exterior sustentável”. Agregando-se à tradicional designação do Prêmio Destaque de Comércio Exterior patrocinado pelo MDIC em conjunto com a AEB, a Infraero manifes-tou o interesse em realizar a cerimônia de entrega do Prêmio de Eficiência Logística Aeroportuária durante o ENAEX 2012. Mencionou ainda a divul-gação, em breve, de programação de encontros da CLI em diversos estados e a realização do 3o Encontro Nacional de Comércio Exterior de Ser-viços a ser realizado em parceria com o MDIC, Brasscom e outras entidades, em São Paulo, em data a ser definida entre abril e maio próximos. Informou também que a AEB foi convidada pelo MDIC para participar do processo de revisão do Decreto-Lei no 1248, de 1972, que trata das empresas comerciais expor-tadoras (tradings companies).

Delmo Pinho, Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, discorreu sobre “Por-tos do Rio – Propostas para o Desenvolvimento Regional” sob o prisma da logística e atividade portuária no RJ, lembrando que os problemas encontrados são comuns a todos os demais portos do país. Citando as cadeias logísticas do minério de ferro e do petróleo como as de su-cesso, disse que o Estado do Rio negocia com o BIRD financiamento de estudo sobre logística integrada, havendo indicação do Banco que se-ria de 35% o retorno líquido de investimentos em logística, enfatizando que, dos R$ 80 bilhões arrecadados pela CIDE, pouco mais de 10% fo-ram investidos em suas finalidades precípuas; mencionou que, ainda segundo o BIRD, estudos mostram que 58% dos custos de logística pro-veem do transporte, 30% de armazenagem e o restante dos demais integrantes dos custos. Insistiu que o maior problema dos portos está no acesso. Falou de ações do governo fluminense em vários portos nos quais, contudo, persistem problemas de logística em razão de dificuldades de acesso. Falando da falta de recursos e dos problemas de contingenciamento, mencionou que na realidade faltam projetos. Sobre o PNLT, opinou por melhoramentos e foco nos projetos realmente importantes para o País. Com fun-damento nestas observações, falou de caso de sucesso ocorrido no RJ com relação à dragagem do Porto do Rio de Janeiro que poderia ser apli-cado em outras situações, sugerindo que a AEB articulasse a escolha de projetos estruturantes, sobre os quais seriam oferecidos, com recursos privados, a realização dos projetos e a obtenção das licenças ambientais, desde que o Governo garantisse a liberação de recursos para suas exe-

cuções, como ocorreu no caso da dragagem. Finalizou citando que os investimentos têm que ser feitos e o Porto não é monolítico: “É um elo na cadeia logística que, como tal, não é o fim, em si mesmo, mas um meio”.

A seguir, Jovelino Pires, da AEB, coordenou as apresentações de grupo integrante da CLI, a saber: Marianne Lachmann (SindaRio), Rober-to Galli (Syndarma), Aloísio Sobreira (CBC), Luis Fernando Resano (ABTP), Sonia Rotondo (NTC) e Fernando Saboya (Fijan). Em resumo, os princi-pais realces feitos se relacionavam com: a impa-ciência das empresas com a demora na solução de problemas; a falta de coordenação de ações e a demora para solução dos gargalos de logística; a  falta de atenção com a educação, fazendo com

que a escolaridade no Brasil seja de 7 anos, quando nos países desenvol-vidos é o dobro; a praxe de contin-genciamento de recursos que atrasa investimentos na infraestrutura; não têm adequado eco, junto ao Gover-no, os clamores do setor; o porto é

apenas uma fase na via em que as mercadorias transitam, por terra ou por navio; a percepção é a de que são difusas as atitudes do governo; há interferências de órgãos demais, inclusive entre as alçadas dos mesmos.

O Secretário-Executivo Adjunto do MDIC, Ricardo Schaeffer, em sua apresentação, pon-tificou que, embora a logística não seja, insti-tucionalmente, de sua missão, é assunto que afeta diretamente a competitividade, pelo que o Ministro Pimentel determinou ação mais efetiva e ampla do Ministério na solução dos gargalos. Com este objetivo, iniciativas como a do GT-4, que trata de “facilitação de comércio” (dentro da CAMEX) conduzem a exercícios de coordenação, articulados com a Casa Civil e demais Ministérios

“Os problemas encontrados no RJ são comuns a todos os demais portos do País” afirma Delmo Pinho.

Dirigentes de entidades parceiras participam do encontro.

Integrantes da CLI presentes na reunião

em questões de logística que afetam os fluxos de mercadorias e, assim, a competitividade. Falou que em breve estará concluído o Plano Nacional de Logística Portuária. Destacou que no âmbito do Plano Brasil Maior foi instituído o Conselho de Competitividade de Serviços Logísticos, com a coordenação do Ministério dos Transportes e a sub-coordenação do MDIC, subordinado ao Grupo Executivo do Plano Brasil Maior. Pontuou as ações de fortalecimento da CAMEX, dentre essas o Sistema de Desempenho Logístico do Comércio Exterior, previsto no PPA - 2012/2015, que visa constituir um guichê único e com isso reduzir a burocracia e os custos no comércio exterior. Frisou que os custos logísticos no Brasil são 2 vezes maiores do que nos EUA e 4 vezes

“Os investimentos

têm que ser feitos e o Porto não é monolítico.”

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4 Informativo de Comércio Exterior AEB 5Informativo de Comércio Exterior AEB

superiores aos da China. Disse que a Casa Civil está coordenando a discussão em âmbito go-vernamental do modelo de concessão de portos e seu marco legal. Concluiu afirmando que o governo está aberto para receber sugestões do setor privado para conhecer a realidade e resol-ver os problemas que afetam a competitividade.

O Diretor de Normas e Competitividade no Comércio Exterior do MDIC, André Fávero, desta-cou que o governo não é uno e que há um embate para definir onde haverá alocação de recursos, em face da escassez dos mesmos. Esse foi o motivo do REINTEGRA ter ficado em 3% das exportações. Devido à limitação de recursos há que haver uma convergência de interesses e um esforço conjuga-do de todos, entes públicos e privados. Frisou que o Plano Brasil Maior baliza a atual política industrial.

Jose Augusto de Castro disse que era preciso fixar prioridades. Não pode o mesmo governo que afirma que irá incentivar as exportações de bens industrializados estabelecer o orçamento do Proex com recursos insuficientes para atender até mesmos os financiamentos já aprovados. Frisou que o Proex financia basicamente serviços e bens de capital e que sem financiamento fica muito difícil enfrentar a concorrência e realizar essas exportações.

Benedicto Fonseca Moreira, presidente li-cenciado da AEB, disse que a questão da falta de recursos é recorrente. O governo faz muitos planos, anuncia projetos, mas não os executa. O Governo não tem recursos para executar, para modernizar portos, então deveria passar para o setor privado. O Brasil é muito burocratizado e não cabe ao governo executar, essa é uma tarefa empresarial. A balança comercial não é suficiente para reverter o déficit crescente em transações correntes. Para isso, é fundamental estimular as exportações de serviços. É preciso que o Governo entenda que o comércio exterior

é estratégico na competição do mundo global e no crescimento econômico.

Nos comentários finais sobre as ações da AEB, via CLI, o coordenador da área destacou:

Os resultados obtidos pela CLI decorrem do trabalho conjunto de diversas entidades empre-sariais e governamentais que a compõem.

Os seminários que ocorrerão no período de março até junho irão abranger portos públicos, por região, e serão objeto de análise preliminar conjun-ta com a Diretoria Executiva da Comissão Portos.

O objetivo desses encontros é aumentar a produtividade da cada um dos portos, ao mes-mo tempo em que consolida a posição dos conselheiros que os compõem.

Através de seus representantes nos CAPs, no Bloco IV – Usuários, a AEB vem participando na busca de maior produtividade nos portos, visando ao sucesso dos investimentos, mediante redução dos custos da logística para o setor pro-dutivo e, também, aumento da sustentabilidade, de forma a agregar competitividade para os nos-sos produtores e consumidores.

Foi dada ênfase para a participação do Pre-sidente Executivo da ABRATEC, Sergio Salomão, sem desdouro da forte participação dos demais componentes da CLI, no esforço conjunto para o pleno sucesso das nossas metas, com destaque para o REPORTO.

A Comissão Portos, que é integrada por vá-rias das entidades empresariais que compõem a CLI, anunciou a publicação de sua “Análise do Desempenho do Setor Portuário em 2011”, que

Ricardo Schaeffer destaca que gargalos logísticos afetam a competitividade.

“O comércio exterior é estratégico para o desenvolvimento econômico e social do País” defende Benedicto Moreira.

Jose Augusto de Castro questiona redução do orçamento do Proex.

está disponível ao público e pode ser obtida no site da Comissão Portos (www.cportos.com.br)

O Coordenador da CLI, passou às mãos do Secretário – Executivo Adjunto do MDIC traba-lhos da NTC e do Conselheiro Carlos Eduardo Portella que expõem gargalos e propostas sobre a logística de transportes e gestão em portos nacionais.

Em seguida, foram realizados debates so-bre diversos aspectos econômicos e setoriais. Ao final, o Presidente em exercício da AEB, José Augusto de Castro, agradeceu a presença das autoridades, dos dirigentes, associados e convi-dados presentes, bem como à ACRJ por receber tão bem a reunião da AEB.

“O governo faz muitos planos, anuncia projetos, mas não os

executa.”

INTEGRAÇÃO REGIONAL

Pouca Integração ou Muita Embromação?

Mauro Laviola Diretor da AEB

Carlos (Chacho) Alvarez, argentino e atual Secretário Geral da ALADI – As-sociação Latino-Americana de Integra-

ção, publicou artigo no jornal O Globo do dia 16/12/2011 intitulado Pouca Integração?, pelo qual lamenta o conservadorismo na postura dos críticos à integração latino-americana que condenam a multiplicidade de organismos sub-regionais citando, além do que dirige, mais sete outros.

Creio que Chacho não se deu ao trabalho de apurar melhor esse festival de organismos oficiais e privados que existe nas três Américas, os quais mais poluem do que arejam o esforço de união continental. Se o desenvolvimento econômico-social das nações latinas depen-desse da quantidade de organismos regionais, seguramente estaríamos navegando num tran-satlântico de luxo.

Pesquisa, não exaustiva, revela existirem mais de 30 desses organismos envolvendo as áreas multilateral, institucional, comercial, finan-ceira e acadêmica. Citam-se, no quadro abaixo, alguns desses arranjos onde se nota, desde os mais conhecidos, como OEA, BID e CEPAL, até verdadeiras obras criativas, embora inúteis, tais como CICAL – Centro de Intercâmbios e Coo-peração para a América-Latina, CELAD – Cen-tro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, SELA – Sistema Econômico Latino-Americano, entre outros.

ORGANISMOS REGIONAIS AMERICANOS¹

POLÍTICO-INSTITUCIONAIS

OEA – Organização dos Estados Americanos

CALC – Cúpula da América Latina e Caribe

CELAC – Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribe

UNASUL – União das Nações Sul-Americanas

INTEGRACIONISTAS

ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio (2)

ALADI – Associação Latino-Americana de Integração

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas (3)

ALCSA – Área de Livre Comércio Sul-Americana (4)

ALBA – Alternativa Bolivariana para as Américas

CAN – Comunidade Andina de Nações

CARIFTA – Área de Livre Comércio do Caribe (5)

CARICOM – Comunidade do Caribe

MILA – Mercado Integrado Latino-Americano (6)

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

MCCA – Mercado Comum Centro-Americano (7)

NAFTA – Acordo de Livre Comércio da América do Norte

SICA – Sistema de Integração Centro-Americano

COOPERACIONAIS

AICD – Agência Interamericana para Cooperação e Desenvol-vimento

ALIDE – Associação Latino-Americana de Instituições Financeiras para o Desenvolvimento

AEC – Associação dos Estados do Caribe

CICAL – Centro de Intercâmbios e Cooperação para a América Latina

CAB – Convênio Andrés Bello

IIRSA – Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana

SELA – Sistema Econômico Latino-Americano

FINANCEIROS

BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento

BLADEX – Banco Latino-Americano de Exportações

BCB – Banco Caribenho de Desenvolvimento

BCIE – Banco Centro-Americano de Integração Econômica

CAF – Corporação Andina de Fomento

FOCEM – Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul

BANSUL – Banco do Sul

ACADÊMICOS

CCAD – Comissão Centro-Americana de Ambiente e Desenvol-vimento

CCCD – Comitê Caribenho para a Cooperação e o Desenvolvi-mento

CEFIR – Centro de Formação para Integração Regional

CELAD – Centro Latino-Americano de Administração p/o Desenvolvimento

CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina

CA – Conselho das Américas

UL – União Latina

UNILA – Universidade Federal da Integração da América Latina e do Caribe

INTAL – Instituto para a Integração da A. Latina e Caribe (ligado ao BID).

INTERREGIONAIS

APEC – Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (8)

ASA – Cúpula América do Sul – África

1 – Incluídos acordos, fundos e organismos interregionais (da região com outras regiões); 2 – Substituído pela ALADI; 3 – Não consumada; 4- Não consumada; 5 – Incorporada ao CARICOM; 6 – criado no âmbito da CELAC); 7 – substituído pela SICA; 8 – EUA, Canadá, Chile, Peru, México + países asiáticos;

Na esfera eminentemente política, a ima-ginação revela-se extremamente prolífera, em-bora superposta e inepta: ALBA – Alternativa Bolivariana para as Américas e Caribe; UNASUL – União das Nações Sul-Americanas; CELAC – Comunidade dos Estados Latino-Americanos e seu rebento, criado no último encontro, MILA – Mercado Integrado Latino-Americano. Para o articulista, quanto mais organismos atuarem em prol da região mais dinamismo e entrosa-mento será o resultado.

O que mais surpreende no artigo do Se-cretário da ALADI é a constatação de que suas

observações tendem a esvaziar justamente o organismo que gerencia. Talvez ele, há pouco tempo no cargo, não tenha tido oportunidade de ler com mais atenção o Tratado de Monte-vidéu 1980 que contempla, o Tratado de Mon-tevidéu de 1980 que contempla, em seus 69 artigos, as inúmeras, as inúmeras possibilidades dos países membros promoverem toda sorte de ações visando a aglutinações de ordem po-lítica, econômica, comercial e social dos países luso-hispânicos, incluindo América Central e Caribe, sem a necessidade dos penduricalhos institucionais que infestam a região. O MER-COSUL, inclusive, subsiste pelo fato de ser um acordo parcial da própria ALADI.

Na verdade, essa proliferação de institui-ções regionais decorre da tão propalada e disseminada “identidade latino-americana” em oposição ao “domínio do imperialismo norte-americano” como forma de resistir à opressão político-econômica imposta por aquele país ao resto do continente desde o século XIX, tese que veio forjar os grandes heróis da “latino-americanidade” no século passado.

Mais adiante, o articulista denuncia que os tais setores (subentende-se, privados) preferem ver os países latinos do continente viverem de forma periférica e dependentes do mun-do desenvolvido porque atados aos modelos orientados pelos organismos financeiros in-ternacionais que lhes impedem de conceber categorias próprias à região. Provavelmente, Chacho não tomou conhecimento das novas diretrizes que a recém reeleita presidente de seu próprio país divulgou durante sua posse. Trata-se, na verdade, de verdadeiro programa libertário das “amarras” político-institucionais que, supostamente, são impostas à Argentina pela OMC, FMI, ALADI, banca internacional e pelo próprio Mercosul.

Resumidamente, o programa argentino para o próximo quadriênio abrange: controle geral de todas as exportações e importações como medida básica de priorizar o abasteci-mento do mercado interno; total coordenação das Secretarias de Comércio Exterior e do Inte-rior na aplicação desses controles, sob a tutela do Ministério da Economia; esvaziamento do Ministério das Relações Exteriores das funções relativas às negociações internacionais que passarão a ser conduzidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, encarregado de orientar a política de defesa do mercado interno (leia-se, protecionismo); proposta no Mercosul para elevação da TEC de produtos “sensíveis”, o que acabou sendo aprovado na última reunião de cúpula do bloco realizada em dezembro de 2011.

6 Informativo de Comércio Exterior AEB 7Informativo de Comércio Exterior AEB

A nova secretaria será responsável pela ad-ministração de todos os mecanismos de defesa comercial (permitidos ou não) tais como: licen-ças não automáticas (LNA); medidas antidum-ping e anti-subsídios; impostos de exportação; aplicação de “valores critério” às importações (arbítrio equivalente aos preços de referência); rígido controle cambial na venda de divisas e nas transferências ao exterior; posicionamento defensivo nas negociações internacionais em geral, particularmente com relação aos entendi-mentos para a formalização do acordo Mercosul – União Européia. Algum tempo atrás, a Argen-tina pretendeu aplicar cláusula de salvaguarda no Mercosul que, felizmente, não contou com o apoio dos demais sócios por infringir aberta-mente os dispositivos do Tratado de Assunção.

Essa mais nova política argentina dá um bom exemplo de como é difícil desenvolver, na prática, um modelo integracionista na re-gião porque os países, de um modo geral, são fundamentalmente autárquicos na forma de resolver seus problemas internos e continuam

mais autônomos do que nunca em matéria de políticas econômicas e fiscais.

Carlos Alvarez também destaca a necessi-dade dos países latino-americanos preservarem e ampliarem as trocas recíprocas como base pri-mária para o fortalecimento econômico-social recíproco. Nesse particular, o Secretário Geral da ALADI deveria comentar os diversos acordos de livre comércio que alguns importantes países regionais firmaram com outras nações e blocos extra-regionais que prometem provocar paula-tino esvaziamento nas trocas comerciais entre os países membros do organismo.

As políticas comerciais liberalizantes e dis-seminadas para alcançar objetivos mais amplos, praticadas há algum tempo por Chile, México, Peru e Colômbia negociando acordos de livre comércio com parceiros do leste asiático além de norte-americanos, canadenses e europeus, são exemplos marcantes que expressam um evidente cansaço daqueles países com o ex-cesso de discursos evasivos que caracterizam as reuniões de cúpula dos organismos mais responsáveis pela integração regional.

Tais ações, praticadas justamente por países latino-americanos desvinculados de compromis-sos compulsórios de aglutinação, ao contrário do que ocorre com os integrantes do Mercosul, por um lado, podem significar o rompimento com o tão idolatrado preceito da “latinidade”. Por ou-tro, contudo, certamente revela a disposição de romper com determinados dogmas e pregações políticas inconseqüentes que muitos dos cita-dos organismos repetem a cada encontro inútil porque jamais se coadunam com a realidade e nada contribuem para o avanço dos respecti-vos processos de desenvolvimento econômico e político. Haja vista o comunicado conjunto dos chefes de estado presentes à última reunião de cúpula do Mercosul.

Os movimentos isolados de alguns países latino-americanos parecem invalidar a alcunha que certo ministro inglês ousou empregar para a região classificando-a como um “subconti-nente desperdiçado”.

(*) Artigo do qual se originou texto publicado em O

Globo, de 26.12.2011.

COMéRCIO ExTERIOR

O comércio externo do Brasil ficou maior. Mas, melhorou?

Wagner de MedeirosCoordenador de Câmbio, Financiamento e Seguro de

Crédito da AEB

O Brasil amanheceu 2012 cantando lou-ros aos expressivos números alcança-dos pelo comércio exterior brasileiro

em 2011, com recorde na corrente de comércio e superávit comercial de quase trinta bilhões de dólares, embora este, ainda que significati-vo, sobretudo pela brusca queda de 2008, não tenha retomado a expressão dos resultados nos quatros anos anteriores ao início da crise, mantendo-se o recorde de pouco mais de qua-renta e seis bilhões de 2006.

Em meio a este justo entusiasmo, o Go-verno, felizmente, se revela consciente de que os produtos básicos e a excepcional elevação de seus preços no mercado internacional, em boa dose fruto de ações especulativas – com todas as implicações negativas que disto decorrem – continuam sendo os grandes im-pulsores da boa performance das exportações brasileiras, contribuindo no ano findo com 47,83 % do total do valor vendido ao exterior.

Evidentemente, não se desconhece a con-tribuição, também, das positivas vantagens comparativas conquistadas pelos setores agro-pecuário e mineral do País, as quais o colocam

em posição de destaque no ranking mundial de supridores de alimentos e matérias-primas.

Neste sentido, é reconfortante saber da dis-posição das autoridades de agirem como anun-ciado para a implementação de “novos pacotes” de apoio ao setor manufatureiro, para prover condições de competitividade aos produtos nacionais visando ao crescimento de suas ex-portações – que em 2011 reduziram sua parti-cipação a 36% do total exportado – providência importante, sobretudo quando segue desace-lerando o crescimento da economia mundial.

É imperioso que o Brasil melhor se prepare, não apenas pelas necessidades imediatas de enfrentamento das dificuldades da economia mundial, solapada por crises desde 2008, com efeitos preocupantes sobre o comércio, mas para garantir grau de competitividade de sua economia que reflita pujança, não apenas pela mensuração de seu PIB, recém ascendido ao 6o lugar, à frente de Inglaterra.

Há que se melhorar a qualidade de seu per-fil produtivo, crescer a intensidade tecnológica de sua pauta de exportação, garantir recursos para tirar o atraso de nossas infraestruturas, física e social, dotando o país de educação de boa qualidade, saúde, estradas, profissionali-zação, inovação, banda larga etc, de modo a que se garanta padrão de vida a seus cidadãos que corresponda à posição de nossa economia,

com crescimento, geração de empregos e ren-da, sem pressão inflacionária.

Destarte, considerando a política de co-mércio como importante vertente da política de desenvolvimento do país, o crescimento do setor manufatureiro, bem assim o de serviços, será o essencial indicativo de como o país po-derá se posicionar de fato e adequadamente no mundo desenvolvido. A este propósito, vale se resumir quadro de como o Brasil se comporta, comparativamente, no contexto das exporta-ções mundiais, em especial quanto à comercia-lização de manufaturados.

Os agrupamentos de dados estatísticos aos quais a seguir nos referimos são os contidos no banco de dados da Organização Mundial do Comércio – OMC, distintos dos tabulados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC ao classificar as ex-portações por valor agregado, embora ambos tenham por base as mesmas cifras concernen-tes às seções e capítulos da CUCI (Classificação Uniforme para o Comércio Internacional). Por isso que o confronto de dados fica por vezes sujeito a ajustes, o que não invalida o proposto exercício comparativo.

No confronto dos valores de mercadorias que entre si comercializaram os 153 países membros da OMC (em 2011 passaram a 157, com ingresso de Rússia, Samoa, Montenegro e

Vanuatu), tem-se que o comércio mundial de produtos se multiplicou por 4,37 vezes, de 1990 a 2010, passando de US$ 3.294 bilhões para US$ 14.400 bilhões.

Nestas duas décadas, as exportações brasi-leiras saíram de US$ 31.414 milhões para US$ 201.915 milhões, ou seja, se multiplicaram 6,43 ve-zes, aumentando sua participação no total mun-dial de 0,95% para 1,4%, já consideradas as cifras de 2011, resultado da mesma forma exaltado pelas autoridades, mas que também não quebrou marcas históricas de 2% e 1,8% já alcançadas em 1948 e 1953, aliás, em razão das exportações de produtos primários, vez que então apenas se ini-ciava a industrialização do país.

A OMC (tabela I) indica que o peso do co-mércio de produtos agrícolas no total das ex-portações mundiais, a dólar corrente, caiu de 12,59%, em 1990, para 9,49%, em 2010; o comér-cio de combustíveis (“trade in fuels”) e de pro-dutos minerais subiu de 14,82% para 21,09%; e as transações de manufaturados se mantiveram com participações acima ou bem perto dos 70%.

Para o Brasil, os dados da OMC (tabela II) indicam que, entre 1990 e 2010, o valor da parti-cipação dos produtos agrícolas, vis-à-vis o total exportado pelo país, cresceu de 31,65% para 35,03%; o somatório de combustíveis e produ-tos minerais aumentou de 16,12% para 28,69%; e os manufaturados tiveram sua contribuição reduzida de 52,23% para 36,28%.

MUNDO – ExPORTAÇÕES POR GRUPOS DE PRODUTOS – TAbELA IMilhões de dólares a preços correntes e percentuais

1990 2000 2010

Total 3.294.193 100,00 6.100,066 100,00 14.349,583 100,00

Produtos Agrícolas 414.723 12,59 551.421 9,04 1.361.853 9.49

Combustíveis e produtos minerais 488.320 14,82 859.112 14,08 3.025.726 21,09

Manufaturados 2.391.150 72,59 4.689.533 76,88 9.962.004 69,42

Fonte: OMC – Elaboração – AEB

bRASIL – ExPORTAÇÕES POR GRUPOS DE PRODUTOS – TAbELA II Milhões de dólares a preços correntes e percentuais

1990 2000 2010

Total 30.896 100,00 53.600 100,00 196.009 100,00

Produtos Agrícolas 9.779 31,65 15.464 28,85 68655 35,03

Combustíveis e produtos minerais 4.980 16,12 6.483 12,10 56.242 28,69

Manufaturados 16.137 52,23 31.653 59,05 71.112 36,28

Fonte: OMC – Elaboração – AEB

Na classificação das exportações brasilei-ras por fator agregado, conforme dados do MDIC (Tabela III), os produtos básicos tinham, em 1990, participação de 27,84%, caindo para 22,80%, em 2000, crescendo, desde então, até chegar a 44,58%, em 2010; os semimanufatu-rados, nos três anos indicados, reduziram par-ticipação de 16,26% para 13,97%; a participa-ção dos manufaturados, que em 1990 fora de

54,15%, subiu a 59,05%, em 2000, tombando na década seguinte até 39,40%, em 2010 (em 2011, seguiram em queda, encolhendo para 36,1%). De notar que em 2000, quando, no contexto mundial, as manufaturas representaram quase 77% das exportações globais, a participação dos manufaturados nacionais nas exportações brasileiras tinha evoluído para quase 60%, se-gundo ambas as fontes estatísticas.

bRASIL – ExPORTAÇÕES POR FATOR AGREGADO – TAbELA III Milhões de dólares e percentual

1990 2000 2010 2011

l Valor % Valor % Valor % Valor1 %

Total 31.414 100,00 55.086 100,00 201.915 100,00 256.041 100,00

Básicos 8.746 27,84 12.561 22,80 90.005 44,58 122.457 47,83

Semimanufaturados 5.108 16,26 8.499 15,43 28.207 13,97 36.026 14,07

Manufaturados 17.011 54,15 32.528 59,05 79.563 39,40 92.304 36,05

Operações especiais 549 1.75 1.498 2,72 4.140 2,05 5.254 2,05

Fonte: MDIC –Elaboração AEB

Focando o comércio externo global pelo lado das importações, seguindo os dados da OMC, as tabelas IV e V indicam as principais regiões econômicas consumidoras dos pro-dutos, em geral, e dos manufaturados, em

especial, comercializados pelo conjunto de países, comparativamente às participações que neles tiveram o Brasil como país supridor (exportações brasileiras) nos anos de 2000 e 2010.

8 Informativo de Comércio Exterior AEB 9Informativo de Comércio Exterior AEB

IMPORTAÇÕES MUNDIAIS POR GRUPO DE PAÍSES Milhões de dólares

ORIGINÁRIAS DO MUNDO 1 ORIGINÁRIAS DO BRASIL 2

2000 2010 2000 2010

Mundo – Grupos Valor % / Total mundo Valor % / Total Mundo Valor % / Total do Grupo Valor % / Total do Grupo

Total 3 6.490.000 100,00 15.402.000 100,00

América do Norte 1.687.000 25,99 2.683.250 17,42 15.373 0,91 25.343 0,94

América do Sul e Central 4

205.000 3,15 577.800 3,75 12.176 7,52 5 44.277 11,46 5

Europa 2.774.855 41,27 5.859.305 38,04 16.835 0,61 51.451 0,88

- UE(27) 2.362.000 39,55 5.356.030 34,77 14.726 0,62 42.867 0,80

CIS/CEI 6 242.000 3,72 413.865 2,69 2 ... 52 ...

África 137.000 1,93 469.900 3,05 1.340 0,98 9.252 1,97

Oriente Médio 171.000 2,63 561.800 3,65 1.337 0,78 10.522 1,87

Ásia 1.481.000 22,82 4.836.500 31,40 6.526 0,44. 56.878 1,18

Operações Especiais 1.497 4.140

Total 55.086 0,82 201.915 1.3 7

1 Dados da OMC; 2 A partir das exportações brasileiras para as regiões, cifras MDIC; 3 Inclui importações para re-exportações, segundo OMC; 4 Excluído México, transferido para América do Norte 5 Percentual após dedução importação brasi-leira contida no Grupo e do México, nos dados do MDIC, transferidos p/ América do Norte y Commonwealth Independents States 5 Comunidade dos Estados Independentes; 6 Equivale ao percentual de exportação brasileira sobre o total da exportação do Mundo

IMPORTAÇÕES MUNDIAIS DE MANUFATURADOS POR GRUPO DE PAÍSES Milhões de dólares

ORIGINÁRIAS DO MUNDO 1 ORIGINÁRIAS DO BRASIL 2

2000 2010 2000 2010

Total 3 4.876.010 100,00 9.962.000 100,00

América do Norte 1.34343927 27,56 1.805.030 18,12 11.179 0,83 13.760 0,76

América do Sul e Central 4 157.645 3.23 405.660 4,07 11.416 5,01 35.316 8,70

Europa 1.936.518 39,72 4.042.720 40,58 6.729 0,34 17.348 0,43

CIS/CEI 5 174.240 297.250 2,98 ... ... .... ...

África 93.708 1,92 294.010 2,95 926 0,98 4.367 1,48

Oriente Médio 127.566 2,62 420.750 4,22 369 0,28 2.578 0,61

Ásia 1.044.105 21,41 2.612.520 26,22 1.909 0,19 6.192 2,36

99,20 100,12 32,528 0,67 79,563 0,79

1 Dados da OMC; 2 Com base no destino das exportações brasileiras, cifras do MDIC; 3 Excluído México, que foi acrescido p/ América do Norte; 4 Commonwealth Independents States/Comunidade dos Estados Independentes.

Como já sabido, a mudança fundamental no cenário da economia mundial, e particular-mente no comércio internacional, visto pelo lado das importações, ocorrida na última déca-da se retrata no declínio das participações da América do Norte e da Europa como destino das exportações mundiais, com participação destas duas regiões nas importações globais caindo de 67,26% para 52,19%.

Destes 15% de perda de participação no total das importações mundiais das referidas regiões – que, todavia, seguem como as maiores áreas consumidores de produtos produzidos no resto do mundo – pouco mais de 8% se realocou como crescimento de aquisições feitas pela Ásia (pre-ponderantemente pela China), que registraram salto de 22,82 % para 31,40 % (+ 8,58% ) relativa-mente ao total mundial, no mesmo período.

Os restantes 7% de encolhimento da par-ticipação de europeus e norte-americanos no total das importações correspondem a incre-mentos de participações havidos nos demais mercados compradores (inclusive o brasileiro). Enquanto exportador, coube ao Brasil aumen-tar sua performance de supridor aos mercados mundiais em cerca de 0,50% (de 0,82% em 2000 para 1,3% em 2010) e de apenas 0,03% e 0,26%

dade das exportações brasileiras de manufa-turas, cuja participação no total do comercio mundial da espécie (embora este tenha dupli-cado, desde 2000) apenas passou de 0,67% para 0,79%, com ínfimo aumento de 0,12%.

Em resumo, está correto o Governo quando confirma preocupação em articular ações para prover condições a que os produtos manufatu-rados brasileiros aumentem seu grau de com-petitividade e, neste sentido, há um caminho a percorrer que, embora longo, poderá conduzir e

contribuir a que se transformem dificuldades em oportunidades.

Explica-se. Embora europeus e norte-ameri-canos, por exemplo, em meio às dificuldades em suas economias geradas pela crise que mais os atinge, tentam buscar aumento de competitivida-de, a partir de patamares elevados já alcançados, o Brasil tem espaços para reduzir custos, por vezes, adotando posturas comezinhas, como asseguran-do recursos para financiamento, reduzindo a gri-tante e pesada burocracia, melhorando a coorde-

nação dos órgãos, fazendo atuar e ser respeitada a CAMEX no papel de “dono do comércio exterior”, diminuindo as interferências indevidas de uma série de órgãos que atrapalham as atividades do setor privado, adotando agenda de prioridades na área da logística. A luz de atenção e estímulo para que isto se torne realidade se acentua com os re-sultados negativos da balança comercial no mês de janeiro, aliás, bem em linha com os prognós-ticos de resultado do comércio exterior brasileiro apresentado pela AEB para 2012.

especificamente aos mercados da América do Norte e Europa.

Já quanto ao aumento da demanda por importações de produtos em geral nas demais regiões, América do Sul e Central (+0,60%), Oriente Médio (+ 1,02%), África (+ 1,12) e Ásia (+ 5%), tem-se que o Brasil voltou a se destacar no crescimento de quase 4% nos suprimentos aos mercados de nossa área de integração e demais americanos; para os mercados africanos, asiáticos e do Oriente Médio, nosso crescimento de parti-cipação apenas acompanhou o crescimento de demanda destas áreas, em torno de 1%, mesmo para a Ásia que, como visto acima, cresceu sua participação como importador vis-à-vis o total mundial em mais de 8%.

Quando se considera especificamente o co-mércio de manufaturados, do ângulo de quem compra, tem-se que o Brasil perdeu participa-ção no mercado norte-americano, caindo de 0,83% para 0,76%, e subiu apenas ligeiramente, de 0,34% para 0,43%, sua presença no mercado europeu. E estes são ainda os dois maiores centros de consumo, absorvendo em 2010 algo como 59% do comércio mundial.

Novamente se destaca o atendimento aos mercados em nossa região de integração, para

os quais as aquisições de manufaturados feitas ao Brasil subiram de 5,01% para 8,70%, isto é, também crescendo em torno de 4% entre 2000 e 2010, quando o crescimento geral da região por bens manufaturados foi de menos de 1%.

Realce-se, ainda, o crescimento das vendas brasileiras para a Ásia (mercado que concentrou 26% das compras externas mundiais de manu-faturas em 2010), com a participação do Brasil evoluindo de 0,19% para 2,36%, crescimento, contudo, inferior aos 5% de aumento do total comprado pelos asiáticos ao mundo em 2010 no comparativo com 2000.

Reitera-se que as cifras aqui referidas par-tem de ajustes às estatísticas disponibilizadas, as quais, conforme suas fontes, podem apresen-tar pequenas variações em razão de distintas metodologias, como a adição de re-exporta-ções e/ou valores de fretes e seguros.

Contudo, o fato não invalida a indicação geral do quadro apresentado, o qual apenas confirma o que, na prática, já se tem presente no dia-a-dia, ou seja, que a maior participação, absoluta e relativa, das exportações brasileiras de produtos no comércio mundial é sucesso que ofusca o risco de seguir ficando sem devida atenção a perda de dinamismo e competitivi-

flashs

Argentina Corta o Próprio “Tubo”

Todo mundo sabe que uma economia para ser forte e progressiva necessita ser areja-da pela abertura externa. No caso da Argenti-na, que desde o início deste século vem expe-rimentando crises superpostas de balanço de pagamentos por força de gestões erráticas de política interna, seu atual governo parece ter encontrado a fórmula mágica de praticar sua própria eutanásia. O corolário de medidas pro-tecionistas para “preservar” a produção nacio-nal chegou ao ápice com a edição da Resolu-ção Geral 3.252 de 5/1/2012 da AFIP (a Receita Federal argentina) que instituiu a Declaração Jurada de Antecipação de Importações (DJAI).

A medida veio somar-se aos dois outros instrumentos largamente aplicados de forma indiscriminada a todas as importações do país: licenças não automáticas e aplicação generali-zada do “valor critério” .

Pela nova sistemática, os importadores da-quele país terão de informar previamente à Se-cretaria de Comércio Exterior suas necessidades de compras externas sem o que não obterão as licenças correspondentes. Além dos novos con-troles que serão realizados pela AFIP, especula-se que o governo argentino prepara medida paralela, prestes a ser anunciada, segundo a qual os importadores também deverão solicitar ao Ministério do Interior a mesma anuência prévia de compra externa. O citado órgão fará consubstanciada avaliação quanto à possibili-dade de haver suprimento da mercadoria a ser importada pela produção local, especialmente na área de bens industrializados.

O documento não faz qualquer menção às compras provenientes do Mercosul, podendo-se concluir que as mesmas estão incluídas nos trâmites exigidos. Assim, poucos dias após a última reunião de cúpula, a Argentina confirma o conceito de ficção e retórica em que se con-

verteu o bloco. A AEB seguirá acompanhando os desdobramentos da postura protecionista argentina.

Oitava Conferência Ministerial da OMC – IRealizada, ordinariamente, a cada dois

anos, a 8ª edição da Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio – OMC aconteceu em Genebra, entre 15 e 17 de de-zembro de 2011, quando, reiterados princípios fundamentais que disciplinam as ações da enti-dade guardiã do comércio internacional, foram agendados três temas de expressão política, a saber: a importância do sistema multilateral de comércio e a OMC; a positiva ligação entre comércio e desenvolvimento; o Desenvolvi-mento da Agenda de Negociações da Rodada Doha (DDA, na sigla de “Doha Developmment Agenda”).

As apresentações permearam entendimen-to de ser crítica a manutenção dos mercados abertos para o enfrentamento dos desafios im-postos, em especial, diante do momento desfa-vorável da economia mundial. Neste sentido, foi enfatizado o papel da OMC na luta contra toda a forma de protecionismo e reiterado compro-misso dos países membros de resistirem à ado-ção de medidas protecionistas que tenderiam a aprofundar os efeitos negativos associados à queda do crescimento mundial.

Foram reportados relatórios do TPRB – sigla em inglês de “Trade Police Review Body” –ór-gão incumbido de periódico exame de polí-ticas comerciais, através dos procedimentos do TPRM (“Trade Police Review Mechanism”) – oportunidade em que, em especial, foi citado o monitoramento de medidas no âmbito do G-20. Foi estimulado a que o órgão prossiga no acompanhamento do desenrolar do cenário internacional e determinado que o TPRB conti-nue discutindo o fortalecimento da prática de

monitoração do comércio internacional e de medidas a ele associadas, a partir das informa-ções providas pelos países membros.

O TPRM, em sua 4ª edição, desde sua ins-tituição em 1989 (aplicado ao Brasil em março de 2009 – Brazil Profile), é um instrumento concebido como “exercício de transparência”, não visando a impor novas obrigações aos países membros, para forçá-los ao cumpri-mento de obrigações junto à OMC ou para servir como procedimento de disputas. O seu foco é a busca de maior grau de transparência das (e do entendimento de como se aplicam e se traduzem) políticas e práticas comerciais dos países membros e como estas contribuem para o adequado funcionamento do sistema de comércio multilateral (http://docsonline.wto.org/DDF...).

Em meio a clima de decepção pela não conclusão da Roda de Doha, se reconheceu que as negociações chegaram a um impasse, colocando o sistema de multilateralismo numa encruzilhada e propiciando avanços ao sistema bilateral. Contudo, foi reiterado compromisso de que se continuará trabalhando para finalizar o DDA, com base nos progressos até agora alcançados, com base na agenda lançada em 2001, em Doha, no Qatar, quando e onde teve inicio a rodada.

Oitava Conferência Ministerial da OMC – II

Dentre as decisões práticas alcançadas na 8ª Reunião Ministerial da OMC, foi aprovado tratamento preferencial para o comércio de serviços, e seus supridores, quando originários de países de menor desenvolvimento (LDCs na sigla de “Least Developed Countries”), como previsto no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS, na sigla em inglês de “General Agremment on Trade in Services”)

10 Informativo de Comércio Exterior AEB 11Informativo de Comércio Exterior AEB

Foi estendido período de transição para en-quadramento dos LDCs nos termos do acordo (vigente desde 1995) a que devem se submeter todos os países membros da OMC, relativa-mente à disciplina de medidas adotadas para a proteção da propriedade intelectual (TRIPS, na sigla em inglês).

Sobre comércio eletrônico, também pau-tado no encontro, se revigorou, até 2013, a vigência do “Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico” (criado em 1998), com o objetivo de, inclusive, aperfeiçoar o tratamen-to dado ao “e-commerce”, sob observância dos princípios básicos da OMC, nomeada-mente quando relacionado às transações de software envolvendo países em desenvol-vimento, de menor desenvolvimento e as micro, pequenas e médias empresas. Por esta razão, foi aprovada a manutenção, até aquela data, da situação atual de não imposição, por todos os países membros, de taxas (“customs duties”) sobre operações relativas ao comér-cio eletrônico.

Desde 1995, vige acordo, no âmbito da OMC, de condições padrões, a serem obser-vadas por todos os países membros, sobre medidas de proteção aos direitos de proprie-dade intelectual. Foi apresentado relatório do conselho da OMC, no contexto de “aspectos dos direitos de propriedade Intelectual relacio-nados ao comércio, não violação e situações de reclamações cabíveis (commplaints), no caso de violações”, segundo artigos do TRIPS. A propósito, foi decidido que prossiga o exa-me do tema visando a alinhar recomendações sobre objetivos, tipos e modalidades de recla-mações, que serão submetidas à 9ª Reunião Ministerial, marcada para 2013, ratificando-se compromisso de que, até lá, nenhum país membro iniciará ação de “commplaint” relacio-nada ao TRIPS.

REPORTO: mais quatro anos de vigência

A AEB, insistentemente, vinha coordenando esforços do setor privado junto às autoridades governamentais em defesa da manutenção do REPORTO. Ao apagar das luzes de 2011, prestes a findar mais um período de vigência, quando se completariam sete anos de sua aplicação, o REPORTO teve sua validade novamente prorro-gada e, assim, se manterá disponível por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 2o da Medida Provisória n.o 556, de 23 de dezembro último.

Instituído pela Lei n.o11.033, de 21 de de-zembro de 2004, após conversão de MP de agosto daquele ano, o REPORTO designa o “Re-gime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”, cuja con-

tinuação de aplicação nas condições nele des-critas tem demandado muita luta dos setores de logística, com o incondicional apoio da AEB, via participações de sua Câmara de Logística Integrada.

Os benefícios do REPORTO são fundamen-tais como contribuição na luta que se trava no Brasil para retirar gargalos de logística e de modificar cenário de precária infraestrutura, em especial dos relacionados com os portos, sob inspiração de estreita visão burocrática, regulatória ou tributária. Este quadro agrega custos em toda a cadeia de movimentação de mercadorias inerente à dinâmica do comércio exterior, com conseqüências desastrosas para a competitividade da economia, como um todo, mas, sobretudo, das exportações brasileiras.

O apoio do REPORTO à competitividade se traduz no alívio da pesada carga tributária brasileira, via suspensão do IPI, da contribuição para o PIS/PASEP, do COFINS e, quando apli-cável, do Imposto de Importação, nas vendas de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou de suas importações (no caso, sujeito a exame de existência de similar nacional), exclusivamente destinadas à execu-ção de serviços, em portos, de movimentação de mercadorias, inclusive carga e descarga, dra-gagem, além de treinamento e formação de trabalhadores.

Dentre os beneficiários do REPORTO – des-de os descritos na criação do regime até os que foram agregados em alterações subseqüentes da legislação – se incluem: operadores por-tuários; concessionários de portos organiza-dos; arrendatários de instalações portuárias de uso público; empresas autorizadas a explorar instalações portuárias de uso privativo misto; empresas de dragagem; recintos alfandegados de zona secundária; centros de treinamento profissional definido na Lei no 8.630/1993.

Taxa sobre uso do chamado “espelho

d`água”Enquanto o Governo, fundamentado na

necessidade de prover maior competitividade para o comércio exterior brasileiro, no limiar de ano que promete ser particularmente difícil ante o desfavorável cenário mundial, decide

prorrogar o REPORTO, a Secretaria do Patri-mônio da União (SPU), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publica a Portaria n.o 14, de 24.01.2012, prorrogando, até julho deste ano, o prazo “para regularização de estruturas náuticas, irregulares, existentes ou em instalação” de que trata a Portaria no 24, de 26/01/11.

A Portaria no 24, em seu art. 1o, “estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para cálcu-lo dos valores devidos a título de retribuição à União”, isto é, regulamenta a cobrança pelo uso do assim chamado “espelho d`água”.

A SPU fundamenta a medida em legislação que remonta a meados do século passado, caso do Decreto Lei no 9.760, de 1946, que, por sua vez, incorporando conceitos que já seriam apli-cáveis em tempo mais longínquo (Ordem Régia de 1557), em seu artigo 67, define o direito de cobranças pelo uso privado de “área de pro-priedade da União”, como assim definidos, por exemplo, os “terrenos da Marinha” e justificada a exigência de pagamento à União em retri-buição dos que deles se utilizam para alguma atividade. É, assim, conforme entendido, que foram ajustados princípios e conceitos legais para, conforme definições adotadas na portaria, se adaptar e definir a cobrança pela cessão de uso não gratuita de “espaços físicos em águas públicas” ou, como se convencionou chamar, pelo uso do “espelho d`água”.

Este quadro explica, dentre outras conclu-sões, razões da complexidade de nosso siste-ma tributário, revelando, ademais, mais uma espécie de jaboticaba (que só viceja no Brasil), pois, segundo consta, nossos concorrentes in-ternacionais, pelo menos de países que mais se destacam no comércio exterior, não são sub-metidos a ônus semelhante.

Durante todo o ano de 2011, a AEB esteve ao lado de seus associados buscando demons-trar ao Governo a necessidade de que não se imponha mais um custo à já demasiada carga de tributos sobre a produção, consumo e comer-cialização de mercadorias e serviços, sobretudo referente às atividades no porto. Qualquer acrés-cimo de centavo de dólar de custo que impacte preços de exportação, de produtos agrícolas, mas, em especial, de manufaturados, e preços de importação de insumos que ajude na formação de preços competitivos na exportação, significa retirar, quando se deveria agregar, competitivi-dade à economia brasileira. É um contra-censo, quando a conjuntura de fragilidades da econo-mia mundial torna mais difícil a competição da produção nacional, tanto no mercado externo, quanto no mercado interno.

Em novembro último, inclusive, em conjun-to com diversas outras entidades, como CNI, CNA, ABTP, Comissão Portos, dentre outros, a AEB participou de encontro convocado pela CAMEX, a quem o Governo delegou função de atuar em todas as situações que acresçam ônus às atividades do comércio exterior brasileiro. Na ocasião, presentes representantes do MDIC e da SPU, foram expostos efeitos negativos da me-dida e razões que indicam a contradição entre aumento de custos e necessidade de melhor a competitividade, argüido, também, que, tendo em vista a metodologia de cálculo prevista no normativo, a cobrança acabaria por caracterizar indevida tributação sobre a atividade econômi-ca. Espera-se que a prorrogação até julho para que a Portaria comece a produzir seus efeitos seja tempo adequado para que as ponderações apresentadas ao Governo, na reunião formal na CAMEX sejam consideradas e conduzam à sua revogação.

Lei de Comércio Exterior, há muito proposta pela

AEBO tema “Lei de Comércio Exterior” já tinha

sido incluído pela AEB como tema do XVI ENA-EX – Encontro Nacional de Comércio Exterior, realizado em novembro de 1996. Durante o ENAEX de 2011, novamente o assunto foi ex-posto, tendo a CAMEX, em consonância com os esforços do Governo em reduzir burocra-cia, simplificar procedimentos envolvendo o comércio exterior e atuar, de um modo geral, no objetivo de reduzir custos e aumentar com-petitividade, anunciado estar trabalhando no sentido de produzir texto que consolide as-pectos mais importantes para a consecução de uma política integrada para o comércio exterior brasileiro, de forma a racionalizar e a simplificar o aparato legal disperso, em seus aspectos nor-mativos e institucionais.

O assunto também voltou a ser objeto de atenção no Congresso, onde atualmente tra-mita o Projeto de Lei Complementar no 115, de autoria do Deputado Beto Mansur, versando so-bre o comércio exterior brasileiro, cuja origem foi o PL de no 98, de 2000, recentemente arqui-vado, elaborado pelo falecido Deputado Júlio Redecker, para o qual a AEB ofereceu contribui-ções e hipotecou completo apoio à iniciativa.

A AEB endereçou ofício à Câmara dos Deputados, congratulando com o Deputado Mansur e depositando apoio à visão estratégica do parlamentar por liderar projeto de princípios básicos e essenciais em prol do desenvolvimen-

to da capacitação competitiva do comércio exterior, colocando-se à disposição para contri-buir para a final consecução do projeto que sig-nificará uma importante conquista para o Brasil.

Fundo de Financiamento à Exportação para

MPME – ProexDentre as medidas previstas no Plano Brasil

Maior visando ao fortalecimento da indústria nacional e incentivo às exportações, de bens e serviços, em particular do segmento de peque-nas empresas, constou a “Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME – Proex Financiamento”.

As características citadas para o referido fundo coincidem com as da modalidade, cuja proposta de criação foi sugeria pela AEB e apro-vada, em 2006, pelo Conselho de Ministros da CAMEX, conforme diretrizes que constaram da Resolução CAMEX n.o 70, de 05.11.2008.

Decorridos 5 anos, desde a aprovação pela instância máxima à qual o assunto foi submeti-do, o ano de 2012 começou sem que nenhuma MPME tenha conseguido se valer dessa as-sistência financeira, simplesmente porque, até hoje, o mecanismo não foi implementado.

Sabendo do fundamental papel que repre-senta a CAMEX para o desenvolvimento do co-mércio exterior, do profissionalismo com que conduz questões de sua alçada e da importância que representa o apoio financeiro às exporta-ções das empresas de menor porte, a AEB ofi-ciou à entidade buscando informação sobre se a medida anunciada dentro do Plano Brasil Maior é uma alternativa à modalidade de financiamen-to antes aprovada, que previa financiamentos, nas fases pré e pós-embarque, com recursos do PROEX e seguro de crédito à exportação, com garantia da União, tendo em vista melhor escla-recimentos de seus associados.

ACC e ACE nas exportações de serviços

A Resolução no 4.051, de 29 de janeiro de 2012, do Conselho Monetário Nacional, remete às alterações na Resolução no 568, de 29 de maio de 2008 que consolida o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) do País. Dentre as alterações se destaca a inclusão do art. 16-A que trata de procedi-mentos no recebimento da receita de exporta-ção de mercadorias ou de serviços.

Mais precisamente, aqui se realça o contido em dois dos incisos do art. 16-A acima citado. No inciso I se confirma que, extensivo às vendas de serviços, os exportadores podem manter no exterior os recursos recebidos por suas ex-portações, permissibilidade que vigora desde 2006 quando flexibilizado, sob condições que a legislação especifica, o até então “intocável mandamento” de 1933 (ainda insepulto) de exigência de cobertura cambial que obrigava o ingresso das divisas no País. No inciso IX, re-lativamente à exportação de serviços, é consig-nado que a concessão de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC) e de adiantamento sobre cambiais entregues (ACE) “restringem-se aos serviços definidos por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex-terior” (gn). O MDIC, por meio da Portaria N.o 26 de 3 de fevereiro de 2012, listou 72 categorias de serviços passíveis de serem financiados por meio dos citados mecanismos.

Os fatos traduzem uma boa e uma má notícia. A boa nota – e se faça justiça ao Banco Central do Brasil que desde 2005 provê medi-das modernizadoras e simplificadoras na área cambial, reduzindo custos de contratação de câmbio e ampliando o cenário de liberdade cambial, em benefício, inclusive, do comércio exterior brasileiro – fica por conta de se expli-citar no RMCCI o direito de os exportadores de serviços (definidos desde o início de vigência do regulamente, em 2005, mas ainda sem ade-quadas clareza e repercussão) pleitearem aos bancos a concessão de financiamentos de pré e pós-embarque enquadráveis nas citadas mo-dalidades, como há muito e tradicionalmente já o fazem e se beneficiam os exportadores de mercadorias.

A má notícia fica por conta de ainda se manter – certamente em razão de dificuldades não contornadas inerentes à extensa e hete-rogenia gama de categorias de serviços, com suas plurais especificidades – a aplicação de seletividade e restrições ao financiamento de atividades do setor de serviços, como as que, no geral, se aplicam ao setor em outras áreas, como na tributária, refletindo tratamento ne-gativamente diferenciado daquele aplicado às exportações de produtos.

Isto limita a desejável expansão das expor-tações de serviços brasileiros, sabendo-se que, com base nas cifras computadas pela OMC, em 2010, as exportações mundiais classificadas como “serviços comerciais” chegaram a US$ 3.695 bilhões, algo como 23 % do montante das transações internacionais de produtos, tendo o Brasil participado neste dinâmico mercado de “transações invisíveis”, como outrora se denomi-navam as negociações de serviços, com ínfima parcela de 0,8% daquele total.

“Os benefícios do REPORTO são fundamentais como contribuição na luta que se trava no brasil para retirar gargalos de logística e de

modificar cenário de precária infraestrutura”

12 Informativo de Comércio Exterior AEB 13Informativo de Comércio Exterior AEB

NORMAS, PROCEDIMENTOS E TRIbUTAÇÃO

Ementário – Novembro e Dezembro/11

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

Atos do Congresso Nacional

Ato do Presidente da Mesa44 18/11/11 21/11/11 1 AFRMM – Fundo da Marinha Mercante – Café – Cadeia Produtiva – PIS/Pasep/Cofins – Cine-

ma perto de você – MP – Prazo – ProrrogaçãoMP 545/11

45 18/11/11 21/11/11 1 Exportação – Fomento – Auxílio Financeiro – Exercício 2011 – MP – Prazo – Prorrogação MP 546/11

Decreto Legislativo 408 23/12/11 26/12/11 2 Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional – Emenda – Proposta – Aprovação

Emenda Constitucional 68 21/12/11 22/12/11 1 Imposto – Contribuição Social e de Intervenção no Domínio Econômico – Arrecadação – Desvinculação

Altera Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Atos do Senado Federal

Resolução 19 22/12/11 23/12/11 1 Operação de Crédito – Regularização de Inadimplência – Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Contratação

Altera Resoluções 43/01 e 48/07

Atos do Poder Legislativo

Lei

12.529 30/11/11 01/12/11 1 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Ordem Econômica – Infrações – Prevenção e Repressão – Veto

Altera Leis, 7.347/85, 8.137/90 e 8.884/94 e Decreto-Lei 3.689/41 e Revoga Lei 9.781/99

12.543 08/12/11 09/12/11 29 Contrato Derivativo – Negociação – Condições Específicas MP 539/11 – Altera Decreto-Lei 1.783/80 e Leis 6.385/76, 8.894/94 e 10.931/04

12.545 14/12/11 15/12/11 1 Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) MP 541/11 – Altera Leis 12.096/09, 10.683/03, 11.529/07, 5.966/73 e 9.933/99

12.546 14/12/11 15/12/11 3 Reintegra – IPI – Indústria Automotiva – Contribuição Previdenciária MP 540/11 – Altera Leis 11.774/08, 11.033/04, 11.196/05, 10.865/04, 11.508/07, 7.291/84, 11.491/07, 9.782/99, 9.294/96 e 11.529/07 – Altera Decreto-Lei 1.593/77 e a MP 2.199-14/01

Lei Complementar 139 10/11/11 11/11/11 1 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Alteração – Veto Altera Lei Complementar 123/06

Atos do Poder Executivo

Medida Provisória

549 17/11/11 18/11/11 1 Pis/Pasep/Cofins – Pis/Pasep/Cofins-Importação – Imposto de Importação – Alíquota Redução

Altera Lei 10.865/04

550 17/11/11 18/11/11 1 Microempreendedor – População de Baixa Renda – Operações de Crédito – Depósitos à Vista – Direcionamento

Altera Lei 10.735/03

551 22/11/11 23/11/11 1 Tarifa Aeroportuária – Normas – Alteração – Adicional – Criação Altera Leis 7.920/89, 9.825/99, 8.399/92, 6.009/73, 5.862/72 e 12.462/11 – Revoga Decreto-Lei 1.896/81

554 23/12/11 26/12/11 2 Microcrédito Produtivo Orientado – Subvenção Econômica – Álcool Combustível – Estoca-gem – Subvenção Econômica

Altera Leis 11.110/05 e 10.453/02

556 23/12/11 26/12/11 4 Reporto – Vigência – Prorrogação – Plano de Seguridade do Servidor Público – Alteração Lei 11.033/04 – Altera Lei 10.887/04

Decreto

7.599 07/11/11 08/11/11 1 Acordo Internacional do Cacau – Promulgação

7.600 07/11/11 08/11/11 5 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – Padis – Habilitação – Critérios

Lei 11.484/07 – Altera Decreto 6.233/07

7.601 07/11/11 08/11/11 8 Confecção – Calçado – Artefato – Licitação – Margem de Preferência Lei 8.666/93

7.602 07/11/11 08/11/11 8 Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

7.604 10/11/11 11/11/1118/11/11Ed. Extra Retific.

76

IPI – Indústria Automotiva – Tabela de Incidência do IPI – TIPI – Alteração MP 540/11 – Altera decreto 7.567/11

7.607 17/11/11 18/11/11 6 Líbia – Regime de Sanções – Alteração Resolução 2009/11

7.609 17/11/11 18/11/11 10 Regime de Sanções – Exceções Resoluções 1844/08 e 1972/11

7.610 17/11/11 18/11/11 10 Somália – Eritréia – Medidas Seletivas – Novas Práticas Resoluções 1844/08 e 2002/11

7.619 21/11/11 22/11/11 1 Resíduo Sólido – IPI – Crédito Presumido – Concessão – Regulamento Prazo: 31.12.2014

7.620 21/11/11 22/11/11 1 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Lei 10.267/01 – Altera Decreto 4.449/02

7.623 22/11/11 23/11/11 4 Carne – Bovino – Búfalo – Cadeia Produtiva – Rastreabilidade Regulamenta Lei 12.097/09

7.624 22/11/11 23/11/11 5 Infraestrutura Aeroportuária – Iniciativa Privada – Exploração – Concessão

7.628 30/11/11 01/12/11 9 Programa de Dispêndios Globais – PDG – 2012 – Empresas Estatais Federais – Aprovação

7.631 01/12/11 01/12/11 1 Eletrodoméstico – IPI – Alíquota – Alteração – Papel Sintético – Livros e Periódicos – IPI – Alíquota – Zero

Altera Decreto 6.006/06

7.632 01/12/11 01/12/11 2 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – Alteração

Altera Decreto 6.306,/07

7.633 01/12/11 01/12/11 2 Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra – Regulamento – Alteração

7.642 13/12/11 14/12/11 7 Programa Ciência sem Fronteiras – Instituição

7.655 23/12/11 26/12/11 5 Salário Mínimo – Política de Valorização de Longo Prazo – R$ 622,00 Regulamenta Lei 12.382/11

7.657 23/12/11 26/12/11 5 Petróleo – Gás Natural – Hidrocarbonetos Fluidos – Áreas do Pré-Sal – Concessão – Parcela de Royalties – Participação Especial – Regra de Transição – Alteração

Lei 12.351/10 – Altera Decreto 7.403/10

7.660 23/12/11 26/12/11 7 Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI – Aprovação Altera Decretos 7.567/11 e 7.604/11Revoga Decreto 6.006/06 e Alterações

Presidência da RepúblicaCâmara de Comércio Exterior – Camex

Resolução

83 31/10/11 03/11/11 26 Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração Revoga Resolução 80/11

84 09/11/11 10/11/11 4 Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração

85 09/11/11 10/11/11 4 Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração

86 09/11/11 10/11/11 10 Papel Cuchê – Direito Antidumping Provisório – Aplicação – EUA/Finlândia/Suécia/Bélgica/Canadá/Alemanha

Resolução 87 09/11/11 10/11/11 18 Seção Cilíndrica – Processo de forjamento em Aço Liga – Chapa Convexa – (seção de calota) Imposto de Importação – Alíquota – Alteração – Revogação

Resoluções 72/11 e 83/11

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

Resolução

88 11/11/11 14/11/11 12 Legislação de Comércio Exterior – Modernização – Consolidação – Projeto – Apresentação – Prazo – Prorrogação – Prazo: 30.06.2012

Resolução 44/11

89 17/11/11 18/11/11 18 Papel Supercalandrado – Dumping – Reconsideração – Pedidos – Não Provimento Resolução 75/11

90 7/11/11 18/11/11 18 Fosfato Monocálcico Mono-Hidratado Grau Alimentício – MCP – Dumping – Reconsidera-ção – Pedidos – Não Provimento

Resolução 71/11

91 17/11/11 18/11/11 18 Tubo de Aço Carbono – Dumping – Reconsideração – Pedidos – Não Provimento Resolução 63/11

92 17/11/11 18/11/11 18 Diisocianato de Tolueno – TDI – 80/ – Dumping – Direito Definitivo – Aplicação –EUA/Argentina

93 24/11/11 28/11/1130/11/11

Retificação

12

Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão – IBA – Mapa – Titular – Indicação Altera Resolução 50/10

94 08/12/11 12/12/11 3 Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM – Tarifa Externa Comum – Tec – Lista de Exce-ções à Tec – Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – Bit – Alteração -Sistema Harmonizado (SH-2012) – Modificações – Adaptação

Em 01.01.2012, Revoga Resolução 43/06 e Alterações Posteriores, com Exceção

95 09/12/11 13/12/1114/12/11Republic.

209

Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquo-tas – Alteração

Prazo: 31.12.2012

96 09/12/11 13/12/11 20 Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração Prazo: 31.12.2012

79 05/10/11 23/12/11 3 Lista Brasileira de Exceção à Tec – Alteração Altera Resoluções Camex 43/06, 65/11 e 67/11

97 23/12/11 26/12/11 171 Imposto de Importação – Alíquota – Alteração Resolução GMC No 08/08

98 29/12/11 30/12/11 5 Brinquedo – Imposto de Importação – Alíquota – Prazo – Prorrogação Resolução Camex 92/10

99 29/12/11 30/12/11 5 Pêssego – Imposto de Importação – Alíquota – Prazo – Prorrogação Resoluções Camex 23/08, 14/11 e 94/11

100 29/12/11 30/12/11 5 Bens de Capital – Enquadramento Tarifário – Numerações de Ex-Tarifários – Atualização Resolução Camex 94/11

Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas brasileira – CG ICP-bRASIL

Resolução85 09/11/11 15/12/11

Republic.7 Certificação Digital – Homologação – Condição Transitória

86 06/12/11 15/12/11 8 ICP-Brasil (DOCICP-03) – Credenciamento – Versão 4.5 – Aprovação

Conselho Nacional de Desestatização

Resolução 11 15/12/11 16/12/11 76 Aeroporto – Governador André Franco Montoro/SP – Viracopos/SP – Presidente Juscelino Kubitschek/DF – Exploração – Modalidade Operacional – Concessão – Aprovação

Instituto Nacional de Tecnologia da InformaçãoInstrução Normativa 5 22/12/11 26/12/11 169 Assinatura Digital na ICP-Brasil – DOC-ICP-15 – Versão 3.0 – Aprovação

Secretaria de Aviação Civil

Portaria 163 24/11/11 25/11/11 4 Programa Federal de Auxílio a Aeroportos – PROFAA – 2011 – Plano de Investimentos – Aprovação

Revoga Portaria Normativa001/SAC-PR

Secretaria Especial de Portos

Portaria 213 11/11/11 14/11/11 12 Porto de Santos – Corredor Logístico – Projeto de Desenvolvimento – Grupo de Trabalho – Constituição

Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Maceió – CAP/MaceióDeliberação 2 22/11/11 23/11/11 7 Porto de Maceió – Tarifa – Desconto – Homologação

MinistériosMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa

Instrução Normativa

48 01/11/11 03/11/11 27 Feijão – Regulamento Técnico – Alteração Altera IN/Mapa 12/28.03.2008

49 01/11/11 03/11/11 28 Vinho – Mosto de Uva – Prática Enológica Lícita Altera Portaria MA 229/25.10.1988

49 04/11/11 07/11/11 3 Animal – Vegetal – Produtos – Derivados e Partes – Subprodutos – Resíduos de Valor Econômico – Insumos Agropecuários – Importação – Fiscalização – Inspeção – Controle de Qualidade – Sistemas de Análise de Risco

Revoga IN/MAPA 40/30.06.2008 e IN/SDA 43/04.06.2003 e 25/15.04.2003

50 04/11/11 07/11/11 58 Depósito Alfandegado Certificado – DAC – Controles Especiais – Exportação – Área Vegetal – Bebidas – Fermentado Acético – Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho – Termo de Coleta e Envio de Amostras – Requerimento para Anuência de Mercadoria para Ajuda Humanitária – Suprimento de Base Militar – Formulários – Aprovação

Altera IN 36/10.11.2006

52 07/11/11 08/11/11 18 Farinha de Mandioca – Regulamento Técnico

53 10/11/11 11/11/11 43 Bovino – Búfalo – Ovino – Caprino – Vivo – Abate – Regulamento Técnico para Exportação – Alteração

Altera IN/MAPA 13/30.03.2010

11 22/03/10 24/11/11Anexos

Republic.

4 Castanha-do-Brasil – Subprodutos – Consumo Humano – Mercado Interno – Importação – Exportação – Controle Higiênico-Sanitário

54 24/11/10 25/11/11 5 Produto Vegetal – Subproduto – Resíduo de Valor Econômico – Serviços de Classificação – Credenciamento – Requisitos – Critérios – Prazos – Aprovação

Revoga IN/Sarc 2/05.03.2001, 7/11.09.2002 e 2/24.06.2004, Portaria SDR 3/22.01.1996 e Portaria SDC 192/18.06.2004

55 01/12/11 02/12/11 2 Bovino – Abate – Anabolizantes Hormonais – Importação – Produção – Comercialização – Proibição

Revoga IN/Mapa 10/27.04.2001

56 08/12/11 09/12/11 34 Semente – Muda – Espécies Florestais – Nativas e Exóticas – Produção – Comercialização – Utilização – Regulamento

60 22/12/11 23/12/11 3 Milho – Regulamento Técnico Revoga Portaria MA 845/08.11.1976 e Portaria SDR 11/12.04.1996

61 22/12/11 23/12/11 5 Milho Pipoca – Regulamento Técnico

62 29/12/11 30/12/11 6 Leite – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – Alteração Altera IN/Mapa 51/18.09.2002

Portaria933 17/11/11 18/11/11 26 Zoneamento Agrícola de Risco Climático – Estudos – Divulgação – Diário Oficial da União

– PublicaçãoRevoga Portaria 346/18.04.2011

1.029 08/12/11 09/12/11 42 Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – Composição – Indicação

Portaria Interministerial MAPA/MF

966 21/11/11 22/11/11 8 Cana-de-Açúcar – Região Nordeste – Safra 2009/10 – Subvenção Econômica Altera Portaria Mapa/MF 591/12.08.2010

Companhia Nacional de Abastecimento – Conab

Despacho S/No 05/12/11 08/12/11 5 Cana-de-Açúcar – Região Nordeste – Safra 2009/10 – Programa de Subvenção – Regula-mento Operacional – Aprovação

Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Instrução Normativa 40 11/11/11 16/11/11 1 Cultura Agrícola – Programas Nacionais de Controle de Resíduos e Contaminantes – Resul-tados – Publicação

14 Informativo de Comércio Exterior AEB 15Informativo de Comércio Exterior AEB

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

Instrução Normativa

41 02/12/11 06/12/11 3 Mangueira – Mosca-das-Frutas – Sistema de Mitigação de Risco – SMR – Rio Grande do Norte – Reconhecimento

42 05/12/11 06/12/11 4 Resíduo de Agrotóxico e Afins – Pesquisa – Credenciamento – Alteração Altera IN/SDA 36/24.11.2009

45 13/12/11 14/12/11 11 Peixe – Conserva – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – Aprovação

46 15/12/11 16/12/11 25 Atum – Bonito – Conservas – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – Aprovação

47 19/12/11 21/12/11 5 Maracujá – Requisitos Fitossanitários – Equador

48 28/12/11 29/12/11 5 Bovino – Avermectinas – Produtos Antiparasitários – Utilização – Proibição

Instrução Normativa

186 28/10/11 01/11/11 1 Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Município de Alegrete – RS – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Equivalência – Reconhecimento

229 20/12/11 22/12/11 10 Broca Conígera – Madeira – Estaca Propagativa – Algodoeiro – Aroeira – Bálsamo – Cajueiro – Flamboyant – Goiabeira – Gonçaleiro – Mandioca – Manga – Mogno – Seringueira – Teca – Consulta Pública

Prazo: 60 dias

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Portaria 963 16/12/11 19/12/11 7 Desenvolvimento Regional – Incentivos Fiscais – Informações – Prestação – Termos e Condições

Decretos 7.389/10 e 7.422/10Leis 9.440/97 e 9.826/99

967 21/12/11 23/12/11 10 Contrato de Gestão – Organizações Sociais – Promoção – Acompanhamento – Avaliação – Fiscalização

969 21/12/11 23/12/11 12 Rede Nordeste de Biotecnologia – Renorbio – Instituição

Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio

Resolução 9 02/12/11 05/12/11 47 Organismo geneticamente Modificado – Pós-Liberação Comercial – MonitoramentoPós-Liberação Comercial – Monitoramento

Altera Resolução Normativa 5/12.03.2008Revoga Resolução Normativa 3/16.08.2007

Ministério da Cultura

Portaria 127 13/12/11 14/12/11 21 Produção Audiovisual Brasileira – Programa de Fomento – Criação Revoga portaria Minc 63/22.11.2007

140 28/12/11 29/12/11 9 Incentivo Fiscal – Plano de Trabalho – Exercício de 2012 – Aprovação

Agência Nacional do Cinema – Ancine

Portaria 376 26/12/11 13/12/11 173 Filme Brasileiro – Festivais Internacionais em 2012 – Participação – Programa de Apoio

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica

Portaria 587/GC3 03/11/11 04/11/11 7 Aeronáutica – Sistema de Comércio Exterior – Instituição Revoga Portaria 145/11.03.2010

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Portaria

275 09/11/11 10/11/11 91 INPI – Serviços Prestados – Valores – Aprovação

279 18/11/11Renumerada

22/11/1123/11/11

6171

Republic.

Regime de Origem – Compras Governamentais – Margem de Preferência

293 14/12/11 15/12/1119/12/11

Retific.

113718

Defesa Comercial – Protocolo Setorial e Arquivo

307 19/12/11 22/12/11 119 Veículo – Empresa Fabricante – Habilitação Definitiva Revoga Portaria MDIC 256/11

313 20/12/11 22/12/11 120 Sebrae – Proposta Orçamentária – Exercício de 2012 – Aprovação

326 29/12/11 30/12/11 117 INPI – Serviço Prestado – Valor de Retribuição Altera Portaria MDIC No 275/11

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro

Portaria 473 13/12/11 14/12/11 89 Produto Perigoso – Lista de Grupos – Registro de Não-Conformidade – RNC – Revisão Em 14.01.2012, Revoga Portaria Inmetro 101/09

Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI

Resolução 273 24/11/10 25/11/11 74 Programa de Computador – Registro – Serviços – Nova Tabela – Publicação Revoga Resolução 231/30.11.2009

Secretaria de Comércio Exterior – Secex

Circular

50 03/10/11 01/11/11 72 Cobertor de Fibras Sintéticas – Dumping – Práticas Elisivas – Investigação – Encerramento – Prazo – Prorrogação – China

Circular 20/11

51 01/11/11 04/11/11 50 Borracha Nitrílica – Dumping – Investigação – Encerramento – Índia/Polônia Circular 41/10

52 04/11/11 07/11/11 126 Poli(Tereftalato de Etileno) – Filme – Chapa – Folha – Película – Tira – Lâmina – Dumping – Investigação – Conclusão – Prazo – Prorrogação – Emirados Árabes Unidos/México/Turquia

Circular 53/10

53 08/11/11 10/11/11 94 Metacrilato de Metila – MMA – Valor de Referência – Recálculo – Alemanha/Espanha/França/Reino Unido

Resolução Camex 17/07

54 08/11/11 10/11/11 94 Policloreto de Vinila – Preço de Referência – Recálculo – México Resoluções Camex 85/10 e 66/11

55 08/11/11 10/11/11 94 Ventilador de Mesa – Dumping – Vigência – Encerramento – China – 07.08.2012 Resolução Camex 23/07

56 08/11/11 10/11/11 95 Tubo de Cobre Refinado Circular – Dumping – Investigação – Abertura – China

57 09/11/11 10/11/11 99 Resina de Policarbonato – Preço do Compromisso – Ajustes – EUA/ União Européia Resolução Camex 17/08

58 11/11/11 14/11/11 76 Papel Cuchê Leve – Dumping – Investigação – Conclusão – Prazo – Prorrogação – EUA/Finlândia/Suécia/Bélgica/Canadá/Alemanha

Circular 57/10

59 11/11/11 14/11/11 76 Acordo de Livre Comércio – Mercosul/Palestina – Setor Privado Brasileiro – Posicionamento – Consulta Pública

Prazo: 15 dias

60 22/11/11 23/11/11 76 Laminado Plano – Dumping – Investigação – Encerramento – Rússia/ Espanha/ Coréia do Sul/ Romênia

Circular 37/10

61 28/11/10 29/11/11 116 Vidro Plano Incolor – Dumping – Investigação – Encerramento – China/México Circular Secex 27/10

62 28/11/10 29/11/1109/12/11

116121

Retific.

Resina de Policarbonato – Preço do Compromisso – Ajuste Semestral – EUA/União Européia Resolução Camex 17/08

63 30/11/11 01/12/11 123 Sistema Geral de Preferências – SGP – EUA – Renovação 31/07/13

64 07/12/11 08/12/11 91 Policloreto de Vinila – Preço de Referência – Recálculo Trimestral – México Resoluções Camex 85/10 e 66/11

65 08/12/11 09/12/11 121 Aço Inoxidável – Dumping – Investigação – Conclusão – Prazo – Prorrogação – China circular Secex 60/10

66 12/12/11 13/12/11 96 Escova de Cabelo – Tong-Fong Brush Factory Co. Ltd – Taipé Chines – Origem – Caracterização

Circular67 12/12/11 13/12/11 96 SGP – EUA – Revisão Anual 2011 – Limites de Competitividade – Novas Informações

68 27/12/11 29/12/11 90 Resina de Policarbonato – Dumping – Investigação – Abertura – Coreia/Tailândia

Portaria

38 10/11/11 14/11/11 76 Siscomex Exportação – Ambiente Web – Câmbio – Drawback – RE – RC – DI – Alteração Altera Portaria 23/11

39 11/11/11 16/11/11 43 Origem não Preferencial- Verificação – Procedimento Especial Resolução Camex 80/10

40 23/11/11 24/11/11 107 Drawback Integrado Isenção – Cota Tarifária – Alocação Resolução Camex 83/11 – Altera Portaria 23/11

São Paulo-SP:

11 3545 2500Rio de Janeiro-RJ:

21 2132 1314Curitiba-PR:

41 2169 1570

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16 Informativo de Comércio Exterior AEB 17Informativo de Comércio Exterior AEB

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

Portaria

41 05/12//11 06/12/11 60 lápis de Grafite – Lápis de Cor – Empresa Maslino Trading Co – Taipé Chinês – Origem – não Caracterização

42 07/12/11 08/12/11 Proex – DSE – RE – Dispensa – RC – Preenchimento – Obrigatoriedade Altera Portaria 23/11

33 23/09/11 14/02/11Retific.

94 Ímã Permanente de Ferrite – Nian Hung Eletric Industrial Co. Ltd – Origem – Taipê Chinês – não Caracterização

43 14/12/11 15/12/11 114 Certificado de Origem Formulário A – CGP – Emissão – Consulta Pública Altera Portaria 37/11

44 1512/11 14/12/11 114 Escova de Cabelo – Peng Hong Wang Industry Co. Ltd. – Taipe Chinês – Origem – não Caracterização

45 23/12/11 26/12/11 298 Certificado de Origem – Emissão – Entidade Autorizada – Lista – Alteração Altera Portaria Secex 23/11

46 23/12/11 29/12/11 83 Dumping – Investigação – Petição – Formulário Revoga Portaria Secex 35/11

47 28/12/11 29/12/11 90 Lápis – Grafite – de Cor – Empresa Chang Jia Technology Co., Ltd – Taipé Chinês – Origem – não Caracterização

Secretaria de Comércio e ServiçosComitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM

Resolução

26 08/12/11 09/12/11 121 Mei – Registro – Alteração – Baixa – Cancelamento – Procedimento Especial

27 08/12/11 09/12/11 122 CGSIM – Avaliação – Acompanhamento – Grupo de Trabalho de Indicadores

Grupo de Trabalho de Indicadores

Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC

Instrução Normativa

116 22/11/11 30/11/11 148 Nome Empresarial – Formação – Proteção Revoga IN/DNRC 104/30.04.2007

117 22/11/11 30/11/1122/12/11Republic.

148123

Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Manual – Aprovação

118 22/11/11 30/11/11 161 Empresário Individual – Sociedade Empresária – Contratual – Empresa Individual de Res-ponsabilidade Limitada – Registro – Transformação

Revoga IN/DNRC 112/12.04.2010

119 09/12/11 12/12/11 209 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM – Serviços -Tabela de Preços Revoga IN 96/22.12.2003

Ministério da Fazenda – MF

Portaria

494 28/10/11 01/11/11 40 Tributo Federal – Pagamento – Prazo – Prorrogação – RFB – Ato Processual – Prazo – Sus-pensão – Santa Catarina

Março, Abril e Maio de 2012

536 28/11/10 29/11/11 21 Seguro de Crédito À Exportação – Garantia Inicial – Garantia Suplementar – Contas – Admi-nistração – Secretaria do Tesouro Nacional – Competência

Decreto 57.286/65

549 09/12/11 13/12/11 47 Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário – CMCT – Composição

Altera Portaria MF 116/09 Revoga Portaria MF 225/11

560 23/12/11 27/12/11 2 Derivativo – IOF – Recolhimento – Prazo – Prorrogação Revoga Portaria 464/11

562 28/12/11 30/12/11 26 Microcrédito Produtivo Orientado – Subvenção Econômica – Limites – 2011

563 28/12/11 30/12/11 26 Exportação – Preços de Transferência – Apreciação da Moeda Nacional – Mecanismo de Ajuste – 2011

564 28/12/11 30/12/11 26 Importação – Pesquisa Científica e Tecnológica – Limite Global Anual Portaria MF 88/11

Banco Central do Brasil – Bacen

Carta-Circular 3.526 14/12/11 19/12/11 648 Novo Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio – Mercado Interbancário – Testes de Homologação – Procedimentos

Circular

3.562 31/10/11 01/11/11 41 Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011 – Declaração – Entrega – Prazo – Prorrogação Prazo: 08/11/11

3.564 16/11/11 17/11/11 62 Regulamento do Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen – Alteração Altera Circular 3.232/04

3.565 0812/11 0912/11 58 Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI – Alteração

3.567 12/12/11 1312/11 47 Sistema de Informações de Créditos – SCR Resolução 3.658/08 – Revoga Circular 3.445/09

3.570 23/12/11 26/12/11 197 Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU – Informações – Obrigatoriedade

Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais RMCCI – Alteração

Resolução

4.032 30/11/11 01/12/1102/11/12

4916

Produto Agrícola – Comercialização – Financiamentos – Ajustes

4.033 30/11/11 01/12/11 50 Moeda Estrangeira – Aplicação no Exterior – Recurso Externo – Captação Revoga Resolução 3.443/07

4.035 01/12/11 30/11/11 50 Correspondente no País – Contratação Altera Resolução 3.954/11

4.037 15/12/11 19/12/11 647 Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – Primeiro Trimestre de 2012 – Definição – 6% a.a. Em 01.01.2012, Revoga Resolução 4.012/11

4.041 15/12/11 19/12/11 647 BNDES – Programa de Sustentação de Investimentos – PSI – Orizicultor – Suinocultor – Renegociação

Revoga Resolução 3.993/11

4.042 15/12/11 19/12/11 647 Correspondente no País – Contratação – Prazo: 02.04.2012 Altera Resolução 3.954/11

4.044 15/12/11 19/12/11 648 Cana-de-Açúcar – Crédito Agroindustrial – Biomas Amazônia e Pantanal – Bacia do Alto Paraguai – Concessão – Condições – Alteração

Altera Resolução 3.814/09

Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN

Resolução

92 18/11/11 22/11/11 32 Simples Nacional – Débitos Tributários – Parcelamento

93 18/11/11 22/11/11 32 ICMS – Sublimites Válidos para 2012 – Valores e Prazo

94 29/11/11 01/12/11 50 Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos E Contribuições Altera Resolução 11/07 Revoga Resoluções Diversas

95 19/12/11 21/12/11 30 ICMS – Sublimites – Ano-Calendário 2012

Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz

Convênio ICMS

116 16/12/11 21/12/11 31 ZFM – ICMS – Isenção – Produto Industrializado – Origem Nacional – Ingresso – Procedi-mentos – Alteração Altera Convênio ICMS 23/08

119 16/12/11 21/12/11 32 Zona de Processamento De Exportação – ZPE – ICMS – Isenção – Alteração Altera Convênio ICMS 99/98

123 16/12/11 21/12/11 33 Insumo Agropecuário – ICMS – Redução – Alteração Altera Convênio ICMS 100/97

Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

Ato Declaratório Executivo15 24/11/10 25/11/11 18 Tarifa Externa Comum – Tec – Classificação

16 23/12/11 26/12/11 213 Automóvel – Venda – Livre Concorrência – Proibição – Países – Relação – Divulgação Altera ADE/RFB 98/09

Ato Declaratório Executivo 19 23/12/11 26/12/11 213 Siscomex – Reintegra – Exportação – Códigos de Enquadramento

Ato Declaratório Interpretativo

17 2312/11 26/12/11 213 Sociedade Corretora de Seguros – Cofins – Regime de Apuração

18 23/12/11 26/12/1129/12/11

Retificação

21326

Acordo por Troca de Nota – Imposto de Renda Retido na Fonte – Isenção – Tratamento de Reciprocidade – Brasil/Alemanha

20 2312/11 26/12/11 214 IOF – Alíquota – Câmbio – Empréstimo Externo

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

Instrução Normativa

1.205 31/10/11 01/11/11 42 Tributo – Obrigações Acessórias – Administração RFB – Pagamento – Prazo – Alteração – Santa Catarina

Prazo: 30.03.2012

1.207 03/11/11 04/11/11 13 Derivativo – IOF

1.208 04/11/11 08/11/11 32 Porto Seco – Instalação – Funcionamento – Termos – Condições Revoga IN/SRF 55/00, 70/01, 212/02 e PORTARIA SRF 746/01

1.209 07/11/11 08/11/11 34 Despachante Aduaneiro – Ajudante de Despachante Aduaneiro – Profissões – Exercício – Requisitos – Procedimentos

Revoga IN/DpRF 109/02.10.1992

1.210 16/11/11 17/11/11 69 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – Alteração Altera IN/RFB 971/09 E 1.183/11

1.212 24/11/10 25/11/11 22 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Apresentação – Prazo – Prorrogação

IN/RFB 1.110/10 – PRAZO: 30/11/11

1.214 12/12/11 13/12/11 49 Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF – Isenção – Remessa – Turismo – Negócio – Serviço – Limites

Em 01.01.2012, Revoga IN/RFB 1.119/11

1.215 1512/11 20/12/11 56 Rendimento Pago – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Comprovantes – Modelos – Aprovação

Revoga IN/SRF 120/00 e 288/03 e IN/RFB 890/08

1.216 1512/11 20/12/11 58 Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF – Programa Gerador – 2012

1.217 20/12/11 21/12/1126/12/11

Retificação

38214

Bens de Viajante – Controle Aduaneiro – Tratamento Tributário – Procedimentos Altera IN/RFB 1.059/10

1.218 21/12/11 22/12/11 53 Pis/Pasep/Cofins – Escrituração Fiscal Digital – Instituição Altera IN/RFB 1.052/10

1.219 22/12/11 23/12/11 39 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2012 – 2 de Janeiro a 30 de Março de 2012

Revoga IN/RFB 1.103/10

1.220 22/12/11 23/12/1130/12/11

Retificação

3932

Declaração de Benefícios Fiscais – DBF Revoga IN/RFB 1.113/10

1.221 22/12/11 23/12/11 39 Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF – Programas Geradores – Revogação – DNF – Apre-sentação – Obrigatoriedade – Extinção – 01/02/2012

Revoga IN/SRF 359/03 e 445/004Em 01.02.2012, Revoga IN/RFB 1.091/10

1.222 22/12/11 23/12/11 39 Darf – Darf-Simples – Preenchimento – Erro – Retificação Altera IN/SRF 672/06

1.223 23/12/11 26/12/11 208 Café – Cadeia Produtiva – Pis/Pasep/Cofins MP 545/11

1.224 23/12/11 26/12/11 208 Tributo – RFB – Administração – Restituição e Compensação – Darf – GPS – Restituição e Compensação – PI/Pis/Pasep/Cofins – Ressarcimento e Compensação – Salário Família – Salário Maternidade – Reembolso

Altera IN/RFB 900/08

1.225 23/12/11 26/12/1128/12/11

Retificação

21020

Remessa de Valores – IRRF – Isenção – Limites – Viagem – Turismo Negócio – Serviço – Trei-namento – Missão Oficial

Altera IN/RFB 1.214/11

Instrução Normativa

1.226 23/12/11 2612/11 211 Atestado de Residência Fiscal no Brasil – Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por não Residentes – Atestado de Residência Fiscal no Exterior

Revoga IN/SRF 244/02 e 411/04

1.227 23/12/11 26/12/11 213 Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF 2012 – Programa Gerador – Aprovação

1.229 21/12/11 28/12/11 19 Simples Nacional – Débito – Parcelamento

1.230 29/12/11 30/12/11 32 IPI – Bebida Altera IN/RFB 1.026/10

Portaria

3.771 19/12/11 20/12/1123/12/11

Retificação

6340

Delegacia da Receita Federal do Brasil – Rio de Janeiro – Jurisdição Concorrente Altera Portaria RFB 2.466/10

3.778 21/12/11 22/12/11 53 Pessoa Jurídica – Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado e Especial – Ano De 2012 – Parâmetros

Revoga Portaria RFB 2.357/10

18 Informativo de Comércio Exterior AEB 19Informativo de Comércio Exterior AEB

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

2ª Região Fiscal

Portaria708 22/11/11 24/11/11 74 Siscomex – Habilitação – Porto de Belém – Marabá – Transferência

709 22/11/11 24/11/11 74 Siscomex – Habilitação – Porto Velho – Ji-Paraná – Transferência

4ª Região Fiscal

Portaria 521 21/11/11 23/11/11 20 Siscomex – Modalidades Simplificada e Especial – Habilitação – IRF/Recife IN/SRF 650/06

Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Ordem de Serviço16 08/11/11 10/11/11 59 e-Processo – Documentos – Entrega – Correios – SERPI

17 10/11/11 14/11/11 29 e-Processo – Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT – Documentos – Entrega

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos

Portaria 333 12/12/11 15/12/11 72 DTI – Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional – Procedimentos IN 248/25.11.2002

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí

Portaria59 30/11/11 05/12/11

26/12/11Retificação

76217

Porto de Itajaí – Controle Aduaneiro – Entrada e Saída de Pessoas

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá

Portaria 122 15/12/11 19/12/11 656 Arquivo Digital – Documentos – Entrega

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

Ordem de Serviço 2 09/11/11 11/11/11 75 Siscomex/Radar – Habilitação – Documentos – Entrega – Trâmite IN/SRF 650/06

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana

Ato Declaratório Executivo

22 21/12/11 26/12/11 214 Certificado de Origem – Desqualificação – Herbicida – Glifosato – Tratamento Preferencial – Denegado

ADE/Coana 2/11

23 21/12/11 26/12/11 215 Viajante – Exterior – Procedência – Destino – Vias Aéreas e Marítimas – Informações – Apresentação

Norma de Execução 4 16/12/11 19/12/11 649 Setor Calçadista – Despacho Aduaneiro de Importação – Fiscalização – Procedimentos Revoga Norma Execução Coana 2/17.08.2011

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac

Ato Declaratório Executivo

81 24/11/10 28/11/11 25 Agenda Tributária – Dezembro/11 – Divulgação

82 25/11/11 30/11/11 16 Agenda Tributária – Novembro/11 – Alteração – Anexo – Retificação Altera ADE/Codac 78/11

83 01/12/11 02/12/11 18 Selic – Taxa Referencial – Novembro/11 – Divulgação

85 01/12/11 05/12/11 71 IOF – Código de Receita – Alteração

86 01/12/11 05/12/11 71 Contribuição Previdenciária – Serviço de Tecnologia da Informação – TI – Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – Código de Receita – Instituição

87 01/12/11 05/12/11 71 Regime de Tributação Unificada – RTU – Importação – RTU – Importação – Lançamento de Ofício – código de Receita – Instituição

92 14/12/11 16/12/11 56 Agenda Tributária – Dezembro/11 – Alteração Altera ADE/Codac 81/11

95 23/12/11 27/12/11 29/12/11

Retificação

3226

Agenda Tributária – Janeiro/12 – Divulgação

96 27/12/11 28/12/11 20 Agenda Tributária – Dezembro/11 – Alteração Altera ADE/Codac 81/11

97 27/12/11 28/12/11 20 Agenda Tributária – Janeiro/12 – Alteração Altera ADE/Codac 95/11

98 29/12/11 30/12/11 32 Centro Virtual de Atendimento – e-Cac – Código de Acesso

Ato Decl. Exec. Conj. Codac/Cotec 1 31/10/11 07/11/11 83 Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf – Código de Barras – Emissão

Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis

Ato Declaratório Executivo 95 20/12/11 21/12/11 38 Imposto de Renda Retido na Fonte – Declaração – Programa Gerador – PGD DIRF 2012

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros – Cocad

Ato Declaratório Executivo1 29/11/11 01/12/11 73 CNPJ – Inscrição – Comprovante – Situação Cadastral Altera IN/RFB 1.183/11

2 22/12/11 23/12/11 40 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – Alteração Altera IN/RFB 1.183/11

Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – Cotec

Ato Declaratório Executivo 5 23/12/11 27/12/11 32 Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais – (DCTF) Mensal – Programa Gerador – Versão 2.3 – Aprovação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana

Ordem de Serviço 1 01/11/11 03/11/11 47 Cac – Atendimento – Pessoas Jurídicas – Agendamento – Procedimentos Vigência 02.01.2012

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu

Portaria 354 30/11/11 06/12/11 26 Despacho Aduaneiro de Exportação – Local – Empresa Comercial Exportadora – Estabele-cimento Industrial – Indicação

Revoga Portaria DRF/FOZ 211/27.06.2011

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas

Portaria 140 29/11/11 06/12/11 29 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas – Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Grande – RS – Centro de Atendimento ao Contribuinte – Agendamento

Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís

Portaria 78 04/11/11 07/11/11 83 Centro DE Atendimento ao Contribuinte – Cac – Agendamento

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá

Portaria 148 01/11/11 03/11/11 46 Porto Seco – Exportação/Importação – Bolívia – Procedimentos Integrados

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba

Ordem de Serviço 3 25/11/10 29/11/11 29 Siscomex/Radar – Documentação – Fiscalização – Procedimentos

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Portaria67 31/10/11 14/11/11 30 Porto de Imbituba – Embarcações – Consumo de Bordo – Procedimentos Revoga Portaria IRF/FNS 10/10.02.2011

68 10/11/11 14/11/11 31 Porto de Imbituba – Embarcações – Resíduos Sólidos e Líquidos – Retirada – Procedimentos Revoga Portaria IRF/FNS 9/10.02.2011

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo

Ordem de Serviço1 15/12/11 19/12/11 651 Brasil/Paraguai – Veículos – Pista Externa – Fiscalização por Amostragem Revoga OS IRF/MNO 01/30.11.2009

2 15/12/11 19/12/11 651 Veículo de Carga – Pátio – Controle de Acesso – Desembaraço Aduaneiro

Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal

Portaria 555 16/12/11 20/12/11 64 Porto Seco – Recife/PE – Importação – Exportação – Movimentação – Armazenagem – Per-missão – Procedimento Licitatório

MODERNIDADE • CONFORTO • TECNOLOGIA • CONHECIMENTO

Esteja preparado para omercado de trabalho.

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Site:

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Treinamento TECwin – Versão: 2012 – WEB e Desktop 12 de abril, das 13 hàs 18 h

Instrutor: Amaro José dos Santos

Gestão de Custos na Importação e Exportação 14 abril (sábado), das 8h30 às 18h30

Instrutor: Igor Thiago de Andrade Cesar

Procedimentos de Despachos Aduaneiros na Importação e Exportação 28 de abril (sábado), das 8h30 às 17h30

Instrutora: Tania Marinho

Análise de Carta de Crédito na Exportação e Importação 5 de maio (sábado), das 8h30 às 17h30

Instrutor: Rómulo F. Vera del Carpio

Noções Básicas de Comércio Exterior 12 de maio (sábado), das 8h30 às 17h30

Instrutor: José Manoel Cortiñas Lopez

Planejamento de Importação – Aspectos Jurídicos, Fiscais e Tributário (Destaques para os Incentivos das Regiões Sudeste, Norte, Nordeste, Sul e Centro Oeste) 18 e 19 de maio (sexta e sábado), das 8h30 às 17h30

Instrutores: Gilberto Alvares dos Santos eIlonka de Paula Machado

10 motivospara atualizar-se no Centro de Capacitação Profi ssional da Aduaneiras

1. Programas estruturados em função da demanda do público

2. Conceitos teóricos enriquecidos por aulas práticas

3. Conteúdo programático efi caz e objetivo

4. Multiplicidade de temas e áreas

5. Instrutores atualizados e com reconhecida atuação no mercado de trabalho

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7. Ampla disponibilidade de datas e horários para realização do curso

8. Consultores aptos para auxiliar na defi nição do melhor curso para seus objetivos profi ssionais

9. Oportunidade para buscar um lugar de destaque no mer-cado de trabalho

10. 30 dias de assistência sobre o tema do curso (vantagem exclusiva)

20 Informativo de Comércio Exterior AEB

Norma No Data DOU Pág. Assunto Observação

Resolução

241 01/12/11 07/12/11 25 Resseguro – Retrocessão – Risco – Transferência

243 06/12/11 07/12/11 27 Seguro – Cosseguro – Resseguro – Retrocessão – Capitalização – Previdência Complemen-tar Aberta – Corretagem – Auditoria Independente – Sanções Administrativas – Inquérito – Processo Administrativo Sancionador

Revoga Resoluções 60/13.09.2001 e 186/30.04.2008

244 06/12/11 07/12/11 31 Microsseguro – Corretor – Correspondente

Ministério da Integração Nacional – MIN

Portaria

769-A 27/10/11 03/11/11 54 Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO – Projeto – Prioridade – Diretrizes – Orientações Gerais

769-B 27/10/11 03/11/11 54 Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA – Projeto – Prioridade – Diretrizes – Orien-tações Gerais

769-C 27/10/11 03/11/11 54 Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE – Projeto – Prioridade – Diretrizes – Orien-tações Gerais

823 17/11/11 18/11/11 76 Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE – Exercício de 2012 – Programa-ção – Proposta – Diretrizes e Prioridades – Alteração

Altera Portaria 568/05.08.2011

824 17/11/11 18/11/11 76 Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO – Exercício de 2012 – Programação – Proposta – Diretrizes e Prioridades – Alteração

Altera Portaria 569/05.08.2011

825 17/11/11 18/11/11 77 Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO – Exercício de 2012 – Pro-gramação – Proposta – Diretrizes e Prioridades – Alteração

Altera Portaria 685/21.09.2011

Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CODEL- FCO

Resolução

436 08/12/11 19/12/11 674 FCO – 1o Semestre de 2011 – Relatório de Gestão

437 08/12/11 19/12/11 674 FCO – Programação 2011 – Porte dos Tomadores – Critérios de Classificação – Adequação

438 08/12/11 19/12/11 676 FCO – 2012 – Diretrizes e Prioridades

439 08/12/11 19/12/11 676 FCO – 2012 – Programação

440 08/12/11 19/12/11 676 FCO 2012 – Programação Orçamentária – Setores Comercial e de Serviços – Distribuição de Recurso

441 08/12/11 19/12/11 676 FCO 2012 – Programação – Condições Gerais de Financiamento – Restrições – Itens não Financiáveis – Exceções

Ministério do Meio Ambiente – MMA

Portaria 452 17/11/11 18/11/11 114 Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama – Regimento Interno – Aprovação Revoga Portaria 168/10.06.2005

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

Instrução Normativa15 06/12/11 07/12/11

12/12/11Republic.

66212

Madeira – Produtos e Subprodutos – Espécie Nativa – Florestas Naturais ou Plantadas – Exportação – Procedimentos

Revoga Portaria 07.12.2005

Ministério de Minas e Energia – MMEAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Instrução Normativa1 09/11/10 28/12/11 69 Reidi – Gás Natural- Produção ou Processamento – Petróleo – Gás Natural – Derivados – Pro-

jeto de Infraestrutura de Dutovias de Escoamento , Transferência, Transporte – Solicitações – Análise – Procedimentos – Aprovação

Resolução 58 10/11/11 11/11/11 103 Biodiesel – Óleos Diesel Marítimos – Mistura – Uso Experimental – Regulamento

Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA

Portaria335 16/11/11 17/11/11

21/11/11Republic.

8281

Programa – Projeto – Atividade de Interesse Recíproco – Convênios – Contratos de Repasse – Chamamento Público – Propostas – Entidades – Seleção – Regras E Critérios

Ministério da Saúde – MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Consulta Pública 55 18/11/10 25/11/11 50 Alimento – Bebida – Cromo e Cobre – Limites Máximos Prazo: 60 dias

Portaria 1.648 07/11/11 08/11/11 51 Anvisa – Regimento Interno – Alteração Altera Portaria 354/11.08.2006

Resolução RE 5.052 10/11/11 14/11/11 65 Alimento – Bebida – Aloe Vera – Importação – Fabricação – Distribuição – Comercialização – Proibição

Ministério dos Transportes – MT

Portaria 302 31/10/11 03/11/11 119 Departamento do Fundo da Marinha Mercante – DEFMM – Sede – Rio de Janeiro – RJ/Brasília – DF – Transferência

Revoga Portaria 12/29.04.2003

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Resolução 3.738 17/11/10 25/11/11 90 Estrada de Ferro Vitória a Minas – Transporte Ferroviário de Cargas e de Passageiros – Tarifa de Referência – Reajuste – Autorização

Resolução 3.739 17/11/10 25/11/11 91 Estrada de Ferro Carajás – Transporte Ferroviário de Cargas e de Passageiros – Tarifa de Referência – Reajuste – Autorização

Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte

Resolução

2 22/11/11 24/11/11 116 Comitê Técnico – Criação – Aprovação – Logística para a Agricultura e Agronegócio – Opera-dores e Usuários – Relações Institucionais e Assuntos Intersetoriais – Integração e Assuntos Internacionais – Transporte Intermodal

3 22/11/11 24/11/11 116 Comitê Técnico de Logística Para Agricultura e Agronegócio – CTLAG – Instalação

5 22/11/11 24/11/11 117 Comitê Técnico de Indústria, Comércio e Serviços – CTICS – Instalação

Informativo de Comércio Exterior AEBRio de JaneiroJaneiro 2012 – Ano XIII – Número 114

Uma publicação da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

Presidente: Benedicto Fonseca Moreira

Conselho Editorial:Fábio Martins Faria, José Augusto de Castro, Jovelino de Gomes Pires e Wagner de Medeiros

Av. General Justo, 335 – 4o andar Rio de Janeiro-RJ – 20021-130

Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577www.aeb.org.br

[email protected]

Colaboradores:Kátia Regina Gomes da Silva Alvarenga, Lúcia Maldonado e Mario Cordeiro Carvalho

Editoração:Tatiana Bisachi e Fernanda Napolitano

Produção Gráfica e Impressão:Graphic Express – Grupo Aduaneiras Rua da Consolação, 77 – 01301-000 – São Paulo-SP [email protected]

As opiniões emitidas neste informativo são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.