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Edição Número 96 São Paulo, 22 de junho 2015

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F e d e r a ç ã o d a s I n d ú s t r i a s d o E s t a d o d e S ã o P a u l o - F I E S P

1

Informações relacionadas nesta edição:

Pág. Setor Federal Estadual

Interesse Geral da Indústria 71 2

Alimentação 6 -

Automotivos e Equipamentos de Transporte 3 -

Bebidas em Geral 2 -

Borracha e Plástico 1 -

Brinquedos 1 -

Construção Civil 4 -

Extrativas 5 -

Insumos Agropecuários 9 -

Máquinas e Equipamentos 1 -

Materiais Elétricos e Eletrônicos 7 -

Metalurgia Básica 1 -

Papel, Papelão e Cortiça 1 -

Farmacêutico, Perfumaria e Produtos de

Limpeza 3 -

Total 115 2

Encaminhamos a Edição do Informe Observatório Legislativo, uma parceria entre a Central de Serviços – CSER – Coordenadora:

Adriana Carletti Fonseca, Departamento Jurídico - DEJUR, NAL – Núcleo de Acompanhamento Legislatvo, Área de Relações

Institucionais e Governamentais e o Escritório FIESP em Brasília, que acompanham as tramitações dos principais Projetos de Lei,

Medidas Provisórias divididas por setores produtivos para um melhor manuseio. O principal objetivo deste informativo é levar ao

conhecimento dos Sindicatos as Principais informações Legislativas, para que sejam avaliadas e, se necessário, solicitar a atuação

da FIESP junto às esferas competentes. Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos no telefone 3549-4668 ou 3549-

4487 e-mail: [email protected]

Atenciosamente,

Central de Serviços

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

OBSERVATÓRIO LEGISLATIVO | Publicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP |Departamento: Central de Serviços – CSER |Em

parceria com Área de Relações Institucionais e Governamentais | Escritório FIESP em Brasília | Departamento Jurídico – DEJUR | Nal – Núcleo de

Acompanhamento Legislativo | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados (11) 3549-4688 - 4663 ou

[email protected] | Avenida Paulista, 1313 – 5º andar – 01311-923 – São Paulo/SP | Central de Atendimento FIESP (11) 3549-4499 ou

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mailto:[email protected]







2

DESTAQUE

AUXÍLIO-DOENÇA

MP 664/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.135, DE 17 DE JUNHO

DE 2015

Foi publicada em 18/06/15 a Lei 13.135/2015, fruto da

conversão da Medida Provisória nº 664 (30/12/2014)

dentre outras medidas promoveu alterações no que diz

respeito ao benefício do auxílio doença.

A redação original da MP determinava que o prazo de

afastamento a ser pago pelo empregador seria estendido

de 15 para 30 dias, quando então o INSS passa a arcar

com o auxílio-doença, vale dizer, a partir do 31º dia de

afastamento.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

sempre defenderam a manutenção da sistemática

vigente do auxílio-doença, de pagamento por parte das

empresas apenas dos 15 dias iniciais do salário de seus

funcionários em caso de afastamento por doença ou

acidente.

Diante disso as entidades propuseram duas emendas,

uma para que voltasse a regra dos 15 dias do prazo de

afastamento custeado pelo empregador, e outra para

que fosse normatizado o entendimento pacificado no STJ

acerca do caráter indenizatório (não salarial) sobre o referido pagamento e sua não inclusão na base de

cálculo do INSS.

Dentre os pontos aprovados ao final da tramitação, pelo

Congresso, foi excluída do texto a extensão de 15 para 30

dias sob responsabilidade do empregador, mantendo-se,

assim, a regra anterior de pagamento do salário apenas

nos primeiros 15 dias do afastamento da atividade.

Com a publicação da Lei 13.135/2015 no Diário Oficial da

União de hoje (18.06.15) as empresas, a partir desta data,

voltam a pagar somente sobre os primeiros 15 dias.

A nova lei prevê no art. 5º que “os atos praticados com

base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30

de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao

disposto nesta Lei”. Estamos entendendo que esta

previsão permite a revisão dos atos praticados na época

em que a MP 664 estava em vigor, ou seja, poderá dar

margem a possível restituição/compensação dos valores

pagos anteriormente.

Estamos verificando junto ao Governo de que forma a

referida revisão será regulamentada e oportunamente

informaremos.





3

INTERESSE GERAL DA INDÚSTRIA

Observação: As informações complementares dos

Projetos de Lei encontram-se disponíveis na Extranet dos

Sindicatos, acesse:

http://www.fiesp.com.br/extranet/

FEDERAL

PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – “PEC” Nº 38/2015:

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar

a parcela de recursos destinada ao Fundo de

Participação dos Municípios.

__________________________________________


Acrescenta incisos aos art.158 e art. 159 da Constituição

Federal, que dispões sobre repartição de receitas

tributárias.

__________________________________________


Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para

estabelecer condições para o exercício da faculdade do

Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre

Produtos Industrializados.

__________________________________________

PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – “PEC” Nº

60/2015- Dispõe sobre o imposto Sobre Transmissão

Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 610/2015: Revoga o parágrafo único do

artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o

tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA.

PROJETO DE LEI N° 635/2015: Obriga as empresas jurídicas

prestadoras de serviços públicos ou privados a

disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de

quitação anual de débitos aos consumidores.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 656/2015: Dispõe sobre a proibição do

uso da água fornecida pela SABESP para lavagem de

calçadas e passeios públicos em todo o Estado.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 662/2015: Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação

de energia solar e reaproveitamento de água de chuva

na construção de novos prédios, centros comerciais e

condomínios residenciais no âmbito do Estado.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1173/2015: Altera a Lei nº 8.666, de 21

de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI,

da Constituição Federal, institui normas para licitações e

contratos da Administração Pública e dá outras

providências.", para tornar obrigatória a capacitação em

saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores

prestadores de serviços a empresas contratadas por

órgãos e entidades da administração pública.

__________________________________________


de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação

da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa

privada e medidas de compensação a serem adotadas

quando a cota mínima não puder ser alcançada por

razões alheias à vontade do empregador.

__________________________________________


de julho de 1991, para conceder incentivo fiscal a

empresas que contratarem beneficiários do programa

Bolsa Família.






4

PROJETO DE LEI N° 1348/2015: Cria mecanismo de

incentivo às atividades de emprego para os internos e os

egressos do sistema prisional e dá outras providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1373/2015: Acrescenta inciso ao

parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio

de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o

acréscimo de dias de licença maternidade nos partos

prematuros.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1380/2015: Acrescenta parágrafo ao

artigo 389 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943,

Consolidação das Leis do Trabalho, que institui a dispensa

dos trabalhadores no turno em que se realize reuniões de

pais e mestre na escola de seus filhos.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1409/2015: Altera o art. 81 da Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto

da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1419/2015: Modifica a Lei 11.445, de 5

de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos

serviços de abastecimento de água potável, a tarifa

social da água, além de estabelecer condicionantes

para a dispensa de sua adoção.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1422/2015: Altera a Lei 11.941, de 27 de

maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1431/2015: Concede benefícios fiscais

às empresas que promovam aumento salarial para o

trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental

ou médio.

PROJETO DE LEI N° 1440/2015: Autoriza a cobrança pelos

Municípios da utilização de vias públicas por

concessionárias de serviço público com a instalação de

infraestrutura e determina a repartição da receita da

cobrança pela outorga de direito de uso de recursos

hídricos.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1469/2015: Equipara a remuneração

dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos

nessas contas à remuneração dos depósitos de

poupança.

__________________________________________


recomposição do salário mínimo em razão da revisão do

crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística - IBGE.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1483/2015: Altera a Lei n.º 10.438, de 26

de abril de 2002, modificando o critério de

estabelecimento das quotas anuais da Conta de

Desenvolvimento Energético -CDE.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1485/2015 - Altera a Lei n.º 9.249, de 26

de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de

imposto de renda sobre a distribuição de lucros e

dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e

sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio,

e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de

renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por

investidores estrangeiros.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1495/2015: Institui o Selo de Qualidade

Ambiental.

__________________________________________





5

PROJETO DE LEI N° 1512/2015: Acrescenta parágrafo único

ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar

com as despesas de retorno do trabalhador transferido

em caso de necessidade de serviço.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1515/2015: Obriga os produtores de

alimentos, bebidas e medicamentos a indicarem na parte

da frente da embalagem ou rótulo, de forma facilmente

visualizável, informação quanto à presença ou ausência

de lactose na composição do produto.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1518/2015: Acrescenta parágrafo ao

art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que

"dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras

providências" a fim de determinar às empresas o depósito

prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese

de impugnação judicial de sanção administrativa.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1522/2015: Altera o art. 395 da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar

a garantia de emprego contra dispensa arbitrária ou sem

justa causa à trabalhadora em caso de aborto não

criminoso.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1523/2015: Altera o art. 980-A da Lei

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata

da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(EIRELI).

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1524/2015: Altera o art. 3º-A da Lei nº

10.848, de 15 de março de 2004, para alterar os

parâmetros que regram o rateio dos custos decorrentes

da contratação de energia de reserva.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1531/2015: Proíbe a adoção de

qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de

acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por

motivo de orientação sexual, doença crônica ou

HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de

personalidade e de intimidade.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1546/2015: Dispõe sobre normas gerais

para o licenciamento de empreendimentos utilizadores

de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente

poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar

degradação ambiental.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1558/2015: Altera a Lei nº 4.502 de 30

de Novembro de 1.964, a fim de equalizar o tratamento

do preço mínimo tributável, na forma que especifica.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1559/2015: Altera o art. 15 da Lei 4.502

de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de

conceituar "praça" para os fins que especifica.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1573/2015: Torna obrigatória para as

pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação

dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no

Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

__________________________________________


de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à

execução fiscal.

__________________________________________





6

PROJETO DE LEI N° 1579/2015: Regulamenta o artigo 239,

§4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério

suplementar de financiamento do seguro-desemprego a

partir da cobrança de percentual adicional sobre

alíquota de contribuição para o Programa de Integração

Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de

setembro de 1970, e para o Programa de Formação do

Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei

Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos

sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de

trabalho supere o índice médio da rotatividade do

respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1604/2015: Altera o artigo 2º da Lei n.º

1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os

benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1636/2015: Altera o Decreto-Lei nº 5.452,

de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar

microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno

porte e pessoas físicas do depósito recursal.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1641/2015: Dá nova redação ao art. 93

da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre

Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os

critérios para contratação obrigatória pelas empresas de

beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

__________________________________________


de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos

valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e

atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e

reavaliação toxicológica para registro de produtos.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1650/2015: Altera a Lei n.º 11.079, de 30

de dezembro de 2004, que institui normas gerais para

licitação e contratação de parceria público-privada no

âmbito da administração pública.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1663/2015: Altera os arts. 429 e 430 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir

a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas

funções que não demandem formação profissional.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1664/2015: O art. 1° Esta Lei altera a Lei

n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, para

efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da

contribuição social sobre o lucro líquido, a dedução do

valor dos créditos da Contribuição para os Programas de

Integração Social e de Formação do Patrimônio do

Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o

Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no regime

não cumulativo, relativos à aquisição de matérias-primas

de produtores rurais para industrialização e exportação.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1678/2015: Acrescenta parágrafos ao

art. 12 da lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para

dispor sobre o valor da bolsa para estagiários.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1725/2015: Dispões sobre a ausência do

trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso

de falecimento de pessoa da família, doação de sangue

e comparecimento a consultas e exames, médicos e

odontológicos.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1758/2015: Torna obrigatório o emprego

do Regime Diferenciado de Contrações Públicas - RDC

previsto na lei º12.462, de 4 de agosto de 2011, para





7

realização de licitações públicas, e dá outras

providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1762/2015: Torna opcional a

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1770/2015: Dispõe sobre a cassação da

eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que

promoverem a violação ao direito ao respeito e à

dignidade de crianças e adolescentes.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1782/2015: Altera o Decreto-Lei nº5.452,

de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das

Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as férias anuais das

pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1784/2015: Altera o Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação

das Leis de Trabalho-CLT, para dispor sobre a doação

voluntária de Sangue.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1785/2015: Altera a Lei º 7.713, de 2 de

dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o

décimo terceiro salário e dá outras providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2015: Proíbe o

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

- BNDES de conceder crédito para a realização de obras

no exterior.

__________________________________________

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2015: Altera a Lei

Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006 para

reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do

imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá

outras providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 249/2015: Altera a Lei n°

7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar

o semiárido na área de atuação da Superintendência de

Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250/2015: Altera as Leis nos

9.433, de 8 de janeiro de 1997, 1.079, de 10 de abril de

1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar a

transposição de águas de rios ou bacias hidrográficas

sem a comprovação da prévia revitalização integral do

rio ou da bacia doadora.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268/2015: Regula o regime

de isenção através do qual podem as empresas manter

projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 269/2015: Regula o regime

de isenção através do qual podem as empresas manter

projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 285/2015: Modifica o art.

93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor

sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados

ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela

empresa.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 286/2015: Altera o art. 294

da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe

sobre as Sociedades por Ações.”

__________________________________________





8

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 287/2015: Altera a redação

do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para

prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro

Ambiental Rural – CAR.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 295/2015: Altera a Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para

permitir a opção pelo Simples Nacional de

microempresas e empresas de pequeno porte industriais

com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis

milhões de reais).

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296/2015: Altera a Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para

instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo

optante pelo regime do Simples Nacional.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 298/2015: Dispõe sobre o

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária –

RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos

no exterior por residentes e domiciliados no País e dá

outras providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 300/2015: Dispõe sobre os

contratos de terceirização de mão de obra e as relações

de trabalho deles decorrentes.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313/2015: Modifica o § 1

do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de

1943, para dispor sobre a intervalência de sindicato ou

autoridade administrativa na rescisão de contrato de

trabalho de empregado com mais de três meses de

serviço.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314/2015: Altera o artigo 71

da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT aprovada

pelo Decreto Lei nº 5.452, de4 i de maio de 1943 e a Lei nº

12.587 de janeiro de 2012, para dispor sobre a redução

e/ou fracionamento de intervalo intrajornada e dá outras

providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 315/2015: Institui o Imposto

sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII,

da Constituição Federal e dá outras providências.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 319/2015: Cria a Zona

Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, e dá outras

providências.

__________________________________________

CONSULTA PÚBLICA N° 20/2015: Torna pública a proposta

de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de

"REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS

PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS", industrializados na

Zona Franca de Manaus.

__________________________________________

CONSULTA PÚBLICA N° 42/2015 (ANVISA): Proposta de

Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre as

Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos

produtores de embalagens para alimentos e lista de

verificação das Boas Práticas de Fabricação para

estabelecimentos produtores de embalagens para

alimentos.

__________________________________________





9

ESTADUAL

PROJETO DE LEI N° 835/2015: Acrescenta o parágrafo ao

artigo 21 da Lei n 13.296, de 2008, que estabelecerá o

tratamento tributário do imposto sobre a Propriedade de


__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 888/2015: Cria o conselho Estadual de

Política Industria e Comercial do Estado de São Paulo.

__________________________________________

ALIMENTAÇÃO


Projetos de Lei, encontram-se disponíveis na Extranet dos

Sindicatos, acesse:


FEDERAL


padronização das embalagens dos produtos fumígenos

derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1756/2015: Institui isenção do Imposto

sobre Produtos Industrializados para operações com

produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.

__________________________________________







alimentos.

__________________________________________


alteração da RDC 17/1999, que dispõe sobre o padrão de

identidade e qualidade para palmito em conserva.

__________________________________________

PORTARIA Nº 50/2015: A proposta de Instrução Normativa

estabelece que para as principais espécies de peixes de

interesse comercial, seus nomes científicos e respectivas






10

denominações comuns, a serem adotados em produtos

inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento.

__________________________________________

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 85/2015: Aprova o

texto do Acordo Constituinte de Centro para os Serviços

de Informação e Assessoramento sobre a

Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América

Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José,

Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.

__________________________________________

AUTOMOTIVOS E EQUIPAMENTOS

DE TRANSPORTE



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 610/2015: Revoga o parágrafo único do

artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o

tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de


__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1634/2015: Acresce parágrafo ao art.

10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de

Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de

veículos automotores de via terrestre.

__________________________________________

CONSULTA PÚBLICA N° 22/2015: Torna pública a proposta

de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de

CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI E CARROCERIA

BASCULANTE.

__________________________________________






11

BEBIDAS EM GERAL



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 1756/2015: Institui isenção do Imposto

sobre Produtos Industrializados para operações com

produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 323/2015: Dispõe sobre a

obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores

e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos

rótulos de seus produtos informações sobre riscos e

restrições de consumo.

__________________________________________

BORRACHA E PLÁSTICO



Sindicatos, acesse:


FEDERAL







alimentos.

__________________________________________







12

BRINQUEDOS



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PORTARIA Nº 241/2015: Consulta Pública - Objeto: Ajustes

nos Programas de Avaliação da Conformidade de

Chupetas e de Mamadeiras e Bicos de Mamadeiras.

__________________________________________

CONSTRUÇÃO CIVIL



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº 611/2015: Dispõe sobre a instalação,

em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o

controle e a redução do consumo de água.

__________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 1709/2015: Modifica a lei nº 12.305, de

2 de agosto de 201, que institui a Política Nacional de

Resíduos Sólidos, para regular a destinação ou disposição

final de resíduos provenientes da construção civil e das

demolições.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317/2015 - Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de sistema de captação

de energia solar e de sistema de captação,

armazenamento e utilização de águas pluviais na

construção de novos prédio públicos para a utilização em

atividades que não necessitem de água potável.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 324/2015: Institui

obrigatoriedade para as novas construções, residenciais,

comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão

no projeto técnico da obra, item referente a captação

de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras

providências.

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13

EXTRATIVAS



Sindicatos, acesse:


FEDERAL


Acrescenta §4º do art. 155 da Constituição Federal para

estabelecer que nas operações relativas a energia

elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a

arrecadação do Imposto sobre a Circulação de

Mercadorias e Serviços - ICMS pertencerá integralmente

ao estado onde ocorrer a sua.

__________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 1436/2015: Dispõe sobre incentivos à

implantação de pequenas centrais hidrelétricas e altera

a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427,

de 26 de dezembro de 1996.

__________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 1537/2015: Obriga as empresas de

geração e exploração de energia hidrelétrica a investir

um percentual mínimo em proteção ambiental.

__________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 1609/2015: Estabelece incentivos

tributários para a microgeração distribuída e para a

minigeração distribuída de energia elétrica.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277/2015: Altera a Lei nº

9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as

concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de

serviço público de distribuição de energia elétrica

desenvolvam atividades de geração de energia elétrica.






14

INSUMOS AGROPECUÁRIOS



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 1565/2015:Altera a Lei nº 8.171, de 17

de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado

na atividade de silvicultura, (nas operações, supressão,

preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita,

transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as

condições de crédito concedidas ao maquinário

agrícola e pecuário.

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PROJETO DE LEI N° 1670/2015: Institui o Sistema Brasileiro de

Vigilância Agropecuária - Vigiagro e a taxa de Vigilância

Agropecuária Internacional; estabelece sansões

administrativas e penais; Altera a lei nº 12.016, de 7 de

agosto de 2009.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1687/2015: Altera a lei nº 7.802, de 1 de

julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio

aos Agrotóxicos a Afins da Baixa Periculosidade.

__________________________________________

CONSULTA PÚBLICA N° 44/2015: Abre, a contar da data

de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30

(trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e

sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe

sobre o ingrediente ativo A26 - AZOXISTROBINA, contido

na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de

Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

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sobre o ingrediente ativo I05 - IPRODIONA, contido na

Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de


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sobre o ingrediente ativo G05 - GLUFOSINATO, contido na



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CONSULTA PÚBLICA N° 48/2015: Dispõe sobre o

ingrediente ativo C59 - BETA--CIPERMETRINA, contido na



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CONSULTA PÚBLICA N° 49/ 2015: Dispõe sobre ingrediente

ativo D39 - DIMETOMORFE,contido na Relação de

Monografias dos Ingredientes Ativos de grotóxicos,

Domissanitários e preservantes de Madeira.

__________________________________________

CONSULTA PÚBLICA N° 50/2015: Dispõe sobre ingredientes

ativo Q05.2 - QUIZALOFOPE-P-TEFURÍLICO, contido na



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15

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 1565/2015:Altera a Lei nº 8.171, de 17

de janeiro de 1991, para estender ao maquinário utilizado

na atividade de silvicultura, (nas operações, supressão,

preparo de solo, plantio, tratos silviculturais, colheita,

transporte e beneficiamento) o tratamento tributário e as

condições de crédito concedidas ao maquinário

agrícola e pecuário.

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MATERIAIS ELÉTRICOS E

ELETRÔNICOS



Sindicatos, acesse:


FEDERAL


Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal,

tratando da prestação direta dos serviços e instalações

de energia elétrica.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 593/2015: Institui o "Programa para a

Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC" no

Estado.

__________________________________________

PROJETO DE LEI N° 1651/2015: Obriga os fabricantes e os

importadores de aparelhos de telefonia móvel a

estampar, nas embalagens desses equipamentos,

informações sobre os procedimentos a serem adotados

para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo,

furto ou extravio do aparelho.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19/ 2015: Torna pública a proposta

de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de

Conversor CA/CC para Máquina Automática para

Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM:

8471.30.12 e 8471.30.19) - "Notebook".

__________________________________________

CONSULTA PÚBLICA Nº 21/2015: Torna pública a proposta

de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de

PROCESSADOR DE ALIMENTOS PARA USO DOMÉSTICO,

COM FUNÇÃO DE ESPREMEDOR, LIQUIDIFICADOR E

BATEDEIRA LEVE.







16

CONSULTA PÚBLICA N° 23/2015: A referida consulta

pública traz proposta de alteração do Processo Produtivo

Básico – PPB de “Máquina Automática Digital para

Processamento de Dados, com Tela Incorporada – All In

One”.

__________________________________________

PORTARIA Nº 240/2015: Consulta Pública - Objeto:

Aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da

Conformidade para Sistemas e Equipamentos para

Energia Fotovoltaica (Módulo, Controlador de Carga,

Inversor e Bateria).

__________________________________________

METALURGIA BÁSICA



Sindicatos, acesse:


FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 1586/2015: Dispõe sobre incentivos

fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes

e dá outras providências.

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17

PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA



Sindicatos, acesse:


FEDERAL







alimentos.

__________________________________________

FARMACÊUTICO, PERFUMARIA E

PRODUTOS DE LIMPEZA



Sindicatos, acesse:


FEDERAL


de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a

fiscalização das atividades farmacêuticas.

__________________________________________

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 276/2015: Altera a Lei nº

11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos

de implantação do Sistema Nacional de Controle de

Medicamentos.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52/2015: Critérios para registro de

produtos auto teste para HIV, destinados ao uso em

políticas instituídas pelo Ministério da Saúde.

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