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Número do Documento: 1388375 Governo do Estado do Ceará Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior Universidade Estadual do Ceará – UECE Secretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva - SODC RESOLUÇÃO N o 997/2013 - CONSU, de 29 de julho de 2013. ESTABELECE NORMAS PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, DE PROFESSOR ASSISTENTE E DE PROFESSOR AUXILIAR DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ . O Reitor da Universidade Estadual do Ceará - UECE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, Considerando os artigos 68 e 70 do Estatuto da FUNECE/UECE; Considerando a Lei Estadual n o 14.116, de 26 de maio de 2008; Considerando a Lei Federal n o 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Considerando que a regulamentação de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargo de Professor Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da Carreira de Docência Superior da FUNECE é de competência do Conselho Universitário da UECE e do Conselho Diretor da FUNECE; RESOLVE, ad referendum do Conselho Universitário – CONSU: Art. 1 o – O ingresso para o provimento do Cargo de Professor Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da Carreira de Docência Superior da FUNECE será feito mediante Concurso Público de Provas e Títulos, na forma desta Resolução e do Edital Regulamentador do Concurso. Art. 2 o – Para ingresso na carreira de Docência Superior da FUNECE no cargo de Professor Adjunto, será exigido o título de Doutor; no cargo de Professor Assistente, o título de Mestre; e no cargo de Professor Auxiliar, o título de Especialista. § 1 o – Além da titulaçã o referida no Ar t. 2 o , será também exigido do candidato: I. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa e estar amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, ou, ainda, ser estrangeiro com visto permanente deferido; II. Estar em dia com as obrigações eleitorais; III. Estar em dia com as obrigações militares; IV. Ser portador de diploma de graduação, na f orma definida pelo Edital do Concurso; V. Atender as exigências na formação acadêmica requeridas para o Setor de Estudos/Área de opção do candidato;

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