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Indice Sistemático da ConstituiçãoFederal e Emendas Constitucionais

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PREÂMBULO . . "'" ... ... ... ..........

TíTULO I

DOS PRINcIpiaS FUNDAMENTAIS (arts. 12 a 42) ..........................................

TíTULO11

DOS DIREITOSE GARANTIAS FUNDAMENTAIS(arts. 52a 17). .........................

Capítulo1- Dosdireitose deveresindividuais e coletivos (art. 52) """''''''''''''''''''''''''''''''''''''

Capítulo 11- Dos direitos sociais (arts. 62a 11) """""""""""""'"'''''''''''''''''''''' ...............

Capítulo 111-Da nacionalidade (arts. 12 e 13) .......................

Capítulo IV - Dos direitos políticos (arts. 14 a 16).. ..............

Capítulo V - Dos partidos políticos (art. 17).. .................

TíTULO111

DA ORGANIZAÇÂO DO ESTADO(arts. 18 a 43).....................................................................

Capítulo 1- Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19) .........................................

Capítulo 11- Da União (arts. 20 a 24).....................................................................................

Capítulo 111-Dos Estadosfedera dos (arts. 25 a 28)................................................................

Capítulo IV - Dos Mun\cípios (arts. 29 a 31) ..........................................................................

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)............................................

Seção 1- Do Distrito Federal (art. 32).................................................................................

Seção11- Dos Territórios (art. 33) """""""''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''

Capítulo VI- Da intervenção (arts. 34 a 36) .......................................

Capítulo VII- Da administração pública (arts. 37 a 43) """""""""""""""""""""''''''''''''''''

Seção1- Disposições gerais (arts. 37 e 38) """""""""""""""""""""""""" .....

Seção11- Dos servidores públicos (arts. 39 a 41) ........................

Seção111-Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42).............

SeçãoIV - Das regiões (art. 43) ""'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' """""""""""""""''''''''

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TíTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (arts. 44 a 135) ................. 42

42Capítulo 1- Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75) ...............................................

Seção 1- Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) .................... ............................. 42

43Seção 11- Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) ......................

Seção 111-Da Cãmara dos Deputados (art. 51) ..................................................................

Seção IV - Do Senado Federal (art. 52) ..............................................................................

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Seção V-Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) .................................................

Seção VI- Das reuniões (art. 57) .......................................................................................

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Seção VII- Das comissões (art. 58)....................................................................................

Seção VIII- Do processo legislativo (arts. 59 a 69) .............................................................

Subseção 1- Disposição geral (art. .59)..........................................................................

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Subseção 11- Da Emenda à Constituição (art. 60) ..........................................................

Subseção 111- Das leis (arts. 61 a 69).. ,...............

Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75) .....................

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Capítulo 11- Do Poder Executivo (arts. 76 a 91) .......................................................

Seção 1- Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)..........................

Seção 11- Das atribuições do Presidente da República (art. 84)...........................................

Seção 111- Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) .........................

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Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) .............................

Seção V-Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91) ....

Subseção 1- Do Conselho da República (arts. 89 e 90) ..............................

Subseção 11- Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)................

Capítulo 111~ Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126) .................................

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....................... 61

61Seção 1- Disposições gerais (arts. 92 a 100) ................. ................. .................

Seção 11- Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B).................

Seção 1/1- Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) ...............................................)

Seção IV- Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)............

Seção V-Dos Tribunais e Juizes do Trabalho (arts. 111 a 117) .............

Seção VI- Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) ..............................................

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Seção VII- Dos Tribunais e Juizes Militares (arts. 122 a 124)..............................................

Seção VIII- Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) ...................

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Capítulo IV - Das funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) .............................................

Seção 1- Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)............................................................

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Seção 11- Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) ..............................................................

Seção 111- Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135).....................................

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.TíTULOV

DA DEFESADO ESTADOE DAS INSTITUiÇÕESDEMOCRÁTICAS(arts. 136 a 144)..................

Capítulo 1- Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141) .................................

Seção 1- Do estado de defesa (art. 136)............................................................................

Seção" - Do estado de sítio (arts. 137 a 139) --......--.........................................................

Seção 111-Disposiçõesgerais (arts. 140 e 141) ".....

Capítulo 11- Das ForçasArmadas (arts. 142 e 143) ................................................................

Capítulo 111-Da segurança pública (art. 144) ........................................................................

TíTULOVI

DA TRIBUTAÇÃOE DO ORÇAMENTO (arts. 145 a 169) .........................................................

. Capítulo 1- Do sistema tributário nacional (arts. 145 a 162) ""'''''''''''''''''''''',''''''''''''''''''''''''

Seção 1- Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A).............................................................

Seção" - Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152) ................................--.......

Seção 111-Dos impostos da União (arts. 153 e 154) " "..........................

Seção IV - Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) .................................

Seção V-Dos impostos dos Municípios(art. 156).............................................................

Seção VI- Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) " ".....

Capítulo11-Das finanças públicas (arts. 163 a 169) 100

Seção 1- Normas geraís (arts. 163 e 164) 100

Seção"- Dosorçamentos(arts.165a 169)'1''''''''''''''''''''''''''''''' " ".." ". " "... 101

TíTULOVII

DAORDEMECONÓMICAEFINANCEIRA(arts.170a 192)""""'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 105

Capítulo 1- Dos princípios gerais da atividade econõmica (arts. 170a 181) 105

Capítulo 11-Da política urbana (arts. 182 e 183) 109

Capítulo 111-Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191) """"'" 110

Capítulo IV- Do sistema financeiro nacional (art. 192) '''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 111

TíTULOVIII

DA ORDEMSOCIAL(arts. 193 a 232) ' 112

Capítulo 1- Disposiçãogeral (art. 193) 112

Capítulo 11- Da seguridade social (arts. 194 a 204) 112

Seção 1- Disposiçõesgerais (arts. 194 e 195) c 112

Seção 11-Da saúde (arts. 196 a 200) " 114

Seção 111-Da previdênciasocial (arts.201 e 202) 116

Seção IV- Da assistênciasocial (arts. 203 e 204) 119

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Capítulo 111-Da educação, da cultura e do desporto (arts. 205 a 217) 119

Seção 1- Da educação (arts. 205 a 214) 120

Seção 11- Da cultura (arts. 215 e 216) 123

Seção 111- Do desporto (art. 217) "'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 124

Capítulo IV- Da ciência e tecnologia (arts. 218 e 219) '''''''''''''''''''' 125

Capítulo V- Da comunicação social (arts. 220 a 224) 125

Capítulo VI- Do meio ambiente (art. 225) '" 127

Capítulo VII- Da família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230) 128

CapítuloVIII-Dosíndios(arts.231 e 232) 131

TíTULOIX

DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISGERAIS(arts. 233 a 250) 132

ATO DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

(arts. 12a 95) ... ... ... ...... 136

,.EMENDASCONSTITUCIONAIS

1, de 31-3-1992 - Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores... 166

2, de 25-8-1992 - Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 22 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias. 167

3. de 17-3-1993 - Altera dispositivosda Constituição Federa! , 167

4, de 14-9-1993 - Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federa! 170

5. de 15-8-1995 - Altera o § 22 do art. 25 da Constituição Federa! 176

6. de 15-8-1995 - Altera o inciso IXdo art. 170, o art. 171 e o § 12do art. 176 da Consti-

tuição Federal. 177

7. de 15-8-1995 - Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção deMedidas Provisórias ... , ... 178

8, de 15-8-1995 - Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XIIdo art. 21 da Constituição

Federal "'" """" ... 179

9. de 9-11-1995 - Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inse-

rindo parágrafos '"'''''' 180

10. de 4-3-1996 - Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-

rias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n2 1, de 1994 181

11, de 30-4-1996 - Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pe-

las universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica

e tecnológica 183

12. de 15-8-1996 - Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória so-

bre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza

financeira.. ... ... 184

13. de 21~8-1996 - Dá nova redação ao inciso 11do art. 192 da Constituição Federal...........

14. de 12-9-1996 - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal, e dá

nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...................

185

15. de 12-9-1996 - Dá nova redação ao § 42 do art. 18 da Constituição Federal....

16. de 4-6-1997 - Dá nova redação ao § 52 do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso 11do

art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal..................................

17. de 22-11-1997 - Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitu-

cionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisãon2 1, de 1994..

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18. de 5-2-1998 - Dispõe sobre o regime constitucional dos militares 191

19. de 4-6-1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração

Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesase finanças públicas e custeio

de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências 194

2°. de 15-12-1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transi-

ção e dá outras providências 203

21. de 18-3-1999 - Prorroga, alterando a ai/quota, a contribuição provisória sobre movimen-

tação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a

que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 211

22, de 18-3-1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas i do inciso I do

art. 102, e cdo inciso I doart. 105 da Constituição Federal 212

23, de 2-9-1999-Altera os arts. 12,52,84,91,102 e 105 da Constituição Federal (criação

do Ministério da Defesa) 214

24, de 9-12-1999 - Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação

classista na Justiça do Trabalho 215

25, de 14-2-2000 - Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Fe-

deral, que dispõem sobre limites de despesascom o Poder Legislativo Municipal 217

26. de 14-2-2000 - Altera a redação do art. 62da Constituição Federal 218

27. de 21-3-2000 - Acrescenta o art. 76 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias,

instituindo a desvinculação de arrecadaçãode impostos e contribuições sociaisda União.. 219

28. de 25-5-2000 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 72e revoga o art. 233 da Cons-

tituição Federal 220

29. de 13-9-2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e

acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os

recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde 221

3O. de 13-9-2000 - Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art.

78 no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, referente ao pagamento de pre-catórios judiciários 224

31, de 14-12-2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzin-

do artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 225

32. de 11-9-2001 - Altera dispositivos dos arts. 48,57,61,62,64,66,84,88 e.246 da

Constituição Federal, e dá outras (Jrovidências 227

33. de 11-12-2001 -Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal ;..:.......... 230

34. de 13-12-2001 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição

Federal "''''''

35. de 20-12-2001 - Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

36. de 28-5-2002 - Dá nova.redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a

participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodi-

fusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. 234

232

233

37. de 12-6-2002 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts.

84,85,86,87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 235

38. de 12-6-2002 - Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondõnia aos

Quadros da União. 238

39. de 19-12-2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição

para custeio do serviço de iluminação pública nos Municipios e no Distrito Federal) 239

4Ó. de 29-5-2003 - Altera o inciso Vdo art. 163 e o art.192 da ConstitUição Federal, e o

caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 240

41. de 19-12-2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96,149 e 201 da Constituição Federal,

revoga o inciso IX do § 32 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda

Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências 241

42, de 19-12-2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências 246

43. de 15-4-2004 - Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pror-

rogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais minimos

do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste 251

44, de 30-6-2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências .................

45. de 8-12-2004 - Altera dispositivos dos arts. 52, 36, 52, 92, 93,95, 98, 99, 102, 103, 104,

105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constitui-

ção Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

252

46. de 5-5-2005 - Altera o inciso IVdo art. 20 da Constituição Federal.................................

47, de 5-7-2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor

sobre a previdência social, e dá outras providências ..........................................

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48. de 10-8-2005- Acrescentao § 32 ao art. 215 di:>Constituição Federal, instituindo o

Plano Nacional de Cultura .......

49, de 8-2-2006 - Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIIIdo caput

do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal

para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de

radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais ..................

267

50, de 14-2-2006 - Modifica o art. 57 da Constituição FederaL..........................

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51. de 14-2-2006 - Acrescenta os §§ 42,52 e 62 ao art. 198 da Constituição Federal 270

52, de 8-3-2006 - Dá nova redação ao § 12 do art. 17 da Constituição Federal para discipli-

nar as coligações eleitorais 271

53. de 19-12-2006 - Dá nova redação aos arts. 72, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Consti-

tuição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 272

54. de 20-9-2007 - Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal

e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o

registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro ; 276

55. de 20-9-2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, qumentando a entrega de

recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 277

56. de 20-12-2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias e dá outras providências 278

EMENDASCONSTITUCIONAISDEREVISÃO

1. de 12_3-1994 - Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias .... 171

1732, de 7-6-1994 - Dá nova redação ao art. 50, caput e § 22 da Constituição Federal.............

3, de 7-6-1994 - Altera a alínea c do inciso I, a alínea b do inciso 11,o § 12 e o inciso 11do

§ 42 do art. 12 da Constituição Federal .....................

4; de 7-6-1994 - Dá nova redação ao § 92 do art. 14 da Constituição Federal.....................

5, de 7-6-1994 - Substitui a expressão cinco anos por quatro anos no art. 82 da Constitui-

ção Federal...............................................................................................................

6. de 7-6-1994 - Acrescenta § 42 ao art. 55 da Constituição Federal. ..................

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