shy iacutendice Sistemaacutetico

Prefaacutecio bull XVII A Postura do Professor XIX A Postura do Aluno XXI A Arvore do DireIto XXIll

Capiacutetu lo I shy

Capiacutetulo 11shy

Capiacutetu lo Jl] shy

Capitulo IV shy

DOUTRINA

Noccedilotildees Fundamentais Contato Espacial de Duas ou Mais Ordens Jwiacutedicas Conflitos de Leis Objeto da Disciplina Defini ccedilotildees Suas Rel accedilotildees Com os Direitos lntertemporal Comparado e Internac ional Publico Seu Confronto com O Direito Uniforme 3 1 Conflitos de Leis 5 2 Objeto do DIP 5 3 Condiccedilotildees Juridicas do Estrangeiro 5 4 Direitos Adquiridos 6 5 Conflitos de Leis 6 6 Definiccedilotildees 6 7 Relaccedilotildees do DIP com o Direito lntertemporal 7 8 Afinidade do DIP com o Direito internacional Publico (DIPu) 8 9 As Ligaccedilotildees entre o DIP e o Direito Comparado 8 10 Confronto do Direito Uniforme com o DIP 9

Denominaccedilatildeo Taxinomia Autonomia Meacutetodo Ensino e Lite ratwa ti I Taxinomia 2 Autonomia do DIP 3 Meacutetodo Proacuteprio 4 Ensino 5 Literarura Associaccedilotildees e Revistas bull

As Fontes do Direito Internacional Privado 1 Capacidade das Partes Contratantes 2 Habilitaccedilatildeo dos Agentes S ignataacuterios 3 Objeto 4 Fim dos Tratados

12 13 13 14

14

17 20 20 20 21

Circunstacircnc ias de Conexatildeo Nacionalidade Conflitos de Nacionalidade Doshymiciacutelio Autonomia da Vontade Religiatildeo Raccedila e Outras 23 I Domiciacutelio 24 2 Nacionalidade 26 3 Perda da Nacionalidade 29 4 Distinccedilatildeo entre Nac ionalidade e Cidadania 29 5 Raccedila Religiatildeo e Vizinhanccedila 29

64

__ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira J(

6 AutonomIa da VOlllade 30 7 La Rei Siae 3 1 8 Lugar da Constiruiccedilatildeo das Obrigaccedilotildecs 31 9 Lugar da Execuccedilatildeo do Con traIo 3 1

Capiacuterulo V_ Qualificaccedilotildees 33

Capiacuterulo V1 - A Aplicaccedilatildeo do Direito Estrangeiro Razotildees Comitas GentUm Utilidade Justiccedila Aplicaccedilatildeo Direta e Indireta de OfiCIO ou apenas mediante Alegaccedilatildeo e Prova A Regra Locus Rega AClum Retomo Direitos Adquiridos 35 I Comi as GelUm 36 2 Prova do Direi to Estrangeiro 36 3 MeIOS de Interpretaccedilatildeo do Dire ito Esrrangeiro 37 4 Interpretaccedilatildeo Socioloacutegica 38 5 Inlerpretaccedillio Sistemaacutetica 38 6 rnerpretaccedilatildeo Loacutegica 39 7 nlerprelaccedilatildeo Ana loacutegica 39 8 Interpretaccedilatildeo Declarativa 40 9 Incrpretaccedilatildeo Restritiva 40 10 Interpretaccedilatildeo Exte nsiva 40 11 Regra Locus Regll Achlm 40 12 Retomo Devoluccedilatildeo ou Remissatildeo 4 1 13 Direitos Adquiridos 43 14 S istemas de Homologaccedilatildeo 44 15 Uma Siacutentese da Apl icaccedilatildeo do Dlre no Estrangeiro 46 16 Aplicaccedilatildeo lndirela 47

Capitu lo VII - Limites agrave Aphcaccedilatildeo do Direito Estrangeiro Oruem Puacutebl ica fraude acirc Lei Instituiccedilagraveo Desconhecida Favor Negom Preacutetevemenl Efeitos no Brasil das Sentenccedilas de Divoacutercio 49 I Fraude agrave Lei 50 2 Inst ituiccedilotildees Desconhecidas 5 1 3 Preacutelevement 5 1 4 Favor Negotii 5 1 S Homologaccedilatildeo das Sentenccedilas de Divoacutercio pelo SupenorTribunal de Justiccedila 52

Ca piacuterulo VIJI - Esboccedilo Histoacuterico Roma e o Jus Genlum Invasatildeo dos Baacuterbaros e a Perso shynalidade das Leis Feudalismo e a Territorialidade As Comunas Italianas Esco las Estatutaacuterias Condiccedilatildeo Juriacutedica do Estrangei ro nas Eacutepocas Moderna e Contcmporagravenea A Codificaccedilatildeo O Coacutedigo Buslamanle 55 I Escola Estatutaacuteria Francesa 57 2 Escola Estatutaacuteria Holandesa 58 3 Escola Estatutaacuteria Alematilde 59 4 Condiccedilatildeo Juriacutedica do Estrangeiro 59 5 Codificaccedilatildeo e Douainas 60 6 O Coacutedigo Bustamacte 62

Capi tulo IX - o Sistema Brasileiro de Direito Imemacional Pn vado A Antiga Lei de InshylToduccedilatildeo ao CoacutedIgo Civi l (1 9 16) A ANal Lei de lTltroduccedilatildeo agraves nonnas do Direito Brasileiro (1942) l egislaccedilatildeo sobre Nacionalidade Brasileira VIstos Naturalizaccedilatildeo Deponaccedilatildeo Expulsatildeo e EXDadiccedilatildeo de Estrangeiros 63

Capitulo X -

Capiacuterulo XI shy

fnd ice Sistemaacutetico IIIIIIII

I A Antiga Lei de Introduccedilatildeo ao CoacutedIgo C IVil (19 J6) 2 Vistos ) Visto de Turista 4 Proibiccedilotildees 5 Visto de Tratildeosl1o 6 Visto Temporaacuterio 7 Requisitos para ser obtido Visto 8 Prazos do Visto Temporaacuterio 9 Do Visto Pennanente 10 Vistos Oficial Diplomaacutetico e de Cortesia 68 11 ReglSlTO dos Vistos 68 12 Transfonnaccedilotildees dos Vistos 68 13 Natur3lJzaccedilatildeo 69 14 A Consllullccedilatildeo de 1824 69 15 A Constiruiccedilatildeo de 1891 69 16 Efeitos da Naturalizaccedilatildeo 71 17 Processo 72 18 Da Expulsatildeo 72 19 Fundamento da Expulsatildeo 73 20 Expulsagraveo - Brasileiro Natural izado 73 21 Alieniacutegenas lnexpul saacuteveis 73 22 Expul satildeo na Hipoacutetese de Extradiccedilatildeo Natildeo Adm itida 7) 23 Processo 74 24 Da Deponaccedilatildeo 75 25 Deponaccedilatildeo como Extradiccedilatildeo InadmItida 75 26 Remgresso do Deponado 76 27 Diferenccedila enrre Deportaccedilatildeo e Expulsio 76 28 Extradiccedilatildeo Parte Histoacuterica 76 29 MOti vos qu e Justificam1 Extradiccedilatildeo 77 30 Princiacutepios que Regem a EXlTadiccedilatildeo 78 31 Delitos natildeo Sujeitos agrave Extradiccedilatildeo 79 32 Distinccedilatildeo entre Crimes Poliacuteticos e Terroristas 79 33 Difereoccedila eotre a Expu lsatildeo e a Extradiccedilatildeo 81 34 Dessemelhanccedila entre Deportaccedilatildeo e Extradiccedilatildeo 81 35 Comentaacuterio agrave Lei de Introduccedilatildeo as nonnas do Direito Brasileiro 81 36 Soberania 102

Direitos de Famiacutel ia 105 I Casamentos e Impedimentos 105 2 Casamento por Procuraccedilatildeo 105 3 Casamento Consular 107 4 Caso de Invalidade do Matrimocircnio 108 S Regime de Bens 108 6 Alunentos 108 7 Tute la 109 8 Curatela 110 9 Divoacutercio e Separaccedilatildeo JudICial (Antigo DesqUit e) 110

Da Adoccedilatildeo Iotemacional li )

64 65 65

66 66 66 67 67

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__ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira J(

6 AutonomIa da VOlllade 30 7 La Rei Siae 3 1 8 Lugar da Constiruiccedilatildeo das Obrigaccedilotildecs 31 9 Lugar da Execuccedilatildeo do Con traIo 3 1

Capiacuterulo V_ Qualificaccedilotildees 33

Capiacuterulo V1 - A Aplicaccedilatildeo do Direito Estrangeiro Razotildees Comitas GentUm Utilidade Justiccedila Aplicaccedilatildeo Direta e Indireta de OfiCIO ou apenas mediante Alegaccedilatildeo e Prova A Regra Locus Rega AClum Retomo Direitos Adquiridos 35 I Comi as GelUm 36 2 Prova do Direi to Estrangeiro 36 3 MeIOS de Interpretaccedilatildeo do Dire ito Esrrangeiro 37 4 Interpretaccedilatildeo Socioloacutegica 38 5 Inlerpretaccedillio Sistemaacutetica 38 6 rnerpretaccedilatildeo Loacutegica 39 7 nlerprelaccedilatildeo Ana loacutegica 39 8 Interpretaccedilatildeo Declarativa 40 9 Incrpretaccedilatildeo Restritiva 40 10 Interpretaccedilatildeo Exte nsiva 40 11 Regra Locus Regll Achlm 40 12 Retomo Devoluccedilatildeo ou Remissatildeo 4 1 13 Direitos Adquiridos 43 14 S istemas de Homologaccedilatildeo 44 15 Uma Siacutentese da Apl icaccedilatildeo do Dlre no Estrangeiro 46 16 Aplicaccedilatildeo lndirela 47

Capitu lo VII - Limites agrave Aphcaccedilatildeo do Direito Estrangeiro Oruem Puacutebl ica fraude acirc Lei Instituiccedilagraveo Desconhecida Favor Negom Preacutetevemenl Efeitos no Brasil das Sentenccedilas de Divoacutercio 49 I Fraude agrave Lei 50 2 Inst ituiccedilotildees Desconhecidas 5 1 3 Preacutelevement 5 1 4 Favor Negotii 5 1 S Homologaccedilatildeo das Sentenccedilas de Divoacutercio pelo SupenorTribunal de Justiccedila 52

Ca piacuterulo VIJI - Esboccedilo Histoacuterico Roma e o Jus Genlum Invasatildeo dos Baacuterbaros e a Perso shynalidade das Leis Feudalismo e a Territorialidade As Comunas Italianas Esco las Estatutaacuterias Condiccedilatildeo Juriacutedica do Estrangei ro nas Eacutepocas Moderna e Contcmporagravenea A Codificaccedilatildeo O Coacutedigo Buslamanle 55 I Escola Estatutaacuteria Francesa 57 2 Escola Estatutaacuteria Holandesa 58 3 Escola Estatutaacuteria Alematilde 59 4 Condiccedilatildeo Juriacutedica do Estrangeiro 59 5 Codificaccedilatildeo e Douainas 60 6 O Coacutedigo Bustamacte 62

Capi tulo IX - o Sistema Brasileiro de Direito Imemacional Pn vado A Antiga Lei de InshylToduccedilatildeo ao CoacutedIgo Civi l (1 9 16) A ANal Lei de lTltroduccedilatildeo agraves nonnas do Direito Brasileiro (1942) l egislaccedilatildeo sobre Nacionalidade Brasileira VIstos Naturalizaccedilatildeo Deponaccedilatildeo Expulsatildeo e EXDadiccedilatildeo de Estrangeiros 63

Capitulo X -

Capiacuterulo XI shy

fnd ice Sistemaacutetico IIIIIIII

I A Antiga Lei de Introduccedilatildeo ao CoacutedIgo C IVil (19 J6) 2 Vistos ) Visto de Turista 4 Proibiccedilotildees 5 Visto de Tratildeosl1o 6 Visto Temporaacuterio 7 Requisitos para ser obtido Visto 8 Prazos do Visto Temporaacuterio 9 Do Visto Pennanente 10 Vistos Oficial Diplomaacutetico e de Cortesia 68 11 ReglSlTO dos Vistos 68 12 Transfonnaccedilotildees dos Vistos 68 13 Natur3lJzaccedilatildeo 69 14 A Consllullccedilatildeo de 1824 69 15 A Constiruiccedilatildeo de 1891 69 16 Efeitos da Naturalizaccedilatildeo 71 17 Processo 72 18 Da Expulsatildeo 72 19 Fundamento da Expulsatildeo 73 20 Expulsagraveo - Brasileiro Natural izado 73 21 Alieniacutegenas lnexpul saacuteveis 73 22 Expul satildeo na Hipoacutetese de Extradiccedilatildeo Natildeo Adm itida 7) 23 Processo 74 24 Da Deponaccedilatildeo 75 25 Deponaccedilatildeo como Extradiccedilatildeo InadmItida 75 26 Remgresso do Deponado 76 27 Diferenccedila enrre Deportaccedilatildeo e Expulsio 76 28 Extradiccedilatildeo Parte Histoacuterica 76 29 MOti vos qu e Justificam1 Extradiccedilatildeo 77 30 Princiacutepios que Regem a EXlTadiccedilatildeo 78 31 Delitos natildeo Sujeitos agrave Extradiccedilatildeo 79 32 Distinccedilatildeo entre Crimes Poliacuteticos e Terroristas 79 33 Difereoccedila eotre a Expu lsatildeo e a Extradiccedilatildeo 81 34 Dessemelhanccedila entre Deportaccedilatildeo e Extradiccedilatildeo 81 35 Comentaacuterio agrave Lei de Introduccedilatildeo as nonnas do Direito Brasileiro 81 36 Soberania 102

Direitos de Famiacutel ia 105 I Casamentos e Impedimentos 105 2 Casamento por Procuraccedilatildeo 105 3 Casamento Consular 107 4 Caso de Invalidade do Matrimocircnio 108 S Regime de Bens 108 6 Alunentos 108 7 Tute la 109 8 Curatela 110 9 Divoacutercio e Separaccedilatildeo JudICial (Antigo DesqUit e) 110

Da Adoccedilatildeo Iotemacional li )

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__ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira J(

6 AutonomIa da VOlllade 30 7 La Rei Siae 3 1 8 Lugar da Constiruiccedilatildeo das Obrigaccedilotildecs 31 9 Lugar da Execuccedilatildeo do Con traIo 3 1

Capiacuterulo V_ Qualificaccedilotildees 33

Capiacuterulo V1 - A Aplicaccedilatildeo do Direito Estrangeiro Razotildees Comitas GentUm Utilidade Justiccedila Aplicaccedilatildeo Direta e Indireta de OfiCIO ou apenas mediante Alegaccedilatildeo e Prova A Regra Locus Rega AClum Retomo Direitos Adquiridos 35 I Comi as GelUm 36 2 Prova do Direi to Estrangeiro 36 3 MeIOS de Interpretaccedilatildeo do Dire ito Esrrangeiro 37 4 Interpretaccedilatildeo Socioloacutegica 38 5 Inlerpretaccedillio Sistemaacutetica 38 6 rnerpretaccedilatildeo Loacutegica 39 7 nlerprelaccedilatildeo Ana loacutegica 39 8 Interpretaccedilatildeo Declarativa 40 9 Incrpretaccedilatildeo Restritiva 40 10 Interpretaccedilatildeo Exte nsiva 40 11 Regra Locus Regll Achlm 40 12 Retomo Devoluccedilatildeo ou Remissatildeo 4 1 13 Direitos Adquiridos 43 14 S istemas de Homologaccedilatildeo 44 15 Uma Siacutentese da Apl icaccedilatildeo do Dlre no Estrangeiro 46 16 Aplicaccedilatildeo lndirela 47

Capitu lo VII - Limites agrave Aphcaccedilatildeo do Direito Estrangeiro Oruem Puacutebl ica fraude acirc Lei Instituiccedilagraveo Desconhecida Favor Negom Preacutetevemenl Efeitos no Brasil das Sentenccedilas de Divoacutercio 49 I Fraude agrave Lei 50 2 Inst ituiccedilotildees Desconhecidas 5 1 3 Preacutelevement 5 1 4 Favor Negotii 5 1 S Homologaccedilatildeo das Sentenccedilas de Divoacutercio pelo SupenorTribunal de Justiccedila 52

Ca piacuterulo VIJI - Esboccedilo Histoacuterico Roma e o Jus Genlum Invasatildeo dos Baacuterbaros e a Perso shynalidade das Leis Feudalismo e a Territorialidade As Comunas Italianas Esco las Estatutaacuterias Condiccedilatildeo Juriacutedica do Estrangei ro nas Eacutepocas Moderna e Contcmporagravenea A Codificaccedilatildeo O Coacutedigo Buslamanle 55 I Escola Estatutaacuteria Francesa 57 2 Escola Estatutaacuteria Holandesa 58 3 Escola Estatutaacuteria Alematilde 59 4 Condiccedilatildeo Juriacutedica do Estrangeiro 59 5 Codificaccedilatildeo e Douainas 60 6 O Coacutedigo Bustamacte 62

Capi tulo IX - o Sistema Brasileiro de Direito Imemacional Pn vado A Antiga Lei de InshylToduccedilatildeo ao CoacutedIgo Civi l (1 9 16) A ANal Lei de lTltroduccedilatildeo agraves nonnas do Direito Brasileiro (1942) l egislaccedilatildeo sobre Nacionalidade Brasileira VIstos Naturalizaccedilatildeo Deponaccedilatildeo Expulsatildeo e EXDadiccedilatildeo de Estrangeiros 63

Capitulo X -

Capiacuterulo XI shy

fnd ice Sistemaacutetico IIIIIIII

I A Antiga Lei de Introduccedilatildeo ao CoacutedIgo C IVil (19 J6) 2 Vistos ) Visto de Turista 4 Proibiccedilotildees 5 Visto de Tratildeosl1o 6 Visto Temporaacuterio 7 Requisitos para ser obtido Visto 8 Prazos do Visto Temporaacuterio 9 Do Visto Pennanente 10 Vistos Oficial Diplomaacutetico e de Cortesia 68 11 ReglSlTO dos Vistos 68 12 Transfonnaccedilotildees dos Vistos 68 13 Natur3lJzaccedilatildeo 69 14 A Consllullccedilatildeo de 1824 69 15 A Constiruiccedilatildeo de 1891 69 16 Efeitos da Naturalizaccedilatildeo 71 17 Processo 72 18 Da Expulsatildeo 72 19 Fundamento da Expulsatildeo 73 20 Expulsagraveo - Brasileiro Natural izado 73 21 Alieniacutegenas lnexpul saacuteveis 73 22 Expul satildeo na Hipoacutetese de Extradiccedilatildeo Natildeo Adm itida 7) 23 Processo 74 24 Da Deponaccedilatildeo 75 25 Deponaccedilatildeo como Extradiccedilatildeo InadmItida 75 26 Remgresso do Deponado 76 27 Diferenccedila enrre Deportaccedilatildeo e Expulsio 76 28 Extradiccedilatildeo Parte Histoacuterica 76 29 MOti vos qu e Justificam1 Extradiccedilatildeo 77 30 Princiacutepios que Regem a EXlTadiccedilatildeo 78 31 Delitos natildeo Sujeitos agrave Extradiccedilatildeo 79 32 Distinccedilatildeo entre Crimes Poliacuteticos e Terroristas 79 33 Difereoccedila eotre a Expu lsatildeo e a Extradiccedilatildeo 81 34 Dessemelhanccedila entre Deportaccedilatildeo e Extradiccedilatildeo 81 35 Comentaacuterio agrave Lei de Introduccedilatildeo as nonnas do Direito Brasileiro 81 36 Soberania 102

Direitos de Famiacutel ia 105 I Casamentos e Impedimentos 105 2 Casamento por Procuraccedilatildeo 105 3 Casamento Consular 107 4 Caso de Invalidade do Matrimocircnio 108 S Regime de Bens 108 6 Alunentos 108 7 Tute la 109 8 Curatela 110 9 Divoacutercio e Separaccedilatildeo JudICial (Antigo DesqUit e) 110

Da Adoccedilatildeo Iotemacional li )

64 65 65

66 66 66 67 67

Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente d~ Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo XII - Direito das Obrigaccedilotildees 127

Capiacutetulo XlII - Direito das Coisas 131

Capiacutetulo XIV - Direito das Sucessotildees 135 1 Testamentos Lavrados pelos Agentes Consulares 140 ~

2 Princiacutepio da Universalidade das Sucessotildees 141

Capiacutetulo XV - Direito Comercial Direito Cambial Internacional Falecircncias 143 1 Fundo de Comeacutercio 144 2 Seguro 145 3 Obrigaccedilotildees Cambiais 145 4 Falecircncias e Recuperaccedilatildeo Empresarial 146

Capiacutetulo XVI - Direito Processual Competecircncia Conflito de Jurisdiccedilatildeo Cartas Rogatoacuterias 149

Capiacutetulo XVII - O Nome do Estrangeiro e suas Mudanccedilas 153

COMENTAacuteRIOS

PRAacuteTICA

I - Convenccedilatildeo sobre a Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses Legisshylaccedilatildeo e Comentaacuterios (Dec ndeg 70391 de 1204l972) 159

11 - Casos Praacuteticos agrave luz da Lei de Introduccedilatildeo agraves normas do Direito Brasileiro 165

SINOPSE DA HISTOacuteRIA DO DIP

Sinopse da Histoacuteria do Direito Internacional Privado 175

LEGISLACcedilAtildeO COacuteDIGO BUSTAMANTE

Coacutedigo de Direito Internacional Privado (Coacutedigo Bustamante) 181 Tiacutetulo Preliminar - Regras gerais 181

LIVRO PRIMEIRO - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Das Pessoas 182 Capiacutetulo I - Da nacionalidade e naturalizaccedilatildeo 182 Capiacutetulo II - Do domiciacutelio 183 Capiacutetulo III - Nascimento extinccedilatildeo e consequecircncia da personalidade civil 183 Capiacutetulo IV - Do matrimocircnio e do divoacutercio 184 Capiacutetulo V - Da paternidade e filiaccedilatildeo 187 Capiacutetulo VI - Dos alimentos entre parentes 187 Capiacutetulo VII - Do paacutetrio poder 187 Capiacutetulo VIII - Da adoccedilatildeo 188 Capiacutetulo IX - Da ausecircncia 188 Capiacutetulo X - Da tutela 189 Capiacutetulo Xl - Da prodigalidade 190

IIIIIIII Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacuteru lo X IT - Di reito das Obrigaccedilotildees 127

Capitulo Xl II - Direito das Coisas 131

Capiacutetulo XIV - Direito das Sucessotildees 135 I Testamentos Lavrados pelos Agentes Consulares 140

2 PrincipIo da Universalidade das Sucessotildees 141

Capitulo XV - Dueilo Comercial Direito Cambial Internacional Falecircncias 143 I Fundo de Comeacutercio 144

2 Seguro 145

3 Obngaccedilotildees Cambiais 145

4 Fallncias e Recuperaccedilatildeo Empresaria l 146

Capiacutetulo XVI - Direito Processual CompetecircnCIa Conflito de Jurisdiccedilatildeo Cartas Rogaloacuterias 149

Capitulo xvn - O Nome do Estrangeiro e suas Mudanccedilas 153

COMENTAacuteRIOS

PRAacuteTICA

1- Convenccedilatildeo sobre a Igualdade de Direilos e Deveres entre B rasilei ros e Portugueses Legisshylaccedilatildeo e Comentacircrios (Dec nO 70 391 de 1204 1972) 159

11 - Casos Praacuteticos aluz da Lei de Introduccedilatildeo agraves normas do Direito Brasileiro 165

SINOPSE DA HISTOacuteRIA DO DlP

Sioopse da Histoacuten a do Direito Internacional Privado 175

LEGISLACcedilAtildeO COacuteDIGO BUSTAMANTE

Coacutedigo de Direito Intemaclooal Privado (Coacuted igo Buslamante) 18 1 Titulo Preliminar - Regras gerais 18 1

LIVRO PRlMHRO - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Das Pessoas 182 Capiacutetul o 1- Da nacionalidade e naruralizaccedilatildeo 182 Capitulo II - Do domiciacutelio 183 Capitulo 111 - Nascimento extinccedilatildeo e consequecircncia da personal idade civil 183 Capirulo IV - Do matrimocircnio e do divoacutercio 184 Capitu lo V - Da paternidade e filiaccedilatildeo 187 Capiacutetulo VI - Dos a limentos entre parentes 187 Capitulo vn - Do paacutetrio poder 187 Capiacutetulo VUI - Da adoccedilatildeo 188 Capitulo [X - Da ausecircncia 188 Capiacutetulo X - Da tutel a 189 Capiacutetulo Xl - Da prodigalidade 190

(ndite Sistemaacutetico lIIImIIII

Capitulo XlI - Da emancipaccedilatildeo e rnaio ridade 190 Capitulo XIII - Do registro Ci vil 190

Titulo Segundo Dos Bens 190 Capitulo J - Da classificaccedilatildeo dos bens 190 Capitulo fI - Da propriedade 191

Capiacutetulo 111 - Da comunhatildeo de bens 19 1 Ca pitulo rv - Da posse 192 Capiacutetulo V - Do usufruto do uso e da babitaccedilatildeo 192 Capitulo VI - Das servidotildees 192 Capiacutetulo VII - Dos registros da propriedade 193

Tiacutetulo Tercei ro Dos Vaacuterios Modos de Adqu mr 193 Capiacutetu lo I - Regra geral 193 Capitu lo 11 - Das doaccedilotildees 193 Capitu lo 111 Das sucessotildees em geral 194

Cap iacutetu lo IV - Dos testamentos 194 Capiacutetulo V - Da heranccedila 194

Tiacutetulo Quarto Das Obri gaccedilotildees e Contratos 195

Capiacutetulo J - Das obrigaccedilotildees em geral 195 Capiacutetulo - Dos contratos em geral 196 Capiacutetu lo 111 - Dos contratos matrimoniais em re laccedilatildeo aos bens 197 Capiacuteru lo IV - Da compra e venda cessatildeo de creacutedIto e permuta 198

Capiacute tulo V - Do arrendamento 198

Capiacutetu lo VI - Dos foros 198

Capiacutetulo VII - Da sociedade 198 CapiacuteTUlo VIII - Do emprestlmo 199

CapiTUlo LX - Do depoacutesito 199 Capilulo X - Dos contratos aleatoacuterios 199 Ca piacutetulo XI - Das lransaccedilotildees e compromissos 199

Capiacutetu lo XIl - Da fianccedila 199 Capiacutetul o XIII - Do penhor da hipoteca e da anticrese 199

Capiacutetul o XIV - Dos quase contratos 200

Capiacutetu lo XV - Do concurso e preferecircncia de creditas 200 Capiacutetulo XVI - Da prescriccedilatildeo 200

LI VRO SEGUNDO - DIREITO COrvIERC lAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Pnmei ro Dos Comerc iantes e do Comercio em Geral _ 20

Capiacutetulo [ - Dos comerciantes 201

Capiacutetulo 11 - Da qualidade de comerciante e dos 310S de comeacutercIo 20 1

Capiacutetu lo 111 - 00 registro mercantil 202

Capiacutetulo TV - Dos lugares e casas de bolsa e COlaccedilatildeO oficial de liacuterulos publicas e documentos de creacuted ito ao portador 202

Capitulo V- Disposiccedilotildees gerais sobre os contratos de comeacuterCIO 202

Tiacutetulo Segundo Dos Contratos Especiais de Comeacutercio 202

Capiacutetulo 1- Das companhias comerciais 202

Capiacutetu lo 11 - Da comissatildeo mercantil 203

~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

indice Sistemaacutetico __

218 220 220

223 253 285 287

~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

indice Sistemaacutetico __

218 220 220

223 253 285 287

IIIIIIII Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacuteru lo X IT - Di reito das Obrigaccedilotildees 127

Capitulo Xl II - Direito das Coisas 131

Capiacutetulo XIV - Direito das Sucessotildees 135 I Testamentos Lavrados pelos Agentes Consulares 140

2 PrincipIo da Universalidade das Sucessotildees 141

Capitulo XV - Dueilo Comercial Direito Cambial Internacional Falecircncias 143 I Fundo de Comeacutercio 144

2 Seguro 145

3 Obngaccedilotildees Cambiais 145

4 Fallncias e Recuperaccedilatildeo Empresaria l 146

Capiacutetulo XVI - Direito Processual CompetecircnCIa Conflito de Jurisdiccedilatildeo Cartas Rogaloacuterias 149

Capitulo xvn - O Nome do Estrangeiro e suas Mudanccedilas 153

COMENTAacuteRIOS

PRAacuteTICA

1- Convenccedilatildeo sobre a Igualdade de Direilos e Deveres entre B rasilei ros e Portugueses Legisshylaccedilatildeo e Comentacircrios (Dec nO 70 391 de 1204 1972) 159

11 - Casos Praacuteticos aluz da Lei de Introduccedilatildeo agraves normas do Direito Brasileiro 165

SINOPSE DA HISTOacuteRIA DO DlP

Sioopse da Histoacuten a do Direito Internacional Privado 175

LEGISLACcedilAtildeO COacuteDIGO BUSTAMANTE

Coacutedigo de Direito Intemaclooal Privado (Coacuted igo Buslamante) 18 1 Titulo Preliminar - Regras gerais 18 1

LIVRO PRlMHRO - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Das Pessoas 182 Capiacutetul o 1- Da nacionalidade e naruralizaccedilatildeo 182 Capitulo II - Do domiciacutelio 183 Capitulo 111 - Nascimento extinccedilatildeo e consequecircncia da personal idade civil 183 Capirulo IV - Do matrimocircnio e do divoacutercio 184 Capitu lo V - Da paternidade e filiaccedilatildeo 187 Capiacutetulo VI - Dos a limentos entre parentes 187 Capitulo vn - Do paacutetrio poder 187 Capiacutetulo VUI - Da adoccedilatildeo 188 Capitulo [X - Da ausecircncia 188 Capiacutetulo X - Da tutel a 189 Capiacutetulo Xl - Da prodigalidade 190

(ndite Sistemaacutetico lIIImIIII

Capitulo XlI - Da emancipaccedilatildeo e rnaio ridade 190 Capitulo XIII - Do registro Ci vil 190

Titulo Segundo Dos Bens 190 Capitulo J - Da classificaccedilatildeo dos bens 190 Capitulo fI - Da propriedade 191

Capiacutetulo 111 - Da comunhatildeo de bens 19 1 Ca pitulo rv - Da posse 192 Capiacutetulo V - Do usufruto do uso e da babitaccedilatildeo 192 Capitulo VI - Das servidotildees 192 Capiacutetulo VII - Dos registros da propriedade 193

Tiacutetulo Tercei ro Dos Vaacuterios Modos de Adqu mr 193 Capiacutetu lo I - Regra geral 193 Capitu lo 11 - Das doaccedilotildees 193 Capitu lo 111 Das sucessotildees em geral 194

Cap iacutetu lo IV - Dos testamentos 194 Capiacutetulo V - Da heranccedila 194

Tiacutetulo Quarto Das Obri gaccedilotildees e Contratos 195

Capiacutetulo J - Das obrigaccedilotildees em geral 195 Capiacutetulo - Dos contratos em geral 196 Capiacutetu lo 111 - Dos contratos matrimoniais em re laccedilatildeo aos bens 197 Capiacuteru lo IV - Da compra e venda cessatildeo de creacutedIto e permuta 198

Capiacute tulo V - Do arrendamento 198

Capiacutetu lo VI - Dos foros 198

Capiacutetulo VII - Da sociedade 198 CapiacuteTUlo VIII - Do emprestlmo 199

CapiTUlo LX - Do depoacutesito 199 Capilulo X - Dos contratos aleatoacuterios 199 Ca piacutetulo XI - Das lransaccedilotildees e compromissos 199

Capiacutetu lo XIl - Da fianccedila 199 Capiacutetul o XIII - Do penhor da hipoteca e da anticrese 199

Capiacutetul o XIV - Dos quase contratos 200

Capiacutetu lo XV - Do concurso e preferecircncia de creditas 200 Capiacutetulo XVI - Da prescriccedilatildeo 200

LI VRO SEGUNDO - DIREITO COrvIERC lAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Pnmei ro Dos Comerc iantes e do Comercio em Geral _ 20

Capiacutetulo [ - Dos comerciantes 201

Capiacutetulo 11 - Da qualidade de comerciante e dos 310S de comeacutercIo 20 1

Capiacutetu lo 111 - 00 registro mercantil 202

Capiacutetulo TV - Dos lugares e casas de bolsa e COlaccedilatildeO oficial de liacuterulos publicas e documentos de creacuted ito ao portador 202

Capitulo V- Disposiccedilotildees gerais sobre os contratos de comeacuterCIO 202

Tiacutetulo Segundo Dos Contratos Especiais de Comeacutercio 202

Capiacutetulo 1- Das companhias comerciais 202

Capiacutetu lo 11 - Da comissatildeo mercantil 203

~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

indice Sistemaacutetico __

218 220 220

223 253 285 287

~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

indice Sistemaacutetico __

218 220 220

223 253 285 287

~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

indice Sistemaacutetico __

218 220 220

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~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

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Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

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~ Direito Internacional Privado I Edgar C de Amorim bull Vicente de Paulo A de Oliveira Jr

Capiacutetulo III - Do depoacutesito e empreacutestimo mercantiS 203 Capiacuteru lo I V - Do transporte terrestre 204 Capiacutetulo V - Dos contratos de seguro 204 Capitulo VI - Do contrato e letra de cacircmbio e efeitos mercantis anaacutelogos 204 Capitu lo vn - Da fa lsificaccedilatildeo roubo furto ou extravio de documentos de creacutedito e titu las ao

portador 205

Tiacutetulo Terceiro Do Comeacutercio Maritimo e Aeacutereo 205 Capiacutetulo I - Dos navios e aeronaves bull 205

Capiacutetulo 11- Dos contratos especiais de comeacuterc io mariacutetimo e aeacutereo 206

Tiacutetulo Quarto Da prescriccedilatildeo 206

LIVRO TERCEIRO - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Capiacutetulo I - Das leis penais 207

Capiacutetulo II - Dos delitos cometidos em um Estado estrange iro contratante 207

Capitu lo III - Dos delitos cometidos fora do territoacuteri o nacional 208 Capiacutetu lo IV - Questotildees vaacuterias 208

LIVRO QUARTO - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

Tiacutetulo Primeiro Pnnciacutepios Gerais 208

Tiacutetulo Segundo Da Competecircncia 209 Capitulo I - Das regras gerai s de competecircncia no ciacutevel e no comercial 209

Capiacutetulo 11 - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia no ciacutevel e no comercial 210

Capiacutetulo JIl - Regras gerais de compe tecircncia em mateacuteria penal 2 1 I Capiacutetulo IV - Das exceccedilotildees as regras gerais de competecircncia em mateacuteria penal 2 11

Tiacutetulo Terceiro Da Extradiccedilatildeo 2 11

Tiacutetulo Quarto Do Direito de Comparecer em Juiacutezo e suas Modalidades 214

T iacutetulo Quinto Canas Rogatoacuterias e Comissotildees Rogatoacuterias 21 5

T iacutetulo Sexto Exceccedilotildees que tecircm Caraacuteter Internacional 2 15

Tiacutetu lo Seacutetimo Da Prova 216

CapittLlo I - Disposiccedilotildees gerais sobre a prova 216 Capiacutetulo TT - Regras especiais sobre a prova de le is estrange iras 217

Tiacutetu lo Oitavo Do Recurso de Cassaccedilatildeo 2 17

Tiacutetulo Noco Da Falecircncia ou Concordata 2 17

Capiacutetulo I - Da unidade da falecircnc ia ou concordata 217

Capiacuterulo 11 - Da un iversalidade da falecircncia ou concordata e dos seus efeitos 2 18

Capiacutetulo III - Da concordata e da reabilitaccedilatildeo 2 18 Tiacutetulo Deacutecimo Da Execuccedilatildeo de Sentenccedilas Proferidas por Tribunais Estraogeiros 218

Capiacutetulo I - Mateacuteria Ciacutevel Capiacuterulo 11 - Dos atos de jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria Capiacutetu lo III - Mateacuteria penal

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Lein68 15 de 19081980 Decreto nO 86715 de 10 12198 1 Sumaacuterio da Lei nO 68 15 de 1908 1980 Sumaacuterio do Decreto nO 867 15 de 10 12 198 1

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