INDÍCE - Portal da Habitação · • Venda a municípios ou a instituições de solidariedade...

D.L. 165/93

Manual de Procedimentos

INDÍCE

ÂMBITO__________________________________________________________________________________________1 Enquadramento Legal _______________________________________________________________________________________ 1 Entidades Beneficiárias ______________________________________________________________________________________ 1 Objectivo e Finalidade_______________________________________________________________________________________ 1 Requisitos de Acesso________________________________________________________________________________________ 1 Financiamentos ____________________________________________________________________________________________ 2 Montante Máximo __________________________________________________________________________________________ 2 Prazo Máximo _____________________________________________________________________________________________ 2 Bonificação _______________________________________________________________________________________________ 2 Garantia _________________________________________________________________________________________________ 2 Amortização ______________________________________________________________________________________________ 2 Ónus ____________________________________________________________________________________________________ 2

PROCEDIMENTOS __________________________________________________________________________________3 1. INTENÇÃO..................................................................................................................................................... 3 2. PRÉ-CANDIDATURA....................................................................................................................................... 4 3. ANÁLISE AO PROJECTO................................................................................................................................. 5

3.1. Análise preliminar ao projecto de arquitectura_____________________________________________________5 3.2. Análise final ao projecto de execução____________________________________________________________6 3.3. Alteração ao projecto de execução______________________________________________________________6

4. CANDIDATURA .............................................................................................................................................. 7 4.1. Elaboração de mapas de financiamento __________________________________________________________7 4.2. Formalização do pedido de financiamento ________________________________________________________8

5. CONTRATAÇÃO.............................................................................................................................................. 9 6. EXECUÇÃO FINANCEIRA.............................................................................................................................. 11

6.1. Propostas de utilização de fundos (PUF’s) _______________________________________________________11 7. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CUSTOS ..................................................................................................... 12

7.1. Mantendo o valor do financiamento ____________________________________________________________12 7.2. Alterando o valor do financiamento ____________________________________________________________13 7.3. Contratação de reforços de financiamento _______________________________________________________14

8. PRORROGAÇÕES DE PRAZO......................................................................................................................... 15 8.1. No decorrer do período de utilização ___________________________________________________________15 8.2. No decorrer do período de reembolso __________________________________________________________16

9. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA ............................................................................................................... 17 10. CANCELAMENTO DE HIPOTECAS.................................................................................................................. 18

10.1. Emissão dos títulos de cancelamento de hipoteca _________________________________________________18 10.2. Emissão das 2ªs vias dos títulos de cancelamento de hipoteca _______________________________________18

11. EMISSÃO DE DISTRATES PARA VENDA DOS FOGOS .................................................................................... 19 12. REEMBOLSO ................................................................................................................................................ 20

12.1. Liquidação de distrates por venda dos fogos _____________________________________________________20 12.2. Liquidação de distrates por encontro de contas. __________________________________________________21 12.3. Liquidações por entrega livre de valores. ________________________________________________________22 12.4. Liquidação de notas de débito ________________________________________________________________22

13. LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS................................................................................................................. 23 14. PROCESSAMENTO DE JUROS ....................................................................................................................... 24 15. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO ................................................................................. 24 16. LEVANTAMENTO DO ÓNUS DE INALIENABILIDADE ..................................................................................... 25 17. ALTERAÇÃO DO CLIENTE............................................................................................................................. 26 18. SI UAÇÕES EXCEPCIONAIST ......................................................................................................................... 27

18.1. Liquidação de distrates por aquisição de fogos pelo INH em substituição dos Municípios. __________________27 GLOSSÁRIO______________________________________________________________________________________28

D.L. 165/93 Manual de Procedimentos

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Diploma Legal 165/93

Contratos Desenvolvimento para Habitação – CDH

PROCESSO TIPO A

ÂMBITO Enquadramento Legal

O INH pode conceder financiamentos no âmbito do D.L. 165/93, aplicando-se neste contexto, em tudo quanto não estiver expresso no presente Manual e com as adaptações decorrentes da natureza e especificidade deste regulamento, as disposições constantes daquele diploma e demais legislação complementar aplicável, designadamente: • Portaria 500/97, de 21 de Julho (define os parâmetros de área e custos de construção, bem como os valores

máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados); • Decreto-Lei nº 109/97, de 8 de Maio (institui o ónus de inalienabilidade relativamente às habitações de custos

controlados para venda e regula o respectivo levantamento);

• Despacho nº 41/MES/85, de 14 de Fevereiro (aprova as Recomendações Técnicas para Habitação Social (RTHS)]; • Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho, artº 8º (atribui benefícios fiscais aos contratos de desenvolvimento para

habitação) • Decreto-Lei nº 150-A/91, de 22 de Abril (estende às instituições de crédito a possibilidade de concessão de

financiamento à construção de HCC).

Entidades Beneficiárias

São entidades beneficiárias as empresas privadas de construção civil, por si só ou em grupo, desde que reunam as condições previstas na Lei. Em caso de associação de empresas, designadamente sob a forma de consórcio, é admitida a intervenção de uma empresa de promoção imobiliária.

Objectivo e Finalidade

Construção de fogos no âmbito de um CDH que podem ser destinados aos seguintes fins:

• Venda para habitação própria permanente dos adquirentes; • Venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada; • Venda a municípios ou a instituições de solidariedade social (IPSS) para arrendamento em regime de renda

apoiada.

Requisitos de Acesso

Podem aceder aos financiamentos ao abrigo do DL 165/93, as entidades beneficiárias anteriormente definidas quando reunidos os seguintes requisitos:

• Viabilidade de comercialização do empreendimento a construir; • Alvará adequado ao custo e à natureza da obra; • Projectos sido aprovados pelo município competente; • Idoneidade do Promotor (legal, financeira, técnica); • Comprovação, através de certidões, da não existência de dívidas fiscais e à segurança social; • Cumprimento pontual de obrigações decorrentes de anteriores contratos de idêntica natureza.


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Financiamentos

Os financiamentos a empreendimentos promovidos no âmbito do presente diploma podem ser concedidos pelo INH ou por qualquer instituição de crédito, sob a forma de empréstimos bonificados, nos termos, montantes e prazos máximos a seguir indicados: Montante Máximo O montante máximo de financiamento é fixado pelo INH, não podendo exceder 80% do valor global final do empreendimento, determinado de acordo com o estabelecido na Portaria nº 500/97; Prazo Máximo O prazo máximo contratual é de três anos, podendo ser prorrogado por mais dois se as razões apresentadas pela empresa promotora forem aceites pelo INH.

Bonificação Os empréstimos beneficiam de uma bonificação de 1/3 (um terço) da menor das taxas de juro, contratada ou de referência para o cálculo das bonificações (TRCB)

Garantia A garantia é constituída preferencialmente por hipoteca dos terrenos e edificações construídas. Excepcionalmente poderão ser exigidas outros tipos de garantia como, por exemplo, garantia bancária “on first demand”.

Amortização A amortização dos empréstimos deverá ser efectuada por contrapartida da venda dos fogos, dentro do prazo contratado.

Ónus

Os fogos financiados neste âmbito, encontram-se sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 5 anos a contar da data da respectiva aquisição, cujos termos se encontram regulados pelo Decreto-Lei nº 109/97, de 8 de Maio.


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PROCEDIMENTOS

1. INTENÇÃO

Formalização por escrito da intenção de construção

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

1.1. DC’s Regista o documento no sistema e encaminha DCT SIGA

1.2. DCT Recebe e encaminha (actualiza o registo de encaminhamento) Sector SIGA

1.3. Sector Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

1.4. Cria o processo no sistema SIGA

1.5. Associa o documento e os encaminhamentos, anteriormente registados, ao processo agora criado

SIGA

1.6. Fornece ao cliente lista dos elementos necessários para a formalização da pré-candidatura

SIGA

1.7. Efectua o cálculo das previsões SIGA


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2. PRÉ-CANDIDATURA

Formalização por escrito do pedido de pré-candidatura, acompanhado dos elementos necessários para a sua análise.

Lista de elementos necessários para formalização da pré-candidatura Identificação do Cliente ou de todas as empresas quando constituídas em consórcio

Morada, NIF/NIPC Identificação do empreendimento no que respeita a:

Localização e número de fogos previstos Titularidade do terreno Faseamento com indicação do nº de fogos previstos para cada fase e seu ajustamento ao cadastro do terreno (quando aplicável) Data prevista para o início da obra Prazo de execução Situação dos projectos na câmara municipal Planta de localização

Viabilidade de comercialização dos fogos Alvará de construção adequado ao custo e à natureza da obra Elementos para a análise económico-financeira:

Pacto social actualizado e breve historial de experiência empresarial no sector Relatórios e contas dos últimos 3 anos Certificação legal de contas (quando aplicável) Último balancete analítico da empresa

Outros elementos complementares julgados convenientes

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

2.1. DC’s Regista o documento no sistema e encaminha DCT SIGA

2.2. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia SECTOR SIGA

2.3. Sector Actualiza o registo de encaminhamento e caso não tenha havido intenção, cria o processo no sistema.

SIGA

2.4. Associa o documento e os encaminhamentos, anteriormente registados, ao processo. SIGA

2.5. Efectua visita, para análise do local e do mercado habitacional na sua área de influência, caso considere necessário.

2.6. Elabora as informações de “pré-candidatura” e “análise económico-financeira”, às quais deverão ser anexos os seguintes elementos:

Carta do cliente Fichas do processo e do cliente (inclui todo o envolvimento com INH) Planta de localização Fotografia do terreno Ficha de Intervenção financeira do INH no concelho

SIGA

2.7. Efectua ou actualiza as previsões no sistema. SIGA

2.8. Envia o processo e actualiza o registo do encaminhamento DCT SIGA

2.9. DCT Analisa, despacha e procede ao registo de encaminhamento DC’s SIGA

2.10. DC’s Analisa, despacha e procede ao registo de encaminhamento para decisão CD SIGA

2.11. CD Delibera

2.12. Actualiza o registo de encaminhamento DC’s SIGA

2.13. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e regista a data da deliberação do Conselho Directivo no sistema.

Envia mensagem para a caixa de notificações do DARQ/SARQ e para a DF

SIGA

2.14. Informa o Cliente da decisão do CD e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM). Em anexo, junta lista dos elementos necessários para a fase seguinte do processo (Projecto de arquitectura).

2.15. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DCT SIGA

2.16. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e devolve processo SECTOR SIGA

2.17. SECTOR Arquiva o processo

NOTA: Esta fase poderá ser dispensada casos os elementos disponíveis permitam avançar para a candidatura.


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3. ANÁLISE AO PROJECTO

3.1. Análise preliminar ao projecto de

arquitectura

O Cliente envia o ante-projecto de arquitectura para apreciação.

Lista de elementos necessários para formalização da análise preliminar ao projecto de arquitectura Projecto de arquitectura (1 cópia e suporte informático)

Memória descritiva Plantas, alçados e cortes à escala 1:100 Guião para a caracterização construtiva dos edifícios

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

3.1.1. DC’s Regista o documento no sistema SIGA

3.1.2. Junta ao projecto a ficha do processo anteriormente criado no sistema e encaminha-o.

DARQ-DCTN/SARQ

SIGA

3.1.3. DARQ-DCTN/SARQ

Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

3.1.4. Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, as DC’s oficíam o Cliente no sentido de completar o processo.

SIGA

3.1.5. Procede à medição das áreas brutas do projecto

3.1.6. Procede à análise do projecto no que respeita à verificação da sua conformidade com as R.T.H.S, com a Portaria 500/97 e outros aspectos regulamentares.

3.1.7. Caso seja necessário (sobredimensionamento face à Portaria 500/97 ou outros aspectos regulamentares), as DC’s oficiam o cliente no sentido de proceder à reformulação do projecto.

SIGA

3.1.8. Após verificação da conformidade do projecto, as DC’s oficiam o cliente a solicitar o envio do Projecto de Execução. Em anexo, junta lista dos elementos necessários para a fase seguinte do processo.

SIGA


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3.2. Análise final ao projecto de execução

O cliente apresenta para apreciação o projecto de execução de arquitectura e das especialidades.

Lista de elementos necessários para formalização da análise ao projecto de execução Projecto de arquitectura (1 cópia e suporte informático)

Memória descritiva e justificativa Caracterização geológica e geotécnica dos solos Caracterização construtiva dos edifícios ou condições técnicas especiais Planta de implantação dos edifícios com a indicação da modelação do terreno e cotas de soleira (Esc. 1:500) Plantas, alçados e cortes devidamente cotados (Esc. 1:50 ou 1:100) Mapa de vãos indicando a sua localização Pormenorização construtiva Mapa de acabamentos

Projectos das especialidades Projecto de infra-estruturas (quando o cliente pretenda financiamento para as obras de infra-estruturas)

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

3.2.1. DC’s Regista o documento no sistema e encaminha-o. DARQ-DCTN/SARQ

SIGA


Actualiza o registo de encaminhamento.

SIGA

3.2.3. Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, as DC’s oficiam o Cliente no sentido de completar o processo.

3.2.4. Regista no sistema todos dados necessários relativos ao projecto SIGA

3.2.5. Elabora a informação de “análise final ao projecto execução” à qual deverá ser anexo a Ficha do projecto e envia-a.

DC’s

3.2.6. DC’s Homologa e regista a data de homologação no sistema Envia mensagem para a caixa de notificações do DCT/Sectores

SIGA

3.2.7. Oficia o Cliente e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM). Em anexo, junta lista dos elementos necessários para a formalização da candidatura.

3.2.8. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo. ao DARQ-DCTN/SARQ

DARQ-DCTN/SARQ


Remete o processo juntando-lhe os elementos de projecto necessários para o acompanhamento de obra e actualiza o registo de encaminhamento

DCT/Sectores SIGA

3.2.10. DCT/Sectores Actualizam o registo de encaminhamento SIGA

3.2.11. Actualizam as previsões no sistema SIGA

3.3. Alteração ao projecto de execução

Quando o Cliente introduz alterações ao projecto de execução já homologado.

Tramitação idêntica à descrita anteriormente relativa à análise final do projecto de execução (ponto 3.2)


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4. CANDIDATURA

4.1. Elaboração de mapas de financiamento

O cliente envia os elementos necessários para a elaboração da estrutura de custos prevista para o empreendimento e proposta de financiamento.

Lista de elementos necessários para elaboração dos mapas de financiamento Contrato de consórcio (caso aplicável) Custo do terreno Fotocópia com valor informativo do(s) registo(s) predial(ais) e inscrições em vigor, se julgado necessário pelas Direcções de Crédito e Direcção Jurídica. Alvará de Loteamento Custo dos projectos Data prevista para o início da obra Prazo de execução Definição sobre intenção de recurso ao crédito para áreas não habitacionais Definição sobre intenção de recurso ao crédito não bonificado (quando as áreas dos fogos ultrapassem os limites definidos para bonificação) Alvará de construção adequado ao custo e à natureza da obra (caso o anteriormente entregue não esteja actualizado) Elementos para actualização Análise Económico Financeira caso se encontrem desactualizados

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

4.1.1. DC’s Regista o documento no sistema e encaminha-o DCT SIGA

4.1.2. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia-o Sector SIGA

4.1.3. Sector Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

4.1.4. Associa o documento e os encaminhamentos, anteriormente registados, ao processo. SIGA

4.1.5. Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, oficia o Cliente no sentido de completar o processo.

4.1.6. Elabora os seguintes mapas de financiamento em conjunto com o Cliente Anexo 1A - Plano de execução previsional dos trabalhos (Edifícios) Anexo 1B - Plano de execução previsional dos trabalhos (Infra-estruturas) Anexo 2 - Plano de tesouraria previsional do empreendimento Anexo 3 - Quadro de preços

4.1.7. Envia os mapas de financiamento para análise e assinatura do cliente

4.1.8. Regista a estrutura de custos no sistema e actualiza as previsões SIGA


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4.2. Formalização do pedido de financiamento O Cliente solicita ao INH, através de carta, a aprovação do financiamento devolvendo os mapas assinados.

Lista de elementos necessários para formalização do pedido de financiamento Carta do Cliente Mapas de financiamento assinados

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

4.2.1. DC’s Regista o documento no sistema e encaminha-o DCT SIGA

4.2.2. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia-o ao Sector Sector SIGA


4.2.4. Associa o documento e os encaminhamentos, anteriormente registados, ao processo.

4.2.5. Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, oficia o Cliente no sentido de completar o processo.

4.2.6. Actualiza as previsões SIGA

4.2.7. Efectua pedido de CABIMENTO (cria Movimento 1A)

SIGA SGC

4.2.8. Elabora a informação de “análise final de crédito” e, se for o caso actualiza a informação de “análise económico-financeira”. A estas informações deverão ser anexos os seguintes elementos:

Carta do cliente Fichas do processo e do cliente (inclui todo o envolvimento com INH) Ficha do Cabimento Ficha de Intervenção financeira do INH no concelho Mapas de financiamento assinados Cópia da informação de pré-candidatura (caso exista) Cópia da informação de análise final do projecto execução Contrato de consórcio (quando aplicável) Outros elementos relevantes para a análise da operação

4.2.9. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DCT SIGA

4.2.10. DCT Analisa, despacha e procede ao registo de encaminhamento e envia o processo DC’s SIGA

4.2.11. DC’s Analisa, despacha e actualiza o registo de encaminhamento SIGA

4.2.12. Valida o Cabimento e actualiza o sistema Envia mensagem para a caixa de notificações da DF

(validação do Mov. 1A)

SIGA

SGC 4.2.13.

4.2.14. Envia o processo para decisão do Conselho Directivo CD

4.2.15. CD Delibera ou submete à consideração da tutela (quando aplicável)

4.2.16. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo DC’s SIGA

4.2.17. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e regista a data da aprovação superior, no sistema. O sistema (SIGA) insere, no SGC, o movimento 1 – Financiamento Aprovado – validado

O sistema (SIGA) insere, no SGC, o movimento 10 – Registo de Compromisso – que vai

cativar, na contabilidade (GIAF), o valor anteriormente cabimentado do contrato

Envia mensagem para a caixa de notificações da DJ/GAJ,DF,DCT/Sector(p/ requisição do painel obra)

SIGA

SGC


4.2.19. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e digitaliza Informação de Análise Final e respectivos mapas de financiamento para consulta e impressão

Envia mensagem para a caixa de notificações da DF para validação das condições financeiras.

SIGA

4.2.20. Devolve o processo DC’s

4.2.21. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DJ/GAJ SIGA

4.2.22. DJ Recebe o processo e encaminha SCG SIGA

4.2.23. SCG/GAJ Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

4.2.24. Informa o Cliente da decisão do CD ou da tutela e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM). Informa ainda das condições de concessão do empréstimo (valor, prazos de utilização e reembolso, garantias e/ou quaisquer outras relevantes), através de ofício-tipo (anexo DJ-1). Em anexo, junta lista dos elementos necessários para a celebração do contrato.


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5. CONTRATAÇÃO

Consiste na redução a escrito das condições de concessão do empréstimo. O contrato é emitido nos termos de minuta-tipo que faz parte integrante do presente manual e assinado pelas partes intervenientes.

Lista de elementos necessários para a contratação Registo provisório da hipoteca sobre os(s) prédio(s) em que vão ser implantados os fogos, a favor do INH. (MINUTA N.º 1 ANEXA) ou garantia bancária “on first demand” (MINUTA N.º 2 ANEXA), se for o caso. Certidão de teor da descrição do(s) prédio(s) na Conservatória do Registo Predial e respectivas inscrições em vigor. (MINUTA N.º 3 ANEXA). Documento comprovativo da inscrição d(s) prédio(s) na matriz, ou sendo omisso(s), de que foi apresentada a declaração para inscrição, de acordo com o estipulado no novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. (Mod. 1 do IMI declaração para inscrição ou alteração da inscrição de prédios urbanos na matriz). Certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade comercial, bem como de diversos dados estatuários.(MINUTA N.º 4 ANEXA) Acta da Administração da Empresa aprovando a contracção do empréstimo nos termos das condições aprovadas pelo I.N.H. e concedendo poderes de representação às pessoas que nele outorgarem em nome da empresa consoante a sua estrutura jurídica e respectivos B.I.. Alvará de loteamento, ou certidão camarária comprovativa que o mesmo está em vigor e abrange os lotes em que vão ser implantadas as construções, se for o caso. Alvará de obras de construção. Declaração de inoponibilidade, caso a escritura de transmissão do terreno contenha cláusulas de reversão. Certidão comprovativa da não existência de dívidas fiscais. Certidão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social comprovativa de se encontrar regularizada a sua situação contributiva. Pedido de concessão de benefícios fiscais. Número de identificação bancária (NIB).

Origem

Acção

Destino

Sistema

5.1. DJ/DCN Recebe os documentos solicitados e regista-os no sistema e encaminha-os SCG/GAJ

5.2. SCG/GAJ Verifica os documentos remetidos pelo cliente e sua validade, em particular no que respeita à garantia do empréstimo, (assegurando-se da inexistência de ónus ou encargos sobre os bens a hipotecar), ao licenciamento da obra e à regularização contributiva e fiscal.

5.3. Solicita à Direcção-Geral de Impostos a concessão dos benefícios fiscais aplicáveis aos empréstimos contraídos ao abrigo do DL nº 165/93

5.4. Elabora o contrato em triplicado, utilizando a minuta tipo (anexo DJ-2)

5.5. Remete original da garantia bancária para a DF/DGF, se for esta a garantia do empréstimo

5.6. Quando existe uma parcela do financiamento destinada à aquisição do terreno, a libertar na data da respectiva escritura de compra e venda, solicita emissão de cheque à DF/DGF

5.7. Remete os três exemplares ao cliente para efeito de assinatura com os respectivos termos de autenticação, acompanhados de ofício (DJ-3), no qual se solicita também o pagamento do imposto de selo através de cheque visado ou transferência bancária.

5.8. Regista no sistema todos os dados relativos às garantias, descrições prediais, documentos recebidos e actualiza os encaminhamentos.

SIGA

5.9. Recebe as três vias assinadas pelo(s) representante(s) do cliente, e verifica a conformidade das assinaturas e dos termos de autenticação

5.10. Promove a assinatura do contrato por parte do representante do INH, bem como a outorga, em Cartório Notarial, dos respectivos termos de autenticação

5.11. Actualiza o sistema registando a data do contrato (accionando-se automaticamente o mecanismo de registo e controle do imposto do selo).

SIGA

5.12. Deve ainda registar o pagamento do IS. (o SIGA insere o movimento 2 – Financiamento Contratado – Pendente. )

SIGA SGC

5.13. Devolve 1 via do contrato ao cliente, por intermédio de ofício (DJ-4)

5.14. Remete 1 via do contrato à competente Conservatória do Registo Predial, acompanhado dos elementos matriciais relativos ao(s) prédio(s), para efeitos de conversão da hipoteca, quando aplicável.

5.15. Digitaliza o contrato, actualiza o sistema relativamente ao registo das despesas dos emolumentos e anteriores encaminhamentos.

SIGA

5.16. Guarda o contrato e documentos acessórios em arquivo próprio

5.17. Informa a DF das quantias despendidas pelo INH a título de pagamento de emolumentos, juntando, para o efeito, os respectivos documentos comprovativos

DF

5.18. DF Recebe e actualiza o registo de encaminhamento no sistema, enviando o processo DO SIGA


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Origem

Acção

Destino

Sistema

5.19. DO Verifica se existe indicação expressa em que o valor deve ser debitado ao cliente. Nestes casos efectua as seguintes operações: Cria um MOVIMENTO 68 de correcções específicas Regista o valor da despesa na linha 22 desse movimento Valida o movimento

SGC

5.20. Junta às Notas de Lançamento emitidas pelo sistema, cópias dos documentos justificativos de despesa e envia ao Cliente

SGC

5.21. Se o valor da despesa for a cargo do INH efectua o registo na contabilidade GIAF

5.22. Recebe a garantia bancária (quando aplicável)

5.23. Efectua as seguintes validações: SGC

5.24. movimento 2 – Financiamento Contratado, após confirmação dos valores e datas

5.25. O NIB registado no sistema pelo DJ/GAJ quando confirmado pela Instituição Bancária

5.26. A coerência dos dados entre os anexos e o textos do contrato, nomeadamente no que se refere ao número de anexos, a valores financiados, ao número de fogos, localização e cliente

5.27. Os dados relativos ao processo já registados no sistema, nomeadamente áreas, prazos de utilização e reembolso, taxa de juro do contrato, linha de crédito, número de fogos, montante de juros a capitalizar, montante de capital a utilizar, origem de fundos, fonte de financiamento, entidade financiadora, data do último termo de autenticação e a existência de financiamento ao terreno

SIGA

(NOTA: para o débito destes valores (despesas) está para ser articulado com a DJ uma outra forma de registo e encaminhamento da documentação).


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6. EXECUÇÃO FINANCEIRA

6.1. Propostas de utilização de fundos (PUF’s) O Cliente solicita a utilização mensal de verbas, de acordo com o limite máximo indicado pelo INH.

Origem

Acção

Destino

Sistema

6.1.1. Sectores das DCT’s

Efectuam uma ou mais visitas mensais à obra e fazem a avaliação qualitativa e quantitativa dos trabalhos.

6.1.2. Elaboram relatório da avaliação mensal da obra

6.1.3. Actualizam o sistema relativamente ao acompanhamento da obra SIGA

6.1.4. Comunicam ao cliente o valor máximo mensal passível de utilização

6.1.5. DC’s/DCT’s Recebe e envia o pedido de utilização de verbas Sectores

6.1.6. Sectores Actualizam o registo de encaminhamento SIGA

6.1.7. Processa a PUF no sistema, de acordo com o montante solicitado pelo cliente SIGA

6.1.8. Envia a PUF ao DCT juntamente com o relatório de obra

6.1.9. Actualizam o registo de encaminhamento SIGA

6.1.10. DCT Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

6.1.11. Caso a declaração de dívidas à Segurança Social não se encontre válida solicita a sua actualização.

6.1.12. Caso a licença de construção esteja prestes a caducar, solicita-se a sua actualização

6.1.13. Verifica a conformidade da PUF

6.1.14. Envia e actualiza o registo de encaminhamento DC’s

6.1.15. DC’s Autoriza e valida os registos das PUF’s no sistema SIGA

6.1.16. A listagem resumo anexa às Puf’s deverá ser enviada para a DF, quinzenalmente, até 4 dias úteis antes da data de pagamento.

6.1.17. Actualiza o registo de encaminhamento. DF/DO SIGA

6.1.18. DF/DO Recebe os documentos e actualiza o registo de encaminhamento SIGA

6.1.19. Quando as datas de pagamentos coincidam com fins-de-semana ou feriados, a data de pagamento será antecipada para o dia útil imediatamente anterior. Todos os pagamentos que não se enquadrem dentro destas datas, serão tratados pontualmente.

6.1.20. Coloca as PUF’s a pagamento SGC

6.1.21. Valida os movimentos de utilização de crédito no sistema SGC

6.1.22. Emite Ordem de Transferência Bancária (OT) dos valores a serem pagos na quinzena SGC

6.1.23. Emite Notas de Débito em triplicado SGC

6.1.24. Emite ofício informativo do valor e data da transferência.

6.1.25. Remete ao cliente “nota de débito” e “ofício” acima referidos.

6.1.26. Remete a OT ao serviço responsável pelos pagamentos aos clientes. DGF DGT

6.1.27. DGF Introduz, verifica e valida os valores e restantes elementos atrás referidos DGT

6.1.28. O Director da DF gera o ficheiro para “upload” e um membro do CD autoriza as Ordens de Transferência no homebanking. Excepcionalmente o meio de pagamento pode ser outro, situação em que serão necessárias duas assinaturas ou autorizações.

6.1.29. Regista e actualiza os encaminhamentos SIGA

Nota: Actualmente, no SGC, é inserido o movimento 10 – Registo de Compromisso – por forma a cativar, na contabilidade (GIAF), parte do valor anteriormente cabimentado do contrato. Este procedimento vai ser alterado com a implementação do SIGA e está já referenciado na aprovação do financiamento (ponto 4.2.17).


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7. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE CUSTOS

Quando se verifique a alteração dos custos decorrentes de alterações do projecto, execução de trabalhos imprevistos, trabalhos a mais ou à não concretização do prazo da obra.

7.1. Mantendo o valor do financiamento

Esta situação verifica-se apenas, quando existe ajustamento da estrutura de custos sem alteração ao valor global do financiamento.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

7.1.1. Sectores das DCT

Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, oficia o Cliente no sentido de completar o processo



7.1.4. Actualiza a estrutura de custos e as previsões SIGA

7.1.5. Elabora a informação de “alteração da estrutura de custos” . A esta informação deverem ser anexos os seguintes elementos:

Carta do cliente Ficha do processo Mapas de financiamento assinados Cópia da informação “alteração ao projecto execução” (quando

aplicável) Outros elementos relevantes para a análise da operação

SIGA

7.1.6. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DCT

7.1.7. DCT Analisa, despacha, actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo para decisão

DC’s

7.1.8. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento

7.1.9. Analisa e aprova o processo

7.1.10. Regista a data da aprovação, no sistema. Envia mensagem para a caixa de notificações do Sector do DCT e DF

7.1.11. Informa o cliente sobre a decisão.

7.1.12. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DCT

7.1.13. DCT Digitaliza a “Informação de alteração da estrutura de custos” e os respectivos mapas de financiamento para consulta e impressão.

7.1.14. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DJ/GAJ

7.1.15. DJ/GAJ Recebe o processo e arquiva.


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7.2. Alterando o valor do financiamento

Esta situação verifica-se apenas, quando existe ajustamento da estrutura de custos com alteração ao valor global do financiamento Quando se verifique a alteração de um ou mais parâmetros do empreendimento que obriguem alterar o montante do financiamento contratado. O cliente solicita ao INH a aprovação do reforço/redução do valor do financiamento

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

7.2.1. Sectores das DCT

Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, oficia o Cliente no sentido de completar o processo



7.2.4. Actualiza a estrutura de custos e as previsões SIGA

7.2.5. Efectua pedido ou alteração de CABIMENTO (Mov. 1A)

SIGA SGC

7.2.6. Elabora a informação de “Reforço/redução de financiamento” e actualiza, se necessário, a informação de “análise económico-financeira”. A estas informações deverão ser anexos os seguintes elementos:

Carta do cliente Fichas do processo e do cliente (inclui todo o envolvimento com INH) Ficha do Cabimento Mapas de financiamento assinados Cópia da informação “alteração ao projecto execução” (quando

aplicável) Outros elementos relevantes para a análise da operação

SIGA


7.2.8. DCT Analisa, despacha, actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DC’s SIGA

7.2.9. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento

7.2.10. Analisa e valida o Cabimento e actualiza o sistema (validação do Mov. 1A) Envia mensagem para a caixa de notificações da DF

SIGA SGC

7.2.11. Envia o processo para decisão do Conselho Directivo CD

7.2.12. CD Delibera ou submete à consideração da tutela (quando aplicável)

7.2.13. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo DC’s SIGA

7.2.14. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e regista a data da aprovação superior, no sistema. O sistema (SIGA), insere no SGC, um dos seguintes movimentos que será posteriormente validado:

movimento 6 – Aprovação de Reforço de Financiamento (Reforço) movimento 8 – Dispensa de Utilização de Saldo Capital (Redução)

Envia mensagem para a caixa de notificações da DJ/GAJ,DF,DCT/Sector (p/ requisição do painel obra)

SIGA

SGC


7.2.16. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e digitaliza “Informação de reforço/redução de financiamento” e respectivos mapas para consulta e impressão

Envia mensagem para a caixa de notificações da DF para validação das alterações efectuadas.

SIGA

7.2.17. Devolve o processo DC’s

7.2.18. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DJ/DCN SIGA

7.2.19. DJ/DCN Recebe o processo e encaminha SCG/GAJ SIGA

7.2.20. SCG/GAJ Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

7.2.21. Informa o Cliente da decisão do CD ou da tutela e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM). No caso de reforço de financiamento, informa ainda das condições do contrato de reforço (valor, prazos de utilização e reembolso, garantias e/ou quaisquer outras relevantes), através de ofício-tipo. Em anexo, junta lista dos elementos necessários para a celebração do contrato.


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7.3. Contratação de reforços de financiamento

Redução a escrito das alterações verificadas relativamente ao empréstimo inicial. O contrato deve ser adequado à situação que se pretende alterar, pelo que a respectiva minuta é elaborada casuisticamente.

Lista de elementos necessários para a contratação de reforços de financiamento Registo provisório da hipoteca sobre os(s) prédio(s) em que vão ser implantados os fogos, a favor do INH. (MINUTA N.º 1 ANEXA) ou garantia bancária “on first demand” (MINUTA N.º 2 ANEXA), se fôr o caso. Certidão de teor da descrição do(s) prédio(s) na Conservatória do Registo Predial e respectivas inscrições em vigor. (MINUTA N.º 3 ANEXA). Documento comprovativo da inscrição d(s) prédio(s) na matriz, ou sendo omisso(s), de que foi apresentada a declaração para inscrição, de acordo com o estipulado no novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. (Mod. 1 do IMI declaração para inscrição ou alteração da inscrição de prédios urbanos na matriz). Certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade comercial, bem como de diversos dados estatuários.(MINUTA N.º 4 ANEXA) Acta da Administração da Empresa aprovando a contracção do empréstimo nos termos das condições aprovadas pelo I.N.H. e concedendo poderes de representação às pessoas que nele outorgarem em nome da empresa consoante a sua estrutura jurídica e respectivos B.I.. Declaração de inoponibilidade, caso a escritura de transmissão do terreno contenha cláusulas de reversão. Certidão comprovativa da não existência de dívidas fiscais. Certidão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social comprovativa de se encontrar regularizada a sua situação contributiva.

Tramitação idêntica à descrita anteriormente relativa à contratação de financiamentos.


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8. PRORROGAÇÕES DE PRAZO

8.1. No decorrer do período de utilização

O Cliente solicita por escrito a prorrogação do prazo de utilização quando prevê que a obra não possa ser concluída dentro do prazo estabelecido.

Origem

Acção

Destino

Sistema

8.1.1. DC’s Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha-o DCT SIGA

8.1.2. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia-o Sector SIGA



8.1.5. Actualiza o sistema no que respeita ao registo dos dados da prorrogação de prazo SIGA

8.1.6. Elabora a informação de “Pedido de prorrogação do prazo” e anexa os seguintes elementos:

Carta do Cliente Ficha do processo Relatório da Obra



DC’s Nos casos em que a prorrogação de prazo solicitada não implique que o prazo do financiamento ultrapasse os 3 anos: Analisa e Autoriza o processo.

8.1.9.

DC’s CD

Nos casos em que a prorrogação de prazo solicitada implique que o prazo do financiamento ultrapasse os 3 anos: Analisa, actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo para decisão Delibera Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo

CD DC’s

SIGA

8.1.10. DC’s Actualiza o encaminhamento e regista a data da deliberação do Conselho Directivo (CD) ou da Autorização das DC’s, no sistema.

Envia mensagem para a caixa de notificações da DF/DO.

SIGA

8.1.11. Informa o Cliente da decisão do CD e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM)

8.1.12. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo DCT SIGA

8.1.13. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo ao Sector Sector SIGA


8.1.15. Digitaliza a informação e actualiza as previsões no sistema SIGA

8.1.16. DF/DO Valida os prazos no sistema tendo por base a informação digitalizada disponível no mesmo

SIGA


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8.2. No decorrer do período de reembolso

45 dias antes do prazo limite de reembolso é comunicado ao cliente que terá de amortizar o valor do empréstimo ou, em alternativa, solicitar prorrogação de prazo devidamente justificada. (O sistema – SGC emite automaticamente este ofício)

Origem

Acção

Destino

Sistema

8.2.1. DC’s Recebe o pedido, regista o documento no sistema e efectua o encaminhamento DCT SIGA

8.2.2. DCT Actualiza, envia e regista o encaminhamento Sector SIGA



8.2.5. Actualiza o sistema no que respeita ao registo dos dados da prorrogação de prazo de reembolso

SIGA

8.2.6. Elabora a informação de “Pedido de prorrogação do prazo” e anexa os seguintes elementos:

Carta do Cliente Ficha do processo Posição de Dívida Outros documentos achados relevantes para a análise do

pedido.



DC’s Nos casos em que a prorrogação de prazo solicitada não implique que o prazo do financiamento ultrapasse os 3 anos: Analisa e Autoriza o processo.

8.2.9.

DC’s CD

Nos casos em que a prorrogação de prazo solicitada implique que o prazo do financiamento ultrapasse os 3 anos: Analisa, actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo para decisão Delibera Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo

CD DC’s

SIGA

8.2.10. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e regista a data da deliberação do Conselho Directivo (CD) ou de Autorização das DC’s, no sistema.

Envia mensagem para a caixa de notificações da DF/DO

SIGA

8.2.11. Informa o Cliente da decisão do CD e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM).

8.2.12. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo DCT SIGA

8.2.13. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo Sector SIGA


8.2.15. Digitaliza a informação e actualiza as previsões no sistema SIGA

8.2.16. DF/DO Valida os prazos no sistema SIGA


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9. FIXAÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA

Quando a obra atinge uma percentagem de execução igual ou superior a 80% e caso ainda não tenha sido solicitada a fixação dos preços de venda, contacta-se o cliente com o objectivo de se fixarem os valores de venda dos fogos.

Origem

Acção

Destino

Sistema

9.1. DC’s Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha-o DCT SIGA

9.2. DCT Actualiza o registo de encaminhamento e envia-o ao Sector Sector SIGA



9.5. Actualiza o sistema no que respeita ao registo dos dados dos valores de venda dos fogos SIGA

9.6. elabora a informação de “Fixação dos preços de venda” e anexa os seguintes elementos: Carta do Cliente Ficha do processo

9.7. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DCT SIGA

9.8. DCT Analisa, actualiza o registo do encaminhamento e envia o processo DC’s SIGA

9.9. DC’s Analisa e Autoriza o processo SIGA

9.10. Actualiza o registo de encaminhamento e regista a data de Autorização no sistema. Informa o Cliente da decisão do CD e, quando envolvidas no processo, a Secretaria Regional Habitação Açores (SRH) e Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM). Informa ainda que deverá enviar para o inicio do processo de venda dos fogos, os seguintes elementos:

Certidão da Conservatória do registo da constituição da propriedade horizontal, ou averbamento da construção (no caso de edifícios unifamiliares), a remeter à DJ/GAJ

SIGA

9.11. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo DCT SIGA

9.12. DCT Regista a data de aprovação do CD no sistema SIGA

9.13. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo Sector SIGA



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10. CANCELAMENTO DE HIPOTECAS

10.1. Emissão dos títulos de

cancelamento de hipoteca

O cancelamento das hipotecas é, em regra, efectuado em relação à fracção autónoma ou ao prédio urbano, quando se trata de edifícios unifamiliares. No caso de empreendimentos a adquirir por Municípios, o cancelamento das hipotecas pode ser efectuado relativamente ao prédio urbano, se o cliente assim pretender ou se a Propriedade Horizontal não tiver sido constituída.

Lista de elementos necessários para a emissão de títulos de cancelamento de hipotecas Cópia da certidão de registo da propriedade horizontal do(s) edifício(s) ou do averbamento da construção no caso de edifícios unifamiliares

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

10.1.1. DC’s Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha DJ- SCG/GAJ

SIGA

10.1.2. DJ- SCG/GAJ

Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

10.1.3. Procede à análise da certidão de teor, verificando, designadamente: a existência de fracções não financiadas pelo INH; o registo do ónus de inalienabilidade. Caso este não se encontre registado, informa o Cliente (ofício-tipo (DJ-5))

10.1.4. Regista a Propriedade Horizontal no sistema SIGA

10.1.5. Emite, através do sistema, os títulos de cancelamento relativos aos fogos financiados e, quando aplicável, os títulos de cancelamento relativos a áreas não financiadas pelo INH, mediante prévia autorização superior, devendo ser observados, como critérios prioritários, designadamente, o ponto de situação do empréstimo e o regular cumprimento de anteriores contratos celebrados com o INH

SIGA

10.1.6. Remete os títulos de cancelamento de hipoteca, regista no sistema e encaminha DO- DCN/SA

SIGA

10.2. Emissão das 2ªs vias dos títulos

de cancelamento de hipoteca

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

10.2.1. DC’s Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha DJ- SCG/GAJ

SIGA

10.2.2. DJ- SCG/GAJ

Verifica a suficiência de elementos para o efeito

10.2.3. Emite, através do sistema, a 2ª via do título de cancelamento solicitado SIGA

10.2.4. Assegura o recebimento da taxa de serviço aplicável e regista no sistema SIGA

10.2.5. Envia o recibo e a 2ª via do título de cancelamento ao Cliente, através de ofício

NOTA - Encontra-se em estudo a possibilidade de os documentos de cancelamento poderem vir a ser emitidos com recurso a assinatura digital.


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11. EMISSÃO DE DISTRATES

PARA VENDA DOS FOGOS

O Cliente solicita ao INH, através das Direcções de Crédito ou Direcção Financeira, a emissão dos distrates para venda dos fogos, informando as datas das respectivas escrituras.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

11.1. DC/DF Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha DF/DO SIGA

11.2. DO Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo SC SIGA

11.3. SC Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

11.4. Procede à análise do empréstimo, designadamente no que respeita à situação de utilização de verbas, reembolso de fogos e bonificações.

11.5. Valida o(s) distrate(s) - MOVIMENTO (18) através do sistema e informa a Direcção de Crédito Norte, no caso das escrituras a realizar no Norte.

SGC

11.6. SC/DCN-SA Imprime os distrates aos quais anexa os títulos de cancelamento SGC

11.7. Informa o Cliente quais os valores a reembolsar

11.8. Sectores dos DCT

Actualizam as previsões de reembolso, se necessário. SIGA

NOTA – Contrariamente ao que actualmente o SGC faz, a validação do Distrate será independente da sua impressão.


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12. REEMBOLSO

12.1. Liquidação de distrates por venda dos fogos

Esta situação decorre com a comercialização do fogos.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

12.1.1. SC/DCN-SA

Envia para a CGD os distrates e os títulos de cancelamento, caso a escritura seja aí efectuada e informa qual a conta bancária onde serão depositados os valores a reembolsar.

12.1.2. Envia um representante do INH à realização da escritura, caso não seja efectuada na CGD, o qual deverá receber um cheque visado correspondente ao valor do distrate.

12.1.3. Envia o cheque para posterior depósito, com a identificação da fracção escriturada e data do recebimento do cheque.

DF/SC

12.1.4. DF/SC Envia o cheque para depósito. DGF/ST

12.1.5. SC Consulta o Homme Banking da CGD e DGT DGC CGD

12.1.6. Imprime o extracto diário de cada uma das contas e atribui um número

12.1.7. Analisa os valores creditados e sua identificação

12.1.8. Identifica o descritivo do distrate no extracto bancário SGC

12.1.9. Regista a seguinte informação no sistema, para a liquidação do distrate:

1. o Nº de extracto e linha

2. a data valor (data valor do banco, no caso de transferência bancária, data de recebimento do cheque no INH em caso de depósito).

3. Nº Conta bancária

SGC

12.1.10. Valida a informação, inserindo o MOVIMENTO 20 no sistema

SGC

12.1.11. O sistema emite as Notas de Débito de juros da fracção e respectivos Recibos, documentos a enviar ao Cliente.

SGC


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12.2. Liquidação de distrates por encontro de contas.

Esta situação ocorre quando a construção dos fogos é financiada pelo INH e os mesmos fogos são adquiridos por um Município para realojamento, no âmbito de um acordo de colaboração ou de adesão, com financiamento de comparticipação a fundo perdido.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

12.2.1. DC’s Propõe, enviando a PUF, a disponibilização de verbas do contrato de comparticipação e informa que esta liquidação poderá ser efectuada por encontro de contas.

DF

12.2.2. DF Recebe, regista e encaminha DO SIGA

12.2.3. DO Actualiza o registo de encaminhamento e encaminha SC SIGA

12.2.4. SC Actualiza o encaminhamento no sistema SIGA

12.2.5. Após contactos efectuados com a Cliente e o Município e obtida a autorização de ambas as entidades, apura-se o valor a receber pelo INH que é sempre igual ao valor em dívida por parte do Cliente abatido do valor da comparticipação.

12.2.6. Informa o Cliente do valor a liquidar para realização da escritura de venda dos fogos ao Município.

12.2.7. Regista-se a liquidação da dívida no sistema, distrate a distrate, de acordo com o seguinte: Em primeiro lugar registam-se a liquidação dos distrates que esgotam o valor da

comparticipação, através do MOVIMENTO 59 Por último liquidam-se os distrates correspondentes ao valor recebido e que

consta no extracto bancário, através do MOVIMENTO 20 Por vezes é necessário liquidar o mesmo distrate com parte comparticipação e

parte empréstimo Em simultâneo é registado o pagamento da comparticipação tendo como

contrapartida o documento assinado pelo Município

SGC


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12.3. Liquidações por entrega livre de valores.

Este tipo de liquidação é registada quando ocorre um recebimento que não se encontra associado a nenhum documento (nota de débito, distrate, nota de lançamento).

Origem

Procedimento

Destino

Sistema




12.3.4. Regista o seguinte descritivo: F aa nnnn yy, em que as letras significam o seguinte:

Exemplo de descritivo para uma ELV no empréstimo nº 1989.11.0010.2.20.7

Descritivo = F89001020

aa os dois últimos dígitos do ano do nº de empréstimo

nnnn nº de ordem do empréstimo

yy dígitos de geração do empréstimo

SGC

12.3.5. Regista a seguinte informação no sistema, para a liquidação por entrega livre de valores:

4. o nº de extracto e linha


6. nº conta bancária

SGC

12.3.6. Valida a informação, inserindo o MOVIMENTO 21 no sistema SGC

12.3.7. O sistema emite os respectivos recibos, documentos a enviar ao Cliente

12.4. Liquidação de notas de débito

Diariamente são emitidas pelo SGC notas de débito relativas ao processamento de juros dos empréstimos, que são remetidas ao cliente para pagamento. Estes documentos têm um descritivo obrigatório que será posteriormente utilizado para a sua liquidação.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema




12.4.4. Identifica o descritivo do documento no extracto bancário

12.4.5. Regista a seguinte informação no sistema, para a liquidação da nota de débito:




SCG

12.4.6. Valida a informação, inserindo o MOVIMENTO 20 no sistema SGC

12.4.7. O sistema emite os respectivos recibos, documentos a enviar ao Cliente. SGC


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13. LIQUIDAÇÃO DE

EMOLUMENTOS

Existem despesas em notários e conservatórias, inicialmente pagas pelo INH mas que devem ser suportadas pelo cliente. Este tipo de despesas usualmente são identificadas por emolumentos.

A forma de registo da liquidação destes valores é realizada de forma diferente das restantes.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

13.1. SC Consulta o Homme Banking da CGD e DGT DGT CGD

13.2. Imprime o extracto diário de cada uma das contas e atribui um número

13.3. Analisa os valores creditados e sua identificação

13.4. Identifica que o valor é para pagamento de um emolumento

13.5. Regista a seguinte informação no sistema, para a liquidação de emolumentos:




SCG

13.6. Valida a informação, inserindo o MOVIMENTO 68 no sistema SGC

13.7. Regista na linha 23 desse movimento o valor pago.

13.8. O sistema emite os respectivos recibos, documentos a enviar ao Cliente. SGC


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14. PROCESSAMENTO DE

JUROS

Automaticamente o sistema efectua os cálculos do valor de juros a debitar em função da periodicidade, definida contratualmente.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

14.1. SC Confirma os valores das notas de débito de juros efectuadas pelo sistema automático de processamento de juros, através dos MOVIMENTOS 15 registados no sistema

SGC

14.2. O valor de juros liquido debitado será posteriormente integrado na aplicação da contabilidade.

GIAF

14.3. O valor da bonificação associada ao processamento de juros, que também será integrada automaticamente na aplicação da contabilidade e, mensalmente, serão objecto de confirmação para a elaboração da requisição dos valores à DGT.

GIAF

14.4. Envia as notas de débito de juros ao Cliente

15. ENCERRAMENTO DO

PROCESSO DE FINANCIAMENTO

Quando é registado o último reembolso, o processo de financiamento passa para a situação de a aguardar encerramento. Após o encerramento definitivo, o sistema apenas permite fazer consultas, bloqueando qualquer alteração dos processos.

Quade ace

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

15.1. SIC Confirma a existência de processos a aguardar encerramento através de uma listagem diária emitida pelo sistema automático.

SGC

15.2. Análise da conta corrente do empréstimo SGC

15.3. Verifica o saldo do empréstimo SGC

15.4. Verifica as condições financeiras do empréstimo ao longo do tempo que decorreu, nomeadamente todas as contagens de juros.

SGC

15.5. Verifica a existência de algum movimento pendente (o empréstimo não pode ser encerrado com movimentos pendentes)

SGC

15.6. Verifica e valida a última contagem de juros MOVIMENTO 39 (calcula juros/bonificações desde o último processamento de juros até à data do último reembolso).

SGC

15.7. Quando o empréstimo se encontrar saldado, está em condições de ser encerrado. Regista e valida o movimento de encerramento (666).

SGC

15.8. Informa o Cliente do encerramento do processo.


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16. LEVANTAMENTO DO ÓNUS DE

INALIENABILIDADE

Nos termos regulados pelo DL nº 109/97, os fogos encontram-se sujeitos a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 5 anos. Os proprietários, no entanto, podem aliena-los no decurso desse prazo desde que devolvam ao INH o valor equivalente à bonificação da taxa de juro.

Lista de elementos necessários para o levantamento do ónus de inalienabilidade 13. Fotocópia da escritura de compra e venda da habitação 14. Fotocópia da certidão ( ou fotocópia não certificada) da conservatória do registo predial relativa ao imóvel 15. Indicação da data previsível de celebração da escritura de venda 16. Pagamento da respectiva taxa de serviço

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

16.1. DJ/DCN Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha SCG/GAJ SIGA

16.2. SCG/GAJ Actualiza o registo de encaminhamento SIGA


16.4. Verifica a existência de todos os elementos e caso seja necessário, oficia o Cliente no sentido de completar o processo.

16.5. Prepara informação a submeter à aprovação e encaminha o processo DJ/DCN

16.6. DJ/DCN Recebe, actualiza o registo de encaminhamento SIGA

16.7. Autoriza o levantamento do ónus e devolve o processo SCG/GAJ SIGA

16.8. Regista no sistema o encaminhamento e remete o processo para ser efectuado o cálculodo valor a reembolsar ao INH

DF SIGA

16.9. DF Recebe, actualiza o registo e encaminha DO SIGA

16.10. DO Recebe, actualiza o registo e encaminha SA SIGA

16.11. SA Efectua cálculo do valor a reembolsar e encaminha o processo SCG/GAJ SIGA

16.12. Envia uma via do cálculo efectuado do valor a reembolsar para a Tesouraria por forma aproceder à confirmação do valor aquando do seu pagamento

ST

16.13. SCG/GAJ Informa o interessado do valor a pagar ao INH e das modalidades de pagamento

16.14. Assegura o recebimento das quantias devidas ao INH

16.15. Assegura o recebimento da taxa cobrada pela emissão das declarações

16.16. Emite a declaração de levantamento do ónus, para verificação notarial, bem como adeclaração de cancelamento do ónus e envia ao interessado e arquiva o processo

SIGA

16.17. Encaminha o pagamento do valor SA - ST

16.18. SA Regista o pagamento e emite respectivo recibo SGC

16.19. Remete cópia de recibo, para posterior envio ao interessado DJ/SCG

16.20. Remete cópia de recibo (para efeito de devolução à DGT) DC

16.21. ST Emite o documento de “venda a dinheiro” do montante relativo à taxa de serviço acobrar pelo INH, de acordo com a tabela em vigor.

Gestão Comercial

16.22. Remete 2 cópias para arquivo e envio ao interessado DJ/SCG

16.23. Remete 2 cópias DC


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17. ALTERAÇÃO DO CLIENTE

Cessão da Posição Contratual O cliente solicita autorização para proceder à cessão da posição contratual nos termos regulados

Lista de elementos necessários para autorização da cessão da posição contratual Minuta do contrato de cessão da posição contratual Minuta de contrato de consórcio (quando aplicável) Alvará de construção adequado ao valor do contrato e à natureza da obra Certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade comercial, bem como de diversos dados estatuários.(MINUTA N.º 4 ANEXA) Acta da Administração da Empresa aprovando a contracção do empréstimo nos termos das condições aprovadas pelo I.N.H. e concedendo poderes de representação às pessoas que nele outorgarem em nome da empresa consoante a sua estrutura jurídica e respectivos B.I.. Licença de construção com averbamento da licença de construção a terceiros (quando aplicável) Certidão comprovativa da não existência de dívidas fiscais Certidão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social comprovativa de se encontrar regularizada a sua situação contributiva. Pedido de concessão de benefícios fiscais (quando aplicável) Elementos para a análise económico-financeira da empresa cessionária

Pacto social actualizado e breve historial de experiência empresarial no sector Relatórios e contas dos últimos 3 anos, contendo balanços e demonstração de resultados analíticos e anexo ao balanço e demonstração de resultados Certificação legal de contas (quando aplicável) Último balancete analítico da empresa

Outros elementos complementares julgados convenientes

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

17.1. DC’s Recebe o pedido, regista o documento no sistema e encaminha DCT SIGA

17.2. DCT Actualiza o registo de encaminhamento SIGA

17.3. Associa o documento e os encaminhamentos, anteriormente registados, ao processo.

SIGA

17.4. Associa o Cliente ao processo e encaminha para avaliação dos documentos SCG/GAJ SIGA

17.5. SCG/GAJ Verifica os documentos remetidos pelo cliente e sua validade

17.6. Devolve o processo com informação jurídica DCT

17.7. DCT Recebe, regista e encaminha Sectores das DCT

17.8. Sectores das DCT

Registam, no sistema, a alteração do cliente. Associa-se o novo cliente ao processo mantendo-o desactivo até que o contrato de cessão de posição contratual seja enviado ao INH. Esta funcionalidade não está ainda implementada no SIGA nem no SGC

SIGA

17.9. Elaboram as informações de “Pedido de autorização de Cessão Contratual” e de “Análise económico-financeira”. A estas informações deverão ser anexos os seguintes elementos:

Carta do cliente Fichas do processo e do cliente (inclui todo o envolvimento com INH) Informação jurídica Outros elementos relevantes para a análise do processo

17.10. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DCT

17.11. DCT Analisa e actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DC’s

17.12. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento

17.13. Analisa e envia o processo para decisão do Conselho Directivo CD

17.14. CD Delibera

17.15. Actualiza o registo de encaminhamento e devolve o processo DC’s

17.16. DC’s Actualiza o registo de encaminhamento e regista a data da aprovação superior, no sistema.

Envia mensagem para a caixa de notificações do Sector do DCT e DF

17.17. Informa o cliente sobre a decisão do Conselho Directivo e solicita o contrato de cessão de posição contratual e, quando aplicável, o contrato de consórcio

17.18. Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo DJ/GAJ

17.19. DJ/GAJ Recebe o processo e aguarda o envio do contrato de cessão de posição contratual e, quando aplicável, o contrato de consórcio

17.20. Quando receber os contratos, actualiza o sistema registando a alteração do cliente, activando-o em definitivo e desactivando o cliente inicial.

Envia mensagem para a caixa de notificações da DF e do Sector do DCT para alteração, onde for conveniente, da designação do cliente

SIGA

17.21. Solicita à Direcção-Geral de Impostos a concessão dos benefícios fiscais (quando aplicável)

17.22. Guarda o contrato e documentos acessórios junto do processo inicial

17.23. Digitaliza o novo contrato e associa-o ao processo

17.24. DF Ao nível do sistema dever-se-á proceder alteração do cliente Esta questão não está devidamente implementada no SGC nem no SIGA.

SIGA SGC


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18. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

18.1. Liquidação de distrates por

aquisição de fogos pelo INH em substituição dos Municípios.

Nestes casos não existe qualquer entrada de dinheiro para liquidação da dívida do empréstimo. Com base no contrato de aquisição, a dívida é liquidada por compensação, cabendo regra geral ao INH, pagar o valor correspondente à diferença entre o preço de aquisição dos fogos e o valor da sua dívida.

Lista de elementos necessários para a contratação Certidão de teor da descrição do(s) prédio(s) na Conservatória do Registo Predial e respectivas inscrições em vigor. Documento comprovativo da inscrição d(s) prédio(s) na matriz, ou sendo omisso(s), de que foi apresentada a declaração para inscrição, de acordo com o estipulado no novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade comercial, bem como de diversos dados estatuários. Acta da Administração da Empresa a deliberar alienar os fogos ao INH, bem como a aprovar as condições de venda. Qualidade e identificação dos outorgantes. Licenças de utilização. Fichas técnicas das habitações. Fotocópias certificadas das plantas de localização e telas finais. Certidão comprovativa da não existência de dívidas fiscais. Certidão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social comprovativa de se encontrar regularizada a sua situação contributiva.

Origem

Procedimento

Destino

Sistema

18.1.1. DC’s Após aprovação superior da operação para aquisição de fogos pelo INH em substituição dos Municípios, informa o Cliente e o Município, passa a aguardar o Visto do Tribunal de Contas, solicitado pelo Município, exarado no contrato-promessa de compra e venda e envia informação

DJ/GAJ DF

18.1.2. DJ/GAJ

Recebe informação superiormente aprovada para aquisição de fogos pelo INH e regista no sistema.

SIGA

18.1.3. Após visto do Tribunal de Contas na minuta do contrato-promessa de compra e venda a celebrar entre o INH e o Município, solicita ao Cliente os documentos necessários para a celebração do contrato de compra e venda e compensação de dívida

18.1.4. Analisa a suficiência dos elementos remetidos e procede à marcação da escritura pública

18.1.5. Solicita à Direcção Financeira a posição de dívida deste processo. DF

18.1.6. DF Recebe o pedido e encaminha DO

18.1.7. DO Actualiza o registo de encaminhamento e envia o processo SC SIGA

18.1.8. SC Actualiza o encaminhamento no sistema SIGA

18.1.9. Regista num ficheiro de controle, todos os dados correspondentes à operação DF.xls

18.1.10. Elabora uma ficha com os procedimentos para a operação para posterior envio ao Cliente

DF.xls

18.1.11. Emite os distrates correspondentes aos fogos a adquirir reportados à data de celebração do contrato para posterior registo da sua liquidação fogo a fogo.

SGC

18.1.12. Emite também a posição de dívida

18.1.13. Solicita à Contabilidade a emissão do cheque cujo valor corresponde à diferença entre o valor de venda e o valor da dívida do empréstimo, para a celebração da escritura

18.1.14. A Contabilidade cabimenta a operação GIAF

18.1.15. Envia o cheque emitido, a posição de dívida e regista o seu encaminhamento no sistema

DJ/GAJ SIGA

18.1.16. DJ/GAJ Recebe e elabora o documento complementar e o contrato-promessa de compra e venda

18.1.17. Acompanha a celebração de ambos os contratos

18.1.18. Emite os títulos de cancelamento das hipotecas

18.1.19. Requer o registo dos fogos em nome do INH nas competentes Repartição de Finanças e Conservatória do Registo Predial, bem como o cancelamento das hipotecas

18.1.20. Solicita isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis

18.1.21. Envia cópia dos contratos e encaminha para os serviços DF e DC’s

18.1.22. DF Após a celebração do contrato de aquisição e recepção da respectiva cópia efectuada o registo de liquidação dos distrates no sistema, através do MOVIMENTO 60

SGC


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GLOSSÁRIO

INH Instituto Nacional de Habitação

CD Conselho Directivo

DC’s Direcções de Crédito (Norte e Sul)

DCT Departamento de Controle Técnico

DCN Direcção de Crédito do Norte

DCTN-SARQ Sector de Arquitectura da DCTN

DCTN-SA Sector Administrativo da DCN

DCN-GAJ Gabinete de Apoio Jurídico da DCN

DCS Direcção de Crédito do Sul

DARQ Departamento de Arquitectura

DF Direcção Financeira

DO Departamento de Operações

SIC Sector de Informação e Controlo

SC Sector de Crédito

DC Departamento de Contabilidade

DGF Departamento de Gestão Financeira

ST Sector de Tesouraria

DOCG Depart. de Orçamento e Controle Gestão

DJ Direcção Jurídica

SCG Sector de Contratação e Garantias

BI Bilhete de Identidade

CDH Contrato Desenvolvimento de Habitação

CGD Caixa Geral de Depósitos

DGT Direcção Geral do Tesouro

ELV Entrega Livre de Valores

GIAF Gestão Integrada Administrativa e Financeira

HCC Habitação a Custos Controlados

IHM Investimentos Habitacionais da Madeira

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

IVA Imposto Valor Acrescentado

MES Ministério do Equipamento Social

NIB Número Indentificação Bancária

NIF Número de Identificação Fiscal

NIPC Número de Identificação de Pessoa Colectiva

OT Ordem de Transferência

PUF Proposta de Utilização de Fundos

SGC Sistema de Gestão de Contratos

SIGA Sistema Integrada de Gestão Aplicacional

SRH Secretaria Regional de Habitação dos Açores

TRCB Taxa Referência para Calculo de Bonificações

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