P A R T E G E R A LLIVRO I DAS PESSOASTTULO I DAS PESSOAS NATURAISCAPTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADEAbsolutamente Incapazes3

Relativamente Incapazes

Menoridade

Fim da existncia da personalidade (Morte)

Registros/Averbaes

CAPTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE11Instrasmissveis

Perdas e Danos

Disposio Prprio Corpo

Nome

CAPTULO III DA AUSNCIA22Seo I Da Curadoria dos Bens do AusenteSeo II Da Sucesso ProvisriaSeo III Da Sucesso DefinitivaTTULO II DAS PESSOAS JURDICAS40CAPTULO I DISPOSIES GERAISDireito Pblico

Direito Privado

CAPTULO II DAS ASSOCIAES Dir PrivadoCAPTULO III DAS FUNDAES Dir PrivadoTTULO III Do Domiclio

70LIVRO II DOS BENSTTULO I DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS(Tttulo I = Ttulo nico)CAPTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOSSeo I Dos Bens Imveis79Seo II Dos Bens MveisSeo III Dos Bens Fungveis e ConsumveisSeo IV Dos Bens DivisveisSeo V Dos Bens Singulares e ColetivosCAPTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOSCAPTULO III DOS BENS PBLICOS98LIVRO III DOS FATOS JURDICOSTTULO I DO NEGCIO JURDICOCAPTULO I DISPOSIES GERAIS104CAPTULO II DA REPRESENTAOCAPTULO III DA CONDIO, DO TERMO E DO ENCARGOCAPTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGCIO JURDICOSeo I Do Erro ou Ignorncia138Seo II Do DoloSeo III Da CoaoSeo IV Do Estado de PerigoSeo V Da LesoSeo VI Da Fraude Contra CredoresCAPTULO V DA INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO166 Nulo166

Anulvel171

TTULO II DOS ATOS JURDICOS LCITOSTTULO III DOS ATOS ILCITOS185TTULO IV DA PRESCRIO E DA DECADNCIACAPTULO I DA PRESCRIO189Seo I Disposies GeraisSeo II Das Causas que Impedem ou Suspendem a PrescrioSeo III Das Causas que Interrompem a PrescrioSeo IV Dos Prazos da PrescrioCAPTULO II DA DECADNCIA207TTULO V DA PROVA (o fato jurdico pode ser provado)212P A R T E E S P E C I A L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAESTTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAESCAPTULO I DAS OBRIGAES DE DARSeo I Das Obrigaes de Dar Coisa Certa233Seo II Das Obrigaes de Dar Coisa Incerta243CAPTULO II DAS OBRIGAES DE FAZERCAPTULO III DAS OBRIGAES DE NO FAZERCAPTULO IV DAS OBRIGAES ALTERNATIVASCAPTULO V DAS OBRIGAES DIVISVEIS E INDIVISVEISCAPTULO VI DAS OBRIGAES SOLIDRIASSeo I Disposies GeraisSeo II Da Solidariedade AtivaSeo III Da Solidariedade PassivaTTULO II DA TRANSMISSO DAS OBRIGAESCAPTULO I DA CESSO DE CRDITO286CAPTULO II DA ASSUNO DE DVIDATTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINO DAS OBRIGAESCAPTULO I DO PAGAMENTOSeo I De Quem Deve Pagar304Seo II Daqueles a Quem se Deve PagarSeo III Do Objeto do Pagamento e Sua ProvaSeo IV Do Lugar do PagamentoSeo V Do Tempo do PagamentoCAPTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAO334CAPTULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAOCAPTULO IV DA IMPUTAO DO PAGAMENTOCAPTULO V DA DAO EM PAGAMENTOCAPTULO VI DA NOVAOCAPTULO VII DA COMPENSAOCAPTULO VIII DA CONFUSOCAPTULO IX DA REMISSO DAS DVIDAS385TTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAESCAPTULO I DISPOSIES GERAIS389CAPTULO II DA MORACAPTULO III DAS PERDAS E DANOSCAPTULO IV DOS JUROS LEGAISCAPTULO V DA CLUSULA PENALCAPTULO VI DAS ARRAS OU SINALTTULO V DOS CONTRATOS EM GERALCAPTULO I DISPOSIES GERAIS421Seo I PreliminaresSeo II Da Formao dos ContratosSeo III Da Estipulao em Favor de TerceiroSeo IV Da Promessa de Fato de TerceiroSeo V Dos Vcios RedibitriosSeo VI Da EvicoSeo VII Dos Contratos AleatriosSeo VIII Do Contrato PreliminarSeo IX Do Contrato com Pessoa a DeclararCAPTULO II DA EXTINO DO CONTRATOSeo I Do DistratoSeo II Da Clusula ResolutivaSeo III Da Exceo de Contrato no CumpridoSeo IV Da Resoluo por Onerosidade ExcessivaTTULO VI DAS VRIAS ESPCIES DE CONTRATOCAPTULO I DA COMPRA E VENDASeo I Disposies GeraisSeo II Das Clusulas Especiais Compra e VendaSubseo I Da RetrovendaSubseo II Da Venda a Contento e da Sujeita a ProvaSubseo III Da Preempo ou PrefernciaSubseo IV Da Venda com Reserva de DomnioSubseo V Da Venda Sobre DocumentosCAPTULO II DA TROCA OU PERMUTACAPTULO III DO CONTRATO ESTIMATRIOCAPTULO IV DA DOAOSeo I Disposies GeraisSeo II Da Revogao da DoaoCAPTULO V DA LOCAO DE COISASCAPTULO VI DO EMPRSTIMOSeo I Do ComodatoSeo II Do MtuoCAPTULO VII DA PRESTAO DE SERVIOCAPTULO VIII DA EMPREITADACAPTULO IX DO DEPSITOSeo I Do Depsito VoluntrioSeo II Do Depsito NecessrioCAPTULO X DO MANDATOSeo I Disposies GeraisSeo II Das Obrigaes do MandatrioSeo III Das Obrigaes do MandanteSeo IV Da Extino do MandatoSeo V Do Mandato JudicialCAPTULO XI DA COMISSOCAPTULO XII DA AGNCIA E DISTRIBUIOCAPTULO XIII DA CORRETAGEMCAPTULO XIV DO TRANSPORTESeo I Disposies GeraisSeo II Do Transporte de PessoasSeo III Do Transporte de CoisasCAPTULO XV DO SEGUROSeo I Disposies GeraisSeo II Do Seguro de DanoSeo III Do Seguro de PessoaCAPTULO XVI DA CONSTITUIO DE RENDACAPTULO XVII DO JOGO E DA APOSTACAPTULO XVIII DA FIANASeo I Disposies GeraisSeo II Dos Efeitos da FianaSeo III Da Extino da FianaCAPTULO XIX DA TRANSAOCAPTULO XX DO COMPROMISSOTTULO VII DOS ATOS UNILATERAISCAPTULO I DA PROMESSA DE RECOMPENSACAPTULO II DA GESTO DE NEGCIOSCAPTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDOCAPTULO IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSATTULO VIII DOS TTULOS DE CRDITOCAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DO TTULO AO PORTADORCAPTULO III DO TTULO ORDEMCAPTULO IV DO TTULO NOMINATIVOTTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVILCAPTULO I DA OBRIGAO DE INDENIZARCAPTULO II DA INDENIZAOTTULO X DAS PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOSLIVRO II DO DIREITO DE EMPRESATTULO I DO EMPRESRIOCAPTULO I DA CARACTERIZAO E DA INSCRIOCAPTULO II DA CAPACIDADETTULO II DA SOCIEDADECAPTULO NICO DISPOSIES GERAISSUBTTULO I DA SOCIEDADE NO PERSONIFICADACAPTULO I DA SOCIEDADE EM COMUMCAPTULO II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAOSUBTTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADACAPTULO I DA SOCIEDADE SIMPLESSeo I Do Contrato SocialSeo II Dos Direitos e Obrigaes dos SciosSeo III Da AdministraoSeo IV Das Relaes com TerceirosSeo V Da Resoluo da Sociedade em Relao a um ScioSeo VI Da DissoluoCAPTULO II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVOCAPTULO III DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLESCAPTULO IV DA SOCIEDADE LIMITADASeo I Disposies PreliminaresSeo II Das QuotasSeo III Da AdministraoSeo IV Do Conselho FiscalSeo V Das Deliberaes dos SciosSeo VI Do Aumento e da Reduo do CapitalSeo VII Da Resoluo da Sociedade em Relao a Scios Minoritrios Seo VIII Da DissoluoCAPTULO V DA SOCIEDADE ANNIMASeo nica Da CaracterizaoCAPTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AESCAPTULO VII DA SOCIEDADE COOPERATIVACAPTULO VIII DAS SOCIEDADES COLIGADASCAPTULO IX DA LIQUIDAO DA SOCIEDADECAPTULO X DA TRANSFORMAO, DA INCORPORAO, DA FUSO E DA CISO DAS SOCIEDADESCAPTULO XI DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAOSeo I Disposies GeraisSeo II Da Sociedade NacionalSeo III Da Sociedade EstrangeiraTTULO III DO ESTABELECIMENTOCAPTULO NICO DISPOSIES GERAISTTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARESCAPTULO I DO REGISTROCAPTULO II DO NOME EMPRESARIALCAPTULO III DOS PREPOSTOSSeo I Disposies GeraisSeo II Do GerenteSeo III Do Contabilista e outros AuxiliaresCAPTULO IV DA ESCRITURAOLIVRO III DO DIREITO DAS COISASTTULO I DA POSSECAPTULO I DA POSSE E SUA CLASSIFICAOCAPTULO II DA AQUISIO DA POSSECAPTULO III DOS EFEITOS DA POSSECAPTULO IV DA PERDA DA POSSETTULO II DOS DIREITOS REAISCAPTULO NICO DISPOSIES GERAISTTULO III DA PROPRIEDADECAPTULO I DA PROPRIEDADE EM GERALSeo I Disposies PreliminaresSeo II Da DescobertaCAPTULO II DA AQUISIO DA PROPRIEDADE IMVELSeo I Da UsucapioSeo II Da Aquisio pelo Registro do TtuloSeo III Da Aquisio por AcessoSubseo I Das IlhasSubseo II Da AluvioSubseo III Da AvulsoSubseo IV Do lveo AbandonadoSubseo V Das Construes e PlantaesCAPTULO III DA AQUISIO DA PROPRIEDADE MVELSeo I Da UsucapioSeo II Da OcupaoSeo III Do Achado do TesouroSeo IV Da TradioSeo V Da EspecificaoSeo VI Da Confuso, da Comisso e da AdjunoCAPTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADECAPTULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANASeo I Do Uso Anormal da PropriedadeSeo II Das rvores LimtrofesSeo III Da Passagem ForadaSeo IV Da Passagem de Cabos e TubulaesSeo V Das guasSeo VI Dos Limites entre Prdios e do Direito de TapagemSeo VII Do Direito de ConstruirCAPTULO VI DO CONDOMNIO GERALSeo I Do Condomnio VoluntrioSubseo I Dos Direitos e Deveres dos CondminosSubseo II Da Administrao do CondomnioSeo II Do Condomnio NecessrioCAPTULO VII DO CONDOMNIO EDILCIOSeo I Disposies GeraisSeo II Da Administrao do CondomnioSeo III Da Extino do CondomnioCAPTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLVELCAPTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIRIATTULO IV DA SUPERFCIETTULO V DAS SERVIDESCAPTULO I DA CONSTITUIO DAS SERVIDESCAPTULO II DO EXERCCIO DAS SERVIDESCAPTULO III DA EXTINO DAS SERVIDESTTULO VI DO USUFRUTOCAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DOS DIREITOS DO USUFRUTURIOCAPTULO III DOS DEVERES DO USUFRUTURIOCAPTULO IV DA EXTINO DO USUFRUTOTTULO VII DO USOTTULO VIII DA HABITAOTTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADORTTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESECAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DO PENHORSeo I Da Constituio do PenhorSeo II Dos Direitos do Credor PignoratcioSeo III Das Obrigaes do Credor PignoratcioSeo IV Da Extino do PenhorSeo V Do Penhor RuralSubseo I Disposies GeraisSubseo II Do Penhor AgrcolaSubseo III Do Penhor PecurioSeo VI Do Penhor Industrial e MercantilSeo VII Do Penhor de Direitos e Ttulos de CrditoSeo VIII Do Penhor de VeculosSeo IX Do Penhor LegalCAPTULO III DA HIPOTECASeo I Disposies GeraisSeo II Da Hipoteca LegalSeo III Do Registro da HipotecaSeo IV Da Extino da HipotecaSeo V Da Hipoteca de Vias FrreasCAPTULO IV DA ANTICRESELIVRO IV DO DIREITO DE FAMLIATTULO I DO DIREITO PESSOALSUBTTULO I DO CASAMENTOCAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTOCAPTULO III DOS IMPEDIMENTOSCAPTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVASCAPTULO V DO PROCESSO DE HABILITAO PARA O CASAMENTOCAPTULO VI DA CELEBRAO DO CASAMENTOCAPTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTOCAPTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTOCAPTULO IX DA EFICCIA DO CASAMENTOCAPTULO X DA DISSOLUO DA SOCIEDADE E DO VNCULO CONJUGALCAPTULO XI DA PROTEO DA PESSOA DOS FILHOSSUBTTULO II DAS RELAES DE PARENTESCOCAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DA FILIAOCAPTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOSCAPTULO IV DA ADOOCAPTULO V DO PODER FAMILIARSeo I Disposies GeraisSeo II Do Exerccio do Poder FamiliarSeo III Da Suspenso e Extino do Poder FamiliarTTULO II DO DIREITO PATRIMONIALSUBTTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CNJUGESCAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DO PACTO ANTENUPCIALCAPTULO III DO REGIME DE COMUNHO PARCIALCAPTULO IV DO REGIME DE COMUNHO UNIVERSALCAPTULO V DO REGIME DE PARTICIPAO FINAL NOS AQESTOSCAPTULO VI DO REGIME DE SEPARAO DE BENSSUBTTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAO DOS BENS DE FILHOS MENORESSUBTTULO III DOS ALIMENTOSSUBTTULO IV DO BEM DE FAMLIATTULO III DA UNIO ESTVELTTULO IV DA TUTELA E DA CURATELACAPTULO I DA TUTELASeo I Dos TutoresSeo II Dos Incapazes de Exercer a TutelaSeo III Da Escusa dos TutoresSeo IV Do Exerccio da TutelaSeo V Dos Bens do TuteladoSeo VI Da Prestao de ContasSeo VII Da Cessao da TutelaCAPTULO II DA CURATELASeo I Dos InterditosSeo II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficincia FsicaSeo III Do Exerccio da CuratelaLIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSESTTULO I DA SUCESSO EM GERALCAPTULO I DISPOSIES GERAISCAPTULO II DA HERANA E DE SUA ADMINISTRAOCAPTULO III DA VOCAO HEREDITRIACAPTULO IV DA ACEITAO E RENNCIA DA HERANACAPTULO V DOS EXCLUDOS DA SUCESSOCAPTULO VI DA HERANA JACENTECAPTULO VII DA PETIO DE HERANATTULO II DA SUCESSO LEGTIMACAPTULO I DA ORDEM DA VOCAO HEREDITRIACAPTULO II DOS HERDEIROS NECESSRIOSCAPTULO III DO DIREITO DE REPRESENTAOTITULO III DA SUCESSO TESTAMENTRIACAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERALCAPTULO II DA CAPACIDADE DE TESTARCAPTULO III DAS FORMAS ORDINRIAS DO TESTAMENTOSeo I Disposies GeraisSeo II Do Testamento PblicoSeo III Do Testamento CerradoSeo IV Do Testamento ParticularCAPTULO IV DOS CODICILOSCAPTULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAISSeo I Disposies GeraisSeo II Do Testamento Martimo e do Testamento AeronuticoSeo III Do Testamento MilitarCAPTULO VI DAS DISPOSIES TESTAMENTRIASCAPTULO VII DOS LEGADOSSeo I Disposies GeraisSeo II Dos Efeitos do Legado e do seu PagamentoSeo III Da Caducidade dos LegadosCAPTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATRIOSCAPTULO IX DAS SUBSTITUIESSeo I Da Substituio Vulgar e da RecprocaSeo II Da Substituio FideicomissriaCAPTULO X DA DESERDAOCAPTULO XI DA REDUO DAS DISPOSIES TESTAMENTRIASCAPTULO XII DA REVOGAO DO TESTAMENTOCAPTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTOCAPTULO XIV DO TESTAMENTEIROTTULO IV DO INVENTRIO E DA PARTILHACAPTULO I DO INVENTRIOCAPTULO II DOS SONEGADOSCAPTULO III DO PAGAMENTO DAS DVIDASCAPTULO IV DA COLAOCAPTULO V DA PARTILHACAPTULO VI DA GARANTIA DOS QUINHES HEREDITRIOSCAPTULO VII DA ANULAO DA PARTILHALIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS